quinta-feira, 24 de março de 2011

Impasse sobre prisão especial adia análise de mudanças no processo penal

A falta de acordo em relação ao fim da prisão especial para autoridades e detentores de diploma adiou a votação do Projeto de Lei nº 4.208/01, que reforma pontos do Código de Processo Penal. O Presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou que a proposta volta para a pauta do Plenário na próxima quarta-feira (30.03).

Parlamentares questionam o excesso de poder que seria dado aos juízes e aos delegados pela proposta. O texto define que a prisão especial deixa de estar vinculada ao cargo e depende de autorização fundamentada do juiz ou da autoridade policial. Na prática, avaliam, poderia até haver uma ampliação do uso desse instrumento.

O adiamento da votação foi pedido pelos Deputados Newton Cardoso (PMDB-MG), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e pelo líder do PR, Deputado Lincoln Portela (MG). Segundo eles, uma semana seria tempo necessário para chegar a um acordo sobre a alteração. "Não é possível acabar com a prisão especial e deixar essa decisão na mão de um juiz", disse o líder do PR.

Mendes Ribeiro Filho informou que a bancada do PMDB vai se reunir na próxima terça-feira (29.03) para discutir o tema. Ele disse ser favorável ao fim da prisão especial em qualquer caso e determinou que a assessoria faça uma avaliação minuciosa do projeto. "Se é para terminar com a prisão especial, é preciso garantir que isso de fato ocorra", defendeu.

Apesar de defender a votação da proposta na sessão da quarta-feira (23.03), o Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor de um destaque para votar o dispositivo separadamente, concordou com a opinião de Mendes Ribeiro. "A prisão especial tem de acabar para todos. Imagina no interior do País, onde há casos de perseguição política, deixar alguém na mão de uma autoridade policial ou judicial", destacou.

Busca de acordo
O líder do PT, Deputado Paulo Teixeira (SP), disse que o partido é favorável ao texto e pretende manter o fim da prisão especial na votação da próxima semana, mas vai discutir se mantém ou não a prerrogativa dada às autoridades judiciais ou policiais a fim de costurar um acordo que viabilize a aprovação da matéria. "Essas questões apontadas serão analisadas nesta semana e veremos como dar conta delas", afirmou.

O texto foi defendido pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que acompanhou a discussão do projeto desde que foi encaminhado pelo Executivo, em 2001. "Hoje a prisão especial decorre do título, mas a proposta define que seja em função do risco da pessoa. Alcança tanto autoridades quanto o cidadão comum", defendeu.

Por ser o Deputado que acompanha o tema há mais tempo, João Campos vai liderar as negociações para um acordo sobre o projeto. Ele disse que vai aguardar a reunião do PMDB para buscar um consenso e ressaltou que, por se tratar de um substitutivo do Senado, a Câmara tem apenas a opção de aprovar, ainda que parcialmente, ou rejeitar completamente o dispositivo que trata da prisão especial. Ele rebateu o argumento, utilizado pelos opositores da medida, de que a proposta daria poderes para a autoridade policial ou para o juiz. "Essa é uma avaliação precipitada", disse.

Categorias
O fim da prisão especial para autoridades ou detentores de diploma, permitindo que ela seja decretada por ordem fundamentada do juiz ou do delegado diante de ameaça ao preso, foi incluído no texto pelos senadores. Além de extinguir o benefício previsto para autoridades no Código de Processo Penal, a proposta também revoga leis específicas que garantem prisão especial a determinadas categorias.

Esse benefício é permitido apenas às prisões provisórias, aquelas determinadas enquanto não houver sentença condenatória transitada em julgado. Depois da decisão final, o condenado cumpre a sentença em presídio comum.

A proposta extingue a prisão especial garantida atualmente às seguintes categorias:
- ministros, governadores, secretários estaduais e prefeitos;
- parlamentares, deputados estaduais e distritais, e vereadores;
- os cidadãos inscritos no Livro de Mérito;
- oficiais das Forças Armadas e os militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios;
- magistrados e ministros do Tribunal de Contas;
- integrantes do Ministério Público;
- quem tem diploma de nível superior;
- ministros de confissão religiosa;
- cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado;
- delegados de polícia e guardas-civis dos estados e territórios, ativos e inativos;
- dirigentes sindicais e empregado no exercício de representação profissional ou no cargo de administração sindical;
- pilotos de aeronaves mercantes;
- oficiais da marinha mercante;
- vigilante de estabelecimentos financeiros ou transporte de valores, por ato no exercício da função;
- professores do ensino de 1º e 2º graus;
- integrante de conselho tutelar; e
- advogados.

Fonte: Agência Câmara

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