quarta-feira, 4 de maio de 2011

Artigos jurídicos do momento

Maiores litigantes

Por Luís Cláudio Chaves

A Justiça brasileira sempre procurou resolver seus principais problemas pelos efeitos e não pelas causas da morosidade e dos acúmulos de processos. A proposta de emenda constitucional (PEC) dos recursos é um exemplo. Querem acabar com os recursos especiais e extraordinários, transformando-os em instância originária rescisória. Precisamos de instância recursal de vinculação específica objetivando o controle das violações constitucionais e infraconstitucionais, bem como para unificar a interpretação legal dada pelos tribunais regionais. O fim das férias coletivas forenses desorganizou os tribunais, penalizando os advogados e causando inúmeros adiamentos de audiências e julgamentos. Agora o Conselho Nacional de Justiça acertou em cheio. Procurou a causa de tanto processo e, por consequência, do alto grau de litigiosidade. Levantou os 100 maiores litigantes da Justiça brasileira, que representam 20% de todos os processos em tramitação em todas as instâncias. O Instituto Nacional de Seguridade Social é o maior, com 22,3% dos processos, seguido pela Caixa Econômica Federal, com 8,5%, e pela Fazenda Nacional, com 7,4%. No âmbito da Justiça estadual, os recordistas são o Estado do Rio Grande do Sul, o Banco do Brasil e o Bradesco. Na Justiça do Trabalho, a União é a maior litigante com 16,7% das demandas. Dado impressionante é que o setor público, os bancos e as telefonias são partes em 95% das demandas. O levantamento do CNJ merece algumas reflexões. A primeira delas em relação ao poder público. Ele é o maior jurisdicionado da Justiça brasileira e, em regra, não quer ver a justiça célere. Entendemos, portanto, porque não querem criar e instalar o Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. Mas quanto custa um processo na Justiça? Para não pagar um pequeno benefício a um aposentado, a máquina estatal gasta muito mais do que o miserável auxílio. E tudo com recurso judicial até as últimas. A Justiça tornou-se ninho seguro e confortável aos órgãos públicos inadimplentes. Sem falar nos precatórios, que são pagos em até 15 anos. Uma vergonha mundial que precisa ser revista. A Justiça transformou-se em local agradável para os que não respeitam o Código de Defesa do Consumidor. Apesar de perderem a maioria das ações nos Juizados Especiais, as condenações são irrisórias, menores que o próprio custo do processo, que é alto para o sofrido povo brasileiro. Com isso, empresas oportunistas continuam desrespeitando a lei porque as condenações são baixas; é melhor pagar um valor pequeno em juízo do que investir em pessoal, em atendimento qualificado e em qualidade de serviço. Impõe-se aos governantes estruturar suas procuradorias para a pacificação dos conflitos; aos parlamentares a incumbência de fomentar a celeridade processual nesses casos; aos juízes a atuação com vigor, dentro dos limites legais, contra a procrastinação e a impunidade, desestimulando os maiores litigantes a se valerem da justiça como cenário ideal para a inadimplência e a ineficiência. Não podemos deixar que o setor público, alguns bancos e telefonias, detenham o monopólio da Justiça brasileira, em detrimento da população que clama por celeridade processual.

Luís Cláudio Chaves, presidente da OAB-MG

FONTE MIGALHAS 26/4/11

Sobre a questão do bafômetro

Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

A negativa de alguns motoristas de veículos automotores de se submeterem ao teste do bafômetro, para se aferir a quantidade de álcool no sangue, é o assunto em destaque na mídia. Igualmente, o grande número de mortos e feridos envolvidos em acidentes de trânsito. O que vem deflagrando intensa atividade legislativa e regulamentar do Estado. Mas, é inegável, o personagem principal dessa movimentação normativa e preventiva, sem coadjuvantes, é o bafômetro. Este instrumento auxiliar das autoridades de trânsito foi consagrado como prova certa e inquestionável. Aí que reside sua polêmica. Para muitos, a não submissão do motorista aparentemente (ou flagrantemente) embriagado ao teste do bafômetro, escudado na garantia universal e secular da não auto-incriminação, constituir-se-ia em óbice intransponível para a penalização do condutor infrator, o que o deixaria impune, mesmo tendo ingerido bebida alcoólica. O raciocínio é equivocado. Em verdade, o teste do bafômetro constitui-se apenas em uma, de muitas, provas colocadas à disposição das autoridades de trânsito e judiciárias. O fato de sua sofisticada e precisa verificação do teor alcoólico não transforma este precioso instrumento em prova única, nem estabelece uma hierarquia entre as provas. Não adianta fazer uma listinha, nosso ordenamento jurídico adotou um modelo aberto de perscrutação da culpa. Em outras palavras, todos os meios de prova moralmente legítimos e não proibidos pela lei podem ser utilizados para responsabilização civil e penal dos motoristas infratores, com a imposição das sanções cabíveis. Inexistindo entre todas as provas admissíveis uma ordem de credibilidade, uma preferência legal, que mais agradaria a autoridade ou o magistrado para busca da verdade. Esses agentes são livres para apreciação da prova, mas devem sempre motivar suas razões. Por exemplo, a recusa de um suposto pai a se submeter a exame de DNA pode ser suprida pelo depoimento de vizinhos e parentes que atestem a intensa atividade sexual vivida pelos genitores da criança no período que precedeu a concepção, além de sinais físicos assemelhados ao do suposto pai. Da mesma forma, um estupro pode ser positivado pelo depoimento de testemunhas e da própria vítima quando, em perfeita sintonia e com riqueza de detalhes, revelarem sem sombra de dúvidas toda a atrocidade sofrida pela mulher ofendida em sua integridade física e psíquica, mesma na ausência de confissão do acusado em seu interrogatório. Ainda, nos casos de lavagem de dinheiro e mercado de capitais o próprio luxuoso ou vasto patrimônio do investigado e de sua família, em descompasso com os rendimentos auferidos, podem caracterizar o delito, quando esbarrar a investigação nos sigilos bancário e fiscal. A regra para a prisão em flagrante do motorista embriagado é a mesma. Contenta-se esta hipótese de custódia provisória com sua demonstração por quaisquer meios admitidos e não vedados pelas leis. A ausência da realização do teste do bafômetro em nada prejudica a necessária segregação cautelar daquele que ousa colocar em risco a vida de todos os pedestres e condutores de veículos automotores, principalmente daqueles encarregados do transporte coletivo de passageiros e de cargas perigosas, mas desde que positivada a sincera possibilidade de embriaguez por outras provas. A voz de prisão emanada pela autoridade de trânsito, mesmo sem o teste do bafômetro, assim, configurará legitima hipótese de estrito cumprimento do dever legal. Sendo pacífico o entendimento de juízes e tribunais superiores de que o depoimento das autoridades policiais que fizeram cessar o curso da infração penal não pode ser desmerecido pela simples alegação de parcialidade ou interesse pessoal, porque destacados pelo Poder Público para o escopo único de zelar pela incolumidade dos cidadãos. Para o condutor detido restará o ônus da prova da alegação de versão mendaz apresentada pelos agentes de trânsito, o que ao final será sopesado pelo magistrado. Se é certo que o desejo de não submissão ao teste do bafômetro caracteriza hipótese de recusa legítima, melhor seria traduzi-la como perda da extraordinária oportunidade de, indubitavelmente, rechaçar toda a fúria estatal que recairá sobre o próprio motorista, desde a primeira abordagem, até conclusão final dos procedimentos administrativo e judicial de apuração da infração. Poucas provas não se confundem com ausência de provas. Acaso desfavorável o veredicto para o motorista, terá este que se contentar com o diminuto, mas suficiente, material probatório carreado para os autos do processo, respondendo às sanções cominadas ao caso concreto. Em conclusão, o apego à garantia da não auto-incriminação não se constitui em imunidade material ou processual para motoristas que se atreverem a dirigirem voluntariamente embriagados, expondo toda a coletividade a risco. Importa tão-somente na exclusão de apenas uma, de muitas, provas colocadas à disposição das autoridades de trânsito e do Estado-Juiz para julgamento do ilícito. Podendo o motorista beberrão, exercido seu direito de espernear, ter que "lecionar" suas aulas de garantias constitucionais no xadrez, quiçá dividindo o mesmo beliche daquele que se valeu, do direito ao silêncio.

Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Espírito Santo

FONTE NETLEGIS 24/4/11.

A lei e os dramas humanos

Por João B. Herkenhoff

Em outros tempos o cidadão comum supunha que o território do Direito e da Justiça fosse cercado por um muro. Só os iniciados - os que tinham consentimento dos potentados - poderiam atravessar a muralha. O avanço da cidadania, nos últimos tempos de Brasil, modificou substancialmente este panorama. O mundo do Direito não é apenas o mundo dos advogados e outros profissionais da seara jurídica. Todas as pessoas, de alguma forma, acabam envolvidas nisto que poderíamos chamar de "universo jurídico". Daí a legitimidade da participação do povo nessa esfera da vida social. Cidadãos ou profissionais, todos estamos dentro dessa nau. De minha parte foi como profissional que fiz a viagem. Comecei como advogado, integrei depois o Ministério Público. Após cumprir o rito de passagem, vim a ser Juiz de Direito porque a magistratura era mesmo o meu destino. Eu seria juiz no Espírito Santo, como juiz foi, não no Espírito Santo, meu avô pernambucano - Pedro Carneiro Estellita Lins. Esse avô, estudioso e doce, exerceu tamanho fascínio sobre mim que determinou a escolha profissional que fiz. Meu caminho, nas sendas do Direito, foi marcado de sofrimento em razão de conflitos íntimos. Sempre aprendi que o juiz está submetido à lei. E continuo seguro de que este princípio é verdadeiro. Abolíssemos a lei como limitação do poder e estaria instaurado o regime do arbítrio. Não obstante a aceitação de que o "regime de legalidade" é uma conquista do Direito e da Cultura, esta premissa não deve conduzir à conclusão de que os juízes devam devotar à lei um culto idólatra. Uma coisa é a lei abstrata e geral. Outra coisa é o caso concreto, dentro do qual se situa a condição humana. À face do caso concreto a difícil missão do juiz é trabalhar com a lei para que prevaleça a Justiça. Não foram apenas os livros que me ensinaram esta lição, mas também a vida, a dramaticidade de muitas situações. Há uma hierarquia de valores a ser observada.Não é num passe de mágica que se faz a travessia da lei ao Direito. Muito pelo contrário, o caminho é difícil. Exige critério, sensibilidade e ampla cultura geral ao lado da cultura simplesmente jurídica. O jurista não lida com pedras de um xadrez, mas com pessoas, dramas e angústias humanas. Não é através do manejo dos silogismos que se desvenda o Direito, tantas vezes escondido nas roupagens da lei. O olhar do verdadeiro jurista vai muito além dos silogismos. Da mesma forma que os cidadãos em geral não podem fechar os olhos para as coisas do Direito, o estudioso do Direito não pode limitar-se ao estreito limite das questões jurídicas. O jurista que só conhece Direito acaba por ter do próprio Direito uma visão defeituosa e fragmentada. Estamos num mundo de intercâmbio, diálogo, debate. Se quisermos servir ao bem comum, contribuir com o nosso saber para o avanço da sociedade, impõe-se que abramos nosso espírito a uma curiosidade variada e universal.

João B. Herkenhoff – filósofo.

FONTE JURID 27/4/11

Aplicação da arbitragem fora do Brasil

Tarcísio Araújo Kroetz

Quem está envolvido com a arbitragem no Brasil e, seguidas vezes, vê a cláusula arbitral ameaçada por ações na Justiça estatal, dificilmente acreditaria que nos Estados Unidos essa instituição pudesse ser ameaçada na seara dos contratos internacionais. Por ocasião da implantação do gasoduto da Bolívia, o Brasil foi destinatário de investimentos de empresas consolidadas no setor de energia para a construção de termoelétricas. As políticas governamentais incentivavam tributariamente a diversificação da matriz energética, na época predominantemente hidráulica. Estimulavam alternativas para solucionar a deficiência de geração nas épocas de estiagem ou de maior demanda de consumo, como a crise do apagão. A situação que vivenciamos em Nova York se relaciona a esse cenário. O empreiteiro envolvido no caso foi escolhido em processo de licitação internacional, com a previsão de garantias para a conclusão do empreendimento. O contrato seguiu o modelo denominado de EPC (do inglês Engineering, Procurement and Construction - na modalidade turn-key), para a entrega da usina em totais condições de operar no sistema elétrico. Ficou estabelecido que as controvérsias seriam decididas por arbitragem, conforme as regras de corte institucional arbitral, tendo como lei de regência as regras do Estado de Nova York, apesar de a usina ser instalada no Brasil. Anos após a entrega, a usina teve um acidente em um de seus geradores, e ficou impossibilitada de gerar energia por alguns meses. Após detalhado exame das causas do acidente, a análise do contrato constatou que a usina deveria ser indenizada pelos prejuízos causados pela falha do gerador. Solicitou, então, o início do procedimento arbitral. Surpreendeu a decisão de primeira instância da Corte de Nova York. O pleito foi desafiado pela empresa de engenharia, que obteve na jurisdição estatal de Nova York decisão liminar, mais tarde confirmada por sentença impedindo a arbitragem no foro privado. O juízo monocrático acatou a tese de que o pedido indenizatório da usina brasileira estaria prescrito e, por essa razão, o caso não poderia ser submetido à arbitragem. Deste precedente pode-se extrair, entre outros, pelo menos dois questionamentos instigantes. Ainda que as partes tenham estabelecido cláusula arbitral, a jurisdição estatal pode rever o direito de ação (prescrição) e o direito subjetivo (decadência) para inibir o processamento pela via arbitral? O contrato, que consubstancia a vontade das partes, ainda que submetido à cláusula arbitral, pode ser revisado por precedente jurisprudencial ou interpretação de jurisprudência da aplicação de determinada regra jurídica? A linha de raciocínio do juízo singular, de primeira instância, foi sustentada pelo entendimento de que a cláusula arbitral poderia ser mitigada para determinadas questões, e, portanto, revista pela Justiça estatal. Como o contrato referia-se à lei material e processual de Nova York, no mérito, o termo inicial para o cômputo da prescrição seguiu a jurisprudência do Estado, que admite, como termo inicial para a contagem do prazo, a entrega substancial do empreendimento. No setor elétrico, entretanto, os contratos epecistas só são considerados cumpridos após o comissionamento: quando a usina está totalmente testada e habilitada a operar no Sistema Elétrico Nacional (SEN). O potencial altamente lesivo da decisão de primeiro grau fez com que algumas associações do setor elétrico brasileiro interviessem no processo judicial, na qualidade de amicus curiae, para evitar a insegurança jurídica generalizada com os eventuais efeitos jurídicos nefastos na determinação dos prazos de garantia e de responsabilidade civil, no âmbito contratual. A Corte de Apelação, sensível a esses argumentos, reformou decisão de primeiro grau, reconhecendo a supremacia da cláusula arbitral, e afastando a possibilidade de que as questões impeditivas ao julgamento do mérito ocorressem no foro estatal. Surpreendeu a decisão de primeira instância da Corte de Nova York, vez que a lei daquela jurisdição é muitas vezes escolhida por respeitar o princípio pacta sunt servanda - o qual prescreve o respeito àquilo que foi acordado entre as partes. Além disso, tal escolha é por vezes exigida por financiadores de projetos que reverenciam a estabilidade das cláusulas contratuais. A reforma do segundo grau andou bem ao impedir que as "tricas" de interpretação de regras processuais pudessem impedir os efeitos da cláusula arbitral. A questão torna-se mais sensível quando contemplamos as possíveis consequências caso a decisão de primeira instância fosse mantida: a suspensão da arbitragem e o julgamento de improcedência em relação ao pleito. Além de desrespeitada a vontade contratual das partes em prorrogar o foro para arbitragem, o mérito da questão não poderia mais ser discutido - vez que o termo inicial admitido pelo juízo consubstanciaria a alegada prescrição. Em suma, a decisão colegiada foi uma vitória da arbitragem, que, com julgadores especializados nessas modalidades contratuais, podem determinar, com precisão, os efeitos jurídicos do comissionamento de uma usina. A ameaça vale de alerta para que as cláusulas arbitrais sejam redigidas de forma inequívoca e demonstrem que a lei de regência não pode macular a competência da via arbitral.

Tarcísio Araújo Kroetz é sócio de Hapner e Kroetz Advogados

FONTE VALOR ECONÔMICO 27/4/11

Juízes precisam de segurança e prerrogativas

Por Abel Gomes e Gabriel Wedy

Noticia-se que os juízes federais vão paralisar por aumento de salário. É preciso esclarecer esse fato junto à sociedade brasileira. Reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, 83% dos juízes federais decidiram fazer paralisação de um dia nessa quarta-feira (24/4). O objetivo desta paralisação é sensibilizar as cúpulas do Poder Executivo, Legislativo e, especialmente, do Poder Judiciário no sentido da garantia de condições de trabalho, direitos e prerrogativas para os magistrados. É pilar da democracia e do regime republicano um Poder Judiciário independente. As reivindicações dos juízes são por mais segurança para o combate do narcotráfico internacional e crime organizado, igualdade de direitos e prerrogativas com o Ministério Público Federal e, finalmente, a atualização do teto remuneratório moralizador do funcionalismo público pelo qual os juízes federais tanto lutaram. Nos últimos meses dezenas de ameaças, e até atentados à vida, de magistrados federais e suas famílias se multiplicaram, em virtude do exercício da toga, que propiciou colocar na cadeia bandidos vinculados ao crime organizado e ao narcotráfico internacional que ameaçavam a sociedade. É por isso que a AJUFE defende a aprovação imediata do PL 3/2010 que está pronto para ser votado no Senado Federal. Esse projeto de lei cria o órgão colegiado de juízes para julgar os narcotraficantes e líderes do crime organizado e, também, propicia uma estrutura para a proteção e adequada defesa dos juízes, suas famílias e dos prédios da Justiça Federal onde transitam milhares de cidadãos todos os dias. Essa medida visa dar segurança, especialmente ao cidadão brasileiro que diariamente é vítima do tráfico internacional de drogas e da violência cometida por organizações criminosas. O segundo ponto da reivindicação é a necessidade de garantir-se a igualdade de direitos entre juízes e promotores, escrita no texto constitucional. Os juízes federais ganharam processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça, patrocinado pelo jurista Luis Roberto Barroso, em agosto de 2010, que iguala os direitos entre Judiciário e Ministério Público como ocorre, aliás, em todas as democracias ocidentais. Referida decisão ainda não foi cumprida e pode ser impugnada pela Advocacia-Geral da União. O Poder Judiciário, em todas as Constituições democráticas, é o ápice das carreiras jurídicas públicas. Neste sentido, o grande estadista George Washington, primeiro presidente norte-americano, defendia que “as garantias dos juízes deveriam ser superiores às do próprio presidente da República, como uma garantia para a sociedade”. Não se chega a este exagero nos tempos atuais, clama-se simplesmente pela igualdade de direitos com o Ministério Público. O terceiro ponto é a revisão do teto remuneratório moralizador do serviço público que pelo texto constitucional precisa ser revisado anualmente [artigo 37, inciso XI]. A AJUFE lutou contra a indecência existente no serviço público brasileiro que até 2005 permitia salários que chegavam a quase cem mil reais nos três Poderes da República. Abrimos mão de qualquer adicional ou gratificação em defesa do princípio da moralidade que deve reger os salários do setor público. Foi-nos dada a garantia da revisão anual dos subsídios que desde então foi de apenas 8%, no ano de 2009, enquanto o IPCA e INPC superaram os 35%. É falacioso afirmar que um juiz federal ganha mais de R$ 20.000,00, o salário líquido do juiz federal é de R$ 12.000,00. No dia 27 de abril as portas da Justiça Federal brasileira estarão abertas aos cidadãos. Os casos de urgência e perecimento de direitos serão todos atendidos. Estarão no Brasil, a convite da AJUFE, os presidentes dos Sindicatos dos Juízes da Espanha, Portugal e Itália, que realizaram recentemente movimentos semelhantes em seus países de origem, inclusive grevistas. Eles participarão de um amplo debate em Brasília sobre a independência do Poder Judiciário. Para este debate serão convidados diversos segmentos da sociedade, imprensa nacional e internacional, para discutir que espécie de Justiça Federal queremos para o nosso país. Um juiz sem segurança e prerrogativas é incompatível com um Poder Judiciário independente.

FONTE ESPAÇO VITAL 27/4/11.

A farra dos recursos judiciais

RICARDO FERRAÇO

Processos intermináveis, que se arrastam por anos e até por décadas. Crimes que acabam prescrevendo antes da sentença final e tribunais superiores sufocados por montanhas de ações judiciais de menor envergadura. Se a Justiça brasileira é lenta, burocrática e muitas vezes inacessível para os mais humildes, alimentando a percepção e até a certeza da impunidade, isso se deve, em grande parte, a uma típica jabuticaba brasileira: a existência de quatro instâncias recursais. Mais que direito de defesa, os recursos são usados hoje a torto e a direito para ganhar tempo e se livrar das penalidades da lei. Uma manobra que desgasta a imagem da Justiça e sobrecarrega de forma intolerável o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Os dados são da Fundação Getulio Vargas: 91,6% dos processos que chegaram ao STF entre 1988 e 2010 foram recursos judiciais; desse total, 90% foram impetrados pelo poder público. Vale observar que 80% dos recursos são recusados, reforçando a impressão de que os processos poderiam ser decididos em segunda instância. A mais alta corte do país economizaria tempo e energia para questões que afetassem de perto os interesses nacionais. É esse o objetivo da proposta de emenda constitucional que apresentei por inspiração do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, transformando os recursos em ações rescisórias. Na prática, qualquer processo julgado em segunda instância produzirá efeito imediato, independente de posterior discussão no STJ ou STF. O ganho em termos de agilidade é inquestionável. Um exemplo é a Lei da Ficha Limpa, que rendeu tanta polêmica e causou enorme frustração aos que apostam num sistema político mais ético e transparente. O fim dos recursos judiciais teria garantido validade imediata para a lei, pois o trânsito em julgado dos processos já teria ocorrido nas instâncias inferiores. O direito de defesa seria assegurado com a possibilidade de ações rescisórias. O ministro Peluso não sugeriu nada inédito. Ordenamentos jurídicos de outros países permitem que as partes ajuízem ações autônomas perante a corte constitucional após o encerramento do processo nas instâncias ordinárias. É o caso da reclamação constitucional do Direito alemão. É certo que, a partir da emenda constitucional nº 45, de 2004, muito já se fez para modernizar e acelerar a tramitação de ações judiciais. A instituição da súmula vinculante e do mecanismo da repercussão geral foram avanços importantes para esvaziar um pouco as gavetas da Justiça brasileira. Mas, infelizmente, essas gavetas continuam abarrotadas. E ainda há muito que caminhar no sentido de uma Justiça mais ágil, mais efetiva e menos burocrática. Capaz de assegurar um cenário de maior segurança jurídica e de fechar as portas para a impunidade. Dar um basta à farra dos recursos judiciais já é um passo de bom tamanho.

RICARDO FERRAÇO é senador pelo PMDB-ES e autor da proposta de emenda constitucional nº 15/2011, que transforma recursos em ações rescisórias. Foi deputado estadual, deputado federal e vice-governador do Estado do Espírito Santo.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 27/4/11

STF, Corte Interamericana e anistia: aspectos jurídicos

Marcio S. Felippe

A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou inválida a Lei da Anistia. O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF nº 153, a declarou válida mesmo abrangendo crimes contra a humanidade. A sociedade deve ser informada sobre a solução para o conflito porque, após a decisão da Corte, o ministro César Peluso declarou que "a eficácia se dá no campo da convencionalidade. Não revoga, não anula e não cassa a decisão do Supremo". O ministro errou. Convencionalidade no Direito Internacional tem sentido próprio: é modo de criação de normas vinculantes. Não há autoridade central com as funções do Estado moderno. A norma vincula por acordo entre os Estados, por força do pacta sunt servanda. O pactuado deve ser cumprido sob pena de ilicitude. Além das convencionais, há normas imperativas de Direito Internacional. São previstas na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. A racionalidade para os direitos humanos é clara: a proteção da vida não pode depender de acordo. O marco foi Nuremberg, que rompeu com o positivismo jurídico. Normas não constituem o Direito sem juízo de valor. A dignidade humana tornou-se o princípio dos instrumentos de defesa dos Direitos Humanos depois da barbárie nazista, a começar pela Declaração Universal de 1948. Os Princípios de Nuremberg, aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1950, estabeleceram que a lei interna não isenta de responsabilidade o perpetrador. Sem o que tudo seria inútil. Crimes contra a humanidade são imprescritíveis. Neles há na grande maioria das vezes um enorme potencial de aniquilação de seres humanos (frequentemente o imenso poder de um Estado e sua capacidade de destruição interna e externa). Há o risco de extermínio de etnias, minorias, de certos valores culturais, espirituais, sociais, expressões políticas e filosóficas. O que se protege é a própria sobrevivência da humanidade em sua inteireza, complexidade e riqueza. O poder de persecução não é relativizado. O que se protege é a própria sobrevivência da humanidade em sua inteireza, complexidade e riqueza. No plano da convencionalidade, temos que o Brasil ratificou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos em 1992 e reconheceu a competência da Corte Interamericana em 1998, com ressalva para fatos anteriores a esse ano. O caso Araguaia ficou a salvo da ressalva. A Corte delimitou sua competência aos desaparecidos porque é crime continuado, persistindo seus efeitos após 1998. O Estado brasileiro reconheceu os fatos perante a Corte. A divergência foi jurídica. Entre os anos de 1972 e 1974, na região do Araguaia, agentes do Estado foram responsáveis pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas. O obstáculo à eventual punição dos responsáveis é a Lei de Anistia. A Corte declarou que ela não pode produzir efeitos jurídicos. Lembrou que é sem sentido manter a proscrição das violações graves dos direitos humanos e aprovar medidas estatais que absolvam seus perpetradores. Em sentido absolutamente contrário ao afirmado por Cesar Peluso a Corte assinalou que é obrigação das autoridades judiciais efetuar o controle de convencionalidade como obrigação assumida pelo Estado brasileiro na ordem internacional. Isso deve fazer o ministro lembrar-se de que a ordem jurídica internacional não é um adorno. O presidente do STF desinformou a sociedade e as instituições políticas. O Estado brasileiro tem obrigações internacionais. Pleitear assento definitivo no Conselho de Segurança da ONU e ignorar regras internacionais desmoraliza. Embora a Corte tenha delimitado sua competência aos efeitos jurídicos pós-1998, em voto apartado o juiz Caldas enfatizou aspectos do caráter imperativo das normas de Direito Internacional dos Direitos Humanos independentemente da convencionalidade. Lembrou que é irrelevante a não ratificação pelo Brasil da Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e contra a Humanidade porque ela não é criadora do Direito, mas meramente consolidadora. Desde Nuremberg reconhece-se a existência de um costume internacional que remonta ao preâmbulo da Convenção de Haia de 1907. Assim, prosseguiu, há um Direito que transcende o Direito dos Tratados e abarca o Direito Internacional em geral, inclusive o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nenhuma norma de direito interno pode impedir que um Estado cumpra a obrigação de punir os crimes de lesa-humanidade "por serem eles insuperáveis nas existências de um indivíduo agredido, nas memórias dos componentes de seu círculo social e nas transmissões por gerações de toda a humanidade." A pessoa é sujeito de direito acima do poder constituinte originário. Isso há de deixar pálidos juristas formados no positivismo. Mas a ideia de segurança jurídica é uma falácia do Direito contemporâneo. Milhares de decisões conflitantes vêm à luz todos os dias nos tribunais e a República sobrevive. A segurança jurídica reside em princípios a que os juízes estão submetidos e a conflitos razoáveis sobre eles. Aceitar - como se fez em Nuremberg - que em casos de barbárie devem ser preservados valores universais terá a vantagem de esclarecer quando a forma positiva clássica do Estado contemporâneo ainda prevalece. Estabelecer os limites de um conceito não o enfraquece, o fortalece. Dizer "isto pode" e "isto não pode" sobre juízos racionais permite um acordo entre sujeitos democráticos para colocar o Direito a serviço da sociedade, não o contrário. Esses conceitos serão a base do Direito no 3º milênio. Há uma opção. Não admitir que o Estado mate e faça desaparecer pessoas e tudo seja ignorado por razões políticas. É uma escolha moral amparada pelo Direito. Os que calam indiferentes que façam a escolha que não os envergonhe perante gerações futuras.

Marcio Sotelo Felippe é ex-procurador geral do Estado de SP

FONTE VALOR ECONÔMICO 28/4/11

Código Florestal, chave da sustentabilidade

RICARDO TRÍPOLI

Fechar os olhos para a elegância institucional, os benefícios e o modelo empresarial da economia verde é excluir a seriedade dos processos que nos levarão à plena sustentabilidade. O Código Florestal Brasileiro é uma garantia de proteção à biodiversidade do país. Modificá-lo é danificar as virtudes de uma plataforma defensiva dos biomas nacionais. Sem ele, o caos. Com ele alterado, engolir-se-á o retrocesso. Ninguém pode atribuir ao Código Florestal a responsabilidade de impedir o crescimento na produção de alimentos. Quem afirmar isso não conhece as pesquisas das universidades e os números que a FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação) proclama. O Código Florestal não trava o desenvolvimento. É necessário olhar as áreas brasileiras de agricultura e pecuária para se compreender a importância da preservação. O agricultor tem crédito agrícola restrito. Faltam assistência técnica, investimentos em tecnologia e estratégias de colheita para que a safra escoe. O Código Florestal veio proibir o desmatamento nas propriedades rurais privadas de áreas de preservação permanente e nas reservas legais. Nossa produção de arroz e feijão caiu, mas a produção de soja explodiu: somos o maior produtor do mundo. A área para a pastagem também cresceu, chegando a mais de 200 milhões de hectares. Nosso rebanho bovino, um dos maiores do planeta, é de mais de 200 milhões de cabeças. Não faltam terras. Sobram pastos e devastação. Diminui a cobrança dos passivos ambientais.O Código Florestal é um avanço, não deve ser alterado, não pode se prestar a acomodação de interesses. A área ocupada pela pecuária tem índice de aproveitamento baixo. Apenas uma cabeça de boi por hectare. Nos Estados Unidos, a permanência por hectare chega a três animais. Portanto, o prejuízo está na ausência de planejamento de utilização das pastagens. Nosso Código é contrário à utilização das beiradas dos rios e córregos e exige a preservação das matas ciliares. Ações como o Desmatamento Zero não interferem no crescimento brasileiro. Antes, ajudam-nos em soluções que sejam compatíveis com o progresso. Dos nossos 850 milhões de hectares, 367 milhões são áreas privadas e outras sem nenhuma titulação. Por isso, o Código é fundamental, como mecanismo garantindo a integridade dessas terras. Mudá-lo é diminuir o Brasil. Todas as nações clamam por leis ambientais. Não podemos apequenar o Código Florestal. Isso determinaria a falência do bom senso. A morte de seres humanos em catástrofes nas cidades, os desastres ecológicos e o avanço de moradias em áreas condenadas exigem o Código Florestal como está escrito.

RICARDO TRÍPOLI advogado, ambientalista, é deputado federal pelo PSDB-SP e vice-líder do partido na Câmara.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 28/4/11

Regras gerais sobre o aval.

Por Filipe Charone Tavares Lopes

O descumprimento das obrigações constantes nos títulos de crédito é um grave problema que contribui significativamente para a redução de sua aceitação no comércio em geral. É necessário muitas vezes que o direito encontre meios suficientes para garantir ao credor o recebimento de seu crédito, ou pelo menos medidas que dificultem a ocorrência de fraudes e de "calotes". Um dos meios encontrados é a adoção de cláusulas de garantia, que podem incidir sobre bens ou simplesmente repassar para outras pessoas a obrigação que inicialmente pertencia à determinado devedor. Existe uma cláusula de caráter eminentemente cambiário, incluída neste sentido no próprio corpo do documento, em observância dos princípios básicos dos títulos de crédito. Trata-se do aval. Por meio de sua inclusão no título, acrescenta-se um novo obrigado. Surge a figura do avalista, que é aquele que, mesmo que não tenha vinculação originária ao débito, passa a ser também responsável pela obrigação garantida, igualmente à pessoa avalizada. O credor poderá cobrar de ambos de forma idêntica. O aval encontra seu regramento legal incluído no Art. 30 da Lei Uniforme, conforme abaixo encontra-se destacado. "Art. 30. O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra." Apesar disso, não poderá ele ser dado de forma parcial, de acordo com o que dispõe o Art. 897 do Código Civil, abaixo transcrito: "Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial." Por outro lado é autorizada a realização de avais parciais nos títulos regulados por lei específica, como se dá com a Letra de Câmbio ou a Nota Promissória, que seguem a regra constante na Lei Uniforme. Como instituto cambiário que é, deverá observar algumas características legalmente estabelecidas para que ocorra.Para a sua regularidade formal, o aval deverá ser inscrito no próprio corpo do título, não surtindo seus efeitos se efetuado em instrumento apartado. Poderá dar-se em preto, quando identificada a pessoa avalizada, ou em branco, quando não constar esta informação. Caso não indique o avalizado, este será considerado o sacador. Formaliza-se por meio da inclusão da assinatura do avalista no anverso do título. Nada impede que sua inclusão se dê no verso do documento, mas neste caso não será suficiente a simples assinatura, devendo anunciar de forma expressa tratar-se de um aval, sob pena de ser confundido com um endosso. Existem algumas regras relevantes com relação à inclusão de vários avais em um título, de outra forma poderia causar confusão. Deste modo convém tecer algumas palavras sobre esta situação específica. Inicialmente, em caso de avais em branco superpostos eles serão considerados simultâneos, conforme expressa a Súmula 189 do STF. "SÚMULA Nº 189 AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS CONSIDERAM-SE SIMULTÂNEOS E NÃO SUCESSIVOS." Todos os avalistas simultâneos serão solidariamente responsáveis pela obrigação inscrita no título. Apesar disso, caso um deles venha a pagar a dívida integral, poderá cobrar o valor, abatida a sua quota parte, dos demais avalistas simultâneos, conforme jurisprudência abaixo destacada: "AVAL. AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS SE PRESUMEM SIMULTANEOS E NÃO SUCESSIVOS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O AVALISTA PAGANTE PODE PROPOR AÇÃO DE REEMBOLSO CONTRA OS OUTROS AVALISTAS, NA PROPORÇÃO DA RESPECTIVA COTA, POIS, DIVIDE-SE ENTRE ELES A RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO CAMBIAL QUE GARANTIRAM." (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 51443, Relator(a): GONCALVES DE OLIVEIRA, Julgamento: 31/12/1969, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Publicação: ADJ DATA 02-05-1963 PP-00249 EMENT VOL-00530-02 PP-00663 RTJ VOL-00027-01 PP-00079) Por outro lado, existem ainda os avais sucessivos, que se dão quando um terceiro avaliza a obrigação de outro. É o avalista que garante a obrigação de outro avalista. Neste caso, ambas as obrigações serão autônomas. A primeira vista, pode-se confundir o aval com o instituto civil da fiança, mas os dois possuem diferenças claras pois enquanto esta é dependente da obrigação principal, representando um mero acessório daquela, o aval é uma obrigação autônoma que perdurará mesmo que algo faça deixar de existir a obrigação garantida pelo aval. Ainda em decorrência de sua autonomia, o aval continua válido mesmo se for declarada nula a obrigação que ele garante. Devido à autonomia das obrigações cambiárias, poderá haver aval mesmo em uma obrigação ainda não constituída, como quando se garante um crédito ainda não aceito. É chamado de aval antecipado. Nestes casos a doutrina diverge no que se refere à situação do aval caso não chegue a se realizar a obrigação avalizada. Há quem entenda tornar-se sem efeito, por outro lado, existem posições no sentido de que será plenamente válido devido à sua autonomia. O estudo do aval como garantia do crédito inscrito no título é essencial para a manutenção desses documentos cambiários, e de análise elementar pelo operador do direito, uma vez que como segurança do credor, adiciona um novo obrigado ao título, aumentando as possibilidades de quitação da obrigação documentada.

Filipe Charone Tavares Lopes é Advogado militante na área de Direito Empresarial, Sócio do escritório Galvão, Martini & Lopes Sociedade de Advogados, sócio e professor do Portal Neoensino, graduado em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA, especialista em Direito Processual pela Universidade da Amazônia - UNAMA, cursando MBA em Direito Empresarial pela FGV, autor de vários artigos no ramo do Direito Empresarial.

FONTE JORNAL JURID 27/4/11



Fato gerador da obrigação tributária acessória

Por Kiyoshi Harada*

Dispõe o art. 115 do Código Tributário Nacional: “Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. O propósito deste artigo é o de verificar se a obrigação acessória pode ou não nascer de um instrumento normativo que não seja lei em sentido estrito. Como se verifica do § 2º, do art. 113 a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Se a obrigação acessória decorre da “legislação tributária” que, nos termos do art. 96, compreende não apenas as leis, como também, os decretos e normas complementares segue-se que ela não precisa, necessariamente, nascer diretamente da lei em sentido estrito. Todavia, a maioria dos doutrinadores, tendo em vista o princípio da legalidade genérica (art. 5°, II, da CF), sustentam que “principal ou acessória, a obrigação tributária é sempre uma obligatio ex lege. Nasce da lei e só dela” . No mesmo sentido Paulo Caliendo e Sacha Calmon Navarro Coelho . Entendemos com fundamento no art. 96, do CTN que as obrigações acessórias podem decorrer de atos do Executivo fundados em delegação legislativa, sem ofensa ao princípio genérico da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. É que a gama de obrigações acessórias é tão variada quanto extensa, não cabendo na previsibilidade do legislador, principalmente, após o advento do sistema informatizado, onde inúmeras alterações são introduzidas à luz de novas conquistas tecnológicas. A Jurisprudência do STJ respalda esse nosso entendimento . Contribui para essa imprecisão a omissão dos doutrinadores em geral na abordagem do fato gerador da obrigação tributária. Todos os estudiosos escrevem abundantemente sobre o fato gerador da obrigação principal, assim mesmo, relacionado apenas com o tributo, como se a penalidade pecuniária, também, não constituísse obrigação principal (§ 1°, do art. 113). Assim, a expressão “fato gerador da obrigação principal” acabou por se transformar, na prática, sinônimo de fato gerador de um tributo. Tamanho é o desinteresse na abordagem do tema que Sacha Calmon Navarro Coelho chega a sustentar que “as chamadas obrigações acessórias não possuem “fato gerador”; decorrem de prescrições legislativas imperativas; emita notas fiscais, declare rendas e bens etc”. Hugo de Brito Machado, depois de reconhecer a omissão doutrinária nesse particular, sustenta que “o que nos importa constatar em face do art. 115 do Código e da realidade de toda a legislação tributária é que o fato gerador da obrigação acessória é geralmente uma situação que não está definida em uma norma específica, mas resulta de um conjunto de normas. Uma situação às vezes muito simples mas, na maioria das vezes, bastante complexa, na qual se inter-relacionam diversas obrigações tributárias principais e acessórias, sendo certo que geralmente não existe uma descrição precisa e individualizada dessa situação. Mesmo assim uma situação que se pode identificar, em seus aspectos objetivos e subjetivos, embora não se disponha de uma descrição normativa específica de um tipo por ela caracterizado.” Mais adiante prossegue o eminente jurista: “Diferentemente do que ocorre com o fato gerador da obrigação principal, seja esta consubstanciada no tributo ou na penalidade pecuniária, o fato gerador da obrigação tributária acessória não há de ser necessariamente um tipo fechado. Não se exige que a legislação tributária descreva, em cada caso, a situação cuja ocorrência faz nascer o dever de fazer, de não fazer, ou de tolerar, objeto da obrigação tributária acessória. Tal situação decorre de um ou vários dispositivos da legislação, pode ser uma situação específica ou não, duradoura ou instantânea, sem que se encontre na norma descritora da hipótese cuja concretização faz nascer a obrigação acessória uma descrição precisa de todos os seus elementos, muitos dos quais podem resultar implícitos ou determinados por intuição”. Decorre da lição do eminente jurista, como de resto da própria redação do art. 115 sob comento que não há definição de fato gerador para cada obrigação acessória. Essas obrigações acessórias decorrem de um, de vários dispositivos da legislação, ou do conjunto de normas que compõem a legislação tributária. Por isso, é defensável, ao teor do art. 96 do CTN, que as obrigações acessórias podem decorrer de atos do Poder Executivo na medida das delegações legislativas. Discute-se muito, por exemplo, se um decreto pode alterar o prazo de recolhimento de tributo. Há quem sustente, com certo exagero, que o encurtamento do prazo de pagamento do tributo implica aumento da carga tributária a exigir a formalidade de lei em sentido estrito. Nesse caso, se houver autorização legislativa, o Poder Executivo pode validamente alterar os prazos de recolhimento do tributo. É preciso examinar com cuidado cada caso concreto, não se podendo firmar tese em abstrato pela validade ou não de alteração de prazo por decreto. Uma outra questão bastante controvertida é a de saber se uma entidade política pode validamente impor obrigações acessórias em relação a outra entidade política. Alguns autores invocam a imunidade recíproca para negar esse direito. Entendemos que a entidade política, competente para instituir determinado tributo, tem a competência, também, para estabelecer normas impondo, a terceiros relacionados com o contribuinte, inclusive entidades imunes, a prática ou a abstenção de ato ou fato no interesse da arrecadação ou da fiscalização desse tributo.

*Kiyoshi Harada Jurista, com 22 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

FONTE NETLEGIS 28/4/11



Plebiscito sobre desarmamento

Por João Baptista Herkenhoff

O plebiscito e o referendo são institutos destinados ao exercício direto do poder. O plebiscito antecede a lei. Consiste em indagar se o povo quer seguir este ou aquele caminho. O referendo, ao contrário, é posterior à lei. Ocorre quando a vigência de uma determinada lei fica subordinada à aprovação do eleitorado. Referendar é justamente isso – aprovar ou rejeitar o que foi previamente estabelecido. Na história recente do Brasil, tivemos um plebiscito e um referendo. Em 1993 foi realizado um plebiscito sobre forma e sistema de governo. O povo decidiu que o Brasil deveria continuar adotando a república (como forma de governo) e o presidencialismo (como sistema de governo). Em 2005 tivemos um referendo a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munição. O Congresso havia decidido pelo desarmamento e o eleitorado recusou a lei dizendo – não. No referendo acima citado, o povo negou aprovação à lei que o Congresso tinha votado. Era uma lei já pronta que a maioria repudiou. Agora, se houver um plebiscito, o povo não vai decidir se aprova ou rejeita uma lei pronta e acabada, mas vai optar por um rumo. Se decidir a favor do desarmamento, caberá ao Congresso fazer a lei desarmamentista, em clima de amplo debate com a sociedade. Parece-me que sobre a questão do desarmamento o plebiscito é instrumento politico e pedagógico muito mais adequado do que o referendo. Pode ser colocada uma objeção à realização do plebiscito neste momento da vida brasileira. Pode ser ponderado que não haverá isenção (ou cabeça fria, como se diz na linguagem popular) para discutir desarmamento após a tragédia de Realengo. A comoção popular é grande demais. O eleitor entrará na cabine secreta para votar com a imagem das crianças mortas pelas balas assassinas. Com essa imagem na retina o voto será necessariamente a favor do desarmamento geral. Prosseguindo o raciocínio na linha da objeção citada. O debate circunscreve-se a este ponto? Trata-se apenas de dizer “Realengo nunca mais”? A fixação na tragédia não empobrece o debate? Não há questões laterais que, na verdade, são questões centrais? Parece-me que se faz necessário um debate bem amplo sim. Mas não me parece que o pesadelo de Realengo seja óbice à amplitude da discussão. Todo professor sabe que quando vai dar uma aula precisa despertar a motivação nos alunos. Motivar é provocar o interesse. Plebiscito segue a mesma linha pedagógica. A nacionalidade está motivada para discutir desarmamento. A meu ver o plebiscito deve ocorrer ainda neste ano. Se nosso povo, com todas as forças da alma, discutir desarmamento, violência, futuro da juventude, televisão para educar, escola de excelente qualidade para todos, de modo a provocar o ingresso do Brasil num novo ciclo histórico, o sangue daquelas crianças, tão crianças como nossos filhos e netos, não terá jorrado inutilmente.

João Baptista Herkenhoff, magistrado aposentado e pesquisador.

FONTE ESPAÇO VITAL 28/4/11



A quem devem caber os honorários de sucumbência?

João Baptista Villela*

Mais uma vez se rasga o ventre do estatuto processual civil brasileiro. E mais uma vez se mantém cerrada a cortina ― que não é só de silêncio, senão também de vergonha ― sobre o destino dos honorários de sucumbência. Por uma ardilosa manobra perpetrada a partir do acertado reconhecimento de que o direito de exigir os honorários de sucumbência é uma prerrogativa autônoma do advogado, veio a se fixar o entendimento ― este, sim, francamente absurdo ― de que eles, os honorários, são do patrono do vencedor e não da parte que representa. O Código de Processo Civil em vigor, no verbo claro do seu art. 20, e a Exposição de Motivos pela qual o então ministro Alfredo Buzaid encaminhou o respectivo anteprojeto, expressam o óbvio: Quem perde a demanda presume-se não ter o direito que deduziu em juízo. Por consequência, deve indenizar a outra parte de todas as despesas que tiver suportado para afirmar e defender sua pretensão. Aí estão compreendidos não só as custas judiciais, como também transporte de testemunhas, produção de provas documentais, honorários de perito e, last but not least, o que tiver desembolsado para remunerar o seu procurador. A inspiração da ideia é a mesma que alimenta a raiz do Estado Democrático de Direito, entre cujos deveres primários estão o de proteger as pessoas e o de salvaguardar seu patrimônio jurídico. A garantia, sabe-se, processa-se por um ou outro dos seguintes caminhos: o da prevenção e o da reparação. Ambos passam ou podem passar pelos tribunais, onde a intervenção do advogado é, em princípio, indispensável. Nessa eventualidade, de duas uma: ou o Estado assume diretamente os custos que o direito ameaçado ou lesado (mas afinal vitorioso) teve de suportar, ou indeniza o titular pelas despesas em que tiver incorrido. É, na última hipótese, como se o Estado assumisse os encargos de uma verdadeira e própria terceirização de serviços: aqueles que a parte promove pela contratação de um defensor, ou seja, do seu advogado. Nos países como o Brasil, em que a advocacia é uma atividade liberal de mercado, assume-se que a melhor opção é deixar a escolha do advogado entregue ao próprio interessado. Esse modelo em nada altera, contudo, a essência da relação que se estabelece entre o Estado e aquele cujo direito se vê injustamente contestado. Portanto, não basta que o Estado proclame os direitos: Tem o dever de assegurá-los, por um modo ou por outro. No rigor da lógica, todo aquele, pois, que se vê sob a necessidade de buscar advogado para fazer valer o seu direito, está-se adiantando a um dever que, originariamente, é do Estado. Daí porque se, ao cabo do processo, vê triunfar sua pretensão, há de poder recobrar do Estado (ou por determinação do Estado) tudo que houver desembolsado por força de uma disfuncionalidade jurídica a que não deu causa. Todo o contrário, porém, é o que estabelece o regime atual dos honorários de sucumbência. A nova ordem toma origem no art. 23 da lei 8.906 (clique aqui), de 4 de julho de 1994, que dispõe acerca do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Até então, entendia-se que os honorários de sucumbência coubessem ao vencedor da demanda e isso mesmo é o que dizia, em termos claros e peremptórios, o citado art. 20, caput, do Código de Processo Civil: "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". O art. 23 da lei 8.906/94, sem que o sustentasse qualquer razão que não fosse o interesse corporativo dos advogados e em manifesta operação de cunho expropriatório, transferiu os honorários, que eram da parte vencedora, para o seu patrono. Os efeitos devastadores da medida sobre os direitos dos consumidores de serviços judiciais são incalculáveis. Não menos de deplorar é a lesão que dela resulta para a economia geral do País. Hoje a condenação do vencido só tem dois endereços: as custas retornam ao Estado, os honorários vão para o advogado. E o que recebe o vencedor da demanda? Não simplesmente o seu direito de volta, mas o seu direito atrelado à fatura dos honorários. Chega a ser bizarro que o Estado, por obra do juiz, condene o vencido nas custas, reembolsando-se a si próprio, mas não o condene ao reembolso da parte a quem o vencido se contrapôs sem fundamento válido. O resultado final não poderia, pois, ser mais esdrúxulo: O advogado do vencedor recebe de duas fontes por um só trabalho, enquanto o assim chamado vencedor nunca é, de fato, um vencedor. Seu direito estará sempre desfalcado do que houver pago ou do que houver de pagar ao seu advogado. Terá, digamos, 60, 70, 90% do direito judicialmente proclamado. Jamais 100%. Confisco puro. Como, apesar da radical mudança operada pelo Estatuto dos Advogados, o art. 20 do Código de Processo Civil (clique aqui) não foi formalmente revogado ou reescrito, passou a desempenhar hoje, junto com a Exposição de Motivos do ministro Buzaid, o perturbador e saudável papel de uma denúncia. Escancara uma solução histórica, que foi de justiça e equidade, em flagrante contraste com a aberrante orientação hoje imposta pelo Estatuto do Advogado. Até quando, porém? Entrementes, o Projeto de Lei do Senado 166 (clique aqui), de 2010, tenta cravar o último prego no caixão dos honorários que um dia se propuseram reparar as perdas do vencedor. E os faz renascer subrepticiamente, sem estrépito nem ruído, sob a forma de honorários ao advogado do vencedor. Seu art. 73 dispõe, com efeito, que "[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, [...]". Note-se que já não se fala de "os honorários", porque estes a que agora se quer condenar não têm natureza indenizatória, senão que simplesmente se somam aos contratados pelo vencedor. Remédio contra a heresia poderia ver-se na inovação contida no art. 206, § 5º, III, do Código Civil de 2002. Aí se diz que prescreve em 5 (cinco) anos "a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo". Se a lei reconhece expressamente, ainda que por via oblíqua, a pretensão reparatória não atendida no juízo originário, caberia ao vencedor pleiteá-la, em ação própria. Quem embarcar por esse raciocínio, contudo, ver-se-á pronto enredado em cruel circularidade. É que, à semelhança do que sucede no mito de Sísifo, obrigado a rolar eternamente a pedra até o alto do monte, sem jamais alcançar repouso, assim também o vencedor nunca encontraria cabal satisfação no interminável suceder das condenações, cada uma gerando nova ação, cada nova ação gerando nova condenação. E assim sucessivamente. Pobre vencedor!

* João Baptista Villela Professor Emérito na Faculdade de Direito da UFMG

FONTE MIGALHAS 28/4/11



A proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor pelo Senado Federal

Guilherme Borba Vianna*

O Senado Federal recentemente divulgou notícia dando conta de que foi instalada em dezembro passado uma comissão de juristas para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC - clique aqui), com prazo para apresentação do Projeto até o término deste primeiro semestre. A Comissão é presidida pelo jurista e Ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, e conta ainda com os juristas Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques, Leonardo R. Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Não resta a menor dúvida de que os integrantes da comissão são juristas da mais alta estima no âmbito dos consumeristas, o que preocupa é a insistência de alguns segmentos da sociedade em "atualizar" algo que já é atual e plenamente aplicável a todas as relações jurídicas de consumo. O argumento levantado pela comissão de que questões como o "superendividamento do consumidor", a "regulamentação do e-commerce" e a "educação do consumidor para o consumo responsável" são questões que ou já encontram solução adequada dentro do CDC ou não precisam ser tratadas no âmbito do CDC. Ademais, o projeto que será apresentado pela comissão certamente não será aprovado pelas nossas casas legislativas sem ressalvas (alterações). A experiência demonstra que o projeto sofrerá alterações propostas pelos deputados e senadores, os quais, por sua vez, representam segmentos da sociedade que, muitas vezes, se sentem prejudicados pelo CDC e não medem esforços (nem recursos) para desfigurar sua aplicação. Há pouco tempo a Confederação das Instituições Financeiras (CONSIF) tentou sem sucesso junto ao STF desqualificar a aplicação do art. 3º, § 2º do CDC para os contratos bancários. Certamente a derrota não deve ter sido digerida, existindo não só por parte das instituições financeiras, mas de diversos outros grupos economicamente relevantes na sociedade de consumo a intenção de alterar o vigente CDC em prejuízo dos consumidores. Por isso é que se deve analisar com muito cuidado e até mesmo restrição a intenção do Senado Federal em "atualizar" o CDC, o qual se mostra atual até hoje, apesar de ter completado 20 anos de vigência neste mês de março, servindo de modelo para países tanto da América do Sul como da Europa.

*Guilherme Borba Vianna Advogado do escritório Popp&Nalin Sociedade de Advogados. Professor de Direito Empresarial na Faneesp/Inesul e de Direito do Consumidor na FESPPR - Faculdade de Educação Superior do Paraná

FONTE MIGALHAS 28/4/11


Futuro da Advocacia Pública: prevenção e conciliação

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

O futuro da advocacia pública está para ser imaginado. Há esperança de que no presente possa se colher previsão de agenda prospectiva. A afirmação não qualifica nenhuma verdade, essencialista. Coloca-nos, porém, problemas que exigem enfrentamento: Qual advocacia? De Estado, de Governo, do interesse público? Quem os define? Advocacia de combate ou de conciliação? Há limites? Parâmetros? E se os há, quem os identifica? A advocacia pública é historicamente pautada pelo tipo de Estado que defende, ou que serve, ou ao qual orienta. Há três desenhos de Estado, para os quais há diferentes modelos de atuação do advogado público. O nó górdio reside no fato de que a advocacia pública que se tem hoje seja moldada num tipo de Estado que pode se esgotar na própria seiva. Relembremos a história. A transposição do Estado português para o Brasil foi pontuada por um modelo absolutista, autoritário, no qual bens públicos e patrimônio do soberano eram confundidos. Modelo estudado por Raimundo Faoro (Os donos do poder) fundamentava-se em privilégios alfandegários, na compra de cargos, prebendas e direitos. Foi o tempo de uma burocracia fiscal e judiciária, cujos aspectos prosaicos nossa literatura captou, a exemplo da narrativa deliciosa das Memórias de um Sargento de Milícias, de Manuel Antonio de Almeida. O Procurador da Coroa e da Soberania Nacional (artigo 48 da Constituição de 1824) atuava em juízo criminal. O Procurador dos Feitos da Coroa sucedeu a um Procurador dos Nossos Feitos, que havia nas Ordenações Afonsinas. A defesa do soberano, do Estado, do Erário e da ordem jurídica se confundia nestas figuras, antepassados remotos (não muito) do advogado público contemporâneo. Um Estado burocrático, de feição liberal, plasmado por uma reforma no serviço público (na classificação de Bresser-Pereira), desdobrou-se no fim da década de 1930, protagonizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP. Canonizou-se noção pouco nítida de interesse público, com base em critérios de impessoalidade, de legalidade e de moralidade. Adaptamos categorias do Direito Administrativo francês, autoritário, centrado no controle de procedimentos, e pouco propenso à avaliação de resultados. A advocacia pública pautava-se pelo modelo antigo da Procuradoria-Geral da República (de 1889) que representava o governo nas várias causas, inclusive fiscais. A Consultoria-Geral da República (de 1903) construiu-se como órgão opinativo, e vinculativo em suas consultas. A fórmula persistiu por muito tempo e inclusive resistiu à reforma administrativa da era militar. A Constituição de 1988 fracionou competências. E se ao Ministério Público incumbiu-se a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, à Advocacia-Geral da União determinou-se a representação da União, judicial e extrajudicial, bem como o assessoramento jurídico e a consultoria ao Poder Executivo. Ao primeiro, MP, a defesa do Estado e dos interesses indisponíveis; à segunda, AGU, a defesa do governo, embora, bem entendido, sempre na mira do interesse público, revelado numa imaginária vontade geral, constatada no romantismo político de Rousseau. Os insuportáveis níveis de litigância estatal, em grande parte provocados por miopia conceitual que repele soluções administrativas transacionais, e os custos decorrentes da aventura da judicialização inconsequente, entre outros, sugerem que se conceba novo arquétipo, centrado em cultura de consenso, com maior preocupação com resultados. Persistem critérios pouco flexíveis de legalidade burocrática. É o mundo do carimbo, que deve se curvar à esperança da eficiência como forma de razão. A advocacia pública do futuro deve agir com mais discricionariedade; um maior nível de responsabilização direta do advogado público seria a contrapartida. Numa sociedade democrática, a advocacia de Estado é convergente à defesa do Governo. É disposição constitucional. Custos e energia serão economizados em ambiente de transação, até porque órgãos de controle os há a mancheias. Sob os holofotes, e sempre às claras, a advocacia pública do futuro fará da prevenção o mote de sua redenção, e da conciliação o mantra de sua justificação. *A opinião aqui externada é pessoal e não traduz necessariamente a posição institucional na qual atua o autor.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

FONTE CONJUR 29/4/11

A Justiça reificada

Por Sander Félix Morais

Da Justiça reificada poderiam falar aqueles que foram diminuídos pelo sistema de justiça, caso tivessem voz. Aqueles que esperavam tanto, precisavam tanto, e viram apenas a impostura no lugar da equidade. Quem esperava ser visto em sua singularidade, recebeu como resposta o enquadramento nos estereótipos, visto que o sistema é cada vez mais impermeável à complexidade e apenas reproduz a alienação geral. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos de nossa República. E não é nenhuma novidade que muitas vozes proclamem a força normativa e dirigente da Constituição, que o pós-positivismo esteja aí tentando uma volta aos valores, uma reaproximação entre ética e direito, tentando reintroduzir no sistema idéias de justiça e legitimidade. Parafraseando liberalmente Pascal: "a prática tem razões que a própria razão desconhece". Segundo o conceito marxista, renovado pelo pensamento da Escola de Frankfurt, o homem não se contempla a si mesmo no mundo que ele criou: são as mercadorias que se contemplam a si mesmas num mundo que elas próprias criaram. Quem garantiu que num mundo desumano haveria uma justiça humana ? Para o sistema preocupado unicamente com números tanto faz uma sentença que extingue o processo sem julgar o mérito ou uma que julgue o mérito, afinal, a função do juiz de pacificação social só é lembrada nos discursos para inglês ver. Os inimigos da justiça não estão do lado de fora, mas nas suas próprias trincheiras, e praticam barbaridades inacreditáveis. Adorno insiste que a insensibilidade é a parteira da barbárie. A lógica da indiferença só vê quantidade. A prestação jurisdicional também segue o princípio da indiferença quando é reduzida à atividade de produzir sentenças, números, estatísticas positivas. A qualidade da jurisdição é deliberadamente ignorada. Os jurisdicionados ficam sem rosto e sem história. É fácil cuspir nas paredes, por isso que primeiro as pessoas são desfiguradas para depois serem expulsas da dimensão da justiça. Números não têm expectativas. Quantos servidores da Justiça, juízes, promotores, advogados, definiriam sua atividade como contribuição a um mundo melhor? Mas é precisamente disso que se trata, porque, do contrário, o trabalho é alienado. Pelo Poder Judiciário se pode recompor a relação social rompida. Esse serviço público tem uma dimensão social que o serviço de saúde não tem. O Estado democrático de direito não é um roteiro que pode ser fracionado conforme a conveniência dos seus atores.

Sander Félix Morais, comissário da Infância e da Juventude de Garopaba, no Estado de Santa Catarina (SC).

FONTE ESPAÇO VITAL 29/4/11

Um novo Código Comercial para o Brasil

Arnoldo Wald

Admitia-se, no passado, que o atraso do direito em relação aos fatos era uma decorrência da própria natureza das normas jurídicas, que sempre deviam refletir regimes já consolidados pelo tempo. O século XXI, que é o da rapidez e da aceleração da história, já não aceita a obsolescência na área jurídica. A evolução da economia e as novas dimensões do país exigem um novo direito compatível com o nosso desenvolvimento econômico. O novo conjunto normativo deve, pois, ser o catalisador do progresso. Cabe-lhe garantir a segurança e a estabilidade das relações jurídicas e incentivar os investimentos dos quais tanto necessitamos, especialmente na área de infraestrutura. Se o Estado quer ser eficiente, conforme determina o artigo 37 da Constituição brasileira, devendo a Justiça solucionar os litígios de modo coerente e em tempo razoável, necessitamos de um direito que não só dê soluções aos problemas atuais, mas também dê ao cidadão a necessária certeza e lhe permita a maior previsibilidade possível das consequências dos seus atos, considerando o atual contexto no qual vivemos. As importantes mudanças que a sociedade brasileira sofreu, nos últimos 20 anos, justificam, pois, uma completa renovação legislativa, que já ocorreu no direito civil e que está sendo realizada no campo do processo civil e do processo penal. Propõe-se, agora, que também pensemos num Código Comercial ou empresarial, abrangendo o direito societário, os contratos comerciais e as soluções para a crise da empresa, que atualmente atravessamos. Há, na matéria, projeto apresentado pelo professor Fábio Ulhôa Coelho, que tem merecido o interesse e o apoio dos meios empresariais, dos comercialistas e das próprias autoridades. Formou-se um consenso quanto à necessidade de rever alguns regimes jurídicos, como o da sociedade limitada, de introduzir a governança corporativa e de aprimorar a legislação falimentar e de recuperação da empresa. Caberia, também, explicitar alguns princípios específicos do direito mercantil, a fim de restaurar "a dignidade do direito comercial". Há um consenso sobre a necessidade de se rever alguns regimes jurídicos. É preciso lembrar que o nosso Código Civil de 2002 não pretendeu estabelecer normas detalhadas de direito comercial, definindo-se, na palavra do professor Miguel Reale, como "lei básica, mas não global, do direito privado". Ressalvou, pois, o código, tanto na sua exposição de motivos, como no seu próprio texto, a aplicação de "uma disciplina especial autônoma" em várias matérias, como a letra de câmbio, as falências e outras tantas. Por outro lado, como foi lembrado pela melhor doutrina, foi intenção do legislador deixar para a legislação aditiva as questões que podiam sofrer modificações do seu regime legal, em virtude das "mutações sociais em curso" ou "quando fossem previsíveis alterações sucessivas para adaptações da lei à experiência social e econômica". A preocupação de dar tratamento próprio ao direito societário já se evidenciou com a retirada, do projeto Código Civil, do regime jurídico da sociedade anônima. Ainda em 1984, em estudo aprovado pelo Conselho Federal da OAB, propusemos que, por coerência, também a sociedade limitada fosse excluída do código, para ser objeto de legislação específica. Na ocasião, o governo chegou a nomear uma comissão incumbida da elaboração de um Código das Sociedades Comerciais, dando ensejo a um anteprojeto que, inicialmente, tratou das limitadas, e chegou a ser remetido ao Congresso Nacional. Acresce que o primeiro anteprojeto de Código Civil, que fixou a sua estrutura básica, data de 1972. Em 40 anos, o Brasil e o mundo mudaram substancialmente, mas é certamente a economia brasileira que mais cresceu e se diversificou. O comércio mundial aumentou e as exportações e importações de empresas brasileiras se diversificaram e se desenvolveram em progressões geométricas. O mercado de capitais brasileiro, praticamente inexistente na época, se tornou um dos mais prestigiados do mundo. O crédito bancário progrediu, passou a utilizar novos instrumentos e a atender novas classes sociais, elevando o nível de vida da nossa população. Os bancos brasileiros, que tinham pouca importância no cenário mundial, ocupam hoje lugar de destaque no ranking internacional. As empresas brasileiras passaram a ser das mais negociadas, entre as estrangeiras, na Bolsa de Nova York. Enfim, o Brasil tornou-se a sétima economia mundial. No campo da legislação comercial, dezenas de leis e centenas de outros instrumentos e diplomas se sucederam, e criaram-se novos instrumentos jurídicos, atualizando-se outros. Todas essas circunstâncias justificam, pois, que se repense o nosso direito empresarial como instrumento da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional, reestruturando os regimes legais que lhe são aplicáveis e dando a adequada sistematização e coerência ao todo, complementando e revendo, se e quando necessário, as disposições do Código Civil referentes à matéria. É o que explica a boa acolhida da oportuna sugestão de um novo Código Comercial ou Empresarial, como direito especial, ao lado do nosso Código Civil, que continua sendo o diploma de direito comum. Teremos, assim, ao lado das normas gerais do cidadão (Código Civil), regras especiais de proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor) e outras tratando da estrutura e funcionamento da empresa e dos contratos empresariais (Código Comercial), dando, assim, maior coerência e segurança ao sistema jurídico e adequando-o às necessidades do século XXI.

Arnoldo Wald é advogado e professor catedrático de direito da UERJ

FONTE VALOR ECONÔMICO 29/4/11.



ONU: velhice e ineficácia

WALTER CENEVIVA é jurista.

A PRETENSÃO DO BRASIL de ter um lugar no corpo permanente da ONU tem sido uma constante, em concorrência com outros países do Bric, inclusive a Índia, outro dos gigantes em tamanho e população do planeta. Na recente visita do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, foi lembrado a ele o interesse de nosso país por um lugar no Conselho de Segurança da ONU. Parece, porém, haver alteração no posicionamento brasileiro. A presidente Dilma Rousseff aparentemente afastou a possibilidade de nossa inclusão ao dizer que a ONU é um organismo envelhecido. Deixou de ser verdadeiro foro internacional para assegurar a defesa igualitária das dominadoras do poder de veto (Estados Unidos, Inglaterra, França, Rússia e China) desde o conflito de 1939-45. Agora que caminhamos para os 70 anos do fim da guerra, os motivos que justificaram a estrutura da ONU e sua sede envelheceram. Trata-se, todavia, de fato concreto, difícil de ser mudado quando se pensa na realidade das nações dominantes. A ONU, conforme aconteceu com sua predecessora, a Liga das Nações, vem perdendo prestígio como órgão destinado a resolver os problemas das relações internacionais. Basta lembrar que o presidente George W. Bush aplicou, neste século 21, sua doutrina, segundo a qual os Estados Unidos, quando lhes parecesse necessário, adotariam medidas unilaterais, compatíveis com os interesses do povo americano, sem observar os preceitos que levaram à criação da ONU. A União Soviética na Tchechênia e a China no Tibet também impuseram seus padrões sem dar muita atenção às regras do Direito internacional. Outro exemplo está na aplicação do tratado de limitação de armas atômicas. Em primeiro lugar, pela parcialidade dos que já têm tais recursos de destruição de massa, não querendo que outros disponham da mesma força. Nesse campo, nenhuma nação militarmente forte iria buscar o apoio da ONU se se sentisse ameaçada. O exemplo do Iraque foi claro: Bush, ao ordenar sua invasão, sentiu necessidade de divulgar versão, mesmo falsa, que a ONU aceitou, segundo a qual os iraquianos dispunham de armas atômicas. O resultado prático da invasão consistiu apenas no controle do petróleo daquele país. Os antigos diziam que, na política e na guerra, mentira é como terra. Basta ver a hipocrisia geral das nações mais ricas em face de ditadores da Tunísia, do Egito, da Líbia, do Paquistão e outros, tidos por amigos fiéis, dando apoio em dinheiro, armamentos e auxílios variados. Por isso mesmo, protegidos contra qualquer ataque. A partir do momento em que tais ditadores se mostrarem inconvenientes, a tendência é que sejam postos de lado. A posição da presidente brasileira é correta, mas a ONU está mais que velha. É ineficiente, salvo para atender, no Conselho de Segurança, as reclamações contra os mais fortes, mesmo em se considerando o acesso à Assembleia-Geral, pois nesta os resultados práticos tendem a não ser conseguidos ou obedecidos. Nesse campo, o acertamento dos compromissos de interesse comum do Brasil com os Estados Unidos, a China e a Europa não passará pela entidade mundial. Valerá em termos próprios das relações econômicas, em que os envolvidos queiram regular diretamente seus próprios interesses.

WALTER CENEVIVA é jurista.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 30/4/11.


O direito é feito de conflitos?
Egon B. Moreira

Em duas cerimônias recentes, uma na Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ) e outra no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram divulgadas informações que caracterizam um dos principais debates a respeito do direito brasileiro: o elevado volume de conflitos levados ao Poder Judiciário e o grande número de recursos à disposição das partes. Ambos eventos prestaram-se a debater a modernização da Justiça e a superlotação processual dos tribunais brasileiros. A pesquisa efetivada pela FGV-RJ demonstrou empiricamente alguns fatos de conhecimento público: entre os anos de 1988 e 2010, 90% dos recursos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) foram ajuizados por alguma pessoa de direito público (administração direta, autarquias e empresas estatais). No STF, o Estado brasileiro é o maior litigante - ganha de longe das empresas privadas. Além disso, ficou comprovado que 91,69% dos processos distribuídos ao Supremo são recursos - isto é, conflitos de interesse já decididos pelos juízes de primeiro grau e nos tribunais, que a Corte Constitucional brasileira se vê forçada a julgar em séries, pois boa parte deles é simples repetição. Em face de tal cornucópia de processos e recursos, foi também exposta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a execução direta de julgados de segunda instância (tribunais estaduais e federais), a fim de que os recursos interpostos para o STF e STJ não tenham efeito suspensivo. A assim apelidada "PEC dos recursos" prestar-se-ia a conferir maior rapidez à execução dos julgados. O que instala um risco intenso para aquele que decidir pela execução enquanto pendente o recurso (afinal, o STJ e o STF não se caracterizam exatamente pela estabilidade de sua jurisprudência). Ao que se infere, a PEC não diminuirá o volume de recursos, mas poderá inibir as execuções (e, quem sabe, estimulará a criatividade dos advogados). Os alunos de direito são intensamente ensinados a litigar. Porém, fato é que ambos os temas revelam algo de mais profundo, pois peculiar do direito brasileiro. O direito dos tribunais está a comprovar não apenas o alto volume de procura pelo Judiciário (esta é apenas a superfície do problema, como ele a nós se revela), mas sim algumas das características fulcrais do ensino do direito no Brasil. Afinal de contas, essa avalanche de processos e recursos não surge do nada - mas sim do modo como a cultura do Direito é produzida. O problema primário está, portanto, não nas técnicas que porventura possam restringir o acesso aos tribunais, mas sim em se conceber o direito como algo propício a litígios. Isto é, compreender-se o direito como algo feito de conflitos - justamente o oposto do que ele pretende ser. Quais são os indícios que podem demonstrar esta tese? Basta o exame dos currículos dos cursos de direito. Salvo exceções, os cursos têm a coluna cervical oriunda do século XIX: o direito civil (pessoas, contratos, bens e família) é a disciplina que ocupa todos e cada um dos cinco anos. Porém, a partir do segundo ano e normalmente até o quinto, os alunos são submetidos à disciplina que instala e administra os litígios, o direito processual civil (isso sem se falar do direito processual penal). Veja-se o contraste: os direitos subjetivos convivem, a partir do segundo ano, com a respectiva litigiosidade. São pouquíssimas as instituições que dispõem de disciplinas específicas, do currículo obrigatório, que tratem de conciliação, soluções amigáveis, mediação e arbitragem. Ou que ensinem os direitos do futuro, que existirão amanhã em vista do que se fizer hoje - como é o caso do direito ambiental e da análise econômica do direito. Assim, não é difícil imaginar que os alunos tendam a fazer a associação imediata entre direitos subjetivos e litígios. Afinal, ficam quatro anos ouvindo essa ligação entre direitos privados e o mundo dos conflitos de interesse - cuja solução é sempre transferida ao Estado. O que se tem são muitos direitos e muitíssimos conflitos, num cenário que prima pela incapacidade de educar os alunos a resolvê-los autonomamente (ou de arcar com as perdas - estas, só se o Estado as impuser). Logo, se há muitos processos e muitíssimos recursos aos tribunais superiores, isso é antes uma consequência do que uma premissa (e o mesmo se diga de o Estado ser o maior litigante). Os alunos de direito são intensamente ensinados a litigar. Mas talvez assim não fosse se os cursos tivessem disciplinas destinadas à conciliação, mediação e redução de litígios - e não apenas as relativas à "institucionalização de conflitos", como o que se dá nos dias de hoje. Já está na hora de começar essa reforma curricular.

Egon Bockmann Moreira é advogado, doutor em direito e professor da Faculdade de Direito da UFPR

FONTE VALOR ECONÔMICO 2/5/11.

Maconha, uma planta medicinal

RENATO MALCHER LOPES

Houve época em que o uso de determinadas plantas medicinais era considerado bruxaria, e às almas das bruxas restava receber benevolente salvação nas fogueiras da Inquisição. Atualmente, o estigma que a maconha carrega faz, para muitos, soar como blasfêmia lembrar que se trata, provavelmente, da mais útil e bem estudada planta medicinal que existe. Pior, no Brasil, se alguém quiser automedicar-se com essa planta, mesmo que seja para aliviar dores lancinantes ou náuseas insuportáveis, será considerado criminoso perante uma lei antiética, sustentada meramente por ignorância, moralismo e intolerância. Apesar de sua milenar reputação medicinal ser inequivocamente respaldada pela ciência moderna, no Brasil, a maconha e seus derivados ainda são oficialmente considerados drogas ilícitas sem utilidade médica. Constrangedoramente, acaba de ser anunciado, na Europa e nos EUA, o lançamento comercial do extrato industrializado de maconha, o Sativex, da GW Pharma. Enquanto isso, nossa legislação atrasada impede tanto o uso do extrato quanto o uso da planta in natura ou de seus princípios isolados. Consequentemente, pessoas em grande sofrimento são privadas das mais de 20 propriedades medicinais comprovadas nessa planta. Um vexame para o governo brasileiro, já que, em países como EUA, Canadá, Holanda e Israel, tais pessoas poderiam, tranquila e dignamente, aliviar seus sofrimentos com o uso da maconha e ver garantido seu direto de fazê-lo com o devido acompanhado médico. Ingeridos ou inalados por meio de vaporizadores (que não queimam a planta), os princípios ativos da maconha podem levar ao alívio efetivo e imediato de náuseas e falta de apetite em pacientes sob tratamento quimioterápico, de espasmos musculares da esclerose múltipla e de diversas formas severas de dor -muitas vezes resistentes aos demais analgésicos. Pesquisas recentes indicam também o potencial da maconha para o tratamento de doença de Huntington, do mal de Parkinson, de Alzheimer e de algumas formas de epilepsia e câncer. A redução da ansiedade e os efeitos positivos sobre o estado emocional são valiosas vantagens adicionais, que elevam sobremaneira a qualidade de vida dessas pessoas e, por conseguinte, seus prognósticos. A maconha não serve para todos: há contraindicações e grupos de risco, como gestantes, jovens em crescimento e pessoas com tendência à esquizofrenia. Em menos de 10% das pessoas o uso descontrolado pode gerar dependência psicológica reversível. Mas, ponderados riscos e benefícios, para a grande maioria das pessoas, a maconha continua a ser remédio seguro. A biotecnologia brasileira tem todas as condições para desenvolver variedades com diferentes proporções de princípios ativos, reduzindo efeitos colaterais e aumentando a eficácia das plantas (ou de seus extratos) para cada caso. Indiferente, contudo, à ciência e à ética médica, a atual legislação brasileira sabota nossa pesquisa básica, clínica e biotecnológica nessa área de ponta e impede por completo a exploração assistida das preciosas e baratíssimas propriedades medicinais dessa planta. É hora de virar esta página carcomida pelo obscurantismo e pelo desdém com o sofrimento humano, fazendo valer não apenas direitos fundamentais dos indivíduos mas também as próprias diretrizes da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, que, segundo o Ministério da Saúde, tem por objetivo: "garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional".

RENATO MALCHER LOPES, neurobiólogo, mestre em biologia molecular e doutor em neurociências, é professor adjunto do departamento de fisiologia da Universidade de Brasília e coautor, com Sidarta Ribeiro, do livro "Maconha, Cérebro e Saúde".

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 2/5/11.

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