sábado, 5 de fevereiro de 2011

Notícias Jurídicas da semana

Supremo tem 88 mil processos sob sua jurisdição

As delegações participantes da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais discutirão, entre outros temas, as medidas que estão sendo tomadas em cada país para acelerar a ampliar a prestação jurisdicional. No caso do Brasil, os delegados conhecerão principalmente a realidade do Supremo Tribunal Federal (STF), órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro. Tendo como missão “assegurar o cumprimento e estabelecer a interpretação da Constituição Federal de forma a construir cultura que garanta sua efetividade”, o STF tem hoje 88,8 mil processos sob sua jurisdição. Desses, 44,9 mil são agravos de instrumento, 26,8 mil são recursos extraordinários e 3,6 mil são habeas corpus. As demais classes processuais englobam os 13,3 mil processos. Apesar de parecer, à primeira vista, um número alto de feitos sob responsabilidade da Corte Suprema brasileira, esse estoque representa uma redução de 9,4% em relação ao número de processos que tramitavam na STF no final de 2009. Segundo balanço apresentando pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, na última sessão do ano judiciário de 2010, é a primeira vez que o acervo de processos em curso no Supremo fica abaixo de 90 mil. Essa diminuição se deve, entre outros fatores, à aplicação da repercussão geral, filtro recursal que seleciona os processos que são de competência da Suprema Corte, e devem ser analisados pelos onze ministros que compõe o colegiado. Para salientar como a redução vem se acentuado, o ministro Peluso revelou que durante o ano de 2010 foram distribuídos no STF 33,8 mil processos de todas as classes processuais, média de 282 processos para cada ministro por mês, contra 106,1 mil que passaram pela distribuição da Corte em 2007 - média de 884 processos por ministro/mês. Ainda no balanço apresentado na última sessão do ano, o presidente do STF enfatizou que, atualmente, o Judiciário brasileiro utiliza a tecnologia da informação como meio de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. “Nossa Corte e outros tribunais recebem petições iniciais e recursais por meio eletrônico e já avançam na tecnologia para operar todos os trâmites processuais na plataforma eletrônica”, disse. Conforme o presidente do STF, além da celeridade processual, o processamento eletrônico dos processos “constitui instrumento valioso para o controle estatístico e o gerenciamento dos processos judiciais na Corte Suprema”. “A informatização contribui para a ampliação do acesso dos cidadãos aos processos em tramitação no tribunal. Amplia, portanto, também a transparência da atuação do tribunal, bem como a publicidade e a credibilidade das decisões proferidas”, completou.
Ainda com relação a esse assunto, o ministro também falou sobre o certificado digital, uma "carteira de identidade virtual" que é essencial ao peticionamento eletrônico. Em 2010, ano de eleições gerais no país, a Corte Suprema brasileira foi chamada a se pronunciar sobre diversos temas que envolvem a vida política nacional, como a chamada Lei da Ficha Lima; a possibilidade da mídia fazer humor com candidatos; a necessidade de dois documentos para votar; a necessidade de intervenção federal no DF; o Habeas Corpus do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda; e a questão da suplência de parlamentares e partidos políticos. O ministro mencionou também outros julgamentos importantes ocorridos em 2010: a Lei da Anistia; a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD; a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crimes de tráfico de entorpecentes; a necessidade de concurso público para titularidade de cartórios; e a necessidade de autorização judicial para que a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Ao longo dos últimos anos, grandes temas nacionais tiveram a última palavra ditada pelo STF. Foi assim com a Lei de Biossegurança, na parte em que permite a utilização de pesquisas com células-tronco embrionárias - que foram consideradas constitucionais. A importação de pneus usados, considerada inconstitucional.
O processo de transposição do Rio São Francisco, considerado regular até a fase em que se encontrava no final de 2008. A demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, que os ministros decidiram que deveria ser de forma contínua, como determina o decreto presidencial que instituiu a reserva. Em 2009, a Lei de Imprensa, editada ainda durante o regime militar, foi declarada pelo STF como incompatível com a Constituição Federal de 1988. No mesmo ano, a Corte aboliu a necessidade de diploma para o exercício da profissão de jornalista. Também em 2009, a Corte reconheceu a constitucionalidade do monopólio dos Correios sobre serviços de entrega de cartas pessoais, comerciais, cartões postais e malotes. O STF é a instância competente para julgar autoridades - como deputados federais e senadores - nos crimes comuns, como determina o artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Atualmente, 477 Inquéritos e Ações Penais tramitam no Tribunal. Nesses processos, diversas autoridades são investigadas pelos mais diversos crimes. O maior processo criminal tramita na Corte desde 2007. É a Ação Penal 470 (originalmente Inquérito 2245), contra 40 réus supostamente envolvidos no que ficou conhecido como esquema do mensalão. O recebimento da denúncia, em agosto de 2007, foi um julgamento que durou 35 horas, divididos em cinco dias de sessões. De acordo com o decano da Corte, ministro Celso de Mello, foi o mais longo julgamento realizado pela Suprema Corte brasileira. Entre janeiro de 2001 e maio de 2010, o Supremo julgou um total de 120 ações penais. Quatro delas resultaram em condenações, todas ocorridas neste ano.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.

Juízes elaboram fundo de pensão

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou uma comissão para elaborar um modelo de fundo de pensão para juízes. A ideia é substituir o atual sistema de aposentadoria integral, extinto pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, por um fundo de pensão com contribuição dos magistrados e da União, que proporcione resultados melhores do que os atuais. Simulações do sistema que poderá ser desenvolvido, apontam, por exemplo, que magistrados que contribuírem com R$ 2,9 mil por mês, tendo o mesmo valor de contrapartida da União, pelo período de 30 anos, podem se aposentar recebendo até R$ 70 mil mensais. A primeira reunião da comissão - formada por representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Ministério da Previdência, entre outros - deve ocorrer no dia 26, segundo o conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn, coordenador do grupo. Segundo ele, caberá à comissão elaborar estudos sobre a viabilidade do projeto e sobre o impacto nas contas da União. A intenção, diz Kravchychyn, é de que seja feito um levantamentos sobre o número dos juízes, tempo de serviço, valores de vencimentos, entre outros fatores. Ele pretende encaminhar a proposta até junho para o Supremo Tribunal Federal (STF). Antes, o texto deve ser aprovado pelo CNJ. Enquanto o novo sistema não é desenvolvido, os juízes permanecem nas antigas regras de aposentadoria. Ou seja, os magistrados colaboram com 11% da sua remuneração total bruta para a Previdência e, ao se aposentar, recebem os vencimentos integrais da função pela qual se aposentou. Por isso, segundo o conselheiro, também terão que ser elaboradas regras para a substituição de um sistema por outro. O presidente da Anamatra, Luciano Athayde Chaves, afirma que a ideia do projeto é interessante. "Como os magistrados representam um contigente menor de servidores e que demoram a se aposentar, esse fundo pode ser benéfico e apresentar bons rendimentos". Já o presidente da AMB, Nelson Calandra, é contra um fundo de pensão nesses moldes. Para ele, o melhor caminho seria lutar pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46, de 2008, que tramita no Senado. A PEC resgata a possibilidade de juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública receberem aposentadoria integral. Segundo Calandra, os juízes ingressam na carreira na faixa dos 25 anos e a maioria permanece por cerca de 45 anos contribuindo com a previdência em 11% sobre a integralidade dos salários - ao contrário das demais profissões em que há um teto para o valor da contribuição. "Assim seria justo recebermos sobre o valor integral".

O desembargador afirma, porém, que a AMB participará da comissão sustentando sua posição e contribuindo no que for necessário. O fim da aposentadoria integral para a categoria é questionado no STF. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Anamatra aguardam o julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) que tratam do tema.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Homem agredido em casa noturna recebe na Justiça o direito à indenização

Os empregadores são indireta e solidariamente responsáveis pelos atos praticados por seus empregados e prepostos, ainda que estes ajam com abuso de suas funções. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação do Opinião Bar e Produtora a indenizar danos morais no valor de R$ 4 mil. O autor estava em uma festa no bar Opinião em março de 2010. Na ocasião, foi agredido pelos seguranças do local depois de ser injustamente acusado de furar a fila. Devido ao fato de a agressão ter gerado lesões corporais, o autor pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 10,2 mil a título de indenização por danos morais. Na contestação, o Opinião Bar e Produtora afirmou que seus seguranças são orientados a tratar os clientes com educação, evitando situações de conflito. Afirmou que o autor, quando na fila para quitar suas despesas do bar, tentou passar na frente de outros clientes, que se indignaram com tal atitude.

A partir daí, o demandante passou a proferir ofensas verbais contra os clientes do local, causando a intervenção da segurança, que levou o autor e sua esposa a um caixa em separado, para que pagassem suas despesas e se retirassem. Disse, ainda, que a hipótese dos autos não dá azo à reparação de danos morais. Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido no sentido de condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 4 mil ao autor a título de danos morais. O Opinião recorreu. De acordo com o relator do recurso, Juiz de Direito Eugênio Facchini Neto, restou incontroversa a confusão em que se envolveram o autor e sua esposa. Segundo a prova testemunhal, os funcionários da ré praticamente arrastaram a mulher do autor escada abaixo e, diante dos protestos dele, o levaram para uma sala reservada, onde o mantiveram por pelo menos dez minutos, agredindo-o, em frente à sua namorada. O fato é que quem promove festas noturnas com fito de lucro, como o clube demandado, sabe que ocasionalmente terá que lidar com comportamento inadequado de clientes, diz o voto do relator. Trata-se de algo previsível para quem vende bebidas alcoólicas de forma ilimitada aos seus fregueses. Sendo assim, os seguranças devem ser treinados para enfrentar situações do gênero sem ter que usar a força física e a violência como primeiro recurso. Participaram do julgamento os Juízes de Direito Eduardo Kraemer e Jerson Moacir Gubert. Processo: 71002737013.

Fonte: TJRS.



TJ/RS considera ilegal proibição de ingresso de cão de pequeno porte em apartamento

A desembargadora Elaine Harzheim Macedo, da 17ª câmara Cível do TJ/RS, decidiu nesta terça-feira, 18/1, permitir o ingresso de um cão da raça Shih Tzu em apartamento de condomínio situado no Litoral Norte do Estado, utilizado principalmente em finais de semana e em época de veraneio. O autor informou que a convenção do Condomínio não permite o ingresso e permanência de seu cão no apartamento, e tampouco o trânsito nas áreas comuns do condomínio. O juízo da 1ª vara de Capão da Canoa indeferiu o pedido em primeira instância. Apreciando o recurso contra a decisão, a magistrada lembrou que se tem decidido que comandos advindos de assembleias condominiais não são hábeis para vedar o ingresso de animais de estimação nos edifícios. Considerou a desembargadora Elaine que a presença do cãozinho de pequeno porte e com temperamento dócil e amistoso, conforme os documentos juntados, ganha maior importância porque o autor se submete a um tratamento de saúde. Nos dias atuais, cada vez mais as terapias com animais são recomendadas para pessoas de todas as idades, já havendo estudos que apontam para a melhoria das condições gerais de saúde, inclusive orgânicas, de quem convive com os mesmos. Registrou a magistrada que a decisão, por se tratar de uma antecipação de tutela, vai vigorar até a conclusão do processo, podendo o cachorro até lá entrar e permanecer no condomínio. Durante a fase de instrução do processo poderá ser demonstrada a eventual impossibilidade da convivência do cão com os condôminos no edifício.

FONTE MIGALHAS.



Decisões do CNJ em 2010 mostram atuação firme no combate a irregularidades

Criado em 2004 e instalado em junho de 2005 para garantir o controle e a transparência administrativa e processual dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou os trabalhos de 2010 com bons resultados. Neste ano, além de dar continuidade aos projetos de ampliação do acesso à Justiça e aperfeiçoamento dos serviços jurisdicionais, o Conselho atuou de forma decisiva no que se refere a punições de juízes. Muitos deles foram afastados por suspeita de fraudes, aposentados compulsoriamente por irregularidades e condenados após a apuração de denúncias de improbidade administrativa. No dia 9 de novembro, por exemplo, os conselheiros aprovaram a disponibilidade compulsória do juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas (MG), que em 2007, ao proferir sentença em processo que tratava de violência contra a mulher, utilizou declarações discriminatórias de gênero, afirmando, por exemplo, que “o mundo é masculino e assim deve permanecer”. Além da sentença, o magistrado ainda manifestou a mesma posição em seu blog na internet e em entrevistas à imprensa. Seis conselheiros também votaram pela censura ao magistrado e pela realização de teste para aferir sua sanidade mental. O Plenário do CNJ também foi responsável por proferir decisões que atingem diretamente a sociedade, com reflexos na qualidade e transparência da prestação dos serviços jurisdicionais. No dia 16 de dezembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram (MS 28279) manter decisão do Conselho de exigir concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro, conforme estabelece, expressamente, a Constituição Federal de 1988. Por entender que o trabalho de oficial de Justiça não exige conhecimento de nível superior e que tal definição em termos nacionais extrapola a competência do CNJ, o Plenário do Conselho decidiu, no dia 28 de setembro, revogar sua Resolução nº 48, que estabelecia a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo. Os conselheiros entenderam que a definição sobre o tema deve ser dada pelos tribunais ou pelo poder Legislativo de cada estado, para atender às peculiaridades locais. Além disso, conforme a decisão do Plenário, a obrigatoriedade do diploma universitário para ingresso no cargo pode prejudicar o funcionamento do Judiciário em localidades menos desenvolvidas, ou naquelas em que houver problema orçamentário. Na sessão plenária do dia 20 de abril, o CNJ determinou que os juízes responsáveis pela liberdade dos presos provisórios e condenados deverão acompanhar a expedição e o cumprimento do alvará de soltura, que deve ser concluído no prazo máximo de 24 horas. A determinação está prevista na Resolução nº 113 do Conselho, que visa inibir o cumprimento de pena em excesso, situação detectada em vários estados pelos mutirões carcerários promovidos pelo órgão. Caso o alvará não seja cumprido no prazo previsto na norma, o caso deve ser informado à Corregedoria Geral de Justiça do tribunal para apuração da irregularidade e adoção de providências. Além disso, o caso será encaminhado ao Ministério Público para verificação da responsabilidade criminal. Com o objetivo de fazer cumprir o pagamento das dívidas contraídas pelo Estado, o CNJ aprovou, no dia 9 de novembro, modificações na sua Resolução nº 115, que trata do pagamento dos precatórios, para tornar possível o cumprimento da Emenda nº 62/2009.

A principal mudança é a fixação do prazo de 15 anos para a quitação dos precatórios, independentemente do regime de pagamento escolhido pelo ente devedor (mensal ou anual). Antes da modificação, a norma deixava espaço para que o prazo de 15 anos não fosse cumprido pelos credores que optassem pelo regime mensal. Por estarem entre as diretrizes do CNJ a modernização tecnológica do Judiciário e a ampliação do acesso à Justiça, na sessão plenária do dia 5 de outubro, os conselheiros estabeleceram que os tribunais brasileiros devem divulgar na internet, com amplo acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o inteiro teor das decisões. Além do acesso às informações, a divulgação dos dados tem o intuito de prestar contas à sociedade.

A medida foi implantada por meio da Resolução nº 121. Por orientação da Corregedoria Nacional de Justiça, foram instalados, no dia 23 de julho, juizados especiais nos cinco principais aeroportos do país (Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Cumbica, em São Paulo e Juscelino Kubitschek, em Brasília). As novas unidades foram criadas para atender passageiros que enfrentaram problemas como atraso de voos, extravio de bagagens, overbooking e falta de informações. Cada unidade conta com uma equipe formada por funcionários e conciliadores, sob a orientação de um juiz. Quando o problema não é resolvido por meio do acordo, o passageiro pode apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, para dar início a um processo judicial.

Fonte: STF.



Lei Maria da Penha não exclui legítima defesa

A 1ª Turma Criminal do TJDFT absolveu homem denunciado com base na Lei Maria da Penha por revidar agressão física de companheira. De acordo com acórdão, embora a lei represente "um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres vítimas de violência por parte dos homens com quem mantêm convivência em ambientes doméstico e familiar", isso não significa que o homem agredido não possa reagir. Ficou comprovado nos autos que a mulher iniciou a contenda desferindo uma bofetada no rosto do marido que revidou com um único soco e depois ausentou-se do local. Foi caracterizada legítima defesa que excluiu a ilicitude da conduta. A sentença exarada no primeiro grau de jurisdição pelo 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher estabeleceu pena de três meses de detenção a serem cumpridos em regime inicialmente aberto. A conduta da vítima foi reconhecida como "determinante para o evento danoso", mas considerou-se que o "excesso na legítima defesa deve ser reprimido". O réu, então, entrou com apelação criminal junto à 1ª Turma e teve, por unanimidade, sua sentença modificada.

Nº do processo: 2010.01.1.070202-7

Fonte: TJDFT.



Invasão a padaria de madrugada não é invasão de domicílio

A 2ª Turma Recursal do TJDFT julgou improcedente a denúncia contra um homem que invadiu uma padaria de madrugada. Ele havia sido condenado a 7 meses de detenção, na 1ª Instância, por invasão de domicílio. O relator entendeu que a padaria não pode ser considerada "casa", de acordo com o artigo 150 do Código Penal. Não cabe recurso no Tribunal. Na 1ª Instância, o Ministério Público ofereceu denuncia contra o homem, alegando que ele havia cometido o crime de invasão de domicílio. O autor narrou que no dia 3 de novembro de 2006, às 2h10, o denunciado entrou numa padaria do Setor Norte de Brazlândia e saiu pelo telhado. A polícia o viu saindo do local e o levou à delegacia. O juiz do Juizado Especial Cível e Criminal de Brazlândia condenou o réu a 6 meses de detenção por violação de domicílio.

Devido ao fato de o homem já ter sido condenado por roubo em outro caso, o juiz aumentou a pena dele para 7 meses de detenção. O homem entrou com recurso na 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Ele alegou que a denúncia devia ser julgada improcedente, pois o conceito de casa não alcança estabelecimentos comerciais, como a padaria onde ingressou. O relator do processo afirmou que a concepção de casa sempre foi a de lugar habitado. "Não se realiza o tipo penal o ingresso não consentido em casa que, ainda quando se destine à habitação, esteja desocupada", afirmou o juiz.

O magistrado explicou que o Código Penal estende o conceito de casa a compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. "Assim, a toda evidência, a situação descrita na denúncia não realiza o tipo penal descrito no art. 150, com a extensão conceitual que lhe deu o seu § 4º, inciso III, pois que a padaria é um local evidentemente destinado ao acesso ao público", esclareceu o juiz. O relator acrescentou ainda que o escritório do proprietário da padaria é considerado casa para a tipificação do crime, mas não o espaço destinado à circulação do público. Os demais juízes votaram com o relator por unanimidade. Nº do processo: 2006.02.1.004401-2

Fonte: TJDFT.



Cartório mantém registro de cliente e é multado

Um dos cartórios do município de Natal foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil a um colégio da rede privada de ensino, também localizado na capital, por danos morais. A defesa da escola argumentou que já havia pago dois títulos a uma gráfica, os quais estavam em atraso, e que o ofício de notas onde as pendências estavam registradas recusou-se a retirar o nome da empresa dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença foi da juíza da 7ª Vara Cível de Natal, Cristiany Batista. Os desembargadores mantiveram a decisão de primeiro grau. Os advogados da escola relataram ainda que o pagamento dos títulos foram efetuados em 08 de janeiro de 2002, ocasião em que requereu a retirada da restrição perante o cartório após apresentar declaração da empresa credora autorizando o cancelamento do protesto. Segundo eles, a registração colocou a empresa ficou em situação difícil, sem crédito no mercado e impossibilitada de fazer contratos necessários para o normal funcionamento do colégio, além de ter tido negada renovação da conta de pessoa jurídica no Banco do Brasil, em razão do título protestado. Ao ingressar com uma Apelação Cível, no intuito de modificar a sentença no âmbito do segundo grau, o ofício de notas alegou que não há nos autos provas suficientes para a instrução do processo. Disse também que o juiz de primeira instância julgou a matéria antecipadamente.

O desembargador Osvaldo Cruz, relator do Apelação Cível destacou que ficou comprovado nos autos que mesmo após o pagamento da dívida, o nome da escola continuou protestado perante o Ofício de Notas, “situação que caracteriza ofensa à honra objetiva da empresa [no caso, o colégio]”. A sentença da juíza da 7ª Vara Cível foi mantida em todos os termos.

Fonte TJRN.



Empresa química é condenada por fabricação de cola contaminada

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou indústria química de Caxias do Sul a pagar R$ 50 mil de indenização por prejuízo econômico e dano moral à indústria gráfica que comprou matéria-prima contaminada.A indústria química ajuizou ação monitória contra a indústria gráfica alegando ser credora da ré em quantia superior a R$ 500 mil com fundamento em negócio jurídico de compra e venda de um tipo de adesivo escolar (cola). A ré apresentou embargos, informando que adquiria o produto fornecido pela autora em grandes quantidades e o fracionava em recipientes, que eram comercializados sob o rótulo de cola ou adesivo escolar. Referiu que no ano de 2004 a autora desenvolveu um produto novo, comercializado por ela, que passou a receber inúmeras reclamações dos clientes. A indústria gráfica acrescentou ter realizado análises do produto, fazendo a coleta do material diretamente dos containeres, o que demonstrou que a cola estava contaminada por fungos e bactérias. A empresa autora, por sua vez, referiu que não houve a devolução da mercadoria, demonstrando a inexistência de qualquer problema com o produto fornecido. Por ocasião da perícia, a indústria química não dispunha das análises técnicas realizadas nos lotes em que se deu a suposta contaminação, pois, conforme norma interna, a empresa guarda os registros de análises e ordens de produção por um período de dois anos, sendo descartados após esse período. Por maioria de votos, a 9ª Câmara Cível entendeu que não se pode excluir a possibilidade de a contaminação ter ocorrido na fabricação. O entendimento predominante foi o de que "o conjunto probatório indica forte probabilidade de que isso de fato tenha acontecido... não há como se admitir prazo tão exíguo para guardar tais registros, uma vez que seus compradores e revendedores reputavam o produto com prazo de validade de até três anos". Conforme o perito judicial, a limpeza e desinfecção dos containeres de todos os clientes da fabricante da cola eram realizados por empresa terceirizada, porém as atribuições pelo acondicionamento no container e respectivo transporte eram da indústrias químicas fabricante, conforme praxe comercial estabelecido entre as partes. Decorrente disso a correta limpeza dos mesmos era de responsabilidade da empresa autora. Diante disso, o entendimento foi de que a imagem da indústria gráfica restou abalada pelos defeitos apresentados pelo produto fornecido pela indústria química, conforme evidenciam os inúmeros e-mails de reclamação. A queda das vendas também serviu de elemento indicador da perda de credibilidade no mercado. Por estas razões, foi dado provimento parcial ao apelo da empresa ré no sentido de condenar a indústria química ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e os danos materiais foram resolvidos com a desconstituição da dívida.

Fonte TJRS.



Google não responde por conteúdo do Orkut

O Google Brasil Internet obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra ações que buscam responsabilizar a multinacional por material publicado no Orkut. A 3ª Turma negou pedido de indenização por danos morais de uma mulher que alegou ter sido alvo de ofensas no site de relacionamentos. Os ministros entenderam que não há como obrigar um provedor a realizar uma prévia fiscalização do conteúdo das informações que circulam na internet. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o controle editorial prévio do conteúdo se equipara à quebra de sigilo de correspondência e comunicações, vedada pelo artigo 5ª da Constituição Federal. "A verificação antecipada, pelo provedor, do conteúdo de todas as informações na web eliminaria - ou pelo menos alijaria - um dos maiores atrativos da internet, que é a transmissão de dados em tempo real", disse a ministra, acrescentando que esse monitoramento traria "enorme retrocesso ao mundo virtual". A ministra, no entanto, entendeu que o Google deve manter um sistema eficaz de identificação de seus usuários, sob pena de responder por danos causados a terceiros. "Qualquer um pode se expressar livremente, desde que se identifique", afirmou Nancy Andrighi. "Por mais que se queira garantir a liberdade daqueles que navegam na internet, reconhecendo-se essa condição como indispensável à própria existência e desenvolvimento da rede, não podemos transformá-la numa terra de ninguém." Com a decisão, os ministros mantiveram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) favorável ao Google. Em primeira instância, o provedor foi obrigado a retirar todo o material ofensivo, mas conseguiu se livrar do pagamento de indenização por danos morais. "O Judiciário está mais moderno e maduro nessa questão", diz a diretora jurídica da multinacional, Fabiana Siviero, lembrando que os Estados Unidos e a Europa eximem os provedores da responsabilidade de monitorar as informações transmitidas ou armazenadas por terceiros.

O Google responde a inúmeras ações de internautas que alegam ter sofrido ofensas no Orkut. Em Minas Gerais, a empresa foi recentemente condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5,1 mil. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-MG). A usuária alegou que, ao acessar sua conta, em abril de 2007, deparou-se com a comunidade "Mais feia que A.? Duvido", que continha foto dela e textos ofensivos. A multinacional pode recorrer da decisão ao STJ. Em um outro caso que chegou ao tribunal superior, o relator, ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma, considerou, no entanto, insuficientes medidas adotadas pelo provedor para excluir páginas e identificar os "gângsteres virtuais". De acordo com o processo, novas páginas e comunidades estavam sendo geradas, com mensagens ofensivas às mesmas crianças e adolescentes, o que levou o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) a determinar que o Google Brasil as impedisse, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil. "Reprimir certas páginas ofensivas já criadas, mas nada fazer para impedir o surgimento de outras tantas, com conteúdo igual ou assemelhado, é, em tese, estimular um jogo de Tom e Jerry, que em nada remedia, mas só prolonga, a situação de exposição, de angústia e de impotência das vítimas das ofensas", disse o ministro, sem entrar no mérito da questão.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Mutirão agilizou 42 mil processos em quatro meses

Em quatro meses, o Mutirão Judiciário em Dia do Conselho Nacional de Justiça agilizou o agendamento de 42 mil processos. A iniciativa começou em setembro de 2010 e visitou primeiro o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul). Lá, foram julgados cerca de 24 mil processos. O mutirão será levado a outros estados, informa a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. “Como a experiência deu certo em São Paulo, outras regiões se animaram e já começamos o mutirão no TRF da 1ª Região”, conta. No TRF da 5ª Região (Nordeste), o programa atendeu o gabinete da vice-presidência, que resultou no exame de admissibilidade de 18 mil recursos especiais e extraordinários.

Os processos estavam paralisados no tribunal, já que só depois do exame de admissibilidade é que os recursos podem subir para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A equipe auxilia os gabinetes na adoção de práticas mais modernas de gestão processual. Processos de grande relevância para a sociedade foram julgados no mutirão. É o caso de um processo que envolve mais de 800 réus. Eles questionavam contratos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A tentativa de anulação da concessão da TV e da Rádio Record, em uma ação movida pelo Ministério Público Federal, também foi julgada durante as atividades. Informações da Ass de Com CNJ.

FONTE CONJUR.

Mulher de ex-juiz Rocha Mattos é condenada por lavagem de dinheiro

A advogada Aline Kemer Tamada da Rocha Mattos, mulher do ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, foi condenada a três anos e três meses de prisão em regime aberto por lavagem de dinheiro. A pena foi convertida em prestação de serviços comunitários e pagamento de cinco salários mínimos a entidade assistencial. Cabe recurso. De acordo com o Ministério Público Federal em São Paulo, Aline tentou dissimular sua propriedade e praticou lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a administração pública praticados pela quadrilha da qual fazia parte seu marido. Rocha Mattos foi condenado por peculato, prevaricação, corrupção passiva e quadrilha pelo Tribunal Federal da 3ª Região. De acordo com a denúncia, a advogada comprou dois utilitários 4x4 - uma Nissan Frontier, por R$ 73 mil, em janeiro de 2003, e uma Mitsubishi Pajero, por R$ 130 mil, cinco meses depois. Os automóveis foram revendidos no mesmo ano, nos dias 4 e 5 de novembro, menos de uma semana depois da deflagração da Operação Anaconda. O procurador da República Rodrigo de Grandis afirmou que os veículos foram pagos por meio de depósitos, em pequenos valores, em dinheiro ou cheques de terceiros, depositados em diferentes agências bancárias, ao longo de curtos períodos de tempo. Ele afirmou ainda na denúncia que os veículos não foram declarados por Aline à Receita Federal e a venda de um deles foi simulada com o intuito de impedir a apreensão do veículo pela Polícia Federal. A defesa alegou que os bens foram adquiridos com recursos que Aline acumulou durante o período em que trabalhou no Japão. No entanto, para o juiz substituto da 6ª Vara Federal Criminal, especializada em crimes financeiros, Marcelo Costenaro Cavali, a advogada não explicou o motivo de os pagamentos dos carros terem sido feitos em depósitos sucessivos, em parcelas que variaram de R$ 1,1 mil a R$ 9 mil. Com isso, o juiz entendeu que a medida pretendia enganar as autoridades, uma vez que qualquer movimentação superior à R$ 10 mil deve ser comunicada ao Banco Central. A prática é conhecida internacionalmente como smurfing e demonstra a intenção do autor em praticar a lavagem de dinheiro. A decisão também foi baseada no depoimento de testemunhas que afirmaram que Aline transferiu um dos carros para o nome de um senhor de 80 anos sem que ele soubesse exatamente do que se tratava. O homem, que já morreu, desfez o negócio ao saber das notícias sobre a Operação Anaconda e que o veículo poderia ser apreendido. O MPF, em alegações finais, pediu a fixação de pena mais alta pelo fato de a acusada ter usado um octogenário na prática do crime. Ele fixou a pena acima do mínimo de três anos. Na sentença, foi determinada também a perda da propriedade dos veículos, que estão apreendidos desde a operação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República em São Paulo.

FONTE CONJUR.

Agência de viagens indeniza empresário

O empresário H.M.F. deverá receber das empresas Ello Turismo & Viagens Ltda. e Interep Representações e Turismo Ltda., representante da Hertz Internacional no Brasil, indenização de R$ 2.798,38, correspondente ao valor de US$ 1.188,98, cobrado indevidamente quando o cliente contratou a locação de um veículo de luxo em viagem à Europa. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). De acordo com H., em outubro de 2008, ele adquiriu um pacote de viagem para a Europa da Ello Turismo. Na ocasião ele alugou um veículo Mercedes Benz Classe C, que seria utilizado por nove dias, e pagou antecipadamente a quantia de R$ 2.173,38. “Mas o que era para ser uma viagem inesquecível acabou se transformando num martírio. No terminal de chegada, ao procurar a Hertz Locadora de Veículos, soubemos que a empresa não dispunha do veículo no local. Minha esposa e eu tivemos de tomar um táxi com as bagagens. Isso nos custou 50 €”, contou o empresário.

Ele afirma que, no segundo terminal, aconteceu a mesma coisa, mas ofereceram-lhe um automóvel Mercedes Benz Classe E, sem custo adicional. O casal aceitou a proposta. Com isso, a Hertz solicitou a H. o cartão de crédito para emissão de nova fatura. “Perguntei por que eles estavam fazendo isso, mas eles disseram que o procedimento era padrão e que no boleto seria considerado o valor já pago. Não desconfiei por que se tratava de uma empresa multinacional de idoneidade reconhecida”, explicou o consumidor. De volta ao Brasil, H. recebeu uma nova cobrança pela locação do veículo. Após contatar a Hertz por telefone e e-mail sem sucesso, o autor recebeu correspondência da empresa solicitando que ele suspendesse o pagamento. Em razão disso, ao receber a fatura de R$ 12.777,96, ele deduziu o valor cobrado em excesso, que totalizava US$ 1.805,19, e pagou o restante, R$ 8.491,71. No entanto, ao fazer isso, ele teve seu cartão de crédito bloqueado. Nas cobranças seguintes, a operadora cobrou R$ 424,41 de juros referentes à quantia descontada, mas a Hertz creditou US$ 643,10 no cartão do cliente.

Por fim, em janeiro de 2009, H. teve sua conta cancelada, o que o levou a buscar a Justiça, requerendo indenização por danos morais e ressarcimento em dobro do que fora cobrado indevidamente. Em julho de 2009, a Ello Turismo & Viagens Ltda. alegou que no voucher (documento que comprova o pagamento por um serviço ou produto) constava uma ressalva segundo a qual não era possível garantir o exato veículo solicitado pelo cliente, um Audi A4 ou um BMW S3. “Oferecemos quatro modelos na mesma faixa, os dois mencionados e mais o Renault Laguna e o Peugeot 407. O Mercedes Benz Classe C não estava na listagem”, argumentou a companhia. A agência negou ter afirmado que a troca do automóvel não teria custos adicionais e também contestou o suposto gasto com corrida de táxi, pois o cliente não apresentou comprovação dessa despesa.

Fonte TJMG.



Mantida a condenação de acusado de matar padre

A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve ontem (18) a pena de Anderson Jucá de Freitas, um dos acusados de assassinar o padre Wagner Rodolfo da Silva, de São José dos Campos, em setembro de 2003. Denunciado por homicídio qualificado e roubo, Freitas foi condenado em 4 de março de 2010 a 36 anos e oito meses no regime inicial fechado. Tentando reformar a sentença e reduzir a pena, ele apelou da condenação. O relator do recurso, desembargador Luiz Pantaleão, negou provimento ao apelo e manteve a sentença condenatória. A decisão foi unânime. Os desembargadores Geraldo Wohlers e Luiz Antonio Cardoso participaram do julgamento. O caso - Em 2003, o padre Manoel Serafim de Lima foi rendido por quatro homens e levado até a casa paroquial da Igreja São Benedito, em São Jose dos Campos. Na casa, o grupo também rendeu o padre Wagner Rodolfo da Silva e tentaram sacar dinheiro em caixas eletrônicos. Como não obtiveram êxito na transação financeira, em represália mataram o padre Wagner e feriram o padre Manoel que conseguiu fugir e sobreviveu. Apelação nº 990.10.333517-1.

Fonte TJSP.



Acusado de sair sem pagar estacionamento deve indenizar shopping

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que teria saído do Shopping SP Market sem pagar o ticket do estacionamento. O consumidor teria aproveitado a abertura da cancela para o carro que estava em sua frente. Decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida em junho do ano passado, já havia condenado o homem a pagar indenização no valor de três reais, além dos honorários do advogado do shopping, mas ele recorreu ao TJSP pedindo a reforma da sentença. Os desembargadores Gilberto dos Santos (relator), Gil Coelho e Luis Fernando Nishi deram parcial provimento à apelação. A indenização foi mantida, mas os desembargadores entenderam que cada parte deverá arcar com os honorários de seus advogados. De acordo com o voto do relator, a verba honorária é “só um reflexo da demanda e não algo que se põe acima desta, como se fosse um fim em si mesmo. Quem, ademais, se propõe a patrocinar causa de pequeno valor não pode esperar recompensa significativa, porque isso foge à ‘natureza das coisas’”. O desembargador Gilberto dos Santos também abordou em seu voto a questão da interposição de ações envolvendo casos simples. “A presente ação é o retrato da falência total do bom senso. Quando pessoas altamente esclarecidas não conseguem entender e se desvencilhar de problema tão pífio como o dos autos, que envolve valor absolutamente irrisório, e ainda insistem em continuar discutindo em Juízo, acende-se um sinal de alerta, indicando que é necessário repensar o sistema. A ordem jurídica está normativamente orientada para o bem comum e como tal é que deve ser utilizada.”

Fonte TJSP.



Mulher que teve vestido rasgado em escada rolante de shopping será indenizada

Cliente de um centro de compras da região metropolitana de Porto Alegre ganhou na Justiça direito a indenização de R$ 1 mil por danos morais depois de ter o vestido trancado e rasgado em escada rolante do shopping. No entendimento dos integrantes da 1ª Turma Recursal Cível do TJRS, que condenou o Bourbon Administração e Empreendimentos Imobiliários Ltda., a situação vexatória a qual foi submetida à autora poderia ter sido evitada por funcionário do estabelecimento. A autora fazia compras no Bourbon Shopping de São Leopoldo quando, ao utilizar a escada rolante, ficou com o vestido totalmente trancado. Funcionário do shopping, além de demorar a desligar a escada, aproveitou para questionar a autora acerca do comprimento do vestido, o que motivou risos e chacotas pelos presentes. No local, não havia qualquer proibição quanto ao uso da esteira por pessoas usando vestidos longos. Segundo os magistrados da Turma Recursal, após desligar a escada, o tratamento do representante do Shopping foi inadequado uma vez que este se afastou do local sem prestar auxílio à autora, que poderia ficar desnuda no local, restando a terceiros ajudá-la. O relator do processo, Juiz de Direito Leandro Raul Klippel, afirmou que a situação vexatória e humilhante poderia ter sido evitada caso prestado atendimento eficiente ao cliente, que estava em situação totalmente desconfortável. Desta forma, restou configurado o dever de indenizar. Participaram do julgamento os Juízes de Direito Ricardo Torres Hermann e Eduardo Kraemer. Nº 71002714228.

Fonte TJRS.



TJSP aplica pena pecuniária para acusado de furtar ovos de páscoa

Um homem acusado por tentar furtar dois ovos de páscoa de um supermercado em Santos teve sua condenação confirmada ontem (19) pela 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em março de 2007, ele teria colocado na mochila de sua companheira os produtos, avaliados em 50 reais. Ao tentar sair do estabelecimento, a mulher foi abordada por seguranças que evitaram o furto. Em primeira instância, a 4ª Vara Criminal de Santos havia condenado o réu. Levando em conta o pequeno valor dos ovos, a pena fixada foi o pagamento de oito dias-multa. O homem recorreu ao TJSP pedindo absolvição ou, alternativamente, a redução da pena. Por maioria de votos, os integrantes da 11ª Câmara do TJSP mantiveram a condenação e diminuíram a pena para sete dias multa. Participaram do julgamento os desembargadores Oliveira Passos (relator), Guilherme Strenger e Maria Tereza do Amaral. O pagamento da pena de multa é convertido para o Fundo Penitenciário.

Fonte TJSP.



Mantida pena por crime ambiental a ex-advogado atuante em causa própria

O empresário e ex-advogado Friedel Schacht, proprietário da Serraria São Rafael Ltda., terá de prestar serviços comunitários e pagar prestação pecuniária, pelos crimes de desmatamento ilegal e receptação de madeira sem licença de órgãos competentes. A decisão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Ibirama, que havia condenado Friedel à pena de dois anos de detenção, substituída posteriormente pelas restritivas de direito. Conforme os autos, policiais ambientais constataram que a empresa do acusado fora a responsável pelo desmatamento de vegetação nativa, cuja área de 6.000 m² era composta de espécies de canela, folhosa e cedro. Na sede da serraria, os agentes também encontraram madeiras beneficiadas e carvão, sem a devida licença ambiental. Em 1º grau, Friedel havia atuado em causa própria, pois era advogado. No entanto, acabou por se desligar da OAB antes do fim da tramitação processual. Em sua apelação, com um novo defensor, alegou que a materialidade dos delitos não foi comprovada, já que não houve perícia. Além disso, afirmou que os agentes ambientais não têm capacidade para realizar o levantamento técnico dos fatos.

Por fim, postulou a redução da reprimenda. “O que se conclui é que, in casu, a prova pericial não se mostrava imprescindível para a comprovação da materialidade dos crimes, pois dúvida alguma há de que a madeira encontrada era pertencente à mata nativa. Aliás, vê-se que o próprio apelante Friedel Schacht reconheceu tais fatos ao prestar seus esclarecimentos perante a autoridade policial”, explicou o relator da matéria, desembargador substituto Newton Varella Júnior, ao negar o pleito relativo à perícia. Quanto à capacidade técnica dos policiais, o magistrado reiterou que em nenhuma das audiências o réu questionou os agentes policiais a respeito de seus depoimentos sobre o delito. “É de registrar que toda a atividade do referido órgão estatal é estabelecida e regulada pela legislação pátria. Desse modo, totalmente descabido o argumento de falta de atribuição da Polícia Militar Ambiental, ou mesmo de competência técnica, para efetuar atos de fiscalização de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente”, finalizou. A decisão foi unânime. Ap. Crim. n. 2008.016994-4

Fonte TJSC.


Condenação por pirataria no Brasil cresce 110% em um ano

A cada dia ao menos uma pessoa é condenada por infringir direitos autorais no Brasil, em média. É o que revelam dados da APCM (Associação Antipirataria de Cinema e Música) obtidos com exclusividade pela Folha. Segundo o levantamento, 2010 registrou 534 condenações por pirataria (artigo 184 do Código Penal), um aumento de 110% na comparação com 2009. São Paulo é o Estado com mais condenações (172), seguido por Rio Grande do Sul (121) e Santa Catarina (59). No Brasil, é considerado pirataria o uso sem autorização de obras (escritas, musicais ou audiovisuais) protegidas por direitos autorais.

Isso pode ocorrer de diversas formas: venda e compra de DVDs, download de arquivos pela web, distribuição de legendas e uso de música como toque de celular. A pena é de 2 a 4 anos de prisão e multa, se comprovado o intuito de lucro. No entanto, costuma ser convertida em prestação de serviços comunitários. O aumento de condenações é maior que o crescimento do acesso à internet. Em 2007, quando o Brasil tinha 21 milhões de internautas ativos (que navegam na web ao menos uma vez por mês), 156 pessoas foram condenadas. Hoje são cerca de 42 milhões de internautas, e o número de condenações mais do que triplicou. A associação não discrimina qual foi o tipo de crime praticado pelos condenados no ano passado, mas não há registro no país de julgamento apenas por baixar músicas ou filmes. A lei brasileira que regula o direito autoral sobre obras culturais é de fevereiro de 1998. Na época, ainda não existia o tocador de músicas iPod ou o compartilhador de arquivos Napster -nem mesmo a banda larga comercial tinha chegado ao Brasil. Para o diretor-executivo da APCM, Antonio Borges Filho, o aumento na repressão à pirataria pode ajudar a indústria de entretenimento a fechar suas contas. "Se conseguirmos limpar a sujeira do consumo ilegal de conteúdo, é lógico que a indústria terá mais campo para trabalhar o seu produto", diz. Já Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e colunista da Folha, diz que é preciso pensar um novo modelo de negócio. "O combate à pirataria será vencido no campo econômico, e não no campo repressivo", afirma. Lemos destaca que esse tipo de infração só vai diminuir efetivamente "quando o consumidor encontrar um regime de preços que faça sentido para a realidade e o poder de compra do brasileiro".

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO.



Município não responde por morte de animais que beberam água contaminada

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou recurso interposto pelo casal Didimo e Carlota Minatto, que pleiteou indenização da Prefeitura Municipal de Criciúma pela morte de seu rebanho de vacas leiteiras. Donos de uma propriedade rural na localidade de Mãe Luzia, alegaram que seis de seus animais foram contaminados com a água de um córrego que havia se formado devido ao volume excessivo de esgoto. Como na localidade onde residem não há rede de coleta e tratamento sanitário, alegaram ser de responsabilidade do Município os danos emergentes e lucros cessantes oriundos da perda do gado.

O relator da matéria, desembargador Luiz Cézar Medeiros, concorda que é dever da Administração Pública providenciar tais obras de infraestrutura.

“A ausência de saneamento básico, indispensável à manutenção da saúde da população, traduz-se como descumprimento de um dever legal individualizado de agir, passando a ser a conduta direta a propiciar a ocorrência do evento danoso.” Entretanto, explica, não há como relacionar o problema de saneamento básico às mortes verificadas no rebanho. Apesar de a análise microbiológica da água ter atestado a má qualidade da amostra - com a presença de coliformes fecais -, um químico da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) anotou diversos fatores que podem ter determinado o óbito do gado. Além disso, indicou que o problema foi verificado no esgoto doméstico que passa na propriedade da família, o qual seria de responsabilidade dos autores. O magistrado informou, ainda, que a ação ajuizada pelo casal não é o meio adequado para buscar a implantação de sistema de tratamento sanitário na localidade. “Tal intento deve ser postulado em ação coletiva própria, ajuizada pelos legitimados para tanto”, explicou. A decisão foi unânime e confirmou decisão da comarca de Criciúma. Processo: (AC) 2010.056568-6

Fonte: TJSC.



Condenado rapaz acusado de matar por ter sido chamado de "comédia"

O Tribunal do Júri de Brasília condenou, hoje (20/01), Dábio Rogério Ribeiro Coelho a 17 anos e 8 meses de reclusão a serem cumpridos em regime inicialmente fechado e 12 dias-multa, sem o direito de recorrer em liberdade. O réu foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Em novembro de 2006, ele teria atirado em Antônio Aury Helio Gonçalves de Sousa por ter sido chamado de "comédia" em uma conversa. O Conselho de Sentença acatou as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, segundo a denúncia, chamou-a para uma conversa amistosa, dissimulando seu verdadeiro intento, e atirou nela. Nº do processo: 2006.01.1.136275-8

Fonte: TJDFT.



Câmara Criminal mantém sentença de pai acusado de abusar sexualmente da filha

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), manteve integralmente a sentença de 1º grau que condenou José Santino Pereira da Silva, preso acusado por estuprar a filha de 12 anos, a 22 anos e 6 meses de reclusão. Santino pleiteava a redução da pena devido à mudança na Lei de crimes hediondos, que aconteceu em 2009. De acordo com a denúncia, José Santino foi preso em 2006 por abusar sexualmente da filha, que na época tinha 13 anos, dentro de sua residência. A menor afirmou em seu depoimento que foi obriga a manter relações sexuais com o pai por mais de dois anos. O juiz da 4ª Vara Criminal da Capital condenou José Santino a 22 anos e meio de reclusão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, sendo a pena agravada pelo fator do agressor ser o genitor da vítima. O réu, em sua apelação criminal, pediu a reforma da sentença, vez que o crime de atentado violento ao pudor foi absolvido pelo de estupro, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015/2009, requerendo ainda a revisão no que se refere ao percentual da causa de aumento da pena. De acordo com o relator do processo, desembargador Mário Casado Ramalho, o réu é confesso e não existem dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime sexual. “Nestes casos, a palavra da vítima tem significativo valor probatório. A riqueza de detalhes dos atos praticados contra a menor, descritos pela própria, saltam aos olhos, descrevendo de maneira minuciosa o crime, como também há várias testemunhas cujos depoimentos corroboram com a versão da vítima”, evidencia o relator. Ainda segundo a relatoria, em nenhum momento José Santino se mostrou arrependido, destacando como desculpa para a prática do crime o fato da filha não ser mais virgem, por haver sido estuprada pelo padrasto meses antes. “A sentença foi totalmente fundada nas provas constantes nos autos. Todas as circunstâncias judiciais lhes são em sua maioria desfavoráveis e amplamente destacadas pelo juiz quando da implementação da pena. Culpabilidade, motivo do crime, circunstâncias, consequências do delito e comportamento da vítima”, explicou o desembargador Mário Casado. Matéria referente à Apelação Criminal nº 2010.003018-3

Fonte: TJAL.



Dano moral de 80 mil por causa dos troféus "tartaruga" e "lanterna"

O juiz José Roberto Gomes Junior A indústria de bebidas Renosa, instalada em Várzea Grande, foi condenada a pagar indenização de 80 mil reais a um ex-empregado por atribuir troféus de "tartaruga" e "lanterna" nas semanas em que a sua produção nas vendas era a mais baixa. A decisão do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação na 4ª Vara do Trabalho, também determina que a empresa pague um prêmio por resultado no ano de 2008, além horas extras ou outros direitos, atribuindo à condenação o valor provisório de 300 mil reais. O empregado demitido disse na petição inicial que trabalhou na empresa de fevereiro de 1998 a janeiro de 2009, tendo começado como repositor, passando a vendedor e por fim foi promovido a coordenador de vendas. Com base nos documentos e depoimentos do preposto e de uma testemunha, ficou comprovada a jornada de trabalho alegada pelo trabalhador, que mesmo sendo trabalho externo, era controlada pela chefia. Ficou comprovado o trabalho de longas jornadas aos sábados e também nos feriados. O reclamante alegou que a empresa instituiu um tipo de premiação negativa com entrega semanal dos troféus "lanterna" e "tartaruga" para o coordenador e vendedores que apresentassem o pior resultado da semana. E que ele fora agraciado cinco vezes com a "lanterna".

Os troféus eram entregues na presença de todos os vendedores, coordenadores e gerentes e os contemplados eram aplaudidos. A própria empresa admite ter havido a "premiação", mas só por 60 dias. Porém, provas documentais mostram que o fato ocorreu por muito mais tempo. Também alegou o reclamante que a empresa proibia os empregados de consumir produtos das empresas concorrentes.

A testemunha ouvida assegurou que, em duas ocasiões, empregados que foram flagrados consumindo produtos que não eram fabricados por ela, foram dispensados. Entendeu o juiz que a prática de constranger os empregados ridicularizando-os para aumentar a produtividade, e proibir o consumo de produtos da concorrência, constituem abuso de poder, "assumindo a feição de ato ilícito e sujeitam o infrator à reparação do dano." Visando reparar as lesões morais sofridas pelo trabalhador e incentivar a empresa a não mais adotar medidas semelhantes, o juiz arbitrou o valor do dano em 80 mil reais. Trata-se de sentença de primeiro grau, sujeita ainda à apreciação do Tribunal.

Fonte: TRT da 23ª Região.



Negada indenização a homem atropelado no interior de pedreira

A 12ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização a homem atropelado por caminhão no interior de pedreira por considerar evidente a negligência da vítima, autora da ação. O fato ocorreu no começo de fevereiro de 2000, quando o autor sofreu um acidente enquanto esperava carona no pátio da pedreira em que trabalhava no interior do município de Campo Novo. Ele estava parado atrás de um caminhão, de costas, quando foi atropelado. O motorista do caminhão estava dando a marcha à ré quando aconteceu o acidente. O autor sofreu fratura no fêmur esquerdo, o que resultou na colocação de uma placa-parafuso. Segundo ele, em razão do acidente, ficou totalmente incapacitado para o trabalho, locomovendo-se atualmente com auxílio de muletas. A sentença, proferida pela Juíza de Direito Catia Paula Saft, foi pela improcedência da ação, sendo o réu condenado a arcar com custas processuais e os honorários advocatícios no valor de R$ 3,5 mil. Inconformado, ele apelou ao TJ sustentado que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista. No entendimento do relator, Desembargador Orlando Heemann Júnior, o apelo deve ser negado. Segundo ele, os depoimentos das testemunhas, do motorista e da própria vítima caracterizaram como evidente a negligência do autor, que estava em local próprio para a circulação de caminhões, sendo habitual que esses veículos manobrassem em marcha à ré, para se posicionarem nos locais de carregamento, diz o voto do relator. A freqüência desse tipo de manobra era corriqueira e de pelo conhecimento do demandante, que já trabalhava no local há um ano e meio, de modo que sua conduta de postar-se de costas na traseira do veículo, em baixo do britador (peneira), fora do ângulo de visão do motorista do caminhão, caracterizou evidente negligência, diz o voto do relator. Além do relator, participaram do julgamento os Desembargadores Umberto Guaspari Sudbrack e Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout. Processo: (Apelação) 70033074220

Fonte: TJRS.



PF diz que estelionatária se passava por ministra

Uma estelionatária se passava pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon, afirma a Polícia Federal. Segundo a PF, que chegou até a mulher na quarta-feira (19/1), ela fazia parte de uma quadrilha investigada por crimes contra o sistema financeiro nacional, falsidade documental, estelionato e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. A mulher se passava pela ministra para conferir credibilidade ao esquema e obter vantagens financeiras. A quadrilha informava que Eliana Calmon costumava participar das operações e fornecia o celular de um dos integrantes, que supostamente seria dela. Ela também se fazia valer de um e-mail do STJ, além de se inteirar dos hábitos da ministra. O gabinete de Eliana Calmon não vai comentar o caso. O grupo atuava por meio da captação de recursos, que seriam empregados nas transações de compra e venda de títulos da dívida pública. A maior parte era convertida em letras, quase todas falsificadas, do Tesouro Nacional da década de 1970. O Grupo de Repressão a Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da PF no Rio Grande do Sul começou a invetigar o caso em fevereiro de 2010. Na quarta-feira, a PF cumpriu 33 mandados de busca e apreensão no Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal. Foram apreendidos diversos títulos públicos, notas promissórias e outros documentos financeiros e contábeis.

FONTE CONJUR.



Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar

A restrição à tatuagem para os militares não caracteriza tratamento desigual uma vez que a carreira militar tem uma série de particularidades que a diferencia de todas as outras atividades civis. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de candidato reprovado em exame de saúde de processo seletivo do Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar em Santana do Livramento. O apelante participou de todas as etapas do processo seletivo, concluindo o certame na 21ª posição para 65 vagas existentes para a Fronteira Oeste. Porém, a corporação deixou de contratá-lo e o desligou da corporação devido a sua eliminação no exame de saúde em razão de uma tatuagem que ostenta no braço. Ele aduziu, ainda, que candidatos com classificação inferior à dele já foram contratados, o que caracterizaria sua preterição, gerando-lhe o direito de ser contratado. Segundo o relator do processo, Desembargador Nelson Antonio Monteiro Pacheco, não há evidência clara de ato ilegal. Embora o apelado tenha demonstrado que o tipo de uniforme que escolheu encobre o estigma, é fato que quando se inscreveu no exame para o ingresso nos quadros de carreiras iniciais da Brigada Militar, estava ciente das causas que resultariam da reprovação no exame de saúde, dentre as quais restava bem específica às tatuagens em áreas expostas, sem serem cobertas pelos uniformes regularmente usados pela Brigada Militar. Ainda mais que dentre os uniformes obrigatórios existem aqueles exclusivos para a prática diária de exercícios físicos e os utilizados na Operação Golfinho, que envolve o uso diário de camisetas sem mangas que revelariam a tatuagem, observou o relator. No entendimento do relator, cabe considerar que o apelado possui duas tatuagens, sendo uma tribal, introduzida sobre a epiderme do braço esquerdo, além de uma figura de dragão tatuada nas costas. A tatuagem do braço mede 12x3 cm, ultrapassando o tamanho de algumas mangas curtas aprovadas pelo Regulamento de Uniformes da Brigada Militar. Também participaram do julgamento os Desembargadores Matilde Chabar Maia e Rogério Gesta Leal. Nº 70023494792

Fonte TJRS.



Foliã deve ser indenizada por acidente

Segundo a autora da ação o camarote recebeu os clientes sem estar com sua estrutura totalmente pronta, pois não haviam sido instalados pisos antiderrapantes. Por causa da chuva, ela escorregou ao descer uma das escadas e fraturou seu braço esquerdo. A juíza da 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Fabiana da Cunha Pasqua, condenou a Premium Produções, Criações Artísticas e Eventos a indenizar uma cliente em R$ 7 mil por danos morais. Determinou, ainda, que a empresa a indenizasse pelos danos materiais, a serem apurados na liquidação da sentença. No Carnaval de Salvador, a cliente se acidentou ao descer uma escada em um camarote. A autora da ação comprou, em junho de 2007, um kit para acesso ao Camarote Salvador no Carnaval de 2008, no valor de R$ 1.650. Segundo ela, em 31 de janeiro de 2008, o camarote recebeu os clientes sem estar com sua estrutura totalmente pronta, pois não haviam sido instalados pisos antiderrapantes. Por causa da chuva, ela escorregou ao descer uma das escadas e fraturou seu braço esquerdo. A autora afirmou não ter recebido atendimento adequado, pois o médico do camarote não constatou fratura, e sim luxação; além disso, o camarote não possuía ambulância ou outro veículo para levá-la ao hospital. Devido à gravidade da fratura, ela teve que voltar a Belo Horizonte no mesmo dia para submeter-se a uma cirurgia. A empresa alegou que a estrutura do camarote foi montada com a segurança e a solidez exigidas pelo poder público. Além disso, um posto médico com todos os equipamentos exigidos por lei para a prestação de primeiros socorros teria sido instalado no local. Os funcionários do setor de limpeza teriam sido orientados a enxugar o piso o tempo todo, mas não havia como evitar que bebidas fossem derramadas no piso. A empresa informou ainda que os médicos do camarote diagnosticaram a lesão e disponibilizaram carro convencional, por não haver necessidade de UTI móvel, mas a cliente preferiu deslocar-se por conta própria e realizar a cirurgia em sua cidade. Ao analisar o processo, a juíza observou que a empresa ofereceu aos contratantes “forte esquema de segurança” e “enfermaria equipada com aparelhos modernos e uma UTI móvel”. Entretanto a empresa não comprovou ter atendido a cliente dentro do camarote ou ter providenciado veículo para conduzi-la ao hospital. De acordo com a magistrada, embora as festas de Carnaval sejam marcadas pelo uso de bebidas alcoólicas, que podem ocasionar esbarrões, escorregões e quedas dos foliões, a administração de um evento privado, como é o caso do Camarote Salvador, é responsável pela segurança de seus consumidores. Isso torna necessária a montagem de uma estrutura física que evite acidentes comuns nessa época. Assim, a ação foi julgada procedente, pois, mesmo que o piso estivesse molhado ou que a autora tivesse ingerido bebidas alcoólicas, sua queda poderia ter sido evitada se a escada tivesse corrimão e piso antiderrapante. Nº 0024.08.138.032-1

Fonte TJMG.



Homem que adulterou contrato tem pedido negado

Um homem acusado de falsificar e alterar folhas de contrato do Departamento de Limpeza Urbana do Município de São Paulo não conseguiu extinguir a punibilidade de seu ato. O ministro Gilson Dipp, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso em Habeas Corpus por entender que se aplica ao caso os crimes previstos no Código Penal, sendo necessário que sejam suprimidas as instâncias ordinárias. Como explicou o ministro, o reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal, em via de Habeas Corpus, somente é possível se constatadas, sem necessidade de exame valorativo dos autos, a ausência de indícios que fundamentem a acusação ou a extinção da punibilidade, entendimento consolidado no STJ. “Contudo, na singularidade do caso em análise, vê-se que as condutas imputadas na denúncia não se distanciam dos tipos penais indicados pela acusação nem tampouco se amoldam perfeitamente aos dispositivos da lei especial”, argumentou. A denúncia apontou que o homem e outro funcionário público em função de direção, com a intenção de criar obrigação para o município, substituíram folhas de um contrato elaborado pelo município. Eles alteraram a cláusula que se referia à duração do negócio jurídico. Recaíram sobre o rapaz três acusações: falsificação de documento público, falsidade ideológica e peculato. Porém, a defesa usou como argumento dispositivos da Lei 8.666, de 1993. Essa legislação, também conhecida como Lei de Licitações, dispõe especificamente sobre os crimes passíveis de serem praticados durante o processo do certame. Segundo os advogados, a lei especial prevalece à regra geral, por aplicação do princípio da especialidade. Para o ministro Gilson Dipp, a história é outra. Em sua leitura da denúncia, ele entendeu que os fatos narrados podem ser enquadrados, em teoria, em delitos previstos pelo próprio Código Penal. Enquanto isso, na norma especial de licitações, que prevê penas menores, em tese, estaria prescrita a pretensão punitiva estatal, favorecendo os interesses da defesa, pois os fatos em análise datam de outubro de 2000. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

FONTE CONJUR.


Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende

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