sábado, 30 de abril de 2011

Notícias jurídicas do momento

Cantiga obscena rende reparação moral a trabalhador

Uma cantiga obscena, cantada nas comemorações de aniversário de empregados da empresa baiana Frateili Vita Bebidas Ltda. rendeu a um dos funcionários uma reparação de R$ 10 mil por danos morais. A musiquinha, com caráter sexual, incentivada e puxada pelos gerentes e supervisores do estabelecimento, configurou abuso de direito, humilhação e constrangimento para o trabalhador. A condenação foi confirmada pela 8ª Turma do TST. O trabalhador foi admitido na distribuidora de bebidas em fevereiro de 2007 como vendedor e demitido um ano e meio depois, sem justa causa. Na ação trabalhista, pleiteou horas extras, equiparação salarial com outros vendedores, comissões e indenização por danos morais no valor de R$ 160 mil. Disse que era humilhado com palavrões por seus supervisores e submetido a cobranças rígidas para o cumprimento de metas de vendas. A empresa, por sua vez, negou as humilhações, classificando como “absurdo” o pedido formulado pelo empregado. Na audiência inaugural, as testemunhas confirmaram as humilhações e os palavrões. Das queixas relatadas pelo trabalhador, também confirmadas pelos depoimentos, constou que na data de seu aniversário, no recinto de trabalho, incentivado pelos supervisores e gerentes, após o tradicional “parabéns para você”, foi entoada uma cantiga com rimas obscenas, consideradas ofensiva pela juíza. O contexto era ampliado por gestos também obscenos. Conforme a sentença de primeiro grau, o simples fato de sofrer cobranças e pressões para alcançar as metas de vendas não leva à conclusão de que a dignidade do empregado tenha sido atingida. Porém, a cantiga obscena, incentivada pelos superiores, extrapolou os limites. “Não é digno, nem se coaduna com o dever das partes de procederem com urbanidade, que o empregado receba tratamento desta estirpe”, destacou a juíza. Ela condenou a empresa em R$ 30 mil por danos morais. A Frateili, insatisfeita, recorreu ao TRT da Bahia. Disse que "a cantiga era uma brincadeira entre colegas e que acontecia em todos os aniversários, sem intenção ofensiva". O TRT baiano manteve a condenação em danos morais, porém em valor inferior: R$ 10 mil. O assunto chegou ao TST por meio de recurso de revista da empresa. Ao analisar o caso, a ministra Dora Maria da Costa manteve a condenação porque "a empresa agiu com abuso de direito, constrangendo e humilhando o empregado em seu ambiente de trabalho”. Refere textualmente o acórdão do TST que "as testemunhas arroladas pela própria ré confirmaram que no dia do aniversário de cada vendedor o gerente, supervisor e todos os funcionários cantavam a música do parabéns e depois gritavam ´A-há! U-hú! Fulano, vamos comer seu cu!´" Segundo o julgado "fica um tanto óbvio que, por serem ´puxados´ e incentivados pelos gerentes e supervisores - superiores hierárquicos - a prática tinha de ganhar significativa adesão". Conforme o TST, "atingir a esfera pessoal do trabalhador, configura situação extraordinária, que atenta contra a dignidade da parte". O advogado Benedito Montal atua em nome do reclamante. (Proc. nº 101700-76.2008.5.05.0033 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

FONTE ESPAÇO VITAL.



Brasileiro preso nos EUA pede novo juiz

A defesa do brasileiro Ricardo Costa, que desde dezembro de 2008 está preso no Arizona (EUA) à espera de julgamento sob acusação de abuso sexual de menores, pediu a troca da juíza do caso, informou ontem a Justiça estadual à Folha. Se o tribunal acatar o pedido, o julgamento pode ser adiado em pelo menos mais 150 dias, período mínimo que um processo deve passar nas mãos de um mesmo juiz, conforme prevê a legislação local. O início do julgamento está marcado para julho. Uma audiência sobre a troca de juízes está marcada para a próxima semana, disse Jennifer Liewer, chefe de comunicação da Suprema Corte do Arizona. Costa, 39, é acusado pela ex-mulher, Denise Martin, de ter abusado sexualmente de dois dos três filhos do casal. Ele nega a acusação. Os dois se divorciaram em 2007. Após o divórcio, Martin entrou com a queixa por abuso. O primeiro juiz do caso, Bill Lundy, acatou seis queixas de molestamento de crianças e seis de conduta sexual com menores -hoje restam duas acusações. Em março deste ano, uma nova juíza, Tina Ainley, estabeleceu, pela primeira vez, uma fiança para o caso: US$ 75 milhões (R$ 119 milhões). Costa, um ex-modelo, vive nos EUA desde 1993 e tem um "green card", que permite a permanência legal no país. A defesa e a família do réu acusam a Justiça local de adiar sucessivamente os procedimentos locais. Para Rafael Costa, irmão de Ricardo e que mora nos EUA desde 2003, "a juíza está tendendo totalmente para um lado". Ele cita o valor da fiança e o fato de seu irmão ainda não ter sido julgado. Já Bruce Griffen, advogado do brasileiro, diz que o montante estabelecido "coloca sob suspeita" a conduta da juíza. Ele afirma não crer que os adiamentos se devam ao fato de Costa ser estrangeiro, mas a questões "anormais", como trocas "não usuais" de juízes e de promotores. Segundo Rafael, seu irmão recebeu mais de 20 vezes oferta para confessar os crimes em troca da liberdade (a pena já cumprida seria suficiente), mas recusou porque ficaria sem ver os filhos.Indagada se o período de prisão de Costa, sem julgamento, era comum no Arizona, Liewer disse que não. "Mas há muitas variáveis, e um prazo assim não é raro para um caso supercomplexo como este parece ser."

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO



Pereba" é apelido que causa dano moral

A 3ª Turma do TRT-RS condenou a empresa Stemac S.A. Grupos Geradores, de Porto Alegre, a pagar reparação por danos morais a um empregado que recebeu apelido de “Pereba” pela chefia, devido a um suposto mau desempenho. A decisão manteve sentença do juiz Élson Rodrigues da Silva Júnior, da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A cifra é de R$ 10 mil. De acordo com testemunhas, o diretor comercial chamava o reclamante pelo apelido pejorativo na frente de outras pessoas, tanto na sala de trabalho, dividida com mais 20 colegas, quanto em outros ambientes. Duas testemunhas apresentadas pela empresa afirmaram que nunca ouviram o reclamante sendo chamado por qualquer apelido desabonador. No entanto, conforme o relator do acórdão, desembargador Luiz Alberto de Vargas, "o desconhecimento dos fatos pelas testemunhas da reclamada são insuficientes para descaracterizar o dano moral ocorrido, já que a ausência delas nas situações em que o trabalhador foi chamado pelo apelido não significa que o constrangimento não tenha acontecido". Para a 3ª Turma, os relatos das testemunhas indicadas pelo autor foram suficientes para comprovar o desrespeito com que ele era tratado na presença do seus colegas. Cabe recurso de revista ao TST. Os dicionários do idioma português apresentam duas definições para ´pereba´. Primeira: "indivíduo que exerce profissão ou ofício de maneira medíocre, especialmente se for jogador de futebol. Segunda: "designação de vários tipos de lesão cutânea". Nem a sentença nem o acórdão explicam qual era o espírito do epíteto que o apelido chefe pretendia propagar... O advogado Artur da Silva Ferreira atua em nome do reclamante. (Proc. nº 0141200-51.2008.5.04.0010)

FONTE ESPAÇO VITAL.



Novo tabelião não é responsabilizado por obrigações trabalhistas da gestão anterior

A mudança de titularidade de um cartório não exime o antigo titular das responsabilidades pelas obrigações trabalhistas oriundas de sua gestão. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) e não acolheu agravo de instrumento da antiga tabeliã, que pretendia que tais encargos fossem atribuídos à nova titular. O caso teve origem no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos de Manhuaçu (MG) quando, em face de reclamação trabalhista ajuizada por uma funcionária, a antiga titular quis se eximir das obrigações decorrentes da relação de emprego. Mas ao verificar que houve apenas mudança da titularidade do serviço notarial, o Regional não deu razão à tabeliã. Segundo o TRT, a nova titular do cartório instalou a serventia em local distinto daquele até então ocupado pela tabeliã anterior, sem utilizar o acervo patrimonial (instalações, equipamentos e máquinas) da sua antecessora, da qual recebeu tão somente os documentos pertencentes ao acervo do tabelionato. Também registrou que houve solução de continuidade na prestação dos serviços, pois a trabalhadora, que à época era secretária, foi contratada pela nova titular do cartório, após um período de paralisação, para exercer outra função (auxiliar de cartório), com novo salário, nascendo, a partir daí, contrato de trabalho distinto do anterior. Ao proceder à análise do caso, a Sexta Turma do TST, sob a relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, reportou-se ao artigo 21 da Lei 9.835/94 (Lei dos Cartórios) para afirmar que nada impede que o novo titular, ainda que admitido por concurso público, ao assumir o acervo ou mantendo parte das relações jurídicas contratadas pelo antigo titular, submeta-se às regras da sucessão trabalhista. Nesse caso, o novo empregador deve responder por todos os efeitos jurídicos dos contratos mantidos ou extintos após a sucessão, sem prejuízo, evidentemente, da responsabilidade do antigo empregador pelos valores pertinentes após a data da sucessão trabalhista havida. Contudo, considerando a peculiaridade da situação em análise, o relator observou, a título de exemplo, que, nos casos envolvendo a Rede Ferroviária Federal S. A. – RFFSA (sucedida pela União,) a jurisprudência tem mantido a RFFSA como responsável pelas verbas anteriores à sucessão, ao passo que o novo titular do empreendimento responde pelas verbas do período subsequente. “Este critério especial também pode se aplicar aos titulares de cartórios, com o antigo titular respondendo pelos valores oriundos do vínculo sob sua gestão, desde que ele esteja integrado à lide”, ponderou o ministro Maurício Godinho Delgado. E, entendendo ser essa precisamente a hipótese dos autos, a Sexta Turma, com ressalva de entendimento do ministro Augusto César Leite de Carvalho quanto ao tema, negou provimento ao agravo.

Fonte TST



Estado é condenado a pagar indenização à família de detento assassinado

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação contra o Estado, que deverá pagar indenização por danos morais e materiais à esposa e ao filho de um detento assassinado na penitenciária. O homem cumpria pena no Complexo Penitenciário I de Hortolândia e foi morto por outro preso da mesma cela. De acordo com o voto do relator, desembargador Oswaldo Luiz Palu, “a partir do momento em que o indivíduo é detido, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais e (ou) penitenciárias, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação da integridade corporal daquele, protegendo-o de eventuais violências que possam ser contra ele praticadas, seja da parte de seus próprios agentes, seja por parte de outros detentos, seja por parte de terceiros”. Com relação ao valor da indenização, a 9ª Câmara manteve quantia fixada em 1ª instância para o dano moral – R$ 60 mil para cada autor. Já com relação ao dano material, o valor foi reduzido de 5 para 1 salário mínimo por mês – a viúva receberá a pensão até a data em que o esposo completaria 65 anos e o filho, até atingir 24 anos, quando possivelmente já terá concluído os estudos superiores e estará apto a trabalhar. Também participaram do julgamento, ocorrido no último dia 6, os desembargadores Rebouças de Carvalho e Gonzaga Franceschini. A decisão foi unânime.

Fonte TJSP



Verruga no dedo gera indenização para consumidora

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve, por unanimidade, sentença que condenou um salão de beleza da Asa Norte a pagar indenização de R$1,5 mil a cliente que adquiriu uma verruga viral em um dos dedos da mão. Em setembro de 2009, a cliente dirigiu-se ao salão para fazer um tratamento de manicure no qual teria sofrido uma lesão. Dias depois, retornou ao estabelecimento e foi aconselhada a usar água destilada no local e, caso não houvesse melhora, que procurasse um médico para a assistência devida. Ao final, a cliente precisou submeter-se a cauterização. Consta do processo que a verruga, surgida por contaminação, foi especialmente prejudicial à moça que trabalha no comércio lojista de jóias e precisa ter as mãos "limpas e apresentáveis".

Fonte TJDFT

Informática não melhora desempenho do Judiciário

A informatização de processos e a contratação de mais servidores, geralmente apontadas como ferramentas importantes para agilizar a tramitação no Judiciário, não se mostram tão eficazes após uma análise detalhada. A conclusão faz parte de um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o custo da execução fiscal na Justiça Federal. Em relação à informatização, o levantamento aponta que não foram identificadas variações significativas de desempenho entre as varas que usam processos físicos, digitais ou virtuais. Entretanto, lembra que a amostragem de processos virtuais foi baixa e que isso pode ter influenciado o resultado. "Por outro lado, não se deve desprezar a possibilidade de que a informatização realmente não esteja exercendo o impacto esperado sobre o processamento das ações." O estudo também critica o fato de que a informatização não tenha sido seguida por mudanças organizacionais e de treinamento de pessoal. Segundo os especialistas, a digitalização apenas muda o suporte do processo, mas os ritos continuam os mesmos. "O ganho obtido com a supressão de determinadas tarefas burocráticas em função da digitalização acaba sendo anulado pela criação de novas tarefas, como o escaneamento de peças processuais", diz o estudo. Ainda, segundo o levantamento, as diferentes formas de organização de trabalho nas varas também são irrelevantes em termos de produtividade, assim como a contratação de pessoal. "Neste estudo não se observou qualquer evidência empírica significativa de que o quantitativo de processos por serventuário esteja correlacionado com o tempo de duração do executivo fiscal, nem com a probabilidade deste (processo) sofrer baixa por pagamento", diz o estudo.

FONTE VALOR ECONÔMICO.



Decisão considera proposta de Marco Civil da Internet

Advogado Renato Opice Blum: decisão reforça importância da guarda de dadosUma decisão unânime da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ordenou que um provedor de internet forneça dados relativos a contratantes que utilizaram determinados IPs (Internet Protocol) das 22h do dia 19 de setembro de 2009 às 00:44 h do dia seguinte. O IP identifica o computador que recebeu ou forneceu dados de outra máquina. A medida foi tomada considerando a obrigatoriedade de registro de acesso a serviços, como e-mail, pelos provedores imposta pelo antigo texto do anteprojeto do Marco Civil da Internet. No caso, um internauta alegou violação da sua conta de e-mail para pedir que seu provedor de internet lhe forneça os dados necessários para identificação dos invasores. Por sua vez, o provedor argumentou ser impossível tecnicamente cumprir o pedido, porque não possui mais armazenadas as informações das operações realizadas em 2009. Na decisão, a desembargadora relatora Letícia Sardas lembra que o marco civil reforça o princípio constitucional do anonimato. Porém, afirma que os registros relativos à conexão devem ser armazenados pelo provedor. O Marco Civil da Internet é um anteprojeto de lei discutido no Congresso Nacional para regulamentar a guarda de dados, a proteção à privacidade e a responsabilidade dos provedores de internet. Segundo o advogado Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum Advogados, a decisão reforça a importância da obrigatoriedade da guarda de informações. "A jurisprudência vem consolidando que o provedor tem que guardar esses dados", diz. Segundo Blum, mais de 46 mil decisões judiciais sobre tecnologia já foram proferidas no Brasil. O advogado entende, no entanto, que se o texto do Marco Civil da Internet for aprovado como está, o volume de ações judiciais pode aumentar. "Isso porque o texto atual diz que cada provedor decide se guarda ou não os dados de acesso a serviço", afirma Blum. "A decisão do TJ-RJ se baseou no texto antigo, que obrigava a guarda." A proposta atual do marco civil prevê a obrigatoriedade da guarda do registro de conexão ao provedor, mas não do registro de acesso a determinados serviços relativos a redes de relacionamentos, como o Facebook, por exemplo. A explicação é do advogado Victor Auilo Haikal, do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados. Na prática, isso quer dizer que se criam um perfil falso de uma empresa no Orkut, por exemplo, ela terá que aguardar decisão definitiva do Judiciário ordenando que tal perfil seja tirado da rede.

FONTE VALOR ECONÔMICO..

Multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que condenou a empresa Joconte Fomento e Participações Ltda., de Santa Catarina, a pagar multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé ao tentar anular a hasta pública de um terreno em Itajaí (SC). A SDI-2, em sua última sessão, rejeitou recurso ordinário em ação rescisória pelo qual a empresa pretendia desconstituir a multa. A Joconte Fomento foi penalizada por tentar anular, com diversas ações na Justiça Comum, a venda de imóvel no valor de R$ 15 milhões de reais, penhorado para pagar dívidas trabalhistas. A empresa tentou anular a transação, primeiro na própria Justiça do Trabalho e, depois, na Justiça Comum. Diante de todas as tentativas de evitar a conclusão do processo trabalhista, a Vara do Trabalho de Itajaí aplicou a multa, referente a 10% do valor do imóvel, com base no artigo 125, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, e, de acordo com a Vara de Itajaí, é imposta pela “flagrante prática de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça”. A sentença entendeu que a empresa, após esgotadas todas as tentativas de conseguir seu intento na Justiça do Trabalho, “abrigou-se na Justiça Comum para tentar obter comandos” que, na sua avaliação, “traduzem-se em tentativas de verdadeira usurpação da competência da Justiça do Trabalho”. Da decisão, a empresa recorreu com mandado de segurança no TRT da 12ª Região (SC), com pedido de liminar para suspender a cobrança da multa. No entanto, o processo foi extinto sem análise do mérito porque os argumentos do mandado de segurança já haviam sido julgados em outro recurso, configurando perda do objeto da ação. Ao julgar o recurso na ação rescisória da empresa, o ministro Pedro Paulo Manus, relator na SDI-2 do TST, ressaltou que a empresa, em seu apelo, não atacou os fundamentos da decisão, além de reiterar os argumentos do mandado de segurança, “no sentido de ser estratosférica a multa imposta por litigância de má-fé”. A Joconte alegou ainda que a multa não foi requerida pelos autores da ação trabalhista, e que não teria tido o direito de se defender. Em sua decisão, que não conheceu o recurso da empresa, o ministro aplicou a Súmula nº 422 do TST, que veda o conhecimento de recurso ordinário “quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida”.

FONTE ESPAÇO VITAL.

Advogados resistem a enviar petições por meio eletrônico

Seccional paulista da OAB vai realizar um mutirão para digitalizar milhares de processos em papelNo fórum da pequena cidade de Dois Irmãos do Buriti, no Mato Grosso do Sul, não há mais processos em papel. Tudo foi escaneado e os advogados passaram a apresentar apenas petições por meio eletrônico. A quase mil quilômetros dali, em São Paulo, o primeiro fórum digital do país, no bairro da Freguesia do Ó, ainda luta para vencer a resistência de profissionais. A unidade, inaugurada em julho de 2007, está abarrotada de papéis. Há uma fila com aproximadamente 18 mil petições para serem virtualizadas. No Rio de Janeiro, para evitar o problema, o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) decidiu mexer no bolso dos advogados. A Corte pretende cobrar R$ 0,26 por folha digitalizada. Por ora, de acordo com a assessoria de imprensa do TJ-RJ, a estrutura montada é suficiente para atender a demanda dos profissionais, que ainda insistem em entregar petições em papel. Em São Paulo, no entanto, há poucos escreventes e juízes para o grande volume de trabalho. A unidade digital, o Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, que abrange uma das áreas mais populosas da capital paulista, a Vila Brasilândia, recebe poucos processos por meio eletrônico e tem dificuldades para escanear toda a papelada. "Hoje, menos de 10% dos advogados peticionam eletronicamente", diz a juíza Teresa Cristina Castrucci Tambasco Antunes, diretora e titular da 3ª Vara Cível do fórum. Com o crescente volume de papel, a juíza resolveu reagir. Durante a inauguração da 223ª subsecção da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), instalada no fórum digital, ela fez um discurso de desabafo. Revelou a situação aos profissionais e pediu ajuda. Hoje, a unidade funciona com um cartório único, dividido em duas seções, uma para as quatro varas cíveis e outra para as três varas de família e sucessões. Para atender as duas seções, apenas 19 escreventes. "Temos quase três mil ações por escrevente. O ideal no sistema digital, de acordo a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é de um escrevente para cada mil processos", afirma a diretora, lembrando que o fórum terminou 2010 com quase 45 mil processos em tramitação. "Um juiz do nosso fórum recebe mais processos por mês do que qualquer outro magistrado da capital. São, em média, 250 ações por mês para cada juiz." A resposta aos apelos da juíza, que espera uma prometida reestruturação do fórum, veio imediatamente. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, informou que a entidade vai ajudar na digitalização dos processos, por meio de um mutirão ainda sem data marcada, e incentivar a entrada de novos advogados na era virtual. Hoje, apenas 10% dos 300 mil advogados do Estado têm certificação digital, exigida para o peticionamento eletrônico. A OAB-SP vem incentivando a inserção digital dos advogados. A entidade atua em três frentes: aquisição de equipamentos, certificação eletrônica e capacitação dos profissionais. Em uma pesquisa realizada em 2009, a entidade verificou que 20% dos advogados paulistas - inclusive da capital - não tinham nem computador. O levantamento mostrou que metade dos 80% restantes utilizava os equipamentos apenas como máquinas de escrever. "Será impossível advogar sem estar inserido eletronicamente", alerta D'Urso. O problema em São Paulo foi gerado porque ainda se aceita processos em papel, assim como na Justiça Estadual do Rio de Janeiro. No Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça (TJ-MS) proibiu a circulação de papel nas varas digitais. Desde o dia 14, é obrigatório o uso da internet. Neste ano, de acordo a assessoria da imprensa da Corte, já foram protocoladas cerca de sete mil petições por meio eletrônico - 1,5 mil iniciais e 5,5 mil intermediárias. O presidente do TJ-MS, desembargador Luiz Carlos Santini, alerta que é extremamente importante que os advogados obtenham o quanto antes a sua certificação digital, pois a intenção da Corte é aumentar o número de varas com processos eletrônicos.

FONTE VALOR ECONÔMICO




Trabalhadora era obrigada a "ficar de castigo", olhando à parede
Uma costureira da empresa Taymalhas Confecções Ltda. vai receber R$ 12 mil de indenização por ter sido considerada vítima de assédio moral no trabalho. Dentre as humilhações que sofreu por parte do gerente e da encarregada da empresa, consta que ela foi colocada “de castigo”, virada para a parede, e isolada das demais costureiras. A condenação imposta na Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) foi fixada pelo Tribunal Regional da 12ª Região e mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A costureira foi contratada em 2002. Em 2006, ainda na constância do contrato de trabalho, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras, férias e indenização por danos morais. Disse que, sem nenhum motivo, “de uma hora para outra”, foi afastada de suas funções para fazer serviços diversos, incompatíveis com sua especialização. De costureira, ela passou a servir café, limpar o chão e foi isolada das outras costureiras até ser colocada de frente para a parede, sem que lhe fosse passado nenhum serviço. As testemunhas confirmaram em Juízo as acusações, e a sentença condenou a empresa a pagar R$ 3 mil de indenização. Insatisfeita com o valor da condenação, bem inferior ao que foi pleiteado (R$ 40 mil), a costureira recorreu ao TRT-12. O valor foi, então, aumentado para R$ 12 mil. Segundo o acórdão regional, a extensão do dano foi abrangente, já que durante várias semanas a empregada foi submetida a condições que abalaram seu prestígio de costureira experiente, com muitos anos de profissão. A empresa considerou o valor elevado e recorreu, mas a 2ª Turma do TST não conheceu do recurso. O relator do acórdão, ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que o valor arbitrado é proporcional ao dano. “No caso dos autos, constatou-se que a autora sofreu assédio moral, pois foi obrigada, durante semanas, a fazer serviços não condizentes com sua função, além de ter que ficar sentada nos fundos da empresa sem prestar nenhum serviço, observando as demais colegas trabalhar ou ainda ficar virada para a parede e de costas para os demais”, destacou o voto. Foram mantidos os R$ 12 mil de indenização. O advogado André Tito Voss atua em nome da trabalhadora. (RR nº 96000-50.2006.5.12.0048 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

FONTE ESPAÇO VITAL.

Comissão elaborará novo Código Comercial

Fábio Ulhoa Coelho: relação entre as empresas não pode ser tratada da mesma forma que os contratos de consumoO Ministério da Justiça criará, num prazo de 40 dias, uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto de um novo Código Comercial, com o objetivo de reunir princípios e normas aplicáveis à atividade empresarial. Atualmente, essas regras estão espalhadas entre o Código Civil, de 2002, e uma série de leis específicas - como a das Sociedades Anônimas, a de Falências e a de Títulos de Crédito Comercial. A notícia vem em resposta a um movimento crescente de empresários e advogados, apoiados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Para o grupo, a legislação atual é anacrônica e não garante segurança jurídica aos investimentos. "Uma nova sistematização das regras do código comercial é muito bem-vinda. A atualização e a segurança jurídica são indispensáveis para o desenvolvimento empresarial", afirmou ao Valor o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, por meio de sua assessoria de imprensa. Até recentemente, a atividade comercial no Brasil era regulamentada pelo Código Comercial de 1850. A modernização dos negócios e as exigências da globalização levaram a uma série de alterações ao longo do tempo. Até que o Código Comercial foi praticamente revogado em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil - que trouxe uma parte específica sobre o direito comercial, o Livro 2. A partir daí, o direito privado brasileiro foi unificado em um calhamaço com mais de dois mil artigos. Do velho Código Comercial restaram apenas trechos sobre navegação. Os defensores de um novo código argumentam que a unificação do direito privado contraria uma tendência mundial - apenas a Itália fez movimento semelhante na época do fascismo - e resulta no enfraquecimento dos valores e princípios que regem os negócios, como o da livre concorrência. "A relação entre as empresas não pode ser tratada da mesma forma que os contratos de consumo, de trabalho e entre vizinhos", afirma um dos principais defensores da proposta, o jurista Fábio Ulhoa Coelho, professor titular de direito comercial da PUC-SP. Em seu livro "O futuro do direito comercial", publicado no ano passado, Ulhoa propõe uma minuta de um novo código. "A proposta foi muito bem recebida", diz ele. Um dos principais objetivos, explica, é proteger o empresário competitivo. A minuta inclui uma das maiores demandas jurídicas atuais das entidades empresariais: a limitação da responsabilidade dos sócios, com seus bens pessoais, por dívidas trabalhistas da pessoa jurídica. Entre as sugestões também está a simplificação do trabalho das juntas comerciais no registro das empresas e a previsão de que certos documentos, como contratos e títulos de crédito, circulem exclusivamente em meio eletrônico. Coelho tem na agenda para os próximos meses viagens por várias regiões do país, para apresentar a ideia a entidades empresariais e jurídicas. Sinal de que a defesa de um novo Código Comercial vem ganhando um número crescente de adeptos é que será discutida, no dia 4 de maio, em uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, como informou ao Valor o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do requerimento. Além de Ulhoa, foi convidado para debater o tema o advogado João Geraldo Piquet Carneiro, presidente do Instituto Hélio Beltrão, dedicado a estudar alternativas para tornar a administração pública mais eficiente. "A lei atual é muito fatiada e, em alguns casos, contraditória", afirma Carneiro. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também demonstrou simpatia ao movimento. "O novo Código Civil já veio com algumas normas ultrapassadas", afirma o gerente executivo jurídico da entidade, Cássio Borges, referindo-se ao fato de que o projeto passou quase três décadas em discussão no Congresso antes de sua aprovação. "Mas é preciso ter cautela para que a transição não viole a estabilidade jurídica", pondera. O requerimento ao Ministério da Justiça, para se elaborar a comissão responsável por um anteprojeto de Código Comercial, partiu da Comissão de Direito Empresarial da OAB-SP. Para o presidente da comissão, professor de direito comercial do Mackenzie e da PUC-SP, Armando Rovai, os advogados que lidam com direito empresarial passam hoje por "um drama". "Quando os clientes perguntam se irão ter sucesso, o advogado vai responder, honestamente, que não sabe", afirma ele, atribuindo a situação a um ordenamento jurídico "confuso" e cheio de "antagonismos interpretativos". Para Rovai, um dos problemas diz respeito à regulamentação da sociedade limitada. "Tem uma burocracia que gera insegurança jurídica", diz. Ele aponta incertezas, por exemplo, na definição dos valores a serem recebidos pelo sócio que se retira ou é expulso da sociedade. Outra lacuna, segundo ele, diz respeito ao comércio eletrônico. "O Livro 2 é completamente ruim, absolutamente fora dos padrões necessários à vida comercial", afirma. Outro defensor da ideia é o professor Arnoldo Wald, para quem o Código Civil ficou "capenga" ao tratar do direito comercial sem incluir as sociedades anônimas - regulamentadas pela Lei das S.A. Para ele, o desenvolvimento do mercado de capitais e do mercado financeiro também requer um direito empresarial mais moderno. O advogado Jorge Lobo, outro entusiasta da ideia, aponta que ainda não está claro, no entanto, se um novo Código Comercial incluiria todas as matérias atualmente tratadas em leis específicas - como no caso do direito francês - ou simplesmente substituiria o que está hoje no Código Civil. Nem todos os advogados compartilham, no entanto, a opinião de que um novo Código Comercial seria necessário. "O Código Civil está atendendo perfeitamente às necessidades", afirma o advogado Mário Nogueira, sócio do Demarest & Almeida Advogados, uma das maiores bancas do país. Para o advogado Gustavo Amaral, do Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Advogados, alterações pontuais na legislação atual seriam preferíveis a uma reforma completa. "Muitas mudanças em pouco tempo enfraquecem a cultura da legalidade", defende.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Falso massoterapeuta é condenado a 17 anos de prisão por estupro

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve condenação imposta a um homem que estuprou várias meninas, todas com menos de 10 anos. O TJ fixou a pena em 17 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. Na comarca, fora aplicada sanção de 27 anos. A defesa, no apelo, além da redução obtida, pediu a anulação do processo porque durante o inquérito policial, onde todas as testemunhas depuseram, não fora facultado à defesa do réu o instituto do contraditório. Os componentes da Câmara explicaram que, por se tratar o inquérito policial de mero procedimento administrativo, de natureza inquisitiva, destinado a fornecer elementos ao MP para a denúncia, não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. "A verdade é que as vítimas [...] se mostram enfáticas no ponto principal, qual seja, o de relatar que o acusado constrangeu, a primeira delas, a praticar ato libidinoso e a conjunção carnal e, a segunda, a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal”, afirmou o desembargador Hilton Cunha Júnior, relator da matéria. De acordo com os autos, o apelante usava uma sala de massagens, onde atendia como massoterapeuta, para levar as crianças - todas conhecidas suas, além da enteada. Os crimes se deram durante três anos, a partir de 2007, sempre com ameaças de morte às vítimas e suas mães. A votação foi unânime. O réu já está preso.

FONTE TJSC




Pai não responde por abandono afetivo se não sabia da existência do filho

A 3ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital/Fórum Regional do Continente, e negou o pagamento de indenização por danos morais e afetivos, requerido por um rapaz em ação movida contra seu pai, que apenas soube do filho quando este já estava com 15 anos. Atualmente com 28 anos, o autor alegou que o abandono repercutiu em sua vida, tanto que não conseguiu concluir a universidade por culpa do genitor. O rapaz apelou da decisão com reforço da alegação de que passou a infância e parte da juventude sem contar com o pai, pois não sabia quem ele era e nem onde estava. Afirmou ter sofrido discriminações sociais e marginalização na escola por amigos, por não conhecer seu pai, e acrescentou que desde o reconhecimento, depois de ação judicial, não recebeu afeto e carinho. Esse desamparo, segundo o filho, prejudicou-o nos estudos, a ponto de não conseguir completar o ensino superior. Em resposta, o pai afirmou que soube do filho apenas depois de ajuizada a ação de investigação de paternidade, quando o menino era adolescente. Disse que teve uma única relação com a mãe do rapaz, a quem credita o dano por não ter levado ao seu conhecimento a gravidez. O genitor comprovou ter pago alimentos ao filho desde então, para que concluísse seus estudos, o que ele não fez. Ao final, argumentou que o afeto exige reciprocidade, não sendo possível obrigar uma pessoa a amar outra, especialmente quando uma não sabe da existência da outra. Em seu voto, o relator, desembargador substituto Saul Steil, destacou o fato de o rapaz receber as pensões até os 27 anos e não ter concluído uma faculdade, mesmo sem constar nos autos prova de que estivesse trabalhando. Para Steil, a relação afetiva entre pai e filho, cientes um do outro após 15 anos, é difícil de ser estabelecida de imediato, especialmente diante das mágoas do autor, natural em casos desta natureza. O magistrado avaliou que, mais do que uma indenização, o rapaz deve buscar a presença paterna, não negada deliberadamente, “mas em razão das circunstâncias da vida”. “Os danos que certamente restaram no psiquismo do apelante não podem ser reparados com indenização financeira, mas com a efetiva busca de aproximação deste com seu pai, para que, ainda que tardiamente, possam construir uma verdadeira relação de pai e filho, fundada no afeto, o que só é possível com boa vontade de ambas as partes, sem resistências imotivadas, ou motivadas por interesses pecuniários que certamente não privilegiam o bem-estar de ninguém”, concluiu o magistrado.

FONTE TJSC.


Chocolate furtado e trocado por droga não é bagatela

Condenado em Minas Gerais a um ano e três meses de reclusão pelo furto de seis barras de chocolate avaliadas em R$ 31,80, Elias Soares Pereira não obteve sucesso em seu pedido para que fosse arquivada a ação penal com base no principio da insignificância. Para o ministro do STF Luiz Fux, relator do habeas corpus, apesar de os bens furtados representarem valor ínfimo, o condenado, além de contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, furtou os chocolates para trocar por drogas. O princípio da insignificância incide quando se encontram presentes, ao mesmo tempo, quatro condições, explicou o ministro em sua decisão: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ao analisar os autos, o ministro citou trecho da sentença condenatória que demonstra o fundamento pelo qual o juiz afastou a tese da insignificância. “A consideração isolada do valor da res furtiva não é suficiente para não se aplicar a lei penal, pois o fato típico existiu, embora envolvendo seis barras de chocolate que seriam vendidas para comprar drogas (o que afasta o furto famélico) e porque se trata de réu useiro e vezeiro na prática de furtos, o que impede o reconhecimento da bagatela para não se estimular a profissão de furtador contumaz”, disse o juiz. Para o ministro, a prática reiterada de furtos para comprar drogas, independentemente do valor dos bens envolvidos, não pode ser tida como de mínima ofensividade, nem o comportamento do condenado pode ser considerado como de reduzido grau de reprovabilidade. Como o HC foi impetrado contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça, o ministro negou seguimento ao pedido, com base na Súmula nº 691.(HC nº 107733 - com informações do STF).

FONTE ESPAÇO VITAL



Telemar é condenada a pagar R$ 100 mil por dano coletivo

A concessionária regional de telefonia fixa montou uma lista negra com nomes de todos os trabalhadores que não deveriam ser contratados pelas empresas prestadoras de serviços ligadas à Telemar. Os nomes eram indicados tanto por quebra de confiança, como por simples perseguição àqueles que ajuizassem ação trabalhista ou atuasse na atividade sindical. Para o relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, essa atitude implica abuso de direito e desvirtuamento da função social da empresa, por se tratar de cláusula contratual que impede a realização da justiça social ao violar a dignidade do trabalhador e impedir injustificadamente o acesso ao emprego. decisão de 1º grau obrigou a Telemar a abster-se de elaborar e fornecer lista discriminatória de trabalhadores ou impedir a contratação ou ainda determinar o rompimento do contrato de trabalho dos mesmos pelas empreiteiras. O Ministério Público do Trabalho foi o autor da ação e pediu o aumento do valor da condenação para R$ 1 milhão, diante do número significativo de trabalhadores lesados e o porte financeiro da empresa. O relator manteve a indenização por dano moral coletivo em R$100 mil. O valor da condenação será revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

FONTE TRT 1 REGIÃO



Ação contra Fazenda prescreve em cinco anos

O prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir da data do ato ou fato do qual se originarem. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso da C R Almeida S/A Engenharia e Construções. A empresa questionou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação proposta em face do município de Bagé. O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o caso já tinha prescrito, pois já se passaram mais de cinco anos entre a expedição, pelo município, de certidão de serviços reconhecendo seus débitos e o ajuizamento da demanda. “O prazo prescricional terá início no momento em que a administração pública se torna inadimplente, ou seja, deixa de efetuar o pagamento da forma como descrita no contrato, lesando o direito subjetivo da parte”, afirmou. Ele afirmou, ainda, que o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932, que trata da suspensão da prescrição quando verificada a entrada do requerente nos livros ou protocolo da repartição pública respectiva de requerimento do pagamento, não pode ser aplicado no caso. A C R Almeida S/A Engenharia e Construções celebrou contrato com o município de Bagé em dezembro de 1992, para executar obras de canalização do Arroi Bagé e seus afluentes Perez e Tábua. O contrato foi aditado por três vezes, sendo o último aditamento datado de dezembro de 1994. A defesa da empresa alegou que, após essas prorrogações de prazo, a obra teria sido paralisada pelo município em fevereiro de 1995. Três meses depois, a municipalidade expediu certidão de serviços reconhecendo quantitativos e preços dos serviços feitos. A ação foi proposta em novembro de 2007. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FONTE CONJUR



Projeto proíbe demissão de testemunha em causa trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7971/10, do deputado licenciado Mário de Oliveira, que proíbe a demissão de empregado indicado como testemunha em processo trabalhista. A regra deverá valer a partir da indicação em juízo do nome da testemunha até um ano após a data da audiência. Nesse período, o empregado só poderá ser dispensado se cometer falta grave. O projeto acrescenta um novo artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), que hoje estabelece apenas que as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço em razão de depoimentos. Mário de Oliveira observa que atualmente os empregados que recorrem à Justiça Trabalhista têm dificuldades para indicar testemunhas. Ele argumenta que, muitas vezes, as possíveis testemunhas de um processo trabalhista mantêm vínculo empregatício com o denunciado (o patrão) e não se dispõem a comparecer em juízo.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais



Supermercado é condenado por abordagem vexatória a menor

O Carrefour Bairro Asa Norte foi condenado a indenizar em R$ 10 mil uma criança que foi considerada suspeita de furto no estabelecimento e teve de se despir em uma sala reservada para os seguranças. A decisão é do juiz da 19ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso. O autor, representado por sua mãe, moveu ação contra o supermercado, afirmando que foi abordado sob a suspeita de estar escondendo em baixo das roupas alguns objetos sem efetuar o pagamento. Ele alegou que foi conduzido pelos seguranças do réu para uma sala reservada, onde foi obrigado a se despir. Como não encontraram nada, o autor foi liberado. Ele pediu R$ 300 mil de indenização por danos morais. Em contestação, o Carrefour alegou que se a abordagem realmente ocorreu, foi feita nos parâmetros exigidos pela boa convivência social e pelo respeito ao cliente. O réu argumentou que tem direito de conferir acerca da suspeita de alguns clientes e que, por isso, não teria cometido nenhum ato ilícito. Na sentença, o juiz se baseou no depoimento de uma testemunha que presenciou a abordagem do segurança ao menor. A testemunha afirmou que viu os seguranças acompanhando a criança para um local dentro do estabelecimento e um deles segurava o braço do autor durante a condução ao local. "Em tais circunstâncias, em que a criança não se encontrava sequer acompanhada dos pais, a palavra da vítima tem especial relevância", afirmou o magistrado, confirmando a versão do autor. Para o juiz, houve dano moral, já que a abordagem ocorreu na presença de vários clientes e funcionários quando a criança estava vulnerável, sem a presença dos pais. "E com manifesto abuso, pois o menor foi obrigado a despir-se em frente aos seguranças, em uma sala reservada", ressaltou o julgador.

FONTE TJDFT



Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais

O suposto inventor de sistema de bilhetagem automática para transporte de passageiros não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão da Justiça estadual capixaba desfavorável a ele. No recurso, o inventor pleiteava que diversas empresas de ônibus do Espírito Santo interrompessem o uso do seu sistema ou derivativos até que regularizassem a licença de uso. A Terceira Turma entendeu que rever a questão da possibilidade de proteção do invento implicaria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial. O órgão seguiu integralmente a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi. O inventor alega ser o criador e ter a proteção perante terceiros da obra intelectual: “Sistema de Bilhetagem e Arrecadação Automática para Acesso e Utilização dos meios de Transporte Público e/ou Privado de Passageiros”. Também afirmou que o sistema teria sido registrado no 1º ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Vitória. Haveria ainda um registro anterior no Uruguai. Em primeira instância, a sentença considerou que, por sua natureza, o sistema de bilhetagem não é registrável e que a propriedade e autoria da obra não teriam sido comprovadas já que haveria um registro anterior no país. Também concluiu que o registro no exterior não teria eficácia no Brasil. O suposto inventor apelou, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve o entendimento. Com base no artigo 8, inciso I, da Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais - LDA), o Tribunal considerou que procedimentos normativos, sistemas, métodos, etc. não teriam proteção de direitos autorais. No recurso ao STJ, a defesa do inventor alegou que teriam sido ofendidos os artigos 2º e 7º da LDA, pois a obra teria natureza intelectual e faria jus à proteção autoral. Também haveria violação ao artigo IX da Convenção Interamericana de 1946, que determina que o registro em um estado seria de eficácia plena em todos os territórios, sem outras formalidades. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi apontou que o TJES considerou que a invenção seria um verdadeiro sistema, sem proteção da LDA. Entretanto, não houve recurso do inventor sobre o tema, o que implica a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula determina que não pode haver recurso se a decisão recorrida tem mais de um fundamento e o recurso não abrange todos eles. A ministra apontou ainda que, para alterar o entendimento sobre a natureza do sistema de bilhetagem, seria necessário analisar matérias probatórias e factuais, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ. Com essas considerações, a Turma não conheceu do recurso. FONTE STJ



Juiz decide com base nos princípios da boa-fé e da justiça e evita fechamento de associação beneficente

A CLT define, no parágrafo 2o do seu artigo 511, a categoria profissional como sendo aquela formada por pessoas que têm condições de vida semelhantes, decorrentes da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. Essa definição é levada em conta no momento de se estabelecer qual sindicato representa os interesses dos trabalhadores de determinada categoria. No entanto, o que parece tão claro no papel, na prática, não é. Há mesmo muitas situações nebulosas e de incerteza, quanto à representação dos empregados, e, por conseguinte, da destinação das contribuições sindicais, o que acaba gerando disputas judiciais entre entidades sindicais e, por vezes, entre empregadores e sindicatos. Um desses casos foi decidido pelo juiz Júlio Corrêa de Melo Neto, na 40a Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais ¿ Senalba-MG, dizendo-se representante dos empregados da Associação Projeto Providência, propôs ação pedindo a condenação da associação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, pela aplicação da cláusula de reajuste salarial, além do pagamento da contribuição sindical dos últimos dez anos. O autor requereu, ainda, que o Juízo declarasse a obrigatoriedade de a ré cumprir as convenções coletivas de trabalho dos anos de 2003/2004, 2004/2006 e 2007/2008. Antes de entrar na questão central, o juiz admitiu no processo, como assistente, o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficientes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais ¿ Sintibref-MG, por entender que a entidade em questão tem interesse jurídico na solução do processo, pois ambos os sindicatos disputam a mesma base de representação. Para decidir o caso, o juiz orientou-se pelos princípios da boa-fé e da justiça e pela observação da realidade. Ele concluiu que há proximidade de bases de representação entre as entidades sindicais. O sindicato autor firmou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato das Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de Minas Gerais ¿ Senasofp-MG e o sindicato assistente da reclamada, com o Sindicato das Instituições Beneficientes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais ¿ Sinibref-MG. Então, em um olhar mais superficial, fica mesmo dúvida a respeito de quem representa os empregados da reclamada, uma associação civil sem fins econômicos, de caráter filantrópico e natureza educacional, cultural e assistencial, que busca na valorização do ser humano a sua inspiração de atuação. O juiz considerou que, diante da dúvida, não se pode deixar que as instituições beneficentes se afundem no meio do embate sindical pela disputa de bases e, até que se resolva a questão da representação, não é correto impor a essas entidades um gigantesco passivo trabalhista. Como bem lembrou o magistrado, várias instituições beneficentes prestam primoroso e indispensável trabalho social em nosso país, levando um pouco de dignidade às comunidades carentes e suprindo a incapacidade do Estado, em implementar políticas públicas de bem-estar social. E uma delas é a Associação Projeto Providência, ré no processo. Em consulta ao sítio www.arquidiocese-bh.org.br/projsociais/default.asp, ele constatou que a reclamada está ligada à Arquidiocese de Belo Horizonte, sendo uma entidade filantrópica que atende a crianças e adolescentes de 07 a 18 anos de idade, em situação de risco social, violência familiar e pobreza extrema. O Projeto, coordenado pelo Padre Mário Pozzoli, vem atuando como agente transformador na vida de milhares de pessoas e conta com 178 empregados, todos contratados e remunerados conforme as leis trabalhistas. Os documentos do processo reforçam as informações do sítio e ainda demonstram o reconhecimento do trabalho feito pela Associação e seu coordenador, que, entre muitos outros prêmios e condecorações, recebeu na Alemanha, em 2001, o prêmio da UNESCO, pelos excelentes resultados do projeto, e o INBRAP conferiu ao Projeto Providência o certificado Top of Mind Brazil. Isso demonstra, assentada na documentação trazida aos autos, que a ré é uma entidade beneficente séria, sem fins lucrativos, e isso é sua característica essencial. Trata-se de entidade bem sucedida no esforço de promover dignidade a comunidades carentes e que se viu em sério risco pelo, data venia, feroz avanço do sindicato autor, postulando diferenças várias e contribuições sindicais de 10 anos, ressaltou. Tanto que o preposto da associação, o Padre Mario, chorou na audiência realizada, diante da possibilidade de todo esse trabalho tão sério e devotado virar cinzas. Ao indeferir todos os pedidos formulados pelo sindicato, a sentença foi enfática: Por tudo que aqui se afirma e com fincas no princípio da boa-fé e da segurança jurídica, recusa-se, perempetoriamente, a impor golpe duro, quem sabe fatal, à associação beneficiente, porque ela trilhou a reta senda, observou normas coletivas negociadas firmadas por entidades que se afiguram, ao seu sentir, e ao de qualquer um, representativas de entidades beneficentes. Mesmo diante de um cenário turvo de representação sindical, conforme ponderou o juiz, a Associação acabou encontrando corretamente o sindicato que representa seus empregados, adotando o critério da especificidade. O Sintibref é o sindicato dos empregados em instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas. A reclamada, por sua vez, além de ser uma associação beneficente e filantrópica, tem ligação religiosa, já que se encontra sob a zelosa condução de um Padre. Logo, sob o enfoque da especificidade, não pode pairar dúvida de que o Sintibref-MG representa os empregados da Associação Projeto Providência e não o Senalba. Por isso, também, não se reconhece a representação dos empregados da Associação Projeto Providência ao autor e, assim, tem-se mais uma razão para indeferir todos os pedidos formulados, finalizou. A decisão foi mantida pelo TRT da 3a Região, tendo sido dado apenas parcial provimento ao recurso do Senalba, para excluir a condenação por litigância de má-fé.

FONTE TRT 3 REGIÃO



Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família

Apesar da natureza alimentícia dos honorários advocatícios, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do TJ de Mato Grosso do Sul. Os demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram integralmente com o relator. A decisão foi proferida poucos dias antes da aposentadoria de Passarinho. O TJMS entendeu que as exceções da Lei nº. 8.009/1990 - que garante a impenhorabilidade do bem de família - poderiam ser interpretadas extensivamente, o que permitiria a penhora do bem. Outrossim, o imóvel só foi conseguido pela ação do advogado. No recurso ao STJ, a devedora afirmou que a natureza alimentar dos honorários de advogados não se iguala à pensão alimentícia, por não estarem incluídos no artigo 3º da Lei nº. 8.009/90. Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho Junior observou que a impenhorabilidade do bem de família deve ser observada no caso em análise. O ministro explicou que os honorários não estão abarcados na lei de impenhorabilidade. “A pretensão de equiparar o crédito de contratos de honorários advocatícios ao de pensão alimentícia, desborda do texto legal e da mens legislatoris [sentido pretendido da lei]”, concluiu. Com a decisão de afastar a constrição sobre o bem de família identificado, uma nova penhora deverá ser avaliada pelas instâncias ordinárias, dentro da dinâmica da fase de execução. (Com informações do STJ).

FONTE ESPAÇO VITAL.



Projeto proíbe despejo de inquilino por dívida do dono do imóvel

A Câmara analisa o Projeto de Lei 224/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que proíbe os bancos de despejar o inquilino de um imóvel se o dono não cumprir o contrato de financiamento. Desde 2004, quando foi modificada, a lei do sistema de financiamento imobiliário (9.514/97) permite que os bancos despejem inquilinos quando o imóvel é retomado por falta de pagamento. O autor da proposta considera a norma “perversa” e defende que ela seja retirada do ordenamento jurídico. Para Sandes Júnior, é preciso mudar a legislação para que o inquilino seja tratado de forma mais justa. "Não é razoável que o inquilino seja prejudicado durante a vigência do contrato de locação", explica. Ao revogar esse dispositivo da lei, o banco ou a construtora terá que mover uma ação de despejo contra o inquilino.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais



Juiz proíbe banco de fazer venda casada

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que a aquisição do seguro de perda ou roubo do cartão de crédito do Banco ABN AMRO Real não seja mais condição para adesão ao cartão de crédito do banco, prática conhecida como venda casada. Também foi declarada abusiva a prática adotada pelo banco de não ser obrigado a indenizar os consumidores que forem vítimas de perda ou roubo e tiveram seus cartões usados de forma fraudulenta. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs ação coletiva alegando que o ABN AMRO Real usa o contrato de cartão de crédito para justificar a venda de seguro, o que caracteriza a prática de venda casada pela instituição bancária. Afirmou que, ao impor a contratação do seguro, o banco se desobriga de indenizar o prejuízo causado pelo defeito na prestação do serviço. Ressaltou que tal conduta ofende o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O MPMG pediu que fossem declaradas abusivas as práticas de exoneração do dever de indenizar consumidores que tiveram cartões perdidos ou roubados e da venda casada. Pediu também que fossem declarados nulos os seguros já contratados, que fosse informado aos consumidores que a contratação de seguro não é obrigatória e que a suspensão de um possível contrato de seguro não exonera o banco de indenizar o consumidor pelo uso fraudulento ou não consentido do cartão. Por fim, pediu o pagamento de indenização por cobrança indevida de seguro e danos morais ao consumidor pelo alegado abuso do banco. O ABN AMRO Real contestou alegando que não pratica venda casada, enfatizando que a cobrança somente é lançada mediante autorização do cliente, sendo facultativa a aquisição e manutenção do seguro. Afirmou que não lucra com a cobrança do seguro, mas oferece ao cliente a cobertura por um risco que ele não pode e não deve assumir. Relatou que o CDC não se aplica neste caso, de forma que não há que se falar em dever de indenizar. Argumentou que o consumidor é legalmente responsável pelo mau uso do cartão de crédito até o momento em que a comunicação de perda ou roubo é feita à central de atendimento ao cliente. Alegou que nunca deixou de informar aos consumidores sobre o caráter facultativo do seguro. Para o juiz, que para decidir se baseou no CDC, as provas presentes no processo comprovam a venda casada. O magistrado considerou que “o oferecimento da contratação de seguro pelo fornecedor como opção do consumidor não é abusivo, mas a imposição de tal contratação é ilegal”, ressaltou ele que alerta ainda para a imposição da seguradora contratada. No entendimento do julgador, se o risco é inerente ao negócio, o fornecedor deve assumir a responsabilidade decorrente de eventuais defeitos apresentados na operacionalização dos cartões. Jaubert Jaques completou argumentando que o pagamento de indenização por mau uso do cartão devido a sinistro comprovado e quando não há culpa do consumidor é um risco do negócio que não pode ser repassado ao cliente. Para o juiz, se o banco “não pretende indenizar os consumidores que forem vítimas de furto ou roubo, deve criar mecanismos para evitar a utilização do cartão de crédito por terceiros ou, ainda, estabelecer forma de ressarcimento por possíveis prejuízos decorrentes de sinistros”. Por fim, o magistrado entendeu que não ficaram comprovados os elementos necessários ao pagamento de indenização por danos morais aos clientes do banco pelo alegado abuso. O julgador determinou prazo de 60 dias para que o banco desvincule o termo de adesão ao cartão de crédito do seguro de perda e roubo do cartão. Todos os novos contratos do ABN AMRO Real em Minas Gerais devem seguir esta determinação. Os contratos vigentes terão 180 dias para efetuar a desvinculação, devendo ser dadas aos clientes informações claras sobre o procedimento. Essa decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.

FONTE TJMG.



Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal

Exame de raios X para detectar ingestão de cápsulas de cocaína e aplicação de medicamento para que organismo expulse a droga não violam os princípios de proibição à autoincriminação e de proteção à dignidade da pessoa humana. A conclusão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse fundamento, a Turma negou habeas corpus em favor de quatro pacientes presos por tráfico internacional de drogas. Dois deles teriam ingerido aproximadamente um quilo de cocaína, distribuído em 130 cápsulas as quais seriam levadas para Angola. Todos foram condenados à pena de cinco anos e dez meses de reclusão. A defensoria pública pleiteava a anulação do processo desde o recebimento da denúncia em relação a dois deles. Alegava que a submissão dos pacientes ao exame de raios X ofenderia o princípio da não autoincriminação. Alternativamente, foi pedida a aplicação da redução de pena prevista para réus primários, de bons antecedentes, que não se dediquem ao crime ou participem de organização criminosa, contida no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para o relator, ministro Og Fernandes, o exame de raios X não é procedimento invasivo ou degradante que viole direitos fundamentais. Ademais, não havia nos autos qualquer comprovação de abuso por parte dos policiais tampouco de recusa dos pacientes na realização do referido exame. Ao contrário, teriam confessado a prática criminosa, dando, inclusive, detalhes da ação que culminaria no tráfico internacional do entorpecente, o que denotaria cooperação com a atividade investigativa. Considerando, ainda, que o eventual rompimento das cápsulas poderia ocasionar a morte, o ministro enxergou na realização das radiografias abdominais e na aplicação de medicamento para antecipar a saída da droga verdadeira intervenção estatal para a preservação da vida dos pacientes. Já a incidência do redutor da pena foi rejeitada pelo relator, porque o processo evidenciava a participação dos réus em organização criminosa, com divisão de tarefas e minucioso preparo das cápsulas de cocaína, sem falar na grande quantidade de droga apreendida. Além disso, para alterar o mesmo entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. HC 149146

FONTE STJ



Proposta amplia penas para formação de quadrilha e roubo com violência

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 8006/10, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que amplia penas para os crimes de formação de quadrilha e de roubo e extorsão com violência ou morte. A proposta também dificulta a possibilidade de redução da pena para esses delitos e para o tráfico de armas, além de incluir os crimes relacionados ao tráfico de drogas na relação de crimes hediondos. O texto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), a Lei de Execução Penal (7.210/84) e a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). Segundo Bolsonaro, o projeto é uma resposta ao aumento da criminalidade violenta e de ações de quadrilhas organizadas. Confira as alterações propostas: Roubo com violência ou grave ameaça à vítima em casos de: uso de arma; crime cometido por mais de uma pessoa; assalto a carro-forte; roubo interestadual de carro; vítima mantida como refém. 5 anos e 4 meses a 15 anos e multa 6 a 15 anos e multa. Extorsão com violência ou grave ameaça à vítima cometida por duas ou mais pessoas ou com arma. 5 anos e 4 meses a 15 anos e multa 6 a 15 anos e multa. Com refém, a pena será de 7 a 15 anos e multa. Roubo e extorsão que resultem em lesão corporal grave. 7 a 15 anos e multa 6 a 24 anos. Latrocínio. 20 a 30 anos 24 a 30 anos. Formação de quadrilha. 1 a 3 anos 2 a 6 anos e multa. Formação de quadrilha para praticar tortura, terrorismo ou crimes hediondos. -o-o- 6 a 15 anos. De acordo com a proposta, o condenado por formação de quadrilha, tráfico internacional de armas ou roubo e extorsão com violência à vítima deverá começar a cumprir a sentença em regime fechado. O Código Penal prevê essa hipótese apenas para condenados com pena superior a oito anos. A proposta criminaliza a desordem social, especificada como a destruição, inutilização ou deterioração de bens para alterar a paz pública. A pena, estabelecida no projeto, é de 5 a 10 anos e multa. Caso outro crime mais grave resulte em desordem social, o crime de desordem social funcionará como agravamento de 1/3 a 1/2 da pena total. "Garante-se uma punição mais rigorosa e adequada a esse tipo de ação, que afronta o Estado Democrático de Direito e difunde o pânico na população", afirmou Bolsonaro.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais



Condenada dupla que aterrorizou passageiros da Viação 1001

O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da Vara Criminal de Itaboraí, condenou uma dupla que aterrorizou passageiros da Viação 1001 na RJ-106. Em 24 de fevereiro de 2010, os réus embarcaram no coletivo e, na altura do bairro Rio do Ouro, em São Gonçalo, atacaram os passageiros que viajavam de Niterói com destino a Araruama, na Região dos Lagos. Eles obrigaram o motorista a desviar do seu trajeto e chegaram a jogar gasolina nas vítimas, dizendo que colocariam fogo se elas se recusassem a entregar dinheiro, cartões de banco, jóias, relógios, celulares e demais bens. Houve tiroteio e morte. Para o juiz, o crime foi semelhante a um ato de terrorismo. “Em suma, os passageiros do coletivo foram submetidos a ato de natureza terrorista. Ameaçar de queimar passageiros de um coletivo durante um roubo é algo que só pode ser comparado à ação de grupos extremistas existentes no exterior que, com o conflito do Oriente Médio desde os idos anos sessenta, vêm seqüestrando aviões em países estrangeiros. O terror infligido aos passageiros desse coletivo jamais será esquecido pelos mesmos e conseqüentemente tais vítimas sofrerão ao longo dos anos os efeitos psicológicos deletérios de uma situação de terror inexoravelmente traumática”, afirmou o juiz na sentença. Thiago Silva de Lima foi condenado a 49 anos e seis meses de reclusão e Luiz Henrique Jesus Cardoso, o líder do grupo, a 60 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de latrocínio (roubo seguido de morte) e roubo. Eles também foram condenados, respectivamente, a 10 meses de detenção, em regime semiaberto, e a dois anos de detenção, em regime fechado, pelo crime de constrangimento ilegal. O terceiro envolvido nos crimes, Cosme Bastos Lemos, que teria rendido o motorista, teve o seu processo desmembrado. Durante a ação dos criminosos, o policial militar Wagner da Silva, que estava no coletivo, reagiu e foi atingido pelas costas por um tiro, vindo a falecer em Itaboraí. Após manter as vítimas aterrorizadas por mais de uma hora e meia, os réus desembarcaram e abordaram um motorista que trafegava no local, mediante uso de arma de fogo, obrigando-o a levá-los até a Avenida Brasil, no início da Via Dutra. Segundo o juiz, o réu Thiago, além de confessar que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros, delatou seus comparsas. O magistrado também destacou que Luiz Henrique, em sua confissão feita de forma qualificada, disse que era ele quem portava o galão de gasolina, havendo farta prova de que ele também atirou na vítima fatal, Wagner, pelas costas.

FONTE TJRJ



Indenização para mulher que não foi contratada por ser anã

Discriminada por sua condição física por ser portadora de nanismo, mulher obteve na Justiça o reconhecimento de indenização por danos morais. Candidata a uma vaga como doméstica e rejeitada por ser anã, ela receberá da ofensora R$ 7.650,00, corrigidos monetariamente. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, mantendo condenação aplicada em 1º Grau. A autora da ação contou que, acompanhada de sua cunhada, dirigiu-se para a entrevista de emprego. No elevador encontraram-se com a ré, que conversava com a cunhada, pensando se tratar da candidata. Ao saber que se dirigia à pessoa errada, afirmou que jamais contrataria uma anã para trabalhar em sua casa, pois não iria se sentir à vontade, nem seus filhos aceitariam. A versão foi confirmada por testemunhas, bem como o interesse na contratação, inclusive com pedido de referências sobre a pretendente à vaga. Em 1º Grau o Juiz Fernando Antonio Jardim Porto, da Comarca de Porto Alegre, considerou que o ato gerou consequências e não meros dissabores, considerando caracterizado o dano moral. A ré negou os fatos e interpôs apelação no Tribunal de Justiça. O recurso foi relatado pelo Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz. Ao analisar o caso, concluiu: A atitude da ré, dotada de preconceito e de nítido conteúdo discriminatório em razão da autora ser portadora de nanismo, revela conduta reprovável e, a toda evidência, causou humilhação e imensurável abalo à honra e à imagem da autora, bens personalíssimos, merecedores de proteção jurídica. Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Túlio Martins e Jorge Alberto Schreiner Pestana. Proc. 70038576906

Fonte TJRS



Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal da Capital, aplicou a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. Na decisão, o juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem o pagamento de fiança, mediante termo de compromisso, segundo o qual ele deverá manter uma distância de 250 metros do seu companheiro. Em três anos de união homoafetiva, o cabeleireiro Adriano Cruz de Oliveira foi vítima de várias agressões praticadas por seu companheiro, Renã Fernandes Silva, na casa onde moravam na Rua Carlos Sampaio, no Centro do Rio. A última aconteceu na madrugada do dia 30 de março, quando Renã atacou o cabeleireiro com uma garrafa, causando-lhe diversas lesões no rosto, na perna, lábios e coxa. Para o juiz, a medida é necessária a fim de resguardar a integridade física da vítima. “Importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamento na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), muito embora esta lei seja direcionada para as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar, eis que no caso em exame a relação homoafetiva entre o réu e o ofendido, isto é, entre dois homens, também requer a imposição de medidas protetivas de urgência, até mesmo para que seja respeitado o Princípio Constitucional da Isonomia”, afirmou o juiz. Na decisão, ele recebeu a denúncia contra Renã Fernandes, oferecida pelo Ministério Público estadual, que deu parecer favorável à medida. O inquérito teve início na 5ª DP, na Lapa e, segundo os autos, os atos de violência ocorriam habitualmente. O cabeleireiro afirmou que seu companheiro tem envolvimento com traficantes e que já o ameaçou se ele chamasse a polícia por conta das agressões. O juiz determinou ainda que o alvará de soltura seja expedido e que o réu tome ciência da medida cautelar no momento em que for posto em liberdade.

FONTE TJRJ.

Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende

Artigos do momento

A quantificação da advocacia

WALTER CENEVIVA

SE O LEITOR NÃO TIVER relação próxima com a advocacia, dificilmente terá idéia do número de candidatos a se inscreverem na OAB, na casa das dezenas de milhares. Saberá, porém, dada a ampla divulgação, que muitos resultados do exame da Ordem são contestados em ações judiciais pelo Brasil afora. Surgem até decisões de juízes impondo aumento de certas notas, segundo "critérios" diversificados, geralmente não jurídicos. Há argumentos, providos de uma certa lógica, contra a seleção dos profissionais pela OAB. O mais frequente: se o aluno conseguiu chegar a bacharel em ciências jurídicas, após curso regular, não cabe à OAB examiná-los novamente, proibi-los de exercer a profissão para a qual estudaram. Parecer lógico não se confunde com ser melhor. Os exames da Ordem mostram que o nível cultural e jurídico da maioria dos formados, pelas centenas de cursos disponíveis, é baixo. Sem a seleção por meio do exame, a defesa sofrerá com as insuficiências do defensor. Basta esse argumento para afastar a crítica. Cabem outros exemplos. O Estado de São Paulo, o mais populoso, tem o maior número de candidatos ao exame da Ordem. Na última prova passaram de 25 mil, sendo quase 10 mil na capital. Apesar da seleção severa da OAB-SP, o mercado de trabalho não acolherá a metade dos aprovados para as profissões do direito. O exame se explica pelas mesmas razões que levam o pretendente a um cargo público a enfrentar, em concursos de ingresso, temas que exigem preparo cuidadoso, acima do termo médio proporcionado pela maioria das universidades. O mesmo se diga para o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia do Estado e, óbvio, a magistratura. Afinal, trata-se de profissionais que lidam com as comunidades, o patrimônio, a liberdade, a vida, a honra, o interesse dos envolvidos na Justiça brasileira. A necessidade ideal da estrita capacitação profissional não é satisfeita, pelo recém-formado, com os padrões atuais de exigência. O leitor perguntará: como se comprova a deficiência do padrão? A resposta é fácil. Nos concursos públicos para a atividade jurídica, do juiz ao advogado público, o número dos rejeitados é estarrecedor, mesmo quando acolhidos em provas sem exageros para limitar aprovações. Na OAB, com milhares de advogados no território nacional, a heterogeneidade do conhecimento vai do quase zero ao quase infinito. O leitor tem direito a, pelo menos, mais uma pergunta, questionando-me se fiz o exame da Ordem. Não, não fiz, porque quando me formei essa exigência não existia. Um dado ajuda a dramatizar a mudança: as inscrições livres na OAB-SP começaram nos anos 30 do século passado. Vinte anos depois, atingiram o número de 10 mil inscritos. Entre 1960 e a passagem do milênio decuplicaram e hoje devem andar próximos dos 300 mil, gerados pelo absurdo conjunto de novas escolas abertas. O número dos últimos inscritos não retrata a quantidade de advogados atuantes. Os claros casos de inscrição a mais, por falecimento ou cancelamento, não são descontados, mas a quantificação, desacompanhada da qualidade, tornou imprescindível o exame da OAB. A experiência ao longo dos anos, confirmada pelo Estatuto da Advocacia, em 1994, mostrou a necessidade da aprovação profissional pela entidade.

WALTER CENEVIVA é jurista.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 16/4/11



Desarmamento e porte de arma

Por Sérgio Souza de Araújo

Por iniciativa do presidente do Senado Federal deste país, volta a debate a questão do desarmamento da população brasileira mediante a realização de uma nova consulta popular nominada de plebiscito. Não podemos olvidar que por iniciativa do governo federal no ano de 2005 foi realizado referendo popular sobre a mesma matéria e a população, por maioria, mais de 63% dos votos válidos, decidiu por sua rejeição. Agora, muito em função da horrosa tragédia ocorrida na semana que findou no bairro do Realengo na capital fluminense - onde um desvairado adentrou em escola pública munido de dois revólveres e fez disparos fatais contra estudantes daquela instituição de ensino resultando no assassinato covarde de doze infantes - vem o Congresso Nacional propor a realização de pleito análogo ao que em data pretérita sofrera retumbante revés. A meu ver, a iniciativa de reabrir-se discussão de matéria já decidida é mero jogo midiático. Também tem como objetivo precípuo o de desviar o foco do real problema que afeta a segurança pública do país: a verdadeira incompetência do Estado em garantir à população efetiva proteção, um dos deveres intrínsecos de sua própria razão de ser. Ora, se o Estado não cumpre com sua obrigação constitucional, nada mais justo que o cidadão de bem - aquele que trabalha e sustenta a máquina pública com pesados impostos - recorra a meios outros que possam assegurar a si e à sua família a obtenção de segurança que o Estado reconhecidamente tem se mostrado incapaz de assegurar. Os dados estatísticos que diariamente são veiculados na imprensa brasileira comprovam que grande parte da violência praticada no país, o foram com armas de fogo que se encontram, ou, se encontravam em poder de pessoas que vivem à margem da lei, sobressaindo-se àquelas que tem por predileção o crime de tráfico de drogas. Por outro lado, qualquer pessoa tem plena ciência de que a grande maioria das armas de fogo, independentemente da marca, calibre e origem de sua fabricação, são contrabandeadas para o nosso país através de nossas fronteiras secas às quais estão situadas em longas áreas de extensão territorial. Essa circunstância, a meu ver, contribui para a prestação defeituosa dos serviços de fiscalização por parte dos funcionários aduaneiros. E para corrigir tal anomalia, urge que o governo adote providências pragmáticas e definitivas, pois penso que não há mais espaço para iniciativas de caráter meramente paliativo. Ressalto que não consigo vislumbrar outra providência governamental que não seja a de desencadear em todos os Estados da federação operações efetivas e significantes no sentido de tirar de circulação as armas de fogo que não possuam procedência legal -, vale dizer todas àquelas que se encontram em poder de marginais. De outra banda, penso que todo o cidadão responsável que possui uma arma de fogo para defesa pessoal e de sua família e que por ter preenchido os requisitos do artigo 4º, da Lei nº 10.826/2003, adquiriu-a de maneira legal, deve ter assegurado o direito de mantê-la em seu poder.

Sérgio Souza de Araújo, ex-escrivão do 7º Cartório Cível de Porto Alegre

FONTE ESPAÇO VITAL 16/4/11



Punir não é pecado

MARCOS BELIZÁRIO

Por conta de traumas do período de exceção da ditadura militar e também devido aos constantes episódios de mau uso do dinheiro público, a sociedade brasileira desenvolveu natural resistência a qualquer medida que remeta ao recrudescimento das punições e à aplicação de multas que possam engordar os cofres governamentais. Contudo, acredito ser um erro de avaliação desprezar a força coercitiva e (por que não?) pedagógica de ações disciplinadoras por parte do Estado, como é o caso de fiscalizações mais rigorosas e de multas a pessoas físicas e jurídicas que teimem em desrespeitar a legislação. Salvo recrimináveis exceções, leis não nascem da cabeça de um único indivíduo, que tem o prazer sádico de ver sua ideia sendo cumprida. As leis resumem uma espécie de acordo social coletivo, que busca a equiparação de direitos e que, em última instância, impede a prevalência do mais forte. Quando foi instituída a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança, no fim dos anos 90, não faltou quem enxergasse na medida uma inadmissível intervenção do Estado na vida privada. E, apesar de acompanhada por campanhas educativas, tal lei só "pegou" porque os motoristas perceberam que a fiscalização seria para valer e que as multas seriam pesadas. Após duas décadas, ninguém mais questiona a pertinência e a eficácia dessa lei, responsável por salvar milhares de vidas. A garantia de direitos só recentemente adquiridos por alguns setores da sociedade vem enfrentando crescente dificuldade para se impor. Parte disso é por conta do baixo valor nominal das multas aplicáveis em cada tipo de infração. Parar o carro indevidamente numa vaga de idoso custa apenas R$ 53. Deixar de ter um cardápio em braile num restaurante significa perder somente R$ 500. Não conservar em bom estado sua calçada acarreta uma despesa de R$ 102 por metro linear danificado. Diante desses valores, muitas pessoas e empresas preferem pagar regularmente as multas, e não investir na adequação de seus espaços e práticas, deixando de cumprir sua responsabilidade social, termo tão caro aos empresários que se dizem modernos. O respeito do mercado é bem maior quando se trata de obedecer a Lei de Cotas -válida apenas para empresas com mais de cem funcionários-, que implica multa diária que pode chegar a R$ 152 mil, multiplicada pelo número de vagas não preenchidas. De ontem a 17 de abril, a cidade de São Paulo recebe a Reatech, o terceiro maior evento mundial de acessibilidade e inclusão. Nesse período, em que tradicionalmente o tema ganha mais espaço nos debates públicos, é importante discutir a necessidade de apertar a fiscalização e de aumentar o valor unitário de algumas multas, sobretudo em caso de reincidência. Pode parecer solução simplista, mas aguardar que a sociedade mude seu comportamento exclusivamente graças a um processo de conscientização também parece ser comportamento ingênuo. Há coisas que legisladores e membros do Poder Executivo precisam fazer, por mais antipáticas que pareçam. E esta é uma delas. Afinal, o oposto da lei é a barbárie.

MARCOS BELIZÁRIO, advogado, é secretário da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da cidade de São Paulo.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 15/1/11



Crime e castigo

ALDO PEREIRA

Em 12 de outubro de 1929, na cidade texana de Corsicana, uma mulher que assistia ao desembarque dos animais do circo de Al G. Barnes morreu pisoteada pelo elefante Black Diamond, quando este escapou de seus tratadores para atacá-la. Quatro dias depois desse incidente, o dono do circo cedeu à exigência popular de "execução" do elefante. Uma dúzia de pressurosos cidadãos abateu Black Diamond a tiros. Na Bíblia, o preceito de retaliação ("olho por olho, dente por dente") inclui, em Êxodo 21:28-29, especificação que pode ter afligido o sr. Barnes ainda mais: "Se um boi matar a chifradas um homem ou uma mulher, será apedrejado e não se lhe comerá a carne; o dono do boi, porém, será inocentado. Mas se o boi costumava chifrar já antes, e o dono, mesmo advertido, não o mantinha fechado, e se este boi matar algum homem ou alguma mulher, o boi será apedrejado e o dono também será morto." Black Diamond era reincidente: em escapada anterior, matara três pessoas. Certos crimes sempre inspiraram linchamentos e outras exigências coletivas de punição vingativa, esta muitas vezes racionalizada: pena de morte e prisão perpétua previnem reincidência; infamar e atormentar o condenado provem escarmento, presunção de que o exemplo inibirá potenciais delinquentes. O moderno direito penal, porém, tende a favorecer prevenção do crime e a reabilitação do criminoso. Continua válido, embora hipotético, o argumento de que punição exemplar inibe disposição criminosa em gente propensa a delinquir. Mas impor sofrimento a delinquentes em nada satisfaz o interesse social; desconsiderada a vingança, interessa à sociedade apenas que os crimes não ocorram. Na prevenção de reincidência pode não haver ainda alternativa plausível para, por exemplo, reclusão e concomitantes medidas disciplinares; para isolamento e igilância no contato com visitas e advogados; para rastreamento por emprego de tornozeleira eletrônica. Mas, em tais casos, o decorrente sofrimento do réu é meramente incidental, não intencional. Ponto controverso? Penalistas que se preparem para outros a caminho. Baseados no conhecimento atual da genética e da neurociência, filósofos naturalistas argumentam que a vida de cada pessoa é jogo necessariamente disputado com a mão de cartas recebidas do destino: o legado genético, social e financeiro dos pais, afeto e exemplos recebidos deles, os acertos e erros cometidos em nossa formação. E, afora a decisiva influência parental, todas as oportunidades fortuitas, ao longo da existência, de amizades e inimizades, de amores e desamores, de sanidade e doença, de lucros e perdas. Os naturalistas não propõem daí que sejamos todos inimputáveis. Ainda assim, sustentam que o livre arbítrio, fundamento da responsabilidade ética e penal postulado há séculos por Epicuro (341-270 a.C.), por Lucrécio (circa 96-circa 55 a.C.) e por são Tomás de Aquino (1224-1274), é uma ilusão. Qual o seu veredito?

ALDO PEREIRA é ex-editorialista e colaborador especial da Folha.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 14/1/11



Palavras que enganam

Por João Baptista Herkenhoff.

A palavra é talvez a mais expressiva forma de comunicação humana. As palavras, para cumprir seu destino ético, deveriam sempre traduzir mensagens verdadeiras. Entretanto, com muita frequência, hoje como ontem, as palavras escondem, enganam, ludibriam. Os mais idosos lembram-se certamente de uma expressão de largo curso em outros tempos: mundo livre. O que era o mundo livre? Era o conjunto dos países que estavam sob a influência, ou a batuta, dos Estados Unidos. Uma das mais sanguinárias ditaduras latino-americanas integrava o mundo livre porque estava alinhada aos interesses, principalmente aos interesses econômicos, da matriz do Norte. Não obstante a propaganda em massa, muitos conseguiam questionar: essa ditadura que tortura, que coloca serpentes nas celas das presas políticas, que mata os opositores e os enterra clandestinamente de modo que nem os corpos das vítimas deixem rastros, essa ditadura também faz parte do abençoado mundo livre? A propaganda respondia: Claro que sim. Essa ditadura é circunstancial, passageira. Assim, o ditador ficava a salvo porque fazia o dever de casa, reverenciava a Estátua da Liberdade. Outra palavra de grande impacto naquela época: Cortina de Ferro. O que era a Cortina de Ferro? Era o conjunto dos aparatos que cobriam os países da antiga União Soviética. Esses países não tinham a possibilidade de conhecer a verdade, pois a verdade era privilégio dos países que compunham o Mundo Livre. Pobres países da Cortina de Ferro! Não idolatravam Hollywood, não podiam contemplar a grandeza do capital financeiro, não aprenderam que se mede a felicidade de alguém pelos indices de consumo desse alguém. Eu me refiro, neste artigo, ao uso da palavra como expediente para submeter as grandes massas ao domínio politico. Não me refiro aos slogans comerciais porque estes são inocentes, ou quase inocentes. O mundo não fica pior, nem melhor, porque o Sabonete Lever é o Sabonete das Estrelas. Já na propaganda da Coca-Cola vai embutida uma filosofia de vida: “Tudo vai melhor com Coca-Cola”; “Onde há Coca há hospitalidade”; “Coca-Cola dá mais vida”.O uso da palavra, como instrumento de dominação política, é coisa do passado, dos tempos da Guerra Fria? Nada disso. Nos tempos atuais a palavra continua desempenhando o papel de falsear os fatos, de subtrair a versão correta dos episódios. Certas figuras que, com todos os seus erros, são óbice ao domínio do País do Norte, infalivelmente recebem o carimbo de ditador. Raramente uma notícia refere-se apenas ao nome dessa pessoa deixando a cargo de quem ouve ou lê a notícia colocar o epíteto de ditador. Outros ditadores, da mesma região, igualmente donos absolutos da vontade dos súditos, vizinhos do ditador abominável, nunca são apelidados de ditadores porque não incomodam a Pátria da Liberdade e dos Direitos Humanos. A lavagem cerebral é muito poderosa. Não se pode negar sua capacidade de submeter milhões de pessoas à condição não pensante. É possível reagir? Sim, é difícil mas é possível, principalmente através do debate. O debate provoca a dúvida, a inquietação, o questionamento.

João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado e pesquisador.

FONTE ESPAÇO VITAL 18/4/11

Lentidão do Judiciário não é culpa só do magistrado

Por Heyder Tavares da Silva Ferreira

Nos últimos anos, a magistratura brasileira vem sendo a vidraça predileta dos algozes que se intitulam os defensores da moralidade no país. Lobos em pele de cordeiro, como dizem os mais antigos, que ligam uma metralhadora giratória para, visando angariar benefícios íntimos (pessoais) ou partidários, simulam defender o abstrato interesse social, sempre falando em terceira pessoa, mas, no fundo, postulam constantemente em primeira. Na presidência da Associação dos Magistrados do Estado do Pará há pouco mais de um mês, temos visto as mais variadas pérolas da hipocrisia que cercam a discussão sobre a estrutura judiciária brasileira, em especial a do Pará. Uns querem agilidade no julgamento de determinadas demandas. Outros comemoram quando, utilizando os mais arcaicos mecanismos legais, conseguem protelar a prestação jurisdicional. Mas, para dar um verniz de seriedade, debitam os equívocos aos magistrados. Por mais absurdo que possa parecer, recentemente deparei-me com alguém soberbo em insinuações, querendo determinar o momento judicial da decisão. “Não pode ser assim, a decisão tem que ser assado, caso contrário, o juiz é vendido, negocia nos corredores”, dizia em linhas gerais o “pseudo escritor imparcial”. Creio, contudo, que a pecha da lentidão e burocracia, bem assim a barafunda do modelo judiciário brasileiro não pode ser colocada na conta exclusiva dos magistrados de carreira. Decerto, temos um longo caminho democrático no Poder Judiciário que precisa ser aperfeiçoado. Precisamos, certamente, conseguir despachar as demandas da população mais carente com a facilidade que a legislação nos dá para determinar a busca e apreensão de um veículo em favor de uma instituição financeira. Porém, acredito que a discussão que hoje está em voga contra os juízes e juízas brasileiros esteja sendo maquiada para dar um critério de interesse geral, quando, em verdade, trata-se da velha tentativa de achincalhar para depois cooptar. Lembro-me de forma recorrente, em tais situações, dos versos de Manuel Bandeira no poema “Vou-me embora pra Pasárgada”. Todos querem ser amigos do rei, ter a mulher que desejam na cama que possam escolher. Como a vida seria fácil se todos fossem amigos do sacerdote. Como seria fácil se a magistratura estivesse sempre a serviço dos interesses dos grandes grupos, dos grandes escritórios, sempre pronta a concordar com o exato momento de prolatar a decisão — inaudita ou após a oitiva da parte adversa — e mais, que essa decisão caísse como uma luva para a vontade patrocinadora da banca. Felizmente, as coisas não são assim e os beicinhos dos que não se beneficiam com a postura independente da magistratura hão de ser suportados por nós mesmos. Quem escolhe navegar pelo tortuoso, mas compensador mar da judicância, deve saber, de início e sobre todas as coisas, que a caneta não cede a pressões, mandadas em forma midiática de artigos de jornal ou blog. Somos nós os magistrados, suportando toda a sorte de provocações, que salvaguardamos a todo momento o interesse social. Não inventamos isso. A Constituição Federal nos reservou a apreciação de toda e qualquer ameaça ou lesão a direito. E nessa postura, não nos cabe o falso jogo de agradar a torcida, com palavras apoteóticas ou tentando fazer uma catarse com a usurpação de papéis. Somos responsáveis pela garantia do devido processo legal e nele, especialmente, o direito de defesa. Assim como não podemos julgar sem ouvir, é inconcebível admitir que possamos assistir ao julgamento da classe de maneira sumária, sem prévia oitiva, sem dados indiciários, somente para que meia dúzia daqueles que almejam fama — e não a melhoria de qualquer serviço público — possa forjar o papel de tutor da sociedade. Juízes não criam leis, não estipulam limites para o exercício do direito de forma abstrata. Não dispõem de orçamento e conteúdo programático para realizar a construção de estradas, presídios, hospitais ou pontes. Tampouco, juízes dispõem do poder de petição. Devemos ser provocados como forma de manter equidistância e imparcialidade. Não devemos — e não podemos — sair opinando açodadamente sobre os fatos relevantes da nação, afinal, cabe-nos o julgamento de tais questões. Nem toda loucura é genial e nem toda lucidez é velha, já dizia o poeta Chico Buarque, quando teve sua obra comparada às pirotecnias do movimento musical pop que surgiu no final dos anos 60. Discrição e imparcialidade são as pedras de toque do magistrado independente e o juiz não existe para engrossar o coro dos contentes: “tô só vendo, sabendo, sentido, escutando e não posso falar, tô me guardando quando o carnaval chegar”.

Heyder Tavares da Silva Ferreira é presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará.

FONTE CONJUR 17/4/11

Uma guinada sobre a análise da má-fé

Paulo Maurício F. Rocha

Em novembro de 2010, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "decretou" aos cidadãos que considera de boa-fé, o dever de investigar a vida pregressa das pessoas com quem queiram realizar transações comerciais, como a compra de um bem, não importando o valor envolvido. Dispensando o juridiquês, passou-se a entender que a venda de bens de um possível devedor depois da simples inscrição do seu débito em dívida ativa representa fraude à execução fiscal, mesmo que não haja qualquer registro de penhora anterior. Em outras palavras, o simples fato de comprar algo de outra pessoa, qualquer coisa, tornou-se um tormento em busca de segurança, pois agora se impõe saber previamente se esse alguém tem o seu nome inscrito em listas de dívida ativa, em qualquer lugar do país, sob a pena de o comprador ser taxado como uma pessoa de má-fé. E de onde veio essa decisão? O caso concreto envolveu uma motocicleta, adquirida no Paraná. Ao analisar o recurso da Fazenda contra a sentença do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª região, a Corte anulou a compra e sacrificou justamente o comprador. Argumentou que, segundo o artigo 185 do Código Tributário Nacional, com a redação modificada pela Lei Complementar nº 118, em junho 2005, "consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Há quase seis anos, quando esse artigo foi alterado, era preciso para a mesma pena que a venda ocorresse após a citação do devedor. Agora, não há mais necessidade de se provar um conluio qualquer entre o vendedor e o comprador. O STJ rompeu com a tradição de ser sempre presumível a boa-fé do cidadão. Um fato despercebido é que a "inscrição em dívida ativa", ato das secretarias de fazenda, pode sequer chegar ao conhecimento do contribuinte. Neste sentido, para afastar a tal presunção de má-fé, serão necessárias 5.600 certidões negativas de dívida ativa municipal, 27 negativas de dívida ativa estadual, uma do Distrito Federal, uma da União e outro sem número de certidões de suas incontáveis autarquias - para muitas dessas certidões, é necessária inclusive uma procuração do contribuinte (o vendedor). Imaginemos que, para comprar a mesma motocicleta acima mencionada (que deve custar cerca de R$ 10 mil), e ser reconhecida a boa fé do comprador, serão necessários mais uns R$ 20 mil ou R$ 30 mil em certidões, o que é um verdadeiro absurdo. Para piorar, o julgamento agora foi tido como representativo da controvérsia, o que significa dizer que se repetirá em decisões sobre processos que abordam o mesmo tema. Com isso o STJ rompe com a tradição de ser sempre presumível a boa-fé do cidadão comum, até que algum fato, muito bem demonstrado, diga o contrário. De uma terceira ou quarta leitura do mesmo julgamento, retira-se ainda uma sinalização clara a respeito da possível inconstitucionalidade da nova sugestão da lei, tão grave contra o que se tem estabelecido. O ministro Luiz Fux, relator do julgamento, anteviu e deixou no ar com a sua sensatez a necessidade de investigar a constitucionalidade do tal artigo de lei complementar, por ferir o direito de propriedade. A simples inscrição em dívida ativa, ato da administração fiscal do qual não é intimado o contribuinte, não pode se constituir em obstáculo ao exercício pleno do direito de propriedade, ele que refere o poder do cidadão de dispor de seu patrimônio, e também não pode prejudicar um comprador, pessoa presumidamente de bem, de quem se exige apenas um razoável e proporcional senso de precaução. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao que consta, não foi ainda chamado a analisar a nova redação do artigo 185 do Código Tributário. Enquanto isso, ficamos sujeitos à fragilidade da segurança das relações de compra e venda. Por fim, concordamos que o Fisco, quando ameaçado, tem sim de ser protegido. Contudo, a forma como essa proteção deve ser feita não pode levar à inconstitucionalidade, exemplo dado no caso da motocicleta tomada do comprador de boa-fé. Por fim, concordamos que o Fisco, quando ameaçado, tem sim de ser protegido. É um imperativo e temos ferramenta para isso, mas a motocicleta, enfim, não pode ser tomada do comprador de boa fé e desviada para uma rodovia que leve à inconstitucionalidade.

Paulo Maurício F. Rocha é advogado do Bichara, Barata, Costa & Rocha

FONTE VALOR ECONÔMICO 19/4/11.

É o racismo, estúpidos!

JOSÉ VICENTE

Dez anos depois da primeira Conferência Mundial contra o Racismo e a Xenofobia de Durban, África do Sul, as mazelas e os perigos do racismo acenderam a luz vermelha e a ONU, instituindo 2011 como o Ano Internacional dos Afrodescendentes, volta a conclamar a comunidade de nações a se debruçar sobre os equívocos e a ineficiência das políticas antirracistas, por conta do recrudescimento dos níveis de racismo e discriminação racial contra os negros no mundo. Recentes bananas oferecidas aos jogadores brasileiros Neymar e Roberto Carlos, as agressões verbais, os sons imitativos de macacos e as vaias das torcidas nas praças esportivas contra jogadores negros dão a dimensão da gravidade da situação, obrigando a Fifa e órgãos ligados ao esporte a tomar medidas severas para prevenção, punição e combate ao racismo, dentro e fora dos gramados. Surrealismo, ambiguidade, hipocrisia, cinismo, desfaçatez, indiferença e tantos outros adjetivos jorram na literatura quando se analisa a tão vilipendiada trajetória do negro no Brasil. Todos apontam o racismo e ninguém consegue encontrar um racista. Junta-se a eles, a partir de agora, a estupidez. Estúpido, este foi o adjetivo com que o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT/SP), definiu seu colega Jair Bolsonaro (PP/ RJ), por ocasião de suas maldades racistas e preconceituosas contra a cantora negra Preta Gil e os homossexuais em geral por meio de veículos de comunicação de massa. O adjetivo em questão, seguramente, pode ser estendido a seus colegas congressistas Jaime Campos (DEM/ MT), que se referiu ao ministro negro do STF, Joaquim Barbosa, como "moreno escuro", por ter esquecido seu nome, Marcos Feliciano (PSC/SP), que responsabilizou a África e os negros africanos por todos os males do mundo, e ao senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que, no plenário do STF, disse que a mulher negra gostava de ser seviciada pelo senhor. Como inocentes úteis, tais nada inocentes parlamentares, protegidos pela impunidade, destilam em praça pública os venenos que reservavam para ambientes privados. Flertando com os veículos de comunicação, são a fina e rejuvenescida flor daquela corrente que faz um mau uso do direito de expressão para fins pessoais inconfessáveis, colocando o mandato popular a fomentar, voluntária ou involuntariamente, mas de modo igualmente irresponsável, o ódio racial. Como a resultante dos estúpidos é a estupidez, a retórica dissimulada em ideia livre e democrática é, na verdade, a correia de transmissão para os também estúpidos integrantes das gangues organizadas que, em São Paulo, no ambiente cibernético e à luz do dia, pregam e praticam a perseguição, a agressão e a eliminação de negros, de judeus e de homossexuais. É o combustível que encoraja os estúpidos das forças policiais, que, na Bahia, conforme noticiou esta Folha, dizimam a juventude negra brasileira. É o estímulo final aos seguranças de shopping centers e supermercados de grife, que vigiam os negros nas passarelas e batem em sua caras nas salas de segurança e em estacionamentos. O racismo é perigosamente destrutivo e sutilmente enganador. Ele tateia sutilmente pelas frestas e se mistura sinuosamente como naturalidade cotidiana; tanto quanto repudiá-lo, é indispensável combatê-lo sem trégua e sem piedade. Sem diminuí-lo e sem ignorá-lo. A ONU e a Fifa estão corretas, assim como o deputado Vaccarezza. É o racismo, estúpidos!

JOSÉ VICENTE, advogado, mestre em administração e doutorando em educação pela Universidade Metodista de Piracicaba, é reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 19/4/11



O Direito de Família e as uniões homoafetivas

Por Robson Pereira

A expressão homoafetividade apareceu pela primeira vez em 2000, no livro União homossexual, o preconceito e a Justiça, da advogada Maria Berenice Dias. Ainda não chegou aos dicionários, mas está presente nas disputas judiciais relacionadas à união estável e duradoura de duas pessoas, não importa a orientação sexual dos parceiros. Pouco mais de uma década depois, a autora não precisa mais explicar o significado e o alcance do termo cunhado por ela, mas o empenho continua o mesmo na batalha para que a legislação brasileira inclua, definitivamente, as uniões homoafetivas no âmbito do Direito das Famílias. Não é fácil, mas Maria Berenice Dias está acostumada com os desafios. Foi a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha e também a primeira desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Depois de 35 anos julgando, aposentou-se e abriu o primeiro escritório especializado em Direito Homoafetivo do país. É autora de vários livros, o mais recente, Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, lançado este mês. A obra reúne estudos e análises de outros 25 autores, todos com sólida atuação na área e com um mesmo objetivo: contribuir para a inserção dos direitos de pessoas com diferentes opções sexuais - lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros - no sistema jurídico brasileiro. Responsável pela apresentação do livro, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e autor de Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família, chama a atenção para o “pluralismo de modalidades familiares” hoje existente, destacando, entre os arranjos familiares, a união entre pessoas do mesmo sexo, as famílias monoparentais, binucleares e unipessoais, além daquelas decorrentes da parentalidade socioafetiva, inseminações artificiais e útero de substituição. “A lista é grande e estamos tentando achar a melhor maneira de adaptar essas formas a uma nova realidade jurídica”, diz o especialista. O livro analisa os possíveis modelos de enquadramento jurídico das uniões homoafetivas e toca em um ponto que se destaca não só pela importância no arcabouço jurídico brasileiro, mas também pela indisfarçável atualidade: a defesa pelo reconhecimento das relações homoafetivas como uma célula familiar constitucionalmente protegida. Só este ano o tema apareceu três vezes na agenda de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, a última delas no dia 7, em um processo que discutia a possibilidade de reconhecimento pós-morte da união estável entre um casal homossexual, com reflexos na divisão dos bens formados ao longo de quase 20 anos de união. O ministro Sidnei Beneti afastou o reconhecimento da união estável homossexual, mas admitiu a sociedade de fato – gerando direitos obrigacionais, mas não de família – e a partilha patrimonial em 50%. A sessão foi suspensa por um pedido de vista, que deverá perdurar até que a 2ª Seção do STJ, formada pela 3ª e 4ª Turmas, decida a questão e uniformize o pensamento do Tribunal sobre chamada população LGBT. Uma decisão diferente da que foi tomada pelo ministro Beneti representaria a conquista mais importante até agora na luta pelos direitos dos homossexuais, pois significaria, pela primeira vez no Brasil, equiparar judicialmente o relacionamento estável de pessoas do mesmo sexo ao casamento entre homem e mulher, com consequências diretas em diversas áreas do Direito de Família. “Seria uma revolução nos direitos dos homossexuais no País”, admite Maria Berenice Dias. O tempo dirá.

Por Robson Pereira é jornalista.

FONTE CONJUR 18/4/11



Visão míope de um Judiciário em estado de necessidade

Por Ricardo Rapoport.

Tenho ouvido pelos corredores dos foros que o nosso Judiciário é um dos melhores do país, que os funcionários, e, principalmente, os juízes, estão muito satisfeitos com a nota alcançada pela última pesquisa nacional. Com o devido respeito, a nota que estamos nos referindo é de pouco mais de 4,5 ; ou seja, com esta aprovação não teriam superado a barreira de nenhum concurso público e, mesmo que este não seja imprescindível nem para ser ministro do STF, com a devida vênia, é muito baixo. A leitura que o CNJ e os magistrados fazem é que a insatisfação é devida à demora em alcançar o fim dos processos, mas estão errados. O problema - basta consultar os jurisdicionados, e concluirão - é que pior do que demorar é chegar ao final e não ter o resultado longamente esperado. Uma vez escrevi sobre os tempos em que estávamos vivendo e fiz um paralelo com a época do faroeste, ou mais distante ainda, com aqueles dias em que a justiça se fazia olho por olho, dente por dente. Não se pode mais fazer justiça com as próprias mãos, mas inocentes são assassinados e os assassinos ficam soltos. Querem desarmar a sociedade, deixando soltos os criminosos armados, já que ele não legaliza sua arma, mas contrabandeia do exterior. As cadeias estão cheias, e os magistrados estão soltando para não haver uma superpopulação e um desagregamento social ainda maior dos bandidos que lá estão trancafiados. Agora, em questões onde a segurança jurídica deveria ser certa, pois a lei taxativamente o diz, há uma confusão entre o que deve ser valorizado, as leis, que não foram revogadas, ou a jurisprudência recente e inexplicável, que passa a existir vinda dos tribunais superiores. Finalmente, não sabendo identificar ao que devemos obedecer, pois embora nosso código diga que ninguém pode deixar de seguir a lei escusando o seu desconhecimento, ou será que temos que conhecer o que pensam cada um dos nossos julgadores também, já que se um lado prepondera a lei, de outro, ela não é seguida. Mas o motivo deste artigo nem é combater a não aplicação da lei, mas advertir que um fato ainda mais grave esta acontecendo, e, pelo que tenho ouvido, lido, principalmente no Espaço Vital, não se trata de um caso pontual. Aconteceu comigo, com um colega com quem comentei o caso, e, provavelmente, com muitos outros que desconhecemos. O STJ declarou peremptoriamente que a impugnação da Brasil Telecom era intempestiva, mas o juiz primário despachou no sentido que existia um agravo de instrumento discutindo os juros de capital próprio, dentre outros pontos, e que deveria se aguardar aquele julgamento. Quem tem mais autoridade, o juiz ou o ministro? Parece que se leis não valem, também não vale a palavra final do STJ, pois um magistrado pode dizer o que o outro não disse, ou ainda, sendo a impugnação considerada intempestiva, seus efeitos são nulos, mas como pode o juiz dizer que são válidos? Como afirmei no meu artigo “Nos tempos do faroeste”, e outros, devemos nos preocupar, e muito, não com a lentidão das decisões, mas com a ineficácia delas, pois não adianta um Judiciário eficiente, mas longe de alcançar a paz social e a satisfação da sociedade. Entendo que a OAB, bem como a Ajuris, devem se envolver na correição de casos como este, pois não se pode dizer que cada caso é um caso, num país onde não há lei, não há ordem, ou quando não se conhece quem manda, e fica ao alvedrio de cada um o que fazer. A sociedade aprendeu a esperar, mas não aceita ver seus sonhos de longos anos afogados na vontade, na alteração de humor e rumor.

Ricardo Rapoport, advogado (OAB/RS nº. 55.340).

FONTE ESPAÇO VITAL 19/4/11



O Exame de Ordem e o desmantelamento do ensino

Por Eduardo Caruso Cunha

A discussão em torno do Exame de Ordem é retrato da penúria do ensino brasileiro em todos os seus níveis. O Exame de Ordem sempre foi uma prova para se fazer sem grandes dificuldades. Não lembro de nenhum de meus colegas ter tido problemas para ser aprovado, sendo que, pelo menos, até quando acompanhei esse assunto (fiz o exame em 2003) minha Faculdade de Direito se orgulhava de jamais ter tido algum egresso reprovado. O que ocorre é que, há muitos anos, foram desmantelados os ensinos fundamental e secundário (tanto público quanto privado), recentemente se logrou esculhambar o vestibular com o ENEM e cotas, embora algumas instituições já nem mais o façam -, sendo que, agora, o ataque se volta ao Exame de Ordem. Próximo passo talvez seja questionar os concursos públicos, a serem abolidos ou "simplificados", assim como as admissões aos programas de mestrado, doutorado etc... Em vários outros países, alguns institucionalmente mais desenvolvidos que o nosso, os egressos de cursos jurídicos são submetidos a exames muito mais longos e exigentes do que o nosso tênue exame de ordem. Cito como exemplo a Alemanha, de quem importamos em boa medida a essência de nosso pensamento jurídico. Para se tornar um advogado o bacharel alemão deve:

a) ser aprovado em um complexo exame dissertativo (1. Staatsexam);

b) superar um período de estágio (Referendariat) sob a tutela de um advogado mais experiente durante 2 anos, tudo também controlado de perto pela Ordem dos Advogados competente (Anwaltskammer);

c) superar, ao final desse período, mais um exame escrito (2. Staatsexam).

Vale lembrar que, em caso de reprovação, cada um desses exames só pode ser repetido uma única vez. Objetivamente: duas reprovações impedem o exercício da profissão (seja de advogado, promotor ou juiz) para toda a vida.

No Brasil os estudantes já não fazem vestibular, muitas vezes pouco conseguem escrever e ainda se acham injustiçados por se submeterem ao nosso elementar Exame de Ordem, que não exige quase nada além do mínimo. O que não se pode admitir é que "petissões" e "habeas carrum" (veja-se http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=3674) fiquem ainda mais frequentes do que lamentavelmente já são...Nesse contexto, seria de recomendar aos nossos bacharéis que aproveitem a generosidade da legislação pátria e dediquem-se a superar o exame, ainda que tenham que repeti-lo 20 vezes: em outros países, a única recomendação viável seria a de começar a pensar em outra profissão.

Eduardo Caruso Cunha, advogado (OAB-RS nº 55.239), mestre em Direito/UFRGS

FONTE ESPAÇO VITAL 19/4/11



O juiz que não quer ser "Robin Hood"

Por Izaque Goes

Li a matéria "Juiz não quer ser ´Robin Hood´ ao sentenciar ações por dano moral" (Espaço Vital de ontem - 18.04.2011). Infelizmente o entendimento do ínclito magistrado denota o quanto nossa Justiça é vesga e complicada. Em nosso País as reparações morais chegam a ser mais humilhantes muitas vezes do que o próprio ato ilícito causado contra a vítima. Provavelmente esse magistrado nunca foi vítima de um erro ou de um abuso por parte dessas empresas irresponsáveis, que na ânsia do maior lucro possível, desprezam rotinas seguras, "otimizam" seus procedimentos, dando uma avenida dupla de oportunidades para os mais variados golpes. É provável que ele nunca teve seu nome protestado ou inscrito no SPC por dívida paga corretamente no prazo. Talvez fosse oportuno ele averiguar nos repertórios dos tribunais - em especial o TJRS e o TJ de São Paulo - e ver o valor das reparações morais concedidas nos processos em que a vítima era um colega de toga. O Estado/Juiz no dever de proteger o equilibrio das relações contratuais, notadamente a consumerista, assegurando à parte mais fraca (como é do caso do consumidor diante das gigantes empresas bancárias, telefonicas, cartões de crédito e outras) deveria adotar entendimento oposto ao do magistrado catarinense em questão, de modo a fazer com que as reparações morais atingisse um de seus fins principais: prevenir que o agente não reincida na pratica do ato ilícito. Infelizmente diante da pequenez e da insignificância dos valores das reparações impostas pelos tribunais pátrios, para essas empresas ainda é mais vantajoso correr os riscos e pagar as eventuais indenizações, do que investir em segurança ou rotinas mais responsáveis de proteção dos clientes. Nos EUA, por exemplo, onde o Judiciário mantém uma política de tolerância zero em relação a qualquer agressão aos direitos dos norte-americanos, as reparações morais são milionárias pouco importando se a vítima vai se enriquecer ou não com o volume da indenização. Para eles, desestimular a reincidência e mostrar que o Estado não tolera aquela pratica, é o que realmente importa. A grande quantidade de ações de indenização moral que têm aportado nos tribunais não pode levar ao entendimento de que reconhecimento do direito à reparação pelo Judiciário esteja criando uma indústria, ou que se esteja tirando dos ricos para dar aos pobres, e que essa política está errada. A conclusão deveria ser o contrário: a política do Judiciário deve se voltar contra a banalização dos atos ilícitos perpetrados, por empresas contumazes na prática ilegal, em acinte não apenas ao cidadão, mas também ao Judiciário e ao próprio Estado. Esperemos que o raciocínio do ínclito magistrado da 5ª Turma de Recursos de Joinville (SC) não contamine outros colegas de toga. Se isso acontecer, certamente será muitíssimo comemorado por centenas de empresas irresponsáveis que operam nessas bandas tupiniquins.

Izaque Goes, advogado (OAB-SC nº 15787-B)

FONTE ESPAÇO VITAL 20/4/11



De vítima a acusado

Por César Souza

Inicialmente quero deixar claro que esta manifestação representa exclusivamente a minha opinião pessoal sobre os fatos que exporei, nada tendo com a OAB, com os cargos que lá exerço e com o presidente Cláudio Lamachia. Fiquei chocado com a raivosa nota que a Associação dos Juízes Federais do RS teve publicada no Espaço Vital (13/04/2011), em resposta à manifestação do presidente da OAB-RS quanto aos irrisórios e ofensivos honorários sucumbenciais que vêm sendo fixados por alguns juízes. O presidente da Ordem gaúcha - de forma educada mas firme como lhe é peculiar - dirigiu-se diretamente aos juízes, procurando lhes demonstrar o equívoco que é a fixação de honorários sucumbenciais irrisórios e o prejuízo que isso traz não só aos profissionais, mas também às partes e ao próprio Judiciário. Como não há explicação para o inexplicável, partiram para acusações gratuitas. Realmente não há como explicar algumas fixações, chegando cúmulo de haver condenações de R$ 10 - como ocorreu no Ceará. Entendo que esses arbitramentos irrisórios são feitos, primeiro por juízes que não advogaram e não têm o conhecimento pleno da atividade, seus custos e dificuldades. E em segundo lugar, não alcançam aqueles que efetivamente têm rendas elevadas, mas prejudicam duas classes: a parte vencedora da demanda e os jovens advogados. Veja-se, portanto. O vencedor da causa sai prejudicado porque seu procurador não recebendo a correta compensação do seu trabalho, ele vencedor, deverá desembolsar mais recursos para repor o que não foi imposto sucumbencialmente à parte contrária. Nesse diapasão, a parte perdedora - no caso aquele que sem direito obrigou alguem vir a juízo se defender - sai beneficiado. O inocente paga mais e o culpado sai premiado. Ora, o a sucumbência tem apenas a finalidade de propiciar que a parte vencedora - aquela que tinha o direito ameaçado - tenha a reposição de qualquer prejuízo. É o princípio da causalidade -, ou seja, quem deu causa ao desfalque patrimonial deve arcar com as conseqüências. Cândido Rangel Dinamarco em suas "Instituições de Direito Processual Civil", vol II, Ed Malheiros, 2002, p. 647, diz: "Apoiado na premissa de que a vitória processual de quem tem razão deixaria de ser integral quando ele tivesse de suportar gastos para vencer. Quem tem direito a um bem material, a determinada quantidade pecuniária, a uma situação jurídica nova, etc., tem o direito de receber integralmente o que lhe é devido; mas se tiver de gastar com o processo e não vier a ser reembolsado, ele receberá aquilo a que tinha direito menos o que houver gasto. Também aquele que não tinha obrigação alguma, mas para manter o status quo precisou despender dinheiro para defender-se de demanda de outrem, acabaria por ficar desfalcado desse valor apesar de ter razão. O processo deve propiciar a quem tem razão a mesma situação econômica que ele obteria se as obrigações alheias houvessem sido cumpridas voluntariamente ouse seus direitos houvessem sido respeitados em a instauração de processo algum." Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado, em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, nº. 86, pg. 65 apoiados em lições de Ciovenda, Carnelutti e Pontes de Miranda, asseveram: "A finalidade dos honorários de sucumbência é recompor integralmente o patrimônio da parte vencedora, indenizando-a de todos os seus gastos com o processo, de modo a assegurar que aqueles que agem conforme o Direito não serão lesados, inibindo, ao mesmo tempo, a violação ao Direito e o uso indevido da máquina judiciária". O saudoso processualista gaúcho Ovídio Batista da Silva, no seu livro "Comentários ao CPC", Editora Revista dos Tribunais, pg 118, vol I: pondera: "A atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor ela se efetiva; por ser interesse do Estado que o empregodo processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão e, por ser de outroturno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto possível nítido e constante". Por derradeiro, os honorários sucumbenciais irrisórios trazem enorme prejuízo aos novos advogados. Com efeito, os antigos profissionais - já estabelecidos com escritórios reconhecidos - têm condições de contratar honorários diretamente com os clientes, muitas vezes até dispensando os sucumbenciais. Os novos advogados, entretanto, não têm esse poder e geralmente iniciam a atividade, atuando apenas pela sucumbência. Sendo ela irrisória cria-se um círculo vicioso, com os novos jamais podendo crescer, investir, fazer cursos, comprar material atualizado e de boa qualidade. Com isso, os escritórios maiores e mais antigos ficam beneficiados, posto que não terão concorrência.

César Souza, advogado (OAB-RS nº 12.967)

FONTE ESPAÇO VITAL 20/4/11



Modernização do sistema tributário nacional

Robson R. S. Santos

A cada dia surgem novas abordagens sobre o arcabouço tributário brasileiro, impondo aos contribuintes e à sociedade, de um modo geral, uma carga de complexidades, custo financeiro e mesmo psicológico. Por isso, é um desafio buscar novo enfoque para reflexão sobre o tema que deve compreender não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais como, também, as normas procedimentais. Justamente sobre essas pretendemos fazer uma breve consideração. Há um flagrante descompasso entre o ordenamento jurídico vigente conhecido como sistema tributário nacional e a realidade sobre a qual é aplicado. A norma jurídica (dever-ser) não acompanha pari passu a realidade (ser) e nem poderia ser diferente, pois o casuísmo não deve existir no estado de direito, pelo contrário, a segurança jurídica também decorre exatamente da normatização de determinada conduta, amplamente divulgada pelos meios oficiais a tempo de todos tomarem conhecimento da sua existência e cumpri-la. A distância entre a norma e a realidade deve ser muito bem calibrada e na dose certa. Caso contrário haverá uma desconexão completa entre a situação normatizada e a situação real a ponto de tornar a norma inservível ou inaplicável. Nas relações comerciais o descompasso entre a norma tributária e as situações que ela pretende disciplinar atingiu um nível tal que já inviabiliza muitos contratos ou, se não chega a tanto, dificulta certas operações, causa prejuízos, repercute em toda a economia e nos interesses do próprio Fisco na medida em que, como inibidor da atividade econômica, terá menor arrecadação.Atualmente há mais de 30 modelos de documentos fiscais na legislação estadual. Para o responsável pelo gerenciamento de riscos de qualquer companhia, um dos assuntos que mais demanda cuidado é a necessidade de realizar a atividade fim da empresa sem incorrer em penalidades fiscais por descumprimento da legislação. O empreendedor procura utilizar as melhores e mais modernas técnicas e ferramentas de gestão, com foco na redução de custos, otimização de processos e maximização do lucro. Isso envolve uma série de questões inclusive aquelas relacionadas com logística, condições de contrato que, como quase tudo, estão interrelacionadas com a legislação fiscal. São situações antagônicas em muitos casos, pois de um lado existe o objetivo social da empresa e por outro tem a legislação fiscal embaraçando ou impedindo a efetivação do negócio. De acordo com essa legislação, uma mercadoria com saída de São Paulo para cliente localizado em Mato Grosso, se devolvida, mesmo com a possibilidade de refaturamento para cliente em Mato Grosso do Sul, deverá retornar fisicamente ao Estado de origem para posterior faturamento para o novo cliente. Não existe na legislação estadual nenhuma disposição permitindo que a mercadoria ao invés de retornar a São Paulo, fique em Mato Grosso do Sul. Quando muito, para simplificar e desonerar a logística, é possível pleitear ao Fisco um regime especial cuja concessão nem sempre é líquida e certa. Nessa hora a conta passa a ser outra já que envolve vários aspectos tais como prazo de entrega, condições das estradas, custo de frete adicional etc. As empresas hoje precisam se adaptar a um procedimento prescrito na segunda metade do século passado, cuja dinâmica de negócios naquela época era bem diferente da que temos nos dias atuais. Com o advento do comércio eletrônico e outras tantas modalidades de vendas, acirramento da concorrência, inclusive dos produtos estrangeiros, um diferencial que permite ao contribuinte concretizar o negócio vai esbarrar em procedimentos fiscais ultrapassados pela velocidade dos fatos. Se mesmo assim a empresa decidir realizar a venda, terá também que assumir eventuais riscos e fazer o provisionamento em consonância com as regras contábeis. É preciso não somente reduzir a carga tributária em toda a cadeia, como também modernizar a legislação que trata dos procedimentos fiscais, já que esses resultam em maior ônus para todos e particularmente para os consumidores, pois desde que criam a figura do repasse "não existe almoço de graça" segundo Milton Friedman. Estamos discutindo como realizar uma reforma tributária cujo sucesso depende, primordialmente, de acertos políticos mesmo com pano de fundo na questão de financeira da repartição do bolo, pois ninguém admite perder a arrecadação atual. Não seria o caso de estabelecer como objetivo no curto prazo a modernização da legislação fiscal? Atualmente existem mais de 30 modelos de documentos fiscais somente na legislação estadual. Além de inúmeros procedimentos que exigem injustificadamente várias notas fiscais como, por exemplo, Venda à Ordem, Faturamento com Entrega Futura, Industrialização por Encomenda, Consignação, Demonstração etc. Um choque de modernização e de racionalidade nessa legislação já possibilitaria uma considerável redução dos custos na gestão tributária das empresas. Essa ação não depende do Congresso Nacional e de negociações políticas de complicada equação. Com a anuência dos Estados, Distrito Federal e Ministério da Fazenda e entidades de classe, os técnicos poderiam se reunir no âmbito da Comissão Técnica Permanente (Cotepe), órgão que assessora as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para deliberar sobre matéria estritamente relacionada com procedimentos fiscais, sem qualquer ingerência na arrecadação e/ou na repartição tributária. Seria um passo a mais, para elevar o Brasil no ranking da competitividade global.

Robson Rodolfo Silveira Santos é advogado tributarista em São Paulo

FONTE VALOR ECONÔMICO 20/4/11



Drogas, por um debate aberto e sereno

PAULO TEIXEIRA

No domingo (17/4), fui surpreendido pela capa deste jornal com os dizeres "Petista defende uso da maconha e ataca Big Mac". Como o petista, no caso, era eu, e minhas posições sobre política de drogas no Brasil são mais complexas do que a matéria publicada, achei por bem do debate público retomar o tema, com a seriedade e a profundidade que merece. A reportagem se baseou em frases pinçadas de palestra minha em seminário sobre a atual política de drogas no Brasil, há dois meses. Lá, como sempre faço, alertei para os perigos do uso de drogas, sejam elas ilícitas ou não. Defendo a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas e a regulação da publicidade de alimentos sem informações nutricionais. A regulamentação frouxa fez subir o consumo excessivo de álcool. O cigarro, com regulamentação rígida, teve o consumo reduzido. Não defendo a liberação da maconha. Defendo uma regulação que a restrinja, porque a liberação geral é o cenário atual. Hoje, oferecem-se drogas para crianças, adolescentes e adultos na esquina. Como pai, vivo a realidade de milhões de brasileiros que se preocupam ao ver seus filhos expostos à grande oferta de drogas ilícitas e aos riscos da violência relacionada a seu comércio. Por isso, nos últimos 15 anos, me dediquei ao tema, tendo participado de debates em todo o Brasil, na ONU e em vários continentes. A política brasileira sobre o tema está calcada na Lei de Drogas, de 2006, que ampliou as penalidades para infrações relacionadas ao tráfico e diminuiu as relacionadas ao uso de drogas. É uma lei cheia de paradoxos e que precisa ser modificada. Não estabeleceu, por exemplo, clara diferença entre usuário e traficante. Resultado: aumento da população carcerária, predominantemente de réus primários, que agem desarmados e sem vínculos permanentes com organizações criminosas. Do ponto de vista do aparelho estatal repressivo, há uma perda de foco. Empenhamos dinheiro e servidores públicos para acusar, julgar e prender pequenos infratores, tirando a eficácia do combate aos grandes traficantes. Outros países têm buscado formas alternativas de encarar o problema. Portugal viveu uma forte diminuição da violência associada ao tráfico por meio da descriminalização do uso e da posse. Deprimiu-se a economia do tráfico e conseguiu-se retirar o tema da violência da agenda política, vinculando as medidas ao fortalecimento do sistema de tratamento de saúde mental. Na Espanha, há associações de usuários para o cultivo de maconha, para afastá-los dos traficantes. A única certeza é a de que não há soluções mágicas. Nossos jovens usuários não podem ter como interlocutores a polícia e os traficantes. É preciso retirar o tema debaixo do tapete e, corajosamente, trazê-lo à mesa para que famílias, educadores, gestores públicos, acadêmicos, religiosos e profissionais da cultura, da educação e da saúde o debatam. Esta posição é exclusivamente minha, não é em nome da liderança do PT. Não tenho, conforme sugeriu a Folha, divergências com a postura da presidenta da República sobre o tema. Aplaudo os esforços extraordinários do governo Dilma no combate ao narcotráfico e na ampliação dos serviços de saúde de atenção aos usuários de drogas. Nesse sentido, sugiro ao governo que eleja uma comissão de estudos de alto nível para ajudar nessa discussão. A questão não pode ser tratada de forma rasa. O debate público sobre as políticas de drogas deve envolver o conjunto das forças políticas e sociais de todo o país.

PAULO TEIXEIRA, 49, advogado, é deputado federal (PT-SP) e líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 20/4/11



Prisões e direito em visão pessimista

WALTER CENEVIVA

DISCUTIDA A QUESTÃO das prisões brasileiras, duas posições discordantes surgem, entre muitas outras, quando predomina, na avaliação da matéria, o ângulo do pagador de impostos, de cujo bolso sai a construção de cadeias e a manutenção dos encarcerados. O assunto perturba a avaliação racional da sociedade. Tome-se, em contraposição, o simbolismo econômico-social do trabalhador comum. Enfrenta a jornada diária de trabalho, com seus encargos de família, mas ganha por mês menos que o custo mensal de manter cada prisioneiro pelo Estado. Ao lado das questões jurídicas e científicas do penitenciarismo contemporâneo, crescem as da delinquência e do sistema punitivo, no cotejar com a avaliação dos crescentes encargos envolvidos. A complexidade do combate ao crime, nos três poderes constitucionais, é grande. Vai da elaboração de leis e códigos à sua aplicação prática, com a constante busca de aprimoramento; da vigilância e fiscalização preventivas às investigações e à captura dos delinquentes. Completa-se no julgamento final, na condenação ou na absolvição. Tudo tem custo para a administração pública e, portanto, para a cidadania. E os custos tendem a aumentar sempre mais. Devemos ter consciência de que a questão econômica não é a mais importante. A pena é dado fundamental no enfrentamento da criminalidade, mas não se confunde com atos de vingança coletiva. Compõe os elementos de garantia da sociedade, quando tenha aplicação rápida sem perda da qualidade. Os pedidos da população para o agravamento desmedido das punições não satisfazem o requisito da defesa da comunidade, cuja realização não tem sido assegurada pela administração. Sabe-se que faltam prisões. O espaço disponível para recolhimento dos condenados é insuficiente. O ritmo da construção de novos presídios, mesmo lento, sai de nosso bolso, por meio de impostos e taxas cada vez mais altos. Sendo certo que todos pagamos pelo enfrentamento da criminalidade, o assunto não é só dos governos, mas reclama que a comunidade conheça o problema, esteja atenta para o que vem sendo feito e daquilo a se fazer. As prisões superlotadas de hoje são o oposto do desejável. Não diminuem o custo médio de cada criminoso recolhido. A violência e a promiscuidade estimulam mais delitos. O quadro se completa ao se saber, na teoria e na prática, que a avaliação social das comunidades brasileiras mostra grande descrença nos resultados obtidos pelos três poderes constitucionais. Os desejáveis resultados não têm surgido. Desse modo, para discutir qual o melhor efeito concreto, com menor gasto operacional, seria bom que houvesse cadeias bem aparelhadas, seguras, aptas à classificação dos tipos de condenados, para sua distribuição ponderada, a ponto de impedir que autores de condutas mais graves, sob penas mais longas, se tornem mestres ou estimuladores de novos criminosos. Se o Judiciário tivesse condições administrativas e humanas de ser menos lento, seria afastada a quase certeza de que apenas uns poucos são condenados e levados a cumprir condenações, raramente em prazo integral. Ressalvado que o problema não é apenas brasileiro, a distância entre as providências necessárias e o mínimo exigido a curto prazo parece imensa.

WALTER CENEVIVA é jurista.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 23/4/11



Justiça para quem precisa de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deliberou sobre o horário de funcionamento da Justiça brasileira, determinando que o atendimento seja efetivado das 9h às 18h em todo o território nacional indistintamente. Isso é bom? Na verdade, a medida ganhou aplausos de vários setores, que a entenderam salutar. Quem apoia argumenta que a iniciativa serve para agilizar a prestação jurisdicional, na medida em que, em tese, aumenta a carga de trabalho. Se essa assertiva fosse levada às últimas consequências, o Judiciário deveria seguir a jornada do juiz e, assim, ter seu horário estendido para 24 horas por dia, todos os dias da semana. Afinal, se há algo que não pode sofrer interrupção é a distribuição da Justiça. Há pontos que precisam de explicações mais aprofundadas, como se descobrir qual estudo embasou decisão tão importante. Porque nos custa acreditar que uma resolução com efeitos sobre milhões de brasileiros, de norte a sul do país, seja fruto de uma penada, sem o detalhamento de seus efeitos negativos e, mais importante ainda, sem preocupação com os resultados. Na verdade, se houve esse estudo, os magistrados, maiores interessados na agilização da prestação jurisdicional, foram solenemente esquecidos. Parece óbvio lembrar que o Brasil é uma República Federativa e que a autonomia entre os entes da Federação e os Poderes deve ser respeitada. Ninguém, em sã consciência, é contra mudanças que tragam melhorias para a Justiça. Assim, o mérito da questão é descobrir quais serão os efeitos da resolução para o jurisdicionado e para a Justiça. Dito de maneira mais clara, a resolução aumentará de fato a velocidade na prestação jurisdicional? Infelizmente, a resposta à indagação é negativa. Estudos sérios, como um do Banco Mundial, revelam que a demora no julgamento dos feitos não está relacionada ao tempo em que o processo fica com o juiz para apreciação. Ao contrário, a causa principal da demora é justamente o movimento dos processos e todas as diligências. Assim, o que normalmente não pode ser analisado sob o prisma meramente matemático, nesse caso pode ser resumido em simples equação aritmética. X: o número de servidores depois da resolução será o mesmo. Y: o horário de atendimento será ampliado. X Y é igual a menos servidores se dedicando à movimentação cartorária, o que certamente aumentará o acervo de processos. Noutras palavras, a resolução tem grande possibilidade de obter o resultado diametralmente oposto ao pretendido. O que de fato vai ocorrer é aumentar a sobrecarga dos servidores, já submetidos a condições precárias de trabalho. No limite do absurdo, ver-se-á essas pessoas batendo às portas do Judiciário trabalhista para fazer valer seus direitos e obter uma jornada de trabalho digna. Há diversas outras razões para que o assunto, no mínimo, comportasse mais debate, como os diferentes fusos horários do Brasil, os hábitos diferenciados de cada região e, principalmente, o planejamento voltado ao futuro do Judiciário, missão precípua do CNJ. Causa estranheza que, enquanto a maior parte do mundo investe profundamente em modernização e informatização, o Conselho Nacional de Justiça parece apostar no contato pessoal. Quais fundamentos de administração, economia ou transparência foram usados na resolução para retirar servidores de suas funções para os deslocar ao atendimento? A estrutura física do Judiciário é quase em sua totalidade precária e soa como desumano colocar as pessoas em filas intermináveis, sob o inexplicável mantra de que assim se faz transparência e aumenta a produtividade. Não custa lembrar que o processo, como efetivado na Justiça brasileira, talvez seja a perfeita materialização do conceito de auditoria. De natureza eminentemente pública, o processo é fiscalizado por juiz, partes, advogados, Ministério Público, Corregedoria e CNJ. O acesso ao Judiciário não será ampliado com o aumento do horário de funcionamento dos fóruns. Apenas teremos mais Justiça quando houver significativos investimentos em qualificação, treinamento e modernização. Qualquer medida que fuja dessas imperiosas necessidades será apenas mais um factoide. E, convenha-se, de factoides e acervo de processos a Justiça já está assoberbada.

Nelson Calandra é Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

FONTE CORREIO BRAZILIENSE 25/04/2011

Correspondente pode ou não ser bancário

Gláucia Soares Massoni

Correspondentes bancários, como definido nas resoluções nº 3.110, de 2003, e nº 3.156, de 2003, do Banco Central (Bacen), são empresas, integrantes ou não do sistema financeiro nacional, que prestam serviços a instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tais como casas lotéricas, agência dos correios, lojas etc. A contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente bancário é autorizada através das mesmas resoluções que especificam as atividades que tais empresas prestadoras de serviços podem realizar. O Poder Judiciário, em alguns casos, vem reconhecendo o empregado do correspondente bancário como bancário propriamente dito, com todos os ônus daí advindos. A questão deve ser analisada com cautela. Muitos trabalhadores, pelo simples fato de exercerem suas atividades para uma instituição financeira, buscam o reconhecimento do vínculo empregatício como bancário, visando obter os benefícios daquela categoria. Entretanto, não é tão simples quanto parece. O cerne da questão está em saber qual, de fato, é a natureza do trabalho realizado para, a partir de então, verificar se o trabalhador se enquadra na categoria de bancário ou é mero correspondente bancário. O correspondente bancário é o intermediário entre as instituições financeiras e os clientes. Dentre suas diversas atividades pode receber e encaminhar propostas de abertura de conta corrente, recebimentos e pagamentos de contas, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos, serviços de cobrança, recepção e encaminhamento de propostas de cartões de crédito. Assim, o simples fato do trabalhador realizar atividades de conferência e preparação de documentos e demais rotinas atinentes a empréstimos financeiros não permite a equiparação ao bancário, desde que as atividades sejam aquelas previstas na Resolução nº 3.110, de 2003. As atividades do bancário são mais amplas e envolvem o dever de sigilo. Já a instituição financeira tem como atividade principal a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros. O bancário pode, dentre suas atribuições, fazer aplicações, resgates, transferência em conta corrente para os clientes, conceder empréstimos com recursos próprios da instituição financeira, acessar os dados da conta corrente do cliente, alterar senhas para os correntistas etc. Como se vê, as atividades do bancário são mais amplas e envolvem o dever de sigilo estabelecido na Constituição, uma diferença importante, já que não há o sigilo nas atividades do correspondente bancário. Embora muitas decisões judiciais venham reconhecendo o correspondente bancário como bancário propriamente dito, não se pode olvidar da análise das condições de trabalho. O direito do trabalho é regido pela primazia da realidade. Portanto, se um contrato de prestação de serviços estabelecer as atividades previstas na Resolução nº 3.110, mas as atividades efetivamente executadas forem divergentes, mais amplas que as autorizadas pelo Bacen, entrando na seara das atividades exclusivas dos bancários, strictu senso, irá prevalecer a realidade fática. O que se tem visto em algumas situações é a utilização indevida da resolução do Bacen, aumentando as atribuições do correspondente bancário, repassando atividades que não são autorizadas pelo Banco Central e, em outras situações, também tem sido constatada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego como a pessoalidade e a subordinação jurídica direta à empresa tomadora, existindo assim uma relação jurídica trabalhista. Nesse caso o contrato será tido como nulo, gerando todos os efeitos jurídicos da relação empregatícia, sendo o correspondente bancário enquadrado como bancário, não porque a atividade de correspondente bancário seja considerada como sendo de bancário, mas porque a resolução do Bacen não foi observada nos seus exatos termos ou pelo fato de ter sido utilizada para mascarar uma verdadeira relação de emprego. Em nossos tribunais, o tema ainda é polêmico. Uma das principais fundamentações das decisões é que as instituições financeiras, visando reduzir seus custos operacionais, estão terceirizando sua atividade-fim e que isso prejudica tanto os bancários - que perdem postos de trabalho - quanto os correspondentes - em decorrência de não terem a mesma proteção social e segurança da categoria dos bancários. Há decisões que não reconhecem a resolução do Bacen por entender se tratar de norma de caráter infra-legal, de ordem administrativa e que o Bacen não poderia legislar sobre o direito do trabalho e alterar as condições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Da mesma forma há decisões que reconhecem a plena validade da resolução do Bacen e, comprovada a regularidade do contrato firmado entre a instituição financeira, inclusive o serviço prestado, não enquadram o correspondente bancário como bancário propriamente dito. Embora sobre a questão paire grande divergência, não podemos deixar de ressaltar que o direito do trabalho se norteia por princípios fundamentais, dentre os quais, os que visam regular relações e coibir abusos. Destacamos o princípio da primazia da realidade, onde deixa de importar a descrição ou nome dado ao cargo do empregado, sendo relevante somente suas reais atribuições. Esta forma de interpretar os fatos traz segurança ao sistema e às partes envolvidas, impedindo que abusos sejam intentados por parte de empregados e empregadores.

Gláucia Soares Massoni é especialista em direito do trabalho, sócia do Fragata e Antunes Advogados

FONTE VALOR ECONÔMICO 25/4/11

Estados Unidos versus WikiLeaks

JOAQUIM FALCÃO

A guerra jurídica que mal começou entre o governo americano e WikiLeaks se desenvolve em duas arenas principais. Primeiro, como os documentos foram retirados dos arquivos do governo? Houve ilícito? Quem é o responsável? Segundo, o WikiLeaks tem o direito de divulgar os documentos? Qual é a estratégia americana para essa guerra? O governo tem promovido ataques pessoais aos prováveis envolvidos. O soldado Bradley Manning, acusado de ter acessado e transmitido os documentos para o WikiLeaks, está preso sem julgamento há mais de nove meses. É obrigado a dormir nu. Fica também nu diante da inspeção dos guardas. Passa 23 horas por dia numa pequena cela. Só tem uma hora para andar. Esse tratamento é humilhante. Ofende dois valores constitucionais americanos e universais: o da presunção de inocência e o que proíbe castigo cruel e não usual. O ataque pessoal a Julian Assange é mais visível. Trata-se de extraditá-lo para a Suécia. E de lá, provavelmente, para os Estados Unidos. Sob um controverso caso sexual. Não é ataque frontal contra a divulgação de documentos. É sinuoso. Trata-se de, paralisando o chefe, paralisar a operação WikiLeaks. Essa tática já pressionou as empresas de cartão de crédito a não intermediarem recursos que as pessoas do mundo inteiro doavam ao WikiLeaks. Deixando claro que o atual governo americano não hesita em pressionar suas empresas e a liberdade de contratar com terceiros quando julga de seu interesse. O ataque pessoal pretende repercussão intimidatória global. Não importa se há ou não o direito de publicar documentos não publicáveis. Importa aumentar os custos da liberdade futura. Se publicar, a perseguição jurídica do governo será pessoal. Com incríveis custos econômicos, psicológicos e físicos para o adversário. Essa estratégia governamental enfrenta hoje três obstáculos. Primeiro, a incerteza sobre se a Suprema Corte daria ganho de causa ao governo. A jurisprudência é de proteção total à liberdade de expressão. Assim foi nos casos da publicação da fórmula da bomba atômica e dos papéis do Pentágono. Por isso, o governo ainda não peticionou à Suprema Corte. Mas correrá esse risco, um dia, se for necessário. Segundo, somente em caso extremo, quando está em jogo a segurança nacional, a Suprema Corte poderia sustar e punir o WikiLeaks. Teria que haver evidência absoluta do dano. Os fatos mostram que os documentos divulgados não afetaram a segurança nacional. Causaram mais medo à burocracia que dano ao país. Terceiro, a divulgação não foi feita pelo WikiLeaks sozinho, mas pelos maiores jornais do mundo também: "The Guardian", "The New York Times", Folha, entre outros. Eles também serão censurados? Punidos? Como? Será difícil dizer ao mundo que o país campeão da liberdade de expressão realiza ataque coletivo e global à mídia livre. Alguns juristas orgânicos tentam elaborar a teoria de que divulgação em internet não é mídia, e, portanto, o WikiLeaks não goza da mesma liberdade de expressão que "Times", "Guardian" ou Folha. Em EUA versus WikiLeaks, o que está realmente em jogo são valores.Os Estados Unidos continuam dispostos a defender a liberdade de expressão na era da internet? Qual o impacto de coibir internamente essa liberdade, sobretudo quando ela tem sido vital para a democratização dos países orientais?

JOAQUIM FALCÃO, mestre em direito pela Universidade Harvard (EUA) e doutor em educação pela Universidade de Genebra (Suíça), é professor de direito constitucional e diretor da Escola de Direito da FGV-RJ. Foi membro do Conselho Nacional de Justiça.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 25/4/11


Novo Código Florestal
Henrique Duarte

"Amiga, generosa, nos dá sombra e frutos." Assim começa a letra de uma música escolar comemorativa ao Dia da Árvore, 21 de setembro. Dá muito mais que isso, se diz atualmente a respeito de todas as árvores e florestas, dos tortos pequizeiros e paus- terra do Cerrado, da Mata Atlântica à Caatinga e às Savanas. Brasília viu, no dia 5, 22 mil produtores rurais na Esplanada dos Ministérios defendendo a votação imediata do relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) que atualiza o Código Florestal Brasileiro em alguns capítulos considerados importantes para o sistema produtivo nacional. Contudo, mais uma vez a matéria não foi votada. A revisão do CFB se arrasta há uma década. O parecer do parlamentar paulista, embora não seja ele ligado à agricultura, é o que mais se aproxima dos interesses dos produtores rurais, apesar de ainda contrariar ONGs, até estrangeiras, e setores que nada têm a ver com a questão, como a CUT e o MST, que pressionaram o governo para manter o velho código e suas prescrições absurdas quanto aos quantitativos de reserva legal e das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Previsões suspensas até 11 de junho. A partir daí, os produtores que não estiverem adequados às especificações mínimas de preservação poderão ser multados. É, na verdade, uma questão antiga a da administração florestal brasileira. Em 1802 o Alvará de Regimento das Minas e Estabelecimentos Metálicos já falava sobre as matas e muito especialmente do pau-brasil em extinção. O negócio de madeira florescia. Normas régias versaram sobre a questão, até que, em 1934 se estabeleceu uma proposição que retrata o passo originário que normatizou a proteção e o uso das florestas com o propósito também de proteger os solos, as águas e a estabilidade do negócio de madeiras. Em 1965 a Lei 4.771 institui o Código Florestal Brasileiro. Reflete ele, antes de tudo, a política intervencionista do Estado ao reservar cotas de matas nativas particulares como áreas de preservação, as chamadas reservas legais. Em 1981, a Lei 6.938 põe mais lenha na fogueira. Acrescenta que as florestas nativas passam a constituir "bem jurídico ambiental de valor intrínseco, próprio, independente de suas utilidades". Veio a Constituição de 1988. Reafirma a Carta a percepção da lei de 1981, ou da intervenção do Estado na propriedade privada. Fala, no art. 170, em resumo, que a atividade econômica fica subordinada ao uso racional dos recursos ambientais e, no art. 186, declara a função social da propriedade rural. Termina com o art. 225, que dispõe sobre o meio ambiente e sobre os direitos (atuais) das futuras gerações. A legislação florestal adquiriu feição socialista e tornou a propriedade rural extensão do Estado. A reserva legal obrigatória é prova disso. Deve o produtor manter 20% das matas nativas existentes em solos passivos de exploração econômica e, ainda, manter intocadas outras áreas da propriedade como charcos, pântanos, encostas e cumes de morros, várzeas e matas ciliares, aquelas que margeiam córregos e rios. Esse exagero de 1965, quando o Brasil nada produzia ou exportava, tem alguma semelhança ao cometido pelo ex-presidente Collor. Para agradar ONGs internacionais e governos de outros países criou a enorme e desnecessária reserva indígena dos ianomâmis. Ali já se nasce latifundiário. São 3 mil índios para uma Bélgica inteira. O relatório de Aldo Rebelo, com sabedoria, atualiza para o século 21 o ancestral CFB. Reduz, por exemplo, para 15 os 30 metros previstos como áreas de preservação das matas ciliares (margens dos córregos); desobriga a averbação em cartório das reservas legais, cria anistia para desmatamentos já ocorridos, adiciona as áreas de várzeas impossíveis de exploração às reservas legais. Só para se ter uma ideia do tamanho do desastre caso o código seja aplicado como está redigido, praticamente todas as terras cultivadas com café e uva estão nas encostas de morros, tidos também como de preservação permanente. A visão exposta no relatório é a de que somente os morros com inclinação acima de 45 graus passarão a ser áreas de preservação, pois não servem para cultivo. Nova tentativa de aprovar a revisão do CFB vem aí. Cabe ao governo atuar visando ao consenso. Mas deve, também, se impor quanto à imperiosa necessidade econômica e social de produzir alimentos, desatrelando a ideologia preservacionista descabida, ambígua, da realidade agrícola nacional, coisa que as centrais sindicais não enxergam porque são urbanas.

HENRIQUE DUARTE é jornalista

FONTE O POPULAR 25/4/11

A união homossexual e a lei

Eudes Quintino de Oliveira Júnior*

Os costumes vão se modificando de acordo com o aperfeiçoamento das relações humanas, muitas vezes, independentemente do regramento legal. O homem vai atingindo novas realidades até então desconhecidas e no dia a dia familiariza-se com as condutas que se avizinham e se incorporam definitivamente nos parâmetros tradicionais, após passar pelo crivo do patrulhamento comportamental. A união homossexual, antes vista como uma decomposição moral com força ameaçadora de minar os alicerces da própria família, tão distante da realidade brasileira, bate às portas de nossos Tribunais e exigem seu reconhecimento. O Direito, como instrumento de regulação, deve caminhar de braços dados com as transformações sociais, com a finalidade de adequar aquelas que encontram respaldo no ordenamento constitucional e ordená-las legalmente. A orientação sexual, como exercício de um direito legitimamente consagrado nos princípios da dignidade da pessoa humana, no da isonomia e na discriminação de qualquer preconceito, aflorou e busca sua sedimentação legislativa. Se há respeito mútuo, afeto e convívio estável entre pessoas do mesmo sexo, há geração de direitos e obrigações que devem ser tutelados pelo Estado. A lei brasileira não permite o casamento de pessoas do mesmo sexo, como a Argentina aprovou recentemente. Mas, paulatinamente, várias decisões jurisprudenciais vão contaminando o núcleo proibitivo, abrindo novos clarões e produzindo efeitos jurídicos ao relacionamento homoafetivo, que já foi erigido à categoria de entidade familiar. Já se reconheceu o direito de homossexual à pensão por morte do parceiro, com a edição de uma Instrução Normativa do INSS conferindo tratamento isonômico entre a sociedade de fato constituída por heterossexuais com a estabelecida entre os homossexuais. Após a morte da cantora Cássia Eller, em que a companheira dela comoveu o país para obter e conseguir a guarda definitiva do filho da cantora, que foi criado pelas duas, os tribunais conferem aqui e acolá adoções a conviventes homossexuais, desde que preencham os requisitos exigidos. Daí que Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, criado pelo Decreto Presidencial em janeiro de 2010, destaca o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, sugerindo ao Congresso Nacional que altere a legislação e que se estenda também a elas o direito à adoção. Paralelamente, tramita pelo Supremo Tribunal Federal uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com a finalidade de reconhecer a união entre as pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos na união estável entre homem e mulher. A Receita Federal, acatando parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional admitiu a inclusão de companheiro como dependente na declaração de imposto de renda desde que seja juntado o documento particular de coabitação por mais de cinco anos ou em prazo menor se da união resultou filho. Na câmara dos Deputados tramita o PL 122 (clique aqui) de 2006, a respeito da criminalização da homofobia, que compreende a liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. O tipo incriminador é lançado nos mesmos moldes da discriminação de raça, cor, sexo, gênero, etnia, procedência nacional e religião, culminando pena de reclusão. Desta forma, o caminho até agora percorrido deixa bem claro que ninguém pode ser discriminado por uma escolha fundada no exercício do direito de diversidade para encontrar a perfeita adequação da dignidade humana.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior Promotor de Justiça aposentado/SP. Advogado e reitor do Centro Universitário do Norte Paulista - Unorp

FONTE MIGALHAS 25/4/11

Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende