terça-feira, 19 de abril de 2011

Perfurar poço sem autorização poderá ser considerado crime

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 7.915/10, do Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que criminaliza condutas que coloquem em risco a qualidade da água, como perfurar poço sem autorização. A proposta altera a Lei nº 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos. Pela redação atual, essa lei prevê apenas sanções administrativas (advertências, multas, embargo de obras ou perda de permissões).

Para o autor do projeto, existe um mau uso generalizado da água. Ele explica que muitas condutas são extremamente prejudiciais para o meio ambiente, mas acabam impunes por falta de uma legislação que enquadre quem coloca em risco a qualidade da água e a forma adequada de sua utilização.

Pela proposta, quem perfurar poço de captação de água subterrânea sem autorização do órgão competente poderá ser punido com pena de reclusão de um a cinco anos e multa.

Para quem extrair água de um poço sem autorização, a pena será de um a três anos de reclusão e multa. Essa pena poderá ser reduzida se a água for destinada ao consumo familiar ou de uma pequena comunidade ou então para matar a sede de animais que não sejam criados para venda.

A proposta prevê também penas de reclusão por períodos variados para quem lançar líquidos sem tratamento em mananciais sem ter autorização e para quem lançar resíduo sólido, líquido ou gasoso em poço de captação.

Atualmente, o Código Penal prevê pena de reclusão de dez a 15 anos para quem envenenar água potável ou distribuir água envenenada, e reclusão de dois a cinco anos para quem corromper ou poluir água potável.

Outra punição prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa para quem não ligar sua propriedade às redes de abastecimento de água e de esgoto (se estiverem disponíveis).

O texto prevê ainda essa mesma punição para quem deixar de tampar um poço de captação após o fim do prazo autorizado de uso.

Tramitação
A proposta será analisada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara


[ voltar ]Proposta revoga regra da Lei da Ficha Limpa sobre inelegibilidade

O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 14/11), em tramitação na Câmara, estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.

A proposta, de autoria do Deputado Silvio Costa (PTB-PE), altera a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90).

Atualmente, a lei não exige a manifestação da Justiça para que o político se torne inelegível por oito anos. Basta que as contas sejam rejeitadas pelo Tribunal de Contas por "irregularidade insanável" caracterizada como ato de improbidade administrativa. Essa regra foi incluída na norma em 2010, pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10).

No entanto, para Silvio Costa, a redação em vigor abre espaço para perseguição política. Segundo ele, por não serem instâncias do Poder Judiciário, os tribunais de Contas estão mais sujeitos a interferências políticas.

Na avaliação do deputado, a saída para evitar a intromissão política na rejeição das contas é deixar que a inelegibilidade seja confirmada por decisão de segunda instância transitada em julgado (sem possibilidade de recurso).

Tramitação
O projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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