quinta-feira, 19 de maio de 2011

Notícias jurídicas da semana

STF julga influência de religião em concursos

O advogado Ricardo Gentil: Justiça tem sido favorável, desde que pedidos não prejudiquem outros candidatosO Supremo Tribunal Federal (STF) definirá em breve se os dias e os horários de concursos públicos podem ser alterados para garantir a liberdade religiosa. Em respeito aos dias que consideram sagrados, seguidores de algumas crenças - como judeus, adventistas e testemunhas de Jeová - começaram a entrar na Justiça para pedir a adequação das datas de concursos públicos, provas, vestibular, ou da jornada de trabalho. O debate ronda o Judiciário em centenas de ações, que ainda dividem os tribunais. Mas poderá ser pacificado em breve pelo STF, no julgamento de um processo de um integrante da Igreja Adventista envolvendo um concurso público do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Geismario Silva dos Santos se inscreveu em 2007 no concurso para técnico judiciário em segurança e transporte. Na primeira etapa, foi aprovado em primeiro lugar. Mas para a avaliação física, sua prova foi marcada para o sábado. Como este é um dia sagrado para os adventistas, Geismario pediu transferência para o domingo - quando um outro grupo faria a mesma avaliação. Os organizadores do concurso negaram o pedido. Ele entrou na Justiça e conseguiu uma decisão favorável no próprio TRF. Com isso, conseguiu fazer as provas de aptidão física no domingo - e foi novamente classificado em primeiro lugar. Mas a União recorreu ao STF, e Geismario ficou impedido de assumir o cargo. O posicionamento da Corte suprema gera expectativa para outros religiosos, pelo fato de os ministros terem aplicado ao caso a repercussão geral e o resultado do julgamento servir de orientação para os juízes e tribunais das instâncias inferiores. "A realização das provas em data e horário diferentes do estabelecido no edital fere o princípio da igualdade entre os candidatos", argumenta Grace Mendonça, secretária-geral de contencioso da Advocacia Geral da União (AGU). De acordo com ela, a partir do momento em que um edital é publicado, ele se torna lei e deve ser respeitado. Grace também afirma que o Estado é laico - portanto não poderia condicionar seus atos a crenças religiosas. Para ela, a administração pública teria dificuldade de criar horários especiais para cada crença, e um precedente permitindo isso poderia gerar questionamentos dos outros candidatos. Geismario, por outro lado, diz que limitar a possibilidade de prestar o concurso ao sábado fere seu direito de liberdade de crença religiosa, assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal. "Não é que os adventistas e judeus (que também guardam os sábados) queiram atrapalhar o governo ou prejudicar suas finanças", diz o advogado Luigi Braga, diretor jurídico da Igreja Adventista para a América do Sul. Ele lembra que, no caso de Geismario, não haveria necessidade de se criar um dia extra de provas. "O que pedimos em geral não é a mudança de data, mas uma prestação alternativa", afirma Braga. A solução que muitos candidatos adventistas propõem, se a prova tem que ser feita no sábado, é que comecem a prestá-la após o por-do-sol - quando termina o período sagrado. Para evitar fraude, eles entram numa sala fechada no mesmo momento em que os outros candidatos, mas aguardam o fim da tarde para iniciar os trabalhos. Braga conta que já moveu centenas de ações semelhantes em nome de adventistas e judeus. Em Sergipe, por exemplo, estudantes pertencentes à Igreja Adventista conseguiram decisões favoráveis, na Justiça Federal, para deixar de cursar matérias nos sábados na Universidade Tiradentes (Unit). A instituição foi obrigada a oferecer alternativas de horário e abonar as faltas dos alunos. O próprio STF já enfrentou a questão, num processo do Centro de Educação Religiosa Judaica, de Minas Gerais. Um grupo de 22 estudantes pedia para prestar o Enem em data alternativa ao sábado, fazendo uma prova com mesmo nível de dificuldade. O STF rejeitou a possibilidade da data diferente, entendendo que isso geraria questionamentos de outros candidatos. Mas os ministros consideraram razoável a possibilidade da prova ser feita no próprio sábado, após o por-do-sol, desde que os candidatos permaneçam isolados e incomunicáveis até esse horário. O Inep já adotou essa alternativa. No ano passado, 18 mil estudantes religiosos só começaram as provas do Enem no fim da tarde de sábado. Algumas universidades também passaram a admitir opções especiais para os religiosos. Em São Paulo, a Lei Estadual nº 12.142, de 2005, permite que candidatos religiosos realizem provas de concursos e vestibulares após as 18h, quando o exame for no sábado. Empresas privadas também estão se tornando mais flexíveis para respeitar minorias. Com os três sócios adventistas, o escritório Martins & Alves Advogados Associados optou por fechar as portas toda sexta-feira antes do por-do-sol - quando começa o sábado sagrado. O escritório defende adventistas e judeus em cerca de 30 processos envolvendo datas para concursos. Segundo o advogado Ricardo Gentil, um dos sócios da banca, o Judiciário tem se posicionado favoravelmente, desde que os pedidos não prejudiquem outros candidatos. "É verdade que nosso país é laico", diz Gentil. "Mas laico não quer dizer ateu."

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Justiça brasileira é cara e funciona mal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou ontem (03) a proposta do presidente do STF e do CNJ, Cezar Peluso, que propõe o aumento do valor das custas processuais como forma de inibir a entrada de recursos em instâncias superiores do Judiciário e dar mais celeridade à Justiça. Além de destacar que a Justiça brasileira "já é cara e funciona mal", Ophir afirmou que esse tipo de proposta "nega eficácia aos princípios constitucionais de amplo acesso ao Judiciário e do direito de defesa, provocando ainda elitização do acesso somente a quem tiver condições de arcar com os altos custos de um processo judicial". Para o presidente nacional da OAB, a ideia defendida pelo ministro Cezar Peluso no seminário "100 Maiores Litigantes" - a exemplo da PEC também proposta por ele para impedir a subida de recursos aos tribunais superiores e ao STF - "ataca os efeitos e não as causas da ineficiência do Judiciário e do gestor público, que é o maior litigante na Justiça". Ophir avalia que "o olhar da proposta de Peluso é equivocado pois mata o doente e não estanca a doença". O presidente nacional da OAB disse mais que "o problema do Judiciário é de gestão, sendo fundamental que haja maior cobrança de resultados, assim como mais investimentos em treinamento de recursos humanos, estrutura mais adequada para que juízes possam trabalhar mais e melhor, corregedorias que funcionem e cobrem mais produtividade". Ophir Cavalcante salientou que o Estado brasileiro é ineficiente e já custa caro, tendo descoberto na Justiça brasileira a forma de eternizar seus conflitos e, consequentemente, protelar indefinidamente seus débitos. "Esta é uma questão que precisa ser enfrentada, pois hoje não há nenhuma conseqüência para os maus gestores, os quais, simplesmente, deixam de cumprir a lei e , deliberadamente, desrespeitam direitos dos cidadãos gerando assim um passivo judicial para o Estado brasileiro, no qual o precatório é a expressão mais perfeita e acabada", sustentou. (Com informações do CF-OAB).

FONTE ESPAÇO VITAL.



Supremo modifica poucas decisões da área criminal

Dados divulgados ontem sobre recursos que chegaram no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009 e 2010 mostram que a modificação, pelos ministros, de sentenças criminais proferidas por instâncias inferiores é uma exceção. Os números foram apresentados pelo presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, com a intenção de mostrar que, na prática, sua proposta de emenda constitucional para eliminar o efeito suspensivo para processos que já têm decisão de segunda instância não deve prejudicar o direito de defesa das pessoas que respondem processo. Nos últimos dois anos, o STF aceitou apenas 2,7% (ou 145) dos recursos e agravos que chegaram ao tribunal sobre questões penais. "Surgiram críticas de que (a PEC da redução dos recursos) criaria um risco às liberdades individuais. Isso é um mito. É o mito do risco da injustiça criminal ou o mito da ameaça à liberdade", afirmou Peluso, durante lançamento de um relatório da Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre números do Supremo. O levantamento não leva em conta inquéritos e ações penais contra deputados, senadores e outras autoridades que possuem prerrogativa de foro no Supremo - apenas recursos extraordinários e agravos (que contestam questões técnicas). Apenas 8% dos pedidos que chegaram aos gabinetes dos ministros do Supremo de instâncias inferiores neste período tratavam de matéria criminal - são 5,3 mil em um universo de 64,1 mil. De acordo com os dados, o Supremo não costuma entrar no mérito das decisões anteriores. Apenas nove recursos propostos pela defesa de réus (0,014% do total) foram aceitos antes que o caso transitasse em julgado e em apenas um deles a Corte reformou de fato uma condenação. Mais da metade daqueles 145 recursos que foram aceitos são de autoria da acusação. "Em outras palavras, o que estaria em risco, mais do que a liberdade individual, seria a segurança pública", disse Peluso. Outros 59 recursos tratavam apenas de progressão de regime e medidas disciplinares, porque os casos já haviam transitado em julgado antes de chegar ao Supremo, ou seja, não poderiam ser mais contestados no mérito. Os dados, inéditos, foram apresentados junto com a pesquisa "Supremo em Números", realizadas pela FGV do Rio. Esse levantamento mostra que mais de 90% dos processos que correm no STF são recursos de instâncias inferiores. É por conta desta realidade que Peluso defende uma emenda constitucional que eliminaria o efeito suspensivo para processos que, após a decisão da segunda instância, venham a ser objeto de recurso em instâncias superiores. Ainda seria possível recorrer a tribunais superiores e ao Supremo, mas esses recursos não acarretariam efeito suspensivo na sentença da segunda instância. Com essa mudança constitucional, Peluso acredita que seriam desincentivados recursos que tem a mera intenção de protelar uma decisão final contrária ao litigante. A proposta, porém, recebeu críticas de advogados criminalistas e da própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eles afirmam que a ideia prejudicaria o direito de defesa das pessoas que respondem a processo no Judiciário.

FONTE VALOR ECONÔMICO.




Salão de beleza é condenado por indicar produto que fez cair cabelo de cliente

O Instituto de Beleza Naturalles foi condenado a indenizar em R$ 5 mil uma cliente que teve queda excessiva dos cabelos depois de usar um produto indicado pelo salão. A decisão da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia foi confirmada, por unanimidade, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Não cabe mais recurso ao Tribunal. A autora alegou que aplicou em seu cabelo um tonalizante indicado pelo salão por ser compatível com o tratamento capilar que fazia no local. Contudo, após a aplicação do produto, o cabelo quebrou e caiu excessivamente. O Instituto Naturalles negou que tenha indicado o produto à autora e que o tonalizante não foi aplicado na própria empresa. A ré afirmou também que o uso de aplique no cabelo da autora é o que teria causado a quebra e a queda dos fios. Na 1ª Instância, a juíza afirmou que ficou provado que o tonalizante foi indicado pelo salão, pois a representante e a profissional responsável pela aplicação confirmaram a indicação. Além disso, após tomar conhecimento dos danos no cabelo da autora, a empresa disponibilizou um tratamento para revitalização dos fios sem custos para a cliente. O tratamento foi interrompido em razão de um desentendimento da autora com um funcionário do salão e pelo fato de a empresa ter considerado o cabelo recuperado. A juíza condenou o Instituto Naturalles a indenizar a autora em R$ 5 mil por danos morais. Inconformada, a empresa ré entrou com recurso, sob o argumento de que não teria indicado o produto e que a autora usou o tonalizante por sua própria conta. A ré afirmou ainda que todas as informações inerentes ao uso e risco do produto estão esclarecidas na embalagem. Na 2ª Turma Recursal, a juíza relatora afirmou que não há dúvida quanto ao nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e a conduta da ré. "Compete ao fornecedor de serviços a comprovação da adequada e completa informação ao consumidor acerca das características e dos riscos apresentados pelos serviços contratados", afirmou a relatora. Os demais integrantes da Turma votaram com a relatora e mantiveram a sentença dada em 1º Grau. Nº do processo: 20100310227895

Fonte TJDFT



Justiça pede explicações à Sony

O Ministério da Justiça pediu à Sony informações sobre o vazamento de dados particulares dos consumidores, através da internet, pela rede do videogame PlayStation. A empresa terá dez dias para informar o número de consumidores afetados no Brasil pelo vazamento, que foi realizado por hackers, e quais as providências que pretende adotar para evitar a continuação do problema. Segundo o secretário de Direito Econômico, Vinícius Carvalho, a Sony pode sofrer ações individuais dos consumidores, ação coletiva do Ministério Público e um processo no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). "Eu não quero fazer nenhum pré-julgamento", disse Carvalho. "Estamos lidando com o fato de que houve um vazamento reconhecido pela Sony e pedimos informações." Carvalho explicou que os consumidores podem entrar com ações de reparação por perdas decorrentes do vazamento de seus dados pessoais, como senhas de cartões de crédito. Nessa hipótese, a Sony pode ser condenada a ressarcir quem teve o seu cartão usado indevidamente. "O Ministério Público também pode entrar com uma ação coletiva", disse o secretário, referindo-se a um tipo de ação que pode beneficiar todos os consumidores prejudicados. "Não temos no Brasil um sistema de responsabilização sobre vazamentos de dados de consumidores", lamentou a diretora do DPDC, Juliana Pereira. O governo fez uma proposta de anteprojeto de lei para regular essa proteção. O texto passou por consulta pública e recebeu 794 contribuições, mas ainda está em fase final de atualização.

FONTE VALOR ECONÔMICO.



Oposição ganha apoio da OAB para mudar MPs

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, manifestou ontem apoio à proposta do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que muda o rito das medidas provisórias para, entre outras regras, fazer com que esse instrumento não tenha força legal imediata. A ideia é que a MP tenha vigência apenas após uma comissão mista permanente do Congresso aprovar a admissibilidade, ou seja, se cumpre os requisitos de urgência e relevância exigidos pela Constituição. Em encontro com senadores da oposição, Ophir criticou o "contrabando de matérias" dentro de uma mesma MP. No dia anterior, a oposição abandonou o plenário em protesto à votação de uma medida que reunia, em seu texto, diferentes assuntos, de regras do Sistema Financeiro de Habitação a ajuda ao Haiti. Senadores têm protestado também contra isso e contra a falta de urgência e relevância das MPs editadas pelo governo. "Não podemos admitir, dentro de uma democracia, de um regime republicano, que um Poder se sobreponha ao outro. O controle que se chama de freios e contrapesos deve existir sempre entre os Poderes, de modo que o Executivo não pode, por meio de medidas provisórias, se impor ao Legislativo", disse Ophir. Acompanhado dos senadores Demóstenes Torres (GO), líder do DEM, Itamar Franco (PPS-MG), Pedro Simon (PMDB-RS), Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Aécio foi à OAB pedir apoio ao substitutivo que apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como relator de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A PEC de Sarney tem o objetivo de fortalecer o papel do Senado na análise das MPs editadas pelo governo. Atualmente, é comum a Câmara usar quase todo o tempo de tramitação (120 dias) e a MP já chega ao Senado trancando a pauta de votações. No texto original de Sarney, a PEC em exame pela CCJ propõe que Câmara e Senado tenham prazos distintos para examinar a medida (55 dias em cada Casa e dez dias para nova análise pelos deputados, se houver emendas dos senadores). Se a Câmara não votar no seu prazo, a MP vai ao Senado no estado em que se encontrar. Designado relator, Aécio avançou muito em seu parecer, considerado inaceitável para o governo. Primeiro, porque a MP passa a ter força legal apenas depois que uma comissão de deputados e senadores aprovar a admissibilidade. A comissão tem prazo de três dias para fazê-lo. Em outra mudança, o substitutivo do tucano determina que, se uma Casa não votar a MP no prazo estipulado, significará rejeição, isto é, a tramitação passa a ser autônoma.

FONTE VALOR ECONÔMICO.



Emissora é condenada por "sensacionalismo e humilhação"

Um homem com iniciais J.W.A do N. teve deferida uma ação indenizatória contra uma emissora de TV local, que teria veiculado sua imagem de “forma sensacionalista e humilhante”. O fato se deu em um quadro do programa, cujos índices de audiência são dos mais substanciais na capital, quando uma carteira deixada propositadamente em local público foi apanhada pelo autor. Após a veiculação da reportagem J.W.A foi demitido do emprego o qual exercia há 13 anos. O apresentador do programa, que é dos mais conhecidos do público local, referiu-se ao autor, na ocasião, como incluso no rol de "ladrões, daqueles que roubam, daqueles que furtam", excedendo o caráter informativo para emitir juízo de valor depreciativo. Após seis meses do fato, o apresentador relembrou o episódio “vamos botar aquela matéria várias vezes para mostrar à sociedade que ele roubou porque sabia que tava roubando... e que estava querendo roubar mais", disse o apresentador. De acordo com os autos, após ter assistido ao programa, o homem devolveu o objeto à autoridade policial e afirmou que não entregou o bem no momento em que o encontrou, por receio de que não fosse devolvido ao legítimo proprietário. A emissora televisiva alegou inexistência de prova do dano moral. Além disso, se defendeu ao alegar o exercício de liberdade de imprensa, como elementos legitimantes da conduta realizada. A decisão do juiz auxiliar Cleanto Fortunato atesta que “cumpre ao juízo analisar se a veiculação da notícia perpetrada pelos requeridos foi dentro dos limites da legalidade”. Dessa forma, o magistrado entendeu que “o relevante serviço de informação prestado pelos demandados transcendeu, em determinado momento, o limite da razoabilidade”. Os argumentos utilizados na decisão são de que o interesse público não se pode contestar que as liberdades de imprensa e de expressão - asseguradas como ícones da democracia - devem ser exercidas de forma legítima e razoável, mas a fim de evitar que outros direitos - como o direito de imagem, honra, intimidade...(art. 5º da CF) - sejam violados. Segundo o juiz Cleanto, que julgou a ação, “o demandado rompeu a tênue barreira entre informar e expor, entre mostrar e pré-julgar, entre fazer jornalismo e retaliar quem buscou o poder judiciário". J.W.A receberá R$ 10 mil relativos a danos morais - acrescidos dos juros legais, a partir do evento danoso. Em relação ao pedido inibitório de proibição de veiculação da matéria, o juiz auxiliar Cleanto Fortunato da Silva julgou improcedente.

Fonte TJRN



Defensor público não recebe honorários advocatícios

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais. O entendimento é da 3ª Turma do STJ ao julgar recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No caso, um defensor público do Estado de SP foi nomeado curador especial de uma cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada contra ela. Em decisão interlocutória, foi indeferido pedido de antecipação dos honorários advocatícios à Defensoria Pública de São Paulo. O TJ-SP, ao julgar agravo de instrumento interposto pela Defensoria, manteve o indeferimento. No STJ, a Defensoria sustentou que "os honorários do curador especial enquadram-se no conceito de despesas judiciais e, portanto, estão sujeitos ao adiantamento". Alegou, ainda, que os honorários são devidos mesmo que a curadoria seja exercida por defensor público, não podendo ser dado tratamento diferenciado, no que diz respeito à verba honorária, daquele que seria dispensado ao curador especial sem vínculo com o Estado e o Defensor Público. Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, destacou que a Lei Complementar nº 80/94 determina que é função institucional da Defensoria Pública “exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei”. Assim, segundo a ministra, “sendo o exercício da curadoria especial função institucional da Defensoria Pública, descabe a fixação de honorários advocatícios pelo exercício do referido encargo”. A relatora lembrou, ainda, que, apesar da impossibilidade de percepção de honorários advocatícios pelo exercício de sua função institucional, são devidos à Defensoria Pública, enquanto instituição, os honorários advocatícios decorrentes da regra geral de sucumbência.

FONTE ESPAÇO VITAL.



Concedida indenização a homem acusado de manter hotelaria de cavalos

O Direito de petição constitucionalmente assegurado aos cidadãos brasileiros deve ser exercido com moderação e sem excessos para que não venha a causar prejuízos ao denunciado. Logo, o exercício regular desse direito deve vincular-se à narração de situações concretas e verídicas. Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Porto Alegre reformou decisão proferida em 1ª Instância e concedeu indenização por danos morais e materiais por abuso caracterizado, no valor total de R$ 24,6 mil, em favor de proprietário de sítio localizado na Região Metropolitana da Capital. O apelante, proprietário de um sítio em Águas Claras, criava três cavalos que, durante o final de semana, eram utilizados para passeio. Seus vizinhos, descontentes com a situação, moveram processos administrativos e acionaram o Judiciário sob a falsa acusação de que ele mantinha, irregularmente, uma hotelaria de cavalos. Em razão da inconformidade a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos moral e material, e ainda o condenou a arcar com os ônus da sucumbência, o apelante recorreu ao Tribunal. Segundo o relator do acórdão, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, o recorrente não praticou nenhuma ilegalidade, sendo que os cavalos cuidados no sítio eram de sua propriedade e não de terceiros. O magistrado destaca ainda, que a falsa acusação causou, ao apelante, dor, angústia e abalo psicológico por ter sua imagem vinculada à situação ilegal, uma vez que a denúncia tramitou no meio de sua vizinhança, e por ter sua propriedade interditada pelos processos de investigação. Entendo que restou caracterizado o dever de indenizar, especialmente porque a alegação dos réus de que o apelante mantinha em sua propriedade de forma ilegal uma hotelaria de cavalos, não restou comprovada, diz o voto do relator. Os recorridos atribuíram ao autor à prática de um ato ilegal, que se apurou inverídico, situação esta que a toda evidência causou prejuízos aos demandantes, pois a propriedade do recorrente foi interditada, os animais retirados e a situação exposta à vizinhança, deixando claro o espírito litigioso dos réus, porque recorreram ao Judiciário em busca de um direito que sabiam inexistente na verdadeira extensão do conceito de improbus litigador. No entendimento do relator, restou demonstrado o nexo causal, pois toda a dor e angústia pela qual passou o apelante decorreram unicamente da conduta revanchista dos demandados ao lhe imputar uma conduta ilegal inexistente. ?A atitude revanchista dos denunciantes causou transtornos de ordem moral e prejuízos financeiros ao denunciado, sendo certo que com a ocorrência desse espírito de desforra dos denunciantes o acusado teve a imagem abalada.? O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil, além dos gastos materiais originados com o pagamento de honorários de profissionais da advocacia, que somam R$ 11 mil, e outros R$ 3.630,00 referentes ao pagamento de estalagem para os cavalos no período em que a propriedade ficou interditada.

Fonte TJRS



Indenização para aluno que perdeu dedo em parque de escola pública

Sentença proferida na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar R$ 30 mil de reparação por danos morais a um aluno que perdeu o dedo anular da mão esquerda brincando no parquinho do Centro de Ensino Fundamental 18, localizado em Taguatinga Sul/DF. Cabe recurso da decisão. Em abril de 2007, o garoto brincava em um brinquedo do parque, quando foi empurrado por um colega. Na queda, o dedo anular do menino foi totalmente decepado. O laudo médico atestou debilidade permanente, em grau leve, com dano estético e a perícia realizada no local apontou que o estado de má conservação do brinquedo contribuiu para o acidente. O DF contestou a ação alegando que não houve omissão estatal capaz de provocar o evento danoso, uma vez que no dia e horário do acidente o aluno não estava em aula, fato este que afastaria a responsabilidade do Estado de evitar a ocorrência do dano e da escola de zelar pela custódia dele. Na sentença condenatória, a juíza considerou tratar-se de "omissão do Poder Público", aplicando "a teoria da responsabilidade subjetiva, fazendo-se necessária apenas comprovação de que o dano causado ao administrado, em decorrência de suposto ato omissivo, se deu por falha do serviço, exceção prevista ao § 6º do artigo 37 da Constituição Federal". A magistrada afirmou estar convencida de que o péssimo estado de conservação do brinquedo contribuiu para o dano sofrido pelo menino. "Acresça-se a isso, a negligência da escola de não impedir o acesso de crianças desacompanhadas ao parque de recreação, especialmente quando nele havia brinquedos que ofereciam riscos a incolumidade dos usuários", concluiu.

FONTE ESPAÇO VITAL



Justiça condena Itaú no caso Madoff

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o banco Itaú a pagar indenização a um cliente lesado pelo esquema fraudulento criado pelo ex-presidente da Bolsa eletrônica Nasdaq Bernard Madoff. O juiz Dimitrios Zarvos Varellis, da 9ª Vara Cível, determinou que o banco pague R$ 176,8 mil em danos materiais, referentes a parte do prejuízo do cliente, que teve seus recursos aplicados no Fairfield Sentry Fund, que investia com Madoff. O Itaú informou que não comentaria a decisão. O esquema do executivo, interrompido em 2008, atraía investidores com a promessa de grande retorno financeiro, mas, com o dinheiro, pagava a clientes que quisessem resgatar suas aplicações. O prejuízo foi bilionário. Segundo a ação movida pelo advogado Paulo Iasz de Morais, seu cliente -que não teve o nome revelado- abriu uma conta-corrente a partir de uma agência do BankBoston em São Paulo e foi convencido por uma gerente internacional do banco a mudar sua aplicação para um fundo mais rentável, sem ser alertado sobre os riscos. Um ano depois, quando precisou do dinheiro, foi informado do problema. No processo, o banco Itaú negou conduta ilícita e afirmou que o adequado seria pedir indenização na liquidação dos bens do Fairfield, nas Ilhas Virgens Britânicas. No entanto, o juiz entendeu que a representante do BankBoston, incorporado pelo Itaú, foi a responsável por indicar o fundo e por isso o banco deve pagar. "Todo o relacionamento se deu em agência do banco no Brasil e por isso está sujeito às leis brasileiras, mesmo que os recursos estivessem sob custódia da sucursal no exterior", diz Morais. O valor concedido, no entanto, é inferior aos R$ 478,7 mil solicitados pelo advogado e não inclui valores referentes a danos morais. Segundo o juiz, o cliente deveria ter exigido mais informações sobre a nova aplicação financeira. Dessa forma, o prejuízo financeiro foi repartido entre as partes. Ainda cabe recurso, e Morais deve apelar da sentença por considerar necessário o ressarcimento integral e a indenização por danos morais.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO.



Uniformização sobre dano moral por inscrição de devedor contumaz

A 2ª Seção do STJ deve uniformizar, breve, o entendimento sobre reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, para o caso de devedor contumaz. O desembargador convocado Vasco Della Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que o Banco Cacique se opõe a uma decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro, que manteve a condenação da instituição ao pagamento da indenização. Em reclamação, o banco sustenta que "a decisão da turma recursal diverge da jurisprudência pacifica da corte, baseada na Súmula nº 385 do STJ". O verbete dispõe que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O relator admitiu o processamento da reclamação e determinou a expedição dos aviso sobre a decisão liminar. Os interessados podem se manifestar no prazo de 30 dias a partir da publicação do edital no Diário da Justiça.

A autora da ação tem cinco dias para se manifestar. Depois de prestadas as informações, o processo será remetido ao Ministério Público Federal para parecer. O processamento segue o estabelecido na Resolução nº. 12/2009 do STJ. O julgamento deve ocorrer no segundo semestre deste ano.

FONTE ESPAÇO VITAL.



STF reconhece união estável de homossexuais

O ministro Ricardo Lewandowski reconheceu a união, mas com restrições. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que a união entre casais do mesmo sexo caracteriza uma família para fins legais. Numa decisão histórica, os ministros concluíram, por unanimidade, que a convivência duradoura entre parceiros homossexuais se equivale à união estável entre um homem e uma mulher. A decisão, segundo o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, envolve todos os tipos de direitos, incluindo não apenas a partilha de bens, recebimento de pensão e herança, mas abrindo espaço também para adoção, mudança de nome e casamento civil. Mas essa interpretação ficará sujeita à análise de tribunais inferiores e de regulamentação do legislativo. Esse reconhecimento esbarrava no parágrafo terceiro do artigo 226 da Constituição Federal, que diz: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar". Duas ações propostas no STF - uma pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e outra pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral - pediam a extensão desse artigo aos casais homossexuais. O STF concluiu ontem que o trecho deve ser interpretado conforme as garantias fundamentais previstas na Constituição, como o direito à igualdade, liberdade, dignidade, privacidade e não discriminação. Segundo o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, a Constituição mencionou expressamente o relacionamento entre homem e mulher, mas não proibiu a união estável entre homossexuais. Embora os ministros não tenham detalhado a extensão dos direitos garantidos pela decisão de ontem, uma interpretação é que ela abre espaço para o casamento civil entre homossexuais. Isso porque o regime jurídico da união estável, garantido no julgamento, permite a conversão em casamento, conforme previsto na Constituição. "Esse é o próximo passo", afirmou o advogado Luís Roberto Barroso, que leciona na Universidade de Harvard e veio ao Brasil especialmente para defender o governo do Rio de Janeiro na tribuna. "A decisão foi um passo importante, e o reconhecimento do casamento será uma inevitabilidade histórica." O julgamento começou na quarta-feira, com pronunciamentos do advogado-geral da União, Luís Adams, e do procurador-geral da República, Roberto Gurjel, ambos favoráveis ao reconhecimento da união estável homoafetiva. Onze entidades de defesa dos direitos humanos e dos homossexuais entraram na ação para defender o ponto de vista dos autores. Já a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se posicionou contra ao reconhecimento da união estável homoafetiva. Para a entidade, o artigo constitucional teria que ser interpretado ao pé da letra, valendo apenas para homens e mulheres. Entendimento diverso, para a CNBB, dependeria de uma mudança legislativa, partindo do Congresso Nacional. Os ministros rejeitaram esse argumento, declarando que cabe à Corte suprema garantir os direitos fundamentais das minorias. Outras teses mencionadas foram de que a família é hoje fundada nas relações de afeto, e não em questões biológicas, e que toda pessoa tem o direito à busca da felicidade. As discussões jurídicas foram permeadas de considerações filosóficas sobre o amor e citações literárias, como de Fernando Pessoa, Guimarães Rosa, Oscar Wilde e Chico Xavier. Os que se posicionaram contra a união homoafetiva mencionaram até Adão e Eva. O ministro Luiz Fux, primeiro a votar na sessão de ontem, afirmou que na premissa das discussões está o direito de ser. Em seguida, a ministra Carmen Lúcia argumentou que o não reconhecimento dos pedidos feitos nas ações resulta em discriminação e até violência. "Ninguém pode ser de uma classe de cidadãos inferiores porque fez opção afetiva diferente da maioria", declarou. O ministro Joaquim Barbosa seguiu o mesmo entendimento. O voto do ministro Celso de Mello foi um dos mais abrangentes. Reconheceu expressamente o direito dos homossexuais também quanto à adoção e à procriação assistida. Já Ricardo Lewandowski fez uma distinção em seu voto. Ele esclareceu que estendia os efeitos legais da união estável aos homossexuais, a não ser quanto às normas aplicáveis apenas ao relacionamento entre um homem e uma mulher. "O casamento é exclusivo do homem e da mulher." Último a votar, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que a norma constitucional não exclui outras modalidades de entidade familiar. "Há uma lacuna normativa que precisa ser preenchida pela aplicação da analogia", disse ele, acrescentando que o Poder Legislativo deverá intervir para regulamentar a aplicação da decisão, comemorada por defensores dos direitos dos homossexuais. "Liguei para meu companheiro, com quem estou há 21 anos, e perguntei se ele quer casar comigo", contou Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

FONTE VALOR ECONÔMICO.



Indenização milionária para família depois da tragédia aérea

A 11ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro determinou, ontem (5), que a Air France terá de pagar R$ 1,6 milhão aos pais e avós da psicóloga Luciana Clarkson Seba, uma das passageiras do voo AF-447, que caiu no mar no dia 31 de maio de 2009, quando fazia o trajeto entre Rio e Paris, provocando a morte de 228 pessoas. Luciana tinha 31 anos e viajava na companhia do marido, Paulo Valle Brito, e dos sogros. Os desembargadores negaram o pedido da companhia francesa de limitar o valor das indenizações em 300 mil euros - cerca de R$ 711 mil. As indenizações para os pais, Osvaldo Bulos Seba e Laís Clarkson Seba, foram aumentadas de R$ 510 mil para R$ 600 mil, cada. O valor a ser pago aos avós passou de R$ 102 mil para 200 mil, cada. A decisão da 11ª Câmara também manteve a pensão vitalícia de R$ 5 mil paga à mãe de Luciana. Além da família de Luciana, outras sete já foram beneficiadas por sentenças semelhantes com a obtenção de pensões e indenizações. A Air France recorreu de todas, mas os recursos ainda não foram julgados. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Air France informou que não se manifesta a respeito das indenizações, que ficam a cargo da seguradora contratada pela companhia. (Proc. nº 0006789-44.2009.8.19.0212). Em alto-mar seguem as tarefas de tentativa de resgate dos corpos. As causas do acidente podem ser conhecidas após a análise das duas caixas-pretas, resgatadas no domingo e segunda-feira. As famílias brasileiras das vítimas indicaram ontem que desejam que todos os corpos das vítimas sejam trazidos à superfície e que as caixas-pretas resgatadas sejam decifradas fora da França. No Judiciário francês, a Airbus e a Air France começaram a ser recentemente investigados por homicídio culposo.

FONTE ESPAÇO VITAL.



Citibank reverte condenação de R$ 1 bilhão

O Citibank não terá de indenizar uma empresa por ter ajuizado ação de falência contra ela sem ter provado a liquidez e certeza do crédito devido. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros aplicaram a tese de que a admissibilidade ou não de um Recurso Especial não pode ser decidida em Embargos de Divergência. Em 1975, o Citibank ajuizou uma ação de falência contra a Companhia Industrial de Instrumentos de Precisão, de quem se declarava credor de duas notas promissórias, cada uma no valor de US$ 100 mil. Contudo, durante o processo, foi provado que o crédito das notas não era líquido e certo porque a empresa já havia pago parte dele. Como na primeira instância o pedido de falência foi negado por causa disso, a empresa ajuizou ação de indenização. O Citibank foi condenado a indenizá-la pelas perdas e danos, em R$ 92.547.234,68, porque o pedido de falência teria tido motivação dolosa, ou seja, de prejudicá-la. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O Citibank apresentou Embargos de Declaração contra essa decisão e o desembargador Manuel Alves da Rocha deu provimento ao recurso com efeitos infringentes, ou seja, votou para julgar improcedente a ação de indenização. Segundo Sérgio Bermudes, advogado do banco, as decisões de primeira e segunda instância foram “vexatórias”. Ele disse que o valor pedido pela empresa com correção monetária, hoje em dia, chega a R$ 1 bilhão. O Citibank recorreu ao STJ. A empresa alegou que o Recurso Especial não poderia ser conhecido porque o banco não tinha depositado a multa que lhe foi imposta nos declaratórios e porque não foram interpostos Embargos Infringentes, já que a apelação foi desprovida por maioria, com base na Súmula 207 do STJ: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. Em preliminar, a 4ª Turma do STJ entendeu que os Embargos Infringentes não eram necessários porque os declaratórios foram desprovidos por maioria e neles não foi alterado o julgamento unânime proferido anteriormente. No mérito, a Turma julgou improcedente a ação de indenização, concluindo que o banco não agiu com culpa nem dolo ao requerer a falência e que não havia nexo de causalidade na situação. A empresa, então, opôs Embargos de Declaração, dizendo que como as instâncias ordinárias não tinham sido esgotadas, o Recurso Especial do Citibank não poderia ter sido conhecido. A Turma manteve a decisão. Foi interposto Embargos de Divergência. Por unanimidade, a Corte Especial deu provimento ao recurso. A Corte Especial afirmou: “Quando no julgamento dos embargos de declaração há voto vencido, com efeito modificativo, para efeito de interposição de recurso especial, deve ser esgotada a instância, com interposição de embargos infringentes”. O Citibank, então, apresentou Embargos de Declaração. A relatora, ministra Eliana Calmon, votou pelo acolhimento dos embargos, sem efeito modificativo, e esclareceu que “no juízo de conhecimento ou admissibilidade dos embargos de divergência, o que importa é o confronto entre o acórdão impugnado e os acórdãos paradigmas”. As ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz seguiram o entendimento. O ministro Francisco Falcão divergiu, também acolhendo os declaratórios mas com efeito modificativo, para, não conhecendo dos embargos divergentes, manter a decisão da 4ª Turma. “Creio que há de ser aplicada, in casu, a uníssona jurisprudência desta colenda Corte sobre o tema, nestes termos: os embargos de divergência não se prestam a reparar eventual equívoco do acórdão embargado quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial”, avaliou. Os ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima acompanharam o ministro Falcão, que lavrará o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

FONTE CONJUR.



Dano moral a criança deve ser julgado pela Justiça da Infância e da Juventude

Uma ação que busca indenização por danos morais e estéticos causados a uma criança – por erro de diagnóstico no teste do pezinho – deverá tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude. Depois de 55 dias do ajuizamento no Foro Central de Porto Alegre, o feito poderá ter andamento após o desembargador Rui Portanova, da 8ª Câmara Cível do TJRS, ter julgado improcedente conflito de competência suscitado pela juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital gaúcha. A petição inicial da ação indenizatória – que contém pedidos de liminar e de antecipação de tutela – foi protocolada em 1º de março de 2011 e distribuída à 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, onde o juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara entendeu ser competente para o feito a 10ª Vara da Fazenda Pública, localizada no Foro Regional da Tristeza. Na ocasião, o magistrado aplicou a Resolução nº. 817/2010, do Conselho da Magistratura. Remetidos os autos à Tristeza, o juiz Eugênio Couto Terra entendeu ser incompetente a vara fazendária regional, por serem menores de idade as autoras da ação, e indicou como destinatária a Justiça da Infância e da Juventude. Enviado o processo de volta ao Foro Central, a juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude, Elisa Carpim Corrêa, por sua vez, declinou da competência para processar o feito e determinou o retorno dos autos à Vara da Fazenda Pública. Mais uma vez na 10ª Vara da Fazenda Pública da Tristeza, o processo recebeu novo rechaço e retornou ao Foro Central, de novo à 1ª Vara da Infância e da Juventude. Lá, finalmente, o Juízo suscitou conflito negativo de competência. A juíza suscitante sustentou que “embora o Estatuto da Criança e do Adolescente efetivamente possua capítulo próprio de proteção aos interesses individuais da criança, não estabelece que o Juizado da Infância e da Juventude seja competente para conhecer e julgar todas as ações fundadas, de alguma forma, nesses interesses [...] não cabendo a ampliação do rol elencado no art. 148 do ECA.” Em 15 de abril, o conflito chegou ao TJRS e, dez dias depois, foi decidido monocraticamente pelo relator. Segundo o desembargador Portanova, o fato de a ação versar sobre pedido de indenização de danos morais e materiais promovido por menores de idade indica que a pretensão “tem por base violação a direito individual indisponível da criança”, sendo expresso o ECA a respeito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, especificamente no seu artigo 148, IV. “Enfim, ação que busca indenização por danos morais e estéticos causados à criança deve ser processada e julgada perante o Juizado da Infância e da Juventude”, concluiu. (Procs. nºs . 51100031030, 51100024212, 11100590936 e 70042268144).

FONTE ESPAÇO VITAL.



Justiça condena empresas por discriminação estética

Sônia Mascaro: somente se pode preterir determinados profissionais para uma função se houver justificativa plausível. Funcionários acima do peso, trabalhadoras que vestem minissaia e usam decote. Homens que têm barba, possuem cabelos compridos, tatuagem, usam piercing ou, simplesmente, são considerados fora do padrão estético. A Justiça trabalhista tem sido cada vez mais chamada a decidir os limites de interferência das companhias na aparência de seus empregados. Os manuais de conduta, que algumas possuem, são aceitos pelo Judiciário e o descumprimento dessas orientações pode justificar demissões por justa causa. O Judiciário, no entanto, tem condenado as companhias pela chamada discriminação estética, quando essas exigências ultrapassam o que poderia ser considerado razoável. O banco Bradesco, por exemplo, foi condenado recentemente por proibir o uso de barba por seus funcionários - vedação que chegou a constar no manual de regras da empresa, segundo o processo. A decisão do juiz Guilherme Ludwig, da 7ª Vara do Trabalho de Salvador determinou o pagamento de R$ 100 mil por dano moral à coletividade dos trabalhadores, a retirada da previsão do manual da instituição e a publicação de retratação em jornais locais. A decisão foi tomada em uma ação civil pública ajuizada em fevereiro de 2008, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O magistrado entendeu que a regra era abusiva e violaria o artigo 3º, inciso IV, da Constituição. O dispositivo proíbe preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Dessa decisão ainda cabe recurso. Em uma outra ação contra o banco, um advogado que trabalhou no departamento jurídico da instituição também alegou discriminação estética pelo mesmo motivo. Segundo seu depoimento no processo, um de seus chefes falava, de forma reiterada e usual, na frente de colegas, que "barbicha", não era coisa de homem". A 6ª Turma do TST, porém, não concedeu a indenização porque as testemunhas teriam entrado em contradição sobre quem seria o gerente responsável pela humilhação. Ainda assim, o ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso, deixou claro em seu voto que "a exigência imposta pela empresa de trabalhar sem cavanhaque ou sem barba pode afetar o direito à liberdade, à intimidade, à imagem, previstos na Constituição". O Bradesco, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não comenta assunto sub judice. Como não há regra que defina claramente em quais situações as empresas podem interferir na aparência de seus funcionários, as decisões têm sido tomadas a partir da aplicação de dois princípios constitucionais: dignidade da pessoa humana e razoabilidade, como afirma o juiz do trabalho Rogério Neiva Pinheiro, que atua em Brasília. Em um caso julgado pela 5ª Turma do TST, os ministros entenderam que não seria abusiva a proibição do uso do piercing prevista no manual de regras do supermercado Atacadão, do grupo Carrefour, em São Paulo. "Uma vez que, se uma parte da população vê tal uso com absoluta normalidade, é de conhecimento público que outra parte não o aceita", afirma o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira. Segundo a decisão, o supermercado, ao fixar normas, "busca não agredir nenhuma parcela de seu público consumidor e, por isso, tem o poder de estabelecer restrições". Para os ministros, a empresa não teve outra alternativa senão demitir o empregado por justa causa, que, mesmo sabendo das regras, foi trabalhar com um piercing no lábio e não o retirou após repreensão da direção. A empresa informou, por meio da assessoria de imprensa, que prefere não comentar o assunto. Para a advogada trabalhista Sônia Mascaro, do Amauri Mascaro Nascimento Advocacia Consultiva, somente se pode preterir determinados profissionais para uma função se houver justificativa plausível, caso contrário caracteriza-se discriminação. Ela lembra que a Convenção nº 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1958, ratificada pelo Brasil, já trazia previsão relativa à discriminação. Segundo a convenção, é discriminação todo o ato, fato comportamento que tenha por objetivo dar preferência ou excluir alguém. Foi o que ocorreu com um professor de educação física obeso, de uma escola de Maringá (PR). Ele foi indenizado em R$ 10 mil ao alegar que foi chamado de gordo e de ser incapaz de ser bom professor de educação física. A decisão da 6ª Turma do TST foi unânime. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga "deve a empresa cuidar para um ambiente de respeito com o trabalhador, não possibilitando posturas que evidenciem tratamento pejorativo, ainda mais em razão da condição física, o que traz sofrimento pessoal e íntimo ao empregado, pois além de ser gordo ainda tem colocado em dúvida a sua competência profissional". Uma trabalhadora das lojas C&A, em Curitiba, que alegou ter sido considerada feia e velha para os padrões estéticos da empresa também obteve indenização de R$ 30 mil no TST. Segundo testemunhas, seu superior teria dito que "ela era bonita do pescoço para cima, e do pescoço para baixo era feia". Para a funcionária, a demissão aconteceu em função da idade e por critérios relacionados à aparência física. A trabalhadora foi contratada como vendedora aos 28 anos e demitida aos 38 anos. Em nota, a C&A informou que "preza pelo respeito e ética entre seus funcionários, clientes e fornecedores" e que investe constantemente em treinamentos para que não ocorram casos desta natureza. O advogado João Marcelino, do escritório Tavares, Riemma e Advogados Associados, afirma que como todos esses julgados giram em torno do princípio da razoabilidade, tendo em vista que não há, no Brasil, regra legal estabelecendo critérios objetivos, as decisões dependerão muito do contexto. Ele explica, que a barba, por exemplo, poderia ser vetada caso o funcionário trabalhasse com alimentos. Por outro lado, a saia curta, que pode não ser recomendável em um ambiente como um escritório, pode ser aceita em outros locais.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Funcionária pública é removida sem indenização

A carta de crédito da Previ Rio (instituto de previdência dos servidores do município) para a compra da casa própria foi uma conquista para a secretária Marta de Souza Genésio, 43, há sete anos. Há quase um mês, no entanto, o imóvel aprovado pelo órgão da Prefeitura do Rio foi demolido, sem que a secretária recebesse qualquer tipo de indenização. Marta teve a casa na vila Quaxime, em Madureira, (zona norte), demolida para a construção do Transcarioca- via que vai ligar a Barra da Tijuca (zona oeste) ao aeroporto internacional Tom Jobim (zona norte). Ela confiou que teria um destino seguro, por ter obtido o aval do órgão municipal para ocupar o imóvel. "Até o dia que chegou o oficial de Justiça numa sexta-feira, às 18h30, com um documento dizendo que nós deveríamos estar com o imóvel desocupado até a quarta-feira seguinte", disse ela. O caso da secretária é usado por ONGs como símbolo das remoções para as obras da Olimpíada de 2016. Funcionária há 23 anos da prefeitura e com a casa financiada pelo município, Marta diz ter recebido pouca atenção dos órgãos públicos. "Minha casa não tem mais um tijolo em pé. Hoje pago uma coisa que não existe mais. Quando acabar de pagar, vou ter documento de quê?", questiona Marta. "Eles [prefeitura] me ofereceram uma casa em Cosmos. Eu disse para eles, se eu quisesse uma casa em Cosmos eu comprava lá". A Secretaria Municipal de Habitação afirmou que vai oferecer uma indenização para Marta em breve. A Previ Rio disse que a servidora pode solicitar suspensão do pagamento de R$ 380 mensais até a solução do problema. A aprovação depende de análise do órgão.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO.

Juiz do Pará restringe poder do Ibama para punir desmatamento

O Senado deve votar hoje projeto de lei que esvazia o papel de fiscalização do Ibama, mas um juiz federal de Santarém (PA) já vem aplicando a proposta na prática. Pelo menos desde 2008, o juiz Francisco de Assis Garcês Castro Júnior mandou liberar apreensões de veículos, de madeira e de equipamentos e cancelar autuações feitas pelo Ibama no Pará, sob o argumento de que o órgão federal não tem competência para realizar essas ações. As 20 cidades que compõem a jurisdição do juiz compreendem uma área de 52,1 milhões de hectares, parte deles de mata intocada. Dentre os principais crimes ambientais da região, diz o Ibama, está o transporte de madeira "esquentada", ou seja, retirada ilegalmente, mas com documentos que simulam sua legalidade. Mas empresas autuadas entraram na Justiça e conseguiram sentenças favoráveis. Nas decisões às quais a reportagem teve acesso, o juiz diz que o Ibama não tem poder de polícia e comete "excessos de punibilidade". À Folha, o juiz disse que só a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que concede as licenças ambientais nessas áreas, tem poder de punição. O argumento é o mesmo de uma emenda no projeto de lei que está no Senado. Segundo Castro, seu objetivo é evitar que a indefinição de quem é o órgão fiscalizador gere uma "balbúrdia". Em março, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu uma liminar do juiz, com o argumento de que as sanções do Ibama são "perfeitamente cabíveis". Especialistas em direito ambiental concordam. "Não faz sentido [o que o juiz argumenta]. A Constituição diz que a competência para proteger o ambiente é comum entre União, Estados e municípios", afirma Patrícia Iglecias, da USP.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO.

Turma condena dona de cão a indenizar criança mordida violentamente pelo animal

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do DF, em grau de recurso, condenou a dona de um cão da raça dog alemão a pagar uma indenização no valor de R$ 32.743,12 a uma criança que foi atacada violentamente pelo cão, sofrendo lesões na face, fratura no nariz e outras escoriações. A indenização foi dividida da seguinte forma: R$ 15 mil pelos danos estéticos; R$ 15 mil pelos danos morais e R$ 2.743,12 pelos danos materiais. Na 1ª Instância, a dona do cachorro foi condenada pelos danos morais em R$ 10 mil e pelos danos materiais em R$ 2.743,12. Não houve condenação por danos estéticos. No entendimento da Turma, a degradação da integridade física da vítima decorrente do ataque do animal, por si só, caracteriza o dano estético. E o dano moral está comprovado, sobretudo pela intensa dor física, sofrimento e trauma experimentados pela criança, na época com oito anos. Além disso, a conduta negligente da proprietária permitiu a fuga do animal e o conseqüente ataque, havendo dever de reparação civil pelos danos sofridos, diante do nexo de causalidade entre as lesões e a negligência. O menor, representado por sua avó, ajuizou a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em desfavor da dona do cão. Segundo o processo, a criança foi atacada por um dog alemão em 14 de fevereiro de 2005, na Colônia Agrícola Vicente Pires, em Taguatinga, enquanto brincava na área do condomínio onde reside. A agressão lhe causou graves lesões na face, orelha direita, fratura de nariz, escoriações, com sangramento abundante, além de forte abalo psicológico. Ainda segundo o processo, desde o ataque, a criança foi submetida a três cirurgias plásticas para correção facial, além de ter que arcar com tratamento hospitalar de saúde no valor R$ 2.743,12, pois parte do tratamento o Plano de Saúde não cobria. Em sua defesa, a ré sustentou vício na representação, em função de a avó não ter comprovado ser representante legal da criança, além de afirmar que o ataque do animal ocorreu por culpa exclusiva da vítima que abriu o portão, permitindo a saída do cachorro, não havendo negligência, como afirmado. Quanto à irregularidade na representação levantada pela ré, diz o desembargador-relator que ela não existe, pois a avó tem a guarda do neto para todos os fins legais. Quanto aos danos estéticos, morais e materiais sofridos, entende que a criança deve ser indenizada, pois, de fato, foi mordida pelo dog alemão, permanecendo inconsciente até o trajeto ao hospital. Assim descreveu o médico do Hospital Santa Lúcia: "Chegando aqui, a criança foi submetida à reconstrução parcial do nariz, cavidade orbitária e lóbulo da orelha, sendo encaminhada para esta unidade após o procedimento, devido sangramento em conduto auditivo esquerdo". Além das lesões, a criança apresentou também danos psicológicos como dificuldades para dormir, pesadelos, ansiedade e crises de choro, diagnosticados como estresse pós-traumático. O artigo nº 936, do Código Civil (CC), diz que o dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. A presunção de culpa do detentor do animal, segundo a norma, só é suprimida quando há prova de culpa exclusiva da vítima. Para o relator, não há provas nos autos de que a criança tenha aberto o portão e permitido a saída do animal. "As fotografias indicam justamente o contrário: a presença de um portão eletrônico e outro que se abre com chaves, sendo que ambos só são abertos por acionamento humano. Dificilmente, uma criança - então com oito anos de idade e que não tinha controle remoto e nem as chaves do portão - conseguiria abri-los", sustentou o relator. Por todos esses motivos, a Turma concedeu a indenização por danos estéticos, morais e materiais, pois "ficou provado que o ataque do animal gerou degradação física e trauma psicológico no autor, que terá que conviver com as sequelas e transtornos por vários anos".

FONTE TJDFT

Condomínio é condenado por tentar frustar festa de casal homoafetivo

O casal Marcio Soares e Roberto Freitas receberá R$ 20 mil de indenização, a título de danos morais, do Condomínio do Edifício Thasos, em Madureira, Zona Norte do Rio. A decisão é da juíza Daniela Reetz de Paiva. O conselho administrativo do Condomínio fez várias tentativas para proibir que eles fizessem uma festa no salão, restringindo o espaço da comemoração, a decoração escolhida - uma bandeira do arco-íris, e a entrada de uma convidada drag queen. Na sentença, a magistrada explica que o conhecimento das leis e dos princípios constitucionais nas sociedades modernas é mais abrangente, e a exteriorização do preconceito ocorre, frequentemente, de forma velada, sorrateira e até mesmo quase inconsciente. Frisou, ainda, que às crianças e aos inimputáveis são permitidas determinadas condutas que não podem ser desculpadas nos maiores e capazes. A juíza Daniela Reetz lembra que à luz do disposto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, somos todos iguais e obrigados a aceitar o direito do diferente a ser também igual. "Eventual divergência política, religiosa ou de natureza sexual não pode, jamais, impedir o outro de expressar a sua liberdade. Os limites da liberdade de um tangenciam a do outro", disse. "A colocação da bandeira do arco-íris não possuía nenhuma conotação política na festa dos autores, mas era tão somente uma forma de celebração. A bandeira do arco-íris representava, na festa dos autores, o mesmo que uma cruz e/ou um anjo em uma festa de batizado e primeira comunhão, ou até mesmo o Papai Noel na festa de Natal e/ou a Iemanjá ou a cor branca dos festejos de réveillon", explicou a magistrada. Ainda segundo a juíza, não havia nada de indecente ou ofensivo na festa que justificasse as ações do condomínio, a não ser o medo do diferente ou o preconceito velado. "As nuanças da conduta do condomínio réu, nas pessoas de seus representantes e não especialmente na pessoa do síndico, demonstram que as restrições impostas aos autores foram motivadas, principalmente, pelo preconceito e não por eventual inadimplência dos autores e/ou falta de apresentação de lista de convidados. De outro giro, a presença do policial, chamado por um condômino, ao verificar a licitude da conduta dos autores e liberar o local, foi, no meu entender, fator decisivo para a realização da festa", justificou. Processo: 0017523-50.2010.8.19.0202

FONTE TJRJ

Condenação de repórter, jornal e emissora de tevê por noticiarem "fatos inverídicos"

O repórter Giovani Grizotti - que tem prestado valiosos serviços à cidadania denunciando fraudes e negócios ilícitos - foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização ao Conselho Cultural e Artistico Pedras Brancas (de Guaíba-RS) e a seu dirigente Walter Luis Lopes. A condenação solidariamente alcança a RBS Tv Porto Alegre e Zero Hora Editora Jornalística. As matérias questionadas envolvem informações inexatas sobre uma rádio comunitária. A sentença foi proferida na última quarta-feira (4) pelo juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre. Cabem - pelas partes - recursos de apelação ao TJRS. Em 7 de janeiro de 2007, os réus publicaram na mídia impressa e televisiva reportagem informando que o empreendimento Rádio Jovem Comunitária de Guaíba era uma "rádio pirata". Segundo a petição inicial, foi mencionado nas publicações que "as atividades de trabalho de Walter Luis Lopes teriam ligações com atividades criminosas". Segundo os demandantes, "o segundo autor detinha pedido de licenciamento junto à Anatel desde o ano de 2001, sendo que, na época da reportagem, a rádio sequer estava funcionando". Eles reforçaram que "são falsas as afirmativas, uma vez que os autores não emitiam ondas sonoras impróprias que estariam atrapalhando voos comerciais, como foi dito nas reportagens". A contestação dos réus sustentou que as matérias "limitaram-se a noticiar acontecimento verídico: existência de rádios ilegais que interferem na comunicação entre pilotos e torres de controle de aeroportos brasileiros e o fechamento de transmissora clandestina em Guaíba, pela Anatel". Os contestantes também afirmaram que "as reportagens foram feitas a partir de informações prestadas pela Anatel e pela Polícia Federal". Alegaram, ainda, que "a adjetivação ´pirata´ utilizada na reportagem é empregada em decisões dos TRFs e usada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão". Aduziram que "a atividade de radiofusão era exercida de forma ilícita pelos autores quando da veiculação da notícia, em 7 de janeiro de 2007". Na sentença, o juiz Conti dispôs que "os autores da ação lograram êxito em comprovar que, em 28 de abril de 2004, apareceu no saite do Ministério das Comunicações o processo de pedido de licenciamento para regularizar a execução de serviço de radiofusão comunitária em Guaíba, sendo que, no momento da reportagem, os equipamentos da rádio estavam lacrados, devido à espera da autorização oficial e, não pela alegação de que a frequência utilizada pela rádio prejudicava a comunicação entre pilotos de aviões e controladores de voo do Aeroporto Salgado Filho". O magistrado afirma que a autorização concedida à rádio comunitária, deferida no decorrer desta lide, não foi divulgada nas reportagens, "tendo estas somente prejudicado a imagem dos autores, uma vez que noticiou fatos inverídicos". O julgado aborda, no final, que a liberdade de imprensa quando exercida abusivamente, "haverá de ocasionar a necessidade de reparação no âmbito da responsabilidade civil". A sentença também condena a emissora de televisão e o jornal "a retratarem os danos, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo local, com os mesmos caracteres e sob a mesma epígrafe; ou na mesma estação emissora e no mesmo programa ou horário". O advogado Paulo da Cunha atua em nome dos autores da ação.

FONTE ESPAÇO VITAL.

STJ aumenta indenização por atropelamento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um motorista pague 500 salários mínimos, o equivalente a R$ 272,5 mil, por danos morais à família de uma mulher que morreu após ter sido atropelada. O STJ aumentou a indenização, que na segunda instância tinha sido fixada em R$ 10 mil. Para decidir o valor, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, fundamentou seu voto no método bifásico. Conforme a média dos valores estabelecidos em precedentes semelhantes, o relator fixou a base da indenização em 400 salários mínimos. Considerando as particularidade do caso, acrescentou mais 100. O ministro explicou que o objetivo do método é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. Segundo ele, o método é o mais adequado para a quantificação da compensação por danos morais em casos de morte. Pelo método, fixa-se inicialmente o valor básico da indenização, levando em conta a jurisprudência sobre casos de lesão ao mesmo interesse jurídico. Assim, explicou o ministro, assegura-se “uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes”. Em seguida, o julgador chega à indenização definitiva ajustando o valor básico, conforme as circunstâncias específicas do caso. O ministro destacou precedentes jurisprudenciais em que foi usado o método bifásico. Em um dos julgamentos citados, foi entendido que cabe ao STJ revisar o arbitramento quando o valor fixado nos tribunais estaduais destoa dos estipulados em outras decisões recentes da Corte, sendo observadas as peculiaridades dos processos. Sobre a valorização do bem ou interesse jurídico lesado, ele afirmou que “é um critério importante, mas deve-se ter cuidado para que não conduza a um engessamento excessivo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, caracterizando um indesejado tarifamento judicial com rigidez semelhante ao tarifamento legal”. De acordo com o processo, o motorista estaria dirigindo a 66 km/h, apesar da velocidade permitida para o local ser de 40 km/h, e deixou de prestar socorro à vítima após o acidente. Ela tinha 43 anos e deixou o esposo e quatro filhos, sendo um deles interditado. Em primeira instância, o pedido de reparação por danos materiais e morais, feito pela família da vítima, foi julgado improcedente por falta de provas de que o acidente tivesse acontecido exclusivamente por conta do motorista. A família recorreu ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que determinou indenização por danos morais de R$ 10 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. REsp 959.780

FONTE CONJUR.

EUA buscam saídas para evitar uso de celular em prisões

A gangue de rua "The Bloods" é um distribuidor conhecido. Charles Manson já teve pelo menos dois. Em abril, um deles foi usado para iniciar um tumulto numa prisão do Alabama. Para grande desgosto dos funcionários das prisões dos Estados Unidos, os presidiários descobriram as vantagens do telefone celular para coordenar fugas, intimidar testemunhas e ordenar retaliações contra outros detentos. Embora não haja estatísticas nacionais, somente na Califórnia mais de 10 mil telefones contrabandeados foram apreendidos com presidiários em 2010, contra 1,4 mil em 2007. No Mississippi, as autoridades encontraram mais de 4 mil aparelhos com presidiários no ano passado, um crescimento de 43% em relação a 2009. "Os celulares ilegais são provavelmente o maior risco à segurança pública que as prisões [americanas] enfrentam", afirma Terri McDonald, vice-secretária do Departamento de Correção e Reabilitação da Califórnia. Essa preocupação levou quase uma dúzia de empresas a desenvolver dispositivos eletrônicos que embaralham os sinais, encontram telefones ou bloqueiam chamadas feitas a partir de números não aprovados. "A única maneira de eliminar essa ameaça é capturar fisicamente o celular", afirma Terry Bittner, diretor de produtos de segurança da ITT Defense & Information Solutions. A companhia sediada em McLean, na Virgínia, fabrica um dispositivo chamado Cell Hound (algo como "Caçador de Celular"), que detecta sinais telefônicos e indica sua localização em um raio de 6,5 metros. Operadoras sugerem sistema que bloqueia números que não estiverem em lista previamente aprovada. Os dispositivos que embaralham os sinais de celulares já são usados em prisões do México, da França, da Austrália e de outros países. Mas nos EUA a interferência intencional em sinais de rádio é ilegal (exceto quando feita por uma agência federal), de acordo com uma lei de 1934. Um projeto de lei que teria permitido a interferência nos sinais de rádio pelas prisões americanas foi aprovado pelo Senado em 2009, mas acabou morrendo em um comitê da Câmara dos Deputados. O deputado Kevin Brady (republicano pelo estado do Texas) pretende reapresentar uma medida parecida no segundo trimestre. "Temos a tecnologia para bloquear legações ilegais por celulares", diz Brady. "Precisamos apenas remover as barreiras impostas pelo governo ao seu uso." As companhias de telefonia e grupos que defendem os interesses do setor se opõem à interferência nos sinais de telefones celulares (algo conhecido como "jamming"). Eles alegam que a medida afeta as comunicações por celulares do lado de fora dos presídios. "Na busca de soluções para um problema, precisamos ser cuidadosos para não criar novos problemas que possam impactar de maneira adversa a confiabilidade ou fidelidade do... serviço", diz Joseph Marx, um vice-presidente assistente da AT&T que trabalha com questões regulatórias. Como alternativa, a AT&T e outras companhias sugerem a tecnologia de "acesso gerenciado". Esses sistemas estabelecem um guarda-chuva de radiofrequência em torno de uma prisão, que intercepta sinais de aparelhos sem fio. O sistema avalia cada número de celular para verificar se ele está em uma lista previamente aprovada. Se não estiver, a ligação é bloqueada. Como a tecnologia não interfere nas ligações de celular legítimas, ela não é proibida pela lei de 1934. Em agosto do ano passado, a Penitenciária do Estado do Mississippi em Parchman, a 208 quilômetros ao norte de Jackson, instalou o primeiro desses sistemas nos Estados Unidos. Até agora, a tecnologia da Tecore Networks, de Colúmbia, Maryland, bloqueou mais de um milhão de tentativas de chamadas e envio de textos pelos presidiários, permitindo ao mesmo tempo que guardas e outros usuários aprovados façam, normalmente suas ligações, afirmam agentes correcionais. O Estado pretende implementar o sistema em mais duas prisões neste trimestre. "Já pesquisei muito e não encontrei nada melhor que o acesso gerenciado para lidar com as ligações ilegais feitas com celulares", diz Christopher Epps, comissário do Departamento Correcional do Mississippi. "Este é o futuro para as prisões." Depois da fuga, em março, de um presidiário que usou um celular para planejar sua saída, o Departamento de Justiça Criminal do Texas avalia a tecnologia de acesso gerenciado e sistemas mais simples que localizam celulares, para emprego em suas 112 prisões. Agentes correcionais da Califórnia estão testando sistemas parecidos em duas prisões e esperam empregar em breve equipamentos para combater o uso de celulares por detentos. "Prisões de todas as partes do país estão demonstrando interesse por nossa tecnologia", diz Howard Melamed, executivo-chefe da CellAntenna, uma empresa de Coral Springs, Flórida, que produz dispositivos de interferência e sistemas de acesso gerenciado. Os equipamentos da companhia estão em uso na Austrália, mas a CellAntenna ainda não fez nenhuma venda para prisões americanas. Um grande problema, segundo Melamed, é o preço desses sistemas. Os "jammers" custam mais de US$ 30 mil por prédio, enquanto o sistema de acesso gerenciado vai de US$ 400 mil a mais de US$ 1 milhão para uma prisão típica. O sistema de detecção de chamadas Cell Hound, da ITT Defense, custa de cerca de US$ 20 mil para uma prisão pequena, a US$ 600 mil para instalações maiores. Algumas prisões preferem soluções menos tecnológicas. Em mais de meia dúzia de Estados americanos elas realizam buscas por celulares escondidos usando cães farejadores, que conseguem detectar certos produtos químicos usados na fabricação das baterias dos aparelhos; em Maryland, depois que o sistema com o uso de cães passou a ser conhecido pelos presidiários, as apreensões de aparelhos dentro das prisões caíram de 1,6 mil em 2009 para 1,1 mil no ano passado. Oficiais da Pelican Bay State Prison, do norte da Califórnia, confiscaram apenas cerca de uma dúzia de celulares dos detentos desde 2006, número menor que o de qualquer outra prisão do Estado. Ao que parece, a localização remota da Pelican Bay State Prison significa que ela sofre com algo que muitos que estão do lado de fora dos muros certamente sofrem: a cobertura ruim de telefonia móvel. (Tradução de Mário Zamarian)

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Procuradoria move ação na Justiça para conter supersalários

O Ministério Público Federal entrou com três ações na Justiça contra os supersalários que são pagos pela União, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Nas ações, os procuradores defendem a tese de que são inconstitucionais os valores pagos acima do teto, hoje fixado em R$ 26,7 mil, o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). As ações também pedem que os Poderes utilizem para o enquadramento dos salários dos seus funcionários a mesma regra definida pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Todos os órgãos públicos são obrigados por lei a cortar os salários que ultrapassam o dos ministros do STF, mas cada Poder adota um critério para definir quais vantagens e adicionais podem ser excluídos do cálculo do teto. O Ministério Público entende que comissões, verbas de representação, gratificações e horas extras devem ser contabilizados como parte do salário para efeito de enquadramento no limite legal. Os outros Poderes têm entendimento diferente. Câmara e Senado consideram que valores pagos pela participação em comissões não devem entrar no cálculo do teto. Com exceção das horas extras, as demais verbas citadas na ação não têm previsão legal de pagamento. Os procuradores encaminharam pedido à Procuradoria-Geral da República para que questione a legislação que regulamenta o teto e que define a hora extra como indenização, para que seja considerada remuneração. Os procuradores decidiram ingressar com as ações após serem informados pelo seu representante no TCU (Tribunal de Contas da União) de que, em 2008, R$ 150 milhões foram pagos ilegalmente pelos três poderes. O Ministério Público solicita à Justiça liminar para que seja aplicada multa diária de R$ 10 mil aos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, Marco Maia (PT-RS), caso não se adequem imediatamente. As ações foram protocoladas em março e a Justiça ainda não opinou sobre elas. As assessorias da Câmara dos Deputados e da AGU (Advocacia-Geral da União) informaram que os dois órgãos cumprem as regras do teto salarial e que ainda não foram citados no processo. O Senado não se manifestou. A Folha apurou que o Ministério Público estuda a possibilidade de mover outra ação, para obrigar autarquias e empresas estatais controladas pelo governo federal a também seguir o teto.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO.

OAB pune advogados por associação com banca estrangeira

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está adotando medidas rígidas contra escritórios estrangeiros que atuam no Brasil. No primeiro julgamento nacional da entidade sobre a associação entre uma banca brasileira e uma americana, a OAB puniu dois advogados - um do Rio de Janeiro e outro de São Paulo - com a suspensão por quatro meses do exercício profissional. Eles são acusados de se associarem irregularmente a um grande escritório de Miami. Ainda cabe recurso da decisão, que tramita em sigilo, e por esse motivo os nomes dos profissionais não foram divulgados pelo Valor. O caso teve origem em São Paulo e foi levado à OAB por uma denúncia de um escritório da capital contra ex-sócios - o fato também resultou em um litígio societário, com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os autores da denúncia alegaram que não concordavam com os rumos da parceria com o escritório estrangeiro, segundo informações do processo no STJ. A sociedade se dissolveu e representantes do escritório entraram com uma denúncia contra os antigos sócios na OAB. Ao analisar o processo, a turma do Conselho Federal da Ordem responsável pelas discussões éticas e disciplinares decidiu agravar as penas anteriormente aplicadas pela seccional paulista da OAB, que havia decidido pela censura dos advogados. "Estava ocorrendo uma advocacia por estrangeiros dentro de um escritório nacional, o que é absolutamente vedado", afirma a conselheira da OAB Márcia Melaré. A turma entendeu que houve violação ao Provimento nº 91 da Ordem, de 2000, que regulamenta a atividade de consultores em direito estrangeiro no Brasil. Segundo Márcia, escritórios de outros países podem atuar no Brasil somente como consultores em direito estrangeiro, desde que façam cadastro na OAB. "Qualquer outra forma de associação que dê margem para que estrangeiros advoguem no Brasil não é permitida", diz. De acordo com ela, as bancas que fizerem esse tipo de parceria devem manter independência uma das outras. "Os escritórios não podem ocupar o mesmo local e um não pode estar vinculado ao outro, ou seja, o estrangeiro não tem o poder de comandar ou influenciar a gestão do escritório nacional." A decisão do Conselho Federal estipula que deve haver "total separação" entre firmas de advocacia estrangeiras e escritórios brasileiros. Também concluiu que houve "farto material probatório da intromissão da firma estrangeira nas decisões da sociedade brasileira". Segundo os conselheiros, esse entendimento visa "preservar a soberania da advocacia brasileira". Os advogados punidos, no entanto, informaram que entrarão com recurso, para que o caso seja analisado pelo órgão especial do Conselho Federal da OAB, formado por 27 conselheiros. Um deles afirma que a parceria com a banca estrangeira terminou em 2005 e não violou o regimento da OAB. "Não houve subordinação nenhuma dos advogados brasileiros aos americanos", diz. Ele reconhece que os dois escritórios ocupavam o mesmo prédio. O fato, segundo ele, se justifica pela necessidade de troca de informações. "O que me desagrada na decisão é que ela subestima o advogado brasileiro, presume que ele será inferiorizado perante o estrangeiro, e eu não acredito nisso." A defesa do outro advogado afirma que o próprio escritório que entrou com a reclamação já tinha se associado à banca americana, antes de seu cliente fazer parte da sociedade. Segundo afirma, há diversos grandes escritórios com associações ainda mais profundas com bancas estrangeiras. "A Ordem só passou a tomar uma posição mais rígida com relação ao tema a partir do ano passado", afirma. Em 2010, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética da OAB paulista entendeu que seria terminantemente proibida as associações, uniões e parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros, ao analisar uma consulta formulada pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa). A decisão foi posteriormente mantida pela 4ª Câmara Recursal da seccional paulista. Segundo o vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial do Conselho, Alberto de Paula Machado, como o tema é de grande repercussão para a advocacia, ele poderá remeter o caso diretamente ao pleno para analisar o processo. No pleno, seriam 81 conselheiros federais. "Assim, podemos promover um amplo debate sobre o assunto, que precisa de uma resposta definitiva o mais rápido possível", afirma. Além desse caso, o Conselho Federal da Ordem está prestes a analisar os termos da consulta feita pelo Cesa à OAB paulista. A Comissão de Sociedades de Advogados e a Comissão de Assuntos Internacionais estão elaborando parecer sobre o tema. A OAB também deve editar uma nova resolução, com novas regras.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Servidora do TJ-AM usa assinatura de juiz para tirar noivo do SPC

DE MANAUS - Uma funcionária do TJ-AM usou a assinatura digital de um juiz para tirar o nome do noivo do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e tentar um empréstimo para a compra de um imóvel. O caso é de setembro de 2010, mas só veio à tona ontem, quando a 7ª Vara Criminal de Manaus pediu a abertura de uma ação penal contra os noivos Raquel Santana de Souza e Paulo César Barros Filho na Justiça Federal. O noivo também trabalhava no TJ, e ambos foram afastados por 60 dias. Souza era assessora jurídica no Juizado Especial Cível. O cargo dele não foi informado. Ela enfrenta procedimento administrativo disciplinar. Ele é citado como beneficiado. A fraude foi descoberta em outubro, quando a diretora de secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Elizabeth Brasil de Lima, recebeu uma carta do SPC de SP informando que Barros Filho, autor da ação, teve o nome excluído do cadastro de inadimplentes. Segundo a investigação, Raquel Souza entrou no sistema de processos com a assinatura digital do juiz Joaquim Almeida de Souza e formulou uma ação de danos morais contra uma operadora de celular por inclusão indevida no SPC. Ela pediu a reparação de danos patrimoniais e morais e indenização de R$ 10.200. A noiva concedeu liminar determinando a retirada do nome do noivo do SPC. O juiz Almeida de Souza anulou o processo e comunicou a fraude ao SPC. Procurada, a defesa do casal não se manifestou.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO.

CNJ discute horário dos tribunais

O horário de atendimento dos tribunais, fixado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vale para todos os setores, e não apenas para as centrais de protocolo e plantões. O órgão esclareceu ontem o assunto ao responder a uma consulta feita pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A Corte queria saber o que está incluído na expressão "órgãos jurisdicionais para atendimento ao público", que consta da Resolução nº 130, publicada no dia 2. A norma padronizou o expediente do Judiciário - das 9h às 18h - e concedeu 60 dias para adaptação. O TJ-GO atende das 8h às 18h. Mas alguns tribunais de Justiça - como o do Amapá (TJ-AP) - escalaram apenas plantonistas para o período da tarde. Com isso, conseguem ficar de portas abertas até as 18h. O conselheiro Milton Nobre, relator da consulta, deixou claro, no entanto, que a resolução vale para todas as unidades jurisdicionais. A Corte goiana consultou o CNJ para saber se não poderiam funcionar apenas as centrais de protocolos e plantões, alegando que o atual estágio de informatização do Judiciário possibilita o acesso aos processos em tempo integral - inclusive sábados, domingos e feriados. A norma foi editada para acabar com a multiplicidade de horários de atendimento no Judiciário, gerada por uma outra resolução do CNJ (nº 88, de 8 de setembro de 2009), que ampliou a carga horária dos servidores de seis horas - regime ainda utilizado por alguns tribunais - para oito horas diárias, com a possibilidade de adoção de uma jornada de sete horas, desde que ininterruptas. Muitos tribunais optaram pelas sete horas e passaram a abrir as portas só em um período do dia. Agora, devem atender das 9h às 18h, mas a Resolução 130 abre uma brecha no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais. A jornada pode ser de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Negada indenização por passado criminoso noticiado em revista de circulação nacional

A liberdade de imprensa é garantia constitucional, não podendo de forma alguma ser adjetivada, reduzida ou condicionada, conforme previsto no art. 220 da CF/88. Com base nesta cláusula pétrea e considerando a veracidade dos fatos e o contexto em que foram inseridos, os integrantes da 10ª Câmara Cível do TJRS deram provimento ao recurso de apelação movido pela Editora Abril S.A. e pelo jornalista Alexandre Oltramari. Com a decisão, o Tribunal julgou improcedente a ação, reformando a sentença condenatória que havia sido proferida em na Comarca de Santa Cruz do Sul. O autor, Edgar Silveira da Rosa, ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Editora Abril S.A. e o jornalista Alexandre Oltramari em razão de matéria publicada na edição 2066 da Revista Veja, de 25 de junho de 2008, sob o título O Xerife da Ética, no interior da qual é afirmado que ele é um reconhecido ladrão da região. Sustentou que as palavras publicadas traduzem inverdades, de cunho malicioso e indecoroso, provocando abalo e constrangimentos nas suas relações familiares e de trabalho. Referiu que a grande circulação da Veja amplifica seus danos, sendo que noticia condenação criminal e cumprimento de pena de 3 anos e 9 meses em regime semi-aberto, pela prática de crime patrimonial, por fato cometido há mais de 20 anos. Acrescentou sentir-se estigmatizado e submetido a um apartheid social por seus antecedentes. Citados, os requeridos contestaram alegando que o texto não se destinava ao autor, mas ao Deputado Sérgio Moraes, então Presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Dentre os questionamentos à conduta do Parlamentar, havia um em que ele era acusado da receptação de joias, as quais eram roubadas pelo autor, condenado criminalmente pelos fatos, sendo incontroversos e notórios em Santa Cruz do Sul. Mencionaram terem se limitado ao dever jornalístico de informar a verdade e com completude, sendo a menção ao fato que envolvia o autor necessária para a configuração da matéria. Acrescentaram que, também por isso, outros nomes foram referenciados, e pontuaram que a intenção do autor foi contextualizada no tempo em que se sucedeu o evento que o atingiu, época em que era um conhecido ladrão. Mencionaram a liberdade de imprensa, o direito de crítica e a ausência de comprovação de dano. Em 1º Instância, a pretensão foi julgada procedente, sendo Editora e jornalista condenados a indenizar o autor no montante equivalente a 80 salários mínimos nacionais, a título de danos morais. Inconformados, apelaram ao Tribunal de Justiça. O relator da apelação, Desembargador Túlio Martins, destacou que o caso envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua consequência lógica, a circulação de ideias e notícias. Segundo ele, a matéria jornalística reportava a vida pregressa de Sérgio Moraes, sendo o texto bastante claro ao narrar os acontecimentos no tempo pretérito, bastando uma simples leitura para que fique claro que, à época dos fatos, Edgar era um conhecido ladrão da região.

Fonte TJRS

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