quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Omissão de socorro é crime


Andrea Matarazzo
É covarde esperar que o usuário de droga tome a iniciativa de se proteger. Você abandonaria seu filho se o visse fumando crack na rua? "Tio, tira a gente da pedra?" O apelo de três garotos de nove, dez e 12 anos de idade me sensibilizou para a tragédia da dependência química no centro de São Paulo, há quase uma década. Eu era subprefeito da Sé e encaminhei os meninos aos centros de assistência social. Desapareceram em poucos dias. Localizamos um deles, que comentou a monotonia das atividades nos abrigos. Palestras e horários rígidos são ineficazes para seduzir quem vive em liberdade. Foi o que nos desafiou a criar um programa piloto capaz de atrair o interesse das crianças que moram na rua e usam crack. Desde 2005, o Programa Equilíbrio, sob coordenação da professora Sandra Scivoletto, do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas, mantém um time de médicos, psiquiatras, fonoaudiólogos, assistentes sociais, educadores e animadores culturais, para oferecer atenção individual e atividades atraentes aos jovens em situação de risco social. Até 2012, foram mais de 64 mil atendimentos. A taxa de reintegração familiar tem sido de 44%. Cruzar os braços diante do aumento do consumo de crack, problema grave de saúde pública, é atitude criminosa. A droga não distingue classes sociais ou geografia. Exige do poder público medidas urgentes visando a proteção dos usuários, das famílias e dos grupos de convívio. Especialmente da população carente, que não sabe a quem recorrer. E o país tem falhado na oferta de alternativas para as famílias de baixa renda. O tratamento da dependência química é um processo doloroso, que exige vigilância e suporte médico especializado nas crises de abstinência, estrutura inexistente nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), do governo federal. O Ministério da Saúde sequer elaborou um protocolo. Orienta apenas a chamada Redução de Danos, inócua diante da gravidade da questão. As vítimas das cracolândias são cidadãos que foram parar nas ruas por problemas anteriores. Dos 16 mil moradores de rua de São Paulo, 75% usam drogas ou têm transtornos mentais. É absurdo esperar que alguém nessas condições tenha iniciativa de buscar ajuda, ou se mantenha longe do vício pela força de vontade. Os que vagam em busca da "pedra" perderam a consciência do próprio sofrimento. Vivem apenas para consumir a droga, definhando à espera da morte. Famílias que têm condições financeiras e informação internam seus entes queridos em clínicas de desintoxicação, mesmo contra a vontade dos mesmos. Para a maioria dos pais, filhos, irmãos e companheiros dos usuários de drogas que hoje perambulam pelas ruas, inexistem alternativas. Sensível a esse drama, o governador e médico Geraldo Alckmin articulou um programa de internação involuntária dos dependentes de crack se o risco de morte em decorrência do vício for reconhecido por equipes de saúde e da Justiça. Não se trata, como insinuam os oportunistas, de "limpar as ruas". E, sim, de salvar gente que vai morrer se não receber ajuda. Medida a ser adotada apenas quando todos os recursos forem esgotados, depende da autorização de um juiz depois que uma junta médica atestar a perda do domínio sobre a saúde e condição física do usuário. E exige aval do Ministério Público e de advogados voluntários da OAB. É covarde, cruel e desumano esperar que o próprio dependente da droga tome a iniciativa para se proteger. Se você visse seu filho fumando crack, maltrapilho, cambaleante, o abandonaria na rua? Criticar a internação involuntária é politizar a tragédia dos que não podem se defender. Cruzar os braços é omissão de socorro.
ANDREA MATARAZZO, 56, é vereador em São Paulo pelo PSDB. Foi secretário de Estado da Cultura (2010 a 2012) e secretário municipal das Subprefeituras (2006 a 2009)
FONTE FOLHA DE SP

TJSP mantém indenização a aluna por constrangimento e situação vexatória


A 10ª Câmara de Direito Publico do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente procedente ação que determinou que uma professora da rede estadual e a Fazenda do Estado de São Paulo indenizem por danos morais uma aluna de curso supletivo do 2ª grau que sofreu constrangimento referente à cor de sua pele, durante a aula. De acordo com a decisão do relator, desembargador Antonio Carlos Villen, “ao contrário do alegado pela apelante, a sentença está em conformidade com o art. 333, I, do CPC, pois não há nenhuma dúvida a respeito dos comentários ofensivos dirigidos à autora pela professora litisdenunciada, em sala de aula do curso Supletivo do 2º grau”. Segundo o voto do relator: “embora tais elementos de prova não esclareçam quais foram, exatamente, as palavras dirigidas à autora pela professora, eles não deixam nenhuma dúvida de que foram comentários a respeito da cor da pele da autora. Comentários que, independentemente de qualquer indagação sobre o seu real motivo, foram inegavelmente constrangedores e vexatórios para a autora, que então contava 29 anos de idade. Cabe frisar, independentemente dos motivos, insondáveis mesmo, de tal tipo de conduta, o fato é que ela expõe o aluno a desnecessário constrangimento, submete-o a injusta dor moral. Daí o cabimento da indenização”. O desembargador concluiu:“o quantum indenizatório arbitrado pela sentença deve. apenas, ser convertido em reais, diante da proibição contida na parte final do artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Como na data da sentença o salário mínimo correspondia a R$ 510,00, o valor da indenização é de R$ 7.650,00, com atualização monetária a partir daquela decisão”. A decisão foi por maioria e participaram do julgamento também os desembargadores Antonio Celso Aguilar Cortez e Torres de Carvalho. Apelação nº 0017188-33.2008.26.0161
FONTE TJSP

Procedimento cirúrgico adiado por falhas de atendimento gera indenização


A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível de Brasília que condenou o Hospital das Clínicas de Brasília a indenizar um paciente que teve a cirurgia para extração de pedra nos rins retardada por 4 meses, devido a sucessivas falhas na prestação dos serviços. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, após atendimento emergencial no qual o autor foi diagnosticado com cálculo renal e necessidade de intervenção cirúrgica, o hospital réu iniciou os procedimentos necessários, entrando em contato com o convênio para solicitar a guia de autorização para a cirurgia. Efetivada a liberação em abril de 2011, o autor, apesar dos inúmeros contatos com o hospital, só foi informado dois meses depois, sendo orientado a procurar seu médico a fim de marcar a data para a operação. Não obstante, após todos os procedimentos pré-operatórios, o hospital negou-lhe atendimento, ao argumento de que a guia de autorização - que o próprio hospital providenciou e não comunicou ao paciente que estava disponível - estaria vencida. Nessa esteira, o juiz afirma que o quadro exposto revela a manifesta falha dos serviços do fornecedor, sua responsabilidade objetiva e a obrigação de responder pelos danos morais, devido aos reflexos lesivos à integridade moral a que foi submetido o autor. Ao confirmar a sentença, o Colegiado registrou que a injustificada demora de mais de quatro meses para o devido e pronto atendimento ao consumidor, bem como a marcante ineficiência da empresa recorrente em momento de gravidade ímpar decorrente da doença, além da informação equivocada que resultou no cancelamento da cirurgia após a realização de todos os procedimentos pré-operatórios afrontaram a dignidade do consumidor, configurando o dano moral passível de indenização pecuniária, dispensando a prova do prejuízo, que se presume e deve ser indenizado. A Turma acrescentou, ainda, que a informação adequada e clara sobre produtos e serviços no mercado de consumo é direito do consumidor dos mais relevantes, previsto no inciso III do art. 6º da Lei n. 8.078/90, que impunha, na hipótese dos autos, ao fornecedor prestar informação adequada sobre a liberação da guia de autorização em tempo hábil à realização do procedimento. Ante o fato, o Hospital das Clínicas de Brasília foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 4.800,00, a título de compensação por danos morais, corrigida e com juros de mora. Processo: 2011 01 1 105812-0
FONTE TJDFT

Plano de saúde é condenado a pagar cirurgia cardíaca


O juiz Leonardo Alvarenga da Fonseca, da 3ª Vara Cível da Serra, condenou o Bradesco Saúde a pagar a cirurgia cardíaca feita pela sua segurada Maria Paula Barbosa de Oliveira e, ainda, a pagar-lhe indenização de R$ 5 mil a título de danos morais. O magistrado já havia concedido liminar a Maria Paula nos autos do processo 048100134682, ajuizado em junho de 2010, e, agora, confirmou a decisão no julgamento do mérito da açãoo, condenando o plano de saúde, também, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa. Em maio de 2010, Maria Paula Barbosa de Oliveira foi diagnosticada com quadro clínico de septo interatnial, com repercussão hemodinâmica e dilatação das câmaras cardiacas direitas. Ao procurar o Bradesco Saúde S/A, entretanto, o plano negou-lhe a realização da cirurgia alegando não ter, em seu quadro de credenciados, um especialista em cirurgia cardiovascular. Devido à urgência do caso, e da negativa do plano em atendê-la, a segurada realizou o procedimento por meio da Cooperativa dos Cirurgiões Cardiologistas do Espírito Santo (Coopcardio-ES), que foi autorizada a levantar a quantia referente à cirurgia e e depositada judicialmente.
FONTE TJES

Justiça fixa honorários menores que os da tabela da OAB


A tabela de honorários da OAB é mero indicativo de valores. O entendimento é da desembargadora Ana Beatriz Iser, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve em R$ 700 o valor dos honorários de um advogado. Ele compareceu a apenas uma audiência trabalhista. No recurso, que atacou os fundamentos da sentença, o profissional argumentou que o valor arbitrado é irrisório. Isso porque a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB, para ações de patrocínio, estipula os serviços em R$ 2,5 mil. O argumento não surtiu efeito no TJ gaúcho. A relatora do recurso, desembargadora Ana Beatriz Iser, afirmou que o valor arbitrado no primeiro grau, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se suficiente a remunerar o autor pelo serviço efetivamente prestado. Afinal, destacou, a atuação do profissional limitou-se a acompanhar o cliente à audiência, já que sequer houve a apresentação de defesa.‘‘De salientar, ademais, que a Tabela da OAB, para efeito de arbitramento de honorários, se constitui em mero indicativo, consoante entendimento desta Câmara’’, observou a relatora. O voto que negou a Apelação foi seguido, por unanimidade, pelos demais membros do colegiado, na sessão ocorrida no dia 19 de dezembro. Na Ação de Arbitramento de Honorários, o advogado alegou que praticou todos os atos inerentes à reclamatória trabalhista em benefício da Funerária São Victor, que o contratou verbalmente. Como o cliente se negou a honrar o compromisso, ele pediu à Justiça que arbitrasse o valor dos seus serviços em conformidade com a atual Tabela de Honorários Advocatícios da OAB. A juíza Adriana Rosa Morozini, da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas, julgou procedente o pedido. Pelos documentos, ela afirmou não haver dúvidas de que o autor foi constituído procurador para defender seu cliente na 5ª Vara do Trabalho de Canoas. Entretanto, nestes casos, destacou, o juiz não é obrigado a se vincular à Tabela da OAB — que se constitui apenas como referência. Ou seja, a verba honorária advocatícia deve ser arbitrada tendo em vista as circunstâncias específicas do trabalho exigido e feito pelo profissional no caso concreto. A juíza observou que a demanda trabalhista foi arquivada diante da ausência do reclamante, nos termos do artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ‘‘Logo, forçoso reconhecer que a autuação do autor, na condição de procurador do ora requerido, limitou-se ao acompanhamento à audiência, sendo que sequer houve a apresentação de defesa.’’ Com isso, ela arbitrou o valor dos serviços em R$ 700, com as devidas correções. A quantia foi mantida pelo TJ gaúcho.
FONTE CONJUR

Plano de saúde é condenado a pagar danos morais por negativa de procedimento médico


A BRB Saúde Caixa Assistencial foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma segurada que teve procedimentos médicos negados pelo plano . A sentença condenatória da juíza da 23ª Vara Cível de Brasília foi confirmada, em grau de recurso, pela 1ª Turma Cível do TJDFT. Consta dos autos que a segurada precisou se submeter a procedimentos médicos de Nefrectomia total unilateral por videolaparoscopia e de retirada de cateter duplo J. O plano de saúde autorizou as cirurgias, no entanto se negou a arcar com a utilização dos materiais inerentes à videolaparoscopia, ao argumento de ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde - ANS. Diante do fato, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer com danos morais e pediu antecipação de tutela para realizar os procedimentos, a qual foi concedida pelo juiz de 1º Grau. Citada, a ré negou que tenha desautorizado as cirurgias. Afirmou que apenas alterou o procedimento requisitado pela autora para a técnica prevista no rol da ANS, igualmente especializada. Informou que a alteração se deu em estrita observância do contrato celebrado entre as partes. Ao final, defendeu a legitimidade da recusa e a inexistência de dano moral aplicável ao caso. Na 1ª Instância, a juíza condenou a BRB Saúde a pagar danos morais, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios. Inconformada, a ré apelou da decisão, sustentando a inexistência de cobertura contratual para o procedimento. Segundo ela, apesar de a resolução da ANS, que regula os procedimentos, não ser taxativa, o contrato ao qual aderiu à autora prevê sua adstrição unicamente aos procedimentos ali previstos. A relatora esclareceu no seu voto que a negativa do plano se deu pela diferença de custo entre a técnica mais moderna e a convencional, prevista no rol da ANS. Embora a videolaparoscopia (técnica mais moderna) traga mais vantagens ao paciente, ela é mais cara. Documentos juntados aos autos demonstram gasto de mais de dez mil reais apenas com os materiais necessários ao procedimento. “Cuida-se, portanto, de ponderar a relação entre o equilíbrio econômico-financeiro e a dignidade humana, em razão de a melhor técnica implicar em maiores custos, mas ser menos danosa e menos dolorosa para o paciente”, afirmou a julgadora. Para o deslinde da causa, a Turma se embasou na Jurisprudência do STJ, que se orienta no sentido de proporcionar ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. “A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a extensão dos direitos do consumidor. (REsp 1106789/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 18/11/2009). A decisão colegiada foi unânime. Processo: 20120110907084
FONTE TJDFT

Os aspectos legais das fraudes eletrônicas em empresas públicas e privadas


Jane Resina F. de Oliveira
A sociedade moderna fica, com o passar do tempo, cada vez mais dependente das redes de computadores, principalmente por conta da transferência de informações online. E em razão desta utilização em massa, expressões como o ciberterrorismo já são parte de nosso cotidiano. Estudiosos de todo o mundo vem debatendo a melhor forma de prevenção – em segurança e em procedimentos no uso de sistemas e troca de informações - e como proceder em casos que ocorra ciberterrorismo, diante do grande prejuízo sofrido pelas instituições públicas ou privadas. Os atos praticados através da Internet podem ser punidos com rigor, mas para alcançar tal objetivo, é necessário ter em mãos as evidências, pois não existe processo sem prova. Neste sentido, é preciso demonstrar a autoria e a materialidade, para que possa processar o autor do fato, pelo crime ou dano cometido, seja o crime praticado por intermédio dos meios eletrônicos ou não. E como se proteger? Acredito que várias ações são necessárias para coibir os crimes cometidos online, entre elas, adotar a prevenção como forma de repressão. Da mesma forma que todos se cuidam de trancar a porta ao sair de casa também, devem cuidar dos seus equipamentos. O Poder Judiciário cumpre com a sua missão, penalizando os criminosos. As empresas por sua vez, podem contribuir investindo em tecnologia de última geração e adequando os contratos de trabalho, deixando claro, a função desempenhada por cada colaborador, especificando que o equipamento da empresa deve ser utilizado para fins exclusivamente profissionais, sendo proibido o envio de e-mails pessoais; devendo tais profissionais assinar um Termo de Responsabilidade sobre o uso de e-mail e Internet. Já para profissionais que exercem cargo de confiança e gestão, e tem acesso às informações privilegiadas da empresa, deverá ser confeccionado e assinado, um Termo de sigilo e confidencialidade. Para maior segurança a empresa poderá ainda, instituir um Regulamento Interno, prevendo condutas, procedimentos e punição. O colaborador pode usar o equipamento da empresa para uso particular? Neste caso, desde que haja a devida ciência de todos, por escrito, de que não, poderá haver o monitoramento de acessos a sites, e-mails, redes sociais, entre outros, posto que os equipamentos pertencem à empresa e não poderão ser utilizados para fins particulares. Como justificativas para tais restrições, a empresa deve deixar claro que os equipamentos e sistema pertencem a ela, é seu o direito de propriedade. Havendo indícios de algum dano cometido, a parte prejudicada deve recolher todas as provas possíveis: impressão de e-mails, de site, fotos etc., de posse delas deve dirigir-se à delegacia mais próxima e registrar um boletim de ocorrência, relatando minuciosamente os fatos. Pode ainda dirigir-se a um cartório de notas, solicitando a confecção de uma ata notarial, onde o cartorário fará uma declaração do fato que está visualizando através do computador. Ao ingressar com a ação em casos que envolvam divulgação de informação, confidencialidade, segredo do negócio, direito autoral, plágio, concorrência desleal, dentre outras, é dever do profissional pedir inicialmente que o processo corra em segredo de justiça. As empresas necessitam e devem, tomar medidas de controle nos seus sistemas eletrônicos, implementar políticas e regulamentos de segurança, vinculando estes aos contratos individuais de trabalho. A prevenção é o caminho mais curto para se proteger.
* Jane Resina F. de Oliveira é advogada, sócia fundadora do escritórioResina& Marcon Advogados Associados, em Campo Grande-MS. Mestre pela UnB, MBA em Gestão Empresarial/FGV-RJ, MBA Internacional em Gestão Empresarial Ohio University. Pós-graduação em Direito Empresarial UCDB/MS. Palestrante, com livros e artigos publicados nas áreas de Direito Societário e Eletrônico.
FONTE MIGALHAS.