sexta-feira, 4 de março de 2011

Últimas notícias jurídicas

Mulher obesa será indenizada por situação vexatória em ônibus

Passageira que, mesmo sem condições de passar pela roleta foi impedida de descer pela porta da frente de ônibus, sendo motivo de chacota por parte de pessoas que presenciaram a situação, será indenizada pela empresa Viação Sinoscap. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais, confirmando condenação do JEC de São Leopoldo. A autora da ação afirmou que, em razão do seu peso, tem dificuldades de passar pela roleta, sendo de praxe pagar a passagem e descer pela porta da frente, destinada ao embarque. Narrou que, no dia 24/10/2009, no momento do desembarque o motorista manteve a porta fechada e disse para a autora descer pela parte de trás. Ela teria argumentado não ser possível passar pela roleta, mas o funcionário insistiu. Sustentou que pessoas dentro do coletivo começaram a rir e gritar para que ela fechasse a boca para passar pela roleta, a deixando em estado de choque. Relatou que após cinco minutos de discussão finalmente pode descer pela porta frontal. Em defesa, a empresa ré alegou que, depois de explicado o motivo, foi permitido à passageira o desembarque pela frente, negando a ocorrência de ofensas. Conforme sentença do Juizado Especial Cível de São Leopoldo, as afirmações da autora foram comprovadas por meio de testemunha que aguardava para subir no coletivo. Segundo o depoimento, o motorista disse que apenas idosos desciam pela porta da frente, a passageira ficou pasma, tentou argumentar e chorou muito, até que a porta fosse aberta para ela descer. Narrou ainda que uma pessoa que estava ao lado do motorista e aparentava também ser funcionário da empresa, dava gargalhadas durante o ocorrido e teria dito que a autora comesse menos para poder passar pela roleta. A testemunha teria acudido a senhora após o desembarque, tendo o ônibus arrancado em seguida. Nesse momento, afirmou, um passageiro colocou a cabeça pra fora da janela e gritou come menos ou feche a boca, gorda. A situação foi considerada pela Justiça abalo moral, pois a autora foi humilhada não apenas pelo funcionário da empresa, mas também por outras pessoas que estavam no coletivo. A Sinoscap foi condeanda ao pagamento de indenização no valor de R$ 3 mil. No dia 27/1, os Juízes da 3ª Turma Recursal Cível Leandro Raul Klippel, Eduardo Kraemer e Carlos Eduardo Richinitti confirmaram a decisão pelos seus próprios fundamentos.

Fonte TJRS



Decisão manda internauta retirar conteúdos ofensivos do Orkut, Facebook e Youtube

Uma decisão do juiz da 6ª Vara Cível de Brasília determinou que um usuário de redes sociais na internet retirasse conteúdos ofensivos postados contra uma mulher. Ele postou os comentários no Orkut, no Facebook e vídeos no Youtube depois de saber que não seria o pai da filha da autora. Mãe e filha entraram com ação contra o réu, alegando ofensa à honra da mãe, inclusive com o uso da imagem da filha. Elas pediram antecipação de tutela, para que o juiz determinasse a imediata retirada do conteúdo da internet. O juiz deferiu o pedido, explicando que a manutenção do conteúdo postado pelo réu pode trazer prejuízos e abalo da honra e da imagem das autoras perante terceiros. "O que não é admissível, por ser este uma expressão dos direitos da personalidade os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art 1º, III, da CF) e no plano infraconstitucional (art. 20 do CC)". O juiz determinou que o réu tire da internet todo o conteúdo postado que se refira às autoras no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Nº do processo: 17365-9/11

Fonte TJDFT



Chamar trabalhadora de fraca, burra e incompetente gera indenização por dano moral

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/RJ ao confirmar a decisão do juiz Marcel da Costa Roman Bispo, da 22ª Vara do Trabalho, que condenou o empregador a pagar R$ 10 mil por dano moral causado à trabalhadora. Segundo o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, no que diz respeito à questão do dano moral, restou demonstrado nos autos que o coordenador falou palavrões para a reclamante, além de chamá-la de fraca, incompetente e burra. Portanto, é evidente a forma chula que era a autora tratada na frente de seus colegas de trabalho: “Não se pode negar, portanto, que tais atitudes deixaram consequências danosas à autoridade, ao pudor, à segurança e tranquilidade, ao amor-próprio, à integridade de inteligência e de sentimentos da reclamante. Ademais, o constrangimento foi causado pelo superior hierárquico da autora e empregado da ré. Presente, por tal razão, a culpa desta última, uma vez que deveria fiscalizar o trabalho de seus funcionários para que tais situações não acontecessem no ambiente de trabalho. Deveria a empresa ter conhecimento do que ocorria em seu estabelecimento. Conclui-se, assim, que a conduta da reclamada tem ligação direta com o dano causado à empregada, sendo inafastável a sua culpa”, afirmou. Para o desembargador, correta a condenação imposta na sentença. “O quantum deferido é perfeitamente razoável, guardando proporção com o dano causado, com o nível sócio-econômico da reclamante e com o poder econômico da reclamada, cumprindo, assim, a função de punir o empregador pela ilegalidade cometida”, disse.

Fonte: TRT da 1ª Região



Rapaz agrediu fisicamente a madrasta e terá de indenizá-la em R$ 5 mil

A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Porto União que condenou Rubens Carlos Kirschner a indenizar a própria madrasta, após agredi-la verbal e fisicamente. Agora, Ivanir Prestes receberá R$ 5 mil a título de indenização por danos morais. Conforme os autos, na tarde de 6 de outubro de 2005, enquanto a vítima se dirigia a sua residência, o acusado a abordou e passou a desferir socos em seu rosto e braços. Ainda, agarrou-a pelos cabelos e esfregou seu rosto contra o chão. Ivanir salientou que as agressões lhe causaram situação vexatória, por ter suportado comentários em razão das lesões físicas sofridas na face, motivo que a fez entrar na Justiça. Em contestação, Rubens alegou que não agrediu a madrasta, mas apenas a empurrou pelos ombros, para evitar uma briga entre sua mãe e ela. Destacou que as testemunhas e a vítima agiram de má-fé para o prejudicar. Por fim, ressaltou que os depoimentos divergem no tocante ao local da agressão. “Conclui-se que houve, efetivamente, ofensa à honra e à dignidade da recorrida, a qual foi vítima de agressões físicas e verbais desferidas pelo réu, ora recorrente, o que configura abalo moral, passível de indenização. Ademais, as lesões sofridas pela autora, documentadas pelas fotografias, não se apresentam compatíveis com a versão apresentada pelo demandado, mas absolutamente condizentes com a narrativa da demandante e das testemunhas que afirmam ter presenciado os fatos”, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Luiz Vicari, ao negar provimento ao apelo. A decisão foi unânime. Processo AC 2009.007999-2

Fonte: TJSC



Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união em casamento. O caso em questão envolve um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, em 2000. O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do ministro Raul Araújo. Na sessão desta terça-feira (22), o ministro acompanhou o entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que não reconheceu as uniões estáveis sob o argumento da exclusividade do relacionamento sério. Em seu voto-vista, o ministro Raul Araújo destacou que, ausente a fidelidade, conferir direitos próprios de um instituto a uma espécie de relacionamento que o legislador não regulou não só contraria frontalmente a lei, como parece ultrapassar a competência confiada e atribuída ao Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. Entretanto, o ministro afirmou que não significa negar que essas espécies de relacionamento se multiplicam na sociedade atual, nem lhes deixar completamente sem amparo. “Porém”, assinalou o ministro Raul Araújo, “isso deve ser feito dentro dos limites da legalidade, como por exemplo reconhecer a existência de uma sociedade de fato, determinando a partilha dos bens deixados pelo falecido, desde que demonstrado, em processo específico, o esforço comum em adquiri-los”. O relator já tinha apontado, em seu voto, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas reconhece as várias qualidades de uniões no que concerne às diversas formas de família, mas não do ponto de vista quantitativo, do número de uniões. O ministro Salomão esclareceu, ainda, que não é somente emprestando ao direito “velho” uma roupagem de “moderno” que tal valor social estará protegido, senão mediante reformas legislativas. Ressaltou não vislumbrar, ao menos ainda, haver tutela jurídica de relações afetivas múltiplas. Segundo os autos, o falecido não se casou, mantendo apenas uniões estáveis com duas mulheres até sua morte. Uma das mulheres ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável e chegou a receber seguro de vida pela morte do companheiro. Ela teria convivido com ele de 1990 até a data de seu falecimento. Ocorre que a outra mulher também ingressou na Justiça pedindo não só o reconhecimento da união estável, como também o ressarcimento de danos materiais e extrapatrimoniais devidos pelos herdeiros. De acordo com o processo, ela conheceu o falecido em agosto de 1991, e em meados de 1996 teria surgido o desejo de convivência na mesma residência, com a intenção de constituir família. A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre (RS) negou tanto o reconhecimento da união estável quanto os ressarcimentos de danos materiais e extrapatrimoniais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença, reconhecendo as uniões estáveis paralelas e determinando que a pensão por morte recebida pela mulher que primeiro ingressou na Justiça fosse dividida com a outra companheira do falecido. No STJ, o recurso é da mulher que primeiro ingressou com a ação declaratória de união estável e que se viu obrigada pela decisão do TJRS a dividir a pensão com a outra. Ela alega ter iniciado primeiro a convivência com o falecido. Diz que o Código Civil não permite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. O recurso especial no STJ discute, portanto, a validade, no mundo jurídico, das uniões estáveis e a possibilidade de percepção, por ambas as famílias, de algum direito. Resp 912926

Fonte: STJ




Globo, RBS e Estado de SC condenados a indenizar inocente exibido como "maníaco sexual"

O Estado de Santa Catarina, a TV Globo e a RBS Zero Hora Editora Jornalística S.A. foram condenadas ao pagamento de uma indenização de R$ 270 mil, por danos morais a A. P. Ele é jardineiro autônomo, casado, e por longos anos foi funcionário de uma empresa catarinense. Na época dos fatos tinha 30 anos de idade. Um retrato falado baseado em suas feições foi apresentado nesses meios de comunicação, com base em informações fornecidas pela polícia civil, como o do principal suspeito de ser o criminoso apelidado “maníaco da bicicleta”, que aterrorizou e estuprou mulheres em Joinville (SC). A ação tramita desde 27 de dezembro de 2000 - portanto há mais de dez anos - uma demora espantosa. Durante muito tempo, o homem teve dificuldades de trabalhar e se manter. O Estado foi condenado a pagar R$ 60 mil; a TV Globo, R$ 180 mil; e a RBS, R$ 30 mil. Segundo os autos, no dia 30 de outubro de 2000, A.P. foi intimado a comparecer na delegacia de polícia para ser confrontado às vítimas do “maníaco da bicicleta”. Nesse dia da acareação, nenhuma das vítimas o reconheceu como o criminoso. Ele foi liberado em seguida. Alguns dias depois, o retrato falado do suposto criminoso foi divulgado pelo programa Fantástico, da Rede Globo, e nas páginas do jornal A Notícia. O retrato fora repassado à imprensa pela polícia civil. Durante a demorada tramitação da ação, ficou definitivamente comprovado que a vítima do ilícito civil não era efetivamente o "maníaco". Ao lesado foi, então, em antecipação de tutela, estipulada indenização provisória por abalo moral em R$ 60.000,00 - a ser paga igualitariamente pela Globo e pela RBS Zero Hora Editora. Na mesma decisão foi determinado o pagamento de uma prestação pecuniária mensal em favor do autor, no valor de R$ 600,00 (cada um dos três réus deveria pagar uma terça parte), porquanto "reconhecido o nexo causal entre o ato de divulgação do retrato-falado forjado e o dano decorrente disso (dificuldade em integrar-se ao mercado de trabalho)". Mas as duas empresas agravaram ao TJ catarinense, que proveu os recursos para suspender os pagamentos. Na sentença, publicada ontem (24) - dez anos e dois meses depois do ajuizamento da ação - o juiz Roberto Lepper, da 1ª Vara da Fazenda da comarca de Joinville, afirmou que "o retrato falado repassado à imprensa foi forjado pela polícia civil, que também encaminhou a imagem a outras forças de segurança do Estado". O juiz entendeu ainda, que "os meios de comunicação divulgaram algo inverídico, sem antes realizar um juízo crítico sobre o que foi repassado pela polícia". O julgado é candente: "a foto de A. foi propositalmente manipulada para servir de referência ao que seria a imagem do rosto do estuprador contumaz. A manobra de manipulação foi grosseira: o contorno dos olhos, o chumaço de cabelo sobressalente por detrás da orelha e a corrente pendurada no pescoço são detalhes que, presentes em ambas as imagens (a original e o "retrato-falado"), arredam qualquer dúvida sobre a forja da figura". Para o magistrado, o Estado e o aparato policial realizaram "manobra tendente a aplacar a ansiedade social no sentido de encontrar-se aquele que estava barbarizando nas ruas da cidade". Por fim, o juiz avalia a extensão do drama. “A chaga provocada na psique do autor tenderá a sangrar por muito tempo, até porque ninguém consegue esquecer facilmente algo tão avassalador como o que enfrentou A. - nem sei se alguém realmente consegue digerir, ao longo da vida, trauma dessa envergadura”. Ainda não há trânsito em julgado. A condenação da RBS Zero Hora Editora se dá na condição de sucessora de A Notícia S/A Empresa Jornalística. O advogado Elemar Buettgen atua em nome do autor da ação. (Proc. nº 03800061710-2 - informações do TJ-SC e da redação do Espaço Vital).

FONTE ESPAÇO VITAL.



Rejeitado recurso contra precatório bilionário devido pelo estado de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso com o qual o estado de São Paulo tentava evitar o pagamento de uma dívida bilionária à Construtora Tratex. A dívida, cuja cobrança começou em 1994, decorre de serviços de engenharia prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), os quais não foram pagos ou o foram com atraso. O valor inicial, calculado por perito judicial em R$ 378.499.678,09, passaria hoje de R$ 1,5 bilhão, conforme estimativas não oficiais. A decisão foi publicada esta semana no Diário de Justiça Eletrônico. Por maioria, a Segunda Turma seguiu o voto do relator, ministro Humberto Martins, e optou por não conhecer do recurso especial interposto pelo estado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), proferida no julgamento de uma ação rescisória. O estado já havia sido condenado anteriormente ao pagamento da dívida. Com a rescisória, pretendia desconstituir a condenação, sob o argumento de que ela havia violado disposição literal da lei. No entanto, segundo afirmou o ministro relator, a pretensão da fazenda pública era rediscutir o valor da condenação. Ele disse que não houve violação de lei que justificasse desconstituir a coisa julgada, acrescentando que, em ação rescisória, não cabe rever o valor de dívida que foi reconhecido em ação ordinária e que não foi impugnado “em momento oportuno”. O parecer do Ministério Público Federal no caso também foi contrário à pretensão do estado. A decisão da Justiça paulista, mantida após o julgamento da Segunda Turma do STJ, terá grave repercussão nas finanças estaduais. No recurso, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo afirmou que o valor reclamado pela construtora representava "75% do orçamento global do DER; quase seis vezes a dotação do Programa Viva-Leite, cujo objetivo é distribuir litros de leite enriquecido para crianças e idosos carentes; mais de 50% dos recursos reservados ao Programa de Construção de Casas Populares; mais de 63% da dotação do Hospital das Clínicas de São Paulo; mais da totalidade dos gastos de custeio da Secretaria da Segurança Pública." Em 1994, a Construtora Tratex entrou com ação ordinária para cobrar indenização por perdas e danos, cumulada com lucros cessantes, em desfavor do Estado de São Paulo. A ação correu na 7ª Vara da Fazenda Pública e teve sentença parcialmente favorável. Os danos, segundo a empresa, teriam sido causados pelo DER, em razão de atraso e inadimplemento dos contratos mantidos entre as partes. Ao reavaliar o caso, o TJSP condenou o DER a ressarcir também os danos emergentes causados à construtora, por conta do atraso no pagamento dos serviços. O perito nomeado pela vara de origem calculou o valor dos danos emergentes em R$ 378.499.678,09. Após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos contra a decisão), a Tratex requereu a execução contra a fazenda pública, apresentando planilha de cálculo que, à época, já alcançava R$ 687.720.355,54. O DER, embora citado, não interpôs embargos. Foi então expedido pelo juiz de primeira instância o ofício para que o TJSP determinasse ao Poder Executivo o pagamento via precatório. Na sequência, o estado entrou com recurso especial no STJ, tentando rediscutir o valor apurado pelo perito na liquidação – pretensão rechaçada, pois na instância especial não é possível rever as provas do processo, mas apenas as questões jurídicas. Tendo perdido em todas as instâncias, o estado ajuizou ação rescisória no TJSP, questionando o laudo do perito, e requereu antecipação de tutela para suspender o precatório. O relator do caso no tribunal estadual concedeu parcialmente a liminar, suspendendo o valor que ultrapassasse o limite de R$ 450 milhões – considerado incontroverso. Ao final, a rescisória foi julgada improcedente. Para o TJ, a alegada “violação a literal disposição de lei” não poderia servir de pretexto para nova apreciação dos fatos, o que representaria “simples abertura para uma nova instância recursal”. Inconformada, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo interpôs novo recurso especial no STJ, agora contra o acórdão da ação rescisória, alegando que teve sua defesa cerceada quando o TJSP lhe negou a realização de nova perícia. Ao dar seu voto pelo não conhecimento do recurso, o ministro Humberto Martins afirmou que rever o entendimento do TJSP sobre a necessidade de realização de nova perícia exigiria o reexame de provas, o que é vedado ao STJ. “Não obstante os robustos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, o Superior Tribunal de Justiça não se mostra uma terceira instância recursal. Nos estritos limites do recurso especial, não é possível rever os fatos apreciados, expressamente, pelo tribunal de origem, mas apenas analisar se houve, ou não, violação de lei federal”, disse o relator. Ele acrescentou que “é inviável na seara do STJ reexaminar o laudo pericial realizado na ação originária, cuja validade e correção foram ratificadas pelo juízo rescisório, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”. Além disso, segundo o relator, “o recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve limitar-se ao exame de suposta afronta aos pressupostos desta, elencados no artigo 485 do Código de Processo Civil, e não aos fundamentos do julgado rescindendo”. Ele disse ainda que “não cabe em ação rescisória rever o quantum debeatur reconhecido pela ação ordinária, sem a impugnação aos valores em momento oportuno, operando-se a preclusão da matéria”. REsp 1163528

Fonte: STJ



Internauta deverá retirar conteúdos ofensivos do Orkut, Facebook e Youtube

Também no Distrito Federal, uma decisão antecipatória do Juízo da 6ª Vara Cível determinou que um usuário de redes sociais na Internet retirasse conteúdos ofensivos postados contra uma mulher. Ele postou os comentários no Orkut, no Facebook e vídeos no Youtube depois de saber que não seria o pai da filha da autora. Mãe e filha ajuizaram a ação alegando ofensa à honra e uso de imagem indevido. Elas pediram antecipação de tutela para que o fosse imediatamente retirado o conteúdo da Internet. O magistrado deferiu o pedido, explicando que a manutenção do conteúdo postado pelo réu poderia trazer prejuízos e abalo à honra e à imagem das autoras perante terceiros, “o que não é admissível, por ser este uma expressão dos direitos da personalidade os quais são tutelados tanto no plano constitucional (art 1º, III, da CF) e no plano infraconstitucional (art. 20 do CC)". A decisão ainda determina que o réu tire da Internet todo o conteúdo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00. O mérito da causa ainda será objeto de julgamento. (Proc. n. 17365-9/11 – com informações do TJ-DFT)

FONTE ESPAÇO VITAL.



Condenada universitária que tramou roubo do carro da própria mãe

O juiz Richard Robert Fairclough, em exercício na 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, condenou a estudante de Direito Lauren Maya Portella Silva dos Santos a 7 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado. Gravações telefônicas confirmaram que a estudante, juntamente com seu namorado, o office boy Marcos Vinícius de Souza Almeida, tramou o roubo do veículo Fiat Palio EX de sua mãe, a professora universitária Mauren Christian Portella da Silva. O juiz decretou a prisão cautelar da jovem. Os demais envolvidos já estão presos. Em sua decisão, o magistrado considerou o alto grau de censurabilidade e reprovabilidade do comportamento de Lauren, que “ao mesmo tempo em que sincroniza a ação do roubo, fala com a vítima, sua mãe, se despedindo, e ainda pede para que a mesma traga um doce da festa.” Para o magistrado, a estudante agiu de forma dissimulada, ardilosa e não demonstrou preocupação ou arrependimento. “Independente de quem tenha partido a idéia, Marcos ou Lauren, o fato é que ambos foram responsáveis pelo planejamento do roubo. Marcos ficou encarregado de contactar Rodrigo e Bruno, que iriam executar o roubo, enquanto Lauren passaria todas as informações ao grupo, indicando qual seria o melhor dia, hora e local para a execução do roubo”, afirmou o juiz na sentença. Também foram condenados: Marcos Vinícius, a 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão; Rodrigo Marques Cerqueira, a 6 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão; e Bruno Pereira Cardoso, a 5 anos e 6 meses de reclusão. Todos em regime inicial fechado. Segundo denúncia do Ministério Público estadual, o crime ocorreu na noite do dia 12 de agosto de 2009, na Rua Júlia Távora, próximo à Praça de Skate, em Nova Iguaçu. A mãe da estudante foi abordada, a 300 metros de sua casa, por Rodrigo Marques Cerqueira e Bruno Pereira Cardoso. Eles estavam em uma moto e portavam arma de fogo. Observados por Marcos Vinícius, a dupla levou o veículo, o celular e a carteira da vítima. Filha da professora universitária e de um procurador federal, Lauren Maya, na época com 19 anos, era estagiária da Prefeitura de Mesquita, na Baixada Fluminense. Ela namorava Marcos Vinícius, que também responde a outro processo na Vara Criminal de Itaguaí com os demais réus.Processo: 000653137.2010.8.19.0038

Fonte: TJRJ



Indenização de R$ 270 mil para inocente exibido na TV como maníaco sexual

O juiz Roberto Lepper, da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, condenou o Estado de Santa Catarina, a TV Globo e a RBS Zero Hora Editora Jornalistica S.A ao pagamento de indenização por danos morais a A. P. Um retrato falado baseado em suas feições foi apresentado nesses meios de comunicação, com base em informações fornecidas pela polícia civil, como o do principal suspeito de ser o criminoso apelidado “maníaco da bicicleta”, que aterrorizou mulheres e estuprou mais de 10 em Joinville. O Estado foi condenado a pagar R$ 60 mil, a TV Globo, R$ 180 mil, e a RBS, R$ 30 mil. Segundo os autos, no dia 30 de outubro de 2000, A. foi intimado a comparecer na delegacia de polícia para ser confrontado às vítimas do “maníaco da bicicleta”. Porém, nesse dia da acareação, nenhuma das vítimas o reconheceu como o criminoso. Ele foi liberado em seguida. Alguns dias depois, em 5 de novembro, o retrato falado do suposto criminoso acabou divulgado pelo programa Fantástico, da Rede Globo, e nas páginas do jornal A Notícia. O retrato fora repassado à imprensa pela polícia civil. Em sua decisão, o magistrado afirmou que o retrato falado repassado à imprensa foi mesmo forjado pela polícia civil, que também encaminhou a imagem a outras forças de segurança do Estado. O juiz sustentou, ainda, que os meios de comunicação divulgaram algo inverídico, sem antes realizar um juízo crítico sobre o que foi repassado pela polícia. “A revogação da Lei de Imprensa, por óbvio, não representou a concessão de carta-branca aos meios de comunicação para, dali por diante, agirem como bem lhes aprouver. Direitos fundamentais como os da dignidade humana e do respeito à honra e à imagem não podem ser entrincheirados pelo igualmente legítimo e constitucional direito à liberdade de imprensa”, afirmou o magistrado. Ele também não teve dúvidas sobre os danos morais sofridos pelo autor da ação: “A chaga provocada na psique do autor tenderá a sangrar por muito tempo, até porque ninguém consegue esquecer facilmente algo tão avassalador como o que enfrentou A. Nem sei se alguém realmente consegue digerir, ao longo da vida, trauma dessa envergadura.” Ainda cabe recurso Autos n. 03800061710-2

Fonte TJSC



Justiça manda fechar indústria por adulteração

A Justiça gaúcha determinou o lacramento e a suspensão das atividades da empresa Fischer Milk, sediada em Venâncio Aires, pela comercialização de leite adulterado. O pedido de liminar foi feito pelas promotorias de Justiça Especializada Venâncio Aires e de Defesa do Consumidor de Porto Alegre — órgãos do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul. O fechamento foi imposto, no dia 23 de fevereiro, pelo juiz João Francisco Goulart Borges, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires. Cabe recurso. Para embasar o pedido, os promotores se valeram de dados de coleta e amostras do leite comercializado pela empresa — a partir de um convênio firmado entre o MPE-RS e a Univates (universidade do Vale do Taquari). Os testes comprovaram a adição de água no leite, na proporção média de 20%. Com a colaboração da Vigilância Sanitária Municipal e da Secretaria Estadual da Agricultura, o leite tipo C comercializado com a marca Fischer Milk, que estava nos tanques da empresa e também o já distribuído no comércio local, foi recolhido e inutilizado na estação de tratamento de efluentes de um frigorífico da região. Conforme destaca o MPE-RS, a Fischer Milk é reincidente na adulteração de seus produtos. Em 2008, a unidade já havia sido interditada pelo MP em operação semelhante, resultando, inclusive, na condenação criminal dos sócios da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE-RS

FONTE CONJUR



Negada indenização a jovem que teve orelhas cortadas em academia por mau uso do equipamento

Por culpa exclusiva da vítima, não cabe indenização a jovem que teve as duas orelhas quase decepadas ao realizar exercício em aparelho de musculação. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão de 1º Grau em julgamento realizado no dia 17/2. No dia 18/10/2007, o autor e sua namorada foram à academia ré para se inscrever e realizar aula experimental. Conforme relato do jovem, ele começou a fazer os exercícios sem acompanhamento, pois o único instrutor presente estava orientando sua namorada. Narrou que questionou o instrutor sobre a possibilidade de utilizar o aparelho agachamento hack machine para fazer abdominais, recebendo resposta afirmativa. O profissional teria informado que o mesmo exercício poderia ser realizado no aparelho paralela, porém nos dois casos o resultado seria o mesmo. O autor escolheu então o aparelho hack machine. Na terceira repetição do movimento, contou, um parafuso quebrou, obrigando-o a segurar o peso com seu rosto e fazendo com que a placa de metal acoplada à almofada de apoio dos ombros descesse, causando o ferimento. Ao olhar-se no espelho, constatou que uma das orelhas estava pendurada apenas por uma pele e a outra cortada pela metade. Ajuizou ação na Justiça defendendo a responsabilização da academia e do instrutor. A academia e o instrutor contestaram a versão, alegando que o jovem fez questão de dispensar acompanhamento profissional, pois se dizia conhecedor dos aparelhos e dos exercícios. Ainda, teria sido avisado diversas vezes, pelo instrutor e também por outros alunos, para não fazer abdominais no aparelho hack machine, que é projetado para realização de agachamentos. Os réus afirmaram que nenhum parafuso se quebrou (já que o equipamento é projetado para suportar pesos muito superiores), e que o acidente ocorreu porque o autor liberou o hack, que caiu e o feriu. O Juiz Jorge André Pereira Gailhard, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, destacou que, felizmente, as orelhas do autor foram plenamente recuperadas, restado somente uma leve deformação na direita, que pode ser corrigida por cirurgia plástica. Por concluir ter sido culpa exclusiva da vítima, julgou improcedente a ação. Para a relatora da apelação, Desembargadora Maria José Schmitt Sant’anna, ficou caracterizada a culpa do autor pelo ocorrido, cujas teses defendidas não apresentam qualquer elemento de convicção. Observou que a única testemunha apresentada pelo jovem não presenciou o fato, apenas ouviu falar por meio de um vizinho. Ressaltou que o aparelho não se destinava ao exercício realizado pelo autor, que, inclusive, já tinha frequentado outra academia e era estudante de Educação Física. Salientou que, conforme depoimento do mesmo, ele afirmou ao instrutor já possuir noções básicas dos equipamentos e que pediria orientação se necessário. A alegação dos réus de que ele teria sido avisado dos riscos de utilizar o hack machine da maneira pretendida foi comprovada por testemunha. Entretanto, o autor insistiu, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelo ocorrido, avaliou a relatora. Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins acompanharam o voto da relatora no sentido de negar a indenização, mantendo a sentença. Processo: (AC) 70035854629

Fonte: TJRS



Lei Maria da Penha é aplicada a violência entre casal homossexual

A Lei Maria da Penha foi aplicada a um caso de violência entre um casal homossexual no Rio Grande do Sul. Na última quarta-feira, 23, o juiz Osmar de Aguiar Pacheco, da Comarca de Rio Pardo, a 150 quilômetros de Porto Alegre, concedeu medida protetiva a um homem que afirmou estar sendo ameaçado por seu companheiro. Pela decisão judicial, o agressor foi proibido de se aproximar mais que 100 metros da vítima. Segundo o juiz, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, todo aquele em "situação vulnerável" - ou seja, enfraquecido - pode ser vitimado. Em sua decisão, o magistrado também observou que a união homoafetiva deve ser vista como fenômeno social, merecedor de respeito e de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação.

Fonte: Jornal O Estado de São Paulo



Justiça reconhece união estável de casais homoafetivos

No dia 27 de janeiro de 2011 o juiz titular da 4ª Vara da Família, Dr. Antônio de Paiva Sales, deu sentença favorável à agente comunitária de saúde M.T.O.C., cujo nome é mantido em sigilo por proteção da parte, quando esta alegava reconhecimento de união homoafetiva pós- morte. M.T.O.C. provou que conviveu em união afetiva pública contínua e duradoura com M.C.A.C., já falecida, desde 1998. O casal construiu patrimônio comum, uma casa com móveis, que após o falecimento da requerida, os familiares desta tentaram tomar. Por fim, a sentença foi dada mediante às comprovações de que a relação existia, pois a requerente M.T.O.C. obtinha documentos pessoais em seu poder e testemunhas que presenciaram a união, portanto, o que pertencia a “de cujus” passou a ser da companheira por direito. Em dezembro de 2009, outra união estável de pessoas do mesmo sexo foi reconhecida e beneficiada. A juíza Ana Victória Muylaert Dias, que estava auxiliando a 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, deu parecer favorável a I.S. em uma ação de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí- IAPEP, que consentiu o pagamento integral da pensão por morte, decorrente do falecimento de seu companheiro E.P.S., após ser comprovado a convivência com o este há mais de 5 anos. O requerente I.S. foi o único dependente a fazer jus da pensão, pois E.P.S. não deixou filhos menores e nem dependentes incapazes, estando também, divorciado desde junho de 2002, quando já moravam juntos sob o mesmo teto.

Fonte TJPI



Tribunais eleitorais vão ter unidade para análise de contas dos partidos

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, sugeriu a criação de uma unidade específica, nos tribunais eleitorais, para a análise técnica das contas eleitorais e partidárias. A sugestão foi acolhida durante o 52º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais Eleitorais do Brasil, que aconteceu em Recife. “A reforma política deve ser procedida concomitantemente com a reforma eleitoral", diz a carta final do encontro. Outra sugestão foi a criação de novos cargos na Justiça Eleitoral, resolvendo assim o problema de servidores emprestados por outros órgãos e que auxiliam os trabalhos dos tribunais e dos cartórios eleitorais. Também foi proposta a possibilidade de reimpressão do título eleitoral a qualquer tempo e em qualquer cartório eleitoral do país.

Já o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, contou que uma das metas para as eleições de 2012 é a ampliação da identificação biométrica, que deve passar dos atuais 1,2 milhão de eleitores cadastrados para 10 milhões em 2012. Ainda segundo ele, também são prioridades a adoção do processo eletrônico na Justiça Eleitoral, a crescente modernização da infra-estrutura de comunicação de dados da instituição e ainda o estímulo a projetos de formação dos novos eleitores. A composição da Comissão Executiva do Colégio foi escolhida ao final de encontro. O desembargador Kildare Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais será o secretário, o desembargador Walter Guilherme, do TRE-SP, será o presidente, a desembargadora Zelite Andrade Carneiro, do TRE-RO deve ocupar a vice-presidência. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRE-MG.

FONTE CONJUR.



JT garante indenização a trabalhador apelidado de Chaveirinho

Os processos em andamento na Justiça do Trabalho mineira revelam que é cada vez mais comum o uso de apelidos no ambiente de trabalho. Muitas vezes, o apelido tem a finalidade de simplificar o nome, de forma carinhosa, quebrar formalidades ou criar um ambiente descontraído, propício a aproximações. Mas, existe também o lado pejorativo, capaz de rotular, podendo até condenar uma pessoa a substituir a própria identidade pelo julgamento alheio. Na maioria dos casos, o apelido é aceito e repetido com naturalidade pelas pessoas do grupo, sem reflexão sobre as conseqüências em relação à pessoa apelidada. Cada pessoa lida com o apelido de uma forma diferente. Por isso, a brincadeira de apelidar, que, a princípio, pode parecer inocente, banal e inofensiva, é capaz de gerar distúrbios psicológicos, como o complexo de inferioridade. É que, geralmente, determinados apelidos carregam uma carga pesada de julgamentos, evidenciando preconceitos e discriminações, como, por exemplo, os de Baixinho, Baleia ou Negão. Portanto, o empregador deve estar atento a essa realidade, para orientar seus empregados no sentido de evitarem essa prática no ambiente de trabalho. Se um empregado demonstra claramente que não gosta de determinado apelido, é melhor não insistir, evitando-se, assim, problemas futuros. Na 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz substituto Marco Antônio Silveira analisou o caso do empregado que recebeu o apelido de Chaveirinho, numa referência ao tamanho do seu órgão genital. A ideia de apelidar o trabalhador partiu do seu superior hierárquico e logo se espalhou por toda a empresa e pelo banco tomador de serviços. Isso porque o supervisor, além de humilhar e constranger seu subordinado em público, obrigando-o a conviver com o apelido indesejado, ainda incitava os outros empregados a fazerem o mesmo, incluindo as colegas mulheres. De acordo com as informações das testemunhas, o supervisor costumava insinuar que o reclamante tinha o órgão sexual pequeno, demonstrando isso com gestos. Ás vezes, o empregado fingia que não ouvia e baixava a cabeça. Noutras ocasiões, ele deixava claro que não aceitava o apelido e que não tolerava as insistentes brincadeiras de mau gosto do supervisor. Em sua sentença, o magistrado pontuou que a exteriorização do dano moral ocorre através de gestos, comportamentos, humilhações públicas, atitudes, enfim, todo um conjunto de comportamentos que o agressor considera capazes de quebrar a resistência moral de sua vítima. Considerando provado que o trabalhador teve sua honra e reputação violadas pelo preposto, o juiz sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$2.000,00. De acordo com a sentença, em caso de descumprimento da obrigação pela devedora principal, a dívida trabalhista deverá ser paga pelo banco tomador dos serviços do reclamante. Há recursos das partes aguardando julgamento no TRT mineiro.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região



Juíza condena síndico por apropriação indébita

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, condenou a 1 ano e seis meses de reclusão síndico de um prédio no Setor Leste Univesitário pelo crime de apropriação indébita. Em virtude da pena aplicada não ser superior a quatro anos e dos crimes não terem sido cometidos com violência ou grave ameaça, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços a entidade pública e prestação pecuniária em duas parcelas R$ 300,00. A magistrada também fixou sanção de 17 dias-multa, no valor mínimo de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato e ainda arbitrou o valor mínimo de R$ 46.063,76 para reparação dos danos causados pelas infrações ao condomínio. De acordo com o Ministério Público (MP), entre 27 de setembro de 2006 e 7 de outubro de 2007, o então síndico apropriou-se, indevidamente, da quantia R$ 46.063,76, pertencente ao fundo do condomínio. O acusado utilizou o cartão magnético da conta bancária do condomínio para realizar diversos saques em seu proveito e ainda recebeu, pessoalmente, valores referentes ao pagamento da taxa de condomínio, deixando, entretanto, de repassar os valores para o fundo comum. Para encobrir os desfalques, ele não prestou contas de sua administração no período. De acordo com a magistrada, na apropriação indébita, ao contrário do furto ou do estelionato, inexiste subtração ou fraude, o agente tem a posse anterior da coisa alheia móvel, que lhe é confiada pelo ofendido, mas inverte a posse, isto é, passa a agir como se fosse ele o dono da coisa.

Fonte: TJGO



Ação com o mesmo objeto no Brasil não impede julgamento de homologação de sentença estrangeira

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não deve ser suspenso julgamento de pedido de homologação de sentença estrangeira apenas por haver uma ação tramitando, no Brasil, com o mesmo objeto. Por isso, o órgão determinou a continuidade do julgamento da Sentença Estrangeira Contestada (SEC) 854, iniciado em dezembro de 2006. Por maioria, os ministros reformaram decisão anterior que suspendeu o pedido de homologação da sentença estrangeira até a conclusão do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial (Eresp) 1.015.194. A SEC foi ajuizada pela GE Medical Systems Information Technologies Inc. contra a Tecnimed Paramedics Eletromedicina Comercial Ltda., com o objetivo de homologar quatro atos judiciais. O primeiro ato judicial é a sentença proferida pelo Tribunal Distrital dos Estados Unidos – Distrito Sul de Nova Iorque –, em ação proposta pela Tecnimed contra a GE Medical para discussão de contrato internacional de distribuição e de contrato internacional de representação de vendas, firmado entre as partes. Neste ato, há um pedido de medida cautelar, julgado procedente, obrigando a Tecnimed a desistir de ação ajuizada no Brasil sobre a matéria. O segundo ato judicial é a sentença de uma medida cautelar proposta pela GE Medical contra a Tecnimed na qual o tribunal estadunidense determinou à ré que interrompesse imediatamente a ação proposta no Brasil sobre os referidos contratos internacionais. O terceiro ato é o julgamento, pelo Tribunal de Recursos dos Estados Unidos do Segundo Circuito, do recurso interposto contra as decisões mencionadas. Esses recursos foram rejeitados. Finalmente, o quarto e último ato judicial é a “decisão reformadora sobre desobediência à ordem judicial” proferida pelo Tribunal do Distrito Sul de Nova Iorque, majorando as multas pelo descumprimento da ordem de desistência da ação, proferida na ação cautelar. Paralelamente a este processo, tramita perante o STJ pedido de homologação da sentença arbitral que decidiu a controvérsia entre a GE Medical e a Tecnimed, registrado pela Comissão Interamericana de Arbitragem em Miami, Flórida, nos Estados Unidos. O procedimento arbitral foi instaurado em conformidade com o que ficou decidido nas sentenças judiciais cuja homologação é pedida neste processo. Apesar de serem matérias relacionadas entre si, os dois pedidos de homologação estrangeira não tramitam em conjunto. O julgamento da SEC 854 foi iniciado em 19 de dezembro de 2006. Houve um pedido de suspensão do julgamento pela Tecnimed, ao argumento da necessidade do julgamento do Eresp 1.015.194. O relator, ministro Luiz Fux, deferiu a suspensão do pedido de homologação de sentença estrangeira até o julgamento definitivo dos embargos de divergência. Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não se deve suspender o julgamento de pedido de homologação de sentença estrangeira apenas porque, no Brasil, há uma ação tramitando com o mesmo objeto. “Essa impossibilidade ganha especial relevo tendo em vista que o julgamento da SEC, inclusive, já se iniciou, e, pelas notas taquigráficas disponíveis, o voto proferido pelo ministro Teori Albino Zavascki abordou de maneira expressa a irrelevância da ação em curso no Brasil para impedir a homologação”, assinalou a ministra. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão, se a sentença não é homologável, porque existe uma ação judicial com o mesmo objeto, ou porque a decisão ofende a soberania nacional, a ordem pública, ou por qualquer outro motivo, trata-se de matéria de mérito que deve ser analisada durante o julgamento da SEC, não justificando que esse julgamento seja protelado até que surja uma nova causa que fundamente, de forma autônoma, a negativa de homologação.

Fonte: STJ



Mais de um terço dos acusados faltam às audiências

Somente em 2010, 1.936 inquéritos criminais investigados por agentes da Polícia Militar contra colegas de farda foram arquivados. O corporativismo é reprovado pelo próprio Tribunal de Justiça Militar, que condena a falta de empenho dos oficiais indicados para julgarem os casos envolvendo a classe. Existem, hoje 864, processos sub judice. As informações são do jornal O Tempo. Relatório anual elaborado pela Corregedoria da Justiça Militar aponta que 39% dos acusados simplesmente não comparecem às audiências. O dado, de acordo com o Tribunal de Justiça Militar, revela a necessidade de aprimorar a comunicação com as unidades militares responsáveis por fazer a apresentação do policial. Em 2010, dos 340 julgamentos, 156 resultaram em condenações. "Os números sugerem que a investigação criminal está sendo mal utilizada, o que compromete a credibilidade da Justiça Militar, já que a imensa maioria das investigações acaba sendo arquivada", diz o documento.

Ao comentar o número de casos arquivados, o chefe de gabinete do Tribunal de Justiça Militar, coronel João Bosco da Costa Paz explica que "muitos processos estão sendo arquivados por causa de erros no decorrer do procedimento". Já o corregedor da PM, coronel Hebert Fernandes Souto Silva, revela que, no mesmo ano de 2010, 1.672 denúncias chegaram até a corregedoria. Dos 6 milhões de ocorrências, o militar não soube precisar quantas delas se transformaram em inquéritos.

FONTE CONJUR.



Condomínio é condenado a pagar R$ 25 mil por danos morais

Um condomínio em João Pessoa foi condenado a pagar R$ 25 mil de danos morais a um ex-empregado. Ele alega no processo que no período em que trabalhava sofreu assédio moral de seu chefe imediato, que o ofendia constantemente com palavras chulas e humilhantes. Diz o trabalhador que ele e os outros empregados eram tratados com extrema grosseria, chamados constantemente de preguiçosos, vagabundos, despreparados, imbecis, burros e miséria, entre outros xingamentos. Durante o julgamento, o juiz convocado, Rômulo Tinoco, relator do processo, disse que não há dúvida de que a referida conduta do chefe imediato constitui violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. “Afinal de contas, não é dado a ele o direito de tripudiar sobre a inferioridade funcional do trabalhador. Muito menos de tratá-lo de forma depreciativa, afetando-lhe a auto-estima”. Disse, ainda, que tratar colegas de trabalho, ainda que de nível hierarquicamente inferior, com termos indevidos, pejorativos e degradantes, “revela nítido assédio moral, impossível de ser admitido nos dias atuais, dando azo ao deferimento de indenização por danos morais”. A condenação na 1ª Instância foi de R$ 50 mil e no TRT foi reduzida para R$ 25 mil.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região



Ex-árbitro e CBF são condenados a pagar multa

O ex-árbitro Edílson Pereira de Carvalho e a Confederação Brasileira de Futebol foram condenados a pagar multa de R$ 160 milhões em decorrência de envolvimento no escândalo conhecido como máfia do apito, em 2005. A decisão é da 17ª Vara Cível de São Paulo. O valor será dividido entre árbitro e CBF. Cabe recurso. As informações são do portal UOL. No escândalo, o ex-árbitro foi acusado de manipular resultados do Campeonato Brasileiro. O advogado Carlos Miguel Aidar, que defende a Federação Paulista de Futebol (FPF), confirmou a condenação. A entidade também foi considerada culpada. Juntamente com ela, o ex-árbitro Paulo José Danelon e o empresário Nagib Fayad terão de dividir uma multa de R$ 20 milhões. “Isso deve ser publicado na segunda-feira, e aí todos vão entrar com recurso. Não dá para saber quando isso será julgado novamente”, previu o advogado da FPF e ex-presidente do São Paulo. Reportagem publicada pela revista Veja acusou Edílson Pereira de Carvalho de manipular o resultado de 11 jogos a pedido de apostadores, que ganhavam dinheiro em sites. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva anulou os 11 jogos dirigidos por ele. Na esfera penal, como noticiou a ConJur, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agosto de 2009, trancar a Ação Penal que envolve os acusados da dita máfia do apito.

FONTE CONJUR.



Juiz de MS permite acesso eletrônico a processo durante audiência

Pioneira. Esta é a palavra que melhor define uma iniciativa do juiz Sílvio Cesar Prado, da Comarca de Cassilândia: ele permite que as partes utilizem equipamento particular durante as audiências. A medida representa celeridade e economia. Na prática, as partes usam um netbook durante as audiências para manuseio eletrônico das peças, o que evita a necessidade do uso do papel nos autos. De acordo com Marcus Vinicius Paraguassú, diretor do Departamento de Infraestrutura e Tecnologia do Tribunal de Justiça de MS, projeto semelhante já estava nos planos da Secretaria de Tecnologia da Informação. “A medida aplicada pelo juiz é provisória, pois em 2011 vamos estender a rede sem fio, que já está funcionando na Secretaria do Tribunal, para o Juizado Central, o Fórum de Campo Grande e os fóruns das demais comarcas. Isso significa que os advogados poderão utilizar seus notebooks ou netbooks, conectados na rede sem fio (wireless) do Poder Judiciário, durante as audiências, justamente para trabalharem com processo digital. Um avanço em qualidade de trabalho, economia, facilidade, além do respeito à natureza, já que evitamos o uso de papel”. Há muito o Tribunal de Justiça está preparando seus equipamentos para a tecnologia digital e a implantação do sistema SG5, pré-requisito para a tramitação de processos eletrônicos, é prova disso. O sistema SG5 é moderno, ágil, fácil de operar e agilizará os procedimentos cartorários dos feitos em tramitação no TJMS. Em 2010, o SG5 foi apresentado à administração do Tribunal e diretores de secretarias. Desde então, diversas ações são realizadas para a implantação do processo digital no TJMS. Uma das vantagens da adoção desse sistema é a redução do tempo morto do processo, por exemplo, quando os autos são distribuídos ao Tribunal e precisam ser enviados fisicamente para o gabinete de um desembargador.

Com a implantação, a remessa torna-se on-line e instantânea, além de uma série de vantagens que já são hoje vivenciadas pelas diversas varas e até mesmo comarcas que abandonaram os feitos em papel. No Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul já são sete comarcas totalmente digitalizadas: Dois Irmãos do Buriti, Cassilândia, Bataiporã, Rio Verde, Dourados, Camapuã, Caarapó, além de 11 varas da justiça comum em Campo Grande, totalizando 20 varas com processos totalmente eletrônicos. Essa experiência não é nova em MS, cujo Poder Judiciário está sempre na vanguarda. Em 2005 surgiu o projeto-piloto de tramitação do processo digital em MS com a inauguração da 10ª Vara do Juizado Especial, em Campo Grande: a primeira no Estado a implantar a tramitação eletrônica de processos e a primeira no Brasil, em âmbito estadual, a ter o andamento dos autos totalmente por meio digital.

FONTE NETLEGIS

Honorários sucumbenciais de R$ 10,00

Numa ação civil pública que tramitou durante mais de quatro anos - e cujo resultado foi a improcedência dos pedidos formulados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará, a honorária sucumbencial foi fixada em R$ 10. O valor será pago à Advocacia Geral da União e ao escritório de Advocacia Amailza Soares Paiva. A sentença assinada pelo juiz federal Ricardo Cunha Porto, da 8ª Vara Federal de Fortaleza (CE), não estabelece se a verba mencionada será dividida por dois (isto é, R$ 5,00 para cada parte ré); ou se o pagamento será dobrado, totalizando R$ 20,00).

A Cabec - Caixa de Previdência Privada do Banco do Estado do Ceará - é uma entidade fechada de previdência privada complementar e foi ré, juntamente com a União, em ação civil pública - julgada improcedente - promovida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Ceará. A ação tratava da pretendida suspensão de portaria da Secretaria de Previdência Complementar que determinou a intervenção na Cabec. O valor da causa foi R$ 100 mil. A honorária sucumbencial ficou, assim, em 0,01% do valor da causa. Em abril de 2006, ao ter atribuídos honorários de 1% em execução de sentença, o advogado gaúcho Nedson Pinto Culau fez o insólito: doou a verba para a compra de papel higiênico a ser usado no Foro de Cruz Alta (RS) - veja a matéria seguinte. Ao estabelecer a sucumbência em R$ 10,00 o juiz federal cearense equivocadamente estabeleceu os honorários advocatícios em favor do INSS, que não era parte na ação. Houve a interposição de embargos de declaração pela Cabec. Ao decidir o recurso, o juiz Ricardo Cunha Porto, dispõe ter ocorrido erro material na sentença. Retificando, ele faz constar que "os honorários advocatícios deverão ser pagos em favor da União Federal e da Cabec, e não do INSS". Entretanto, quanto à segunda parte dos embargos de declaração - relativa à fixação do valor da condenação (R$ 10,00) em honorários - o magistrado afirma que "não vislumbro, qualquer obscuridade, contradição, omissão que autorize o manejo de embargos de declaração". O magistrado leciona que "se a Cabec discorda dos valores arbitrados a título de verba honorária, não é este o meio adequado para manifestar a sua irresignação contra a decisão monocrática". Aponta, então, para "o competente recurso de apelação". O advogado Paschoal de Castro Alves - que atuou pelo escritório que defende a Cabec - disse ao Espaço Vital que está "espantado com o valor concedido", que ele avalia como "uma ofensa à Advocacia brasileira". Informou que, "naturalmente vou recorrer ao TRF da 5ª Região". O advogado da União Federal no caso é José de Arimatea Neto, com quem este saite não conseguiu retorno às tentativas de contato feitas. (Proc. nº 2006.81.00.015440-2).

FONTE ESPAÇO VITAL

Seguradora pode pagar valor de mercado

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa a 12 seguradoras de veículos de Goiás, num processo que discutia o valor da indenização a ser paga após um furto de automóvel ou acidente com perda total. As seguradoras estão agora autorizadas a oferecer o chamado "seguro por valor de mercado referenciado", pelo qual a indenização paga aos clientes equivale ao preço de mercado do veículo. O Ministério Público Federal entrou com uma ação contra as 12 seguradoras pedindo que as indenizações seguissem sempre o valor estipulado originalmente na apólice - e não o valor de mercado do automóvel. Dessa forma, nos casos de perda total, a indenização seria sempre igual ao valor do carro no momento da contratação do seguro. Com decisões contrárias em primeira e segunda instâncias, as 12 seguradoras ficaram impedidas por mais de cinco anos de oferecer o seguro por valor de mercado - que, no entanto, não deixou de ser comercializado por outras seguradoras do país. Entre as rés do processo estão Bradesco Seguros, AGF Brasil, Porto Seguro, Alfa Seguros e Previdência, HSBC Seguros Brasil e Veracruz Seguradoras. Mas agora, por quatro votos a um, a 4 ª Turma do STJ reverteu o entendimento, com voto vencido do relator do processo, o ministro da Corte, Luis Felipe Salomão. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal em Goiás contra as seguradoras e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), com base na Portaria nº 3 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, de 15 de março de 2001. A portaria elenca um número de cláusulas contratuais consideradas abusivas nas relações de consumo. Entre elas está a que "preveja, nos contratos de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato". "Se o consumidor que contratou o seguro tem o carro roubado, ele quer ter o direito de comprar outro igual", argumenta a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, que entrou com a ação na Justiça em Goiás. Já as seguradoras explicam que oferecem ao consumidor duas opções: o seguro por valor determinado (ou seja, o preço estipulado na apólice no momento da contratação) e o seguro por valor de mercado. No primeiro, a indenização alcança o valor original do veículo, mas o preço do seguro sai mais caro. Por isso, a grande maioria dos segurados contrata o segundo. O advogado Gustavo Miguez de Mello, que defendeu nove das seguradoras processadas, diz que forçá-las a oferecer somente o seguro por valor determinado resultaria no aumento do preço dos seguros como um todo. "Pessoas com renda mais baixa não teriam condições de contratar esses seguros", afirma. Além disso, argumenta que fraudadores teriam interesse no roubo do carro se contratassem o seguro por valor de mercado e recebessem indenizações no preço de veículos novos. "A decisão do STJ pacifica a questão e permite que as seguradoras sigam os procedimentos já praticados pelo mercado", afirma o diretor-executivo da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Neival Rodrigues Freitas. Ele reconhece, no entanto, que até o fim dos anos 90 muitos consumidores entraram com ações no Judiciário porque as seguradoras não seguiam padrões de referência ao estipular o valor da indenização, usando critérios próprios. O resultado: seguradora e segurado não entravam em acordo. Com a Circular nº 145 da Susep, de 2000, as seguradoras passaram a calcular as indenizações seguindo os valores de mercado fixados na Tabela Fipe.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

JT reafirma não ser competente para questões envolvendo honorários advocatícios

Embora a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo “relação de trabalho”, essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da justiça comum. Com esse entendimento, a Seção I Especializada de Dissídios Individuais do TST negou provimento ao recurso de advogado que pretendia alterar decisão da Quarta Turma do TST que não reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para reter valor referente a honorários advocatícios na quantia a ser recebida por uma ex-cliente em ação trabalhista. No caso, após ter obtido êxito no julgamento da ação, já em fase de execução, a trabalhadora constituiu um novo advogado sem qualquer aviso prévio ao anteriormente contratado. Inconformado, este solicitou na Vara do Trabalho, com sucesso, a retenção de 30% sobre o valor bruto da causa. A trabalhadora recorreu, então, ao TRT da 5ª Região (BA) contra essa decisão, que, no entanto, apenas reduziu o percentual retido para 20%. Não satisfeita, ela recorreu ao TST.

A 4ª Turma declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção de honorários advocatícios estabelecidos em contrato extrajudicial, sob o entendimento de que “o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza eminentemente civil, não se incluindo no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do art. 114, I, da CF.” Por fim, foi a vez do advogado em questão recorrer da decisão na SDI-1. A ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, relatora, manteve a decisão. Ela lembrou que o assunto foi recentemente pacificado na SDI-1, “no sentido de que esta Justiça Especializada é absolutamente incompetente para dirimir questões relativas à cobrança de honorários decorrentes da contratação de prestação de serviços advocatícios, em face da natureza eminentemente civil da demanda - o que a relaciona na competência da Justiça Comum Estadual”.

FONTE ESPAÇO VITAL e TST.

Record condenada por associar pessoa inocente a furto

A Rádio e Televisão Record terá que pagar R$ 25 mil de indenização, a título de dano moral, por ter associado uma testemunha ao crime de furto. A decisão é dos desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro, que resolveram, por unanimidade, manter a sentença da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. Eles entenderam que houve falha na apuração dos fatos por parte da emissora. As imagens de uma testemunha de um furto ocorrido em loja de shopping center foram exibidas no programa “Balanço Geral” como se ela fosse a responsável pelo delito. Para o relator do processo, desembargador Celso Luiz de Matos Peres, a responsabilidade no desempenho das funções dos órgãos e profissionais de imprensa apresentam-se como contrapartida inequívoca à liberdade ampla e sem restrição da prática dessa atividade. “O mínimo interesse na apuração da matéria levaria a uma notícia diametralmente oposta: a de que a imagem veiculada era da testemunha dos fatos e não de uma das pessoas apontadas como suspeitas do delito. Exige-se aí, um mínimo de responsabilidade, não se podendo aceitar qualquer comportamento açodado e leviano por parte dos profissionais da imprensa”, destacou o magistrado. (Proc. n. 0013430-91.2008.8.19.0209)

FONTE TJ-RJ

“Prêmios à vergonha”

Uma sentença proferida pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo (SP) traz o desabafo judicial contra a morosidade no pagamento de precatórios e a tentativa estatal de desvalorizar o crédito pela aplicação de correção monetária pela TR. Para o magistrado, a Lei n. 11.960/2009 é “instrumento vergonhoso de aniquilamento dos direitos subjetivos reconhecidos em condenação transitada em julgado.” O referido diploma legal diz que, nas condenações impostas à fazenda pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A decisão foi prolatada nos autos de embargos à execução opostos pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo contra execução movida por diversos credores, nos quais o ente público pretendia a aplicação da TR como fator de correção monetária do seu débito. O juiz Campos explica na sentença que a TR pode ou não cumprir a função de repor perdas ocasionadas pela inflação, mas “há muito, tal não ocorre”, e o quadro de pagamentos de precatórios em São Paulo é “caótico”: “Paga-se, não se sabe quando. Mas o quando, seguramente, será daqui a muitos anos”, argumentou. Segundo o julgador, “a prevalecer a TR, o crédito exeqüendo deixará de existir ou passará a ter ínfimo valor, já a correção acumulada no período – longo, muito longo, além de incerto, mas seguramente longo – será ínfima, mas a inflação acumulada será muito maior. Tão ínfima que, se hoje se pode com ele adquirir, suponha-se, três carros de luxo, quando do pagamento, quando muito, se adquirirão algumas bicicletas (não mais que três) dos modelos mais simples”. A lei utilizada como base contra a devida reposição das perdas inflacionárias foi ainda considerada pelo juiz como mais um dos “instrumentos destinados a favorecer o Estado não obstante uma gritante postura de não pagar no tempo devido”, feita “para ainda mais aprofundar a iniquidade, a injustiça, a imoralidade”. E, de modo candente, Campos ainda reputou a lei e a Emenda Constitucional n. 62/2009 (que alterou o artigo 100 da Constituição Federal, tratando de precatórios) como “prêmios à vergonha, ao não cumprimento acintoso de obrigações” e “patética” a subtração da correção monetária. Para ele, o Judiciário não pode aceitar passivamente “mais este engodo aos credores do Estado que já levam anos para ver seus créditos reconhecidos e outros tantos, até muito mais, para receber algo se vierem a receber, não falecendo anteriormente a qualquer pagamento”. Desse modo, foi rejeitado o pleito estatal de corrigir a sua dívida pela TR.

FONTE ESPAÇO VITAL.

Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende

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