segunda-feira, 21 de março de 2011

Deputados podem votar reforma do processo penal, com fim da prisão especial

A reforma do Código de Processo Penal (PL nº 4.208/01), com o fim da prisão especial para diversas autoridades e profissionais, é o destaque das sessões extraordinárias do Plenário. Pode ser analisado ainda o PL nº 6.653/09, que estabelece medidas para evitar a discriminação da mulher no trabalho.

Essas matérias estão entre as consideradas prioritárias pelos líderes de partidos para as próximas semanas e poderão ser pautadas em sessões extras, porque tratam de assuntos que não podem constar de medidas provisórias. A pauta das sessões ordinárias está trancada por 15 MPs.

Prisão especial
Atualmente, a prisão especial é aplicada, entre outros casos, aos detentores de mandatos, promotores, delegados de polícia, ministros de Estado, sacerdotes e diplomados com curso superior. Essas pessoas são mantidas em locais distintos dos presídios ou cadeias se precisarem ser detidas antes da sentença definitiva do crime pelo qual são acusadas.

Medidas cautelares
O projeto prevê ainda novas medidas cautelares que podem ser impostas pelos juízes nos casos em que não couber prisão preventiva. Uma delas, já prevista na Lei nº 12.258/10, é o uso da monitoração eletrônica para acompanhar os condenados em regime semiaberto.

Em relação ao existente hoje, são criadas mais oito medidas cautelares. Entre elas, destacam-se: a proibição de acesso a lugares ou de ter contato com pessoas das quais o indiciado deve manter distância; e a suspensão do exercício de função pública se houver risco de seu uso para a prática de novas infrações penais.

Discriminação no trabalho
Ainda em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o PL nº 6.653/09, da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apensado ao PL nº 4.857/09. Em 2010, a matéria começou a ser discutida em plenário, mas não houve acordo entre os líderes sobre a abrangência dos dispositivos de prevenção da discriminação contra a mulher.

Estudo de preso
Um terceiro projeto que pode ser analisado em sessões extraordinárias é o PL nº 7.824/10, do Senado, que permite ao preso estudante descontar um dia de pena para cada 12 horas de estudo.

Trem-bala
Nas sessões ordinárias, destaca-se a MP nº 511/10, que autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), conhecido popularmente como trem-bala.

O relator da MP, Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), adiantou que incluirá no texto a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), prevista no PL nº 7.673/10, do Executivo.

Habitação
Outra MP que tranca os trabalhos é a 514/10. Ela detalha as novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida e prevê a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014. Para isso, o governo pretende inserir mais R$ 2,5 bilhões no programa.

Varas trabalhistas
Na quinta-feira (24.03) pela manhã, o Plenário fará votações por acordo de projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam varas trabalhistas, a exemplo dos PLs nºs 5.545/09, 5.548/09 e 5.549/09.

Fonte: Agência Câmara

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