quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011

ADIs questionam aposentadoria vitalícia de ex-governadores do Amazonas e Rondônia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolizou, na terça-feira (01.02), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.547), em que requer, liminarmente, a suspensão da eficácia de emendas à Constituição do Estado do Amazonas que dispõem sobre o pagamento de subsídio vitalício para os ex-governadores daquele estado de valor igual ao daquele percebido pelo governador no exercício do cargo. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
 
Na semana passada, a OAB já havia ajuizado as ADIs nºs 4.544 e 4.545,  impugnando iguais benefícios instituídos pelas Assembléias Legislativas de Sergipe e do Paraná para os respectivos ex-governadores.
 
A entidade argumenta que a Emenda Constitucional (EC nº 01), de 15.12.90, que incluiu o art. 278 nas Disposições Gerais da Constituição do Amazonas, bem como a Emenda Constitucional do Amazonas nº 60, de 16.05.07, que deu nova redação ao art. 278, ambas aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas, respectivamente para instituir e alterar o “subsídio” dos ex-governadores, violam diversos preceitos da Constituição Federal (CF).
 
Fonte: STF

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