segunda-feira, 23 de maio de 2011

Câmara deve votar Código Florestal na próxima terça

A votação do Projeto de Lei do Código Florestal (PL nº 1.876/99) a partir da próxima terça-feira (24.05) é o destaque do Plenário, que, segundo acordo entre lideranças partidárias, deverá analisar também a Medida Provisória nº 517/10, que trata de incentivos tributários. Devido à viagem do Presidente da Câmara, Marco Maia, à Coreia do Sul, a pauta oficial do Plenário para a semana deverá ser divulgada na segunda-feira (23.05).

Depois de um impasse entre governo e oposição em torno de mudanças no relatório do Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os líderes fecharam um acordo para votar o texto e uma emenda que será destacada para votação em separado.

Um dos principais pontos de discórdia no texto apresentado pelo relator no último dia 11, o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs), será decidido no voto.

Enquanto o relatório de Aldo prevê a regulamentação por decreto das atividades que poderão continuar em APPs já desmatadas, como quer o governo, a emenda que será destacada remete à lei a definição desse uso dentro de requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental.

O texto da emenda também dá aos estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer ?além de atividades agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural ?outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas.

Precatórios
Depois da votação do Código Florestal, o acordo dos líderes prevê a análise, sem obstrução, da MP nº 517/10. O relator João Carlos Bacelar (PR-BA) já apresentou um projeto de lei de conversão no qual incluiu 31 novos artigos sobre temas variados.

Um deles é a regulamentação do uso de precatórios obtidos em ações contra o Governo Federal para compensar dívidas com o Fisco. De acordo com as regras, o tribunal responsável pela emissão do precatório a favor do contribuinte receberá da Fazenda informações sobre a existência de débitos a compensar.

O precatório somente será emitido depois da decisão final da Justiça sobre o pedido de compensação do governo.

Copas e Olimpíadas
Outra MP prioritária para o Executivo é a nº 521/10, mas sobre ela não há acordo para votação. Segundo o texto apresentado pela relatora Jandira Feghali (PCdoB-RJ), são criadas regras diferentes para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas (2016).

A proposta deve provocar debates em plenário. O texto permite licitar um empreendimento atribuindo ao vencedor a realização de todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. O contratado será responsável inclusive pela elaboração dos projetos básico e executivo ?documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados.

Confira as outras MPs que trancam os trabalhos de sessões ordinárias:

- MP nº 519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;

- MP nº 520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para apoiar os hospitais universitários federais;

- MP nº 522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;

- MP nº 523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;

- MP nº 524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;

- MP nº 525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino;

- MP nº 526/11: autoriza a capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em R$ 55 bilhões;

- MP nº 527/11: cria a Secretaria de Aviação Civil para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa;

- MP nº 528/11: reajusta faixas de cobrança e descontos do Imposto de Renda;

- MP nº 529/11: reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência Social.

Fonte: Agência Câmara

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