segunda-feira, 14 de novembro de 2011

STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra advogada que exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi mantida porque ela descumpriu as condições estabelecidas em transação penal oferecida pelo Ministério Público, acordo possível em crimes de menor potencial ofensivo.

A decisão muda o posicionamento até então adotado pelo STJ, que passa a admitir o oferecimento de denúncia e o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento dos termos da transação penal homologada judicialmente. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 602.072, no qual foi reconhecida repercussão geral.

Antes da decisão do STF, o STJ havia consolidado o entendimento de que a sentença homologatória de transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material. Por essa razão, entendia que não era possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente.

O relator do recurso no STJ, Ministro Jorge Mussi, explicou que, mesmo reconhecida a repercussão geral para o tema, a decisão do STF não tem efeito vinculante. Mas o ministro destacou que se trata de posicionamento adotado pela unanimidade dos integrantes da Suprema Corte, órgão que tem a atribuição de guardar a Constituição Federal.

“Assim, atentando-se para a finalidade do instituto da repercussão geral, que é o de uniformizar a interpretação constitucional, e em homenagem à função pacificadora da jurisprudência, é imperiosa a revisão do posicionamento até então adotado por esta Corte Superior”, declarou Mussi no voto. Todos os ministros da Quinta Turma acompanharam o relator e negaram provimento ao recurso que pedia o trancamento da ação penal.

Transação penal
O recurso em habeas corpus julgado pela Quinta Turma foi interposto por advogada condenada a um ano de detenção e ao pagamento de cem dias-multa por exercer a advocacia com registro cancelado pela OAB. Trata-se do crime previsto no art. 205 do Código Penal: exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.

Antes do oferecimento da denúncia, ela aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público, com a condição de advogar durante um ano em Juizado Especial da Justiça Federal, em regime de plantão. Foi dado prazo de dez dias para comprovar que teve atuação regular na profissão.

Como a comprovação não foi apresentada, impossibilitando a atuação como advogada no Juizado Especial Federal, foi estabelecida transação penal sob a condição de doar uma cesta básica mensal no valor de R$ 200,00, pelo período de um ano, a entidade cadastrada pelo juízo.

Embora a advogada também tenha aceitado a proposta, posteriormente ela pediu a redução do valor para R$ 50,00, o que não foi aceito. Depois de reiterados descumprimentos dos acordos, o Ministério Público pediu a revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal, que resultou na condenação.

No recurso em habeas corpus ao STJ, a advogada alegou atipicidade da conduta, pois teria descumprido decisão administrativa. Sustentou ainda que não houve cassação da autorização para o exercício da atividade de advogada, mas apenas o cancelamento de sua inscrição, a seu próprio pedido. Por fim, pediu a aplicação da jurisprudência do STJ, que foi alterada neste julgamento para seguir a orientação do STF.

O Ministro Jorge Mussi não aceitou a alegação de atipicidade da conduta porque ela se enquadra na infração descrita no art. 205 do Código Penal. “O tipo penal em análise não pressupõe a cassação do registro do profissional, mas apenas que este exerça atividade que estava impedido de praticar por conta de decisão administrativa”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

Presidência do CNJ divulga andamento de processos contra juízes

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estados. Segundo o Ministro Cezar Peluso, Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida, segundo ele, dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.

Por enquanto, o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados está sendo alimentado apenas pelos tribunais estaduais. A ideia, porém, é que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também participem do sistema, colocando à disposição do público informações de processos disciplinares em seus respectivos tribunais. Os dados dos processos disciplinares – número e tipo do processo, motivo, andamento – podem ser acessados no site no CNJ, no (http://www.cnj.jus.br/presidencia).

A decisão de divulgar as informações foi tomada pelo Presidente Cezar Peluso em outubro, durante reunião com representantes do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça. Na ocasião, os corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas a membros da magistratura nos últimos dois anos. As informações, avalia o ministro, demonstram que as corregedorias estaduais estão cumprindo seu papel, apurando e punindo eventuais faltas de magistrados.

O Sistema de Acompanhamento, desenvolvido pelo CNJ, funciona online, ou seja, é atualizado a todo momento. No meio da tarde desta sexta-feira (11.11), o sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. Entretanto, alguns tribunais ainda estavam incluindo novas informações, o que alterava o número a todo momento. No quadro apresentado na sexta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aparecia com o maior número: 211 processos, seguido por São Paulo, com 134. Em terceiro lugar estava o Amazonas, com 59 processos.

Fonte: STF

sábado, 12 de novembro de 2011

Repórter Justiça - Licença maternidade

Repórter Justiça - Reciclagem

Repórter Justiça: A realidade da mulher brasileira (09/07/11)

Repórter Justiça - Violência Verbal e Física (27/08/11)

Repórter Justiça - Segurança Privada

Repórter Justiça - Casamento e Adultério (15/10/11)

STF - Apostila - Atos administrativos (3/3)

STF - Apostila - Atos administrativos (2/3)

STF - Apostila - Atos administrativos (1/3)

STF - Apostila - Contratos administrativos (3/3)

STF - Apostila - Contratos administrativos (2/3)

STF - Apostila - Contratos administrativos (1/3)

STF - Apostila - Negócio jurídico

STF - Apostila - Provas no Processo do Trabalho (14/08/11)

STF - Apostila - Cláusulas Pétreas (21/08/11)

STF - Apostila - Competência da Justiça da Infância (11/09/11)

Meio Ambiente por Inteiro - Resíduos Sólidos Parte 2 - STF

Meio Ambiente por Inteiro - Resíduos Sólidos - Parte 1 - STF

Meio Ambiente Por Inteiro -- Rios Voadores -- parte 1 - STF

Meio Ambiente por Inteiro - Cidades Inovadoras - parte 2 - STF

Meio Ambiente por Inteiro - Cidades Inovadoras - parte 1 - STF

Casamento gay - STF

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Há quem critique a Lei Seca...

Subcomissão promove reuniões para debater mudanças no Código Penal

A Subcomissão de Crimes e Penas, que tem como objetivo modernizar e dar maior proporcionalidade às penas previstas no Código Penal, discutirá na sexta-feira (04.11) dois estudos inéditos sobre direito penal que irão nortear os debates sobre a reformulação do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40).

Os estudos: “Análise das justificativas para a produção de normas penais” e “O Princípio da Insignificância nos crimes contra o patrimônio e contra a ordem econômica: análise das decisões do Supremo Tribunal Federal”, foram desenvolvidos pelo Ministério da Justiça e pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, respetivamente. A reunião ocorre no Plenário 3 da Câmara, às 10 horas. Foi convidado para a reunião: o Diretor de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

Na parte da tarde, a Subcomissão de Crimes e Penas, que é vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, vai se reunir com a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado. O encontro será na sala 2 da ala Senador Nilo Coelho, do Senado, às 14 horas.

Esta será a primeira reunião entre as duas comissões. Para o relator da subcomissão da Câmara, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o encontro servirá como um balizador dos trabalhos, tendo como maior objetivo a uniformização dos procedimentos.

“Com a reforma do Código Penal, nós queremos inovar não somente no conteúdo, mas também no método. Essa reunião tem o propósito de contribuir para que a Reforma do Código Penal não seja debatida separadamente em cada Casa. Queremos realizar um debate amplo, em conjunto, e reduzir o tempo de trabalho. Não queremos uma Casa apenas como revisora do trabalho da outra”, explicou Molon.

A subcomissão da Câmara foi instalada em agosto e já realizou um seminário no Rio de Janeiro, para as análises iniciais e para a identificação dos desafios, e outro em São Paulo, que tratou dos crimes contra as pessoas e da dignidade sexual. Na próxima segunda-feira (07.11), a comissão se reunirá em Recife (PE) para discutir os crimes contra a paz pública, drogas e armas. Já a comissão do Senado foi instalada em outubro e está iniciando seus trabalhos.

Para o relator, a lei penal precisa sofrer alterações. “O Código Penal brasileiro, de 1940, foi revisto parcialmente pela última vez em 1984 e, ao longo dos anos, foi sofrendo distorções, resultando em crimes brandos punidos com rigidez e crimes graves com penas brandas. Além disso, ele não prevê crimes como os relacionados à Internet, entre outros”, afirmou Molon.

Com informações das assessorias de imprensa do Ministério da Justiça e do Deputado Alessandro Molon.

Fonte: Agência Câmara

Novo Código Florestal deve seguir para Plenário dia 22.11

O relatório do Senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado no próximo dia 22.11 na Comissão de Meio Ambiente (CMA), seguindo então para decisão final em Plenário. A previsão é do Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg (PSD-DF), que marcou a data depois de entendimentos com Jorge Viana.

O projeto (PLC nº 30/11) tramita neste momento nas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde é relatado pelo Senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A votação do relatório do senador catarinense está marcada para a próxima terça-feira (08.11), quando então a matéria seguirá para a CMA, última comissão antes do Plenário.

Conforme Rollemberg, Jorge Viana apresentará seu voto na CMA no dia 16.11, quando deve ser concedida vista coletiva e marcada a votação do texto para a semana seguinte, no dia 22.11. Assim como ocorreu nas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, também na CMA deverá ser feito acordo para que, após a leitura do relatório, emendas ao texto sejam feitas por destaque, o que regimentalmente evita novo pedido de vista.

Ajustes
Rollemberg acredita que os entendimentos em torno do novo código estão praticamente concluídos, havendo espaço para poucas mudanças. Ele vê a possibilidade de alterações nas regras para as cidades e a inclusão de capítulo específico de proteção da agricultura familiar. O senador também aponta outros possíveis ajustes, como a inclusão de norma para a recuperação de Área de Preservação Permanente (APP) em rios acima de dez metros de largura.

O relatório de Luiz Henrique já prevê que, para rios com até essa largura, seja obrigatória a recomposição de apenas 15 metros de mata ciliar, e não 30 metros, que é a norma para APPs ripárias em rios com até dez metros de largura. Mas o texto é omisso quanto às regras de recomposição de matas nas margens de rios mais largos.

Audiências
Para subsidiar os senadores da CMA na votação da matéria, a comissão realizará três audiências públicas na próxima semana. Na quarta-feira (09.11), serão discutidas questões relativas às cidades; na quinta-feira (10.11), os senadores ouvem representantes dos comitês de bacias; e na sexta-feira (11.11), discutem a proteção das florestas.

Também visando ampliar o conhecimento sobre o assunto, será realizada uma visita ao Mato Grosso, quando os parlamentares conhecerão locais onde foram realizadas experiências bem sucedidas de recuperação de áreas de preservação.

Após a votação em Plenário, o projeto voltará para a Câmara dos Deputados, para exame das mudanças feitas pelos senadores. Os relatores Luiz Henrique e Jorge Viana trabalham para que as alterações contidas em seus votos sejam negociadas também na Câmara, para evitar a rejeição do texto. No mesmo sentido, o governo tem participado dos entendimentos, para que a Presidência da República não venha a vetar partes do projeto.

Por conta desses entendimentos, por exemplo, Luiz Henrique não acatou emendas para incluir na nova lei florestal incentivos econômicos para recuperação e manutenção de áreas florestadas. Como as fontes para o pagamento por serviços ambientais devem incluir recursos orçamentários, o governo quer tratar a questão em lei específica, a ser enviada ao Congresso.

Fonte: Agência Senado

Novo CPC deve criar mecanismo para incentivar a participação das partes

O relator do projeto de novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/10), Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), informou que pretende incluir no novo CPC um mecanismo que incentiva o protagonismo das partes da ação, o chamado acordo de procedimentos, já existente na Itália e na França.

Barradas Carneiro explicou que esse acordo pressupõe que as partes decidam consensualmente etapas do processo, como a escolha do perito e o prazo para a realização da perícia, a definição dos depoimentos das testemunhas, entre outras. Ao juiz, caberá apenas arbitrar e cumprir o acordo feito entre as partes. “O poder do juiz vai ficar limitado ao que for acordado entre as partes. Isso amplia a importância do jurisdicionado, eleva a cidadania jurídica e condiciona o magistrado”, disse o relator.

Segundo Barradas Carneiro, o mecanismo também vai ressaltar o papel dos advogados, que ficarão responsáveis por convocar as testemunhas e apresentá-las no dia previsto.

O acordo de procedimentos conta ainda com o aval do Advogado e Professor da Universidade Federal da Bahia Fredie Didier, que integra o grupo de juristas que auxilia o relator da proposta. Didier lembrou que o acordo incentiva a “cidadania processual”, ou seja, a participação mais efetiva das partes no processo, em vez da dependência do juiz.

Vigência
Barradas Carneiro afirmou também que pretende alterar o período entre a publicação e a vigência do novo código. O projeto em análise pela Câmara determina que a norma entre em vigor um ano depois da publicação da lei, mas o deputado propôs que o texto se torne aplicável no dia 1º de janeiro de 2013. A escolha pelo início do ano, segundo ele, tem o objetivo de facilitar os currículos dos cursos de Direito.

O relator avisou, no entanto, que a mudança de vigência e o acordo de procedimentos são temas que estão em análise, uma vez que o projeto ainda está em fase de audiências públicas. “Estamos evoluindo nessas discussões”, declarou.

Execução
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Civil volta a se reunir na próxima quarta-feira (09.11) para debater o processo de execução. Antes disso, na segunda-feira (07.11), o colegiado realiza um seminário no Rio de Janeiro sobre o texto.

Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Projeto aumenta garantias de prioridade para os idosos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 1.445/11, do Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera o estatuto e a Política Nacional do Idoso para acrescentar novas garantias de prioridade e para aumentar a participação da pessoa idosa na definição de políticas públicas.

Segundo o autor, aumentar a participação do idoso no controle social é importante para promover uma maior equidade social. “Estima-se que, em 2020, a população com mais de 60 anos no País deva chegar a 30 milhões de pessoas (13% do total), e a esperança de vida a 70,3 anos”, informa o deputado. Os idosos são hoje 14,5 milhões de pessoas, isto é, 8,6% da população brasileira, segundo dados do Censo 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em uma década, o número de idosos no Brasil cresceu 17%, informa ainda Rogério Carvalho.

“O projeto pretende garantir o acolhimento integral do idoso por meio de mecanismos que permitam uma participação mais efetiva desse público na sociedade moderna”, afirma o deputado.

Além de outras medidas, o texto inclui entre as garantias de prioridade concedidas à pessoa idosa pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):

- estímulo à participação e ao fortalecimento do controle social exercido pelos idosos;
- cooperações nacional e internacional em experiências de política de atendimento à pessoa idosa; e
- apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

O projeto estabelece ainda que a implantação da política nacional do idoso e a prevenção e manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio da formação e da educação permanente dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na área de saúde do idoso.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Legislação Participativa aprova sugestão de mudança no CPC

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (25.10) a Sugestão nº 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta também estimula os julgamentos por meio dos chamados plenários virtuais, que dispensam as sessões físicas e já são adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela sugestão, somente haverá sessão física de julgamento nos seguintes casos: se o relator ou algum desembargador requerer; se o integrante do Ministério Público ou as partes quiserem fazer sustentação oral; se algum desembargador apresentar voto divergente; ou se a parte solicitar. Neste caso, a solicitação deverá ocorrer em até cinco dias após a intimação da disponibilidade eletrônica do voto do relator.

Os representantes do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul argumentaram que a medida visa a agilizar os julgamentos. “Ainda se usa hoje um modelo da época do Império, com presença física dos desembargadores. A simples falta de um deles impede o julgamento do processo”, explicaram. O relator na Comissão de Legislação Participativa, Deputado Roberto Britto (PP-BA), defendeu a aprovação da sugestão.

Pauta de julgamentos
A proposta também estabelece que, nos casos de sessão física ou virtual de julgamento, os interessados deverão se inscrever com dois dias de antecedência se pretenderem fazer alguma sustentação oral. Essa medida objetiva, segundo os representantes do conselho, melhorar o gerenciamento da pauta de julgamentos.

O texto também determina que a baixa ou arquivamento dos processos deverá ser divulgado por meio do Diário Eletrônico da Justiça. O intuito, conforme os representantes do conselho, é dar transparência ao ato. “Tem acontecido de processos serem baixados indevidamente”, alertaram.

Tramitação
A sugestão passará a tramitar na Câmara na forma de um projeto de lei, cujo número ainda não foi definido.

Fonte: Agência Câmara

Lei Geral da Copa poderá incluir proposta de férias escolares durante o evento

A proposta que determina que as férias escolares de inverno de 2014 coincidam com o período do Mundial de Futebol – PL nº 1.273/11, do Deputado Cleber Verde (PRB-MA) – tem parecer favorável na Comissão de Educação e Cultura, mas poderá tramitar na Comissão Especial da Lei Geral da Copa (PL nº 2.330/11, do Executivo).

O relator do PL nº 1.273/11 na Comissão de Educação, Deputado José de Filippi (PT-SP), informou que seu parecer preliminar é a favor da matéria. Ele espera, no entanto, a orientação da assessoria da Câmara quanto à possibilidade de o texto ser enviado para a comissão especial que analisa o projeto de lei geral da Copa, que trata de diversos temas ligados à organização da competição. "Acho que a proposta deve ser debatida no âmbito da Lei Geral da Copa, que foi encaminhada pelo governo com o intuito de adaptar o funcionamento das instituições às exigências da Fifa. O projeto das férias escolares é muito pertinente e sou absolutamente favorável a ele", afirmou.

Caso o projeto de Cleber Verde vire lei, os alunos das escolas públicas e privadas estarão livres das obrigações escolares entre os dias 12 de junho e 13 de julho de 2014. O autor da proposta argumenta que há tempo suficiente para os colégios reprogramarem o ano letivo de 2014, sem prejudicar o aprendizado dos estudantes. "A Copa do Mundo é um evento cívico. Queremos que esse período não atrapalhe o ensino. Pode acontecer de nossos professores, também com vontade de assistir aos jogos, façam de conta que estão dando aula e os alunos façam de conta que vão assistir às aulas, quando, na verdade, as cabeças de todos estarão voltadas para a competição", disse o deputado.

Meio acadêmico
Ainda não se sabe, ao certo, qual seria a repercussão dessa medida na comunidade acadêmica. O Secretário Estadual de Educação e Esporte do Acre, Daniel Zen, por exemplo, aprova a iniciativa, mas recomenda cautela na discussão do tema, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a carga horária e o conteúdo das escolas.

"Qualquer possibilidade de férias em um determinado período afeta os conteúdos curriculares que são ministrados durante os 200 dias mínimos do ano letivo, que são necessários para que os nossos docentes deem conta das 800 horas-aula exigidas. Então, é muito positivo que se discuta a proposta para que os nossos alunos também possam se confraternizar durante a Copa do Mundo, mas é preciso fazer isso com muito cuidado", argumentou o secretário.

Em princípio, o projeto que determina férias escolares durante a Copa de 2014 será examinado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Educação e Cultura; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Mulher é proibida de se aproximar de ex-namorado após término do relacionamento

Decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição do Núcleo Bandeirante, proibiu uma mulher de se aproximar do ex-namorado, devendo manter distância mínima de 300 metros deste. O ofendido também deverá adotar a mesma conduta. Os autos foram arquivados e não cabe recurso.

A ação foi impetrada pelo ofendido que noticia que, após o término de relação amorosa que durou cerca de dois meses, passou a ser vítima de sucessivas agressões desferidas pela ex-namorada. Alega que esta chegou a fazer-lhe 160 ligações por dia, a maioria para o seu local de trabalho, denegrindo sua imagem com chacotas, ameaças e perturbações. Conta que mesmo depois de firmar compromisso judicial se comprometendo a não mais ameaçá-lo, importuná-lo ou agredi-lo - seja por meio de palavras, gestos ou qualquer tipo de comunicação -, a ofensora descumpriu o acordo e invadiu sua casa, ocasião em que quebrou 38 vidros da residência do autor.

Diante das investidas e atos arbitrários da ofensora, o autor sustenta estar passando por vários constrangimentos e desconforto, sendo alvo de comentários de seus vizinhos, temendo por sua segurança e integridade física e moral, bem como pela de seus filhos e netos, ante a postura "descompensada, vingativa e cruel" da ex-namorada.

Em audiência de justificação, a ofensora afirmou que o ofendido teria realizado comentários inverídicos sobre a sua pessoa, mais notadamente quanto à sua moral, declarando, ainda, que o término do relacionamento teria se dado diante de infidelidade por ela praticada. Requereu que o ex-namorado ficasse proibido de falar a seu respeito, manter contato por qualquer meio de comunicação, além de manter distância mínima de 300 metros.

O ofendido afirmou não ter problemas em cumprir quaisquer das reivindicações apresentadas, visto que não tem nenhum interesse em falar sobre a ofendida ou manter contato com ela. Em contrapartida, requereu o deferimento do pedido inicialmente formulado para que a ofendida fique proibida de se aproximar de sua residência ou local de trabalho, mantendo a mesma distância física em relação a ele.

Na decisão, o juiz registrou que após conversar com ambos, e obtendo a concordância dos dois, "restou clara a necessidade da concessão das medidas por eles requeridas, a fim de que cessem os atos de perturbação e violência, ainda que moral, entre o ex-casal". Por fim, alertou-os para a possibilidade de aplicação de medidas mais graves, inclusive o decreto de prisão preventiva, em caso de descumprimento da decisão imposta.

Considerando a intimidade dos envolvidos no conflito e adotando por analogia o sigilo que orienta os processos de família e da Lei Maria da Penha, o julgador determinou a tramitação dos autos em segredo de justiça, razão pela qual não é informado o número do processo.

Fonte: TJDFT

Inconstitucional norma que determinou corte aos proventos dos servidores aposentados do TCE

Fonte: TJRS

O Órgão Especial do TJRS decidiu que é inconstitucional o ato normativo do Tribunal de Contas do Estado que determina o corte nos proventos dos servidores aposentados do TCE que ultrapassam o teto remuneratório introduzido pela Emenda à Constituição Estadual nº 57/2008, no valor de R$ 26.723,13. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Ato de 16/6/2010, do Conselheiro-Presidente, foi proposta à Justiça pela Associação dos Funcionários Aposentados do TCE/RS.

A decisão prevê que os proventos (remuneração) de todos os aposentados do TCE não podem ser reduzidos e continuarão a ser percebidos até que os valores se adequem ao do teto constitucional.

Para o Desembargador Francisco José Moesch, que proferiu voto acompanhado pela maioria, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, mesmo diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não pode haver redução de vencimentos. O magistrado citou quatro decisões atuais do STF sobre o tema.

Acompanharam o voto do Desembargador Moesch os Desembargadores Leo Lima, que presidiu a sessão de julgamento, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Marcelo Bandeira Pereira, Arno Werlang, Maria Isabel de Azevedo Souza, Voltaire de Lima Moraes, José Aquino Flôres de Camargo, Carlos Rafael dos Santos Júnior, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Genaro José Baroni Borges, Orlando Heemann Júnior, Alexandre Mussoi Moreira e Túlio Martins.

Já o relator, Desembargador Alzir Felippe Schmitz também votou no sentido de atendimento parcial aos autores, mas em menor extensão, aplicando a irredutibilidade de vencimentos apenas aos aposentados antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Também entendeu o magistrado que os proventos dos servidores aposentados atingidos pela medida ficarão congelados até que atinjam o valor do teto.

Votaram com o relator os Desembargadores Marco Aurélio dos Santos Caminha, Gaspar Marques Batista, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Luiz Felipe Brasil Santos, Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Irineu Mariani, Rubem Duarte e Ricardo Raupp Ruschel.

O Desembargador Marco Aurélio Heinz votou pela improcedência da Ação. Para o magistrado, é evidente que se trata de norma que regulamenta dispositivos da Constituição Estadual e da Federal. Nesse caso, diz o julgador, o STF reconhece a inexistência de ofensa constitucional, cujo eventual excesso se resolve no campo da legalidade.

ADI 70037747656

Preconceito. Você tem?

sexta-feira, 28 de outubro de 2011

Maquinista da Vale vai receber auxílio-solidão por viajar sem auxiliar

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vale S. A. contra decisão que a condenou a pagar a um maquinista o adicional de 18% do salário conhecido como “auxílio-solidão”. A parcela, também chamada de “acordo viagem maquinista”, é concedida ao maquinista que conduz trens sozinho, sem a companhia do maquinista auxiliar, acumulando as duas funções.

Na reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o maquinista alegou que a empresa pagava o auxílio-solidão a outros maquinistas que exerciam funções idênticas às suas, embora ele próprio não recebesse a verba. O pedido foi rejeitado em primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao julgar recurso ordinário, condenou a Vale a pagar o auxílio a partir de novembro de 2006, quando o trabalhador passou a ocupar o cargo de maquinista. A parcela tem natureza salarial e, por isso, gera reflexos em férias, abono de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS.

A Vale, ao interpor recurso de revista para o TST, argumentou que a integração da parcela ao salário do maquinista contraria o disposto na Súmula nº 277 do TST, que trata da vigência de acordos e convenções coletivas e sua repercussão nos contratos de trabalho. Segundo a empresa, apenas alguns empregados que celebraram acordo judicial para receber o auxílio-solidão tinham direito adquirido à parcela até novembro de 1997, o que não era o caso do autor, que só assumiu as funções de maquinista em 2006.

O relator do recurso, Juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, observou que o TRT-MG fundamentou sua decisão no sentido da concessão do auxílio no fato de que a empresa não provou a incidência de alguma norma regulamentar ou de normas coletivas que justificassem o pagamento a alguns ocupantes da função de maquinista e não a outros, por não cumprir as alegadas condições exigidas. Segundo o Regional, “seja qual for a fonte irradiadora dos pagamentos da vantagem, a empresa não pode discriminar entre exercentes de iguais funções”, com base no princípio constitucional da isonomia (art. 7º, incisos XXX e XXXII da Constituição da República, “a menos que pudesse demonstrar e provar a existência de critérios objetivos de diferenciação entre os beneficiários e os preteridos, nas respectivas realidades fáticas do trabalho executado”.

Para o juiz convocado que relatou o processo na Oitava Turma, os fatos a serem considerados no exame do recurso são apenas aqueles registrados na decisão do TRT e conforme descritos nela. Não houve, portanto, desrespeito à Súmula nº 277. Além disso, a única decisão apresentada para configurar divergência jurisprudencial era oriunda de Turma do TST, enquanto a CLT prevê, como requisito para o conhecimento, a existência de decisão divergente de TRT (art. 896). A decisão pelo não conhecimento do recurso foi unânime.

Processo: RR nº 39.400/20.2009.5.03.0059

Fonte: TST

Empregada é demitida por utilizar documentos sigilosos em ação trabalhista

Empregado que tira cópias de prontuários médicos de pacientes do hospital em que trabalha a fim de utilizá-los como prova em processo judicial pode ser demitido por justa causa. Foi o que aconteceu no caso analisado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga e julgado recentemente pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Uma ex-funcionária do Hospital Fêmina, de Porto Alegre (RS), usou cópias de prontuários para demonstrar os tipos de doenças com as quais mantinha contato no local de prestação de serviço e, assim, justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo na Justiça do Trabalho. Por isso, foi demitida por justa causa e buscou indenização por danos morais.

A 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre confirmou a validade da justa causa e negou a indenização por danos morais requerida pela trabalhadora. Ao contrário do alegado pela empregada, o juiz considerou desnecessária a realização de sindicância, na medida em que havia prova bastante da conduta faltosa da profissional.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) também concluiu que as provas existentes nos autos eram suficientes para manutenção da dispensa por justa causa. Segundo o TRT, a empregada confirmou em depoimento que foi avisada, no momento da demissão, das razões da empresa para demiti-la, além de saber que não poderia divulgar o conteúdo dos prontuários médicos dos pacientes, que são documentos sigilosos.

Inconformada com o resultado, a trabalhadora entrou com um agravo de instrumento no TST para tentar rediscutir a questão por meio de um recurso de revista que havia sido barrado no Regional. Disse que tirara as cópias dos prontuários apenas para exemplificar para a advogada as tarefas que desempenhava no setor, e não imaginava que seriam utilizadas como prova documental no processo judicial em que requereu o pagamento de adicional de insalubridade.

Entretanto, o relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, esclareceu que o conjunto das provas do processo confirma a existência de justa causa para fundamentar a despedida da empregada. Para concluir de maneira diferente, observou o relator, seria necessário reexaminar provas – o que não é possível no TST (incidência da Súmula nº 126). O outro argumento da trabalhadora - de que a demissão ocorreu em período vedado pela lei eleitoral (Lei nº 9.504/97), ou seja, nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos - também não se sustenta, na avaliação do relator, uma vez que a lei proíbe os agentes públicos de demitir trabalhadores sem justa causa, situação diferente dos autos.

Durante o julgamento na Turma, o Ministro Maurício Godinho Delgado observou que os fatos descritos pelo Regional corroboravam a existência de falta grave cometida pela trabalhadora. Segundo ele, a empregada poderia ter utilizado prova pericial para demonstrar o seu direito ao adicional, sem necessidade de divulgar documentos sigilosos. Por fim, a Sexta Turma, em decisão unânime, negou provimento ao agravo de instrumento da empregada.

Processo: AIRR nº 1.000/63.2009.5.04.0008

Fonte: TST

Cirurgia experimental

Convido a todos para assistir o PROGRAMA VIA LEGAL, que é veiculado nos dias e canais abaixo, que falará sobre o tema CIRURGIA EXPERIMENTAL!
Se preferirem, acessem http://vialegal.cjf.jus.br/ e já assistam agora!

Um abraço.

Marcelo Di Rezende.

Programa Via Legal
Um jeito simples de falar de justiça e cidadania. Essa é a fórmula do Via Legal, que em 2011 completa nove anos no ar.
Assista na TV
TV Cultura
Sábado - 8h30

TV Justiça:
Quarta-Feira - 21h30
Sábado- 18h30
Domingo-04h30
Segunda-feira- 21h30

TV Brasil:
Domingo - 6h00

Poesia para relaxar

O QUE SOU.


Sou um ser, um Espírito
Individualizado
Gerado por de Deus
Por ele criado
Em tempos infindos
Não manifestado.

Dele sendo parte
Venho habitar
Todo o universo
Que veio criar
Dimensões diversas
Galáxia, lugar.

Se dele surgi
Venho me igualar
A pedra que dorme
No fundo do mar
Ou mesmo aquela
Em alto lugar.

Também como a árvore
Nascida do chão
Tem de Deus sua parte
É clara a questão
Ele estando em tudo
Todos nele estão.

O princípio Divino
É universal
Deus está na água
Na terra no sal
Na árvore que cresce
No reino animal.

Em assim sendo parte
De quem me criou
Integro-me a ele
Também nele estou
Por isso confirmo
Eu sou o que sou
DE ONDE VIM?

De Deus me originei
No inicio da criação
Primeiramente, espírito
Só luz, manifestação
Mas tinha de caminhar
Buscar a evolução.

Para que tal ocorresse
Deveria transmutar
Tomar então um veículo
De forma a me adaptar
Numa outra dimensão
Onde iria habitar.

O veículo escolhido
Pode então originar
De dois gametas distintos
Vem a ciência provar
Que transformando em células
Veio a se multiplicar.

Naquele corpo fecundo
Foi onde então penetrei
Minha primeira morada
É tudo que agora sei
E por um cordão materno
Muito tempo alimentei.

Vivi como um anfíbio
No útero onde fui gerado
Em um liquido aminiótico
Vivi então mergulhado
Como um casulo que morre
Para outrem ser resgatado.

Passando-se então o tempo
Vim ao mundo então chegar
Quando nele então nasci
Tive contato com o ar
A única coisa que fiz
No momento foi chorar.

Desta feita varias escalas
Pela evolução passei
Cresci me tornei maduro
Em gente me transfomei
O que me preocupa agora,
É o futuro.O que serei?


PARA ONDE VOU?

O futuro é uma incógnita
Tentarei ele explicar
Dentro então de minha mente
Devo agora penetrar
Para o desconhecido
Vir nestes versos aclarar.

Para falar do futuro
Devo o passado lembrar
Eis que são formas opostas
Dos fatos analisar
Será que só o presente
Vem no caso vigorar?

Se sou uno, sou eterno
E sou também imortal
Apenas o corpo físico
Vem no caos ter seu final
Eis que sujeito está
Ao mundo material.

Todavia, o eterno
Não vem se submeter
A regra então transitória
Como estou a dizer
Cada mundo é um mundo
É fácil compreender

O eu “persona”, o “ego”
É um ser divinizado
Sendo assim não submete
A mudanças de estado.
Para ele não existe
Futuro e nem passado.

Só o presente vigora
Claro em sua dimensão
Daí volto a afirmar
Como fiz de antemão
Eu sou aquilo que sou
Jamais compreender-me-ão.

Eu sou o que sou aquilo que sou, foi a resposta de Jesus a Simão.

DIMAS TERRA

sábado, 15 de outubro de 2011

Artigos importantes

FORMALISMO X EFETIVIDADE DO PROCESSO ASPECTOS CONTROVERTIDOS SOBRE A TEMPESTIVIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AO STF

Por Rafael Orazem Ramos Machado

Recentemente, em decisão proferida no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento número 742.611, o Supremo Tribunal Federal, ratificou anterior precedente jurisprudencial da Corte, ao apontar a impossibilidade em conhecer Recurso Extraordinário interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na instancia a quo, sem a subseqüente ratificação de suas razões. Indubitável é que a decisão publicada na data de 13/04/2011 (ATA Nº 50/2011. DJE nº 70) traz, novamente à discussão, a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo menos na maioria dos seus Ministros que, conforme acórdãos prolatados entendem ser extemporâneo¹ (interposição de peça processual antes do inicio do prazo para sua apresentação) qualquer recurso interposto em desconformidade com a redação do artigo 506, inciso III do Código de Processo Civil. É de ser relevado que, na forma do dispositivo do artigo supramencionado, entende – se que, o prazo para interposição de recurso contra decisão colegiada somente inicia – se a contar da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial (redação atual da Lei n.° 11.276/06), sendo certo que, no caso em debate, tal pré-requisito não fora observado pelo Recorrente no momento da interposição do Recurso Extraordinário anteriormente à publicação do acórdão dos Embargos de Declaração opostos. Oportuno se torna dizer que, embora não unânime, a Egrégia Corte Brasileira tem adotado um posicionamento formal quanto à matéria objeto de estudo e debate no presente artigo, uma vez que, na ausência de ratificação da manifestação anteriormente interposta, a peça recursal deixa de ser conhecida face à sua extemporaneidade. Nesse sentido, em atenção ao que expôs o Senhor MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI em seu voto (vencedor), constata-se que o conceito "extemporaneidade²" é aplicado não apenas quando do protocolo de recurso antes da publicação da decisão combatida, mas também quando da ausência de ratificação das razões recursais após a publicação de decisão integrativa. Ocorre que, de forma divergente do Excelentíssimo Senhor MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, votaram os também Excelentíssimos Senhores MINISTROS LUIZ FUX e MARCO AURÉLIO MELLO, no sentido de que, apesar de vencidos, a ausência de ratificação da peça recursal interposta anteriormente a publicação da decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos não configura a extemporaneidade do Recurso, claro, desde que a decisão dos Embargos Declaratórios não tenham alterado o dispositivo da decisão embargada. Brilhante foram às palavras do Excelentíssimo MINISTRO LUIZ FUX ao narrar que desde os tempos que ocupava o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendia que a jurisprudência era um pouco rigorosa ao exigir que parte Recorrente, que não opôs Embargos de Declaração, tivesse que esperar a decisão dos Embargos Declaratórios da outra parte pelo simples fato de o Código de Processo Civil estabelecer que os Embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso por qualquer das partes. Verdade seja, mesmo sendo jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da obrigatoriedade de ratificar o recurso depois do julgamento dos embargos de declaração, o entendimento dos Excelentíssimos Senhores MINISTROS LUIZ FUX e MARCO AURÉLIO MELLO merecem prosperar, possibilitando assim, o nascimento de uma nova corrente jurisprudencial, privilegiando assim a celeridade processual, o rompimento de uma segurança jurídica dogmática e especialmente, possibilitar o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional do Estado, que é a de entregar, de modo adequado – considerando a celeridade e o custo do processo – a prestação jurisdicional que lhe for pleiteada. Nesse sentido, mesmo constatando ser majoritária a jurisprudência que entende pela extemporaneidade do prazo recursal protocolado antes da ciência de eventual decisão proferida em sede de sentença e/ou acórdão, necessário ilustrar recente entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJ/RS em caso análogo ao comentado acima, ipsis litteris: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. RECURSO INTEMPESTIVO - PREMATURO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I- Preliminar. Intempestividade: O apelo foi interposto de forma prematura, não podendo ser a parte prejudicada pela diligência de interpor o recurso antes mesmo da abertura de prazo para tanto. Preliminar afastada. II- Juros Remuneratórios: Possibilitada está a cobrança dos juros moratórios em taxas superiores a 12% ao ano, desde que haja expressa convenção entre as partes acerca destes e que não esteja configurada a alegada abusividade, que se caracteriza quando as taxas se diferenciam daquelas praticadas no mercado em operações de crédito de igual natureza. III- Capitalização: Resta autorizada nos contratos bancários em geral celebrados após a publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17, reeditada sob o nº. 2.170-36. No caso, porém, os contratos são anteriores à MP, permitindo-se apenas a capitalização anual dos juros. IV- Comissão de permanência: Sua cobrança é admitida uma vez configurada mora e sua vedação é de cumulatividade com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios, ou multa contratual, nos termos da Súmula nº. 294, do STJ. Comprovada a pactuação, viável a sua cobrança, afastados os demais encargos moratórios. Afastaram a prefacial de intempestividade do recurso e, no mérito, deram-lhe parcial provimento. (Apelação Cível Nº 70024580862, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/04/2011). Os julgados reiterados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para casos análogos a este, não podem mais servir de verdade absoluta, uma vez que encontra – se o Processo Civil em fase de transformação e quebra de antigos e ultrapassados paradigmas jurídicos e sociais. Em atenção ao que acima fora exposto, após analise dos julgados pelas Cortes Brasileiras, partilho do entendimento dos Excelentíssimos Ministros vencidos no julgamento comentado acima (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento número 742.611), no sentido de que a necessidade de ratificação de termos anteriormente apresentados, na forma exposta acima, ou seja, não modificando o julgado anterior, em nada promovem a segurança jurídica requerida e almejada pela sociedade, tão somente prejudicando a real efetividade do dever jurisdicional do Estado.

* Rafael Orazem Ramos Machado é Advogado da Siqueira Castro – Advs RJ.

FONTE http://www.siqueiracastro.com.br/Novo-Informe/JEC/info_jec-08.html

Consumidora é condenada por mentir na ação judicial

Uma consumidora deve pagar multa e indenização por litigância de má-fé. Motivo: mentiu na ação. A decisão é do 6º Juizado Cível de Brasília foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A autora ingressou com pedido de indenização por danos morais queixando-se dos serviços do Banco do Brasil e da administradora de cartões de crédito Visa. Afirmou que o seu cartão foi bloqueado indevidamente, o que a impediu a utilizá-lo em viagem ao exterior. O Banco do Brasil e a Visa contestaram o pedido, demonstrando, por intermédio do extrato do cartão da autora, que ela usou diversas vezes seu cartão bancário no exterior, durante o período alegado. Para o juiz, restou configurada má-fé da autora, com fundamento no artigo 17, II, do Código de Processo Civil. Segundo ele, "se a autora teve alguns problemas com o cartão, não obtendo êxito em proceder alguns saques, deveria explicitar tais aspectos como causa de pedir da demanda, possibilitando a adequada avaliação deste juízo no tocante à pretensão formulada. Na inicial, ela afirma que "o cartão foi bloqueado impedindo o uso, seja para saque, débito ou crédito". De acordo com o juiz, é possível inferir, pela leitura dos fatos narrados, que esse bloqueio teria perdurado por toda a viagem, o que, não aconteceu. Diante disso, o juiz não só julgou improcedente o pedido da autora, como a condenou ao pagamento de multa de 1% do valor atribuído à causa, além de R$ 1 mil, a título de indenização, que deverá ser pago solidariamente aos réus, corrigido e com juros de 1%. A autora também deverá arcar com custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em R$ 500 para cada parte requerida. Em instância recursal, a sentença foi mantida pelo colegiado da 2ª Turma, que decidiu, ainda, comunicar à OAB-DF a atitude entendida como clara litigância de má-fé, uma vez que o profissional que atuou no processo "faltou com a verdade nos autos". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

FONTE CONJUR.
Em razão do inadimplemento de precatório, Tribunal profere decisão favorável ao direito à indenização por danos morais e materiais de Servidores Públicos do Estado de São Paulo

Ana Flávia Sandoval Biagi

Foi dado provimento a recurso de apelação interposto por pensionistas de Servidores do IPESP – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, em face de sentença que havia negado aos postulantes o direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso no recebimento dos créditos oriundos de precatório, cuja ordem cronológica determinava sua quitação no ano de 2003. Apesar de a pretensão inicial ter sido julgada improcedente, com julgamento do mérito, em 22 de junho de 2011, o entendimento dos desembargadores do T/SP, no acórdão da Apelação Cível 994.09.008515-9, proferido em 13 de abril de 2010, na 3ª câmara de Direito Público, foi de que, embora haja previsão legal nas hipóteses de inadimplemento dos precatórios, e que o valor objeto do precatório, ainda que não tenha sido pago, sofre os efeitos da correção monetária e juros moratórios, não é o que objetivam os apelantes. O que se pretende, no caso, é o recebimento do plus, que a lei não proporciona, que só receberiam pela via da ação. São estas as palavras do desembargador relator, Gama Pellegrini: "Em tese, há possibilidade do pedido, pois é inegável que as partes experimentaram dano, ou pelo menos, deixaram de usufruir aquilo que lhes é de direito, pela inadimplência da Apelada, fato esse, público e notório. Assim, é juridicamente possível o pedido de danos materiais como formulado na inicial e que deverá também ser objeto do julgamento de 1º grau. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso". ouve reconhecimento de abuso de poder pelo IPESP em razão da omissão no dever jurídico de pagar. A origem do precatório em questão já havia sido a omissão da autarquia em pagar verbas devidas aos autores pela reversão da quota-parte referentes aos co-beneficiários da mesma pensão, quando do casamento ou falecimento. O IPESP havia sido condenado em 2000, e o precatório, de natureza alimentar, deveria ter sido quitado em 2003. A verba retida quando do não pagamento das devidas pensões, e pelo inadimplemento do precatório, posteriormente, de longa data não pertence à Autarquia, configurando aquilo que a doutrina chama de Abuso de Poder, contrariando de forma explícita, tanto o ordenamento Constitucional, como infraconstitucional. Os danos materiais pleiteados pelos Autores correspondem aos rendimentos do Certificado de Depósito Interbancário ou outro índice que fielmente espelhe os resultados de aplicações financeiras. Quanto aos danos morais, correspondem ao fato de que a omissão ilícita no pagamento equivale a negar aos Autores, que na maioria já contam com idade avançada, a possibilidade de usufruir de tratamentos especiais, confortos, auxílio aos entes queridos, viagens e alívios diversos, que somente o pagamento imediato do precatório poderia lhes proporcionar. Desta forma, constatou-se infringência ao direito à justa e prévia indenização em dinheiro, ao direito à indenização ulterior no caso de iminente perigo público, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, dentre outros princípios constitucionais, como as garantias asseguradas aos contribuintes. É certo, que a Carta Magna protege a cobrança de créditos contra a Administração Pública. Entretanto, em uma democracia hígida, a supremacia do interesse público sobre o particular não poderia sobrepor-se aos princípios e garantias que a Constituição consagrou expressamente. Há de se convir que não há de fato, nem por hipótese, uma carência tal de recursos que justifique a supressão das garantias fundamentais. A Lei Complementar 1.010/07 (clique aqui), em seu artigo 28, parágrafo 3º e 32, autoriza a Fazenda Pública a utilizar amplos recursos para honrar os precatórios, inclusive, além da dotação orçamentária, aportes extraordinários do Estado. Além disso, configura a conduta dos réus que não cumprem suas execuções em dia, ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 600, incisos I e III, do Código de Processo Civil (clique aqui). A obrigação de incluir os débitos de precatórios no orçamento do exercício seguinte é imposta pelo parágrafo 1º, do artigo 100, da Constituição Federal (clique aqui). Trata-se de ato vinculado, adstrito à lei em todos os seus elementos e não sujeito a qualquer espécie de discricionariedade. Um particular, numa situação equivalente, teria fraudado a execução por ter onerado seus ativos financeiros em operações outras que não o pagamento de suas dívidas. Neste caso, o particular, por resistência injustificada à ordem judicial de pagar, seria condenado a pagar multa de até 20% sobre o valor da condenação. O que se espera da Administração Pública é que, em nomeado Estado Democrático de Direito, sob o qual é constituída a República Federativa do Brasil, submeta-se aos princípios da legalidade, do moralismo e da eficiência, veiculados pelo artigo 37, da Constituição Federal. Em não o fazendo, deve sujeitar-se o Poder Público a indenizar os prejudicados, nos termos do parágrafo 6º, do referido dispositivo. A integração do País a uma ordem econômica mundial é necessária e inevitável a sua sobrevivência. Que isso não aconteça em detrimento do lançamento dos excluídos na miséria. O princípio da dignidade da pessoa humana, a garantia fundamental do direito à vida, e o direito essencial à saúde, são prioritários na interpretação e aplicação da lei. Este é o caminho para preservar as bases sob as quais se consolida o Brasil, e consequentemente proteger os cidadãos que neste país habitam. É importante ressaltar que houve interposição de Recurso em face da decisão de improcedência do pedido, em agosto de 2011. Agora resta aguardar a próxima decisão.

*Ana Flávia Sandoval Biagi é sócia do escritório Advocacia Sandoval Filho

FONTE MIGALHAS

Juiz é absolvido da acusação de vender liberdade

Benefícios indevidos foram concedidos durante o período em que o juiz Antônio Leopoldo Teixeira permaneceu à frente da 5ª Vara Criminal de Vitória, mas não há provas de que ele recebeu vantagem indevida, o que é necessário para a caracterização de crime. Com estas palavras, o juiz Alexandre Farina Lopes, da 9ª Vara Criminal de Vitória, decidiu absolver Teixeira da acusação de venda de alvarás de soltura. Na sentença, o juiz ressaltou que o réu já foi processado administrativamente, o que resultou na sua aposentadoria compulsória. "A ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a efetiva prática do crime de corrupção passiva (artigo 317 do Código Penal) por partes dos denunciados, não há outro caminho a não ser absolvê-lo, em razão da ausência de provas", finalizou o juiz Alexandre Farina Lopes. A absolvição do juiz Antônio Leopoldo Teixeira, no processo em que é acusado de corrupção, poderá influenciar a decisão na ação penal na qual ele é acusado de ser o mandante do assassinato de um colega de profissão, o juiz Alexandre Martins de Castro Filho. "Como a fundamentação da acusação de homicídio foi a de que a ordem de assassinato teria se dado em virtude da descoberta por Alexandre Martins da suposta corrupção praticada por Teixeira, o processo criminal deverá sofrer a influência desta decisão", disse a defesa de Teixeira, representada pelo escritório Oliveira Campos & Giori Advogados. Antônio Leopoldo Teixeira, juiz da 5ª Vara Criminal de Vitória, respondia a dois processos. No primeiro, decidido pelo juiz Alexandre Farina Lopes, ele foi investigado por conceder benefícios a presos que não preenchiam os requisitos para obtê-los. A acusação era de que cobraria de R$ 5 mil a R$ 15 mil para conceder alvarás de soltura a detentos capixabas sem que estes fizessem jus ao benefício. De acordo com o juiz Alexandre Farina Lopes, os depoimentos dos detentos não poderiam servir de prova contra Teixeira, já que parte deles afirmou que "ouviram dizer" que seria possível a obtenção do benefício irregular por meio do juiz, não afirmando, nenhum deles, que pagaram por tal, de que receberam uma proposta direta de alguém que falasse em nome de Teixeira, ou que de alguma forma tinham a certeza de existia este esquema de venda de alvarás. Na ação penal, o juiz Teixeira é acusado de ser o mandante do assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho. O motivo do crime seria a descoberta da suposta corrupção praticada por Teixeira (que por fim, não foi comprovada na Justiça). Neste caso, já houve sentença de pronúncia, mas há recurso aguardando julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Para a defesa de Teixeira, o fato da acusação se sustentar na descoberta da existência de um suposto esquema de venda de benefícios indevidos a presos, a comprovação de que o esquema se quer existiu, certamente fará com que o processo de homicídio sofra reflexos deste que já foi julgado. "A decisão de absolvição interfere positivamente, porque desqualifica o contexto da acusação de mando que pesa sobre o doutor Leopoldo", Afirmou o advogado de defesa de Teixeira, Fabricio Campos, ao jornal Gazeta Online.

FONTE CONJUR.
A toga transparente

Por Túlio Vianna

A exaltada reação do presidente do STF à declaração da corregedora nacional de Justiça de que há “bandidos escondidos atrás da toga” reafirma na população o sentimento de que o Poder Judiciário seja uma grande corporação de ofício. Claro que há bandidos no Judiciário, assim como há no Executivo, no Legislativo, no Ministério Público, na polícia e em qualquer outra instituição formada por seres humanos. E isso não deve ser motivo de vergonha para essas instituições (talvez vergonha para a espécie humana, mas não para a instituição). É impossível evitar que bandidos se infiltrem nas instituições, pois não se pode prever o futuro e ainda não inventaram um “corruptômetro” para ser usado em eleições e concursos públicos. Tudo que se pode e deve fazer é punir com rigor e transparência aqueles que no exercício da função pública agem como bandidos. O que deve envergonhar uma instituição não são seus corruptos, mas a leniência de seus órgãos de controle em investigar, julgar e punir esses corruptos. E este sim é um bom motivo de vergonha para o Poder Judiciário brasileiro. Julgamentos administrativos sigilosos cuja penalidade máxima é a aposentadoria compulsória são a resposta que o Poder Judiciário dá atualmente aos desvios de seus membros. Alegam que o sigilo é necessário, pois, nos casos de absolvição, o magistrado só poderia retomar suas atividades se não tivesse sua honra abalada pela infâmia de um processo. Claro que nunca cogitaram em aplicar essa mesma garantia do sigilo processual aos serventes de pedreiro e camponeses que são julgados em júris transmitidos até pela internet. Dizem que a atividade do juiz se reveste de peculiaridades, quase como se ele precisasse estar além do bem e do mal para julgar e, com isso, reafirmam o discurso seletivo de que a honra dos membros da corte vale mais que a honra do cidadão comum do povo. É uma falácia afirmar que o sigilo dos julgamentos preserva a instituição, pois na prática só amplia a sensação de impunidade. A sociedade tem interesse legítimo em acompanharem detalhes os julgamentos dos membros de seus poderes, seja no impeachment de presidentes, governadores e prefeitos, seja na cassação de mandatos parlamentares, seja nos julgamentos administrativos de magistrados. Se, ao final forem absolvidos, a transparência do procedimento, as provas apresentadas ao público e a fundamentação da decisão deverão ser suficientes para permitir que retornem ao exercíciode suas atividades. O julgamento sigiloso em nada ajuda a afastar qualquer suspeita, pois o público acaba por tomar ciência da acusação e do processo, mas não lhe é dado acesso às provas e às razões da absolvição, comprometendo a credibilidade da decisão. Por outro lado, a pena máxima de “aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço” é praticamente uma sanção premial. Se alguém cogitasse em aplicar a mesma pena a membros do Executivo que sofreram impeachment, ou a parlamentares que tiveram seus mandatos cassados, certamente soaria como um acinte à opinião pública. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional, porém, estabelece essa pena, juntamente com as inócuas penas de advertência e censura e a também premial “disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço”. Não bastasse a garantia de sigilo no julgamento e a tranquilidade de, na pior das hipóteses, ser punido com a aposentadoria compulsória, os magistrados corruptos contam ainda com a prescrição como sua grande aliada. As corregedorias dos tribunais nem sempre agem com a devida presteza e muitas acusações fundadas em provas sólidas acabam não sendo julgadas em virtude da prescrição. O mais grave defeito da lei, porém, é permitir que o julgamento dos magistrados seja realizado por seus próprios colegas de tribunal. Muitos dos magistrados julgados pelos tribunais foram colegas de seus julgadores por mais de 30 anos, tempo mais que suficiente se não para criar uma amizade, ao menos para gerar compaixão pelo companheiro de toga. Para tentar superar essas excrescências, a Emenda Constitucional nº 45, que entrou em vigor em 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem por função realizar um suposto controle externo do Poder Judiciário. A bem da verdade, não se trata propriamente de um controle externo, já que dos 15 conselheiros do CNJ, nove são juízes e apenas seis são externos. De todo modo, por ser um órgão nacional estaria mais distanciado dos acusados. Claro que a maioria dos magistrados não ficou nada satisfeita com a criação do CNJ e, desde então, o órgão é visto como uma constante ameaça. E foi nesse contexto que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalida de nº 4.638 visando a impedir que o CNJ julgue acusações contra magistrados ainda pendentes nas corregedorias dos tribunais. Na prática, essa restrição permitiria que muitas acusações prescrevessem antes de chegar ao CNJ. Permitiria também que os processos continuassem sendo julgados de forma absolutamente sigilosa. Ou, em bom português, tornaria o CNJ um órgão inócuo, condicionando o exercício de suas funções constitucionais à boa vontade de julgar dos tribunais. E foi justamente quando essa ADI nº 4638 seria julgada pelo STF, na última quarta-feira (28/9/11), que o presidente Cezar Peluso, incomodado com as declarações da corregedora Eliana Calmon, resolveu retirá-la de pauta. Um mal-estar bastante oportuno, causado por declarações da corregedora que normalmente passariam despercebidas em um único jornal, não fosse a iminência de uma decisão do STF que pode inviabilizar a qualquer momento o controle externo do Judiciário pelo CNJ. Que o tempo ganho permita aos ministros do STF refletir melhor sobre o Judiciário que querem: uma caixa-preta na qual se finge não haver corrupção ou uma caixa transparente na qual bandidos que hoje se escondem em togas sejam deixados nus aos olhos do povo.

Túlio Vianna, doutor em Direito do Estado e professor da Faculdade de Direito da UFMG

FONTE ESPAÇO VITAL.

O CNJ faz de cada cidadão um fiscal

Marcelo Nobre

"Nos 23 anos da jovem, porém sólida democracia brasileira, poucas notícias foram recebidas com tanto entusiasmo pela população como a criação, em 2004, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição que recebeu dupla missão: democratizar o Poder Judiciário por meio de políticas de gestão, modernização e transparência, e fiscalizar os deveres funcionais dos juízes, punindo aqueles que se desviassem da pauta ética e das obrigações previstas na Constituição e nas leis. Dificilmente haverá no Brasil um cidadão informado que não saiba o que é e o que faz o CNJ. Colecionamos mais acertos do que erros: proibimos o nepotismo, regulamentamos o teto salarial, demos transparência aos gastos dos tribunais, divulgamos os números da estrutura do Judiciário, investimos em informatização dos processos, limitamos obras e contratações desnecessárias, denunciamos e combatemos o descalabro do sistema prisional, fixamos metas de produtividade e cortamos na carne, suspendendo e banindo juízes ímprobos. Nesse contexto, a Corregedoria do CNJ vem desempenhando papel crucial no aperfeiçoamento da magistratura brasileira, o que estimula a enorme maioria de juízes honestos e trabalhadores. É inegável o protagonismo do CNJ na construção da credibilidade da Justiça. A previsibilidade, a celeridade e a intolerância com a corrupção são fundamentais na busca da segurança jurídica como estratégia do Estado para firmar-se no cenário internacional. Aspectos como tempo de duração do processo, grau de respeitabilidade dos contratos, percepção da corrupção e previsibilidade da decisão judicial entram na análise dos investidores internacionais. O CNJ está atento e atuante a essa preocupação. A maior contribuição do CNJ, contudo, foi dar à população sedenta de justiça a esperança de ver o país se afastar gradualmente de um passado de privilégios, impunidade e corporativismo. O Brasil de hoje, estimulado pelo ambiente democrático e pela imprensa livre, já não suporta desmandos e exige fiscalização permanente dos Poderes e das instituições. Mais do que fiscalizar o Judiciário, o CNJ tem criado as condições e fornecido os instrumentos para que a sociedade civil também cumpra esse papel. Temos estimulado o surgimento de uma cultura de zelo pela coisa pública, que permitirá a cada brasileiro ser fiscal. É justamente nesse contexto que se encaixa o atual debate sobre a competência concorrente ou subsidiária do CNJ para processar e punir desvios funcionais. Para além da interpretação que se possa dar ao texto constitucional acerca da autoridade do CNJ em matéria disciplinar -o STF o fará da maneira sábia e equilibrada que o caracteriza-, há uma finalidade a informar o microssistema de controle administrativo do Judiciário introduzido pela emenda constitucional 45, que criou o CNJ: o direito atribuído ao cidadão de denunciar e obter julgamento célere e efetivo de eventuais desvios funcionais. É notório que uma das principais razões para a criação do CNJ foi o histórico deficit de atuação das corregedorias dos tribunais. Elas, porém, não devem ser extintas, mas fortalecidas. Não se iniciariam as mudanças desejadas no Poder Judiciário sem as firmes e necessárias decisões tomadas pelo CNJ. O único"dono"do CNJ é a sociedade brasileira. As pessoas passam! Nesse sentido, parece-nos que a questão em debate está fora de foco. Não se trata propriamente de recusar ou afirmar a competência originária do CNJ em matéria disciplinar, pois ela é inegável a nosso ver, embora respeitemos qualquer decisão do STF. O que se deve discutir são formas procedimentais para que o funcionamento do conselho represente também o fortalecimento das corregedorias dos tribunais". * Marcelo Nobre, da Câmara dos Deputados, Bruno Dantas, do Senado Federal, Wellington Saraiva , do Ministério Público Federal, Gilberto Valente Martins, do Ministério Público Estadual, Jorge Hélio Chaves , da OAB, e Jefferson Kravchychyn da OAB, são membros do CNJ.

FONTE Folha de S.Paulo

Terceirização do correspondente e geração de empregos

Por Rogério Lima de Carvalho

Sabemos que a terceirização é um processo sem retorno no Direito brasileiro e, por absoluta inércia do Legislativo e do Executivo federais, ainda não se criou norma que a regulamente, instalando uma insegurança jurídica no mercado. Projetos de lei se acumulam nas duas casas do Congresso Nacional e agonizam na espera de uma definição que não chega ao fim, ficando para o Judiciário a análise, muitas vezes conflitantes entre seus pares. A terceirização não é fenômeno que nasça no Direito do Trabalho, sendo mera estratégia de administração empresarial, e a insistência de alguns em conceituá-la nos parâmetros da atividade da empresa, ou seja, meio e fim, pode ser a razão do insucesso do instituto, que está longe de ser um instituto jurídico. Como alerta a ministra Maria Cristina Peduzzi, “toda terceirização é lícita, salvo quando viola norma tutelar trabalhista”, e é dessa premissa que devemos partir, para separar o joio do trigo. A Fiesp há muito denuncia a desindustrialização no Brasil, que já toma proporções graves e a insegurança jurídica instalada é responsável pela migração de diversas indústrias para o terreno seguro (Ásia). É o excesso de proteção causando desproteção. Parece um paradoxo, mas não é. Que vantagem o trabalhador brasileiro teve nessa proteção desmedida? A resposta só pode ser negativa, já que a falta de qualificação dos candidatos; pessoas em busca do primeiro emprego ou aquelas acima de 45 anos, acabam sendo absorvidas pelas empresas de prestação de serviços, que não exigem qualificação e idade específicas. Robert Zoellick, presidente do Banco Mundial, aponta que os reflexos da crise econômica ainda estão aí, almejando uma grave crise humana e social. Isto parece não sensibilizar o poder público em todas as suas esferas, que agem como se estivéssemos no eldorado de pleno emprego e pujança econômica. O PDL 214/2011, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT), é mais uma tentativa materializada de acabar com uma terceirização que se mostra vitoriosa no mercado, tanto pela criação de emprego quanto pelo cunho social. Afirma o parlamentar que o artigo 8º da Resolução autoriza a criação de verdadeiras instituições financeiras sem o crivo do Bacen. Parece-me absurda tal afirmação, pois o correspondente está longe de ser instituição financeira. O artigo 17 da Lei 4.595/64, definindo instituição financeira, afirma que a atividade bancária abrange três elementos essenciais: a interposição no crédito, a pluralidade de atos interponentes e o exercício profissional. Nenhuma dessas atividades está presente na atividade do correspondente, não podendo ser este considerado instituição financeira. O argumento de violação do sigilo bancário também não prospera, pois que procuram um correspondente para obter crédito, dentro das atribuições do artigo 8º, o fazem de livre e espontânea vontade. De igual forma, o descumprimento à Lei 7.102/83 cai por terra, já que aqueles que têm por objeto serviços transacionais, as movimentações de numerários são feitas obedecendo à legislação. O PDL também ataca a elástica abrangência da norma, quando não limita a região geográfica na qual o serviço possa ser prestado, ou a proibição de prestá-lo onde a instituição contratante tenha agência ou matriz. Ora, as normas do Bacen foram direcionadas a pequenos e médios bancos, e se não existissem os correspondentes, presentes desde 1973, a capilarização pretendida não alcançaria seu objetivo. A velha e batida retórica da atividade-fim e meio (causa e efeito na cadeia produtiva), mostra-se superada e como a terceirização não é fenômeno do Direito do Trabalho, a sua repercussão é saber se ela, como real processo de reformulação de administração empresarial, está ou não causando danos aos empregados. A reposta é não, na medida em que contribuiu e vem contribuindo para a abertura de vários postos de trabalho. O certo é que correspondentes não são instituições financeiras e por consequência, seus empregados não são bancários; as atividades por eles exercidas não são privativas das instituições financeiras (atividade-fim como queiram), já que as atividades descritas nos incisos I a IX do artigo 8º da Resolução são atividades conexas (ou atividade-meio), por absoluta exclusão contida no Inciso XIII do artigo 10 da mesma norma. Se a terceirização é legal na indústria automotiva, na telecomunicação e na elétrica, com a atividade bancária não pode ser diferente, pois representaria dois pesos e duas medidas. É bom lembrar George Riper de que “Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito”.

Rogério Lima de Carvalho é advogado, membro da Comissão de Advocacia Corporativa da OAB-MG.

FONTE CONJUR.
Condenado a 53 anos de prisão acusado de matar criança de 6 anos

Marcelo Barbosa Soares, conhecido pelo apelido de Gargamel, foi condenado a 53 anos e 4 meses de reclusão pelo assassinato de Darlla Dutra Rodrigues, de apenas 6 anos de idade, e pela tentativa de homicídio de José Pinheiro dos Santos, tio da menina que estava presente no local do crime. Marcelo Barbosa Soares foi condenado por homicídio triplamente qualificado: motivo torpe, impossibilidade de defesa da vítima, e meio cruel (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV), e por tentativa de homicídio, também qualificada por motivo torpe, (Art. 121, § 2º, inciso I, c/c o Art. 14, inciso II). O crime foi cometido com um tiro de espingarda calibre 12, a queima-roupa na cabeça da criança, enquanto ela dormia. De acordo com o Ministério Público, o crime foi cometido por vingança contra a mãe da criança. Segundo a denúncia o homicídio ocorreu no dia 8.12.2009, terça-feira, por volta das 6h50, na QR 502, Conj. 11, Casa 05, Samambaia/DF. Logo após matar a criança, Marcelo tentou matar José Pinheiro dos Santos. O crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, porque ocorreu o travamento do mecanismo que leva à deflagração dos projéteis da espingarda calibre 12, bem como porque, logo após o travamento, a vítima José e uma testemunha conseguiram dominá-lo, retirando-lhe a arma. Segundo a denúncia do MPDFT, a motivação para os crimes seria o ódio alimentado por Gargamel contra a mãe da menina, que mantinha proximidade com indivíduos acusados de terem matado o irmão dele. Nº do processo: 2009.09.1.027591-5

FONTE TJDFT



Mantida condenação de homem que abusou da sogra doente

A 6ª câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a 12 anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável, ao abusar sexualmente da sogra idosa e doente. A decisão é do último dia 15. Consta do processo que, em maio de 2010, na cidade de Ferraz de Vasconcelos, o acusado submeteu a sogra, de 77 anos, impossibilitada de esboçar reação em função de ser portadora de patologia mental crônica, a permitir com que ela se praticasse ato libidinoso. A sogra estava morando em sua casa desde que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC), ficando sob os cuidados de sua esposa. No dia dos fatos, a esposa saiu de sua residência e pediu que a filha tomasse conta da avó até o seu retorno. Quando a filha se ausentou por um momento, percebeu que o pai havia chegado do trabalho e por isso não retornou ao local. Ainda segundo a denúncia, a esposa esclareceu que, ao chegar do mercado, encontrou sua mãe com a camisola levantada, as pernas flexionadas e sem a fralda geriátrica, com o marido ao lado da cama, praticando ato libidinoso com a sogra. A filha do casal prestou depoimento e disse que sua mãe gostava muito de seu pai e sempre cuidou dele muito bem, não havendo razão para ela inventar os fatos. Disse, ainda, que o pai jamais tinha ajudado nos cuidados com sua avó, de forma que a cena vista por sua mãe não daria margem a uma interpretação equivocada dos fatos de algum ato de higiene praticado por ele. Interrogado em Juízo, o homem disse que chegou do trabalho e viu a sogra com uma perna fora da cama, sem fralda e com a camisola levantada porque se mexia muito. Pegou ela por baixo, no intuito de empurrá-la até o meio da cama. Nesse momento, sua esposa chegou. Em sua decisão, a juíza Patrícia Pires, da 1ª Vara Judicial de Ferraz de Vasconcelos, julgou a ação procedente para condená-lo a 12 anos e cinco meses de reclusão por infração ao disposto no art. 217, § 1º, do Código Penal. Insatisfeito apelou da sentença alegando insuficiência de provas. O relator do processo, desembargador Ericson Maranho, entendeu que não há dúvidas de que os fatos ocorreram exatamente como foram narrados pela esposa, que não tinha qualquer razão para acusar o apelante de fato tão grave, expondo sua mãe, uma idosa doente, a uma situação de tamanho constrangimento. Os desembargadores Machado de Andrade e José Raul Gavião de Almeida também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

FONTE TJSP



Corte Especial homologa sentença estrangeira para alteração de nome civil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal do Estado de Nova York (EUA), que havia autorizado pedido de retificação do nome civil de um cidadão nascido naquele estado. Ele possuía um registro norte-americano e outro brasileiro. A homologação da sentença estrangeira tem como finalidade a eficácia dos efeitos jurídicos estrangeiros também no Brasil. “Nesse procedimento de contenciosidade limitada estão alheios ao controle do STJ exames relativos ao mérito da causa ou questões discutidas no âmbito do processo. Cumpridos os requisitos estabelecidos em lei e respeitados os bons costumes, a soberania nacional e a ordem pública, a sentença deve ser homologada”, afirmou o ministro Felix Fischer, relator do caso. Filho de pai brasileiro e mãe norte-americana, o homem teve seu nascimento registrado nos Estados Unidos, com certidão de nascimento reconhecida pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York. Por razões profissionais, passou a residir no Brasil em 1994 e lavrou o termo de Transcrição de sua certidão de nascimento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Primeiro Subdistrito Sé de São Paulo. Doze anos depois, residindo novamente em Nova York, ele solicitou ao órgão judicial competente do estado a alteração de seu nome civil brasileiro para o nome “como sempre foi conhecido na comunidade norte-americana em que residia”. Em 2008, ele manifestou a sua opção pela nacionalidade brasileira, com sentença homologada transitada em julgado. No ano seguinte, o requerente voltou a residir nos Estados Unidos, onde teria “praticado todos os atos de sua vida civil” com nome americano, enquanto, em seu registro civil no Brasil, ainda constava o outro nome. Por isso, ele entrou com pedido de homologação na justiça brasileira. Ele sustentou que a não concessão do pedido levaria a uma situação teratológica, por ele ter nomes civis diferentes no Brasil e nos Estados Unidos. Em decorrência disso, sua família estaria exposta a “inúmeros problemas ao transitar entre os dois países, o que faz com frequência, em razão da divergência entre seus documentos oficiais”. Por fim, o requerente alegava que a homologação garantiria o respeito ao direito de personalidade dele e dos filhos, cujos sobrenomes foram registrados no Brasil com base no nome civil retificado pela sentença estrangeira. Vislumbrando possível ofensa à ordem pública e aos princípios da soberania nacional, o Ministério Público opinou pela não homologação da sentença estrangeira. O entendimento foi o de que não está prevista, no ordenamento jurídico nacional, a hipótese que justificou o consentimento do pedido de alteração do nome do requerente pela justiça americana: o fato de o requerente ter sido sempre conhecido na comunidade norte-americana com outro nome. Contudo, para Fischer, esse raciocínio não deve prosperar. “A sentença estrangeira que se busca homologar foi proferida com fundamento nas leis vigentes no direito norte-americano, lá encontrando o seu fundamento de validade. Ademais, a ausência de previsão semelhante no ordenamento pátrio, além de não tornar nulo o ato estrangeiro, não implica, no presente caso, ofensa à ordem pública ou aos bons costumes”, considerou o ministro. Felix Fischer acrescentou que a manifestação do Ministério Público “deixou de apontar dados concretos que dessem suporte à tese de que a homologação da presente sentença estrangeira resultaria em ofensa à ordem pública e à soberania nacional”, como criar embaraços a eventuais obrigações contraídas em solo brasileiro; dificultar a identificação de laços familiares ou atrapalhar o andamento de eventuais ações judiciais contra o requerente. O relator destacou que o exame dos documentos produzidos nos autos revela que o requerente atendeu aos requisitos indispensáveis para homologação de sentença estrangeira. Definidos na Resolução 9/2005, são eles: haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou ter sido legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado, e estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. Na avaliação de Fischer, pelo caso não se tratar de alteração de registro civil brasileiro, mas de homologação de sentença que, legalmente fundada nas normas do país de origem, autorizou a mudança do nome civil do requerente, a homologação não acarretaria ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Sendo assim, por reconhecer presentes os requisitos indispensáveis e por entender que a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes, a Corte Especial homologou a sentença estrangeira, em decisão unânime. Processo relacionado: SEC 5493

FONTE STJ.



Assalto praticado dentro de ônibus, em princípio, não gera para a empresa o dever de indenizar passageiros

A 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformou, em parte, a sentença do Juízo da 6.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por G.S.M. contra a Viação Itapemirim S.A. A decisão de 2,º grau modificou a sentença apenas no que diz respeito à condenação do autor em honorários advocatícios (R$ 1.000,00) e custas processuais, registrando que ele é beneficiário da justiça gratuita. Narrou G.S.M., na petição inicial, que, em 29 de novembro de 2007, o ônibus em que se encontrava foi assaltado, e os ladrões levaram todos os pertences dos passageiros. Disse também que os assaltantes apontaram arma de fogo para a sua cabeça e fizeram reiteradas ameaças de disparo e que sofreu prejuízos financeiros calculado em R$ 3.990,00, além do dano moral. O magistrado de 1.º grau aplicou ao caso a norma do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Asseverou o juiz que a Itapemirim S.A. não pode ser responsabilizada porque não houve relação de causalidade entre o dano e o transporte e que se trata de fato inevitável e imprevisível, bem como não se comprovou a ausência de cuidado ou atenção por parte da empresa. Inconformado com a sentença, G.S.M. interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que: a) trata-se de responsabilidade objetiva, que exige apenas a demonstração da lesão, bem como o nexo causal a interligar a atividade desenvolvida pelo transportador com o dano sofrido, dispensando-se o questionamento acerca da conduta culposa; b) que não ficou comprovada qualquer hipótese de excludente de responsabilidade; c) que, além dos prejuízos materiais, houve prejuízos de ordem moral; d) que o apelante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, devendo ser reformada a sentença que o condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A relatora do recurso de apelação, juíza substituta em 2.º grau Denise Krüger Pereira, consignou inicialmente: Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. Alega a apelante que a requerida deve ser responsabilizada pelo roubo do ônibus, indenizando a requerente pelos danos materiais e morais sofridos. Sem razão. Trata-se de caso típico de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu artigo 14, § 3º: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso do assalto ao ônibus, em que em nenhum momento se alegou ou se demonstrou ausência de cuidado, alteração de rota, atitude que auxiliou no assalto, ou qualquer outra atitude que possa ter facilitado ou colaborado para o acontecimento do ocorrido, imperioso o entendimento de que não existe nexo de causalidade, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro. Ocorre, na verdade, culpa exclusiva de terceiro, que exclui a responsabilidade do fornecedor de serviço. Trata-se de fato totalmente desvinculado à atividade prestada pela requerida, inesperado e inevitável, ou seja, não há relação de causalidade entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo apelante. Neste sentido, vejamos: Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Contrato de transporte. Ônibus coletivo. Assalto à mão armada. Força maior. Caso fortuito. Configuração. Excludente de responsabilidade. Dano não configurado. Recurso desprovido. A atitude dos terceiros que praticaram delito de assalto a mão armada no interior do ônibus coletivo não tem qualquer relação com o negócio de transporte, caracterizando-se como fortuito externo, o que afasta o dever de indenizar. (TJPR - 10ª C. Cível - AC 0722845-7 - Bandeirantes - Rel.: Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 12.05.2011) Não é outro o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo apresentado: Responsabilidade civil. transporte coletivo. disparo de arma de fogo no interior do ônibus. força maior. Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passageiros do coletivo em meio a uma confusão ou baderna. Precedente da Segunda Seção do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 262682/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 20/06/2005, p. 289) A única questão em que possui razão o apelante refere- se à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, vez que é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, a sentença deveria ter realizado menção a esta condição. Assim, mantenho a condenação da apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, ressalvando que se trata de beneficiário da justiça gratuita, devendo ser observado o disposto na Lei 1.060/1950. Ante o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para ressaltar, quanto à condenação em custas processuais e honorários advocatícios, que o apelante trata-se de beneficiário da justiça gratuita (Lei1.060/1950), mantendo a sentença atacada quanto aos demais pontos, finalizou a relatora. O julgamento foi presidido pelo desembargador Guimarães da Costa (sem voto), e dele partiparam o desembargador João Domingos Küster Puppi e o juiz substituto em 2.º grau Marco Antonio Massaneiro. Ambos acompanharam o voto da relatora. (Apelação Cível n.º 793421-2)

FONTE TJPR



Fixação de honorários transitada em julgado não pode ser revista em execução

Os valores de honorários advocatícios fixados em decisão transitada em julgado não podem ser revistos em execução. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Banco Bradesco S/A e deu provimento ao do advogado credor para restabelecer o valor dos honorários para 10% da condenação. A sentença de conhecimento transitou em julgado sem apelação de nenhuma das partes. Com isso, o advogado da autora da ação original deu início à cobrança de seus honorários, apresentando memória de cálculo. Segundo suas contas, o valor devido corresponderia a R$ 2,7 milhões. O banco se defendeu alegando excesso de execução, apontando que o crédito seria de apenas R$ 12 mil. Diante da disparidade gritante de valores, o juiz da execução determinou a realização de cálculo por perito judicial. Porém, logo após, em embargos de declaração, reconheceu de ofício a existência de erro material na sentença de conhecimento e ajustou os honorários com base em apreciação equitativa. O valor devido seria, conforme sua decisão, R$ 18 mil. Em agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul afastou a ocorrência de erro material na sentença de conhecimento, mas afirmou que o valor dos honorários nela fixado seria excessivo. A verba deveria corresponder a R$ 100 mil. Tanto o banco quanto o advogado recorreram ao STJ. A ministra Nancy Andrighi indicou precedentes de cinco das seis Turmas do STJ, além da Corte Especial, que afirmam a impossibilidade de revisão do valor fixado para honorários contido em sentença que transitou em julgado. Para a relatora, o TJMS também errou ao admitir que os honorários arbitrados com base no valor da condenação fossem fixados abaixo do limite mínimo de 10% previsto no Código de Processo Civil (CPC). Segundo a ministra Nancy, o STJ entende que somente nas causas sem condenação é que se pode fixar valores de honorários fora dos limites de 10% a 20% do valor da condenação. Ressalvam-se da regra apenas as ações contra a Fazenda Pública. Por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se pela impossibilidade de alteração, na execução, do valor arbitrado a título de honorários advocatícios na sentença relativa à fase de conhecimento. Constata-se, na realidade, a desídia da instituição financeira, que não apelou da sentença proferida no âmbito da fase de conhecimento, conformando-se com a condenação imposta, inclusive no que tange à verba honorária, acrescentou a relatora. Ela ainda apontou que, se o valor calculado pelo advogado for realmente excessivo, a decisão em nada prejudica o devedor, porque os honorários serão fixados de modo proporcional ao valor efetivo da condenação, que será apurado na execução e respectiva impugnação. Segundo o banco, o valor em 2006 seria de R$ 120 mil. Para o advogado, seriam R$ 27,4 milhões. (Superior Tribunal de Justiça)

Fonte: OAB



Rejeitado projeto sobre exposição ostensiva do Código do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou no dia (28/09) o Projeto de Lei 7854/10, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatória a divulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em órgãos públicos, empresas privadas e estabelecimentos comerciais e industriais. A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário. O objetivo da proposta era que todos esses estabelecimentos expusessem o conteúdo do código em banners e outros recursos visuais considerados atrativos. O relator do projeto, deputado Hugo Napoleão (DEM-PI), apresentou parecer pela rejeição do projeto sob o argumento de que a matéria já foi regulada por outra lei vigente. “O objetivo intentado já foi alcançado com a vigência da Lei 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de um exemplar do código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em local visível e de fácil acessibilidade ao público, sob pena de multa”, explicou.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais



Conselho mantém pena de censura para juiz

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, em sua última sessão deliberativa, a pena de censura imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ao juiz Clovis Ricardo de Toledo Júnior. Ao analisar processos de cobrança dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos anteriores ao Plano Real, o juiz passou a julgar como improcendetes estas ações, por ter firmado o entendimento de que tais casos estavam prescritos. Os autores das ações recorreram então ao Tribunal de Justiça. Na maioria dos casos, as câmaras que analisaram os recursos revogaram a sentença do juiz, determinando que o referido magistrado deveria julgar novamente os processos. Como o ele se negou a cumprir a determinação do tribunal, o órgão especial do TJSP abriu processo disciplinar contra o juiz, decidindo pela aplicação da pena de censura. Clovis Ricardo de Toledo Júnior pediu, então, ao Conselho Nacional de Justiça, a revisão da decisão do órgão estadual e a concessão de liminar suspendendo a punição. Sobreposição - Em seu voto, o relator do pedido, conselheiro Marcelo Nobre, afirma que a decisão do tribunal se sobrepõe à decisão do magistrado. No entanto, ao analisar o caso, o conselheiro entendeu que a pena imposta foi desproporcional, já que era a primeira vez que o juiz recebia alguma punição ou mesmo era alvo de processo. “Entendo, portanto, que deve a penalidade ser reduzida para advertência, tanto porque a pena aplicada se revela desproporcional ao gravame por ele praticado quanto pelo fato de que sua conduta tem sido sempre zelosa e sua produtividade e atuação funcional, até este fato, era irrepreensível”, afirma o conselheiro-relator em seu voto. Segundo o conselheiro Marcelo Nobre, a censura é pena aplicada apenas em caso de reincidência em conduta negligente ou procedimento incorreto. O voto do conselheiro-relator, no entanto, foi vencido com a retomada do julgamento do caso, após pedido de vista do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. A maioria dos conselheiros presentes à sessão seguiu o entendimento do ministro Cezar Peluso, segundo o qual o juiz teria agido de maneira equivocada e a censura era a penalidade correta a ser aplicada ao caso.

FONTE CNJ



Magistratura não pode se submeter ao populismo penal

Por Alberto Zacharias Toron, Celso Sanches Vilardi e Pierpaolo Cruz Bottini

Quando o Supremo Tribunal Federal julgou o presidente Collor ergueram-se inúmeras vozes (e não poucos editoriais de respeitáveis órgãos de comunicação) para dizer que o povo não suportaria uma absolvição. O único resultado possível segundo a onda que então se erguia era a condenação. Todos sabem que a Suprema Corte brasileira julgou improcedente a acusação contra o ex-presidente. Agora, recentemente, em processo menos rumoroso, o ministro Fux, do STF, divergindo da relatora, conduziu uma decisão firmando o entendimento de que a embriagues ao volante só configura crime doloso quando preordenada, isto é, quando o motorista, para matar, propositalmente se embriaga. Houve uma grita geral. Um conhecido jurista sustentou que o Tribunal precisa decidir de acordo com a vontade do povo.O emparedamento do Judiciário por conta de decisões que possam desagradar à opinião pública coloca-nos na inaceitável condição de reféns de algo que se presta a aniquilar a própria razão de ser do Poder Judiciário numa sociedade democrática. Se o juiz, seja de que grau for, tiver que decidir atendendo ao clamor público teremos, não a aplicação do Direito com seus princípios, mas um linchamento. Para os que imaginam ser esse um modo democrático de realização da justiça, isso, não custa lembrar, realiza o ideal nazista, segundo o qual “Direito é aquilo que é útil aos interesses do povo” (Gilmar Mendes, Folha de S.Paulo, 24 de outubro de 93). Não por acaso se tem insistido que o combate à criminalidade deve ser feito nos marcos da legislação e com a rigorosa observância do devido processo legal. Do contrário, campeará o autoritarismo de quem se julga intérprete dos “interesses do povo”.Agora, no recente episódio do julgamento da Operação Boi Barrica, depois rebatizada de Operação Faktor, o fato de o STJ ter considerado indevida a realização da quebra dos sigilos e grampos foi o quanto bastou para se iniciar a mesma campanha de desmoralização da Corte. Uns chamando atenção para que se decidiu contra os pareceres do Ministério Público Federal e o trabalho da Polícia Federal e, outros, de forma mais grave, lançando uma suspeita sobre a idoneidade do julgamento e do julgador, para dizer absurdos como o de que o relator, ministro Sebastião Reis, se aproveitou da ausência de dois ministros titulares para julgar. Uns e outros devem ser advertidos de que o trabalho da polícia não é inquestionável. Ao contrario, está submetido à rigorosa crítica. Curiosamente, ninguém notou que o STJ, uma vez mais, decretou a nulidade de interceptações que foram decretadas logo no início das investigações, contrariando a lei. Na verdade, critica-se a decisão dos Ministros exatamente pelo que ela tem de melhor: o cumprimento da lei, que reserva às interceptações o caráter excepcional, determinando sua utilização quando nenhuma outra forma de investigação pode ser adotada. No Brasil, no entanto, os juízes de primeira instância, em inúmeras oportunidades, ignoram este preceito, cabendo às Cortes superiores restabelecer a lei.No caso, como sói ocorrer, o ato nulo não partiu da policia, mas do(s) juíze(s) que deferiram medidas invasivas em desacordo com as normas legais. No mais, o Judiciário não está atrelados a pareceres do Ministério Público que, como a defesa, apenas postula. Fosse o contrário, não precisaríamos de juízes. Quanto à idoneidade do julgamento no STJ, é bom lembrar que os dois ministros titulares haviam se dado por impedidos de participar do julgamento. Portanto, o relator do habeas corpus não “se aproveitou” da ausência dos colegas para julgar e nem foi posto na Corte pelo interessado no julgamento.Já está se tornando cansativo constatar que a cada episódio em que se profere uma decisão que não é punitiva inicia-se uma campanha difamatória contra o juiz do caso. Apenas para lembrar, logo após a concessão da primeira liminar no caso da Operação Navalha, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, foi alvo de um covarde e sórdido ataque: um vazamento dava-o como envolvido no caso. Na Operação Têmis, na qual o ministro Félix Fischer, atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, dando um exemplo de que é possível investigar sem necessariamente prender, foi atingido, demonstra o grau de perversidade a que chegamos quando se ‘ousa’ descontentar a Polícia Federal.É, sim, perfeitamente possível e legítimo criticarem-se as decisões judiciais de que grau sejam. Inadmissível, porém, é a desqualificação dos juízes e dos tribunais quando tomam decisões que não seguem a vontade dita popular. Não sucumbir aos apelos de uma espécie de populismo penal, que busca haurir a legitimidade da jurisdição penal na vontade do povo, representa o ponto culminante da razão de ser do Judiciário independente numa democracia constitucional. A jurisprudência criminal do STJ, é verdade que aqui e ali pode nos decepcionar, mas é francamente inovadora e comprometida com os valores constitucionais de proteção ao indivíduo e da dignidade humana.

Alberto Zacharias Toron é advogado, professor de Direito Penal da PUC-SP e doutor em Direito Penal pela USPCelso Sanches Vilardi é advogado, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e professor e coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal Econômico da FGV.Pierpaolo Cruz Bottini é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

FONTE CONJUR


Cortesia do advogado Marcelo Di Rezende