terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Notícias jurídicas da semana

Fazendeiro do Pará é condenado por manter trabalhadores na condição de escravos

O Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA) não conseguiu reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Pará, que reduziu, de R$ 760 mil para R$ 76 mil, o valor de uma indenização por dano moral coletivo dirigida a um fazendeiro, acusado de submeter trabalhadores a condições análogas às de escravo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto pelo MPT, mantendo-se, na prática, o acórdão do TRT. Com base em denúncias de que trabalhadores estariam submetidos à condição análoga à de escravos em uma fazenda do interior do estado do Pará, o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA) propôs ação civil pública contra o pecuarista, dono desse imóvel rural. Segundo o MPT, os trabalhadores viviam em condições precárias: moravam em barracos sem proteção e sem privacidade; não possuíam nenhuma condição sanitária, sem água potável; e dormiam amontoados em redes pelo reduzido espaço nos barracos. Conforme a petição inicial, os trabalhadores ficavam reféns do fazendeiro por terem contraído dívidas para a compra de alimentos no barracão da fazenda. Para acabar com essa situação, o MPT requereu na Justiça do Trabalho que o pecuarista deixasse de submeter os empregados a trabalho forçado ou degradante, bem como pagasse uma indenização no valor de R$ 760 mil por danos morais coletivos como reparação aos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores. Ao analisar o pedido do MPT, o juízo de primeiro grau deferiu todas as obrigações requeridas pelo Ministério Público, bem como determinou a indisponibilidade da propriedade rural do fazendeiro, impedindo-o de realizar qualquer transação imobiliária, como garantia ao cumprimento da decisão. Inconformado, o fazendeiro recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA). O pecuarista questionou todas as afirmações do MPT e o valor excessivo da condenação. Para ele, os depoimentos colhidos e as provas dos autos não comprovaram nenhuma ilegalidade. O TRT, por usa vez, conclui ter havido trabalho escravo, porém na modalidade de trabalho degradante. Com isso, o regional excluiu da condenação algumas obrigações impostas pela sentença no aspecto relacionado ao trabalho forçado, entre as quais, deixar de coagir trabalhadores a utilizarem serviços mantidos pela fazenda e abster de aliciar empregados, por meio de terceiros. Em razão disso, o TRT não afastou a condenação por danos morais coletivos, mas a reduziu de R$ 760 mil para R$ 76 mil.Contra essa decisão, o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA) interpôs recurso de revista ao TST, buscando o restabelecimento completo da sentença. O MPT alegou divergência jurisprudencial no aspecto quanto à caracterização de trabalho em condições análogas às de escravo.

Entretanto, o relator do recurso de revista na Quarta Turma do TST, ministro Barros Levenhagen, entendeu que os arestos trazidos pelo MPT não confrontavam o acórdão do TRT - que havia reconhecido a existência de trabalho escravo, na modalidade de trabalho degradante -, mas sim concordavam com a decisão regional. Assim, a Oitava Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA), ficando mantida, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), que reduziu, de R$ 760 mil para R$ 76 mil, o valor da indenização por dano moral coletivo dirigida ao fazendeiro.

Fonte TST

Sem provas do crime, estupro não se caracteriza, afirma Tribunal de Justiça

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por V. P. contra o Estado de Santa Catarina. Segundo os autos, V. alegou ter sido violentada em outubro de 2003, na praça Renato Ramos da Silva, no bairro Balneário, área continental de Florianópolis, por um policial militar que trabalha em um posto policial naquele logradouro. No momento, contou, estava acompanhada da sobrinha, que gritou por ajuda, sem êxito. Inconformada com a decisão que lhe negou o pleito em 1º grau, V. apelou para o TJ. Sustentou que o processo é nulo porque lhe foi cerceado o direito de defesa, e que traz nos autos prova de que fez cirurgia da ruptura nos pequenos lábios, machucados durante o ato violento. De acordo com o relator do processo, desembargador Newton Trisotto, o depoimento da sobrinha da autora esclarece que ela foi coagida pela tia a confirmar o estupro. O magistrado ressaltou, ainda, que o exame de corpo de delito foi feito apenas 40 dias após o suposto ato de violência. “Considerando os seus problemas de saúde, problemas de natureza psiquiátrica, a versão da autora não se reveste de credibilidade e não há prova do estupro e, ainda que se admitisse que tenha ocorrido, de que fora perpetrado pelo réu”, finalizou o relator. Fonte TJSC.

Reformada sentença que condenou mulher por falso testemunho

Mulher condenada a um ano e dois meses de reclusão por falso testemunho recorreu ao TRF/ 1.ª Região contra sentença proferida por juiz da Seção Judiciária do Acre. Na sentença, o magistrado afirmou: “A acusada tinha consciência de que o que estava dizendo era uma versão que ia além da mera distorção, pois queria que se passasse por verdadeiro o que de fato não aconteceu. (...) o depoimento da acusada tinha por conteúdo fato juridicamente relevante, porquanto dizia respeito à suposta atividade rural exercida (...), o que influiria na aplicação da lei por parte do julgador”. Ao Tribunal, a defesa da apelante alega que de fato ela “faltou com a verdade em seu depoimento (...), mas não menos demonstrado restou o extremo nervosismo em que se encontrava (...). Embora possa ter ido a juízo para favorecer a sua parente, os dados que se constaram falsos não são quanto à natureza da ocupação da autora da ação previdenciária, trabalhadora rural. Conforme confirmou no depoimento (...), alterou dados quanto à natureza de seu vínculo com a demandante (se disse amiga e não sobrinha) e quanto ao tempo e lugar de sua residência, mas no que particularmente interessava à lide (profissão da demandante) não faltou com a verdade”. Dessa forma, a defesa pediu a absolvição por “ausência de lesividade” na conduta da apelante. Em seu voto, o juiz federal convocado pelo TRF Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, ressaltou que “o crime descrito na denúncia, qual seja, o falso testemunho, é de natureza formal e se consuma com o simples ato do depoimento falso, pouco importando o fato de ter ou não influenciado na conclusão da demanda. Neste caso, é suficiente a potencialidade do dano para a Administração Pública, conforme (...) precedentes do (...) Superior Tribunal de Justiça e desta 4ª Turma (do TRF/1ª Região)”. Contudo, o relator explica que “embora verificadas nos autos a materialidade e autoria delitivas, a declaração prestada pela ré (ora apelante), na condição de testemunha, afigurou-se juridicamente irrelevante, desprovida de potencialidade lesiva”, sobretudo “quando se verifica que as respostas contraditórias foram percebidas pelo próprio magistrado e foram dadas em relação a temas acessórios da acusação principal (...)”, trechos do voto. Após esse entendimento, o relator votou pela reforma da sentença para absolver a apelante. Assim também foi a decisão da 4.ª Turma, por unanimidade. Ap 0002180-35.2006.4.01.3000 Fonte TRF 1ª Região

Tribunal concede liminar para invalidar a “Lei da Pornografia”

No Órgão Especial desta quarta-feira, em votação unânime, nos termos do voto do relator e contra o parecer ministerial, foi concedido pedido de liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar Municipal nº 154, de 30 de março de 2010, que foi conhecida como a Lei da Pornografia. O Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul (Sinapro/MS) ajuizou no final de novembro de 2010 a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010.037208-1 contra a Câmara Municipal de Campo Grande visando decretar a invalidade da lei sob o argumento de que a norma ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o Sinapro afirma que a Câmara Municipal seria incompetente para legislar sobre assuntos que não dizem respeito a interesses municipais. O relator do processo, Des. Rêmolo Letteriello, submeteu o pedido de liminar à apreciação do Órgão Especial, o qual, por unanimidade, acompanhou o relator no sentido de suspender os efeitos da lei até julgamento do mérito da ação. O magistrado fundamentou sua decisão com base em caso análogo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no qual o relator Sepúlveda Pertence destacou que a Constituição Federal estabelece que é de competência exclusiva da União legislar sobre comércio e propaganda e também que é de competência da União e dos Estados legislar sobre a infância e juventude. Desse modo, a Câmara Municipal não teria competência para legislar sobre o assunto. Além disso, para o relator, à primeira vista, a referida Lei Complementar de Campo Grande ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade valendo-se de termos vagos e indeterminados, com pouca objetividade para sustentar o mínimo de segurança jurídica. Diante do exposto, o relator concedeu a liminar determinando suspensão da eficácia do teor da LC 154/2010 com efeitos retroativos até o julgamento do mérito da questão. ADI nº 2010.037208-1

Fonte TJMS

Cabelo danificado por escova progressiva gera indenização a consumidora

A Sati e Sueli Coiffeur Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 7 mil uma cliente que teve o cabelo totalmente danificado após fazer uma escova progressiva no estabelecimento. A decisão é da juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso. A autora alegou que o seu cabelo foi completamente deteriorado durante o procedimento de escova progressiva no estabelecimento da ré. Segundo a cliente, a proprietária do salão não realizou teste prévio, e, por isso, agiu de forma negligente. A autora afirmou ainda que teve de cortar completamente o cabelo e suportou situações vexatórias. Ela pediu indenização por danos morais. Na sentença, a juíza entendeu que o serviço prestado pelo salão de beleza não garantiu a segurança esperada. A magistrada se baseou em fotos trazidas pela consumidora aos autos e reconhecidas pela proprietária do estabelecimento. Segundo a juíza, as fotos mostraram que o cabelo da autora foi realmente danificado. "Ora, a própria proprietária do estabelecimento confessou, em audiência, que durante a aplicação do produto, houve danos ao cabelo da autora, sendo necessária a imediata suspensão do procedimento e lavagem", ressaltou. A magistrada afirmou ainda que caberia à ré assegurar que seus funcionários agissem com a cautela esperada, realizando necessariamente testes prévios. "A situação gerou na requerente aflição e angústia em seu ambiente social e pessoal, consoante relatos das testemunhas ouvidas em juízo, os quais superaram a normalidade", acrescentou a juíza. A ré também foi condenada a pagar R$ 287,50 por danos materiais à autora, que precisou realizar procedimentos capilares e utilizar cosméticos para amenizar a situação do cabelo.

Fonte TJDFT

TJSP mantém dano moral a jornal e articulista

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve hoje (3) condenação de jornal e de seu articulista por danos morais. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos, divididos da seguinte forma: R$ 200 mil a cargo do jornalista Mauro Chaves e R$ 55 mil a cargo do jornal “O Estado de São Paulo”, valor a ser dividido entre três juízas de Taboão da Serra. A indenização será paga às magistradas, ofendidas por artigo publicado, em novembro de 2006, na seção Espaço Aberto. O texto acusava as de prevaricação. No entanto, procedimento da Corregedoria Geral da Justiça não apontou nenhuma irregularidade no Judiciário de Taboão da Serra. O recurso foi julgado pelos desembargadores Natan Zelinschi de Arruda (relator), Francisco Loureiro (revisor) e Ênio Zuliani (3º juiz). De acordo com o relator, “a matéria tem cunho difamatório, com aspecto teleológico de atingir as apeladas (juízas), tanto no âmbito profissional, quanto nos âmbitos social e familiar, o que lhes causou enorme angústia e desgosto, pois foram equiparadas a pessoas desidiosas, que não teriam desempenho compatível com o exercício da judicatura”. A decisão manteve o valor da indenização em 500 salários mínimos, no entanto, os desembargadores entenderam que não deve haver obrigação solidária perfeita entre o jornalista e o jornal. “O artigo 944 do Código Civil permite que se arbitre o dano de maneira diferenciada (pelo grau da culpa)”, afirmou o desembargador Ênio Zuliani. Para os julgadores, a posição do jornal é completamente distinta da conduta do jornalista: ele teria agido com sentimento amargo ao usar o periódico para ferir a honra de pessoas inocentes, enquanto que o jornal falhou ao não fiscalizar o texto publicado. Além disso, a empresa de comunicação publicou direito de resposta pleiteado pelas ofendidas, “buscando o equilíbrio para que a população se inteirasse da verdade e ficasse esclarecida de que os fatos afirmados pelo jornalista não procediam e não foram confirmados”.

Fonte TJSP

TJ de Alagoas aposenta compulsoriamente juiz acusado de agredir companheira

Uma decisão tomada durante a sessão administrativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aposentou compulsoriamente o juiz José Carlos Remígio, acusado de agredir violentamente a namorada, em dezembro de 2009. A decisão unânime foi proclamada durante sessão realizada nesta terça-feira (01). De acordo com o processo administrativo disciplinar encaminhado pela Presidência do TJ/AL à Corregedoria Geral da Justiça, uma guarnição da Polícia Militar (PM) flagrou o juiz agredindo sua companheira Cláudia Granjeiro de Souza na AL 101 Norte, em um trecho da Cruz das Almas. O magistrado é também acusado de ameaçar os policiais, ostentando de forma intimidadora sua posição de juiz, até o momento em que foi conduzido à sede do Judiciário, onde a presidente do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, decretou sua prisão. O procedimento administrativo foi instaurado em maio de 2010, oportunidade em que o Tribunal Pleno do TJ, à unanimidade de votos, decidiu que o caso merecia uma análise mais profunda, determinando o afastamento do juiz Carlos Remígio de suas funções. A defesa do magistrado alegou violação ao seu livre exercício de defesa por ocasião do indeferimento da produção de prova testemunhal que, ao seu ver, poderia ter servido para elucidar os fatos apresentados. Em preliminar, alegou ainda a nulidade por ausência de designação de desembargador-relator na sessão de instauração do processo e por utilização de provas ilícitas. “Fosse esse um processo criminal, poder-se-ia questionar a necessidade efetiva de tais testemunha, porquanto existam requisitos deveras técnicos a serem observados para a imputação de uma responsabilidade penal, os quais hão de ser minuciosamente analisados e amplamente considerados, dada a gravidade de suas consequências. Não se deve, todavia, confundir as esferas penal e administrativa”, explicou o desembargador-relator do processo, Sebastião Costa Filho. Sebastião Costa, em seu relatório, afirmou ainda que mesmo o magistrado tendo alegado que agiu após ter sido agredido pela companheira, o TJ teria o dever de investigar o fato de um juiz ter agredido alguém em via pública, continuando tal conduta na presença da autoridade policial, e, aparentemente embriagado, utilizado sua função para intimidar os policiais que o abordaram. “Vale dizer, o que se apura não é necessariamente a configuração de uma conduta criminosa, e sim o conjunto das ações que o representado teria empreendido naquele episódio, e sua incompatibilidade com o cargo que ostenta”, justificou o relator. Finalizando seu voto, o desembargador Sebastião Costa disse que “embora inicialmente pudesse se tratar de um incidente particular da vida pessoal do magistrado, tornou-se um episódio vergonhoso e humilhante para ele enquanto figura pública, configurando infração disciplinar merecedora de reprimenda exemplar por parte desta Corte”.Processo nº 02938-4.2010.001

Fonte TJAL

Em Tocantins, presos usarão tênis e macacão rosa

O secretário de Segurança, Justiça e Cidadania do Tocantins, João Costa, assinou portaria determinando que os cabelos de presos, homens e mulheres, sejam cortados com máquina número 2. E ainda: que seja formada Comissão para estipular o modelo e a cor dos uniformes da população carcerária. De sua parte, sugere a adoção de macacões, roupa-íntima, meia e tênis, da cor pink para os homens e verde-limão para as mulheres. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. A portaria foi assinada na última segunda-feira (31/1). No dia seguinte (1º/2), o Ministério Público Estadual do Tocantins recomendou que o secretário revoge tal medida. A revogação é necessária, segundo o MP, porque a portaria afronta a dignidade humana, expondo os detentos ao ridículo, além de ser incompatível com o clima do estado. A ideia das cores é baseada em experiências de presídios norte-americanos e australianos. Após a adoção das cores, a reincidência diminuiu. Segundo o secretário, ainda não é claro o motivo dessa diminuição, já que há estudos que apontam que as cores acalmam e provocam reflexão e outros que concluem que as cores causariam constrangimento. Outro motivo para a escolha dos uniformes é que eles facilitariam a identificação dos detentos em caso de fuga. A segurança é também a razão do corte dos cabelos. Isso porque foram encontradas chaves nos cabelos dos presos. E também podem ser encontrados chips de celular e drogas. O secretário não vê na determinação agressão aos direitos humanos. "Não vejo um constrangimento tão grande. São todos presos, acusados formalmente pela prática de crimes. Temos um índice de reincidência gravíssimo", justifica. Procurado pela ConJur, o criminalista e professor Alberto Zacharias Toron criticou a medida. "Isso é um absurdo. A cromoterapia tem fundamento científico, mas a pretexto de exercitá-la, botar uniforme rosa, ofende a dignidade humana, dado nossos padrões. O preso tem que escolher. O secretário deveria ele mesmo usar tais roupas."

FONTE CONJUR.

Acidente depois de 15 horas ao volante

Sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) condenou a Transportadora Plimor Ltda a pagar R$ 400 mil de indenização a um motorista, envolvido em um violento acidente, durante sua jornada de trabalho. Cabe recurso ordinário ao TRT-4. Retornando de Curitiba, em maio de 2007, o motorista perdeu o controle do caminhão e acabou se acidentando gravemente. Segundo ele, já estava dirigindo por mais de 15 horas. O fato ocorreu na rodovia BR-290. No hospital, foi constatado um quadro de grave trauma craniano, com alteração da sua capacidade mental. O empregado afirma que, em razão disso, gozou de auxílio doença até outubro de 2009, quando foi aposentado por invalidez. Em face dos eventos narrados, o motorista procurou judicialmente uma reparação no valor de R$ 1 milhão, além do pagamento de pensão vitalícia mensal até a data limite de expectativa de vida (85 anos). Durante o julgamento, a ré admitiu que o acidente ocorreu enquanto o autor voltava de Curitiba, durante sua jornada de trabalho. No entanto, sustentou que foram encontradas latas de cerveja no interior da cabine do veículo. Adicionou também que a manutenção do caminhão acidentado estava totalmente em dia. Por fim, afirmou que "o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do autor". A juíza Fabíola Schivitz Dornelles Machado levou em conta o parecer do laudo médico, que aponta que o motorista teve como sequelas "anosmia, hemianopsia temporal D, distúrbio equilíbrio, diminuição de coordenação e prejuízo de memória". A decisão refere que mesmo que tenham sido encontradas latas de cerveja no caminhão, não foram constatados vestígios de ingestão de álcool no boletim realizado pela Polícia Rodoviária Federal. O boletim confirmou a versão do autor de que ele estava guiando há mais de 12 horas. A magistrada chamou atenção para o fato de que o acidente poderia ter sido evitado, pois "os veículos de transporte possuem auto-track, sendo possível fiscalizar as paradas e exigir que os empregados façam as necessárias pausas de descanso, além de limitar as jornadas". Segundo ela, ficou claro que o empregador não tomou as medidas de prevenção e segurança recomendáveis para a prestação de serviços, o que demonstrou a sua negligência. Quanto ao dano moral, "resta evidente o sofrimento e a angústia provocados pelos ferimentos ocasionados, que influenciaram a vida social e o convívio familiar do autor". O valor da reparação observa os critérios pedagógicos, "instigando a ré a tomar as devidas e necessárias precauções no intuito de diminuir os acidentes". Sendo assim, a juíza condenou a Transportadora Plimor a pagar R$ 300 mil por danos materiais, além de uma reparação moral de R$ 100 mil. Atua em nome do autor o advogado Fernando Menine. (Proc. nº 01287005320095040030 - com informações do TRT-4 e da redação do Espaço Vital).

FONTE ESPAÇO VITAL.

"Seus dois negos malandros"

A utilização de expressões humilhantes, de cunho racial, se traduz em manifestação de preconceito e discriminação e expõe o ofendido ao ridículo, causando-lhe vergonha, dor, sofrimento e angústia, convertendo-se em ilícito civil indenizável. Esse entendimento da 1ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso culminou no não acolhimento da apelação interposta pela Hochtief do Brasil S.A., e conseqüente manutenção de sentença que julgara parcialmente procedente os pedidos formulados pelos ora apelados nos autos de uma ação de reparação. A empresa fora condenada a pagar R$ 5 mil a cada um dos autores da ação. Consta nos autos que um preposto da empresa de construção (engenheiro) teria violado a honra dos autores em virtude da prática do crime de injúria racial. Eles teriam se apresentado à empresa para efetivação de um contrato de trabalho quando teriam sido surpreendidos pelo preposto da empresa com ofensas de cunho racial. O funcionário teria gritado do canteiro de obras a seguinte frase: “Aqui vocês não vão ficar seus dois negos malandros”. No recurso, a empresa aduziu não haver configuração de danos morais na espécie, uma vez que seu preposto apenas teria brincado com os apelados. Asseverou que o comentário fora feito em decorrência do relacionamento de intimidade entre os funcionários, conquistado em empreitadas anteriores. Contudo, para o desembargador Orlando de Almeida Perri, a tese da apelante de que o comentário feito por seu preposto em relação aos recorridos foi uma simples brincadeira não encontra amparo nas provas dos autos. Duas testemunhas confirmaram o teor discriminatório da fala do funcionário ao se comunicar com os ora apelados, sendo que o fato ocorreu na frente de várias pessoas. Para o relator, a quantia de R$ 5 mil em favor de cada autor não se mostra desproporcional, visto que atende a dupla finalidade da indenização, como sanção do ato praticado e reparação da humilhação sofrida pelos ofendidos.

FONTE ESPAÇO VITAL.

Menina de 14 anos morre em Bangladesh ao receber 80 chibatadas

A sentença tinha sido decretada por um tribunal religioso na cidade em que a jovem vivia, Shariatpur, no sudoeste do país, a 56 quilômetros da capital, Daca. Hena Begum foi acusada de ter mantido uma relação sexual com seu primo de 40 anos de idade, que era casado. Ele também foi condenado a receber cem chibatadas, mas conseguiu fugir. A adolescente desmaiou enquanto recebia as chibatadas e chegou a ser levada para um hospital local, mas não resistiu aos ferimentos, morrendo seis dias após ter sido internada. O caso teve grande repercussão no país e provocou protestos de moradores de Shariatpur. Há relatos na mídia de Bangladesh de que Hena, na verdade, foi raptada e estuprada pelo primo. O imã (clérigo muçulmano) Mofiz Uddin, responsável pela fatwah (sentença) contra Hena, e outras três pessoas foram presas. O caso está sendo investigado. Atraídos por gritos de socorro de Hena, moradores locais chegaram a acudir a adolescente. Mofiz Uddine também se dirigiu ao local, juntamente com professores da madrassa (escola de ensinamentos islâmicos) da região. Os jornais bengalis informaram que em vez de tomar uma ação contra o autor do suposto estupro, os religiosos trancaram a jovem dentro de um quarto. No dia seguinte, o mesmo imã e representantes do Comitê da Sharia, o código de leis muçulmanas, acusaram Hena de ter cometido atos de ''sexualidade imoral'' fora do casamento. Os religiosos disseram à polícia que Hena teria sido pega em flagrante quando mantinha relações sexuais com um morador do vilarejo. Pessoas da família do primo casado também teriam espancado a adolescente, um dia antes da fatwa ter sido decretada. Autoridades do vilarejo também exigiram que o pai da jovem pagasse uma multa equivalente a R$ 419. Na quarta-feira, um grupo de moradores de Shariatpur foi às ruas em protesto contra a fatwa e contra os autores da sentença. ''Que tipo de justiça é essa? Minha filha foi espancada em nome da justiça. Se tivesse sido em um tribunal de verdade, minha filha jamais teria morrido'', afirmou Dorbesh Khan, o pai da adolescente. Punições realizadas em nome da sharia (legislação sagrada islâmica) e decretos religiosos foram proibidos em Bangladesh, país secular, mas de maioria muçulmana, desde o ano passado. Comitês que obedecem princípios religiosos vêm se tornando influentes em diferentes países com população de maioria islâmica, mesmo sendo ilegais em muitos desses país. A sentença contra Hena Begum foi a segunda morte provocada por uma sentença ligada à sharia desde que a prática foi proibida pela Corte Suprema de Bangladesh. 90% dos 160 milhões de habitantes de Bangladesh são muçulmanos, dos quais a maior parte segue versão moderada do Islã.

Fonte G1

Volume de processos impressiona representante de advogados franceses

Em visita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do Barreau de Paris (equivalente à ordem dos advogados local), Jean Castelian, declarou-se impressionado com a “enorme carga de trabalho” dos magistrados brasileiros. O Barreau de Paris é a principal seção regional da organização dos advogados franceses, com mais de 20 mil profissionais inscritos e 29 escritórios espalhados pela capital. O bâtonnier – como seu cargo é chamado na França – foi recebido pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. Eles conversaram sobre peculiaridades da Justiça nos dois países, ocasião em que o ministro Pargendler informou que, só no ano passado, foram julgados mais de 300 mil processos no STJ, número que ele mesmo classificou como “assustador”. Jean Castelian disse que a virtualização dos processos – matéria na qual o STJ foi pioneiro em todo o mundo – está chegando agora na França. Segundo ele, o processo eletrônico já existe nas cortes administrativas, que tratam de questões fiscais, e está começando a se tornar realidade também na área judicial, inicialmente nos tribunais de recursos. Entre outros benefícios, afirmou que o processo eletrônico “tem a vantagem de ser ecológico”.

Castelian esteve no STJ acompanhado do diretor de Relações Internacionais do Barreau de Paris, Phelippe Georgiades, e de dois outros membros da entidade, Laurent Martinet e Pierre Servan-Schreiber. A comitiva foi guiada pelo ministro Pargendler em um rápido passeio pelas instalações do Tribunal, cujo prédio leva a assinatura do arquiteto Oscar Niemeyer. Depois de conhecer algumas das salas onde ocorrem os julgamentos do STJ, nas quais o local reservado ao público fica em nível mais alto que o espaço dos ministros, o bâtonnier revelou ter sido este o aspecto que mais chamou sua atenção na obra: “Na França, o juiz fica sempre acima do público. Aqui, o povo é que fica acima, porque é o povo que dá legitimidade aos juízes. É uma questão simbólica, mas os símbolos, na Justiça, são muito importantes.” A visita do bâtonnier de Paris foi acompanhada também pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (secção do Distrito Federal), Francisco Caputo, e pelos advogados Monica Carolina Ventocilla Franco e Mauro Moreira de Oliveira Freitas.

Fonte: STJ.

Trabalhador tachado de bêbado será indenizado

A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal. Sabendo disso, um auxiliar de depósito e separador de um supermercado pediu na Justiça do Trabalho ressarcimento pela humilhação de ser chamado de bêbado e ter sido suspenso por três dias, devido à denúncia de um colega de consumo de bebida alcoólica em serviço, acusação que, após apurações, não foi comprovada. Condenada a pagar indenização ao empregado, a WMS Supermercados do Brasil Ltda. apelou ao Tribunal Superior do Trabalho com o argumento de não haver provas contundentes a respeito do dano moral, mas o recurso foi rejeitado pela Oitava Turma. O fato constrangedor, ocorrido em abril de 2008, foi relatado por uma testemunha que informou que o incidente aconteceu “bem na hora da reunião da hora do almoço” e acarretou repercussões dentro da empresa. Afirmou, também, a existência de câmeras em todo o local de trabalho, razão pela qual o alegado consumo de bebidas alcoólicas, pelo autor, se realmente tivesse ocorrido, estaria registrado. A indenização por danos morais foi definida na proporção de 1/12 da remuneração mensal do empregado (aí incluídos salário-base, horas extras e todas as parcelas que remuneram a jornada normal) pelo período de serviços prestados à da WMS. Para a condenação, estabelecida por sentença da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e mantida pelo Tribunal Regional do Rio Grande do Sul, foi considerado também que a empresa realizou, durante um certo tempo, revistas pessoais por meio de apalpação dos empregados por um guarda. Na reclamação, o trabalhador havia alegado, ainda, que havia câmeras internas que vigiavam os funcionários em toda a sua jornada. Além disso, queixou-se da existência de comunicação pelo sistema interno, de hora em hora, da produtividade individual, porque aqueles com baixa produção eram objeto de chacotas por parte dos chefes. No entanto, o juízo de primeira instância considerou para a indenização apenas as revistas pessoais e a acusação e suspensão por consumo de bebida alcoólica, sem comprovação. A WMS recorreu ao TST, pretendendo acabar com a condenação, mas a relatora do recurso de revista, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, destacou que o Tribunal Regional “entendeu suficientemente comprovado os danos sofridos pelo autor”. Assim, a relatora considerou que, para afastar a conclusão acerca da indenização “seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST”. A ministra explicou, ainda, que são impertinentes à controvérsia os dispositivos de lei invocados pela defesa da empresa - artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT-, porque o TRT “não resolveu a lide à luz das regras de distribuição do ônus da prova, mas, sim, com fundamento na análise das provas constantes dos autos, consideradas suficientes pelo juízo”. Quanto a divergência jurisprudencial, a relatora considerou que as ementas apresentadas para comparação são inespecíficas, porque tratam de situações em que não foi comprovado o dano moral. A Oitava Turma, seguindo o voto da ministra Cristina Peduzzi, não conheceu do recurso de revista. Fonte: TST

Carrefour condenado a entregar produto anunciado em panfleto

Decisão judicial determina que a rede Carrefour de supermercados entregue uma lavadora/secadora para 10 quilos de roupas e um micro-ondas de 30 litros, cuja compra somou R$ 2.399,00. O consumidor Danilo Brites, de Sobradinho (DF), recebeu um panfleto com essa e outras ofertas. No mesmo dia ele foi a uma loja Carrefour e adquiriu os produtos para presentear no Dia das Mães de 2010. O cliente guardou o folder e o produto foi confirmado no pedido tirado na loja. Mas, no dia seguinte, o Carrefour quis entregar uma lavadora sem secadora e com capacidade de 8 quilos de roupas, sob a explicação de que "havia um erro no anúncio". Brites registrou uma reclamação junto no Procon, e o Carrefour insistiu na sua tese de "erro no anúncio", sem data. Resultado: o consumidor ficou sem o produto para presentear sua mãe e como o limite do cartão foi todo comprometido na compra, não teve como comprar outro presente em outra loja. Orientado pelo Ibedec, o consumidor ingressou no Juizado Cível de Sobradinho (DF). Sentença da juíza Rachel Bontempo Brandão mandou o Carrefour cumprir a oferta publicitária e a venda feita e ainda reparar o consumidor em R$ 2.000,00 por danos morais. O presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, explica que “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda propaganda vincula o fornecedor; se há uma oferta e se há quem se disponha a pagar o preço pedido, a venda é obrigatória”. Não há no CDC nenhum dispositivo que proteja o fornecedor ou o isente de responsabilidade, em caso de erro no anúncio. É um risco da atividade da empresa acontecer este tipo de problema, e ela arca com esta situação. O Ibedec orienta os consumidores lesados, a registrarem boletim de ocorrência nas delegacias de consumo e recorrer ao Judiciário, caso tenham negado o direito à compra do produto, confirmado antes pelo saite loja. Tardin finaliza ainda destacando que “se uma loja se negar a cumprir o prometido em anúncios no saite ou em folder, poderá ter seus diretores enquadrados no artigo 66 do CDC, e até sujeitá-los à prisão". Segundo a norma, "fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços", resulta em pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

FONTE ESPAÇO VITAL.

Empresas vão à Justiça para ter cópia de processo

Advogado Cristiano Zanin Martins: Negar acesso aos documentos é o mesmo que impedir o exercício do direito de recorrer das empresasAs empresas que se sentem prejudicadas por não ter acesso integral aos processos administrativos que correm nas agências reguladoras têm recorrido ao Judiciário sob o argumento de violação à ampla defesa. Uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) obrigou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a disponibilizar o inteiro teor de um processo sofrido pela Fersol Indústria e Comércio. A decisão da Anvisa proibiu a empresa de produzir e comercializar o agrotóxico Metamidofós, por entender que seria nocivo à saúde. A agência, porém, não permitiu que a empresa visse os estudos que embasaram a decisão. A Anvisa argumentou que os estudos anexados ao processo estariam protegidos pela Lei dos Direitos Autorais, por isso não seria possível fornecê-los à empresa. O juiz José Marcio da Silveira e Silva, que concedeu a liminar, entendeu que a pesquisa não foi publicada, mas elaborada em atendimento a requerimento da própria Anvisa para subsidiar o processo. "Assim, não teria como obtê-los (estudos) em livros ou bibliotecas. Diante disso, a vedação à cópia desses estudos representaria verdadeira obstrução à ampla defesa". O magistrado ainda afirma que não há violação ao direito autoral, pois o artigo 46 da Lei nº 9.610, de 1998, estabelece que "não constitui ofensa aos direitos autorais a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa". Diante da liminar, a Anvisa entrou com um pedido de reconsideração, o que foi negado pelo mesmo juiz. A assessoria de imprensa da Anvisa informou por meio de nota que, em razão de decisão judicial, já disponibilizou cópia desses estudos. O órgão afirma, porém, que "os documentos sigilosos aos quais a empresa alega não ter acesso, na realidade, são estudos publicados em revistas científicas". Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins Advogados, que defendeu a Fersol, a Anvisa já disponibilizou o processo, porém, teriam faltado documentos, o que seria informado ao juiz da causa. Esse caso não é isolado. Segundo Martins, há um grande contencioso dentro das agências reguladoras em geral, pois muitas delas negam acesso ao inteiro teor do processo administrativo, obrigando as empresas a se manifestarem apenas com base em ofícios recebidos. "Negar acesso aos documentos é o mesmo que impedir o exercício do direito de recorrer". O professor da USP, especialista em direito concorrencial e regulatório, Juliano Maranhão, sócio do Sampaio Ferraz Advogados, também concorda que o tema tem sido recorrente no Judiciário. "No Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por exemplo, há muitas informações de empresas concorrentes nos processos que são sigilosas". A Justiça também foi favorável a Neonet Brasil ao determinar que a Infraero disponibilizasse, antes do julgamento, a íntegra do processo administrativo. A decisão, de outubro de 2010, é da 9ª Vara Federal do Distrito Federal. A companhia, também assessorada por Martins, afirmou só ter conhecimento um dia antes que seu processo administrativo seria julgado, sem que tivesse tido vista dos autos e a garantia de participação da sessão. A assessoria de imprensa da Infraero informou que a empresa em questão teve pleno acesso ao processo administrativo. Decisões sobre o tema, porém, nem sempre são favoráveis às empresas. A Volo Brasil, por exemplo, entrou com um mandado de segurança contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2006. Ao analisar a situação, a 4ª Vara Federal de Brasília negou a liminar sob o fundamento de que a decisão poderia ser apreciada de forma mais geral. No entanto, segundo Martins, que também defendeu a Volo, a própria Anac decidiu apresentar as cópias do processo em razão da ação. A documentação deu novos subsídios para contestar a decisão da agência, de acordo com o advogado.

FONTE VALOR ECONÔMICO 9/2/11

‘Excesso de linguagem’ não anula sentença

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou decisão do Juízo da Primeira Vara da Comarca de Várzea Grande e manteve sentença de pronúncia de um réu acusado de homicídio. O Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo acusado, pretendia reformar a sentença sob alegação de “excesso de linguagem”, que teria sido utilizado pela magistrada de Primeira Instância ao classificar o réu como pessoa temida e como traficante muito conhecido na região e, dessa forma, poderia influenciar a decisão dos jurados. O relator do recurso, desembargador José Jurandir de Lima, firmou entendimento que a sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da denúncia, fundada em suspeita, na qual o magistrado deve analisar de modo sucinto as provas existentes nos autos; indicar os motivos de seu convencimento e apontar, tão somente, a prova do crime e os indícios de autoria. “Ao justificar os requisitos necessários para a pronúncia, a juíza a quo se ateve a descrever os fatos narrados na denúncia e a apresentar a prova da materialidade do delito e os indícios de autoria”, ressaltou. Consta dos autos que o réu praticou o crime doloso contra a vida por motivo repugnante, uma vez que o crime foi cometido por motivos relacionados ao mundo das drogas, havendo indícios de que o acusado executou friamente a vítima a fim de tomar novamente o posto de venda de drogas, já que este era seu concorrente na comercialização de entorpecentes. Há também indícios de que o acusado tenha se utilizado de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que esta foi colhida de surpresa, não podendo prever a ação criminosa do acusado, o qual era seu amigo. O voto do relator foi seguido pelo desembargador Luiz Ferreira da Silva (primeiro vogal) e pela juíza substituta de Segundo Grau Graciema Ribeiro de Caravellas (segunda vogal convocada).Nº 104536/2010

Fonte TJMT.

Diminui número de processos no Supremo

O número de processos distribuídos, no Supremo Tribunal Federal, foi de 41.098, 9,6% menor em relação a 2009. Pela primeira vez em 11 anos, o STF chega a um acervo processual com menos de 90 mil recursos. É o que aponta o Relatório de Atividades 2010, que contém informações detalhadas sobre a atuação da Corte no ano passado. Segundo o relatório, a atuação originária da presidência do tribunal nos recursos manifestamente inadmissíveis evitou a distribuição de 32.204 processos, equivalente a 44% do total recebido, das quais apenas 8,3% foram objeto de agravo regimental, 2% a menos do que em 2009. Segundo consta no relatório, parte dos bons resultados são conseqüência da aplicação da sistemática da Repercussão Geral, que reduziu em 38% o número de recursos extraordinários e agravos de instrumento que chegam ao STF, desde sua implantação em 2007. Dentre outros pontos, o relatório trata do processo eletrônico, do desempenho do tribunal, da repercussão geral, da prioridade à área criminal e dos julgamentos marcantes. O processo eletrônico, segundo os dados do Supremo, representa 13,82% do total de processos recebidos pelo STF. A informatização teve início em 2007, com a remessa eletrônica de recursos extraordinários, e foi seguida, em 2009, pelo peticionamento eletrônico obrigatório para algumas classes processuais. Quanto à priorização da área criminal, em 2010, a Seção de Processos Originários Criminais do tribunal examinou o fluxo de tramitação interna dos inquéritos e ações penais, eliminou deslocamentos inúteis e propôs alterações significativas aos gabinetes, para acelerar o andamento dos processos. Ainda, a Emenda Regimental 39, de agosto de 2010, permitiu ao presidente remeter diretamente ao órgão competente os Habeas Corpus em que haja incompetência manifesta, que é o caso de mais de 87% dos pedidos impetrados em causa própria. Em 2010, o Plenário do STF reuniu-se 38 vezes em sessões ordinárias e 41 vezes em sessões extraordinárias, totalizando 79 sessões, em que foram proferidas 2.431 decisões. No total, foram proferidas 11.219 decisões colegiadas e 92.472 monocráticas, além de 115 decisões no Plenário Virtual. Entre os temas de maior repercussão do ano passado estão a aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010, a liberação de programas de humor com candidatos no período pré-eleitoral, a desnecessidade de apresentação do título de eleitor no ato de votação, a definição de que o mandato parlamentar pertence ao partido, a definição do alcance da Lei da Anistia e a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de tráfico de drogas. No relatório, o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso destaca o aumento da demanda jurisdicional, a implantação do processo eletrônico, a intensificação do relacionamento da Corte com os demais Poderes e a visibilidade crescente da instituição e declarou que “a sociedade confia na Corte Suprema de seu país. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos, mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do supremo Tribunal Federal.

FONTE CONJUR.

Hotel deve pagar R$ 280 mil a homem que perdeu a esposa em acidente

Um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido no hotel onde passavam a lua de mel vai receber R$ 280 mil em indenização por danos materiais e morais. O valor foi aumentado pela 4ª turma do STJ. Segundo os autos, a mulher morreu após cair de uma altura de três metros no Hotel Serra Azul, em Gramado, no RS. O hotel foi responsabilizado porque não havia proteção no local. A empresa Perini Hotéis e Turismo Ltda. recorreu ao STJ contra a indenização, fixada em R$ 250 mil – corrigidos desde a data do acidente –, e contra a taxa de juros adotada. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou 500 salários-mínimos uma indenização correta, mas fez uma adequação do valor para atualizá-lo dentro dos parâmetros adotados pelo STJ. Como está em discussão a alteração do salário-mínimo, o relator fixou a indenização em R$ 280 mil, corrigidos a partir da data desse julgamento na 4ª turma. Quanto aos juros moratórios, Aldir Passarinho Junior manteve a incidência a partir da data da citação, já que não houve recurso do autor da ação para que o termo inicial retroagisse à data do acidente. Como o caso ocorreu ainda na vigência do antigo Código Civil, os juros foram fixados em 6% ao ano até a entrada em vigor do novo Código, quando passa a incidir a taxa Selic, com a ressalva da não incidência de correção monetária, que já compõe essa taxa. Seguindo o voto do relator, todos os ministros conheceram em parte do recurso e lhe deram provimento nessa parte.

FONTE MIGALHAS.

Suzane Richthofen é 'indigna' de receber herança, decide Justiça

A decisão de uma juíza da 1ª Vara da Família e Sucessões excluiu Suzane Von Richthofen, condenada em 2006 pelo assassinato dos pais Marísia e Manfred von Richtofen, do recebimento da herança deixada pelo casal. A ação foi movida pelo irmão de Suzane, Andreas von Richthofen. O resultado foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (8). Ainda cabe recurso a instâncias superiores. A Justiça decidiu que Suzane é indigna de receber a herança deixada por seus pais, pois foi condenada como coautora da morte de Marísia e Manfred von Richtofen. O dinheiro deixado pelo casal foi apontado como a principal motivação para o crime, ocorrido em 2002 na casa da família, na Zona Sul de São Paulo. A decisão da Justiça não cita o valor da herança. Suzane também foi condenada a devolver os frutos e rendimentos de qualquer bem da herança que tenha recebido antecipadamente, além do pagamento das custas e despesas processuais. “Declaro a indignidade da requerida em relação à herança deixada por seus pais, Manfred Albert von Richthofen e Marísia von Richthofen, em razão do trânsito em julgado da ação penal que a condenou criminalmente pela morte de ambos os seus genitores”, diz a juíza. A advogada Maria Aparecida Evangelista, que representa Andreas, disse que não comentará a decisão. O G1 procurou também o advogado de Suzane, Denivaldo Barni, e aguarda um retorno.

Fonte G1



Prisão temporária nos moldes legais não gera indenização

Um homem que teve a prisão temporária decretada, passou treze dias presos em Caicó e depois foi absolvido teve negado pedido de indenização por danos morais em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte. A sentença foi proferida pela juíza Tânia de Lima Villaça, da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó. Segundo a Justiça, não houve qualquer conduta danosa do Estado do RN a motivar reparação por danos morais ao autor, pois a sua prisão foi decretada de acordo com os parâmetros trazidos pela lei aplicável à espécie. A sentença também se baseou em jurisprudência do Tribunal de Justiça, que considera que a prisão temporária, como espécie cautelar de medida de persecução criminal, decretada nos moldes permitidos pela lei, não gera o direito de indenização contra o Estado. Ou seja, havia a necessidade de constatação da ilegalidade do decreto prisional, mas como isto não ocorreu, o erro judiciário não fica configurado. O autor informou que teve sua prisão temporária decretada pela magistrada de Jardim de Piranhas no dia 11.03.2005, ficando encarcerado por treze dias, tendo nesse período sido exposto diariamente na mídia falada e escrita, tratando-o a imprensa como se tivesse sido condenado. Ele disse que a prisão se baseou em fundamentação falsa; que foi tratado de forma depreciativa e preconceituosa; foi acusado da morte de Edigley Félix de Araújo embora tenha havido confissão de outras duas pessoas, caracterizando um grave erro judicial ou judiciário. Afirmou ainda que ao final do processo foi absolvido e que diante da responsabilidade objetiva do Estado, deve somente ser demonstrada a conduta deste e o evento danoso para a condenação em danos morais. Pediu, então, a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, bem como nas verbas sucumbenciais. Segundo a juíza que proferiu a sentença, Tânia de Lima Villaça, ao observar atentamente os argumentos trazidos na petição inicial, ela verificou que estes devem ou pelo menos deveriam ter sido expostos como argumentos para fundamentar o recurso penal apropriado para a espécie. Ela explicou que se o autor alega que houve denúncias anônimas envolvendo seu nome de maneira infundada, é certo que essas mesmas notícias serviram para a investigação e apuração dos fatos, que, ao final, não se confirmaram. Neste ponto, a magistrada lembra que o Estado age no estrito cumprimento de um dever legal consistente na obrigação de solucionar os crimes visando a pacificação social, afastando a nefasta impunidade que gera insegurança e incertezas. Já com relação à prisão provisória, seja de natureza temporária ou preventiva, ela explicou que também é certo que o magistrado decide de acordo com os dispositivos do Código de Processo Penal que autorizam, por exemplo, a prisão preventiva estando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não havendo necessidade de certeza da autoria, sob pena de esvaziamento completo do instituto e total impossibilidade de decretação de risões cautelares, mas somente após o decreto condenatório definitivo. Ainda segundo a juíza, de acordo com informações levadas aos autos pelo autor, verifica-se que sua prisão foi decretada com base em informações trazidas pelo Delegado de Polícia Civil, que representou pela prisão temporária, tendo o Ministério Público opinado pela sua decretação, culminando, então, com a decisão questionada. “Assim, para que se vislumbre a possibilidade de reparação por danos morais decorrentes de decisão que decretou a prisão cautelar de alguém, faz-se necessário que reste plenamente configurado o erro judiciário, não presente nesta hipótese, pois que decretada de acordo com os parâmetros trazidos pela lei aplicável à espécie”, decidiu. Com relação ao fato de que houve notícias veiculadas na imprensa envolvendo o nome do autor, a juíza esclareceu que este evento não pode ser imputado ao Estado, pois que a ocorrência de homicídio em cidades do interior é sempre notícia em jornais locais, devendo, se fosse o caso, serem responsabilizadas a mídia local e não o Estado que cuida da persecução dos crimes ocorridos em seu território. É de se registrar, também, que o autor não juntou aos autos a decisão que determinou a sua soltura, nem tampouco a sentença onde alega ter sido absolvido, mas apenas depoimentos, representação do Delegado da Polícia Civil, parecer do MP e a decisão que decretou sua prisão, somente existindo nos autos uma notícia no jornal "Correio do Seridó" afirma ter sido sua prisão revogada.

Fonte TJRN



É nula a audiência com testemunhas de acusação sem presença da defesa

A audiência de tomada de depoimentos das testemunhas de acusação realizada sem a presença de representantes da defesa é absolutamente nula e leva à anulação de todos os atos processuais posteriores. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação – que se embasou em tais depoimentos – imposta a acusado de tentativa de roubo seguido de morte. Segundo o ministro Og Fernandes, a nulidade já ocorreria com a simples ausência dos defensores, mas no caso a ilegalidade é ainda mais grave, já que os depoimentos tomados foram usados pelo juiz para firmar sua convicção sobre os fatos e condenar o réu. Com a decisão, os atos do processo a partir da audiência deverão ser renovados. A Turma também determinou que o réu responda em liberdade, pondo fim à prisão em vigor desde 2007 como resultado da condenação. Para os ministros, a anulação do processo torna excessivo o tempo de prisão, e a audiência anulada ocorreu em 2000

Fonte STJ



Projeto muda regras para punir licitante de má-fé

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 01/11, dos deputados Maurício Rands (PT-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que prevê punição administrativa ao licitante de má-fé, aquele classificado que é inabilitado por ausência de documentos ou descumprimento de requisito. Nesse caso, o participante ficará impedido de participar de licitações e de contratar com o poder público pelo prazo de um ano. A proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93) e estabelece que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois que a comissão de licitação fizer o julgamento das propostas vencedoras. Segundo Rands, a inovação é para afastar os artifícios de licitantes que se apresentam como habilitados mas não reúnem tais condições. Rands explica que, com o exame da habilitação do licitante vencedor, "se ele se revelar inabilitado, proceder-se-á ao exame da habilitação do segundo colocado, e assim por diante. Com isso, economiza-se tempo e serviço administrativo dos membros da comissão de licitação", afirmou. Rands observa que outra vantagem é desestimular questionamentos administrativos e judiciais à eventual inabilitação. O projeto ainda será encaminhado às comissões técnicas da Casa.

Fonte Agência Câmara



Cachorro pode ficar em condomínio de veranistas

Em decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, a desembargadora Elaine Harzheim Macedo, do TJ do Rio Grande do Sul, permitiu que o cão de estimação de um idoso ingresse, permaneça e transite nas áreas comuns do Condomínio Residencial Heloísa, localizado na praia de Capão da Canoa (RS). O caso teve início quando o cachorro, da raça Shih Tzu, foi impedido de ficar no apartamento do dono em razão de uma norma condominial. Inconformado, o homem buscou judicialmente uma solução para a situação. O autor alega ser pessoa idosa e que o animal tem importância significativa na sua vida, pois auxilia no seu tratamento psiquiátrico. No entanto, em primeiro grau, seu pedido foi indeferido pela juíza Greice Witt. Segundo ela, "não restou demonstrada a verossimilhança das alegações trazidas em relação à imprescindibilidade do convívio diário e ininterrupto do autor com seu animal em razão de tratamento psiquiátrico". Ele recorreu ao TJRS explicando que só utiliza o apartamento em alguns finais de semana e em época de veraneio. Sustentou também que o cão é dócil e não alteraria as condições de sossego e segurança dos demais condôminos. Na sua decisão, a desembargadora Elaine afirmou que animais de estimação "se constituem, na vida moderna e urbanizada, importantes destinatários de afeto e dedicação do ser humano". Foi levada em conta a informação de que o cão é de pequeno porte e apresenta temperamento amistoso. A magistrada também disse que "ganha maior importância, ainda, a permanência do cachorro com o autor em face do tratamento psiquiátrico a que estão se submetendo, até porque se verifica nos dias atuais cada vez mais as terapias com animais, recomendadas para pessoas de todas as idades, já havendo estudos que apontam para a melhoria das condições gerais de saúde". Por fim, reiterou que comandos advindos de assembléias condominiais não são hábeis para vedar o ingresso de animais de estimação em unidades condominiais. A equipe do Espaço Vital conversou com a médica veterinária da Ufrgs Suzana Veiga. A profissional foi categórica ao explicar que cães Shih Tzu são amigáveis, quase não latem e adoram ficar por perto dos donos. "São animais pequenos muito indicados para pessoas que vivem em apartamentos", disse. Atua em nome do autor a advogada Sabrina Zasso. (Proc. n° 70040867509 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital)

FONTE ESPAÇO VITAL.



Advogado não será indenizado depois de ter bens apreendidos com mandado

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado pelo advogado M. B. contra o Estado de Santa Catarina. De acordo com os autos, o advogado afirmou que seu escritório de advocacia fora alvo de operação policial com base em mandado de busca e apreensão, e em razão disso teve abalo moral. M. sustentou que, em setembro de 2005, um delegado de polícia e um grande grupamento policial militar, munidos de mandado de busca e apreensão, invadiram seu escritório profissional e apreenderam seu computador, disquetes, envelopes e correspondências. Ele alegou que foi alvo de injustificada diligência, que lhe trouxe danos à imagem e à honra, inclusive em matérias veiculadas na mídia local. Inconformado com a decisão negativa de 1º grau, o advogado apelou para o TJ. Sustentou que o desvio constitucional perpetrado pelos investigadores trouxe nefastas consequências a sua reputação, mercê da adoção de conclusões levianas e despropositadas. Acrescentou que, tão infundadas eram as suspeitas, ele nem sequer foi denunciado, processado e julgado por qualquer crime. Segundo o relator da matéria, desembargador Newton Trisotto, a prova trazida aos autos demonstra que o mandado de busca e apreensão foi expedido pelo juízo de direito criminal desta comarca, em razão de manifestação prestada pelo Juizado Especial Cível que, através de relatório circunstanciado, apontou a existência de falsos documentos. “Não restou demonstrado que o mandado de busca e apreensão foi cumprido com o acompanhamento de 'grande aparato policial militar'. [...] é negável que o autor sofreu forte abalo moral, por não haver prova de abuso na decisão judicial e/ou na sua execução”, finalizou o magistrado. A decisão da câmara foi unânime.

Fonte TJSC



Dono de choperia de Joinville pagará indenização por agressão a cliente

O empresário Jocemir Ademir da Veiga, proprietário da choperia Zum Schlauch, em Joinville, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais em benefício de Bruno Otto Baetchtold, agredido no interior do estabelecimento após discussão sobre uma comanda pendente de pagamento. Segundo o autor da ação, ele já teria quitado sua conta e saía do estabelecimento quando foi interpelado pelo proprietário e mais um segurança. Bruno foi levado para as dependências da choperia e, neste momento, agredido por Jocemir, que teria batido sua cabeça contra a parede, provocando-lhe um corte no couro cabeludo. O empresário negou tal versão. Disse que foi o próprio cliente, embriagado, que debateu-se e chocou a cabeça contra a parede até sangrar para não ter que pagar a conta de R$ 400,00. "Além de ser deveras fantasioso pensar que alguém, mesmo sob pressão, reaja debatendo-se contra a parede com força tal que seja suficiente para se auto lesionar, tal afirmação vai de encontro ao que disseram, num só timbre, as testemunhas ouvidas" , anotou o juiz Roberto Lepper. Até o sócio da choperia, Norton Fabrício Silva, admitiu em seu depoimento judicial que Jocemir desferiu um empurrão na região do peito de Bruno, com força suficiente para projetá-lo para trás e provocar o choque de sua cabeça contra a parede, motivo das lesões constantes no laudo pericial. "Pode até ser que Bruno estivesse um pouco alterado em razão das bebidas alcoólicas [...]o que, por razões óbvias, sequer deveria ter causado surpresa aos administradores da casa. Contudo, o rapaz não mostrou-se reticente à solicitação do segurança, nem deu ensanchas a receber, como retribuição, a desatinada agressão perpetrada pelo destemperado Jocemir, que, pelo visto, pensa que vive na Idade Média e não num Estado Democrático de Direito", ponderou o magistrado.

Fonte TJSC



Separadora de lixo ganha indenização de R$170 mil

A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a empresa de reciclagem São Sebastião Comercio de Aparas de Papeis Ltda. a pagar indenização de mais de R$170 mil a funcionaria que adquiriu doença grave, em decorrência de esforço físico permanente, durante o período trabalhado na empresa. A autora foi contratada foi contratada em 1992, atuando como escolhedeira (tarefa manual repetitiva na separação do lixo) na sede da empresa em Marília (SP). Foi dispensada em 2007. Os anos trabalhados como escolhedeira marcaram o corpo da mulher, que, aos 44 anos, tornou-se portadora de tenossinovite do cabo longo do bíceps, decorrente da exigência de esforço físico permanente e repetitivo na atividade desenvolvida na firma de reciclagem. Apesar dos exames e atestados médicos a cargo da empregadora, esta “deixou de proporcionar à reclamante condições para o tratamento da moléstia profissional”, afirmou a funcionária nos autos. Sendo assim, postulou pedido de indenização por danos materiais, correspondentes às despesas com o tratamento médico e ao valor do trabalho para o qual ficou inapta (Até completar 65 anos), além de reparação por danos morais. A empresa negou a existência de doença profissional ou incapacidade laboral, o nexo causal e a culpa por eventual lesão. A autora lembrou, contudo, que “em maio de 2004 e em janeiro de 2005, os exames periódicos realizados por iniciativa da própria reclamada apontaram risco funcional ergonômico decorrente de movimentos repetitivos”, e, segundo a médica que elaborou o exame demissional da trabalhadora, esta “apresentou restrições para o trabalho”. O exame feito na reclamante ainda destacou “a aptidão ‘com tratamento clínico’ devido a tenossinovite do cabo longo do bíceps”. O perito judicial, após o exame físico e análise de exames ecográficos e ressonâncias magnéticas especificadas, concluiu que “a reclamante é portadora de lesão por esforços repetitivos, com ruptura do manguito rotador (supraespinhoso), com incapacidade total para o trabalho, a qual somente poderia ser afastada, total ou parcialmente, com cirurgia”. Entretanto, ele destacou que “a cirurgia pode não obter sucesso, o que configuraria a invalidez permanente” e ressaltou que a trabalhadora “atualmente apresenta comprometimento das atividades habituais, como vestir-se, banhar-se, cozinhar etc.”. O exame informou também que “pela quantidade de lesões na reclamante, as mesmas surgiram ao longo de anos de trabalho na reclamada, e não em um único movimento intenso sobre o aparelho locomotor”. Nem por isso a empregadora mudou a função da trabalhadora, mas apenas “indicou, pelo médico da empresa, a utilização de munhequeira para punho direito. Para o ombro direito somente a utilização de analgésicos”. Nos autos, ficou demonstrado que a empresa, após tais esclarecimentos, manteve-se silente, deixando de se manifestar, mesmo depois de notificada para tanto. Também não trouxe nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse invalidar a avaliação do perito judicial. A relatora, desembargadora Mariane Khayat, entendeu que ficaram demonstrados “o nexo causal e a culpa da reclamada, que, mesmo ciente dos riscos das atividades desenvolvidas, alertada pelos exames médicos, e dos problemas de saúde da reclamante, não alterou a sua função ou promoveu qualquer tipo de readaptação capaz de prevenir a lesão encontrada pelo perito judicial”. Por isso, negando provimento ao apelo da reclamada, e dando provimento parcial ao apelo da reclamante, fixou a indenização por danos materiais em R$ 138.660,40. Quanto aos danos morais, o juízo de primeiro grau determinou o pagamento de R$ 26 mil. O acórdão considerou o recurso da trabalhadora nesse sentido e reformou a sentença, deferindo R$ 35 mil. A decisão colegiada baseou-se no sofrimento da autora, emergente da lesão verificada, bem como no abalo moral da trabalhadora. Atua em nome da autora o advogado Marco Aurelio Ferreira Fragoso. (Proc. nº 0167400-44.2007.5.15.0101 TRT-15)

FONTE ESPAÇO VITAL.



Laboratório condenado por erro em DNA

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um laboratório na cidade de Sete Lagoas a indenizar um homem em R$ 30 mil, por danos morais, por erro no exame de DNA. Em agosto de 2009, A.S.M. realizou exame de DNA para confirmar a paternidade de três dos cinco filhos que teve com a ex-esposa. O resultado apontou que dois deles não eram seus filhos biológicos. Depois de desentendimentos com a ex-esposa e com os filhos, um novo exame foi feito no mesmo laboratório. Dessa vez, o resultado deu positivo, confirmando a paternidade de A.S.M. em relação aos cinco filhos. A.S.M. moveu ação de ressarcimentos de danos contra o laboratório. Em audiência de conciliação, o laboratório concordou em devolver os R$ 700 pagos pelo segundo exame, mas alegou que não havia danos morais a serem indenizados porque o fato teria causado meros aborrecimentos. Ao julgar a causa, o juiz José Ilceu Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Cível de Sete Lagoas, condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais. O laboratório recorreu afirmando que ocorreu um erro de digitação que foi resolvido em curto prazo, um mês e quinze dias. Alegou que a causa do desentendimento com os filhos seria a desconfiança do pai quanto à paternidade e não apenas o resultado do exame. O relator do recurso, desembargador Fernando Caldeira Brant, votou pela manutenção da sentença. “Evidente a situação de insegurança e sofrimento íntimo quando lançada a possibilidade, diante do diagnóstico, da exclusão da paternidade, resultando em evidente desgaste emocional do autor e seus filhos, com as possíveis dúvidas e momento de incompreensão da situação que viviam”, concluiu o magistrado. Segundo Fernando Caldeira Brant, “o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, inclusive a probabilidade de resultados falso-positivos ou falso-negativos dos exames laboratoriais. E, pelo que consta dos autos, em momento algum o suposto pai foi alertado da possibilidade de margem de erro do exame”. Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Marcos Lincoln concordaram com o relator.

Fonte TJMG.

Alvará para recebimento de herança não pode ter o advogado como beneficiário

A 8ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo não concedeu alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias dos falecidos, em nome do advogado do herdeiro. Os julgadores entenderam que este é um direito próprio e exclusivo do beneficiário. O único herdeiro discordou da decisão que indeferiu a expedição de alvará de levantamento da herança deixada por seus pais, em nome do seu procurador. Segundo ele, seu patrono possuía poderes expressos para receber e dar quitação nas procurações outorgadas, mas os alvarás foram expedidos em seu nome e não do advogado, apesar de expresso pedido em contrário. O relator, desembargador Salles Rossi entendeu, primeiramente, que não havia dúvida sobre a identidade do titular do direito de herança de todos bens deixados pelos falecidos. Também citou o artigo 6º do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio". O magistrado explicou que o direito assistia somente ao beneficiário, pois seu nome é aquele que figura nos documentos oficiais como herdeiro exclusivo. Segundo o acórdão, “a tarefa do mandatário é efetuar negócios, tal qual a própria pessoa interessada, aliás, como se fisicamente estivesse presente ao ato que se realiza, mas o nome que figura no instrumento, quer particular, quer público, sempre será o do mandante, cujo direito lhe pertence.” Como a quantia pecuniária dos autores da herança será transferida para o herdeiro, “os títulos referentes ao ato de mudança de titularidade devem mencionar tão somente a denominação da parte, o que não impede a que seu advogado proceda à realização das medidas necessárias para sua efetivação, como se fosse a própria pessoa interessada à prática direta, presente fisicamente, perante os órgãos competentes, com a apresentação de procuração com outorga de poderes especiais declarados expressamente à celebração do respectivo negócio jurídico, subscrevendo registro de toda ordem, inclusive, mas em nome de seu mandante, consoante o artigo 661, § 1º, do Código Civil”, concluiu o relator. Por fim, o magistrado argumentou que somente poderia figurar o nome do advogado como beneficiário do alvará para um objeto que lhe coubesse privativamente, como, por exemplo, os honorários profissionais. FONTE CONJUR.

CEB não terá que indenizar mãe que perdeu filho eletrocutado em gambiarra

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de indenização contra a CEB - Companhia Energética de Brasília, ajuizado por uma mãe que perdeu o filho eletrocutado ao entrar em contato com uma cerca energizada. Laudo do Instituto de Criminalística comprovou a existência de "gambiarra" na instalação elétrica onde ocorreu a fatalidade. A autora narrou nos autos que em dezembro de 2000, seu filho, então, com cinco anos de idade, faleceu ao entrar em contato com uma cerca energizada existente na divisão de dois lotes localizados na Vila Estrutural e que a energia provinha de um poste da CEB. Segundo a mãe, a CEB, além de não ter colocado placa de advertência sobre o perigo de choque elétrico no local, não prestou qualquer socorro à vítima. Em contestação, a empresa alegou culpa exclusiva de terceiro pela produção do evento morte do filho da autora. Para comprovar o alegado, juntou ao processo o laudo do Instituto de Criminalística do DF, no qual os peritos atestaram existir, no local, diversas "gambiarras", que roubavam energia do poste público para o lote vizinho ao da autora. O laudo traz algumas constatações: "(...) Verificou-se que havia uma derivação no ramal de entrada da unidade consumidora do lote 6, aquém do PC, formando um circuito elétrico improvisado, constituído por fios rígidos de cobre, revestidos por material sintético (PVC), os quais pendiam por sobre a cerca para o interior do lote 8; um interruptor, ligado na extremidade pendente; e uma lâmpada incandescente com bocal, que se achava conectada ao neutro, caracterizando uma ligação clandestina ("gambiarra"). Verificou-se, ainda, que as conexões entre os fios de derivação citada e os terminais do interruptor não estavam isoladas, deixando expostas suas partes metálicas. (...) Constatou-se aos testes, que o circuito elétrico descrito achava-se energizado, possibilitando a passagem de corrente elétrica para pessoas ou objetos que mantivessem contato com suas partes metálicas, em circunstâncias diversas. Saliente-se, também, que com o interruptor havia uma tomada, a qual não se encontrava conectada ao circuito elétrico descrito, e que esta e aquele estavam protegidos por um saco plástico (...)." Ao julgar improcedente o pedido de indenização contra a CEB, o juiz foi enfático: "Com efeito, as criminosas "gambiarras" realizadas, o foram por conta e risco dos consumidores favorecidos ilicitamente, sendo humanamente impossível e economicamente absurdo ao menos imaginar a CEB fiscalizando todas as instalações elétricas internas ou externas realizadas pelos consumidores, para evitar ser responsabilizada no caso de acidentes diversos. Desse modo, demonstrada a culpa exclusiva de terceiro no evento, sem qualquer participação omissiva da CEB, não há que se falar em indenização decorrente de responsabilidade objetiva do agente público, devendo a autora, isto sim, e se o pretender, verificar no âmbito privado das relações de vizinhança o causador do dano e sua eventual culpa para obter a indenização aqui pretendida".

Fonte TJDFT

Família de portadora de HIV é indenizada após negligência

A família de uma portadora da Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida (AIDS) deve ser indenizada em R$ 40 mil e com o pagamento de 50% do valor do salário mínimo mensalmente, após a mesma falecer por insuficiência respiratória e cardíaca em decorrência da indolência dos profissionais médicos do Hospital Estadual Tarcísio Maia, em Mossoró. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram recurso interposto pelo Governo do Estado e mantiveram a condenação de primeiro grau do juiz da Vara da Fazenda Pública de Mossoró. O filho da portadora de HIV relatou que, ante ao estado de saúde delicado de sua mãe, com necessidade de ser internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), procurou, inicialmente, o Hospital Rafael Fernandes, que trata de doenças infectocontagiosas. No entanto, com a falta de UTI nessa unidade hospitalar, ela foi transferida para o Hospital Tarcísio Maia, onde, após saber que a paciente era soropositiva, o médico plantonista afirmou que o caso não demandava internamento em UTI, embora houvesse uma vaga reservada para ela naquele Hospital. Diante da negativa de internação, ele afirmou ainda que a família da paciente tentou transportá-la para um hospital em Fortaleza/CE, no entanto a genitora faleceu durante a viagem. O Estado do Rio Grande do Norte ingressou com recurso afirmando, entre outras coisas, que a vítima não exercia qualquer atividade, não provia a manutenção do filho; que os fatos narrados por ele não conduzem à conclusão de que existiu dano moral de qualquer espécie, sendo mera fantasia expor em juízo uma sensibilidade que seria doentia; e salientou que não se comprovou a negativa de tratamento à vítima pelo Estado do Rio Grande do Norte por discriminação ao HIV. Os desembargadores entenderam que está demonstrada a razoabilidade e proporção entre o dano e a indenização fixada. “Não há que se falar em qualquer espécie de excesso a justificar a alegação de violação ao disposto no artigo 944 do Código Civil. (…) o Estado deverá arcar com o seu ônus, por ter sido reconhecida a sua responsabilidade pelo dano sofrido”, assinalou o relator, desembargador Amaury Moura.

Fonte TJRN

Invisíveis para o Judiciário, presas ficam até 2 anos sem defesa

Duas mulheres detidas no Presídio Feminino de Santana, na zona norte de São Paulo, eram até o início deste mês tidas como as presas invisíveis dos sistema penitenciário paulista. Cumpriam pena em regime fechado, porém o Judiciário não sabia que elas estavam detidas. Como a Justiça não recebeu comunicado das detenções, os processos de Sheila Catharina Ambrósio, 27, e Cláudia Maria Tomaz, 31, estavam completamente parados. Elas não podiam se defender nem pedir progressão de regime que, em tese, já tinham direito a pleitear. "Para o Judiciário era como se elas estivessem livres", diz Marcelo Novaes, defensor que atua em um dos casos. A notícia de que duas mulheres estavam esquecidas em um presídio da capital paulista chamou a atenção até de quem está acostumado a atuar nessa área. "Para mim, era algo inimaginável. Essas pessoas nem sabem qual pena têm de cumprir'" diz Davi Depiné Filho, primeiro subdefensor-geral do Estado. Os dois casos só vieram à tona por causa de um mutirão realizado pela Defensoria Pública que pretende atender as 11 mil detentas do Estado ao longo de um ano. Vista como copartícipe em uma tentativa de homicídio, Sheila Ambrósio acabou solta na última quinta-feira. Ficou presa por dois anos sem direito a fazer qualquer pedido de defesa. Só foi libertada, porque, na interpretação do juiz Bruno Rochetti de Castro, que julgou seu caso, ficou caracterizado "constrangimento legal por excesso de prazo na formação da culpa". O mais curioso é que o autor da tentativa de homicídio, um ex-companheiro de Sheila, está cumprindo a pena em regime semi-aberto. Já Cláudia Tomaz, presa há um ano e cinco meses acusada de extorsão mediante sequestro, continua atrás das grades. A Justiça negou o pedido de libertação dela. A Defensoria recorreu ao Tribunal de Justiça. Para o defensor Depiné, os casos mostram que todos erraram: a polícia, a Secretaria de Administração Penitenciária, o Ministério Público, o Judiciário e a Defensoria. "Temos um sistema de informação tão burocrático como na década de 1950. Se tivéssemos um processo mais atualizado, esses abusos seriam evitados", diz.

Fonte Folha Online

Supermercado é condenado a pagar indenização por queda de parede

A falta de sinalização e orientação aos clientes pode resultar em indenização. Pelo menos foi o que aconteceu no interior de um supermercado em Taguatinga, que foi condenado a pagar a três consumidoras mais de 30 mil reais a título de danos morais. A decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Sobradinho cabe recurso. As autoras afirmam na ação que em dezembro de 2006, enquanto estavam nas dependências do Supermercado Comper em Taguatinga, resolveram utilizar o banheiro do local. Destacam que repentinamente a parede de granito que servia como divisória das cabines caiu causando lesões nos braços, pernas e pés das três, conforme laudos oficiais. Citado, o Taguasul Comércio de Alimentos Ltda (Supermercado COMPER) contestou a acusação, alegando culpa exclusiva das vítimas. Relata que as clientes não deram importância aos avisos de sinalização e se dirigiram ao banheiro masculino que estava em reforma e era utilizado exclusivamente pelos trabalhadores encarregados da obra. Na decisão, o juiz afirma não concordar com a alegação da defesa do Comper que direciona a culpa exclusiva às vítimas. Destaca a prova técnica apresentada pela polícia civil comprova a ocorrência do acidente, as lesões corporais e a precariedade da obra. "A empresa sequer se dignou a preservar o local para permitir a correta perícia ou mesmo prestar auxílio às consumidoras que se lesionaram" aponta.

Para o magistrado, mesmo que por algum absurdo as vítimas tenham errado ao entrarem no banheiro masculino em reforma devidamente sinalizada não ficou provado nos autos a correta sinalização ou o impedimento de uso do banheiro. A alegação não exime a culpa pela conduta negligente do Supermercado em fiscalizar a segurança de suas instalações ou o uso de materiais adequados. Desse modo, o juiz condenou o Supermercado Comper de Taguatinga a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil a cada autora. Concluiu a sentença destacando que "as lesões foram leves, mas deve-se lembrar do risco causado a uma criança de apenas 5 anos".

Fonte: TJDFT

Wal-Mart não terá que indenizar funcionária queimada

A 5ª Turma do TRT-4 absolveu a WMS Supermercados do Brasil (Wal-Mart) de indenizar uma empregada que sofreu queimaduras enquanto operava um forno a gás. A decisão confirma sentença da juíza Maria Teresa Vieira da Silva, da Vara do Trabalho de Ijuí (RS), que considerou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da reclamante. A autora, que sofreu queimaduras nos braços e no pescoço, alegou que o acidente foi causado por um vazamento de gás no forno. Porém, para os magistrados, foi esclarecido pela prova testemunhal que ela esqueceu o gás ligado enquanto foi buscar um acendedor. Cerca de três minutos depois, ao acender o forno, aconteceu o acidente. O relator do acórdão, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, ressaltou que a culpa exclusiva da vítima afasta a hipótese de responsabilidade objetiva do empregador. Na decisão, também foram levadas em conta as provas de que a empresa realizava revisões periódicas no forno, além de treinamentos para os empregados que o operavam. Cabe recurso da decisão. Atua em nome da ré o advogado Flavio Obino Filho. (Proc. nº 0000094-06.2010.5.04.0601 - com informações do TRT-4)

FONTE ESPAÇO VITAL.

Pedreiro era tratado como escravo

A 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG) recebeu ação ajuizada por um servente de pedreiro, que alegou ter sido aliciado em Buritizeiro (MG), pelo preposto de uma empresa prestadora de serviços na área da construção civil, para trabalhar na cidade de Uberlândia-MG, em condições de semi-escravidão. O juiz João Rodrigues Filho constatou que, realmente, a empregadora submeteu o trabalhador a condições de trabalho desumanas e degradantes, dispensando-o após 31 dias de trabalho, sob a alegação de término de contrato de experiência, sem o pagamento de salários e verbas rescisórias. Desta forma, o servente de pedreiro viu-se totalmente desamparado, sem recursos financeiros, distante da cidade de origem, passando dificuldades e dependendo da caridade de terceiros. De acordo com o depoimento das testemunhas, no alojamento fornecido pela empregadora não havia camas e os trabalhadores eram obrigados a dormir no chão, sobre colchões muito finos. Ficou comprovado que, durante o período contratual, a empresa não providenciou alimentação para o ex-empregado nem meios para o seu retorno à cidade de origem, após o término do contrato. Uma testemunha relatou que chegou a levar alimentos para os trabalhadores alojados, uma vez que eles estavam passando por muitas dificuldades. Manifestando sua indignação em relação ao problema enfrentado pelo trabalhador, o magistrado salientou que esses fatos ultrapassam o mero descumprimento de obrigações contratuais e caracterizam dano moral reparável, tendo em vista que violam a honra e a dignidade humana. Por isso, a empresa Conel Construtora Ltda. (encarregada da execução da obra) foi condenada ao pagamento de R$3 mil por danos morais. Atua em nome do autor a advogada Fabiana Pires Guimaraes. (Proc. nº 01045-2010-104-03-00-9 - TJ-MG)

FONTE ESPAÇO VITAL.

Advogados voluntários atendem 1,8 mil presos

Em 2010, o Núcleo de Advocacia Voluntária (NAV) do Maranhão atendeu a 1.874 detentos do estado. De acordo com o balanço oficial da entidade que presta assistência jurídica gratuita a presos que não podem pagar advogado, 1.123 detentos tiveram seus pedidos atendidos, 105 indeferidos e 217 aguardam decisão da Justiça. Entre as maiores demandas, estão a progressão de regime e o livramento condicional. De acordo com a coordenadora no Maranhão, Marilene Silveira, “o diferencial do núcleo de advocacia voluntária é o contato mais pessoal com os internos das unidades penais”. Dessa forma, “é possível, ouvir suas queixas, identificar os casos de excesso de execução, situações de ameaças — frequentes no ambiente carcerário, além de facilitar o contato com as famílias”, conclui Marilene. Após a rebelião ocorrida na penitenciária de Pedrinhas, em São Luís, o Núcleo deu início a um mutirão para analisar a situação processual de vários internos. O esforço teve como objetivo rever a situação processual dos presos que estão alojados no Pavilhão da Vida para dar celeridade aos pedidos de saída temporária natalina. O Núcleo de Advocacia Voluntária de Araguaína (TO) também concluiu o balanço de atividades, referentes ao segundo semestre de 2010. Foram feitos 341 atendimentos criminais, entre assistência a julgamentos, defesas, audiências e pedidos de liberdade provisória. O programa visa prestar assistência jurídica gratuita tanto aos presos que não têm condições de pagar um advogado quanto aos seus familiares. A importância da Advocacia Voluntária é agilizar os processos da Justiça e garantir a aplicação do direito a toda a população, sobretudo à mais pobre. O projeto tem como foco fornecer assessoria jurídica para as comunidades carcerárias do Estado. O convênio no Maranhão foi firmado entre CNJ, Poder Judiciário do estado, Secretaria de Segurança Cidadã, entidades de ensino maranhenses e o Conselho da Comunidade. E no Tocantins o acordo foi fechado entre o CNJ, o Tribunal de Justiça do Tocantins, a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, o Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

FONTE CONJUR.

Cortesia do advogado Marcelo Di Rezende

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