quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Artigo: Brasil exige que Goiás moralize as custas judiciárias

Por Leon Deniz Bueno da Cruz (Advogado OAB-GO)


O Conselho Nacional de Justiça iniciará a reunião de um grupo de trabalho criado pelo próprio órgão para regularizar e uniformizar as custas judiciárias. Tal encontro pretende criar uma regulamentação da matéria, a fim de que haja critérios iguais para a cobrança das taxas em todos os Estados da Federação.

A escolha de Goiás é realmente simbólica, haja vista que aqui são cobradas as mais altas custas judiciárias do País. Infelizmente, os cidadãos que estão sob a nossa jurisdição estadual são reféns de altas taxas, com serviços nem sempre correspondentes, haja vista que há enormes obstáculos para a devida celeridade da entrega da tutela jurisdicional.

Nesse período, com exceção de raras vozes individuais, que se manifestaram por órgãos de imprensa como os notáveis e democráticos Diário da Manhã e Portal Opinião Jurídica, nenhuma entidade da sociedade civil goiana se portou contra esse abismo que há para o exercício do direito de ação.

Começa-se por aqui porque padecemos com as maiores custas judiciárias do País. Infelizmente, esse grave fator de exclusão do Judiciário não é o único da série dos mais aberrantes. Os litigantes que conseguem amparo pela assistência judiciária gratuita têm seus processos distribuídos para varas específicas da assistência – enorme segregação que há entre processos de quem consegue pagar as custas e a grande maioria que não pode. Há alguns anos, o CNJ derrubou essa excrescência, mas infelizmente ainda não foi efetivada no nosso Estado tal decisão.

Há muito que ser feito, e precisamos ser modelo. A advocacia em Goiás, em especial os colegas em início de carreira, também enfrenta fortes problemas no tocante ao aspecto financeiro, visto que temos a segunda anuidade mais cara do País. Nosso vizinho Minas Gerais, cobra dos advogados R$ 560 e parcela praticamente sem cobrar juros. Ao contrário do nosso Estado, o jovem advogado recebe um substancial desconto, que se esconde no meio da taxa de R$ 617 ao iniciante que, muita vezes, tem apenas os familiares como clientes!

É necessário valorizar a cidadania, oportunizando às pessoas o amplo acesso à Justiça, e compreendendo a função social da nossa profissão. Goiás ocupa, essa semana, o noticiário pela violência policial e ocupa no meio jurídico o desgostoso papel de ter as mais altas custas, as maiores anuidades profissionais do advogado e, ainda, o apartheid jurídico das varas específicas para beneficiários da assistência judiciária. No caso das custas, como enfrentamos inertes o aumento durante anos, o Brasil interveio em Goiás. Não vamos esperar nova intervenção.

Fonte: Diário da Manhã (20.02.2001 - Pág.8)

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