domingo, 22 de maio de 2011

Briga entre militares é crime comum

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem declarar a incompetência da Justiça Militar para o julgamento de militares envolvidos em uma briga de trânsito. O relator do caso, ministro Luiz Fux, ressaltou que a Justiça castrense é competente para julgar crimes militares, não crimes comuns cometidos por militares. A decisão foi unânime. De acordo com o ministro, os acusados não conheciam a situação funcional um do outro, "não estavam uniformizados e dirigiam carros descaracterizados". Segundo ele, envolveram-se em uma discussão no trânsito que terminou em uma briga e lesão corporal. O relator ressaltou também que a competência da Justiça Militar "não pode ser fixada apenas à luz do critério subjetivo". Segundo o ministro Fux, é necessária a reunião de outros elementos que justifiquem a submissão do caso concreto à Justiça castrense, principalmente quando a análise envolver alguma lesão "do bem ou serviço militar juridicamente tutelado". Para ele, "a Justiça castrense não é competente para julgar crimes de militares, mas crimes militares."

FONTE VALOR ECONÔMICO.

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