quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Últimas notícias jurídicas

Justiça Plena vai acelerar processos em Goiás

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Goiás vai implantar um programa estadual semelhante ao Justiça Plena, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de acelerar o julgamento de processos de grande repercussão social. Nesta sexta-feira (21/1), a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e o corregedor do TJGO, desembargador Felipe Batista Cordeiro, assinaram acordo de cooperação para a implantação do programa estadual. “O Justiça Plena foi concebido na Corregedoria para identificar os gargalos que estavam impedindo o andamento dos processos”, afirmou Eliana Calmon. “Foi surpreendente porque muitas vezes o processo estava parado por problema burocrático”, explicou. Nesses casos, o programa Justiça Plena dá o apoio necessário ao juiz para permitir a solução do caso. Hoje, segundo ela, os próprios juízes já estão recorrendo ao programa em busca de apoio. “Nosso objetivo é solucionar os problemas que estão emperrando o andamento do processo”, disse. O Justiça Plena prevê o acompanhamento de 200 processos de grande repercussão social, que serão indicados por parceiros do programa, como a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Ordem dos Advogados do Brasil. “Goiás deu um passo à frente ao tentar implantar o programa no estado”, afirmou. Com o programa estadual, além do acompanhamento dos 200 casos pela Corregedoria Nacional, a Corregedoria do Tribunal pode fazer o acompanhamento de outros casos em apoio aos juízes. Paulo Teles ressaltou que o Tribunal de Justiça de Goiás vem tomando iniciativas para aperfeiçoar a prestação de serviços à população, e lembrou a importância do trabalho da Corregedoria na correção de rumos, quando necessária. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

FONTE CONJUR.

Bancos querem reduzir casos de assédio moral

Oito em cada dez bancários apontaram o assédio moral como um dos principais problemasOs principais bancos do país resolveram enfrentar o problema do crescente número de reclamações de casos de assédio moral - quando um empregado é constantemente humilhado por um superior -, que tem gerado inúmeros pedidos de indenização na Justiça. O Bradesco, Itaú, Santander, HSBC, Citibank, Votorantim, Safra, BIC Banco e Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram ontem um acordo inédito com os bancários, que vale para todo o país. Agora, os trabalhadores terão, nas instituições financeiras e no sindicato, canais de comunicação para denunciar anonimamente os casos. Os bancos terão até 60 dias corridos para apurar as informações e tomar providências. O acordo firmado entre bancos e trabalhadores é resultado de pelo menos três anos de negociações. Ele agora será adicionado à Convenção Coletiva 2010/2011. Com a assinatura, as instituições financeiras devem informar seus funcionários que não será admitida nenhuma prática de assédio moral. Essas ocorrências - registradas não só em instituições financeiras - têm provocado uma enxurrada de ações na Justiça do Trabalho. Somente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 656 processos sobre o tema no ano passado, o que representa um aumento de 44% em relação a 2009, quando foram analisados 455 pedidos. Em 2008, os ministros da Corte decidiram em 294 casos. O acordo de Prevenção de Conflitos no Ambiente de Trabalho pretende ser ainda mais amplo, segundo o diretor de Relações do Trabalho da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), Magnus Ribas Apostólico. Os canais de reclamações não devem tratar só de assédio moral, mas também de discriminação, assédio sexual e outros tipos de conflito. "Queremos, ao primeiro sinal, tomar as providências necessárias para resolver as desavenças e evitar o ajuizamento de ações", diz. Para o diretor, o acordo demorou para ser firmado porque eles queriam fazer algo com efeito prático e não apenas uma carta de intenções. Com as informações coletadas por esses canais, segundo Apostólico, será feito um balanço semestral para avaliar onde os problemas foram verificados e tentar prevenir novos transtornos. Já a presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvândia Moreira, considera o acordo uma das principais conquistas da categoria. Ela afirma que, em pesquisa feita no ano passado pelo sindicato, oito em cada dez funcionários apontaram o assédio moral como um dos principais problemas. Entre as reclamações dos bancários está a cobrança pelo cumprimento de metas cada vez mais rigorosas. Para ela, a prática, além de comprometer a rotina e a saúde do trabalhador, leva muitas vezes à depressão ou até mesmo ao suicídio. "A assinatura desse acordo significa que os bancos reconhecem a existência do problema e se comprometem a combatê-lo", diz. Na Justiça, os casos de assédio moral têm gerado pesadas indenizações. A maior condenação do país foi dada contra uma instituição financeira, em abril de 2009. O Bradesco foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar em R$ 1,3 milhão o ex-gerente Antônio Ferreira dos Santos, que trabalhou por 20 anos na instituição, por preconceito sobre sua orientação sexual. Santos afirmou ter sofrido diversos episódios de preconceito por conta da atitude de um diretor regional do banco que, segundo ele, frequentemente o expunha a constrangimentos públicos - sugeriu, por exemplo, que ele utilizasse o banheiro feminino da agência e disse, em público, que o banco "não era lugar de veado". Procurado pelo Valor, o Bradesco não quis comentar o assunto. Em uma outra recente decisão do TST, um ex-gerente do Santander também teve direito a indenização. O valor arbitrado foi de R$ 100 mil. O ex-gerente, que trabalhou no banco de 2004 a 2007, alegou que sofria perseguições no banco para que atingisse metas extremamente rigorosas, e que teria sido isolado dos colegas por determinação da empresa. A assessoria de imprensa do Santander informou que o banco não comenta assuntos sub judice. O Unibanco também foi condenado pelo TST, em 2009, a indenizar uma trabalhadora em R$ 10 mil. A funcionária alegou que sua condição financeira foi exposta em reunião com os demais colegas de trabalho. Ela afirmou que seu superior teria mencionado o status da sua conta corrente, que se encontrava "estourada" e que ainda foi citada na frente de todos os colegas como exemplo que jamais deveria ser seguido, "sob pena de advertências e prejuízos da permanência como empregado na agência". Procurado pelo Valor, o Itaú Unibanco não deu retorno até o fechamento da edição.

FONTE VALOR ECONÔMICO.



Código abordará endividamento

Advogado Marcelo Roitman: é preciso haver regras mais claras para o consumidor de boa-fé que, por ficar desempregado ou doente, não conseguiu honrar suas dívidas. O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), 59,4% de um total de 17,8 mil famílias entrevistadas estão endividadas. Desse percentual, 22% estão com contas em atraso e 7,9% alegam que não terão como quitar suas dívidas. Um anteprojeto com previsões legais sobre o assunto deve estar pronto em seis meses. O texto também deve regulamentar melhor outros temas, como o comércio eletrônico e o papel dos Procons como meio alternativo de resolução de conflitos. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja considerado de vanguarda pela comunidade jurídica e estar apenas 20 anos em vigor, o ingresso de 50 milhões de consumidores no mercado de crédito desde a década de 90 impõe a revisão da lei, segundo a justificativa do presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. Ele participou da comissão que elaborou o CDC atual, em 1989, quando atuava como promotor de justiça. No entanto, nessa época, segundo o ministro, a inflação e o sistema bancário impediam essa discussão sobre o mercado de crédito. O novo projeto, de acordo com Benjamin, não deve tratar da regulação dos serviços financeiros em si, mas de transparência, informação e o direito de arrependimento no mercado de crédito, a exemplo do que já é feito em outros países. Além da diretiva europeia editada em 2008, França, Suécia, Alemanha, Dinamarca, Finlândia, Estados Unidos, Bélgica e Áustria possuem normas de proteção ao consumidor contra o superendividamento. Apesar de o foco principal ser o superendividamento, o novo código também deve regulamentar melhor o comércio eletrônico, agora utilizado em larga escala pelos consumidores brasileiros. O texto ainda deve investir no fortalecimento dos Procons, para diminuir os litígios judiciais. No STJ, estima-se que de 20% a 30% dos recursos da 2ª Seção - responsável pelo julgamento de temas de direito privado - tratem de relações de consumo. A comissão, que teve sua primeira reunião em dezembro, também é composta pela jurista Ada Pellegrini Grinover, copresidente da comissão responsável pelo anteprojeto; a professora Claudia Lima Marques, responsável pela redação do CDC-Modelo das Américas; o promotor do Distrito Federal e especialista em serviços financeiros, Leonardo Bessa e Roberto Pfeiffer, ex-diretor do Procon-SP. O grupo pretende ouvir setores específicos da sociedade, como as instituições financeiras, a Defensoria Pública, o Ministério Público, os Procons e o Poder Judiciário. Depois de um primeiro esboço, a comissão deve organizar audiências públicas nas principais cidades do país para ouvir a população. Só então, o anteprojeto será apresentado ao Senado. Os temas que serão incluídos no anteprojeto foram, em geral, bem recebidos pelos advogados. Segundo Marcelo Roitman, sócio do Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, a regulamentação que tratará do superendividamento vem em boa hora. "Essa superoferta de crédito só começou a ocorrer há alguns anos e agora é preciso haver regras mais claras para o consumidor de boa-fé, que não conseguiu, por algum motivo, honrar suas dívidas", diz. Para ele, contratempos como o desemprego, doença ou separação podem fazer com que o consumidor tenha sua renda reduzida de uma hora para outra. "O que se deve discutir é como resolver o problema da inadimplência para que o consumidor volte ao mercado." Até agora, os casos de superendividamento tem que ser tratados individualmente na Justiça, que se baseia em princípios como a função social do contrato e a boa-fé para reduzir multas, juros e alongar os prazos de pagamento. "O ideal é que existam regras gerais para propor um mecanismo parecido com o da recuperação judicial de empresas", afirma Roitman. Com relação ao comércio eletrônico, o advogado diz acreditar que as normas já existentes são suficientes. Já o fortalecimento dos Procons, de acordo com a advogada Juliana Christovam João, do Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados, pode ser uma boa maneira de desafogar o Judiciário. O advogado Antonio Carlos de Oliveira Freitas, sócio do Luchesi Advogados, entende, no entanto, que não há necessidade de se elaborar um novo código para fazer atualizações pontuais.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Justiça considera mãe incapaz de cuidar do filho e concede guarda ao pai

O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), desta sexta-feira (21), decisão em que negou a Bernardette Bonfanti Teixeira Sandoval a guarda provisória do seu filho menor, E.B.T.S., de dois anos. O magistrado reafirmou decisão de primeiro grau que julgou Bernardette Bonfanti incapaz emocionalmente de cuidar do próprio filho, determinando que o menor permanecesse com o pai, Thiago Constantin Sandoval. Segundo o desembargador, constam no processo depoimentos, transcrições de conversas telefônicas e conteúdo de e-mail os quais deixam claro o descontrole de Bernardette Bonfanti. “As imputações feitas em desfavor da agravante [mãe do menor], de desequilíbrio emocional, negligência com os filhos, castigos arrazoáveis, alienação parental e manipulação psicológica, parecem deveras plausíveis, [...] pelo grande número de relatos neste sentido, pelo relatório elaborado pelos conselheiros tutelares, pelo teor dos diálogos degravados”, disse. Para Tutmés Airan, a mudança da guarda foi fundamentada em materiais probatórios. “Não se pode negar que a natureza da decisão proferida em audiência é tanto mais célere do que resumida, o que não significa, neste caso, que se queda ausente de fundamentação. Pela simples leitura da decisão recorrida, depreende-se que a mudança de guarda foi fundamentada nas provas colhidas e na impressão sobre o material probatório. Repiso, fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação”, destacou. Bernardette Bonfanti entrou com pedido da guarda do filho menor depois de ter se separado de Thiago Sandoval. Entretanto, o pai da criança alega que, ainda durante o seu relacionamento, Bonfanti se portava de maneira inadequada à educação do filho. “Sempre me quebrava os óculos, sendo que no prazo de dois meses fiz mais de oito óculos. [...] As pequenas brigas eram constantes e todas sem motivo […]. A relação entre os pais [de Bonfanti] também era estranha, pois sempre foi marcada por palavrões e gritarias, todos da rua onde ela morava conhecia a família pelos seus ‘shows’”, afirmou Sandoval em depoimento. Bonfanti, que também é mãe de D.B.T.C., de sete anos, fruto de outro casamento, alega que Sandoval não tem condições de cuidar do seu filho. Contudo, o relato de Rosângela Silva de Sena, que acompanhava as visitas que Bonfanti fazia ao filho, mostra que a criança mantém bom relacionamento com o pai, demonstrando repulsa à mãe. “Quando a criança foi avisada que ia sair com a mãe, a mesma começou a chorar e se jogou no chão dizendo “não quero, não quero”. Após se acalmar no colo do pai, descemos até a portaria do prédio. Ao ver a mãe, a criança começou a querer chorar e se agarrou no colo do pai. A mãe, que estava filmando tudo, pegou a criança e saiu andando. A cena foi tão forte que os funcionários da portaria, acostumados a ver a criança feliz brincando no prédio durante a semana, ficaram todos transtornados”, testemunhou Sena. Ao negar o recurso de Bonfanti, o desembargador Tutmés Airan determinou que o juízo da 27ª Vara Cível da Capital, preste as informações necessárias para continuidade do processo, e intimou Sandoval para responder, dentro de dez dias, ao recurso interposto por Bonfanti.

Fonte: TJAL.



Eletricista que perdeu os braços ganha R$ 550 mil por danos morais e estéticos

Um eletricista que perdeu os dois braços em virtude de acidente de trabalho conseguiu indenização de R$ 550 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da Companhia Paranaense de Energia (Copel), mantendo-se, na prática, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais e estéticos ao trabalhador. Segundo a petição inicial, o eletricista trabalhava na manutenção de linhas de alta tensão da empresa. Em 12 de junho de 2003, o empregado foi acionado pela equipe de plantão para vistoriar uma linha elétrica rompida pela queda de uma árvore. Segundo o planejamento de trabalho entregue ao trabalhador, constava a informação de que a rede de energia local estava desligada. Mesmo assim, o eletricista checou isso por rádio, sendo confirmado que a rede estava desativada. O eletricista, então, ao se posicionar com as ferramentas e o detector de tensão para começar o trabalho, encostou seu braço em um cabo energizado, sofrendo forte choque elétrico, o que levou à amputação dos braços. Diante disso, o trabalhador propôs ação trabalhista contra a Copel requerendo uma reparação por danos materiais equivalente a uma pensão mensal no valor de seu salário até completar 65 anos de idade e o pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Ao analisar o pedido do trabalhador, o Juízo de Primeiro Grau condenou a empresa a pagar uma pensão mensal de 50% sobre a maior remuneração recebida pelo eletricista a partir da rescisão contratual até os 65 anos de idade. Quanto aos outros prejuízos, o juiz determinou que a empresa pagasse R$ 300 mil por danos morais e R$ 250 mil por danos estéticos. O juiz conclui que, tanto pela responsabilidade objetiva (que não depende de prova, mas somente da relação entre a atividade de risco e o dano), quanto pela responsabilidade subjetiva (a qual depende de prova de culpa ou dolo do empregador) a empresa deveria ser responsabilizada. Para o juiz, a Copel teve culpa no evento. A empresa descumpriu as suas próprias normas ao enviar uma equipe incompleta, sem a presença obrigatória de um encarregado; não fiscalizou o uso pelo eletricista de equipamentos de proteção, bem como induziu a equipe ao erro ao informar que a linha estava desligada. Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), alegando culpa exclusiva do trabalhador no acidente. O TRT, entretanto, manteve a sentença. Segundo o acórdão Regional, o eletricista exercia atividade perigosa, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva do empregador, sendo desnecessária qualquer comprovação quanto à culpa ou dolo por parte da empresa. Com isso, a Copel interpôs recurso de revista ao TST, sob o argumento de que somente poderia indenizar o eletricista se tivesse agido com culpa ou dolo, o que, segundo a empresa, não ocorreu. Para a empresa, esse não era o caso de se aplicar a responsabilidade objetiva, ainda que a atividade fosse de risco. O relator do recurso de revista na Primeira Turma, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, não deu razão à empresa. Para o ministro, nesse caso, em que o eletricista esteve sujeito a riscos superiores aos inerentes à prestação subordinada de serviços dos demais trabalhadores do país, deve incidir o artigo 927, parágrafo único do Código Civil de 2002. Este dispositivo estabeleceu que aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém deverá repará-lo, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (teoria do risco da atividade, que não depende de prova de culpa de quem deu causa ao evento ilícito). Vieira de Mello ressaltou que o legislador ordinário, ao instituir a responsabilidade civil objetiva no novo Código Civil, estabeleceu uma regra geral apta a suprir a carência do sistema de responsabilidade civil subjetiva, quando ela for ineficaz à defesa dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Assim, a Primeira Turma, ao seguir o voto do relator, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Copel, mantendo-se o acórdão do TRT que condenou a empresa a pagar R$ 550 mil por danos morais e estéticos ao eletricista. RR-1022400-33.2004.5.09.0015

Fonte TST.



Giraffas terá que pagar indenização por vender sanduíche com vidro

A Giraffas Administradora de Franquias Ltda e a TC Comércio de Alimentos Ltda foram condenadas pela juíza da 1ª Vara Cível de Ceilândia a pagar, solidariamente, 5 mil reais de indenização a uma cliente que cortou a boca ao comer um sanduíche com vidro comprado na lanchonete. Em grau de recurso, a sentença foi mantida pela 3ª Turma Cível do TJDFT. A autora conta que foi ao estabelecimento comercial franqueado com o filho menor e comprou um sanduíche para ele. Como ele se recusou a comê-lo, ela própria consumiu o produto. No entanto, ao mastigá-lo, teria cortado a boca com um pedaço de vidro presente dentro do recheio do sanduíche. Levou o caso à gerência da lanchonete, que não deu importância ao fato. Saiu da lanchonete e foi direto à delegacia registrar ocorrência e ao IML para realizar exame de corpo de delito, onde foram constatadas as lesões na boca e apreendido o pedaço de vidro. Na ação judicial, a cliente pediu 100 mil reais de indenização para ela e o filho. As rés contestaram a ação, alegando, preliminarmente, que o filho não teria sofrido nenhuma lesão. Negaram, ainda, a possibilidade de ter sido encontrado algum objeto estranho em sanduíche vendido na lanchonete, "tendo em vista o rigor na preparação e processamento dos alimentos vendidos em toda a rede". Segundo elas, a intenção da cliente era o enriquecimento ilícito e, caso o pedido fosse julgado procedente, pediram a redução do valor indenizatório pleiteado pela autora. De acordo com a juíza, as provas apresentadas demonstram de forma inequívoca o alegado pela autora. "Primeiramente, o pedaço de vidro que teria lesionado a boca da autora foi apreendido pela autoridade policial, juntamente com o cupom de compra do sanduíche. O laudo do IML concluiu pela presença de lesão na mucosa da boca, junto à gengiva, provocada por instrumento de natureza cortante e constatou ser o fragmento em questão eficiente para causar o ferimento.Tais provas documentais aliadas à prova oral colhida em audiência demonstram de forma cabal o fato danoso. As testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a cliente se lesionou dentro daquele estabelecimento, enquanto estava comendo um sanduíche ali adquirido", concluiu. Não cabe mais recurso da decisão.

Fonte TJDFT.



Supermercado é condenado a pagar indenização de R$ 7,3 mil para consumidor

A Justiça cearense condenou o Bom Preço Supermercados do Nordeste Ltda. a pagar indenização de R$ 7.398,00 ao defensor público S.A.B.N., que comprou aparelho de televisão danificado em uma das lojas da referida empresa. A decisão, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reformou parcialmente sentença proferida na 1ª Instância. “Dada a gravidade da ofensa à dignidade do consumidor noticiada nos presentes autos, restou configurado o dano moral indenizável”, afirmou o relator do processo, desembargador Francisco Sales Neto, em seu voto, durante sessão nessa segunda-feira (24/01). Conforme os autos, no dia 21 de abril de 2009, o servidor público comprou uma TV LCD digital de 42”, da marca LG por R$ 2.398,00, a ser paga em 15 parcelas de R$ 160,99 cada, no cartão Hipercard. Ao chegar em casa, ficou surpreso ao abrir a caixa e perceber que a televisão apresentava defeito de fabricação na moldura. No mesmo dia, retornou ao estabelecimento comercial para trocar o aparelho, entretanto, não havia mais aquele tipo de televisor. Ele foi informado que na semana seguinte seria feita a permuta, o que não ocorreu. No dia 15 de julho de 2009, o consumidor foi novamente à loja para resolver o problema. Desta vez, ficou assegurado que no dia 30 daquele mês ele receberia um novo aparelho em sua residência, contudo, mais uma vez a promessa foi descumprida. Em 3 de agosto do mesmo ano, recebeu ligação telefônica solicitando que comparecesse à loja para fazer novo acordo, pois a fábrica não produziria mais aquele tipo de televisor. O estabelecimento ofereceu uma TV Sansung de 40” e uma TV LG de 52”, as quais foram recusadas, pois o móvel onde iria ficar o aparelho tinha sido projetado para um aparelho de 42”. E mais, caso optasse pela TV de 52”, teria que pagar ainda R$ 1.500,00. O cliente propôs que fosse comprada uma televisão de 42” em outra loja da cidade, mas o gerente do Bom Preço alegou ser impossível. Em virtude disso, S.A.B.N. ajuizou ação de indenização contra a empresa, requerendo o pagamento da quantia correspondente ao aparelho comprado, além do dano moral. Ele se sentiu desrespeitado, tendo em vista que estava pagando as prestações e ainda não havia recebido o equipamento. Além disso, afirmou que esteve na loja por mais de dez vezes e não conseguiu solucionar o problema. Citado, o Bom Preço não contestou a ação, deixando fluir o prazo para contestar. Em 21 de junho de 2010, o juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, respondendo pela 23ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a pagar R$ 14.400,00 por danos morais ao cliente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a partir da citação. Determinou também o pagamento de R$ 2.398,00 por danos materiais para ressarcir o valor pago pela TV. Inconformada, a empresa interpôs recurso apelatório (nº 96986-59.2009.8.06.0001/1) no TJCE, requerendo a reforma da sentença, defendendo que a quantia imposta na condenação foi exorbitante. Sobre o argumento, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que a indenização arbitrada pelo magistrado, a título de danos morais, foi excessiva. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso, mas somente para fixar em R$ 5 mil o dano moral, conforme orienta a doutrina e a jurisprudência acerca da matéria.

Fonte: TJCE.



Advogados tentam no STF receber R$ 39 milhões

Três advogados que atuaram em ação movida contra o Banco Econômico ajuizaram reclamação no Supremo Tribunal Federal. Querem suspender o trâmite de uma Ação Rescisória que os impede de receber aproximadamente R$ 39 milhões de honorários advocatícios. A ação em que atuaram foi movida em Salvador (BA) por um grupo de empresas que pediram a correção de supostas ilegalidades cometidas pelo Banco Econômico semelhantes às que resultaram na intervenção pelo Banco Central e na abertura de ações penais contra os seus dirigentes. O banco foi condenado a ressarcir para as empresas os prejuízos causados e a pagar os honorários de sucumbência. A parte destes que cabia aos três advogados correspondia, em 2000, a aproximadamente R$ 39 milhões. Na fase de execução, foi decretada a liquidação extrajudicial do Besa. O valor dos honorários não foi incluído no Quadro Geral de Credores do banco. Por isso, os advogados até hoje não receberam o que sustentam como seu “direito impenhorável” e de natureza alimentar, “fruto do trabalho humano”. Eles afirmam estar sofrendo “efeitos transcendentes” resultantes de Ação Rescisória movida pelo Besa que, em 2008, suspendeu a execução da condenação, na qual não atuaram como advogados nem figuraram como parte. “A ação rescisória não poderia suspender a execução movida por aqueles que não foram chamados a participar da lide”, sustentam. Desde então, vêm tentando, sem êxito, ingressar no processo na condição de litisconsórcios necessários, e afirmam que seus recursos têm sido seguidamente indeferidos por decisões monocráticas no Tribunal de Justiça da Bahia. No STF, os advogados alegam que as decisões por despacho vêm resultando em favorecimento indevido ao banco. Eles pretendem que a corte suspenda a tramitação da Ação Rescisória e determine a cassação de todas as decisões e despachos monocráticos dados pela relatora e o TJ-BA possa inclui-los como parte no processo.

FONTE CONJUR.



Nu artístico não caracteriza obscenidade

A Editora Abril foi processada por uma moradora da comunidade Tavares Bastos, no Catete, que ficou constrangida com o ensaio fotográfico de Andressa Soares, a Mulher Melancia, para a revista Playboy feito no local em 2008. Segundo Andréa Queiroz, autora da ação, ela teve que ficar durante todo o dia dentro de casa, de janelas trancadas, já que as fotos foram feitas na laje em frente à sua residência. Para os desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que mantiveram a sentença de primeiro grau, é descabido o pedido de indenização por danos morais nesse caso. Segundo a relatora do processo, desembargadora Helena Cândida Lisboa Gaede, para a caracterização do dano é necessário que tenha ocorrido o efetivo ato atentatório contra a dignidade da parte, o que não ocorreu com a realização de uma sessão de fotos de uma modelo nua em local privado. "Outrossim, ainda que a recorrente tenha presenciado involuntariamente algumas cenas de nudez, devido à proximidade entre as residências, não se pode considerar obscenidade a expressão artística da nudez, sendo descabido, portanto, o pedido de indenização por danos morais", destacou a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 0093420-76.2008.8.19.0001

FONTE CONJUR.



Foto pejorativa no Orkut gera indenização por danos morais

Uma internauta que postou a foto do tio no Orkut com um cifrão sobre o rosto foi condenada a indenizá-lo em R$ 700,00 por danos morais. A decisão da juíza do Juizado Especial Cível de Planaltina foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT. Não cabe mais recurso ao Tribunal. O autor pediu indenização por danos morais após a sobrinha ter colocado uma foto dele com um cifrão sobre o rosto. Segundo o processo, haveria desavenças familiares devido ao inventário de parentes. Após ser informada pela prima de que o tio reprovou a foto postada, a sobrinha tirou a imagem do Orkut, mas o autor não desistiu do processo. Na decisão de 1ª Instância, a juíza afirmou que a solução ideal seria a conciliação entre as partes, para que um conflito econômico não influenciasse o convívio familiar, mas não houve acordo. "A indenização não irá suprir as máculas no relacionamento familiar, ao contrário, poderá ser motivo para ânimos mais acirrados dentro da família que deveria ser preservada. Porém, provado o dano e o nexo causal, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe", afirmou a magistrada. A sobrinha entrou com recurso. A 2ª Turma Recursal votou em unanimidade pela manutenção da sentença dada pela magistrada, que condenou a ré a indenizar o tio em R$ 700,00 por danos morais. Nº 2010.05.1.000080-6

Fonte TJDFT.

Loja terá que indenizar consumidora por atitude desrespeitosa e desleal

As Casas Bahia terão que pagar indenização de 7 mil reais a título de danos morais a uma consumidora, além de danos materiais, em virtude de "reiteradas condutas de desrespeito e deslealdade" com a parte menos favorecida. A sentença do 2º Juizado Cível do Paranoá foi confirmada, de forma unânime, pela 1ª Turma Recursal. A autora conta que a máquina de lavar roupa adquirida em janeiro de 2010 não lhe foi entregue nem na primeira, nem na segunda, nem na terceira vez, conforme acordado. A loja, então, ofereceu-lhe um produto inferior (uma máquina de 10kg) ao mesmo preço da máquina de 11 kg adquirida inicialmente. Mesmo tendo aceito tal proposta, ainda assim, a loja não cumpriu a entrega. A loja, por sua vez, sustenta que a consumidora escolheu um produto "em falta no depósito" e alega que tentou entregar o produto no prazo, mas não conseguiu encontrar a autora. Na sentença, o juiz relata que mantém firme posição no sentido de que mero descumprimento contratual justifica reparação material apenas, não cabendo indenização por dano moral. Porém, prossegue ele, "o caso não é de mero descumprimento contratual". A loja, além de não cumprir o contrato, deixando de entregar o produto, causou lesão à dignidade da consumidora. Isso ocorreu por vários fatos. "Primeiro, a ré vendeu um produto que não tinha no estoque e, portanto, não tinha a garantia de entrega. A ré não provou ter informado isso à autora. Pelo contrário, a autora se mostrou surpresa e lesada com essa situação. Segundo, a ré quis trocar o produto por outro inferior, ou seja, uma máquina de lavar de 11 kg por uma de 10 kg, mantendo o mesmo preço. Mais uma vez, buscou conquistar vantagem indevida em desfavor da consumidora, parte vulnerável da relação de consumo. Terceiro, a ré vendeu um produto à autora em 06.01.2010 e absurda e injustificadamente não deu nenhuma solução razoável ao caso, deixando até a presente data, deliberadamente e por desproporcional período de tempo, de restituir qualquer valor à autora e nem mesmo cancelar a venda, inclusive na administradora de crédito". "Esse é um caso típico de descaso total do fornecedor com os interesses do seu parceiro negocial (consumidor), lesando a dignidade deste, mediante reiteradas condutas de desrespeito e deslealdade, conforme observado", afirma o juiz. "Houve, pois, lesão à dignidade da autora e, portanto, dano à sua integridade moral. A autora deve, portanto, ser compensada pecuniariamente", conclui. O magistrado ensina que o valor deve ser módico, a fim de não causar enriquecimento indevido à parte autora, mas deve representar algum impacto negativo à ré. Sendo assim, fixou em 7 mil reais o montante da indenização por danos morais, acrescidos de 1.199 reais por danos materiais, relativos à máquina que nunca foi entregue. Nº do processo: 2010.08.1.002389-5

Fonte TJDFT.

Justiça indeniza homem por levar ‘Troféu Lanterna’ no trabalho

O ex-funcionário de uma fábrica ganhou indenização na Justiça depois de levar o ‘Troféu Lanterna’ por cinco vezes no trabalho. A fábrica alega que era uma forma de motivação. Em Mato Grosso, uma fábrica queria motivar os funcionários. Quem tinha as vendas abaixo da meta recebia o ‘Troféu Tartaruga’. Tinha outro também: o ‘Troféu Lanterna’. Um funcionário ganhou na Justiça uma indenização por danos morais. A fábrica de refrigerantes fica em Várzea Grande, na Região Metropolitana de Cuiabá. A empresa tinha o costume de fazer uma premiação diferente. Os piores vendedores da semana ganhavam o “Troféu Tartaruga”, e os coordenadores de equipes uma “lanterna”. Constrangido, um ex-funcionário denunciou o caso à Justiça do Trabalho. Por cinco vezes, ele ganhou o “Troféu Lanterna" pelo baixo desempenho da equipe que era responsável. A empresa entregava os prêmios na frente de todos os vendedores e gerentes. A audiência no Tribunal Regional do Trabalho em Mato Grosso terminou com a indenização de R$ 80 mil ao trabalhador por danos morais. A fábrica justificou que a premiação ocorreu por apenas 60 dias e seria uma forma de motivar os funcionários a melhorar o desempenho. Uma testemunha disse que o troféu ficava a semana toda na mesa do ganhador. Para o juiz, a técnica ridicularizava o empregado. A advogada Giovânia Libório Feliciano, que defende o trabalhador, diz que outros funcionários da empresa também foram constrangidos. “São 12 casos com esse mesmo pedido de danos morais pela prática de competição nociva dentro da empresa, uma prática abusiva que traz humilhação, porque submete o empregado a uma condição de humilhação”, disse a advogada Giovânia Libório Feliciano. Em nota, a fábrica informou que o prêmio era uma técnica para motivar, que nunca teve a intenção de humilhar os funcionários. Informou também que acabou com a premiação e que vai recorrer da decisão da Justiça.

Fonte G1.

Justiça condena a 12 anos professora que mantinha relacionamento com aluna menor

A professora de matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras foi condenada nesta quarta-feira, dia 26, a 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Bangu, Alberto Salomão Junior, pelo crime de estupro de vulnerável. A ré, que foi presa em flagrante delito, em 27 de outubro de 2010, por policiais da 33ª DP, manteve um relacionamento afetivo com sua aluna menor de idade. Ela foi absolvida, porém, do crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A, do CP), uma vez que não ficou comprovado. A possibilidade de uma amiga da menor ter assistido às práticas libidinosas no motel, foi negada pela acusada e pelas adolescentes. ”A prova oral carreada aos autos é inconclusiva”, disse o magistrado. Na sentença, o magistrado explicou que a “culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade da agente, os motivos, as circunstâncias e conseqüências do crime, bem como o comportamento da vítima, não autorizam a fixação da pena em patamar superior ao mínimo”. No caso, seria de oito anos. Entretanto, a pena foi aumentada “pela metade em função do reiterado e impreciso número de vezes que a conduta delituosa foi cometida". Na denúncia, oferecida pelo Ministério Púbico estadual, Cristiane Barreiras foi acusada de cometer o crime por mais de 20 vezes. Segundo o juiz Alberto Salomão, a autoria e materialidade do crime ficaram totalmente comprovadas. A professora não negou, em seus depoimentos, ter vivido um relacionamento íntimo com a sua aluna de 13 anos de idade. Tampouco negou que tivessem freqüentado o Motel Bariloche onde “namoravam”, assim como os encontros íntimos no interior do seu automóvel. A menor reiterou, em sua narrativa ao juízo, “com desenvoltura”, toda a prática criminosa. “A vítima, devido à intensidade do relacionamento vivido, chegou a declarar em juízo que sentia grande amor pela acusada e, por tal motivo, pretendia, à época do namoro, com a mesma viver por toda a vida”, relatou o magistrado na sentença. Na decisão, o juiz Alberto Salomão disse ainda que o MP ressaltou, em suas alegações finais, que “nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume relevo especial, visto que ocorrem clandestinamente, sendo certo dizer que as declarações da vítima constituem prova de grande importância para alicerçar o decreto condenatório, principalmente, se tais declarações são plausíveis, coerentes, equilibradas e apoiadas em indícios e circunstâncias recolhidas nos autos”. A professora não poderá recorrer da sentença em liberdade. Proc. nº 0030825-43.2010.8.19.0204

Fonte TJRJ.

TJ nega indenização em fim de relação

Por falta de provas quanto aos danos morais sofridos, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido da indenização que A.G.R. pretendia receber do ex-companheiro, M.A., pelo fim do relacionamento. A.G.R. e M.A. mantinham relacionamento estável. Ela alega que o rompimento repentino da relação afetiva por parte de M.A. lhe causou angústias e humilhações. Ela ressaltou que sofreu com o abandono e desprezo do ex-companheiro, tendo que se mudar com a filha pequena da capital paulista, onde moravam, para a casa dos pais no município de Itapeva, no Sul de Minas. Afirmou que a notícia da separação se espalhou pela cidade, por ser um local pequeno, causando-lhe dano moral, uma vez que sua honra foi violada. M.A. contestou afirmando que não praticou ato ilícito e que o relacionamento terminou de forma normal, com a concordância da parceira e sem qualquer tipo de agressão. Ele alegou ainda que a partilha dos bens do casal já foi resolvida e que ele está pagando a pensão alimentícia da filha regularmente. Afirmou que não tem culpa se a ex-companheira está sofrendo humilhações na cidade dela. O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido. O desembargador Tibúrcio Marques, relator do recurso, considerou que A.G.R. apenas afirmou, sem comprovar, que sofreu dano moral. “O simples término de um relacionamento não se reveste da ilicitude que a autora pretende lhe imputar. Ademais, o réu tem o direito de romper sua relação conjugal com a autora, se esta for a sua vontade”, ressaltou. O magistrado confirmou integralmente a sentença de 1ª Instância do juiz André Luiz Polydoro, de Camanducaia. Os desembargadores Tiago Pinto e Maurílio Gabriel concordaram com o relator.

Fonte TJMG

Shopping restringe entrada de cão-guia e é condenado

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou um shopping indenizar um deficiente visual impedido de ingressar na praça de alimentação com seu cão-guia. A condenação no valor de R$ 12,4 mil foi baseada na infração à Lei Estadual 11.739/2002, que trata do ingresso e permanência de cães guia em locais públicos e particulares. Cabe recurso. O artigo 1° da lei determina que “toda pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Lei e seu regulamento”. Segundo o shopping, o animal apenas foi proibido de entrar na praça de alimentação, reservada à alimentação dos clientes, até porque o deficiente visual estava acompanhado por familiares. Para o shopping, este fato viabilizaria o acesso dele sem o cão. O desembargador Artur Arnildo Ludwig, relator do caso, declarou que independentemente do local para o qual o cão-guia foi barrado, “resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar” por danos morais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ gaúcho. Apelação nº 70027051101

FONTE CONJUR.

Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada

A Corte Especial do STJ confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação. A decisão foi tomada no julgamento de um Resp do Paraná e vai servir de parâmetro para a solução de todos os casos idênticos que haviam sido suspensos nos Tribunais de 2ª instância à espera da posição do STJ, conforme prevê o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Segundo a Corte Especial, a alteração da taxa legal para ajustá-la à lei vigente no momento da execução não fere o princípio da coisa julgada. "Os juros são consectários legais da obrigação principal, razão por que devem ser regulados pela lei vigente à época de sua incidência. Ora, se os juros são consectários legais, é evidente que o juiz, na formação do título judicial, deve especificá-los conforme a legislação vigente. Dentro dessa lógica, havendo superveniência de outra norma, o título a esta se adequa, sem que isso implique violação à coisa julgada", afirmou o relator, ministro Mauro Campbell Marques. No caso do PR, a sentença havia fixado juros de 6% ao ano, porque o Código Civil de 1916 (clique aqui), então vigente, estabelecia que a taxa de juros moratórios, quando não convencionada, seria nesse patamar. Quando se chegou à execução da sentença (título judicial), no entanto, já estava em vigor o Código Civil de 2002, que passou a valer efetivamente a partir de 11/1/03. Essa nova legislação determina que, se os juros não forem convencionados ou não houver taxa especificada, deverão seguir a mesma taxa adotada para o pagamento de impostos federais em atraso. Na fase de execução, o juiz da 2ª vara Cível de Paranavaí/PR determinou a renovação dos cálculos para se aplicar a taxa de 1% ao mês (correspondente a 12% anuais) a partir de janeiro de 2003, por conta da entrada em vigor do novo CPC e também porque o Código Tributário Nacional estabelecia em 1% o encargo mensal para os impostos. A tese que se opunha à posição vencedora na Corte Especial era a de que, se a sentença fixou expressamente o percentual de juros, não seria possível mudá-la, em respeito ao princípio da coisa julgada, mesmo diante da alteração trazida pela nova lei. Sobre a adequação dos juros, a 1ª seção do STJ já havia decidido, ao julgar o Resp 1112746, do DF, que são quatro as situações possíveis:

•Se a sentença em execução foi proferida antes do código de 2002 e determinou apenas juros legais, deve ser observado que, até a entrada em vigor da nova legislação, os juros eram de 6% ao ano (art. 1.062 do Código Civil de 1916), elevando-se, a partir de então, para 12% ao ano;

•Se a sentença foi proferida antes da vigência do Código de 2002 e fixava expressamente juros de 6% ao ano, também se deve adequar a taxa após a entrada em vigor da nova legislação, tendo em vista que a determinação de 6% ao ano apenas obedecia aos parâmetros legais da época da sentença;

•Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo Código Civil e determina juros legais, também se considera a taxa de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano; e

•Se a sentença é posterior ao novo Código e determina juros de 6% ao ano e não houve recurso, deve ser aplicado esse percentual, pois a modificação dependeria de iniciativa da parte.

O caso julgado pela Corte Especial dizia respeito à segunda hipótese, o que provocou a discussão sobre o instituto da coisa julgada, já que a sentença havia determinado expressamente uma taxa de juros e, no momento da execução, essa taxa foi alterada em razão da lei nova. Em outro precedente citado pelo relator, a 3ª turma fixou o entendimento de que "a taxa de juros moratórios, à luz do antigo e do novo diploma civil, quando não convencionada, é a legal; se é a legal, é a da lei em vigor à época de sua incidência". Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, "seria inadmissível" uma interpretação que permitisse aplicar o antigo Código Civil depois de ter sido revogado. "A pretensão de recebimento de juros moratórios renova-se mês a mês, tendo em vista que se trata de efeitos futuros continuados de ato pretérito (coisa julgada). Trata-se de um corolário do princípio da aplicação geral e imediata das leis", disse. Para o relator, "os juros de mora representam uma remuneração devida em razão do atraso no cumprimento de uma obrigação. Assim, não caracteriza violação à coisa julgada o entendimento no sentido de que é possível a fixação, em execução de sentença, do percentual previsto no novo Código Civil, alterando, desse modo, especificamente, o percentual de 6% ao ano determinado pela sentença transitada em julgado e proferida quando vigente o Código Civil de 1916". Quanto à taxa de 1% ao mês que a Justiça do PR adotou no caso para o período posterior à vigência do novo código, o ministro Campbell ressaltou que não foi observada a jurisprudência do STJ, que manda aplicar a taxa Selic nos casos em que os juros moratórios não estejam convencionados. É que, segundo a legislação atualmente em vigor, a Selic é usada como juros dos impostos federais, em lugar da taxa de 1% prevista no Código Tributário. Porém, a parte interessada não recorreu para que fosse aplicada a Selic.

FONTE MIGALHAS.

TJ/MS entende ser cabível ação declaratória de nulidade contra sentença transitada em julgado

Em sessão realizada ontem, 31/1, pela 4ª turma Cível, por unanimidade e nos termos do voto do relator , desembargador Dorival Renato Pavan, foi dado provimento a recurso interposto pelo município de Dourados, que se insurgiu contra sentença que indeferiu liminarmente ação declaratória de nulidade de sentença, diante da existência de coisa julgada inconstitucional. O município de Dourados propôs ação declaratória de nulidade de sentença com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face de quatro tabeliães. Em dezembro de 2004, os tabeliães haviam ingressado com mandado de segurança em face do município, sob alegação de que os serviços notariais e de registros não constituem atividade econômica regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, estando assim, imunes ao recolhimento do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em primeiro grau foi concedida a liminar e, ao final, a segurança, para suspender a exigibilidade da cobrança do tributo. Em grau de recurso, a sentença de procedência da segurança foi mantida e sobreveio seu trânsito em julgado. Posteriormente, a ANOREG – Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ingressou com uma ADIn no STF, questionando, exatamente, a mesma matéria, ou seja, que a LC 103/06 não poderia prever a taxação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registro. Referida ação, que no STF ganhou o nº 3.089-2, foi julgada improcedente, afirmando-se, assim, a constitucionalidade da cobrança da referida exação tributária municipal. Pelo fato de que já havia ultrapassado o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória, o município, impedido de tributar em razão da sentença transitada em julgado proferida naquele mandado de segurança, ingressou com ação pretendendo declaração de nulidade daquele julgado, com base na coisa julgada inconstitucional superveniente. O juiz indeferiu liminarmente a inicial, sustentando que o município não tinha interesse processual porque com o trânsito em julgado cabia-lhe ingressar com ação rescisória e se ultrapassado o prazo decadencial estava-se diante da coisa soberanamente julgada, não mais suscetível de qualquer revisão. O município recorreu ao TJ/MS, cabendo a relatoria ao desembargador Dorival Renato Pavan que deu provimento ao recurso, afastando a prejudicial sustentada pelo juízo, ordenando o prosseguimento da ação, para decisão do mérito. Para o relator do processo, se o juiz declara incidenter tantum a inconstitucionalidade de uma norma, e com base nessa declaração julga procedente o mandado de segurança, sobrevindo acórdão do STF que declara constitucional norma de idêntico teor, no âmbito Federal (ISSQN sobre a atividade notarial), tem-se o fenômeno da coisa julgada inconstitucional, a qual pode ser invocada, em se tratando de título executivo extrajudicial, em sede de embargos à execução (artigo 741, II e parágrafo único, do CPC clique aqui) ou em sede de impugnação do cumprimento de sentença (artigo 475-L, II, § 1º, do CPC), ou, ainda, por via da própria rescisória, se a declaração do STF surgiu dentro do período de dois anos do trânsito em julgado da sentença que decidiu contrariamente à orientação do Supremo. Como se estava na espécie diante de mandado de segurança, em que o município estava impedido de tributar, não havendo lugar quer para os embargos do devedor, quer para o cumprimento de sentença e muito menos para ação rescisória, o relator entendeu que nenhum ato praticado por qualquer dos Poderes da República, inclusive o Poder Judiciário, está imune à obediência estrita à Carta da República, cuja supremacia haverá de prevalecer. Se, assim, a sentença funda-se em texto de lei que tem idêntico teor de outro texto que, em nível Federal, foi declarada constitucional pelo guardião natural da CF/88 (clique aqui), o STF, contrariando o entendimento da sentença, o único caminho que restava ao município era, efetivamente, propor a ação declaratória de nulidade da sentença, para remover a incerteza jurídica que paira sobre a matéria e, outrossim, para fazer prevalecer o postulado constitucional de que nenhum ato do Poder Público, nem mesmo do Judiciário, está acima da CF/88. Citando Ruy Barbosa, o relator salientou que "a Constituição é o instrumento do mandato outorgado aos vários Poderes do Estado", de sorte que não há competência Estatal outorgada a nenhum dos poderes, até mesmo o Judiciário, para a prática de qualquer ato que contrarie a CF/88, e nem mesmo a coisa julgada material pode prevalecer como verdade jurídica contra a Constituição, sendo possível, em hipóteses excepcionais, que a própria coisa julgada seja desconstituída como forma de fazer prevalecer a supremacia que emerge do texto constitucional. O desembargador Dorival Renato Pavan entendeu que "é a ação declaratória de nulidade da sentença um dos instrumentos processuais adequados para se obter a remoção da incerteza jurídica que passou a existir sobre norma municipal havida pela sentença transitada em julgado como sendo inconstitucional, quando lei de idêntico teor, no âmbito Federal, teve sua constitucionalidade reconhecida em sede de controle concentrado pelo STF (direito do município de tributar o ISSQN sobre a atividade notarial), de sorte que, não sendo possível manejar a rescisória, pela fluência do prazo do artigo 495, tampouco embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento de sentença, porque se trata de mandado de segurança concedido contra o município, que se encontra impedido de exercer seu poder de tributar com fundamento na norma declarada incidentalmente como inconstitucional, só lhe resta o caminho da querela nullitatis insanabilis, que subsiste em nosso direito, mediante o uso da ação declaratória de nulidade da sentença transitada em julgado, de uso excepcional, é verdade, mas não afastada pelo sistema processual em vigor, prestigiando-se, assim, a interpretação razoável e sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, o qual deve ser considerado como um todo indissociável, e que tem como norte os princípios e fundamentos contidos na CF/88". Dessa forma, a 4ª turma Cível, por unanimidade e nos termos do voto do relator, deu provimento ao recurso para reformar a sentença que havia indeferido a inicial, determinando seu recebimento e processamento para julgamento do mérito da demanda.

FONTE MIGALHAS.

Município condenado por morte de menino em bueiro

O Município de Dom Pedrito (RS) foi condenado pela morte de um garoto de 12 anos, afogado em um bueiro da cidade. Segundo a 6ª Câmara Cível do TJRS, o Município foi omisso e negligente no caso. A mãe do menino, autora da ação, receberá R$ 80 mil por danos morais, além de pensão mensal, até a data em que a vítima completaria 65 anos. Em janeiro de 2007, o menino saiu de casa para visitar sua avó. Durante o percurso, caiu dentro de um bueiro, localizado na junção da rua General Neto com a rua 21 de Abril. Chovia torrencialmente no momento da queda e o bueiro estava destampado e encoberto pela água. Populares que estavam no local na hora do acidente contam que havia muita água acumulada na via e forte correnteza. O menor foi retirado, já sem vida, de dentro do buraco d´agua. Antes do corpo do menino ser retirado, foram extraídos do lugar um pneu, garrafas e arames. Inconformada com a morte de seu filho, a mãe ajuizou ação judicial. Em primeiro grau, a juíza Rosuita Maahs condenou o município a pagar R$ 127,5 mil por danos morais e uma pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, a partir da data que o garoto fizesse 14 anos até os 25 anos, e a partir daí, 1/3 do salário mínimo até a data em que ele completaria 65 anos. Insatisfeito com a decisão, o Município recorreu, alegando que, no dia do óbito, "marcadores apontaram que choveu 70 mm, quantidade inesperada, em curto espaço de tempo". Além disso, explicou que a cidade é constituída por várias bacias e a população ocupou áreas próximas a córregos. Por fim, questionou o quê o menino fazia naquele local distante da sua casa e por que teria enfrentado a rua alagada. Para o relator, desembargador Ney Wiedemann Neto, fica claro que se o local do acidente estivesse bem cuidado e as valas devidamente tampadas, ou no mínimo sinalizadas, por certo, nenhuma morte teria ocorrido, "tão menos a de uma criança". O município tinha o dever legal de cuidar da infra-estrutura para a captação e canalização das águas das chuvas, assim como deveria dar a devida manutenção às valas existentes na região. A falta desses serviços caracterizou, por sua omissão, a culpa do poder público municipal, visto que negligente. Segundo o magistrado, é a chamada "teoria da falta de serviço" quanto a realização de determinada prestação que o Município deveria desempenhar em benefício da população. A reparação moral foi reduzida para R$ 80 mil e foi mantido valor da pensão mensal. Atuam em nome da autora os advogados Pedro Jerre Greca Mesquita e Sandra Denise dos Santos Balsamo. (Proc. nº 70036749893) - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

FONTE ESPAÇO VITAL.

Clube responsabilizado por lesão de associada atingida por guarda-sol

O Clube Centro Português 1º de Dezembro, de Pelotas, deverá pagar R$ 15 mil à sócia que foi atingida por um guarda-sol. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve condenação por danos morais, fixada pela Juíza de Direito Daniela Hampe. Ainda, deverão ser ressarcidos danos materiais relativos a gastos com medicação, no valor de R$ 692,17. A autora narrou que estava na sede campestre do clube. Ao sair da piscina, um guarda-sol se desprendeu do local onde estava e atingiu violentamente seu ouvido esquerdo, gerando lesões que resultaram em perda auditiva irreversível. Foi socorrida por terceiro, pois os diretores do clube não se encontravam no local. Em razão da gravidade do acidente ficou internada em hospital por quatro dias. Além de perder a audição teve paralisia facial esquerda, sendo submetida à cirurgia. O clube alegou que a autora foi atendida imediatamente pelos funcionários, e por opção própria recusou o auxílio e preferiu atendimento através do seu convênio particular. Observou que o fato não passou de uma triste fatalidade, causada por uma brusca ventania, tratando-se de caso de força maior, inexistindo qualquer culpa de sua parte. Segundo a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi, relatora da apelação, Seja por falta de manutenção do guarda-sol, seja pela ausência de dispositivo que fixasse de forma eficiente o referido equipamento ao chão, a ré deve ser responsabilizada pelo evento danoso, tendo em vista seu dever de cuidado com os frequentadores do clube. Tanto não foram tomadas todas as cautelas pelo demandado ao tempo do acidente que somente após o fato o clube se preocupou em colocar um dispositivo de segurança adicional para fixar os guarda-sois no chão. Note-se que esta conclusão se extrai do depoimento do próprio funcionário do réu, que corrobora com a existência de responsabilidade. O réu foi condenado a pagar R$ 15 mil relativos a danos morais, bem como aos prejuízos materiais no valor de R$ 692,17. Participaram do julgamento a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e Desembargador Mário Crespo Brum, que votaram no mesmo sentido. Processo: 70033178922

Fonte: TJRS

País precisa de cadastro de mandados de prisão

No Brasil, temos uma estimativa de 500 mil mandados de prisão a cumprir. Isto não significa necessariamente 500 mil pessoas a serem presas, pois alguns mandados repetem o mesmo nome por delitos diferentes. De fato é uma estimativa, pois falta no Brasil um cadastro de mandados de prisão.

Uma única palavra define esta questão dos mandados de prisão no Brasil, ou seja, Caos. Afinal, pessoas estão sendo presas por causa de homônimos, por causa de mandados de prisão já prescritos ou até já cumpridos, mas não baixados, enquanto pessoas que deveriam estar presas ficam soltas porque não se localiza a cópia do mandado de prisão. Apenas o Judiciário expede mandados de prisão em razão de norma constitucional no Brasil, logo, seria fácil criar um cadastro, mas falta um interesse efetivo, embora publicamente digam o contrário. Em razão desta omissão, quem acaba pagando a conta é o contribuinte, pois o Estado vem sendo condenado, pelo próprio Judiciário, a mais de R$ 50 mil por cada erro de prisão quando por curto período, isto é, menos de 30 dias. Estes valores podem aumentar, por exemplo, se o preso vier a morrer na prisão. Há casos absurdos de mandados de prisão que não são expedidos pela secretaria, além de outros que não são lançados pela Polícia, ou que constam na Polícia Civil, mas não na PM. Além de mandados de prisão cumpridos, mas que não são baixados. O Ministério da Justiça e o CNJ estão há alguns anos tentando criar o cadastro nacional de mandados de prisão. Mas, parece que há barreiras decorrentes de vaidades de alguns órgãos que disputam poder burocrático. Afinal, criar um cadastro nacional de mandados de prisão, do ponto de vista da informática, é muito simples.

Precisamos urgentemente padronizar o modelo de mandado de prisão e criar este cadastro constando os dados essenciais como data de expedição, identidade do procurado, número do processo, local de expedição, tipo de delito e ainda permitir que seja emitido pela internet mediante assinatura digital. Assim, permitiria até mesmo que o foragido questionasse preventivamente o mandado de prisão eventualmente indevido, além de dar maior racionalidade ao sistema.

FONTE CONJUR.

STJ breca multa de R$ 23 milhões que TJ gaúcho aplicou à Shell Brasil

O TJRS deve fundamentar o acórdão no qual condenou a Shell Brasil ao pagamento de R$ 23 milhões de multa. O entendimento é do STJ, ao julgar a reclamação interposta pela empresa. Dessa forma, fica suspensa a fase de liquidação, para cumprimento efetivo à decisão do recurso especial proferida pelo STJ, que determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que sejam estabelecidas as condições para o cumprimento da decisão de antecipação de tutela e a estipulação dos termos inicial e final da incidência da multa diária. Na reclamação, a Shell Brasil informou que, mesmo diante da decisão do STJ de anular o acórdão proferido em embargos de declaração, houve a liquidação do julgamento e decisão em relação ao montante da multa estabelecida para o descumprimento da ordem judicial. A empresa ressaltou que o montante de R$ 23 milhões foi determinado com base no período de incidência da multa estipulado pela instância ordinária. De acordo com a empresa, a falta de cumprimento da decisão do Tribunal geraria “danos irreparáveis” à empresa. Além disso, destacou que os parâmetros da liquidação devem ser estabelecidos pelo TJRS em um novo julgamento dos embargos de declaração. Antes de ingressar com a reclamação, a Shell Brasil tentou reverter a decisão de sua condenação por meio de recurso especial. O recurso foi parcialmente provido pela 5ª Turma do STJ, que determinou a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que fossem estabelecidas as condições para o cumprimento da decisão de antecipação de tutela e a estipulação dos termos inicial e final da incidência da multa diária. Segundo o relator da reclamação, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a decisão do recurso especial teve o objetivo de interferir diretamente no valor das astreintes. “A decisão reclamada, ao dar seguimento ao procedimento de liquidação, prescrevendo o período de incidência da multa e assentando, a esse título, o montante de R$ 23.020.000,00, sem a observância do prévio comando jurisdicional emanado deste tribunal superior, acaba por afrontar a autoridade da sua decisão, constitucionalmente assegurada”, mencionou o ministro. Em nome da Shell atuam os advogados Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira e Charles Tonny Silva. (Rcl nº 3833 - com informações do STJ).

FONTE ESPAÇO VITAL.

Lei do inquilinato não atinge meta

As modificações da lei que regula contratos de locação (lei 12.112/09) começaram a valer em todo o Brasil há exatamente um ano. Passados 12 meses, a nova lei do Inquilinato, como ficou conhecida, ainda divide opiniões de especialistas do setor de imóveis. Entre as principais modificações está a proposta de agilização no processo de despejo dos maus pagadores. Atualmente, após um juiz decretar a ordem de despejo, o inquilino tem apenas 30 dias para deixar o imóvel - o prazo anterior era de até seis meses. Para o advogado sócio do escritório Salusse Marangoni Advogados, de São Paulo, Carlos Artur André Leite, a lei ainda não conseguiu atingir os objetivos de combater a demora no judiciário. "É fato que o descongestionamento de processos começou a melhorar, mas não deu tempo. Os juízes estão se aculturando. Há profissionais que estão levando ao pé da letra, mas outros não", explicou o especialista em direito imobiliário que trabalha há 25 anos na área. A advogada Carolina Neubern de Souza é especialista em direito imobiliário e atua na região do ABCD. A profissional também compartilha da opinião que a lei não possibilitou ainda cumprir com rapidez a execução de ações. "É fato que na realidade isso ainda não ocorreu e há sim demora para despachar as demandas", disse a advogada do escritório Neubern, de São Bernardo, que trabalha há seis anos com o tema. Segundo o advogado Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP - Sindicato da Habitação, com a promessa de agilização dos processos de despejo é possível realizar contratos sem qualquer garantia. Entretanto, no mercado a tendência apontada pelo profissional não é comprovada por todas as imobiliárias consultadas. De acordo com a gerente de locação da Casari Imóveis, de São Bernardo, Simone Manfrinato Andreta, todas as pessoas interessadas em disponibilizar seus bens para locação querem garantia. "Logo quando ocorreu a mudança muita gente veio até nós para tirar dúvidas. O fato do contrato feito sem exigir fiador ter passado a valer igual ao que tem a garantia não quer dizer que os proprietários deixaram de exigir fiadores", comentou. Simone também contou que a dúvida mais frequente dos clientes é com relação ao ítem que fala sobre despejo. "Os donos de imóveis achavam que se a pessoa atrasasse um aluguel eles já podiam pedir para ela sair em 30 dias. Na realidade não é assim, pois a pessoa tem esse prazo após o juiz decretar a ordem de despejo." De acordo com os profissionais, as emendas na lei foram necessárias para modernizar e estimular o mercado. A primeira lei do Inquilinato havia sido sancionada em 1979, durante o regime militar. Na época se uma pessoa alugasse um imóvel por três anos o contrato era renovado de maneira automática. Para recuperação do imóvel era preciso o dono provar que precisava para morar ou para algum parente residir, obrigação que hoje não existe. "Na antiga legislação o inquilino era muito protegido e a lei de 1991 veio com um viés mais liberal", contou o advogado Carlos Artur André Leite. Para Leite as mudanças foram positivas, mas nada ainda revolucionário. "Com as emendas do ano passado as pessoas ficaram com medo de um aumento de ações, mas isso não ocorreu. A tendência é o estimulo do mercado, pois está mais fácil tirar a pessoa se ela deixar de pagar." De acordo com a Alshop - Associação Brasileira de Lojistas de Shopping durante este primeiro ano de vigência, não houve grandes problemas para a execução das novas práticas. "Estamos satisfeitos com a prática responsável dos varejistas, pois qualquer descumprimento da lei pode gerar prejuízos aos inadimplentes", o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun.

Fonte: Agência Bom Dia

Negada absolvição a condenado em segundo julgamento após anulação do primeiro Júri

Condenado pelo Tribunal do Júri após a anulação do primeiro julgamento não consegue reverter a sentença. Para o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, não há indícios suficientes do direito do condenado nem ilegalidade flagrante para concessão de decisão urgente em seu favor. Segundo a defesa, o condenado sofre constrangimento ilegal, porque havia sido absolvido no primeiro Júri, mas, por equívoco, o juiz que presidiu o julgamento o condenou. Ainda conforme sustenta a defesa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o erro, mas, em vez de absolver o réu, anulou o primeiro julgamento. Diante de novo Tribunal do Júri, o réu foi condenado. Daí o pedido ao STJ. Para o ministro Felix Fischer, porém, não se constata de modo inequívoco o direito alegado pelo condenado ou a ilegalidade apontada. Por isso, caberá aos ministros da Quinta Turma a análise aprofundada do pedido, depois de prestadas informações atualizadas sobre o caso pelo TJMG e o Ministério Público Federal se manifestar. O processo será relatado pela ministra Laurita Vaz. O ministro também destaca que a decisão do TJMG que anulou o primeiro Júri não afirmou a existência de erro na decisão do juiz que presidiu o julgamento. Os desembargadores reconheceram apenas a provável presença de erro material na ata de julgamento, o que não autorizaria o tribunal local a absolver o réu, como pretende a defesa. HC 195001.

Fonte STJ.



Tribunal não confirma justa causa aplicada a trabalhador visto em brincadeira que acabou no Youtube

A empresa do ramo de varejo da construção, localizada em Sorocaba, não gostou de ver veiculado um vídeo no youtube, em que se podem identificar um promotor de vendas e empregados, vestidos com jalecos que fazem parte do uniforme de trabalho, numa “brincadeira” que mistura humilhação e violência, simulando serem estas perpetradas por prepostos da empregadora, assemelhando-se ao filme “Tropa de Elite”. A empresa entendeu que o vídeo tinha “o propósito de difamar e denegrir sua imagem, pois feito por empregados nas dependências da loja, caracterizados com uniformes da empresa”. Segundo informação da empregadora, “comparava-se o tratamento oferecido aos integrantes do ‘Bope’, no filme, ao supostamente conferido na empresa, pelos prepostos”. O vídeo causou a dispensa por justa causa, em 2 de janeiro de 2008, de um dos empregados que participaram da “brincadeira”, o que levou o trabalhador a ajuizar a reclamação trabalhista. A primeira testemunha do reclamante, na prova emprestada de outros autos, trabalhava na loja como promotor de vendas de tintas e declarou que “foi ele quem realizou as filmagens por meio de telefone celular, no final do expediente, quando ocorreu uma brincadeira entre os funcionários”. Ele esclareceu que “no momento da brincadeira, nenhuma referência havia ao filme Tropa de Elite”, mas que, “posteriormente, ao ver semelhança com cenas do filme, embora na brincadeira tratassem apenas de vendas, fez a edição das cenas, associando com o filme”. A testemunha deixou claro que “os envolvidos na brincadeira não sabiam da edição do vídeo e que colocou as imagens na internet sem avisá-los”. Ele afirmou que “colocou o vídeo no site de relacionamento com seu nome e, com a reação de pessoas ligando, pedindo que retirasse as imagens, retirou e compareceu na reclamada para esclarecer os fatos”. O depoente salientou ainda que foi o próprio reclamante quem solicitou que retirasse as imagens da internet. A segunda testemunha do trabalhador afirmou que “era comum haver brincadeiras na empresa, envolvendo os colegas de trabalho, e que o próprio gerente de vendas e o gerente-geral brincavam com ele, pois se mostrava uma pessoa ‘engraçada’”. Já o depoimento da primeira testemunha (também prova emprestada) da reclamada, justamente o gerente-geral na empresa, evidencia que “ficou sabendo que não foi o reclamante que realizou e colocou as filmagens na internet, mas um promotor da área de tintas, assim como foi informado que ‘o vídeo saiu da internet porque o reclamante conseguiu contatar o promotor e este o retirou’”. O gerente asseverou que, por sua iniciativa, “aplicou uma suspensão ao reclamante, entre os dias 26 e 28 de dezembro, sendo que as decisões posteriores foram tomadas pela matriz”. A segunda testemunha da empresa, que era encarregado, esclareceu que “foram chamados a São Paulo para tratar do assunto referente ao vídeo” e “que foram atendidos pelo gerente de departamento pessoal, tendo sido oferecidas ao depoente as opções de pedir demissão ou ser dispensado ou fazer um acordo por justa causa”. A 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba, onde corre a reclamação trabalhista, julgou parcialmente procedente a ação. A reclamada recorreu contra o afastamento da justa causa e ainda pediu “que seja afastada a sua condenação ao pagamento de danos morais ou, caso não seja este o entendimento, que haja a redução do valor arbitrado”. O relator do acórdão da 7ª Câmara do TRT da 15ª, desembargador Manuel Soares Ferreira Carradita, entendeu que “não se pode considerar que o recorrido tenha praticado a justa causa, com base na alínea “k”, artigo 482, da CLT, ou seja, denegrir a imagem da empresa”. O relator afirmou que “o ato do reclamante constituiu uma brincadeira particular realizada entre alguns colegas e não demonstrou gravidade tal que ensejasse a pena máxima, o que revela que foi desconsiderado o critério da proporcionalidade da punição”. No que se refere à indenização por dano moral, o acórdão salientou que “a reclamada estava ciente de que o vídeo fora filmado, produzido e veiculado na internet pelo promotor de vendas, que, inclusive, esclareceu esses fatos, ressaltando que o reclamante pediu a retirada do site”. Mesmo assim, prossegue a decisão colegiada, a empresa “imputou ao recorrido a falta grave colacionada na alínea ‘k’, causando-lhe sofrimento de ordem moral”. A decisão da Câmara lembrou ainda que “a prova testemunhal demonstrou que as brincadeiras eram comuns entre os funcionários da reclamada, e não foi negada a participação do reclamante no dia dos fatos (...). No entanto, ele não foi o responsável pela divulgação do vídeo e pelo alcance e proporção que este alcançou posteriormente, ao resultar um paralelo com o filme ‘Tropa de Elite’ produzido pelo editor do vídeo, o que atingiria a imagem da empresa”. O acórdão conclui que é “inegável a prática de ato abusivo por parte da reclamada, ao exacerbar a falta cometida pelo obreiro, imputando-lhe ato indevido. Assim, atingiu a dignidade do trabalhador, constrangendo-o inicialmente a pedir demissão, sob ameaça de dispensa por justa causa, e, por fim, dispensando-o sob alegação de prática da falta prevista na alínea k do artigo 482 da CLT”. A Câmara reduziu, no entanto, o valor da condenação por dano moral para R$ 5 mil, para adequá-lo às possibilidades econômicas da reclamada. A decisão ressaltou que, “diante da ausência de legislação que regulamente a matéria, a indenização por dano moral é fixada por arbitramento”, obedecido “o princípio da razoabilidade para a fixação do valor da indenização, sopesando a gravidade da conduta do empregador, assim como a capacidade financeira da empresa, a fim de se obter um valor justo, cujo objetivo é minimizar o sofrimento causado ao empregado e coibir a reincidência do agente agressor”. (Proc 00470-2008-135-15-00-9)

Fonte: TRT da 15ª Região



Ótica é condenada a pagar indenização por danos morais e materiais para cliente

O titular da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juiz Váldsen da Silva Alves Pereira, condenou a Ótica Visão a pagar indenização, por danos morais e materiais, de R$ 5 mil e R$ 450,00, respectivamente, ao cliente R.G. Conforme os autos (nº 89048-13.2009.8.06.0001/0), ele adquiriu, em fevereiro de 2009, um par de lentes de contato em uma das lojas da Ótica Visão. Informou ter pago R$ 450,00 pelo produto, sendo uma parte à vista e o restante em cinco prestações. Após o pagamento da segunda parcela, uma das lentes apresentou problemas, fato que o fez ir novamente ao estabelecimento. O funcionário da ótica disse que, dentro de cinco dias, o problema seria resolvido. Porém, passado o prazo, R.G. foi outras vezes à loja, onde ficou sabendo, pelo gerente, que a única solução seria a troca por outra lente nova, mediante o pagamento de 50% do valor total do produto. Inconformado com a situação, ajuizou ação judicial, pedindo reparação por danos morais e materiais. A Ótica Visão argumentou que o cliente não procurou a empresa para informar qualquer problema ocorrido no prazo de adaptação, que é de 7 a 10 dias, vindo a reclamar somente após 60 dias, levando ao entendimento de que houve mau uso do produto. Defendeu não ter praticado nenhum ato ilícito, não tendo a obrigação de indenizar. Na sentença, o juiz considerou que “a empresa fornecedora do produto não pode eximir-se da responsabilidade, sob o argumento de que passaram mais de sessenta dias da compra do produto, se o mesmo encontrava-se sob a proteção da garantia legal.” Com relação ao dano moral, o magistrado entendeu que “a reparação visa, acima de tudo, a compensar de alguma forma as aflições e angústias provocadas em decorrência das lesões infligidas, que no afã de ver solucionada sua querela, não obteve o amparo do fornecedor.” A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira.

Fonte: TJCE



Supermercado deve indenizar por não avisar sobre piso molhado

O Hipermercado Extra vai ter de indenizar uma consumidora que escorregou e caiu no interior do estabelecimento devido ao piso molhado e à falta de sinalização. A decisão do juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT. Não cabe mais recurso ao Tribunal. Na 1ª Instância, o juiz afirmou que a circunstância do piso molhado sem a devida sinalização a ponto de causar a queda de qualquer cliente já é suficiente para configurar a responsabilidade objetiva da empresa ré. O juiz trouxe um julgamento da 5ª Turma Cível que teve o mesmo entendimento. O magistrado explicou que as provas testemunhais foram suficientes para confirmar a ocorrência do acidente. O magistrado condenou o Extra a indenizar a autora em R$ 2 mil por danos morais e em R$ 40,54 por danos materiais devido ao gasto com medicamento após o fato. O Extra recorreu, afirmando a inexistência de danos morais e que a autora não comprovou a ausência de sinalização nem que o acidente aconteceu no supermercado. Os juízes da 2ª Turma Recursal votaram em unanimidade pela manutenção da sentença. Segundo o relator do processo, o réu é que teria de trazer a prova de que havia no supermercado placas solicitando a atenção dos usuários quanto ao piso molhado. "Os documentos trazidos pela consumidora condizem com os fatos por ela narrados, fazendo com que se inverta o ônus da prova de que o acidente não ocorrera no estabelecimento réu", afirmou o magistrado. Fonte: TJDFT



Juiz nega a Grendene devolução de material apreendido pela PF
Em um de seus últimos atos como titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo, o juiz Fausto Martin De Sanctis negou ao empresário Pedro Grendene Bartelle a devolução de documentos apreendidos pela Polícia Federal (PF) em uma ação de busca e apreensão em sua residência na capital paulista. A decisão do juiz, que tomou posse como desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região na sexta-feira, determina que se aguarde o término da investigação aberta contra ele para que o material seja devolvido. Pedro Grendene Bartelle é vice-presidente da Grendene, maior fabricante de calçados de plástico do país e dona de marcas como Melissa, Rider e Ipanema. Com sede no Rio Grande do Sul e fábricas no Ceará e na Bahia, a companhia, sociedade anônima cujo valor na bolsa é de R$ 2,8 bilhões, é controladora das empresas Vulcabras e Azaleia. A investigação aberta contra o empresário, que divide o comando da Grendene com seu irmão Alexandre, decorre da Operação Porto Europa, deflagrada pela PF em julho de 2009 para investigar importações subfaturadas e uso de câmbio ilegal pelas empresas do grupo Tânia Bulhões Home. A empresária, mulher de Pedro Grendene, foi alvo de um procedimento de busca e apreensão de documentos feito pela PF com autorização da Justiça em sete endereços, entre os quais sua residência. Durante a diligência, a PF recolheu, além de documentos de Tânia Bulhões, material de Pedro Grendene que fazia referência a contas bancárias mantidas no exterior e empresas abertas em paraísos fiscais. De posse dos documentos, a PF pediu a abertura de inquérito policial contra o empresário para apurar eventuais crimes financeiros, ainda que não houvesse indícios de sua relação com a investigação contra Tânia Bulhões. O inquérito foi aberto com base no fato de que os crimes contra o sistema financeiro apurados na Operação Porto Europa costumam ser praticados por meio de empresas off-shore e contas bancárias no exterior. De acordo com a advogada Daniella Meggiolaro, uma das criminalistas que atuam para a Grendene, a apreensão de documentos do empresário foi totalmente ilegal e é alvo de um habeas corpus que ainda tramita no TRF, sem decisão final. Segundo ela, os documentos do empresário, que não era alvo de investigações, estavam em um armário onde não havia nada referente a Tânia Bulhões, e portanto não poderiam ser apreendidos. "Entramos com um habeas corpus pedindo o encerramento do inquérito e esclarecendo a licitude dos documentos", diz. O recurso já tem um voto favorável na segunda turma do TRF, composta por três desembargadores. A advogada afirma que vai recorrer da decisão do juiz De Sanctis que negou a devolução do material apreendido. Tânia Bulhões fez um acordo de delação premiada para se beneficiar de redução de pena em troca de colaboração com as investigações. No fim do ano passado a empresária foi condenada a quatro anos de reclusão, pena convertida em prestação de serviços comunitários. Ela também pagou indenização de R$ 1,7 milhão.
FONTE VALOR ECONÔMICO.



Justiça condena acusada de empurrar suposta rival em trilhos de trem

O 1º Tribunal do Júri de São Paulo condenou Simone de Lucena Rocha a dois anos e quatro meses de reclusão pela prática de lesão corporal de natureza grave contra uma mulher, ao empurrá-la, da plataforma, nos trilhos de uma estação de trem. O crime aconteceu no dia 30 de março de 2006, e a ocorrência foi registrada no 59º Distrito Policial – Jardim dos Ipês, Zona Leste da Capital. Segundo consta do processo, a ré imaginava que a vítima mantinha um relacionamento amoroso com seu marido e já a havia ameaçado. Em razão da agressão, a ofendida precisou passar por cirurgias nas duas mãos, que ainda apresentam cicatrizes, e ficou afastada de seu trabalho por quatro meses. O Conselho de Sentença negou que a acusada tenha agido com a intenção de matar. Como houve a desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal grave, a competência do julgamento passou à juíza presidente, Leila Hassem da Ponte. Considerando o fato de a vítima ter sido surpreendida pelas costas, a magistrada elevou em um sexto a pena-base de dois anos, totalizando dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto. Mas, por não se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva, Simone de Lucena poderá recorrer da decisão em liberdade. Processo nº 005.06.002732-5

Fonte TJSP



Processos por Lei Maria da Penha admitem suspensão condicional

Em reinterpretação da Lei Maria da Penha (lei n. 11340/2006) e em observação à Lei dos Juizados Especiais (lei n. 9099/95), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sentença elaborada pela Sexta Turma, reformulou seu posicionamento em relação à suspensão condicional do processo em casos envolvendo violência doméstica. A decisão do caso concreto que consolidou o novo entendimento (HC 154.801/MS) é de dezembro do ano passado, mas foi divulgada em 18.01.2011 na página do STJ. A suspensão condicional do processo está prevista na lei 9.099/95, no artigo 89, e é admitida mediante o preenchimento de certos requisitos como: a pena mínima cominada não ser superior a um ano e o réu não estar sendo processado ou ter sido condenado por outro crime. Se possível, e se aceita a proposta de suspensão, o processo pode ficar paralisado por um período de dois a quatro anos, em que o réu deverá cumprir determinadas obrigações (reparar o dano, quando possível; não freqüentar certos lugares; apresentar-se em juízo mensalmente; entre outras). Uma vez obedecidas as condições, há a extinção da punibilidade. O pensamento até então dominante no STJ, considerava que a suspensão condicional não era aplicada a processos abarcados pela Lei Maria da Penha tendo em vista a interpretação literal do artigo 41 da referida lei, o qual criou uma exceção ao proibir a aplicação da Lei n. 9.099/95 nas situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão baseou-se em Habeas Corpus impetrado por homem denunciado por tentar sufocar a esposa, o qual foi condenado à pena de três meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade. O desembargador Celso Limongi, relator do caso, afastou a interpretação literal do artigo 41 e cassou tanto o acórdão como a sentença. Dessa forma, nova audiência foi marcada para que o acusado se manifeste sobre a proposta de suspensão. De acordo com o relator, a suspensão não implicaria afastamento ou diminuição de medidas protetivas à mulher. “E isto, porque, se o agente descumpre as condições impostas, o benefício pode ser revogado. E se reincidir na conduta, não poderá contar, uma segunda vez, com o ‘sursis’ processual”, explicou. Para fins de esclarecimento, ‘sursis’ processual é expressão utilizada como sinônima de suspensão condicional do processo. A constitucionalidade da Lei Maria da Penha é sustentada pelo princípio da isonomia e pelo artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal para proteger a parte mais fraca da relação doméstica, no caso a mulher, em âmbito processual e material. Segundo o entendimento de Limongi, ambas as leis estariam no mesmo patamar de hierarquia, de modo que a constitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 não resulta, necessariamente, na supressão de todas as normas processuais da Lei de Juizados Especiais.

Fonte: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende

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