quarta-feira, 6 de abril de 2011

Ministro suspende lei que revogou proteção ambiental em Natal (RN)

Por decisão do Ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi suspensa a Lei nº 228/04 do Município de Natal, Rio Grande do Norte, que trata do zoneamento territorial da região da Lagoinha.

A decisão ocorreu na Ação Cautelar (AC nº 2.812) e atende a pedido do procurador-geral de Justiça do Estado que recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Na decisão questionada, o TJRN julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 228.

O argumento do procurador-geral é de que a norma revogou proteção ambiental da região da Lagoinha e liberou 80% da área para toda e qualquer espécie de uso, sendo que o território havia sido originalmente destinado à proteção integral.

O TJRN, no entanto, considerou que a revogação da proteção ambiental foi compensada pela criação de outros instrumentos de controle.

Para o procurador-geral, a lei desrespeita o art. 225 (§ 1º, inciso III) da Constituição Federal. Acrescenta que o TJRN já concedeu licenças a particulares sob o argumento de que a lei é constitucional, o que cria “risco efetivo de danos ambientais, uma vez que terraplanagem de duna vegetada e derrubada de vegetação integrante da Mata Atlântica seriam pré-condições para a construção de empreendimento imobiliário na área e deste poderão resultar contaminação de aquífero e afloramento de lençol freático”.

Ao conceder a liminar, o ministro destacou que, aparentemente, a situação realmente contradiz a Constituição Federal no ponto que exige estudo prévio de impacto para atividade potencialmente causadora de dano ambiental. Acrescentou ainda que “a demora no julgamento do recurso extraordinário, independentemente da conclusão a que se chegar no mérito, certamente milita em desfavor do meio ambiente”.

Por considerar também que o impacto das obras de urbanização pode causar consequências como o desaparecimento completo dos recursos naturais, o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a decisão para suspender a lei. “Parece-me, portanto, que o deferimento da cautelar é a única forma de preservar o resultado útil do recurso, tal como formulado”, finalizou.

A decisão vale até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 519.778, que tramita no STF e também tem como relator o Ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: STF

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