terça-feira, 15 de março de 2011

Últimas notícias jurídicas

Juristas temem os efeitos negativos da questão sobre conceito da arbitragem

A disputa entre a Graal e a Kieppe Participações pelas ações da Odebrecht em poder da família Gradin provocou um clima de apreensão entre juristas e advogados brasileiros - que temem que, em meio ao vaivém de decisões judiciais, o grande perdedor seja o instituto da arbitragem. Embora o contexto do litígio entre as duas sócias seja a participação da Graal no grupo baiano, é a cláusula de arbitragem presente no acordo de acionistas o ponto inicial da discórdia. O Valor teve acesso ao conteúdo do acordo de acionistas assinado entre os Odebrecht e os Gradin. Seu texto estabelece, na cláusula décima primeira, que trata das disposições gerais do documentos, que "as dúvidas ou divergências surgidas deste acordo de acionistas deverão ser resolvidas por mediação ou arbitragem, nos termos da lei". Uma singela frase completa o curto parágrafo: "exceto quanto ao previsto na cláusula oitava". O texto é curto, mas seu alcance pode ser imenso, já que trata-se de 20% de um dos maiores grupos empresariais brasileiros. Isso porque a exceção da cláusula oitava prevê que "é ainda facultado à parte obter decisão judicial para, se for o caso, suprir a vontade da parte que se recusar a cumprir qualquer das obrigações assumidas no acordo de acionistas". A advogada Selma Lemes, uma das maiores especialistas brasileiras em arbitragem, afirma que não há sentido em estabelecer uma cláusula do tipo se a exceção for dada ao todo. Nos casos em que as cláusulas de arbitragem são consideradas contraditórias, diz, o Poder Judiciário é unânime ao entender que o que vale é a vontade das partes - ou seja, se elas incluíram a arbitragem no contrato, é porque tinham a intenção de usá-la. Na Justiça, a Graal pede a instauração da arbitragem com o argumento de que ela está claramente prevista no acordo de acionistas e que a Justiça, em diversas ocasiões, já definiu que, nesses casos, é por meio dela que a divergência será resolvida. A Kieppe, por sua vez, alega na ação que a arbitragem está presente no acordo de acionistas apenas como uma opção, e não um compromisso das partes. A arbitragem foi permitida por lei em 1996 e passou a ser amplamente usada no meio corporativo, onde a demora do Judiciário pode significar a quebra de uma empresa. Hoje a maioria esmagadora dos acordos de acionistas faz essa previsão, o que garante segurança jurídica a investidores. São raros os casos em que uma das partes contesta o uso da arbitragem quando prevista em acordo.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Justiça melhorou nos últimos cinco anos, diz pesquisa

O Judiciário melhorou nos últimos cinco anos, de acordo com metade das 1.570 pessoas entrevistadas em sete estados para uma pesquisa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Somente 13% acreditam no contrário. E para 43%, a instituição vai melhorar um pouco ou muito mais nos próximos cinco anos. Apenas 19% afirmam que o Poder Judiciário ficará na mesma situação. Os dados são do Índice de Confiança da Justiça - ICJBrasil, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. A pesquisa ouviu 1.570 pessoas, entre outubro e dezembro de 2010, em sete estados. No Distrito Federal, 58% disseram já ter ajuizado uma ação na Justiça, seguido pelo Rio Grande do Sul (55%) e pelo Rio de Janeiro (54%). Pernambuco (34%), Bahia (40%) e Minas Gerais (40%) são os estados em que o Judiciário é menos acionado, de acordo com os dados. A pesquisa, apesar de apontar que os entrevistados acreditam que a Justiça melhorou e vai melhorar, mostra que para 64% das pessoas, ela é pouco ou nada honesta. E para 59%, o Judiciário recebe influência da política ou dos outros poderes do Estado. Quanto aos estados, a Justiça do Rio Grande do Sul é a mais confiável, seguida pela mineira e a fluminense. O Judiciário de Pernambuco é o menos confiável. Apesar de no último trimestre do ano passado 46% dos entrevistados terem declarado que já ajuizaram alguma ação na Justiça, para 53%, o Judiciário não tem competência ou é pouco competente para resolver conflitos. Para 78%, o custo disso é muito ou pouco caro. E para 90%, a Justiça resolve os casos de forma lenta ou muito lenta. Tantas reclamações não têm sido motivo para os cidadãos tentarem meios alternativos como a conciliação e a mediação, já que somente 30% dos entrevistados as usariam. Dos 46% que já entraram com uma ação, 74% contrataram um advogado particular e 26% foram representados pela Defensoria Pública. Segundo a coordenadora do ICJBrasil, Luciana Gross Cunha, “é possível observar uma clara relação da utilização do Judiciário com a escolaridade, a renda e o local de residência da população. Assim, quanto maior a escolaridade de renda, maior a utilização do Judiciário. Da mesma forma, moradores dos grandes centros urbanos também utilizam mais o Judiciário se comparados aos moradores de cidades do interior”. Sobre a idade, os entrevistados com mais de 60 anos são os que mais confiam na Justiça (4,4 pontos), enquanto que aqueles com idade entre 35 e 59 anos apresentaram o menor índice de confiança, 4,1 pontos. Os mais jovens, entre 18 e 34 anos ficaram no meio, com 4,3 pontos.

FONTE Assessoria de Imprensa da Fundação Getulio Vargas.



Dolo eventual é incompatível com aumento da pena de homicídio sem possibilidade de defesa

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, nesta terça-feira (01), seu entendimento de que o dolo eventual (assumir o risco, sem intenção de provocar dano) é incompatível com o inciso IVdo parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), que prevê aumento da pena para quem mata à traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 95136, impetrado pela defesa de Claudinei Joaquim Dias Ribeiro, condenado pela Justiça de primeiro grau do Paraná à pena de 18 anos e nove meses de reclusão, em regime inteiramente fechado, por ter atropelado mortalmente, com dolo eventual, um casal que passeava na calçada. Segundo informou o relator do HC, ministro Joaquim Barbosa, dos autos consta que Claudinei teria dirigido seu veículo em velocidade, guinando de repente para o lado direito da via, avançando sobre a calçada e atingindo um casal, jogando-o longe e, em seguida, se evadindo sem prestar socorro às vítimas. Por esse crime, ele foi condenado como incurso nas penas do artigo 121, com a qualificadora do parágrafo 2º, inciso IV do CP. Da condenação, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná (TJ-PR), alegando a incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV; redução da pena e afastamento da impossibilidade de progressão da pena imposta a Claudinei. O TJ-PR deu provimento parcial do recurso, mas apenas para reduzir a pena para 14 anos e sete meses. Dessa decisão, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com os mesmos argumentos. Também lá obteve provimento parcial, porém apenas para afastar a impossibilidade de progressão no cumprimento da pena. É dessa decisão que a defesa recorreu ao STF. No julgamento de hoje do HC, a Turma determinou que seja excluída, da sentença condenatória, a qualificadora prevista no inciso IVdo parágrafo 2º do artigo 121 do CP, por entendê-la incompatível com a figura do dolo eventual. É que essa qualificadora, conforme jurisprudência da Corte, somente é aplicável quando há intenção dolosa do autor, o que entendeu não ser o caso neste processo. Em seu parecer, o relator, ministro Joaquim Barbosa, valeu-se do precedente firmado pela própria Turma no julgamento do HC 86163, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Também naquele caso, a Turma ordenou a exclusão da mesma qualificadora da sentença de pronúncia para julgamento de um réu por Tribunal do Júri no estado de São Paulo.

FONTE STF



Juiz aposentado Carlos Branquinho é condenado a 33 anos de prisão

Investigação encontrou vasto acervo de fotografias e vídeos na casa do juiz em que ele aparece em atos sexuais com crianças e adolescentes. A Justiça Federal no Amazonas julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e condenou a 33 anos de prisão por prática de abuso sexual contra menores o juiz aposentado da Vara do Trabalho do município de Tefé Antônio Carlos Branquinho. Ele poderá recorrer da decisão mas permanecerá preso. A sentença decretou ainda a perda da aposentadoria de Branquinho após a decisão transitar em julgado e aplicou a ele mais de R$ 600 mil em multas, valor que ainda deverá ser atualizado. Segundo a decisão da 4ª Vara de Justiça Federal no Amazonas, também foi declarada a perda dos objetos utilizados como instrumentos dos crimes e das fotografias e registros de imagem apreendidos, que deverão ser destruídos após o trânsito em julgado da sentença. Inicialmente, o tempo de prisão aplicado a Carlos Branquinho foi de 31 anos e oito meses. O MPF/AM entrou com embargos de declaração apontando erro no cálculo para a contagem da pena e obteve decisão favorável na Justiça Federal, que determinou o aumento do tempo de prisão para 33 anos. A somatória da pena aplicada ao juiz aposentado considerou as condenações por produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente (Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA), que totalizou 16 anos de prisão por conta do agravante de ter sido praticado por servidor público no exercício da função; vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA), crime para o qual foram aplicados mais cinco anos de prisão como pena; e ainda por submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual (art. 244-A do ECA), que rendeu ao acusado mais 12 anos de prisão, totalizando os 33 anos determinados na sentença. Inocentado por dois crimes - A Justiça Federal inocentou Branquinho da acusação de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso, previsto no Artigo 241-D do ECA, por entender que a lei cita apenas criança e que não é possível confirmar se os menores filmados e fotografados em atos sexuais com o acusado tinham menos de 12 anos, idade que caracteriza a fase da infância perante a lei. Ele também foi livrado da acusação de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, porque a gravação em que crianças e adolescentes aparecem consumindo cigarro oferecidos por Carlos Branquinho foi realizada há mais de 15 anos, o que indica a prescrição do crime. Promessas de pagamento - Segundo investigação da Polícia Federal que embasou a denúncia do MPF/AM, o acusado atraía crianças e adolescentes com promessas de pagamento ou se valia do cargo de juiz para intimidar as vítimas e obrigá-las a praticar atos sexuais e libidinosos com ele no município de Tefé, onde Branquinho exerceu o cargo de juiz do Trabalho durante 14 anos. Ele está preso desde o dia 28 de julho de 2010, quando foi expedido mandado de prisão pela Justiça Federal. Na casa do juiz aposentado foram apreendidas 38 fitas de VHS, seis fitas de VHSC, três CDs, 36 DVDs, dois pendrives, nove mini-CDs, além de centenas de fotografias em álbuns, contendo imagens de crianças e adolescentes em atos sexuais, durante o cumprimento de mandato de busca e apreensão expedido em julho de 2010. A pena aqui fixada é apenas o resultado da vida de ilícitos e de abusos impostos pelo condenado a menores de idade por ele explorados sexualmente, ressalta um trecho da decisão, se referindo a Carlos Branquinho. Em agosto de 2010, o MPF/AM denunciou Antônio Branquinho por prática de crime de pedofilia e aproveitamento indevido do cargo público e do poder da autoridade de juiz, com base em novas informações resultantes da investigação conduzida pela Polícia Federal. O acusado deixou de exercer o cargo de Juiz do Trabalho após decisão judicial que o aposentou compulsoriamente. Esta é a segunda condenação do juiz aposentado em menos de seis meses. No dia 18 de setembro de 2010, Antônio Carlos Branquinho já havia sido condenado a seis anos e oito meses de prisão em regime inicial semi-aberto, por decisão da 4ª Vara de Justiça Federal no Amazonas, também com base em denúncia criminal apresentada pelo MPF/AM com base no Artigo 240 do ECA.

FONTE MPF



CNJ delimita atuação de juiz leigo

O juiz leigo não pode exercer atividades próprias dos magistrados de carreira, porque o monopólio estatal da jurisdição compreende atos indelegáveis. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reformulou decisão do Conselho Gestor do Sistema dos Juizados Especiais e Programas Alternativos de Soluções de Conflitos de Santa Catarina e a Portaria nº 10 de 2007 do Tribunal de Justiça do estado, que permitiam a ampliação dos poderes do juiz leigo. “O CNJ está buscando todas as formas de apoio aos juízes, uma delas é o juiz leigo. Mas em algumas localidades eles estão praticando atos privativos dos magistrados”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator dos procedimentos de controle administrativo 0006286-72.2010 e 0000303-58.2011. Para o conselheiro Jefferson Kravchychyn, relator dos processos, o juiz leigo deve atuar como auxiliar do juiz togado na fase de instrução do processo, e não como substituto do juiz. Segundo ele, qualquer norma dos órgãos do Poder Judiciário sobre a questão é “afrontosa ao devido processo legal”. A questão só pode ser disciplinada por lei, ou seja, com a aprovação do Poder Legislativo. Pela legislação atual, o juiz leigo não pode praticar atos decisórios, como proferir sentenças e decretar prisões.

FONTE CNJ.



Sumiço de pen drive não justifica revista íntima

Analisando o caso de uma trabalhadora que pediu indenização e a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por ter sido submetida a revista íntima abusiva após o sumiço de um pen drive com dados da empresa, a 7a Turma do TRT-MG entendeu que a reclamante tem razão. Considerando a gravidade do ato, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que declarou o término do contrato, por culpa da empregadora, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A trabalhadora alegou que foi admitida como ajudante de cozinha, em agosto de 2009 e, no dia 1o de junho de 2010, juntamente com os demais empregados, foi submetida à revista íntima, por causa do desaparecimento de um pen drive que era usado por um empregado do estoque. De acordo com a reclamante, após a suspeita de furto, os trabalhadores foram separados em duas salas, onde, despidos, passaram a ser revistados por um empregado do mesmo sexo. A reclamada, por sua vez, não negou que a revista tenha sido realizada, ressaltando, inclusive, que o ato foi necessário, em razão do extravio de um equipamento eletrônico que continha vários dados importantes e sigilosos da empresa. Mas assegurou que não houve excesso, tendo agido nos limites de seu poder de fiscalizar. No entanto, no entender da juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, não foi isso o que ficou demonstrado no processo, já que todas as testemunhas confirmaram que os empregados foram obrigados a se despir. Os homens ficaram totalmente nus e as mulheres permaneceram apenas com as roupas íntimas. Nesse contexto, não há dúvida de que ocorreu exposição de partes do corpo da reclamante. Além disso, as testemunhas informaram que havia uma janela de vidro no local, sendo possível que o interior fosse visto por quem estava de fora. Para a magistrada, a revista foi abusiva e excessiva, pois os empregados foram colocados sob suspeita, sem qualquer tipo de investigação prévia a respeito do desaparecimento do objeto. O empregador pode, sim, utilizar de medidas necessárias para proteger o seu patrimônio. Isso faz parte do seu direito de propriedade. Entretanto, não pode abusar desse direito. A juíza convocada destacou que o respeito à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Constituição da República, deve ser sempre assegurado. Deste modo, não se pode admitir que, em nome do poder diretivo e fiscalizador que a lei confere ao empregador e da subordinação decorrente da relação de emprego, venha o patrão submeter seus empregados a revista íntima de forma primitiva e humilhante, mormente nos dias atuais em que a tecnologia disponibiliza ao consumidor meios de fiscalização e de vigilância de ambientes de forma eficaz, sem constranger tanto as pessoas vigiadas como ocorre nas revistas íntimas e pessoais, frisou. A magistrada considerou que ocorreu a prática de atos ofensivos e de tratamento com rigor excessivo, de forma a caracterizar a falta do empregador, prevista no artigo 483, "b" e "e". Por essa razão, a sentença foi mantida.

Fonte TRT 3ª Região



Lei Maria da Penha aplicada para relação entre homens

Aplicando a Lei Maria da Penha à relação homossexual, o Juiz da Comarca de Rio Pardo Osmar de Aguiar Pacheco concedeu medida protetiva a homem que afirma estar sendo ameaçado por seu companheiro. A medida, impedindo que ele se aproxime a menos de 100 metros da vítima, foi decretada no dia 23/2. O magistrado observou que, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir! Destacou que o artigo 5º da Constituição (todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza), deve ser buscado em sua correta interpretação, a de que, em situações iguais, as garantias legais valem para todos. No caso presente, todo aquele que é vítima de violência, ainda mais a do tipo doméstica, merece a proteção da lei, mesmo que pertença ao sexo masculino. Salientou ainda que a vedação constitucional de qualquer discriminação e mesmo a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, (...) obrigam que se reconheça a união homoafetiva como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação. Dessa forma, concluiu, o autor da ação que alega ser vítima de atos motivados por relacionamento recém terminado, ainda que de natureza homoafetiva, tem direito à proteção pelo Estado e decretou a medida de proibição do ex-companheiro de se aproximar da vítima e reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica para jurisdição do processo.

Fonte TJRS



Rádio deverá indenizar por divulgação equivocada

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação da Rádio Uirapuru, de Passo Fundo, a pagar indenização ao dono de uma oficina mecânica que se sentiu ofendido por divulgação errônea. O valor é de R$ 6 mil. Em 09/09/2008, no programa Jornal das Sete, em quadro de divulgação de informes pela Brigada Militar, foi veiculada a notícia de que na tarde anterior, na Avenida Rio Grande, havia sido recuperada uma moto que estaria sendo desmanchada, informando o nome de oficina onde estaria ocorrendo o desmonte. A informação dizia ainda que, com a chegada da Brigada Militar, as pessoas que estavam na oficina fugiram, e que as buscas realizadas não tiveram êxito. A moto teria sido recuperada e recolhida ao pátio do guincho. No decorrer das investigações, foi esclarecido que a notícia veiculada era inverídica, pois a ocorrência policial não mencionava o fato de a moto estar sendo desmanchada na oficina, mas sim que estava em via pública, defronte ao estabelecimento. A Rádio apelou contestando a sentença que julgou procedente a ação indenizatória movida pelo dono da oficina, sustentando ausência de culpa pela divulgação. Argumentou que a exigência de verificação da veracidade da notícia para sua divulgação implica em engessamento da imprensa. Afirmou ter agido de forma diligente, não extrapolando os limites à liberdade de informação, assegurando ainda não ter havido intenção de denegrir a imagem do autor. Para a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, Presidente e Relatora, o caso contrapõe a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Trata-se, pois, de colisão de direitos fundamentais, cuja solução não impõe o afastamento integral de um ou de outro, mas sim a adequação proporcional de ambos, com eventuais preponderâncias, afirmou. A magistrada transcreveu no voto os mesmos fundamentos da sentença proferida pelo Juiz João Marcelo Barbiero de Vargas, enfatizando que o direito dos órgãos de imprensa ao repasse de informações à comunidade não se dá livremente: Deve respeitar certos parâmetros, certos limites. E o mínimo é a verificação da correção, da veracidade das informações que serão repassadas. Não pode a emissora de rádio demandada, ao argumento de estar acobertada pelo direito à livre manifestação e com base na liberdade de imprensa, veicular fatos inverídicos e com grande potencial lesivo à imagem de terceiros

Fonte TJRS



Confundido com bandido por trajar roupas simples, cidadão será indenizado

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 7 mil o valor a ser pago a Sérgio Luiz Vicente pela concessionária Takai Veículos, por danos morais. A decisão reformou sentença da comarca de Blumenau, que negou a indenização na ação ajuizada em 2006, após Sérgio ser apontado por funcionários da empresa como “bandido e elemento perigoso”, além de terem acionado a Polícia Militar (PM). A acusação aconteceu em 2005, quando ele entrou na concessionária para ver um carro, trajado de roupas simples. Na sequência, Sérgio foi abordado por policiais para averiguação, e seu carro, revistado. Na apelação, o autor alegou ter sido discriminado e disse que foi "ridicularizado em público, pois, apontado como bandido pela apelada, este fora caçado e perseguido pela polícia até ser rendido e constrangido em público", com desrespeito ao seu direito de ir e vir. De acordo com o relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, não há dúvidas sobre a abordagem da PM, não sendo este o fato que deu ensejo ao dano moral contra Sérgio. No caso, o dano decorreu da motivação do fato, “com ânimo discriminatório” por parte dos funcionários. Heil classificou a atitude, baseada na suspeita de que o autor rondava a loja, como precipitada e impensada, o que acabou por expô-lo a uma situação vexatória. Desta forma, o magistrado reconheceu que a conduta lesiva da empresa ficou comprovada. “Sendo assim, a responsabilidade civil da recorrida é clara, pois foram seus funcionários que, em atitude totalmente despropositada, acionaram a polícia para averiguar a "atitude suspeita" do autor que, por sua vez, nada fez a ensejar tamanho estouvamento”, concluiu o relator. A decisão foi unânime e cabe recurso. Fonte TJSC



Tribunal condena instrutor a indenizar colega

P.C.S. terá que indenizar por danos morais P.B.M. em R$10 mil por difamação e agressão física, durante uma briga que envolveu disputa por fregueses no mercado de vôo livre, em Governador Valadares, leste mineiro. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo os autos, uma turista cearense agendou, via internet, com P.B.M. um salto para o dia 25 de janeiro de 2009. Na data marcada, a turista e suas amigas se preparavam para o salto no Pico do Ibituruna, local utilizado para o esporte, quando P.C.S. chegou e começou a difamar o instrutor de voo contratado. Na praça Feira da Paz, onde os monitores realizam os pousos, P.C.S. estava os esperando e continuou a agredir verbalmente seu colega, chegando até à agressão física. Tais fatos levaram P.B.M. a ajuizar ação pleiteando indenização por danos morais. Mediante a falta de resposta de P.C.S., o juiz da 4ª Câmara Cível, José Arnóbio Amariz de Sousa, condenou-o a indenizar por danos morais em R$5 mil. P.B.M. recorreu ao Tribunal de Justiça pleiteando o aumento do valor da indenização e anexou ao processo um e-mail que P.C.S. enviou a todos componentes da Associação Valadarense de Voo Livre (VVL), debochando do valor estabelecido em 1ª Instância. Dessa vez, P.C.S. se manifestou, alegando que seu colega estaria agindo de má-fé. Em seu voto, o relator destacou: “Atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, principalmente pelo fato de o apelado ter agredido o apelante verbal e fisicamente de forma injustificada, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, e, levando-se em conta outros processos que relatei, versando sobre a justa quantificação dos danos morais, por coerência, hei por bem majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação civil”.

Fonte: TJMG



Condenado a 15 anos de prisão assassino de jovem por racismo

Acusado da morte de Anderson da Silva Faria de 20 anos, Geraldo Francisco Lessa foi condenado a 15 anos de prisão em regime fechado por homicídio qualificado por motivo torpe, no caso racismo. No julgamento que aconteceu semana passada no Fórum de Campo Grande, atuaram no plenário pela acusação os Promotores de Justiça Renzo Siufi e Fernando Martins Zaupa. O assassinato de Anderson da Silva ocorreu em 29 de dezembro de 2007 quando passava em frente à padaria do acusado. Contrário ao namoro de Anderson com sua sobrinha, Geraldo Francisco Lessa teria ofendido Anderson, chamando-o de 'preto e pobre'. Quando Anderson foi tirar satisfação com o acusado levou um tiro no abdômen. Apesar da sentença de 15 anos em regime fechado, o réu - que já estava em liberdade sob proteção de habeas corpus - continua longe da prisão e saiu em liberdade do julgamento pois temo direito de recorrer da sentença.

Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul



Confirmada pena para homem que espancou vítima para roubar R$ 180,00

A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve decisão da Comarca de Caçador que condenou Antonio Ramos a pena de cinco anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto, pela prática de roubo. Ele e mais um adolescente atacaram a vítima na saída de um bar, já de madrugada, para furtar de sua carteira a quantia de R$ 180,00. Para isso, imobilizaram-na com uma gravata e ainda atingiram-na com socos e pontapés. Mesmo com toda essa violência, o réu apelou ao TJ na tentativa, pelo menos, de desclassificar o crime de roubo qualificado para furto simples ou lesão corporal leve. O pedido foi negado. "A violência decorreu da vontade livre e consciente do apelado de se apoderar de valores que não lhe pertenciam, uma vez que este tinha conhecimento de que a vítima levava dinheiro consigo", anotou o desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da matéria. Fonte TJSC



Advogado é condenado por calúnia e difamação contra colega

Em mais um julgamento sobre excessos verbais cometidos por advogado no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento de que a imunidade profissional prevista na Constituição não é absoluta. Dessa vez, a Quinta Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e condenou um advogado de Pouso Alegre por calúnia e difamação contra outro profissional. Os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, desembargador convocado Adilson Macabu, e impuseram ao advogado penas de detenção por calúnia (seis meses) e difamação (três meses). No entanto, como a queixa-crime que deu origem ao processo foi apresentada em 2004 e o prazo prescricional para esses delitos é de quatro anos, a Turma, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Além de se enfrentarem profissionalmente em uma ação indenizatória que tramitava na 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, os advogados estavam em campos políticos opostos: um atuava ao lado do prefeito da cidade, enquanto o outro era vice-presidente de um partido adversário. Na ação, patrocinada pelo advogado oposicionista, uma moradora exigia indenização do prefeito, porque este a teria ofendido publicamente. A certa altura, ao redigir algumas peças dirigidas ao juiz, o advogado da autora acusou o colega de constrangimento ilegal, crime previsto no artigo 146 do Código Penal, e também de outros comportamentos condenáveis, como usar de prestígio para buscar objeto ilícito no processo, faltar com a ética profissional e induzir a erro o próprio juiz. O que motivou essas manifestações do profissional foi o fato de sua cliente, pessoa de baixa instrução, ter sido levada por assessores da prefeitura ao gabinete do prefeito e, na presença deste e de seu advogado, ter assinado documento desistindo da ação indenizatória. Posteriormente, a mulher declarou que foi pressionada a assinar e que não conhecia o conteúdo exato do documento. O advogado do prefeito processou o colega por calúnia e difamação, em razão dos termos colocados nas petições, mas perdeu em primeira e segunda instâncias. O TJMG considerou que havia no processo indícios da prática de constrangimento ilegal contra a mulher, por isso o advogado autor da acusação não teria conhecimento da inocência do outro, o que afastaria a calúnia. O tribunal ressaltou que, para a configuração do crime de calúnia, seria indispensável que ficasse comprovada a disposição de acusar alguém sabidamente inocente. Ao julgar recurso especial contra a decisão do TJMG, o desembargador convocado Adilson Macabu considerou, porém, que o patrono (advogado) da autora da ação contra o prefeito “extrapolou todos os limites do razoável e do mero exercício de sua profissão”, ao fazer uma acusação criminal sem provas, “o que acaba por afastá-lo do manto protetor da imunidade judiciária que o protege durante a prática de atos inerentes à sua profissão”. O relator disse que, “nos crimes contra a honra, deve-se observar não apenas as palavras utilizadas pelo ofensor, mas, principalmente, o contexto em que foram proferidas, bem como a motivação do agente dando ensejo a agressões descabidas, porquanto afastadas do contexto dos autos e dos limites da lide”. Segundo ele, “as palavras proferidas pelo querelado visavam atingir a honra do querelante, por ser este advogado do prefeito da cidade, adversário político daquele”. O magistrado citou precedentes do STJ segundo os quais a inviolabilidade garantida pela Constituição aos advogados não é uma imunidade absoluta, admitindo punição em caso de excessos. Após votar pela aplicação das penas mínimas previstas no Código Penal, o relator assinalou que os delitos de calúnia e difamação preveem o máximo de dois e um ano de detenção, respectivamente, o que significa que o prazo prescricional, nesses casos, é de quatro anos. “A queixa-crime foi recebida em 23 de agosto de 2004, sendo este o único marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, tendo em vista que a sentença absolutória foi mantida em sede de apelação”, disse. Como já transcorreram mais de seis anos, foi reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva.

Fonte STJ



Atriz Maitê Proença é multada pela 4ª Turma do STJ

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu aplicar multa de 1% por recurso protelatório para Maitê Proença. Ela processou o jornal Zero Hora pela publicação de fotos suas veiculadas na revista Playboy em 1996. “A circunstância de ser a embargante credora da indenização não afasta a imposição da pena prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando manifesta a intenção de ver reexaminada, pela terceira vez, a questão da divergência que justificou o conhecimento do recurso especial, já amplamente debatida quando do julgamento do recurso e também dos primeiros embargos de declaração, exatamente sob o mesmo prisma ora reiterado”, esclareceu a relatora do caso, ministra Isabel Galotti. A sentença inicial fixou o valor da indenização em R$ 250 mil. Porém, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reduziu o pagamento para R$ 143 mil. Em novembro de 2009, o valor foi novamente reduzido. Dessa vez para R$ 70 mil pelo STJ. O relator do caso à época, desembargador convocado Honildo Amaral, considerou que as particularidades do caso justificavam a redução. “Não há dúvida de que houve uso indevido da imagem, com o que já se conformou a empresa recorrente, porquanto o seu recurso versa apenas o pedido de redução do valor da indenização. As duas fotografias são iguais e revelam uma seminudez, ou nudez lateral, enquanto as demais se revelam normais a uma atriz famosa em pose normal e com a filha no colo”. A atriz apresentou os primeiros Embargos de Declaração, que foram rejeitados pelo STJ, em setembro de 2010. A nova relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que, diferentemente do alegado por Maitê Proença, a turma decidiu que houve dano à imagem, não importando, no caso, suposta divergência entre seu enquadramento como dano moral ou material. “Ademais, reafirmo que houve a demonstração do dissídio jurisprudencial, dada a manifesta identidade entre os fatos considerados pelo acórdão recorrido e o panorama de fato do paradigma invocado – os dois julgados tratam de indenização por danos sofridos pela autora Maitê Proença Gallo, em face de publicação não autorizada de foto nua”. Maitê apresentou novos Embargos de Declaração com os mesmos argumentos já refutados por unanimidade pela 4ª Turma. Ela alegou que o acórdão embargado, ao afirmar que houve dano à imagem, incidiu em erro material, pois a publicação da foto na capa do jornal não lhe causou dano à imagem, mas sim dano ao patrimônio econômico, profissional e artístico. A ministra afirmou que a decisão foi clara, o que evidencia o caráter infringente e protelatório dos novos Embargos de Declaração. “A matéria neles discutida foi expressa e reiteradamente debatida e decidida por esta 4ª Turma”. Com isso, a atriz foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. “O devedor, igualmente, tem direito à célere composição do litígio, e a reiteração de recursos manifestamente descabidos deve ser coibida também em prol dos serviços judiciários”, FONTE CONJUR.



Justiça de SP julga procedente pedido de indenização do promotor de Justiça Thales Schoedl contra Editora Abril

O juiz Márcio Teixeira Laranjo, da 21ª vara Cível Central de SP, julgou procedente pedido de indenização do promotor de Justiça Thales Ferri Schoedl contra Editora Abril. Segundo Thales, matérias publicadas na revista e no site da Veja o "injuriaram" e divulgaram informações equivocadas quando comentaram seu envolvimento no acontecimento que resultou na morte de um rapaz numa praia paulista, em dezembro de 2004. O promotor alega que a revista Veja publicou na edição de setembro de 2007 matéria intitulada "A lógica do deboche", na qual o articulista referiu-se a ele por seis vezes como "assassino". E que em janeiro de 2008, no site da revista, foi publicada uma notícia com falsa declaração dele. Também em 2008, o autor afirma que em edição de dezembro a revista Veja fez descrição equivocada a respeito da sua absolvição. A Editora Abril, em sua defesa, alega que somente publicou uma crítica ao MP/SP, uma crítica à sociedade brasileira e ao corporativismo que existe no país, ou seja, limitada à exposição de uma opinião, e informou a respeito da absolvição do requerente. Para o juiz Márcio Teixeira, "tem a imprensa o poder/dever de informar, protegido constitucionalmente. Também é garantida a liberdade de expressão, direito fundamental em um Estado Democrático de Direito. Porém, não são permitidos abusos, pois ainda que verdadeira a notícia e legítima a opinião exposta, não pode caracterizar exagero, afronta ou se mostrar tendenciosa."

FONTE MIGALHAS.



Seguradora não pode enviar manual depois do contrato

A seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência do segurado um manual. Esse foi o decidido pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que só informar depois da contratação viola a boa-fé, e que a exclusão do benefício com o argumento de agravamento do risco é ilegal. A decisão foi dada em uma ação de cobrança ajuizada por uma beneficiária de um seguro por morte contra a seguradora que se recusou a pagar R$ 50 mil de indenização pelo falecimento do segurado após um acidente de trânsito porque ele estava alcoolizado no momento do acidente, desobedecendo assim as normas das condições gerais do seguro e do Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Segundo o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação do direito do segurado deveria ser redigida de forma clara e com destaque, e ser entregue ao consumidor no momento da contratação, não podendo ser entregue depois. Para tanto, o ministro aplicou o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que diz que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Salomão observou que no caso que estava sendo julgado, as cláusulas foram impressas em letras pequenas e sem destaque, o que dificultava a leitura e compreensão, e que o manual só foi entregue quando já tinha sido impressa a apólice, o que contraria o artigo 54, parágrafo 3º, do CDC, que tem a seguinte redação: “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”. Quanto à boa-fé, o ministro declarou que ela impõe a adoção de uma conduta leal aos contratantes, funcionando como um limite ao exercício abusivo do direito assegurado em contrato, não podendo o contrato ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Em primeira e segunda instâncias, o pedido da beneficiária foi negado. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “o motorista que se embriaga voluntariamente e conduz seu veículo em contramão direcional agrava o risco, propiciando a perda do direito da indenização”. Com a decisão do STJ, a seguradora deve pagar a indenização por morte no valor estipulado no contrato, com correção monetária e juros moratórios. Além de considerar que o processo trata da “ausência da correta informação ao segurado na ocasião da celebração do seguro, e não das normas restritivas ali constantes”, o ministro Salomão não localizou nos autos nenhuma menção do suposto nexo causal entre a embriaguez e o acidente de carro, porque o segurado faleceu em por traumatismo craniano.

FONTE CONJUR.



Mãe é condenada por abandono material de filhos menores

A 2ª Turma Criminal do TJDFT manteve a condenação de uma mãe por crime de abandono material dos filhos menores, previsto no artigo 244 do Código Penal. A mãe foi condenada a 1 ano e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de multa de 1 salário mínimo. A pena privativa de liberdade será substituída por duas restritivas de direitos, que serão fixadas pela Vepema - Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. A tia das crianças levou o caso ao MPDFT, que denunciou a mãe à Justiça. De acordo com a denúncia do órgão ministerial, em setembro de 2006, após a prisão do companheiro, a ré abandonou os dois filhos, de 2 e 4 anos de idade, na casa da cunhada, sem dar a menor satisfação de seu destino. Desde então, não ofereceu qualquer ajuda financeira para o sustento das crianças ou fez contato para ter notícias deles. Apesar de citada da ação, a denunciada não compareceu a nenhum dos atos processuais, nem mesmo à audiência para eventual suspensão condicional do processo, benefício previsto em lei que pode ser concedido a crimes cujas penas não ultrapassem 2 anos de detenção. Na condenação de 1ª Instância, a juíza da 1ª Vara Criminal de Planaltina considerou a atitude da ré altamente reprovável, "na medida em que demonstrou completo desamor aos filhos menores, a quem era imperioso, por dever parental, prover de carinho e proteção", afirmou. A ré recorreu da decisão, alegando não ter condições financeiras para ajudar no sustento dos filhos e pleiteando a absolvição por insuficiência de provas e falta de dolo para caracterizar a conduta de abandono. No entanto, ao analisar o recurso, a 2ª Turma Criminal julgou irretocável a condenação. De acordo com o relator, o dolo restou configurado. "Não obstante as condições financeiras da ré fossem precárias, agravando-se com a prisão do companheiro e pai das crianças, não é admissível que uma mãe simplesmente deixe a residência da família, negligenciando seu dever de amparo aos filhos menores", concluiu o desembargador.

Fonte TJDFT



Negada indenização a consumidora que teve reação alérgica após utilizar hidratante para se bronzear

Em sessão dessa quarta-feira (2/2) a 9ª Câmara Cível do TJRS negou indenização à consumidora que teve reação alérgica após utilizar creme hidratante como bronzeador. Na avaliação dos magistrados, que confirmaram decisão de 1º Grau, trata-se de culpa exclusiva do autor, que usou o produto de forma diversa de sua finalidade. Segundo a autora, após aplicar o Creme Hidratante Monange no corpo para se bronzear na praia, passou a se sentir mal, com fortes dores de cabeça e no corpo, no local onde havia passado o produto. Ajuizou ação por danos materiais e morais alegando defeito no produto, mas o pedido foi negado Juiz Mauro Caum Gonçalves. No recurso ao Tribunal de Justiça, a consumidora reiterou a ocorrência de defeito no hidratante. Defendeu que, de acordo com divulgação na mídia, o produto possui betacaroteno na fórmula, componente para bronzeamento, o que a levou a utilizá-lo de maneira incorreta. O relator, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, observou que a relação entre a fabricante do hidratante com a autora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, disso não decorre a incidência direta da inversão probatória prevista no CDC, já que depende da verossimilhança das alegações, o que não se configura no caso. Enfatizou que nem a utilização do produto foi comprovada, já que não foi trazida cópia da nota fiscal de compra, cópia do rótulo ou indicação de lote do produto. Ainda, observou que a inicial é de clareza solar (sem trocadilhos) a respeito do uso indevido do produto. É de sabença popular que o produto correto para se proteger do sol é o bloqueador/protetor solar; para se bronzear o indicado é o bronzeador. Em qualquer das hipóteses não é correto o uso de creme hidratante. Ponderou que a impossibilidade de responsabilização do fabricante em decorrência do uso incorreto do produto não se altera com a informação de que a fórmula contém betacaroteno. Salientou que não foi comprovada a publicidade da substância no rótulo do hidratante ou divulgação de que fosse destinado ao bronzeamento. Dessa forma, concluiu que os danos na pele da autora decorrentes da exposição ao sol na beira da praia não podem ser imputados ao fabricante.

Fonte TJRS



Mulher que viveu por 37 anos em união estável tem direito a administrar metade dos bens

A administração do espólio pelo inventariante não esbarra no direito de meação conferido ao companheiro ou cônjuge. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ rejeitou o recurso do inventariante, sobrinho do falecido, que questionava a atribuição da administração de metade dos bens da herança à suposta companheira do tio dele. Ela afirma ter convivido em união estável com o autor da herança por 37 anos. Solteiro e sem filhos, o homem deixou patrimônio considerável, constituído de imóveis urbanos, fazendas e milhares de cabeças de gado a inventariar. A provável companheira propôs ação declaratória de união estável com pedido de tutela antecipada. O TJ/BA considerou haver fortes indícios da união estável, pois ela figurava como companheira perante a Previdência Social e era apresentada socialmente na mesma qualidade. Com base nisso, o TJ/BA determinou, por cautela, a reserva de 50% de todos os bens adquiridos pelo casal durante a alegada convivência – pendente, entretanto, o julgamento da ação. Em decisão interlocutória, o juiz determinou a busca e apreensão de todo e qualquer bem móvel ou semovente pertencente ao espólio, entregando-os ao inventariante e imitindo-o igualmente na posse de todo e qualquer bem imóvel do mesmo acervo. Dessa forma, com a abertura da sucessão, todos os bens deixados pelo falecido deveriam permanecer sob a administração do inventariante nomeado. A mulher opôs embargos de declaração alegando que a decisão interlocutória a reduzia a situação de quase miserabilidade. Ela informou sobreviver dos aluguéis dos imóveis urbanos e da renda da produção de leite de uma fazenda cuja sede é extensão da sua residência, constando instalações, decoração e mobiliário implantados com recursos dela, independentemente do companheiro. Antes do julgamento dos embargos, a mulher interpôs agravo de instrumento para pleitear a restauração da posse e administração da totalidade ou, pelo menos, o correspondente à meação mais um terço dos bens do ex-companheiro. A meação consiste na separação da parte que cabe ao companheiro sobrevivente na comunhão de bens do casal, ou seja, a garantia à metade dos bens que presumidamente ajudou a adquirir. O TJ/BA deu parcial provimento ao agravo, mantendo a companheira na posse dos bens reservados, a serem individualizados em primeiro grau. A medida, segundo o tribunal, visa salvaguardar tanto os interesses da mulher, que não pode ser privada de administrar a parte dos bens que supostamente lhe compete – sob pena de se inviabilizar sua sobrevivência –, como os do espólio, cujos bens eram conjuntamente administrados pelo falecido e sua companheira. No recurso especial, o inventariante, sobrinho do falecido, alegou que, no julgamento do agravo de instrumento, o tribunal baiano atribuiu a administração de metade dos bens da herança à suposta companheira do inventariado, quando na verdade incumbiria ao inventariante a administração de todos os bens que compõem o acervo hereditário. A respeito desses bens, estimados, segundo informações das partes, em cerca de R$ 20 milhões e reservados à provável companheira por meio de decisão judicial antes mesmo do encerramento do inventário, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que "a administração do espólio pelo inventariante, tornado indivisível pelas regras sucessórias, não esbarra no direito de meação, este oriundo do Direito de Família, e que é conferido ao companheiro ou cônjuge". O art. 1.725 do CC (clique aqui) estabelece o regime da comunhão parcial de bens para reger as relações patrimoniais em um relacionamento estável. Assim, a ministra explicou que, com a morte de um dos companheiros, retira-se do patrimônio do falecido a meação do companheiro sobrevivente – que não se transmite aos herdeiros por ser decorrência patrimonial do término da união estável. Depois disso, e só então, defere-se a herança aos herdeiros. "A meação não faz parte, portanto, dos bens que serão objeto de sucessão", afirmou. A relatora considerou que nada havia para corrigir no acórdão impugnado, uma vez que deve ser conferida a meação à pretensa companheira sobrevivente, com a consequente posse e administração dos bens que a integram. Em virtude do alto teor conflituoso, e para salvaguardar os direitos de ambas as partes em relação ao espólio, a ministra Nancy Andrighi manteve, em relação à possível companheira do falecido, a exigência de autorização judicial prévia para vender quaisquer bens, bem como a necessidade de prestação de contas quanto ao patrimônio administrado, da mesma maneira que ocorre com o inventariante. A ministra frisou, ainda, que a tese defendida pelo inventariante, no sentido de que não poderia ser conferida à mulher a administração ou posse de nenhum bem constante do acervo patrimonial deixado pelo falecido, fere o princípio da dignidade humana, pois é da meação que a possível ex-companheira retira seu sustento. Com isso, a turma negou provimento ao recurso especial e determinou a nomeação imediata de novo inventariante, visto que o sobrinho do falecido fora removido no decorrer do processo e ainda não havia sido nomeado substituto.

FONTE MIGALHAS.



CNJ mapeará cursos de capacitação no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça pretende analisar as práticas de educação corporativa aplicadas nos tribunais e órgãos do Poder Judiciário do país, por meio da Pesquisa de Educação Corporativa e de Educação à Distância no Poder Judiciário. A intenção é identificar tendências e dificuldades encontradas por servidores e juízes na busca pelo aprimoramento profissional. Na primeira pesquisa feita, o CNJ identificou que quase metade dos órgãos (49%) não possuíam equipes de EaD. “Vamos comparar as respostas e ver o que mudou de um ano para cá; assim teremos uma visão clara da evolução do nosso trabalho. De posse dessas informações, poderemos ajudar no planejamento das ações dos tribunais que estiverem tendo maior dificuldade”, disse o coordenador da pesquisa, Diogo Albuquerque Ferreira, chefe de Seleção e Aperfeiçoamento do CNJ. O questionário deverá ser respondido pelo titular da área de recursos humanos dos tribunais e órgãos do Judiciário e apenas uma resposta de cada instituição será aceita. No ano passado, dos 94 gestores convidados, 85 responderam. “Este ano, nossa meta é ter a adesão de todos”, afirmou o coordenador. A divulgação da pesquisa deverá acontecer no próximo dia 14 de março. As informações também serão usadas para a elaboração do Plano Nacional de Capacitação dos servidores do Poder Judiciário. O projeto, idealizado pelo presidente da Comissão de Gestão de Pessoas e Eficiência Operacional, conselheiro e ministro do TST Ives Gandra Martins, resolve um dos problemas mais citados pelos gestores em 2010: a ausência de normatização. Outros pontos negativos identificados foram os financeiros (poucos recursos) e de infraestrutura (ausência de equipes, por exemplo). Outro projeto que poderá ser aperfeiçoado é o Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário (CEAJud). “Teremos a noção exata dos cursos que interessam aos funcionários e aqueles que podem ser oferecidos por meio de parcerias com centros de EaD, como o Interlegis (do Senado Federal) e a Enap (Escola Nacional de Administração Pública)”, complementou Diogo Ferreira.

FONTE CONJUR.



Descoberta de traição após núpcias não enseja anulação do casamento

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da comarca de Itajaí, que julgou improcedente o pedido de anulação de casamento ajuizado por uma mulher que descobriu ter sido traída pelo marido, uma semana após as núpcias, com outro rapaz. Segundo a autora, o marido viajou a trabalho e se hospedou na casa de um amigo, com quem acabou por manter relações sexuais. O fato chegou ao conhecimento de familiares e amigos dos recém-casados. “É certo que o cometimento de adultério é reprovável pela sociedade, contudo tal acontecimento ensejaria a possibilidade de pleitear a separação judicial ou o divórcio, porém não autoriza a anulação do casamento e os seus consequentes efeitos”, entendeu o relator da matéria, desembargador substituto Saul Steil. A questão do erro essencial sobre a pessoa do cônjuge, capaz de tornar a vida matrimonial insuportável ao ser descoberto, só se aplica em situações registradas antes da data do casamento. Em casos como o presente, esclareceu o relator, a solução passa necessariamente pelo pedido de separação ou divórcio. A decisão foi unânime.

Fonte TJSC



Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Vara de Família de Lajeado, autorizou o Registro Civil local a proceder ao registro de nascimento de criança nascida em útero de substituição, a partir de fertilização in vitro com material genético retirado do casal autor da ação. Tanto a mulher que emprestou o útero como seu marido, e o casal genitor, concordaram com o procedimento. O homem e a mulher que forneceram os gametas deverão constar como pais no registro. Referiram os autores da ação que após obter a anuência do CREMERS, foi ajustado o contrato de consentimento para a substituição temporária de útero com a concordância do marido. Postularam na Justiça autorização para que a declaração de nascido vivo fosse emitida em seu nome e de seu marido para, de posse do documento, proceder ao registro de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais. A decisão foi proferida no último dia 01/03. Exame de DNA a que as partes se submeteram confirmou, no entender do magistrado, de forma incontestável e espancando quaisquer dúvidas, a maternidade e a paternidade. O Juiz Johnson relatou ter o Conselho Federal de Medicina editado a Resolução nº 1.358/92 considerando o avanço do conhecimento científico e a relevância do tema fertilidade humana, com todas as implicações médicas e psicológicas decorrentes. O texto do documento menciona que as Clínicas, Centros ou Serviços de Reprodução Humana podem usar técnicas de Reprodução Assistida para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética. Esclarece ainda o Conselho que as doadoras temporárias do útero, por sua vez, devem pertencer à família da doadora genética, num parentesco até o segundo grau, sendo os demais casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina. E que jamais a doação temporária do útero poderá ter caráter lucrativo ou comercial. Ao concluir a sentença, o Juiz Johnson considerou que a medida é recomendável para os interesses da criança: Diante da ausência de regulamentação legislativa específica, e não se vislumbrando indício de ilegalidade, tenho que a melhor solução para o caso em concreto coincide com o melhor interesse da criança e este consiste em se determinar a lavratura do assento de nascimento tornando por base a verdade biológica que, no caso em tela, coincide com a verdade socioafetiva, da filiação, demonstrada no exame genético. O processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte TJRS



Câmara Criminal nega extinção de pena para atentado violento ao pudor

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de redução de pena a réu condenado por estupro e atentado violento ao pudor. A defesa alegava que, com a publicação da Lei 12.015/09, os delitos foram unificados no mesmo artigo do Código Penal e por isso, a pena relativa ao atentado deveria ser extinta. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Sérgio Coelho, apesar do artigo 214 do Código (atentado violento ao pudor) ter sido revogado, a lei não aboliu o crime, que passou a ser tratado no artigo 213, como uma das modalidades de estupro. “Na verdade, o crime de estupro agora prevê duas condutas autônomas e independentes (a conjunção carnal e a prática de outro ato libidinoso), decorrentes de desígnios autônomos, que não guardam qualquer relação causal entre si e, ainda que praticadas em um mesmo contexto, não autorizam o reconhecimento do crime único”, afirmou o relator. O recurso foi negado, por unanimidade. Participaram do julgamento os desembargadores Penteado Navarro e Roberto Midolla.

Fonte TJSP



Exercício de direito de ação não gera deserdação

A deserdação de herdeiro não pode ser baseada no exercício normal do direito de ação. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um caso em que o testador tinha autorizado a deserdação de um de seus filhos, ou seja, o excluído da sucessão. Isso porque ele ajuizou ação de interdição e de destituição de inventariante contra o pai. O STJ aplicou o Código Civil de 1916, tamanha a antiguidade do processo. Segundo o ministro Massami Uyeda, a deserção é uma medida extrema para impedir que o ofensor do autor da herança se beneficie com os bens dele após sua morte, ou seja, é uma penalidade imposta pelo testador. Por isso, dentre outras causas, somente as injúrias graves podem servir para tanto. Nessa caso, pretendia-se qualificar como injúria grave o ajuizamento de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador do cargo de inventariante de sua mulher, o que não foi reconhecido. O ministro considerou que “o exercício anormal do direito pode, de fato, ser objeto de censura. Todavia, o excesso, vale dizer, o exercício do direito em desacordo com o ordenamento jurídico não restou devidamente caracterizado nas instâncias de origem”. Além disso, declarou que para que fosse caracterizado o crime de denunciação caluniosa, também causa de deserdação, exige-se, no mínimo, que a acusação leve à instauração de procedimento criminal, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade, o que não ocorreu. Segundo o testador, esse filho o teria caluniado e injuriado nos autos do inventário de sua mulher. Esses atos configurariam os crimes de denunciação caluniosa e injúria grave, o que autorizaria seu afastamento da sucessão dos bens por meio da deserdação. As hipóteses de deserdação estão nos artigos 1.814 e 1.962 do Código Civil, que têm as seguintes redações: “são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade” e “além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física; II - injúria grave; III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade”. REsp 1.185.122

FONTE CONJUR.



Mulher caluniada por tia em carta “anônima” será indenizada por dano moral

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca de Araranguá, para condenar Fátima Marli Francisconi Alves ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, a Grasiela Viana dos Santos. Em 1º grau, o pedido fora julgado improcedente. Segundo os autos, Grasiela trabalhou na empresa LA Marcus Confecções LTDA. - ME por três anos, após o que foi demitida sem justa causa. Alegou que foi substituída por sua tia, Fátima. Em 22 de agosto de 2005, a autora ajuizou na Vara de Trabalho de Araranguá uma ação trabalhista, em que reivindicou os direitos decorrentes daquele vínculo empregatício. Duas semanas depois, Grasiela teria recebido um telefonema de sua tia, em tom de ameaça à sua integridade física, para que retirasse a ação trabalhista que movera contra a ex-empregadora, sob pena de não conseguir arrumar outro emprego. A ré teria completado ainda que, se encontrasse Grasiela na rua, lhe aplicaria uma surra. Em setembro de 2005, a autora conseguiu outro emprego, mas sua nova chefe recebeu uma carta anônima com expressões pejorativas contra Grasiela. Preocupada com a repercussão, a empregadora optou por demiti-la, aceitando a sugestão da carta anônima. Desde então, está desempregada. Inconformada com a decisão de 1ª instância, Grasiela apelou para o TJ. Sustentou que o dano moral ficou claro no momento em que a ré utilizou termos inadequados ao escrever sobre a sobrinha. Alegou, ainda, que as circunstâncias demonstram que o objetivo de Fátima era agredi-la. “Importante observar que a tia confirma ser a autora da carta anônima [...] o que não deixa dúvidas em relação ao dano moral praticado. O constrangimento sofrido perante colegas e o fato de não ter conseguido outro emprego configuram o dano moral”, sustentou o relator da matéria, desembargador substituto Stanley da Silva Braga. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC



Prática de ato libidinoso justifica condenação

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a sugestão de prisão domiciliar interposta em favor de um idoso condenado a oito anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável praticado em desfavor de uma criança de cinco anos de idade. Em Segunda Instância houve o entendimento que a materialidade e autoria do delito restaram claramente comprovadas pela prova produzida nos autos, notadamente considerando o depoimento da vítima, amparado pelos das testemunhas oculares. O crime ocorreu em 10 de novembro de 2009, por volta das 18 horas, no Município de Santo Antônio do Leverger (34km a sul de Cuiabá). Mediante chantagem e violência (em face da pouca idade da vítima), o réu constrangeu a criança a permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. O réu, apesar dos protestos da menor, proferiu ameaças caso ela gritasse. A denúncia foi oferecida pela Promotoria de Justiça do município. A defesa pleiteou, na Apelação nº 62521/2010, a alteração do regime prisional para o semiaberto, em razão de o apelante ser primário, idoso, aposentado, proprietário de um comércio e por possuir residência no distrito da culpa. Já o Ministério Público requereu o não acolhimento do recurso, a fim de manter na íntegra a decisão proferida em Primeira Instância. O relator do recurso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, considerou que a pretensão da defesa esbarrou na literalidade da norma legal, eis que as penas privativas de liberdade aplicadas aos agentes que cometeram crimes hediondos ou a eles equiparados terão obrigatoriamente que ser cumpridas em regime inicial fechado. O magistrado não acolheu o pedido de beneficio da prisão domiciliar por não haver prova das condições excepcionais que exigiriam atendimento médico constante para preservar a vida e a saúde do apelante. O desembargador ressaltou ainda que qualquer condenado, ao apresentar enfermidade e necessitar de tratamento hospitalar, cuidados e equipamentos especiais não disponíveis no sistema carcerário, deve ser encaminhado aos hospitais da rede pública. Conforme o relator, é obrigação do Poder Público preservar-lhes a vida e a saúde, conciliando-a com a limitação da liberdade. Fonte TJMT



Concedidas 450 medidas protetivas para mulheres

O Juizado da Mulher de Goiânia concedeu 465 medidas protetivas à mulheres em situação de risco de agressão. A concessão dessas medidas pelo Poder Judiciário, dentre elas, prisões preventivas do agressor, afastamento do lar e proibições de aproximação da vítima, estão na Lei 11.340 (Maria da Penha). Visam acelerar a solução dos problemas da mulher agredida, servindo como meio de proteção e garantia aos seus direitos. De acordo com o juiz Átila Naves do Amaral, do Juizado da Mulher, atos de violência não têm hora para acontecer. Por isso, a primeira diretriz que passou para sua equipe de trabalho é que o Juizado atua em plantão 24 horas por dia. “Qualquer hora que precisarem estamos à disposição. O Fórum de Goiânia tem um plantão normal a partir das 18 horas, com um juiz plantonista para a capital toda, mas mesmo assim procuro deixar claro para o pessoal que a nossa equipe também está em plantão, já que as vezes pode ser necessário algum procedimento que está em andamento aqui”, disse, frisando ainda que o juiz plantonista tem fácil acesso ao Juizado da Mulher. Com 4.411 processos em andamento no Juizado, ele afirmou que a tônica é agilizar a tramitação processual ao máximo. Além disso, Átila informou que está sendo planejado a construção de um banco de dados com os casos reincidentes. “Temos uma equipe de apoio com três psicólogos, motorista e carro para podermos trabalhar com a prevenção”.

FONTE CONJUR.



Gol condenada a indenizar irmã de vítima fatal de acidente aéreo

A 18ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro confirmou indenização de R$ 40 mil, a título de danos morais, à irmã de uma das vítimas fatais do acidente do avião da empresa aérea Gol envolvido no chamado "caso do Legacy", ocorrido em 2006 nos céus da Amazônia. Na ocasião, a aeronave da Gol decolou de Manaus em direção ao Rio de Janeiro e caiu após choque com jato de uma empresa americana. Os desembargadores negaram recurso interposto pela companhia aérea contra decisão da relatora, a desembargadora Helena Cândida Lisboa Gaede, que não acolheu a alegação de ilegitimidade da autora para propor a ação por danos morais, em razão de acordo extrajudicial já celebrado com os seus pais. Segundo a relatora, não existe restrição legal para que a irmã postule indenização por dano moral reflexo. “Inexiste excludente para a ação de indenização de dano moral reflexo entre integrantes da mesma família”, afirmou. Neste caso, completou a desembargadora, “adota-se o critério da proximidade em relação à vítima como sendo razoável, o que se presume, ao menos de forma relativa, haver entre pessoas do mesmo núcleo familiar, como é o caso em análise”. Para ela não prospera também o argumento de que a autora não tem direito a receber indenização, por não ser herdeira necessária da vítima. “É desinfluente o grau ocupado pelos colaterais na ordem de vocação hereditária para postular indenização por danos morais, que pode ser veiculado por qualquer familiar atingido pela dor da perda, sem que isso acarrete a exclusão nem a diminuição do quantum já recebido pelos pais”, explicou. (Proc. nº 0116794-87.2009.8.19.0001 - informações do TJ-RJ e da redação do Espaço Vital)

FONTE ESPAÇO VITAL.

Abordagem policial não é abuso de autoridade

O Estado responde objetivamente por ato ilícito praticado pelo agente público no exercício da função ou em razão dela, mas a abordagem feita por policial não constitui abuso de autoridade, não gerando dever de indenizar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJ do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de um cidadão contra o Município gaúcho de Passo Fundo e uma de suas agentes de trânsito. Segundo o autor, a agente de trânsito ré causou abordagem policial indevidamente, gerando dano moral. Entretanto, desde a sentença de improcedência do pedido, o pleito foi indeferido. A sentença revela que a agente ré teria se equivocado ao apontar o autor como responsável por agressões a outros agentes de trânsito. Detalhe: a servidora encontrava-se fora do horário de trabalho, sem uniforme, quando interveio na situação de violência que presenciou. Ela teria, porém, conseguido se retratar a tempo de evitar a prisão em flagrante do autor. A juíza Alessandra Couto de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Passo Fundo,entendeu que "a abordagem policial, conquanto realmente desagradável para o indivíduo submetido ao ato, é absolutamente necessária à investigação criminal e de forma remota à própria vida em sociedade. Como havia fundado motivo para a suspeita contra o demandante, à vista do automóvel em que estava, no modo antes destacado, não se pode admitir como irrazoável o equívoco." Igual entendimento foi adotado pelo TJRS, que, a partir da relatoria do desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, observou que "em que pese a ré estivesse fora de suas funções públicas no momento do fato, indicando aos policiais a direção para onde fugiu um dos agressores dos agentes de trânsito, o dano moral não restou demonstrado." A própria conduta policial não foi considerada abusiva pelos julgadores, que compreenderam que "a situação vivenciada pelo requerente, em que pese bastante desagradável, não ultrapassa a esfera dos meros dissabores". FONTE ESPAÇO VITAL.

Sumiço de pen drive não justifica revista

Analisando o caso de uma trabalhadora que pediu indenização e a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por ter sido submetida a revista íntima abusiva após o sumiço de um pen drive com dados da empresa, a 7a Turma do TRT-MG entendeu que a reclamante tem razão. Considerando a gravidade do ato, os julgadores mantiveram a decisão de 1o Grau que declarou o término do contrato, por culpa da empregadora, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A trabalhadora alegou que foi admitida como ajudante de cozinha, em agosto de 2009 e, no dia 1o de junho de 2010, juntamente com os demais empregados, foi submetida à revista íntima, por causa do desaparecimento de um pen drive que era usado por um empregado do estoque. De acordo com a reclamante, após a suspeita de furto, os trabalhadores foram separados em duas salas, onde, despidos, passaram a ser revistados por um empregado do mesmo sexo. A reclamada, por sua vez, não negou que a revista tenha sido realizada, ressaltando, inclusive, que o ato foi necessário, em razão do extravio de um equipamento eletrônico que continha vários dados importantes e sigilosos da empresa. Mas assegurou que não houve excesso, tendo agido nos limites de seu poder de fiscalizar. No entanto, no entender da juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, não foi isso o que ficou demonstrado no processo, já que todas as testemunhas confirmaram que os empregados foram obrigados a se despir. Os homens ficaram totalmente nus e as mulheres permaneceram apenas com as roupas íntimas. Nesse contexto, não há dúvida de que ocorreu exposição de partes do corpo da reclamante. Além disso, as testemunhas informaram que havia uma janela de vidro no local, sendo possível que o interior fosse visto por quem estava de fora. Para a magistrada, a revista foi abusiva e excessiva, pois os empregados foram colocados sob suspeita, sem qualquer tipo de investigação prévia a respeito do desaparecimento do objeto. O empregador pode, sim, utilizar de medidas necessárias para proteger o seu patrimônio. Isso faz parte do seu direito de propriedade. Entretanto, não pode abusar desse direito. A juíza convocada destacou que o respeito à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Constituição da República, deve ser sempre assegurado. Deste modo, não se pode admitir que, em nome do poder diretivo e fiscalizador que a lei confere ao empregador e da subordinação decorrente da relação de emprego, venha o patrão submeter seus empregados a revista íntima de forma primitiva e humilhante, mormente nos dias atuais em que a tecnologia disponibiliza ao consumidor meios de fiscalização e de vigilância de ambientes de forma eficaz, sem constranger tanto as pessoas vigiadas como ocorre nas revistas íntimas e pessoais, frisou. A magistrada considerou que ocorreu a prática de atos ofensivos e de tratamento com rigor excessivo, de forma a caracterizar a falta do empregador, prevista no artigo 483, "b" e "e". Por essa razão, a sentença foi mantida.

FONTE TRT da 3ª Região.



Não é possível compensar detenção anterior a fato que leva a nova prisão

A detração – compensação de prisão provisória cumprida anteriormente – só é possível para fatos ocorridos antes da nova prisão. Isto é, o cumprimento de prisão provisória anterior ao fato que leva a nova prisão não pode ser considerado para abatimento do período a ser cumprido em razão da nova condenação. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeiro, o réu ficou preso em razão de flagrante entre setembro de 2006 a julho de 2007. Nesse processo, ocorreu a anulação da primeira condenação, mas não sua absolvição. O feito ainda segue em trâmite. Posteriormente, em outro processo, o réu foi condenado a dois anos de prisão, por fato ocorrido em setembro de 2007. Para a defesa, o primeiro período de prisão deveria ser levado em conta na execução da pena definitiva, em respeito ao princípio constitucional da indenização por erro judiciário. Mas, segundo a ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolher a hipótese da defesa constituiria uma “conta corrente” penal, com o cumprimento precoce de pena de prisão por delito que venha a ser consumado no futuro. A relatora afirmou que só com a absolvição definitiva do réu – que não ocorreu, ao menos até o momento – é que se poderia aventar a detração, mas nunca para fatos ocorridos depois da prisão. A ministra ressalvou, porém, que se confirmada a hipótese de erro judicial, pode-se buscar reparação civil, mas não admitir que o agente remisse a culpa por fato ainda não ocorrido. HC148318

Fonte STJ



Salário de R$ 25 mil não impede acesso a justiça gratuita

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pode ser feito pela parte a qualquer momento ou grau de jurisdição. Na fase recursal, basta que o requerimento seja formulado dentro do prazo do recurso. Seguindo essa interpretação, a Quarta Turma do TST reconheceu o direito ao benefício a um ex-empregado do Condomínio Soluções de Tecnologia ao benefício que, ao ser demitido, recebia salário de R$ 25 mil. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora do recurso de revista do trabalhador, ministra Maria de Assis Calsing. O Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) havia rejeitado o recurso ordinário do empregado por entender que existia deserção, pois a parte não pagara as custas processuais. O TRT recusou o argumento do trabalhador de que requerera o benefício da justiça gratuita nos embargos declaratórios apresentados logo após a sentença, apesar de o juiz nada ter comentado sobre o assunto ao rejeitar os embargos. Pela avaliação do Regional, o trabalhador recebia remuneração expressiva: R$ 25 mil (equivalente a cerca de 60 salários mínimos). Também ganhou mais de R$ 95 mil quando saiu da empresa, por desligamento voluntário, e firmou acordo com o empregador. Na hipótese, o TRT presumiu que o profissional havia conquistado riqueza suficiente para suportar as custas do processo. Contudo, a ministra Maria Calsing esclareceu que a jurisprudência do TST não faz esse tipo de restrição. A relatora destacou que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 (com redação dada pela Lei nº 7.510/1986) admite a concessão da assistência judiciária gratuita “mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. E, nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza. A relatora lembrou também que o artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que declararem não ter condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família – e que o deferimento do pedido de isenção de custas pode ocorrer até mesmo depois da sentença, como no caso. Durante o julgamento, o advogado da empresa sustentou que a matéria estava preclusa, porque o empregado não havia renovado o pedido em embargos declaratórios. Mas o ministro Barros Levenhagen, presidente da Quarta Turma, chamou a atenção para o fato de que o TRT não se pautou preponderantemente na preclusão para decidir o processo. Na verdade, o Regional emitiu tese contrária à jurisprudência do TST – a de que o empregado recebia remuneração expressiva e, por isso, não tinha direito ao benefício da justiça gratuita. O ministro explicou que não existe presunção de que a parte possa arcar com as custas processuais: tem de haver prova. A declaração do empregado faz presunção, precisa da contraprova desconstituir a declaração firmada.

Fonte TST



Projeto de lei altera requisitos para obter assistência jurídica gratuita

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que modifica os requisitos para pessoas necessitadas gozarem de assistência jurídica gratuita. De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência. A proposta altera a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A lei atual diz que a pessoa gozará dos benefícios da assistência mediante simples declaração, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e dos honorários de advogado sem reflexos negativos à própria manutenção ou ao sustento da família. O projeto mantém esse dispositivo, acrescentando que a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos poderá substituir a declaração. Além disso, estabelece que a declaração valerá mesmo se a pessoa possuir algum bem. Segundo o autor, a lei atual não se refere ao fato de a pessoa que pleiteia a assistência gratuita ter ou não bens ou propriedades. "Surgem dúvidas na devida aplicação da lei, havendo entendimento diferenciado na jurisprudência dos tribunais", argumenta. O projeto tramita em caráter conclusivo.

Fonte Agência Câmara



É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime semiaberto, a trabalhar em uma cidade diferente da comarca do juízo de execução. Condenado a sete anos e três meses de reclusão em regime semiaberto pela prática de roubo e furto qualificado, o homem deveria cumprir a pena em Espumoso. No entanto, ele havia conseguido emprego na cidade de Colorado, distante 33 quilômetros. Em primeira instância, foi concedida prisão albergue domiciliar, autorizando-o a se recolher à prisão apenas nos finais de semana. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). No STJ, o MP gaúcho sustentou que a concessão de prisão domiciliar está fora das hipóteses legais expressamente estabelecidas no artigo 117 da Lei de Execução Penal. O fato de o emprego ser em cidade distante da comarca do juízo da execução não pode prevalecer, segundo o MP/RS, como impedimento ao regular cumprimento da pena privativa de liberdade, caso contrário o Estado seria obrigado a transferir qualquer preso que consiga uma oportunidade de trabalho em comarca distante de onde cumpre pena, afrontando a Lei de Execução Penal. O relator, desembargador convocado Adilson Vieira Macabu, afirmou que a Lei n. 7.210, que instituiu a Lei de Execução Penal, determina que o trabalho é não só um dever, como um direito do apenado, garantido igualmente pela Constituição. “O apenado também é um sujeito de direitos e a função social da pena é a sua ressocialização, não o seu banimento nefasto do convívio em sociedade”, completou. Para Adilson Macabu, a decisão de conceder a prisão domiciliar não implicou ofensa à lei federal nem divergiu da jurisprudência do STJ, que tem entendido ser possível a permissão do cumprimento da pena em regime domiciliar, em casos excepcionais, que diferem do elencado no artigo 117 da Lei de Execução Penal, caso do processo em questão. O desembargador convocado ressaltou ainda que, “em razão da peculiaridade do caso, visando à ressocialização do condenado e levando em consideração suas condições pessoais, é possível enquadrá-lo como exceção das hipóteses discriminadas no dispositivo legal tido como violado”. A decisão foi unânime. REsp 962078

Fonte STJ

Cortesia do advogado Marcelo Di Rezende

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