sexta-feira, 11 de março de 2011

Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no STF

Fonte: STF

Os partidos argumentam que a disposição normativa é inconstitucional por ofender claramente o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal**, que determina que o salário mínimo seja fixado em lei. Lei em sentido formal, sustentam na inicial.

Para as agremiações, o artigo questionado na ação se mostra incompatível com a reserva legal estabelecida no inciso IV do art. 7º da Lei Maior. Lembram também que a norma, ao delegar o estabelecimento do valor do salário mínimo por decreto, entre os anos de 2012 e 2015, o faz com exclusividade, sendo que o Congresso Nacional não poderá se manifestar sobre o valor do salário nesse período.

Sustentam, ainda, que apesar da delegação de poderes para a edição do decreto encontrar limites no artigo 2º da mesma norma, tais como prazos e índices de reajuste, é manifesta a inconstitucionalidade do artigo questionado.

Afirmam que afastar do Congresso Nacional a discussão sobre o valor do salário mínimo não faz nenhum sentido do ponto de vista jurídico nem mesmo do ponto de vista político, pois o Poder Legislativo é o espaço legítimo e democrático para o debate político acerca do valor do salário mínimo e seus reajustes periódicos, que não se resume aos critérios técnicos e econômicos.

Citam jurisprudência do Supremo firmada no julgamento da ADI 1442, relator ministro Celso de Mello, e na ADI 2585, relatora ministra Ellen Gracie.

Pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 3º e seu parágrafo único e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.

CG/RR

* Art. 3º, Lei nº 12.382/2011 - Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2o serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

**Art. 7º, CF/88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
...
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

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