terça-feira, 12 de abril de 2011

Proprietários tentam anular decreto de expropriação de imóvel rural em Goiás

Os proprietários da Fazenda Tesouras, localizada em Araguapaz (GO), ajuizaram Mandado de Segurança (MS 30539), no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar anular o decreto de expropriação do imóvel rural que, segundo o advogado, corre o risco de ser desapropriado com base em valor estipulado em vistoria preliminar e desrespeitando o devido processo legal.

Os autos dão conta de que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) considerou improdutiva a fazenda, que tem 1.227 hectares. Depois de assinado o decreto presidencial autorizando a desapropriação, teve inicio o processo expropriatório propriamente dito, em 2009, com emissão de duas notificações que, segundo o advogado, teriam sido assinadas por pessoa desconhecida.

Ainda segundo a defesa, depois de realizada a primeira vistoria, ainda em 2009, a segunda vistoria não se realizou no período especificado, e sim posteriormente, faltando a realização do levantamento do preço do imóvel. Com isso, diz o advogado, a fazenda corre o risco de ser desapropriada com base no valor estimado na vistoria preliminar, e não em vistoria para avaliação, “que é a única que pode embasar o oferecimento do preço”, diz o defensor.

Alegando desrespeito ao devido processo legal administrativo, o advogado pede que o STF determine a anulação de todo processo administrativo expropriatório, “posto que eivado de nulidade do fim ao começo e do começo ao fim”.

O relator do caso é o ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: STF

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