sábado, 26 de fevereiro de 2011

Notícias jurídicas da semana

Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os donos e a contadora da empresa em que trabalhava com um aparelho de MP3. Ao examinar o caso, a Justiça do Trabalho considerou que a gravação feita pelo trabalhador é prova lícita. Na ação que apresentou na 11ª Vara do Trabalho de Recife, em Pernambuco, o técnico contou que foi contratado pela Luleo Comércio para fazer instalação e manutenção de rede de acesso de telecomunicações para a Telemar Norte Leste. Aproximadamente três meses após a contratação, sofreu acidente de trabalho e passou a receber auxílio previdenciário. Quando retornou à empresa, como não havia mais o contrato com a Telemar, o empregado foi designado para ocupar a função de telefonista. Gravações em um cd (“compact disc”) juntado ao processo confirmaram que o trabalhador sofreu pressões para pedir demissão antes do término do período de estabilidade provisória acidentária de um ano a que tinha direito. Segundo a sentença, a coação foi sutil, com insinuações de que o empregado ficaria fora do mercado de trabalho e poderia não mais prestar serviços por meio de outras empresas terceirizadas à Telemar. Disseram também que não “pegava bem” ele ter trabalhado apenas três meses (entre a admissão e o acidente) e a Luleo ter que mantê-lo em seus quadros por um ano em razão da estabilidade acidentária. Assim, a juíza entendeu que a dispensa do empregado tinha sido imotivada e concedeu, em parte, os pedidos formulados, tais como o pagamento de diferenças salariais, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%. Declarou, ainda, a responsabilidade subsidiária da Telemar pelos créditos trabalhistas devidos ao técnico em caso de inadimplência da Luleo, pois, na condição de tomadora dos serviços, beneficiou-se da força de trabalho do empregado (incidência da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho). O Tribunal do Trabalho da 6ª Região (PE), por sua vez, manteve o entendimento da primeira instância quanto à licitude da gravação feita pelo empregado e negou provimento ao recurso ordinário da Telemar. Para o TRT, os diálogos foram realizados no ambiente de trabalho, sem violação à intimidade e privacidade das pessoas envolvidas, e em conformidade com o artigo 225 do Código Civil de 2002, que admite gravação como meio de prova. No recurso de revista que apresentou ao TST, a Telemar defendeu a tese de que a gravação de conversa feita sem o conhecimento dos interlocutores era ilícita e não servia como prova. Alegou ofensa a direitos constitucionais, como o respeito à vida privada das pessoas, ao livre exercício do trabalho e à vedação da utilização de provas no processo obtidas por meio ilícito (artigo 5º, X, XIII e LVI, da Constituição Federal). Entretanto, de acordo com o relator e presidente da Terceira Turma do Tribunal, ministro Horácio Senna Pires, as alegações da empresa em relação à clandestinidade da gravação não torna a prova ilícita. Isso porque os diálogos também pertencem ao trabalhador que gravou a conversa com a intenção de comprovar um direito. O relator explicou que o Supremo Tribunal Federal já julgou diversos casos no sentido de que a gravação de conversa nessas condições não se enquadra na vedação do uso de provas ilícitas de que trata o artigo 5º, LVI, da Constituição. O ministro Horácio destacou ainda o julgamento de um processo em que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Desse modo, como o relator concluiu que a gravação é prova lícita no processo e inexistiram as violações constitucionais mencionadas pela empresa, a Terceira Turma, por unanimidade de votos, rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Telemar nesse ponto.

Fonte: TST


Constrangimento a menor gera indenização

Um menor que sofreu constrangimento em um supermercado em Patos de Minas, Triângulo Mineiro, deve receber uma indenização no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O menor R., representado por sua mãe, conta que em abril de 2006, estava no Supermercado Assim Ltda olhando os preços dos produtos quando percebeu que um funcionário o seguia. Ele diz que no momento em que colocou a mão no bolso para conferir quanto tinha de dinheiro, foi surpreendido por um funcionário “que disse em voz alta, clara e em bom tom que ele havia furtado produtos do estabelecimento”. R. disse que, em seguida, foi revistado; e mesmo não tendo sido encontrado com ele qualquer produto furtado, foi expulso do estabelecimento comercial. “Diversas pessoas que se encontravam no supermercado presenciaram a deprimente cena, acreditando houvesse algum furto naquele momento”, destacou. A mãe de R. conta que após ouvir o relato do filho, dirigiu-se ao supermercado e ouviu do funcionário que “agiu por precaução, visto ser comum a ocorrência de furtos em supermercado praticados por jovens da idade de R.”. A mãe diz que ficou ainda mais “chocada” porque “o funcionário do supermercado ainda teve o disparate de dizer que quando é preto a gente desconfia”. O Supermercado Assim Ltda alega que R. chegou ao supermercado acompanhado de outro adolescente e que “após longa demora em pesquisar/procurar os produtos que porventura queriam adquirir, um funcionário do supermercado, querendo auxiliá-los, perguntou no que poderia ajudar”. E acrescenta que R. “sem qualquer razão indagou ao funcionário se este estava pensando que ele queria furtar alguma coisa no estabelecimento, levantando sozinho a própria blusa e saindo em seguida”. O responsável pelo supermercado ainda afirma que por se tratar de um sábado, depois das 19h, não há que se falar em muitas pessoas/clientes no local – “naquele instante, encontrava-se nas dependências do local tão somente os funcionários”. O Ministério Público manifestou que o pedido não devia ser acolhido porque entendeu que o ato ilícito não foi devidamente comprovado. Assim também entendeu o magistrado de 1ª Instância que indeferiu o pedido de R. Mas, a Justiça de 2ª Instância deu provimento ao recurso de apelação. O relator do caso, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata ressalta que não lhe parece crível que “todas as testemunhas – funcionárias – do supermercado, embora não suspeitassem de R., a tudo presenciaram, de forma extremamente idêntica, exatamente no instante da abordagem”. O desembargador salienta que uma única testemunha relatou melhor os fatos “com riqueza de detalhes, informando acerca da revista feita em R. por um funcionário do supermercado e apontando o exato local dos fatos”. O desembargador ainda observou que “mesmo sendo o supermercado possuidor de câmeras em seu interior que registram a movimentação dos fregueses, essa prova visual não foi produzida nos autos pelo supermercado”. Com estas observações, entendeu que “a abordagem e a revista sobre um adolescente, menor, desacompanhado do responsável legal e sem a presença de autoridade competente, atenta contra a integridade psíquica e contra a preservação da imagem”. Por isto, condenou o supermercado ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil.

Fonte TJMG



Fuga de réu não é impedimento para julgamento de apelação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira, à 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) que julgue a apelação interposta por Edalberto Pereira dos Santos contra sua condenação em primeiro grau, embora ele tivesse fugido do presídio em que cumpria prisão preventiva. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 92439. Nela, a Turma aplicou jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que o artigo 595 do Código de Processo Penal (CPP), que considera deserta apelação se houver fuga do réu, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988. Edalberto foi condenado pela 4ª Vara Central Criminal da Capital de São Paulo à pena de seis anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime de tentativa de roubo duplamente agravada em concurso de pessoas (artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, combinado com os artigos 14, inciso II, e 69 do Código Penal – CP). Dessa condenação, ele interpôs recurso de apelação junto ao TJ-SP, mas como se evadiu do Centro de Progressão Penitenciária de Monguaguá (SP), onde estava preso preventivamente, a 10ª Câmara Criminal do TJ-SP aplicou o artigo 595 do CPP para julgar deserto o recurso. O HC interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi denegado sob o mesmo argumento. É contra essa decisão que a defesa recorreu ao STF, por meio de HC. Em 31 de outubro de 2007, logo depois de o processo dar entrada no STF, o relator, ministro Celso de Mello, concedeu liminar e, hoje, a Segunda Turma julgou o caso no mérito. Reportou-se, na decisão, ao julgamento dos HCs 85309, relatado pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha no Plenário do STF, e 91945, relatado pela ministra Ellen Gracie na Segunda Turma. Nesses julgamentos, prevaleceu o entendimento de que o artigo 595 do CPP não foi recepcionado pela CF, porque viola o direito constitucional ao devido processo legal e à ampla defesa. No julgamento de hoje, a Turma afastou o trânsito em julgado da condenação de primeiro grau e determinou que seja dado prosseguimento ao julgamento da apelação, pelo TJ-SP. HC 92439

Fonte STF



Fazendeiro terá de pagar R$ 30 mil de indenização por insulto

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu, nesta terça-feira (15), por votação unânime, indenização a ser paga por fazendeiro que ofendeu uma amiga de sua filha em um bar da capital paulista. M. A. O. L. B. propôs ação indenizatória por danos morais contra A. C. R. P. O. sob alegação de que em dezembro de 2006 estava em um bar na companhia da filha do fazendeiro e mais dois amigos, quando foi insultada por ele. Segundo B., ele proferiu palavras de baixo calão contra ela, acusando-a de manter relacionamento afetivo com a filha dele, além de responsabilizá-la pela morte do irmão, que, segundo o fazendeiro, teria morrido de desgosto. Alegando que o bar estava lotado no momento do ataque e que em razão dos insultos sentiu sua honra e reputação abaladas, ajuizou ação para pleitear indenização por danos morais.O pedido foi julgado procedente pela 1ª Vara Cível da Capital. De acordo com a decisão, A. C. R. P. O. foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil a ela. Para tentar reverter a decisão, ele apelou. O relator da apelação, desembargador José Carlos Ferreira Alves, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação, mas fixou o valor da indenização em R$ 30 mil. O julgamento ainda contou com os desembargadores Neves Amorim e José Joaquim dos Santos.
Fonte TJSP


Vítima de vapor do saco de pipoca tem recurso negado

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, negou o pedido de indenização por danos morais de R$ 100 mil e a retirada da pipoca Yoki para microondas das prateleiras dos supermercados. A ação foi proposta pela mãe de uma adolescente que, aos 11 anos, sofreu queimaduras após abrir um saco de pipocas recém-saído do microondas.Para o relator do processo, desembargador Paulo Maurício Pereira, embora a relação seja de consumo, a responsabilidade dos réus – o supermercado Mundial e a Yoki Alimentos – está afastada diante da prova de que foi a própria autora que deu causa “ao lamentável acidente”. Ele disse que a embalagem contém todas as informações necessárias para sua utilização de forma segura. “Uma criança dessa idade não possui o devido discernimento e nem o cuidado necessário para a utilização do produto em questão sem a devida supervisão de um adulto”, afirmou o relator em seu voto. Ele disse que há mensagens nos pacotes de pipoca tais como: “As crianças não deverão usar este produto sem a presença de um adulto” e “Cuidado com o vapor, pois é muito quente”. “Observa-se, assim, que os avisos existentes na embalagem são suficientes para alertar qualquer pessoa quanto aos cuidados que deve ter ao manusear o produto”, ressaltou o desembargador. Angélica de Moraes Vilas Boas, mãe da menina Andrezza Vilas Boas dos Santos, entrou com a ação de obrigação de fazer alegando que, no dia 2 de abril de 2006, sua filha colocou o pacote de pipoca no microondas e, ao abri-lo, começou a gritar e a chorar de dor. A menina começou a reclamar que não estava enxergando com a vista esquerda e ela logo percebeu que sua filha havia se queimado com o vapor do saco. Levada ao hospital, o médico oftalmologista diagnosticou queimaduras de 2º grau na pálpebra superior esquerda e úlcera de córnea extensa. A pré-adolescente precisou fazer uso de pomada ocular e de curativo oclusivo, além da colocação de uma lente terapêutica. Processo: 0014682-21.2006.8.19.0203

Fonte TJRJ



Furto de calculadora com arrombamento de veículo não é insignificante

O furto de uma calculadora financeira estimada em quase R$ 400, com arrombamento do veículo em que se encontrava, não é insignificante. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a condenado a um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime. A defesa pedia o reconhecimento da insignificância ou a aplicação da regra de furto de pequeno valor, e, ainda, a forma tentada do crime. Mas, para o ministro Og Fernandes, nenhum dos pedidos pode ser aceito. Quanto à insignificância, o relator entendeu que, além de o valor estimado da calculadora ser quase o do salário-mínimo vigente à época, o modo como foi praticado o furto possui reprovabilidade social elevada. O condenado usou uma barra de plástico para arrombar as duas portas do veículo da vítima e furtar uma pasta que continha a calculadora. Em relação ao furto de pequeno valor, o ministro esclareceu que ele não pode beneficiar o réu reincidente. E, com relação à tentativa, o relator afirmou que a jurisprudência do STJ não exige que a posse do bem seja tranquila, ou que ele saia da vigilância da vítima. No caso, o condenado foi preso “há uns três postes de distância” do veículo. HC 181693

Fonte STJ



Pitbull mata cachorro da vizinha e dono deve indenizar

O juiz condenou o dono do pitbull a indenizar a autora em r$ 4 mil por danos O dono de um cachorro pitbull que matou um cão da raça shith tzu vai ter de indenizar a dona do cão morto por danos morais e materiais. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. A autora da ação contou que o empregado saía de casa para levar o filho dela para a escola, quando dois cães, da raça pitbull, invadiram o lote de sua casa e avançaram sobre o menino. O empregado lançou um par de tênis contra os cães, distraindo-os, e fez o menino entrar no carro. Segundo a autora, o cachorrinho, ao ouvir os gritos do filho e do empregado, aproximou-se do local e foi atacado pelos pitbulls, que saíram com a vítima na boca em direção ao final da rua. O cachorro da autora não resistiu aos ferimentos e morreu. Ela pediu indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil e indenização por danos materiais de R$ 1.000,00 para adquirir outro cão da mesma raça. Em contestação, o réu afirmou que deixou o cão pitbull e a cadela "vira-latas" saírem pelo portão de sua residência por descuido. Além disso, afirmou que os cães foram atraídos à casa da autora porque o cachorrinho começou a latir. O réu alegou ainda que o pitbull somente atacou o cão depois de ter sido agredido pelo empregado da família. Na decisão, o juiz afirmou que nos termos do artigo 936 do Código de Defesa do Consumidor, o dono do animal deve ressarcir o dano por este causado, a não ser que prove a culpa da vítima ou caso de força maior. "No caso concreto o requerido não comprovou a excludente de responsabilidade, pelo contrário, assume que o cachorro Pitbull passou pelo portão de sua residência", afirmou o magistrado. O juiz condenou o dono do pitbull a indenizar a autora em R$ 4 mil por danos morais e em R$ 1.000,00, por danos materiais, correspondentes ao valor necessário para a compra de outro cão da mesma raça.
Fonte TJDFT

Mastercard deve indenizar CBF por uso da marca

A Mastercard usou de forma indevida uma logomarca da Confederação Brasileira de Futebol e deve indenizar a entidade. O valor ainda será calculado. A decisão é dos desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entenderam que a Credicard utilizou, sem autorização, os símbolos da CBF em campanha publicitária veiculada na mídia. Cabe recurso. O relator do caso, desembargador Ferdinaldo Nascimento, disse que “não houve autorização expressa, tampouco qualquer licenciamento da marca CBF pelo seu titular, em favor da sociedade empresária ré, fato esse que denota locupletamento indevido a ensejar ressarcimento”. A condenação da Mastercard ocorreu logo na primeira instância. Ficou determinado que a empresa deveria pagar indenização por perdas e danos materiais, incluindo lucros cessantes, apurados em liquidação de sentença, tomando-se como base contratos que a CBF celebrou com outras empresas, como a Nike, Itaú, Ambev, Vivo e TAM. No TJ-RJ, os desembargadores entenderam que o valor deverá ser pensado de modo a ressarcir a quantia que a CBF receberia caso tivesse autorizado a publicação. “Todavia, para fins de arbitramento, não se deve ter como parâmetro os contratos já firmados com outros patrocinadores. Estes contratos, se anexados, eventualmente, poderão ser objeto de pesquisa no interesse da parte. Tal averiguação deve ser feita casuisticamente considerando a efetiva extensão e proporção dessa perda material, o que deverá ser feito na fase de liquidação por arbitramento”, completou o relator. Como a campanha com a marca foi veiculada nas revistas Época e Caras, o desembargador entendeu que ainda é preciso considerar a extensão e a proporção da perda material. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-RJ.

FONTE CONJUR.

DF deve indenizar por suicídio em delegacia

O Distrito Federal deve indenizar em R$ 3 mil um casal cujo filho se suicidou na cela da 23ª Delegacia de Polícia, localizada no P Sul. Além da reparação por danos morais, o Distrito Federal deve ainda pagar, como indenização por danos materiais, meio salário mínimo de pensão alimentícia até 2048, quando o rapaz completaria 65 anos. Cabe recurso. Preso preventivamente por homicídio, em 2002, o rapaz se matou com o cadarço do capuz de um casaco. Os pais acreditam que houve negligência da Polícia. Segundo eles, o órgão falhou na revista e não se atentou às normas vigentes, permitindo que o rapaz tivesse acesso ao cordão. No entanto, o Distrito Federal alegou que os autos não comprovaram a responsabilidade objetiva no caso. Na sentença, o juiz escreveu que “o depoente se apiedou do pai do rapaz e atendeu ao seu pedido, entregando o casaco de frio para o detento, sem observar, por ato falho, a norma de segurança devida. Aqui a inequívoca responsabilidade civil objetiva do Estado, porquanto não tomou as diligências legais para garantir a integridade física do detento, sob custódia do Estado em uma delegacia de polícia”. O delegado responsável pela delegacia prestou depoimento. Segundo ele, o interrogatório do rapaz varou a noite e, por esse motivo, ele teve que dormir na delegacia. A regra da casa impedia a transferência de presos para a carceragem após as 19 horas. Como chovia e a cela era precária, sem colchões ou cobertas, o pai pediu que o casaco fosse entregue ao filho. A morte foi constatada por volta das 22 horas, durante a ronda. Informações Assessoria de Comunicação do TJ-DF.

FONTE CONJUR.

Acusado alega constrangimento ilegal na demora de 5 anos para STJ julgar HC

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do Habeas Corpus (HC 107267) impetrado pela defesa de A.L.D., acusado de ter distribuído derivado de petróleo em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei, bem como ter depósito para venda de mercadoria imprópria para o consumo. A defesa alega que A.L.D. está sofrendo constrangimento ilegal pela demora de cinco anos no julgamento do mérito do HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na inicial consta que A.L.D. responde a ação penal na 1ª Vara Criminal de Limeira (SP), pela suposta prática dos crimes contra a ordem econômica (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/91) e contra as relações de consumo (artigo 7º, IX, da Lei 8137/90). A defesa alega que as condutas imputadas a A.L. são atípicas. Por esse motivo, o advogado ingressou com habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) que foi negado. E novamente, tentou perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em janeiro de 2006, porém o HC permanece concluso ao relator, aguardando julgamento de mérito.

Pelo fato de terem se passado mais de cinco anos, a defesa argumenta que a demora na prestação jurisdicional causa evidente constrangimento ilegal. Ora, um instrumento que se presta a combater ilegalidades flagrantes de maneira célere não pode suportar uma demora de cinco anos para que se obtenha uma efetiva prestação jurisdicional. O advogado de A.L. assevera que a espera de cinco anos pela prestação jurisdicional configura também violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Carta Magna) acentuado pelo fato de se tratar, no caso em tela, de matéria penal, que pode interferir diretamente na esfera de liberdade do indivíduo.

Portanto, sustenta a defesa, em face do constrangimento ilegal, consubstanciado na demora para o julgamento do mérito do HC perante a 6ª Turma do STJ é que a defesa pede, liminarmente, que seja suspensa a ação penal em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Criminal de Limeira até o julgamento do mérito do HC. E no mérito do pedido para que o STJ promova a imediata inclusão em pauta para julgamento do HC impetrado. A defesa acrescenta ainda que a demora no julgamento não se deve a nenhum ato que possa ser atribuído à defesa de A.L. e ressalta que a ação penal em trâmite na primeira instância encontra-se na iminência de ser decidida. Assim, com a sentença, poderá ocorrer a condenação de A.L. a uma pena privativa de liberdade.

FONTE STF

CNJ quer acelerar processos sobre habitação

A adoção de medidas que agilizem a conclusão de cerca de 200 mil processos relacionados a contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), firmados há mais de 16 anos, é o assunto do encontro entre a corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon e a conselheira do CNJ Morgana Richa desta quarta-feira (16/2). Também participam da reunião corregedores e coordenadores de conciliação da Justiça Federal. O foco da reunião será o debate sobre como o Judiciário pode promover conciliações e julgar ações relacionadas a contratos do SFH firmados antes de 1995 e que foram parar na Justiça. Com isso, as entidades esperam solucionar os litígios por meio de acordos amigáveis entre as partes e resolver problemas de financiamentos habitacionais firmados pela Caixa e que se arrastam há anos. A antiga corretora de contratos do SFH, a Empresa Gestora de Ativos da Caixa Econômica Federal, revela que existem aproximadamete 74 mil contratos com quase duas décadas de existência sub judice. Ou seja, como os casos ainda estão sendo discutidos no Judiciário, só poderão ser executados após decisão judicial. Com informações da Assessoria de Comunicação do CNJ.

FONTE CONJUR.

Hotel é condenado por briga entre funcionários terceirizados

O Condomínio Civil do Hotel Alvorada, em Brasília, terá de indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma empregada terceirizada, portadora de necessidades especiais, que foi agredida verbalmente por outro trabalhador terceirizado. A empresa recorreu da sentença, alegando que não se tratava de empregados seus, mas a 6ª turma do TST negou provimento ao recurso, ficando mantida assim a decisão regional que a responsabilizou, em razão de a agressão ter ocorrido no ambiente de trabalho. O fato ocorreu em outubro de 2008, quando a empregada realizava normalmente sua função de auxiliar de refeitório e foi surpreendida com os gritos do agressor que, com dedo em riste em direção ao seu rosto, disse em voz elevada que não era obrigado a trabalhar com deficiente físico e que iria reclamar ao setor de recursos humanos. Ela trabalhava na empresa desde 2003. Sua deficiência é o braço esquerdo amputado. Sentindo-se ofendida, ajuizou reclamação, manifestando o desconforto e alegando que "o fato lhe causou imensa perturbação moral". Conseguiu assim que o condomínio fosse responsabilizado a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil, montante que o TRT da 10ª região reduziu para R$ 20 mil, por considerá-lo excessivo. A empresa argumentou que não era a empregadora daqueles trabalhadores e que havia tomado todas as providências possíveis diante do problema, inclusive exigindo que o agressor fosse despedido e que se desculpasse com a trabalhadora, mas não conseguiu se desobrigar da responsabilidade. Insatisfeito com a decisão regional, o condomínio recorreu com a pretensão de que seu recurso fosse julgado na instância superior, mas teve o seguimento do apelo negado pelo TRT. Em vão, entrou com agravo de instrumento: o relator que o examinou na 6ª turma do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, avaliou que a empresa não conseguiu demonstrar que a decisão regional estava incorreta e violava preceitos legais e constitucionais. Segundo o relator, a condenação foi imposta à empresa com base nos artigos 932 e 933 do CC (clique aqui), em função de a citada agressão ter ocorrido em pleno ambiente de trabalho, local onde a harmonia e o bem-estar são de exclusiva responsabilidade do empregador.

FONTE MIGALHAS.

Ausência de provas leva STJ a absolver desembargador do Piauí

O relator destacou que as testemunhas arroladas não trouxeram aos autos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a denúncia formulada contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) Augusto Falcão Lopes, por “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”. O relator da ação penal, ministro Aldir Passarinho Junior, ressaltou que o próprio Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia, requereu a absolvição de Augusto Falcão. A decisão foi unânime. O MPF denunciou os desembargadores Augusto Falcão e José Soares de Albuquerque, hoje aposentado, por corrupção ativa e passiva e tráfico de influência. Também constam da lista de acusados de participar do esquema de comercialização de sentenças um promotor e um procurador de Justiça, um juiz, um delegado de polícia, uma advogada, um jornalista, quatro servidores públicos, dois empresários e outras duas pessoas. Quanto aos denunciados sem foro no STJ, o processo foi desmembrado e tramita no TJPI. Em dezembro de 2004, a Corte Especial deferiu o pedido de afastamento de Augusto Falcão, José Soares de Albuquerque e Samuel Mendes de Moraes (juiz de Direito do Piauí), até o julgamento definitivo da ação penal. Seis anos depois, o colegiado determinou a imediata reintegração de Augusto Falcão no cargo de desembargador do TJPI, por concluir que não persistia a necessidade de mantê-lo afastado de suas funções. “Isso porque o MPF, após analisar todo o arcabouço fático colhido nos autos ao longo da instrução, entendeu que não é capaz de imputar a ele a autoria dos delitos”, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, em sua decisão. Ao julgar o mérito da ação penal, o relator destacou que as testemunhas arroladas pelo MPF não trouxeram aos autos nenhum elemento que pudesse demonstrar quaisquer condutas criminosas possivelmente praticadas pelo desembargador. Por outro lado, afirmou o ministro Aldir Passarinho Junior, de todas as diligências promovidas pela Polícia Federal, tais como quebras de sigilo bancário e telefônico, não foram encontradas provas de que o acusado teria participado dos fatos delituosos descritos na denúncia. “Para a condenação há de ser demonstrada, extreme de dúvidas, a autoria e a materialidade dos fatos. Os elementos constantes dos autos, efetivamente, não permitem que se conclua ter o réu participado dos supostos delitos descritos na inicial acusatória”, concluiu o ministro. Apn 331

Fonte STJ

Juíza desclassifica acusação de estupro e condena homem de 70 anos por importunação ofensiva ao pudor

A juíza da 10ª Vara Criminal, Placidina Pires, condenou um senhor de 70 anos ao pagamento de 13 dias-multa por ter importunado uma menina de 3 anos, de modo ofensivo ao pudor, ao passar a mão em sua genitália. Na decisão, a magistrada desclassificou a acusação de estupro de vulnerável, imputada pelo Ministério Público, e entendeu ainda que a atitude não configura ato libidinoso. Placidina destaca que estabelecer contatos físicos breves e isolados, como abraços, apalpações, beijos e a pura contemplação lasciva, não é crime, e sim contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. O Ministério Público entrou com ação penal contra o idoso, acusando-o de ter cometido estupro de vulnerável, previsto pelo artigo 217-A do Código Penal brasileiro e definido pelo ato de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. De acordo com os autos, no dia 24 de outubro de 2010, por volta das 16h20, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia, o acusado, que morava na casa de seu sobrinho e pai da menina, aproveitando da confiança que lhe fora depositada, se dirigiu com a criança até um banco que fica em frente à residência, sentou-a em seu colo e alisou sua genitália. Logo depois, colocou a mão no nariz dela para que cheirasse e, em seguida, também cheirou. O fato foi presenciado por um policial militar que passava no local. Em interrogatório judicial, o acusado afirmou não se lembrar de nada, pois sofre de epilepsia e, no dia, tinha tomado um remédio muito forte. Já a garota, que foi ouvida por intermédio de uma equipe multidisciplinar, confirmou que o acusado colocou a mão em sua vagina uma única vez. A magistrada explica que “nos crimes contra a dignidade/liberdade sexual, quase sempre praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância”. E explica ainda que a consumação do estupro é verificada com a introdução do pênis na vagina, ainda que parcialmente, o que não aconteceu. Na sentença, Placidina ainda considerou a pena cumprida e a punibilidade extinta, já que o acusado esteve preso provisoriamente.

Fonte TJGO

Justiça condena Walmart por fazer ex-diretor rebolar

Maior rede varejista do mundo e terceira no ranking nacional de supermercados, o Walmart foi condenado a indenizar um ex-diretor que disse ter sido obrigado a rebolar enquanto entoava o "grito de guerra" da empresa em reuniões diárias. A informação foi publicada na reportagem de Leandro Martins na edição desta quinta-feira da Folha. A sentença da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri foi publicada no último dia 9. Cabe recurso. O Walmart foi condenado a pagar indenização equivalente a dez vezes o valor da última remuneração do ex-diretor, cerca de R$ 140 mil. O autor da ação, de 40 anos, trabalhou no Walmart de 2000 a 2009. Segundo ele, na abertura e no final das reuniões diárias, os funcionários tinham de cantar uma espécie de hino motivacional. O juiz Diego Cunha Maeso Montes disse na sentença que o ato do Walmart é medieval e que a empresa tratou os funcionários como "bonecos" e "servos da gleba".

Fonte Folha Online.

Acusado de matar colega em confraternização da empresa é absolvido pelo Júri

O 1° Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pela juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, absolveu nesta quarta-feira (16/02) Alessandro Simplício Vieira, acusado pelo homicídio de Marcelo Edson Santos Sousa. O fato ocorreu no dia 9 de setembro de 2008, por volta das 18 horas, no clube da Brasiltelecom (antiga Telegoiás), situado na Cidade Jardim. No dia do crime, eles participavam de um churrasco de confraternização das empresas prestadoras de serviço para Brasiltelecom. Durante a festa, Marcelo, embriagado, comentou que uma colega de trabalho era “gostosa”. Alessandro repreendeu-o, pois a moça estava acompanhada por seu irmão Thiago. Em seguida, a vítima jogou um copo de cerveja no rosto do acusado, iniciando a confusão, inicialmente acalmada pelos colegas de trabalho. Ao ver o estado da vítima, Alessandro lhe disse: “Você está bêbado, colega”. Aborrecido, Marcelo respondeu: “você não me conhece”, e encostou o dedo no rosto do rapaz, que devolveu com um tapa na mão. O denunciado e a vítima iniciaram luta corporal. Durante a briga, Alessandro pegou uma faca que estava em cima de uma das mesas e golpeou Marcelo, que não resistiu e morreu no local. O Conselho de Sentença atribuiu ao réu a autoria do delito, contudo reconheceu a tese absolutória sustentada pelas partes em plenário.

Fonte TJGO

Hotel é condenado por briga entre funcionários terceirizados

O Condomínio Civil do Hotel Alvorada, em Brasília, terá de indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma empregada terceirizada, portadora de necessidades especiais, que foi agredida verbalmente por outro trabalhador terceirizado. A empresa recorreu da sentença, alegando que não se tratava de empregados seus, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso, ficando mantida assim a decisão regional que a responsabilizou, em razão de a agressão ter ocorrido no ambiente de trabalho. O fato ocorreu em outubro de 2008, quando a empregada realizava normalmente sua função de auxiliar de refeitório e foi surpreendida com os gritos do agressor que, com dedo em riste em direção ao seu rosto, disse em voz elevada que não era obrigado a trabalhar com deficiente físico e que iria reclamar ao setor de recursos humanos. Ela trabalhava na empresa desde 2003. Sua deficiência é o braço esquerdo amputado. Sentindo-se ofendida, ajuizou reclamação, manifestando o desconforto e alegando que “o fato lhe causou imensa perturbação moral”. Conseguiu assim que o condomínio fosse responsabilizado a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil, montante que o Tribunal Regional da 10ª Região reduziu para R$ 20 mil, por considerá-lo excessivo. A empresa argumentou que não era a empregadora daqueles trabalhadores e que havia tomado todas as providências possíveis diante do problema, inclusive exigindo que o agressor fosse despedido e que se desculpasse com a trabalhadora, mas não conseguiu se desobrigar da responsabilidade. Insatisfeito com a decisão regional, o condomínio recorreu com a pretensão de que seu recurso fosse julgado na instância superior, mas teve o seguimento do apelo negado pelo TRT. Em vão, entrou com agravo de instrumento: o relator que o examinou na Sexta Turma do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, avaliou que a empresa não conseguiu demonstrar que a decisão regional estava incorreta e violava preceitos legais e constitucionais. Segundo o relator, a condenação foi imposta à empresa com base nos artigos 932 e 933 do Código Civil, em função de a citada agressão ter ocorrido em pleno ambiente de trabalho, local onde a harmonia e o bem-estar são de exclusiva responsabilidade do empregador.

Fonte TST

Turma absolve representantes do Le Cirque

A 3ª Turma Criminal do TJDFT absolveu os representantes do circo Le Cirque, condenados pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Brasília c. Pela decisão colegiada, todos os animais apreendidos pelo IBAMA, na ocasião, deverão ser restituídos aos proprietários do circo. Em 1ª Instância, os representantes circenses foram condenados por infração aos artigos 32( §2º) e 69, da Lei nº 9605/98, com os artigos 330 e 29 do Código Penal. A condenação se baseou na denúncia do MPDFT, oferecida com base nos laudos do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IBAMA, do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, da Organização não Governamental - GAP e de relatórios elaborados pelos técnicos do Jardim Zoológico de Brasília, que atestavam os maus tratos e a morte de alguns animais de propriedade do Le Cirque. De acordo com a denúncia: "O circo Le Cirque não apresentava condições mínimas de segurança e sanidade públicas, bem como um mínimo de adequação quanto a nutrição, saúde e conforto aos animais, incidindo seus representantes em maus-tratos aos animais". Recomendava que os animais fossem apreendidos pelo órgão competente e mantidos em local mais seguro e com melhores condições do que as observadas no circo. Em 2ª Instância, a Turma Criminal considerou que os maus tratos aos animais não foram devidamente comprovados. De acordo com o relator do recurso, "a denúncia do MP imputa aos apelantes, com muito respeito, fatos de forma muito genérica, sem indicar condutas reais de onde se pudesse deduzir que os réus intencionalmente mutilaram estes animais, comportamentos que necessitavam de efetiva comprovação dos ferimentos ou mutilações, narrados na peça acusatória, eis que são delitos de danos. Para o desembargador: "A condição nômade destas empresas de espetáculos populares, denominadas de circos, não mais encontram espaços físicos nas cidades do Brasil urbano, o que impõe é uma união, de improvisos e de sofrimentos, dos homens e dos animais, sob as mesmas lonas escaldantes do circo". A decisão colegiada considerou que não há adequação típica ou fatos que possam ser objeto da censura penal sob a denominação de "maus tratos", que possam ser inseridos nas disposições dos artigos 32 e 69, da Lei 9.605/98, bem como do artigo 330, do Código Penal. "Não se pode confundir maus tratos de animais, derivados de condutas humanas intencionais, com limites impostos em face de espaços para a instalação dos circos nas cidades", concluíram os desembargadores. Nº do processo: 2008011111989-0

Fonte TJDFT

Shopping deve indenizar vítima de sequestro-relâmpago em estacionamento

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou o São Luís Shopping a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 45 mil, a uma vítima de seqüestro-relâmpago. O fato ocorreu na noite de 9 de outubro de 2007, quando uma administradora de empresas foi surpreendida em seu carro, no estacionamento do estabelecimento, por um assaltante, que a obrigou a dirigir até a Vila Conceição, onde a agrediu e depois fugiu com o veículo. As duas partes haviam recorrido contra a sentença de primeira instância, que fixou a indenização em R$ 10 mil. A apelação da vítima pediu majoração do valor, enquanto a defesa do shopping contestou a versão apresentada pela vítima e argumentou não ter ficado comprovado que o fato teria ocorrido em suas dependências, e, ainda, que prevenção de atos dessa natureza e combate à criminalidade competem à polícia. O relator, desembargador Jorge Rachid, não recebeu a apelação da vítima, por considerar que seus termos não foram ratificados depois do julgamento de um recurso de embargos de declaração ajuizado pela defesa do shopping. Entretanto, com base no princípio da dignidade humana, deliberou pela majoração da quantia da indenização para R$ 20 mil. Os desembargadores Raimunda Bezerra e Marcelo Carvalho concordaram com o voto pelo não conhecimento da apelação da vítima, mas discordaram do relator quanto ao valor da indenização a ser fixado de ofício. Carvalho considerou muito baixa a quantia determinada pela Justiça de 1º grau. Ressaltou que a vítima sofreu traumas e votou pelo aumento, de ofício, do valor para R$ 45 mil, decisão com a qual concordou Raimunda Bezerra. MEDO – O advogado da vítima contou que hoje ela tem medo de ir a shopping. Disse que no dia do sequestro-relâmpago, o assaltante estava armado com um revólver e, ao chegar à Vila Conceição, usou a arma para agredi-la, principalmente no rosto. A administradora foi socorrida por uma pessoa e, depois, por uma guarnição da polícia. O carro dela foi encontrado momentos mais tarde, no bairro Vinhais. A sentença do então juiz da 2ª Vara Cível da capital, Nemias Carvalho, informa que o laudo do exame de corpo de delito afastou a contestação apresentada pela defesa do shopping, de que a versão da vítima não era real.

Fonte TJMA

Justiça mantém indenização à menina mordida por cachorro

O Tribunal de Justiça manteve a sentença que determinou o pagamento de R$ 8 mil, por danos morais, a uma menina mordida por um cachorro, em Campos dos Goytacazes. A vítima, que teve várias lesões na coxa, ficou um mês sem ir à escola e aos cursos extracurriculares em função do tratamento. A decisão é do desembargador relator Jose Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do TJ do Rio. A dona do cão alegou ilegitimidade para responder ao processo, porque no dia do evento estava presa, por ordem da Justiça Federal. Em sua defesa, disse também que o animal estava dentro de seu quintal e foi provocado.

“O fato da demandada estar custodiada no dia do sinistro não exclui sua responsabilidade, uma vez que a mordida de um cachorro é perfeitamente evitável, bastando que os empregados da casa ou até mesmo sua filha, responsável pela residência no momento do ataque, tomassem todos os cuidados e medidas necessárias para evitar qualquer dano a terceiros, como por exemplo, prender o cão no interior da residência de forma eficiente, impedindo-o de fugir para rua”, explicou o magistrado. Ainda de acordo com o relator, a proprietária do animal não conseguiu provar força maior ou fato exclusivo da vítima para afastar sua responsabilidade. A ação de indenização foi proposta pela mãe da menina, Elizabeth Chebabe, que também fará jus a R$ 1 mil de reparação. Para o desembargador, a genitora “também sofreu danos morais ao assistir sua filha sendo atacada pelo cão da ré, sentiu angústia pela impotência de não poder evitar o acidente e a dor ao acompanhar o socorro à menina”.

Fonte TJRJ

Culpa exclusiva do consumidor não gera indenização

A responsabilidade objetiva do prestador de serviço ou produto pode ser afastada se for comprovada a culpa exclusiva do consumidor. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, por unanimidade, negou o pedido de indenização por danos morais de R$ 100 mil de uma criança de 11 anos que sofreu queimaduras após abrir um saco de pipocas da marca Yoki recém-saído do microondas. O voto do relator do caso, desembargador Paulo Maurício Pereira, se baseou no parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ele afirmou que, embora a relação seja de consumo, a responsabilidade dos réus — o supermercado Mundial e a Yoki Alimentos — é afastada diante da prova de que foi a própria autora que deu causa "ao lamentável acidente". Pereira destacou que a embalagem contém todas as informações necessárias para sua utilização de forma segura: "As crianças não deverão usar este produto sem a presença de um adulto" e "Cuidado com o vapor, pois é muito quente". "Observa-se, assim, que os avisos existentes na embalagem são suficientes para alertar qualquer pessoa quanto aos cuidados que deve ter ao manusear o produto", ressaltou. O desembargador também citou manifestação do Ministério Público sobre o caso: "Uma criança dessa idade não possui o devido discernimento e nem o cuidado necessário para a utilização do produto em questão sem a devida supervisão de um adulto". A decisão dos desembargadores também negou a retirada da pipoca Yoki para microondas das prateleiras dos supermercados. Angélica de Moraes Vilas Boas, mãe de A.V.B.S., entrou com a Ação de Obrigação de Fazer alegando que, no dia 2 de abril de 2006, a filha colocou o pacote de pipoca no microondas e, ao abri-lo, começou a gritar e a chorar de dor. Segundo o processo, a menina reclamou que não estava enxergando com a vista esquerda e foi nesse momento que a mãe percebeu que a filha havia se queimado com o vapor do saco. O oftalmologista que analisou a criança diagnosticou queimaduras de segundo grau na pálpebra superior esquerda e úlcera de córnea extensa. A menina precisou usar pomada ocular e curativo oclusivo, além de uma lente terapêutica. Informações do TJ-RJ.

FONTE CONJUR.

Ação ambiental é julgada após 20 anos

Uma ação civil pública envolvendo dano ambiental proposta pelo MP do Rio de Janeiro em 1991 foi finalmente julgada pela 9ª Vara da Fazenda Pública. O MP pedia, há 20 anos, a condenação de particulares por suposto desmatamento em um terreno situado ao lado da favela da Rocinha. De acordo com a alegação do MP, apesar de o terreno integrar uma área de reserva florestal, ele vem sendo loteado e sofrendo desmatamentos, em prejuízo da mata atlântica e do Parque Nacional da Tijuca. Em primeira instância foi decidido que não houve dano ambiental, pois a perícia constatou que há licenciamento para as casas construídas no local e que elas não ocupam mais que 10% da área total do terreno. De acordo com a sentença, se algum dano ocorre, ele se dá ao lado da área em debate e nada até agora foi feito para coibir o desmatamento. Dessa forma, segundo a sentença, que julgou improcedente o pedido do MP, os réus do processo realizaram alterações mínimas na vegetação, sem potencial lesivo e ainda assim capazes de proteger o espaço de invasões. O processo, que estava paralisado há 20 anos, teve andamento após ser incluído, em novembro passado, no programa Justiça Plena, da Corregedoria Nacional de Justiça. O Programa tem por objetivo monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão parados. Serão acompanhados 200 casos, sendo 100 no primeiro ano e a outra metade no segundo ano. Informações da Corregedoria Nacional de Justiça

FONTE ESPAÇO VITAL.

Condenação de loja cuja arara, mal colocada, quebrou 3 dedos de cliente

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de São José que condenou a loja C&A Modas Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25,5 mil, a Maria Silva dos Passos. A empresa deve pagar, ainda, R$ 261,73 a título de indenização por danos materiais, representados pelos gastos com remédios. Segundo os autos, Maria fazia compras na loja quando tropeçou em uma das araras ali colocadas, ocasião em que fraturou três dedos do pé. Ela alegou que a loja não prestou qualquer ajuda, e que foi colocada em um táxi e encaminhada ao Hospital Regional. Argumentou, ainda, que teve de arcar com a compra de remédios, consultas médicas e remuneração de auxiliar para efetuar trabalhos caseiros. Condenada em 1º grau, a C&A apelou para o TJ. Sustentou que não tem o dever de indenizar, pois Maria fez acusações muito vagas e não tem prova de que as araras estavam irregulares, bem como não pode se responsabilizar pelos danos materiais, já que não teve nenhuma participação no acidente. “É evidente, até pelas fotos juntadas, o perigo que correm os transeuntes no interior da loja, com a disposição das 'araras' que demonstram claramente a grande distância de suas bases, que, ao rés do chão, são muito maiores do que os cabides de roupas propriamente ditos, sendo claramente perigosas, verdadeiros obstáculos ao caminhar, no sentido de que quem entra em uma loja como esta obviamente anda olhando as mercadorias, chamativamente dispostas, e não o chão onde está pisando; assim, as 'topadas' e quedas são bastante prováveis, e se o padrão de disposição dos mostradores desta rede de lojas é este, admira que não tenha sido processada mais vezes”, afirmou o relator do processo, desembargador Carlos Prudêncio. A decisão da câmara foi unânime. Apelação Cível n. 2010.085370-1

Fonte TJSC

Improcedente ação contra juiz por supostas ofensas a advogado

A 6ª câmara Cível do TJ/RS reformou por unanimidade decisão proferida em 1ª instância na comarca de Caxias do Sul, que condenava juiz Federal a pagar indenização por dano moral a advogado em razão de ofensas verbais proferidas em juízo. A decisão da câmara baseou-se no entendimento do STF de que os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo Estado, por meio de ação regressiva.

O autor é advogado e ingressou com a ação indenizatória contra o juiz da vara Federal de comarca de Caxias do Sul alegando, em suma, ter tido a honra violada em razão de ofensas verbais proferidas pelo magistrado durante audiência, razão pela qual pediu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou inexistir dolo na conduta da audiência e alegou não restar configurado o dano moral uma vez que, diante da discussão em juízo, apenas reagiu aos insultos do autor. No 1º grau, a sentença foi no sentido de julgar procedente o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais, que foi arbitrada no valor equivalente a 10 salários mínimos, corrigidos monetariamente. Inconformado, o réu apelou. Segundo o desembargador Ney Wiedemann Neto, relator do acórdão, a prova dos autos confirma que houve a alteração dos ânimos entre o magistrado e o advogado durante a realização da audiência. Porém, o desembargador entendeu que os fatos parecem mais um desabafo do que impropérios dirigidos especificamente ao profissional. No entanto, o autor optou por não dirigir a ação indenizatória contra a União, pessoa jurídica de direito público a qual o réu está vinculado como agente estatal e sim diretamente ao magistrado, observou o relator. Segundo o entendimento do STF, perante o terceiro, ou seja, a vítima do dano, quem responde é a pessoa jurídica de direito público, e não o agente público diretamente. Estes, por sua vez, só podem ser responsabilizados pelo Estado em ação regressiva. Daí a responsabilidade do réu ser subjetiva e conferida à luz do ordenamento jurídico vigente, só podendo o magistrado ser responsabilizado se agiu com dolo ou com fraude, diz o voto do relator. No caso concreto, não considero que o réu agiu com dolo ou fraude no exercício de suas funções, com o intuito de causar o mal injusto. Não houve, na sua conduta, a voluntariedade de prejudicar o autor, senão um desabafo no meio de uma discussão verbal. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do juiz, conforme preceituam o artigo 133, inciso I, do CPC (clique aqui), e o artigo 49 da lei orgânica da magistratura nacional (LC 35/79 - clique aqui). Com base nesses fundamentos, a sentença foi reformada no sentido de julgar improcedente o pedido do autor em face do réu, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A decisão consta do boletim eletrônico de ementas do tribunal de Justiça.

FONTE MIGALHAS.

Fraude de Madoff rende US$ 1,3 bi a advogados

Madoff cumpre pena de 150 anos por fraudar investidores em US$ 19,6 biO batalhão de advogados e consultores que ajudam a recuperar fundos da fraude de US$ 19,6 bilhões de Bernard Madoff ganhará mais de US$ 1,3 bilhão em comissões, segundo novos dados detalhando o custo da liquidação do esquema de pirâmide financeira. O maior pagamento será para a Baker Hostetler, banca de advocacia que tem como um dos sócios Irving Picard, encarregado pelos tribunais de recuperar o dinheiro para as vítimas de Madoff. A Baker Hostetler recebeu US$ 128 milhões desde a indicação em dezembro de 2008 e receberá um valor estimado em US$ 603 milhões entre 2011 e 2014, de acordo com carta enviada pela Securities Investor Protection Corporation (SIPC) ao congressista americano Scott Garrett, em janeiro. Picard recebeu US$ 3,2 milhões e receberá mais US$ 12,5 milhões nos próximos três anos, segundo o documento. A empresa de contabilidade forense FTI Consulting e a firma de especialistas em reestruturações AlixPartners ganharão quantias estimadas em US$ 334 milhões e US$ 171 milhões, respectivamente. Picard, as firmas e a SIPC não quiseram comentar as informações. Os pagamentos, que precisam ser aprovados por um tribunal, não virão dos fundos que forem recuperados por Picard, mas do SIPC, uma organização financiada pelas corretoras financeiras, e, caso necessário, dos contribuintes americanos. O SIPC possui mais de US$ 1 bilhão em suas reservas, de acordo com os números mais recentes, e pode captar até US$ 2,5 bilhões do Tesouro dos EUA. Os detalhes dos custos para limpar a fraude perpetrada por Madoff, que cumpre pena de 150 anos de prisão, destacam a natureza litigiosa do sistema judiciário americano. Picard recuperou cerca de US$ 7,6 bilhões para as vítimas de Madoff depois de entrar com mais de mil processos contra vários acusados, desde o J.P. Morgan Chase até os donos do time de beisebol New York Mets. A maioria dos réus se dispôs a contestar as ações, embora alguns tenham optado por acordos. "Os advogados dos dois lados normalmente são os únicos a ganhar em pirâmides financeiras", disse Linus Wilson, professor da University of Louisiana.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Justiça Federal de SP julga processo criminal envolvendo Cisco e Mude

Quatro anos após a conclusão da Operação Persona - investigação pela Polícia Federal e Receita Federal de um suposto esquema de sonegação fiscal de cerca de R$ 1,5 bilhão envolvendo a Cisco, maior fabricante mundial de equipamentos para redes -, a Justiça Federal paulista julgou o processo criminal movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os principais executivos da Cisco e da distribuidora Mude. Segundo a sentença do juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, seis acusados foram absolvidos, entre eles, o ex-vice-presidente para a América Latina da Cisco, Carlos Roberto Carnevali, e o ex-sócio da Mude, Hélio Pedreira. Os principais executivos da Mude, que são réus no processo, Moacyr Sampaio e Fernando Machado Grecco, foram condenados à reclusão por 5 anos e 2 meses, inicialmente em regime fechado, por formação de quadrilha e contrabando ou descaminho (fraude em importações). Cabe recurso da decisão. Carnevali, Pedreira, Sampaio e Grecco são acusados por uso de documento falso, falsidade ideológica, formação de quadrilha e contrabando ou descaminho. Segundo o processo, eles fariam parte de uma organização criminosa que importava produtos da Cisco dos Estados Unidos valendo-se de mecanismos como notas fiscais de compra e venda inexistentes, além de empresas interpostas - quando uma companhia realiza operações no lugar de outra - com a finalidade de ocultar a real importadora das mercadorias, que seria a Mude. A estratégia justifica o nome dado à operação: "Persona" é uma referência à máscara usada para ocultar o rosto de foliões nas festas de carnaval. De acordo com as explicações da Receita Federal à época, o resultado seria uma sonegação bilionária a partir de um esquema envolvendo empresas com sede em paraísos fiscais. Isso permitiria que as mercadorias saíssem dos Estados Unidos com preços até 70% menores, resultando em menos Imposto de Importação e tributos estaduais a pagar. De acordo com o processo, Carnevali é acusado de ser sócio oculto da Mude. Isso ocorreria por meio de uma associação com a União Digital, empresa que pertencia a Hélio Pedreira e fornecia mercadorias para a NewPort, que foi comprada pela Cisco. Além disso, Carnevali foi sócio da Cosele, da qual Hélio também era sócio. Na sentença, o juiz federal considerou que Carnevali só começou a fazer negócios com a União Digital em função da aquisição realizada pela Cisco dos Estados Unidos. Ele levou em conta o depoimento de testemunhas segundo as quais Carnevali nunca dirigiu a Cosele. "Ademais, na época dos fatos, Carnevali trabalhava como presidente da Cisco, viajando constantemente para fora do Brasil, o que, se não impedisse, pelo menos dificultaria bastante sua atuação efetiva como sócio oculto da Mude", afirmou o juiz na sentença. Procurado, o MPF não se manifestou até o fechamento desta edição. Carnevali, responsável pela instalação da Cisco no Brasil, foi uma das 44 pessoas detidas pela Polícia Federal na Operação Persona. Segundo o advogado criminalista Eduardo Reale, que representa Carnevali, o executivo foi demitido por justa causa, enquanto ainda estava preso, por meio de um telegrama. Com a sentença da Justiça Federal, o empresário estuda a viabilidade de ingressar com uma ação indenizatória contra a Cisco. "Desde o início, falamos que Carnevali nunca foi sócio oculto da Mude e a Cisco o execrou publicamente", afirma Reale. A Cisco foi procurada, mas não retornou até o fechamento da edição. No segundo trimestre fiscal, encerrado em 29 de janeiro, a Cisco reportou lucro de US$ 1,521 bilhão. Os dirigentes da Mude que foram condenados pela Justiça vão recorrer das condenações. A informação é do advogado Antônio Ruiz Filho, que representa sete dos executivos da empresa envolvidos no caso. Em entrevista ao Valor, por telefone, o advogado disse considerar ilegal o uso ilegal de interceptações telefônicas nas investigações e que a pena aplicada pelo juiz foi excessiva.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Honorários advocatícios passam de 480 reais para R$ 20 mil

Uma decisão do STJ promoveu substancial majoração na verba honorária advocatícia em ação declaratória de cumprimento de obrigação e revisão de contrato ajuizada, no Foro de Passo Fundo, por Brasmoda Indústria de Confecções Ltda. contra Vicunha Têxtil S.A., na qual se discutiam os encargos cobrados pela demandada em novação de dívida e a conseqüente repetição de indébito. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, sendo fixados juros remuneratórios em 12% ao ano até o advento do Código Civil de 2002 e, a partir de então, em 2% ao mês, com correção monetária pelo IGP-M, capitalização anual, sem multa compensatória e mantidos demais encargos moratórios e cláusulas. Tendo sido recíproca a sucumbência, as custas foram divididas na proporção de 40% para os autores e 60% para os réus. Autora e ré foram condenadas ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, respectivamente, de R$ 320,00 e R$ 480,00, permitida a compensação. A sentença é do juiz Luis Gustavo Zanella Piccinin, da comarca de Passo Fundo (RS). A 18ª Câmara Cível do TJRS deu parcial provimento ao recurso da empresa autora, para majorar a verba honorária dos seus advogados de R$ 480,00 para R$ 1.500,00. O relator foi o desembargador André Luiz Planella Villarinho. Ainda insatisfeita, a demandante manejou recurso especial no STJ. A 3ª Turma proveu o recurso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que "a revisão do valor de honorários advocatícios só é realizada pelo STJ em casos em que a quantia é irrisória ou exorbitante". Para a ministra, “a sentença teve natureza predominantemente constitutiva – apta a modificar a relação contratual existente entre as partes, criando uma realidade diversa, que irá gerar novos efeitos jurídicos – e ainda uma carga declaratória, consistente no reconhecimento do direito à revisão do contrato". Essas características suplantam o teor condenatório da sentença, até porque a determinação de devolução dependerá da existência de um saldo positivo a favor dos recorrentes, que somente será apurado após a liquidação.

O julgado dispôs que o arbitramento da verba deve ter por base o § 4º do art. 20 do CPC. Considerando que a causa tinha valor atualizado aproximado de R$ 365 mil, o valor arbitrado era baixo demais. "O valor fixado pelo TJRS a título de honorários advocatícios fica muito aquém da remuneração que os advogados dos recorrentes estão a merecer pela atuação nesse processo, afigurando-se razoável a fixação em R$ 20.000,00” - refere o voto. O acórdão anotou que “o exercício aritmético realizado no cômputo dos honorários não foi rigoroso; houve apenas a busca de parâmetros – tais como o valor atualizado da causa, o percentual de êxito dos recorrentes e o grau de complexidade da ação – para se chegar a um valor fixo que dignifique o trabalho do advogado, mas sem qualquer vinculação às mencionadas variáveis”. Os advogados Mauro Machado e Rafael Coelho Machado foram os subscritores do recurso especial provido. (REsp nº. 1047123).

FONTE ESPAÇO VITAL.



Mecânico receberá R$50 mil por perda de visão de um olho

A Grendene S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 50 mil a um empregado que perdeu a visão do olho esquerdo enquanto exercia sua atividade de auxiliar de mecânico de manutenção. Essa decisão, da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, foi mantida quando a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o argumento de prescrição para o ajuizamento da ação levantado pela empresa. Admitido nos quadros da empresa em outubro de 1990 para exercer o cargo de operador de máquinas de embalagem, o empregado, após algum tempo, assumiu a função de auxiliar de mecânico de manutenção. O acidente que o vitimou aconteceu em 06/04/1994, quando, por ordem do supervisor, foi encarregado de afiar facas de corte de couro. Ao utilizar o esmerilho, um fragmento se soltou e atingiu seu olho esquerdo, resultando na perda irreversível da visão. Diante da grave lesão sofrida, o empregado ajuizou ação na Primeira Vara Cível de Farroupilha (RS) em 06/08/2001, na qual solicitou o ressarcimento por danos morais e estéticos no valor de 300 salários mínimos. O processo foi remetido para a Vara do Trabalho de Farroupilha, ante a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, de acordo com o artigo 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. A Vara do Trabalho julgou procedente o pedido e condenou a Grendene a pagar ao empregado indenização de R$ 50 mil por danos morais e estéticos. Com o objetivo de ser absolvida da condenação, a Grendene recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região), alegando os seguintes motivos: o acidente ocorreu por culpa exclusiva do empregado; inexistência de provas, no processo, de que a lesão incapacitou o empregado para o trabalho e suas atividades habituais; não ter o trabalhador sofrido qualquer dano moral a ser reparado e, por fim, falta de provas do trauma psicológico ou abalo moral. O Regional rejeitou os argumentos da Grendene, por concluir, com base na perícia médica, estarem consolidadas as lesões, tendo sido irreversível a perda da visão e, ainda, que o acidente provocou redução na capacidade de trabalho do empregado, além da limitação no seu crescimento profissional, pela readaptação a que estará sujeito. “A limitação sofrida expõe o reclamante não só a limitações de ordem física, mas também de ordem pessoal, social e familiar”, afirmou o TRT, que, diante disso, manteve a condenação imposta pela Vara de Farroupilha. No recurso ao TST, a empresa alegou ter ocorrido a prescrição para o ajuizamento da ação de dano moral, porque o acidente aconteceu na vigência do Código Civil de 1916 e a ação foi ajuizada antes da EC nº 45/2004. Para a Grendene, a prescrição, a incidir, é a bienal total – aplicada na Justiça do Trabalho - e não a vintenária, prevista no Código Civil, pois o contrato de trabalho foi extinto em 1995 e a ação foi ajuizada em 06/08/2001.

FONTE TST.



Grávida cochila e pede indenização por ser acordada pelo chefe

A pretensão de uma empregada em obter indenização por danos morais, alegando ocorrência de agressão física por parte de encarregado ao pegá-la pelo braço quando a percebeu cochilando em serviço, não encontrou respaldo na Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso da trabalhadora foi rejeitado e mantido o entendimento do acórdão regional, que concluiu não ter havido agressão, tomando por base o próprio depoimento da autora, grávida na época do incidente. Em julho de 2006, as empresas Incapack - Indústria de Embalagens Plásticas Ltda. e Gaplast Indústria de Embalagens Plásticas foram condenadas pela 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) a pagar uma indenização por danos morais de R$ 9.990,00. A trabalhadora informou, na ação, que sofreu complicações na gravidez em decorrência do episódio, que colocou em risco a vida do feto, tendo sido, inclusive, afastada por dois dias do trabalho, com atestado médico. Com recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), as empregadoras conseguiram reverter o resultado. Foi o depoimento da própria trabalhadora, auxiliar de produção nas indústrias de embalagens plásticas, que serviu para que fosse extinta a condenação. Comparando depoimentos da autora e de testemunha por ela indicada, o TRT/PR julgou que o encarregado não agrediu fisicamente a trabalhadora, mas apenas segurou o braço dela para que não dormisse em seu posto de trabalho. A autora contou, em audiência, que estava sentada na máquina quando cochilou e o encarregado viu, pegando-a pelo braço e dizendo que, se quisesse dormir, deveria ir para casa. Ela, então, bateu o cartão de ponto e foi embora. Anexado aos autos, o cartão registrou a saída dela antecipada naquele dia. Por sua vez, a testemunha afirmou que o encarregado, chefe de ambas, além de ter segurado o braço, também teria empurrado a autora, mas, por outro lado, declarou que o chefe “fazia exigências de serviço sem que para tanto saísse do tratamento normal, não sendo do tipo que cria confusão com todo mundo”. Para o Regional, não há como dar credibilidade à reclamação da auxiliar de produção no que diz respeito às agressões, físicas e verbais, feitas pelo encarregado, porque a declaração da testemunha, quanto à agressão, não pode ser considerada, diante do que afirmou a autora em audiência. Segundo o TRT, é evidente a manifesta intenção da testemunha em favorecer a colega. Diante do exposto, não se verificou agressão à trabalhadora “capaz de gerar-lhe direito à indenização por danos morais”, entendeu o Regional, porque, para que se configure o dano moral, teria que ficar comprovado que a trabalhadora foi tratada de forma vexatória ou contrária à moral e aos bons costumes, e nada disso teria sido comprovado pela autora. O Tribunal Regional no Paraná ressaltou, inclusive, que ainda que se entendesse pela existência de ato ilícito por parte das empregadoras, “mesmo assim não seria devida qualquer indenização, porquanto ausente prova robusta do nexo causal”. Além do mais, observou o TRT, não há nos autos prova conclusiva de que o fato de a trabalhadora ter sido acometida de complicações durante a gravidez, e posteriormente afastada pelo órgão previdenciário em razão de depressão pós-parto, tenha relação direta, única e exclusivamente com qualquer postura do empregador. Nesse sentido, o TRT registrou a afirmação da autora admitindo ser fumante durante a gestação. O Tribunal Regional enfatizou que não há como responsabilizar exclusivamente as empregadoras por consequências que podem ter se originado, inclusive, de hábitos de vida da própria trabalhadora, tal como o tabagismo, “prática nociva à saúde e abominável, especialmente, durante a gestação”, concluiu o colegiado regional. Ao examinar o apelo da trabalhadora, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator na Primeira Turma, frisou que o recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista, não comporta o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, torna-se inviável a reforma do acórdão regional, afirma o relator, se for necessário “novo exame das provas trazidas ao processo, como ocorre na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem consignou que o preposto da reclamada não praticou nenhuma conduta apta a vilipendiar a integridade física da obreira”. Acompanhando o voto do relator, a Primeira Turma do TST, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da auxiliar de produção. FONTE TST.



Condenação de pai e filho que quebraram porta da casa do vizinho a pontapés

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Gaspar, que condenou Gioney Henrique Isensse e Henrique Isensse, pai e filho, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil, em favor de Reinaldo Bruno. O autor derrubou uma placa de propaganda de propriedade de Henrique ao estacionar um caminhão. Contratou, então, uma pessoa para efetuar o conserto por R$ 30, mas Henrique recusou o trabalho e ainda exigiu que Reinaldo lhe pagasse R$ 150. O autor não aceitou, por considerar a quantia exacerbada. Passados alguns dias, ao chegar em casa com a família, Reinaldo encontrou Henrique e Gioney em frente a sua residência. Sem nada falar, o caminhoneiro passou a ser agredido verbalmente por pai e filho, que a ele dirigiram ofensas e palavras de baixo calão. Sem retrucar, Reinaldo entrou em casa e fechou a porta, mas os dois, com chutes, derrubaram-na e invadiram a residência. Gioney e Henrique alegaram que não há provas de que tenham arrombado a porta da residência do autor, e que os fatos aconteceram porque Reinaldo negou-se a pagar a placa. “É evidente o abalo moral enfrentado por pessoa que teve seu domicílio invadido pelos réus após derrubada da porta a pontapés, e submetida a situação vexatória e constrangedora perante terceiros, consistente na prática de ofensas à sua honra e imagem”, anotou o relator da matéria, desembargador substituto juiz Saul Steil. A decisão foi unânime. Ap. Cív. n. 2010.007214-3

Fonte TJSC



Adoção à brasileira acaba em indenização para criança

Decisão da 2ª Vara Cível de Ariquemes determina que pais adotivos paguem indenização de 25 mil reais e pensão alimentícia de 70% do salário mínimo a criança de 9 anos que foi abandonada pelos mesmos depois de oito anos de convivência como filho. O juiz Danilo Augusto Kanthack Paccini entendeu que os pais agiram de má fé ao adotar a criança à brasileira, ou seja, buscaram o recém nascido diretamente com a mãe sem passar pelos meios legais, como exige a lei de adoção. Quando a criança fez sete anos, simplesmente desistiram de mantê-la na família, o que acarretou sérios transtornos emocionais para ela. O caso tem contornos dramáticos para a criança, que está abrigada desde que os pais adotivos a entregaram ao Estado. Segundo apurou o Ministério Público, autor da ação, os problemas começaram quando a escola em que a criança estudava exigiu o registro de nascimento. Até os sete anos o casal não tinha feito o documento. Apesar da criança ter recebido o mesmo nome do pai do adotivo, o registro acabou saindo com o sobrenome da mãe natural, uma vizinha do casal, que à época do nascimento do bebê não tinha condições de criá-lo. Ao invés de assumir a criança, os pais adotivos preferiram revelar que ela tinha outra mãe, situação que gerou vários conflitos. Além disso, laudo psicológico emitido por profissional solicitado por juízo, demonstrou que a criança tinha hiperatividade e poderia facilmente ser tratada com acompanhamento de psicólogo, porém a família não se interessou em levá-la. Vários outros fatos citados no processo demonstram o abandono dos pais adotivos. Eles teriam devolvido a criança à mãe natural, que fugia para a antiga casa recusando-se a aceitar a nova condição. Antes, tratado como filho perante a comunidade de Monte Negro, onde a família vivia, passou a ser encarado como problema. Em depoimento, a mãe adotiva chegou a declarar que depois que a criança conheceu a família natural seu comportamento piorou muito e que atualmente ela não tem mais respeito e não os reconhece mais como pai e mãe, por isso acredita que o abrigamento será melhor para todos. Por outro lado, o Conselho tutelar de Monte Negro relata confidência da criança sobre ameaça dos pais. Eles teriam dito ser o último dia que ficariam com ele e se por acaso voltasse para casa "iriam espancá-lo todos os dias". Para o juiz que julgou o caso, "os pais lidaram com a criança como se fosse um animal de estimação. Quando deixou de realizar os truques que acreditavam ter lhe ensinado simplesmente o abandonaram".

O magistrado destacou ainda que as atitudes dos pais não deixam dúvidas sobre a ilegalidade da conduta, iniciada com o acolhimento do menor sem a preocupação com a legislação vigente, seguida de sua manutenção no seio da família, na qualidade de filho, por 08 anos sem a regularização da situação de fato e, por último, a forma como foi enjeitado. Diante da situação, determinou a indenização por danos morais, comprovados mediante laudos psicológicos e pensão alimentícia até que a criança e encontre uma nova família ou complete maioridade.

FONTE TJRO



Advogados também têm que passar por detector de metais

Os advogados têm que se submeter às mesmas normas de segurança dos tribunais aplicadas às demais pessoas, como detector de metais, raios X e revista de bolsas. A decisão foi tomada na última terça-feira (15/02) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou provimento ao pedido de providência nº 0004470-55.2010, impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A seção da OAB no Espírito Santo alegou que o TRF submetia os advogados a constrangimento, como revista de bolsas, na entrada do tribunal. E argumentava que a identificação profissional deveria dispensar a passagem por equipamentos de segurança. "A revista de pasta e bolsa não impõe qualquer óbice ao exercício da advocacia", ressaltou o conselheiro Paulo Tamburini, relator do processo. Ele lembrou que todos os tribunais do país têm adotado medidas de segurança para garantir a integridade física dos magistrados, servidores e dos próprios advogados. As medidas foram adotadas depois da ocorrência de vários casos de violência contra magistrados. Na avaliação dos conselheiros Marcelo Nobre, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, a Justiça Federal no Espírito Santo está discriminando os advogados. Eles fizeram visita ao Tribunal e constataram que só os advogados são revistados. Servidores, magistrados e visitantes não são submetidos à revista. "É uma questão discriminatória", reclamou Kravchychyn. O conselheiro Walter Nunes da Silva Jr. lembrou que a Resolução 104 do CNJ estabelece que "todos devem se submeter ao detector de metais", sem exceção. "Isso é imprescindível à segurança", acrescentou a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, para quem os magistrados devem dar o exemplo submetendo-se às normas de segurança.

FONTE CNJ



CNJ aumenta acessos a sessões ao vivo

As sessões do Conselho Nacional de Justiça podem ser assistidas ao vivo pela internet por até 200 pessoas de maneira simultânea. O sistema de transmissão das sessões teve sua capacidade aumentada de 30 para 200 acessos simultâneos. De acordo com o diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Declieux Dias Dantas, a capacidade de 200 acessos é suficiente para atender a demanda atual. Na última sessão, feita na última terça-feira (15/2), 1.775 pessoas acompanharam os debates pela internet, mas só 42 simultaneamente. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

FONTE CONJUR.

Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende

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