terça-feira, 28 de junho de 2011

Procura pelo curso de Direito está 6% menor

A procura pelo curso de Direito caiu 6%. O dado faz parte de um estudo da consultoria Hoper Educação, com base em informações oficiais do Ministério da Educação. Também tido como tradicional, o curso de Administração apresentou queda: o índice de interesse na área caiu em 10%. Os dois cursos são os mais procurados do país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Enquanto isso, cresce a procura pelas Engenharias, pela área de Produção, como os cursos de tecnologia, e construção, como Arquitetura. De acordo com os números, a taxa de ingressantes nesses cursos aumentou em 33%, entre 2007 e 2009.

Existem dois motivos para a queda, explica o autor do estudo, Romário Davel. O mercado de trabalho e a ação do MEC. Os calouros acreditam que há execesso de profissionais nessas áreas que têm registrado menos procura. Além disso, a pasta vem incentivando a abertura de cursos de Engenharia e cortando vagas em Direito.

Na avaliação do secretário de Educação Superior do MEC, Luiz Cláudio Costa, o mais importante é melhorar na avaliação dos cursos em geral, "o que garante uma expansão com qualidade e permite que os estudantes tenham mais possibilidades de escolha".

Ao comentar a diminuição da demanda, Alberto de Paula Machado, presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diz acreditar que a falta de qualidade de muitos cursos contribuiu com o fenômeno. "Com as altas taxas de reprovação no Exame da Ordem e em concursos públicos, as pessoas se desestimulam. Elas percebem que gastarão dinheiro com a formação e não conseguirão boa inserção no mercado”, opina.

FONTE CONJUR.

Artigos jurídicos

O direito do nascituro

Por Thaise Formigari Fontana

Nunca restou dúvida, no entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro quanto à aplicação da teoria natalista, qual seja, "a pessoa natural começa sua existência com o nascimento com vida e, com isso, a sua capacidade jurídica". Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre materno. Ainda que timidamente o Código Civil de 2002 já garante em seu artigo 2º proteção aos direitos daqueles que possam vir a ser titulares, mas ainda nega-lhes a personalidade jurídica. A idéia central do Código Civil brasileiro é que "o nascimento não é condição para que a personalidade exista, mas para que se consolide. A questão de capacidade do concebido não pode ser resolvida simplesmente sobre a base da norma que indica o nascimento como o momento da aquisição da capacidade jurídica. Ocorre levar em consideração que o ordenamento reconhece o concebido como portador de interesses merecedores de tutela e em correspondência a tais interesses lhe atribui uma capacidade provisória que permanece definitiva se o concebido vem a nascer". Contudo, ventos de mudanças parecem, cada vez mais, urgir na jurisprudência nacional. Ainda sob as reges do Código Civil de 1916, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, ao julgar recurso especial o qual foi levado ao STJ com intuito de modificar julgado de indenização a filhos cujo pai faleceu em atropelamento, sendo um deles ainda nascituro na ocasião do fato. À época anunciou a corte, por unanimidade de votos que "o nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do quantum" (...) "certo, esta dor é menor do que aquela sentida pelo filho que já conviveu por muitos anos com o pai e vem a perdê-lo. Todavia, isso só influi na gradação do dano moral, eis que sua ocorrência é incontroversa". A mesma corte, em meados 2007, já sob a vigência do atual Code, anuncia pela voz da Ilustre doutrinadora a Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi que "é impossível admitir-se a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais em relação ao nascituro, em comparação com outros filhos do de cujus, já nascidos na ocasião do evento morte, porquanto o fundamento da compensação é a existência de um sofrimento impossível de ser quantificado com precisão. Determinados fatos têm como consequência uma dor moral não diretamente não quantificável - esta aceita de forma unânime como base do sistema - e a de que a dor pela perda de um pai é menor para aquele filho ainda não nascido na data do infortúnio". Ou seja, é perfeitamente possível falar em direitos reais e concretos já garantidos ao nascituro, não apenas em mera expectativa de efetivação com o nascimento com vida. Pode-se dizer assim, que tal julgado abre caminhos para passos significativos. No mesmo diapasão, no ano de 2008 a Casa Civil publica a lei dos alimentos gravídicos, a qual vem para garantir, desde a confirmação da gravidez, direitos alimentícios ao feto. Vale ressaltar que a inovação do texto legal está em garantir direitos ao nascituro, ou seja, sujeito despersonificado, segundo doutrina majoritária, e não a mãe. Ainda que o Código não os vetasse expressamente, também não havia qualquer amparo. Por fim, cabe a grande inovação. Em recente julgado a corte superior decidiu, por maioria de votos, recurso especial o qual reconheceu direito aos pais à indenização por danos pessoais, prevista na legislação regulamentadora do seguro DPVAT, em face de filho, ainda intra-uterino. No voto-vista, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino diz que a polêmica central encontra-se em enquadrar a situação ocorrida, em que a vítima estava no ventre de sua mãe e veio a falecer quatro dias após o acidente, com 35 semanas completas de gestação. Entendeu, portanto, mais razoável a proteção dos direitos fundamentais, onde a indenização pelo "dano-morte" como modalidade de "danos pessoais" não se restringe ao obtido no conceito simplista de pessoa natural, mas sim a pessoa já formada, plenamente apta à vida extra-uterina, embora ainda não nascida. Concluu com maestria seu julgado, dizendo: "se é certo que a lei brasileira previu como aptos a adquirirem direitos e contraírem obrigações, os nascidos com vida, dotando-os de personalidade jurídica, não exclui do seu alcance aqueles que, ainda não nascidos remanescem no ventre materno, reconhecendo-lhes a aptidão de ser sujeitos de ‘direito". Sendo assim notamos um positivo crescimento da teoria concepcionista a qual vem para abarcar mais direitos ao não nascido ainda, garantido, por óbvio mais segurança a toda família. Outrossim, nesta linha podemos concluir que, ainda que o texto normativo não reconheça expressamente o nascituro como agente capaz, garante cada vez mais direitos para conhecê-lo como pessoa. "Ora, quem diz direitos afirma capacidade. Quem afirma capacidade reconhece personalidade".

Thaise Formigari Fontana, advogada

FONTE ESPAÇO VITAL 16/6/11


Em debate a política contra as drogas

George P. Shultz e Paul A. Volcker

"A guerra mundial contra as drogas fracassou, com consequências devastadoras para indivíduos e sociedades pelo mundo". Essa é a frase de abertura de um informe publicado na semana passada pela Comissão Global de Políticas sobre Drogas. Ambos assinamos o informe. Por quê? Acreditamos que o vício em drogas é nocivo aos indivíduos, prejudica a saúde e tem efeitos nocivos à sociedade. Por isso, queremos um programa eficiente para lidar com o problema. A questão é: Qual a melhor forma de fazê-lo? Por 40 anos, a abordagem de nosso país foi criminalizar todo o processo de produção, transporte, venda e uso de drogas, com exceção do tabaco e álcool. Nossa opinião, compartilhada pelos outros membros da comissão, é a de que essa abordagem não funcionou, da mesma forma como nossa experiência nacional de proibição do álcool fracassou. As drogas ainda estão disponíveis e os índices de crimes continuam elevados. O uso de drogas nos Estados Unidos não é menor, e em alguns casos supera, o uso de drogas em países com abordagens muito diferentes ao problema. Ao mesmo tempo, os custos da guerra contra as drogas tornaram-se astronômicos. Presidiários presos por consumo de drogas e por posse de pequenas quantidades agora lotam nossas prisões, onde, muitas vezes, aprendem a tornar-se criminosos de verdade. Os custos em dólares são imensos, mas pouco significam em comparação às vidas que se perdem em nossas redondezas e pelo mundo. O número de vítimas relacionadas às drogas no México é próximo ao de vidas perdidas pelos EUA nas guerras contra o Vietnã e Coreia. Defendemos um debate aberto sobre o assunto, a fim de chegar a um método mais eficiente e menos dispendioso para desencorajar o uso de drogas, reduzir o poder do crime organizado, oferecer tratamentos melhores aos usuários e minimizar os efeitos negativos à sociedade. Por todo nosso hemisfério, o desenvolvimento econômico e a governabilidade sofreram com as drogas. Não é acaso que a iniciativa de uma comissão mundial tenha partido de ex-presidentes de países latino-americanos. Esses países, algumas vezes com apoio americano, promoveram grandes esforços para reduzir o fornecimento de drogas. Cada vez mais, no entanto, concluíram que as políticas de drogas nos EUA dificultam que suas populações gozem de segurança e prosperidade. O problema começa com a demanda por drogas. Como Milton Friedman, deixou claro há mais de 20 anos nas páginas do 'The Wall Street Journal': "É uma demanda que precisa operar por meio de canais reprimidos e ilegais. A ilegalidade cria lucros obscenos, que financiam as táticas assassinas dos barões das drogas; a ilegalidade leva à corrupção das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei." Não apoiamos a simples legalização de todas as drogas. O que defendemos é um debate aberto e honesto sobre o assunto. Queremos chegar a um método mais eficiente e menos dispendioso para desencorajar o uso de drogas, reduzir o poder do crime organizado, oferecer tratamentos melhores e minimizar os efeitos negativos à sociedade. Entre os países que tentaram abordagens diferentes estão a Grã-Bretanha, Holanda, Suíça, Portugal e Austrália. O que podemos aprender dessas experiências variadas, algumas mais bem-sucedidas que outras? O que podemos aprender de nossa própria experiência de reduzir acentuadamente o fumo de cigarros ou na forma como se lidou com o álcool após o fim da proibição? A simples legalização não é, de forma alguma, a única abordagem ou a mais segura. Uma possibilidade é descriminalizar o uso individual de drogas, mantendo-se as leis contra seu fornecimento, o que permitiria às autoridades concentrar esforços nos vendedores de drogas. Parte do dinheiro economizado pode ser gasto em centros de tratamento, que os usuários de drogas poderiam ter maior propensão a buscar, caso não estivessem expostos ao risco de prisão. A situação com a qual nos deparamos hoje é perigosa. Após 40 anos de enfoque em uma abordagem que não foi bem-sucedida, deveríamos estar dispostos a avaliar outras formas de trabalhar para solucionar este problema premente. Como conclui a comissão mundial: "Quebrar o tabu sobre o debate e a reforma. O momento de agir é agora."

George P. Shultz é ex-secretário de Estado dos Estados Unidos e membro da Hoover Institution, da Stanford University.

Paul A. Volcker é ex-presidente do Federal Reserve (Fed, banco central dos Estados Unidos), e professor emérito de política econômica internacional na Princeton University.

FONTE VALOR ECONÔMICO 17/6/11.
A distração dos juízes como motivo de nulidade do julgamento1

Piero Calamandrei*

Mais de uma vez foi seriamente examinada na Alemanha, e levada até à decisão do Supremo Tribunal do Império, a questão da relevância jurídica do sopor dos juízes durante o julgamento: discutiu-se se o cânone fundamental da oralidade, que reclama a presença de todos os componentes da turma julgadora durante os atos do julgamento, resta violado quando um dos juízes, embora fisicamente presente, busca refúgio naquela doce evasão psíquica que é o sono. Em um primeiro momento a Reichsgericht entendia que o sono de um ou mais juízes durante os debates não poderia ser invocado (mesmo se documentado) como motivo de nulidade da sentença; todavia, em época posterior, por uma decisão de 22 de janeiro de 1922 (RGESt., LX, 63), patenteou que a câmara judicante não está legalmente composta quando integrada por um membro continuadamente incapaz de seguir o desenvolvimento do julgamento, e que, por via de consequência, o sono contínuo do juiz poderia ser argüido como motivo de nulidade da sentença em decorrência da violação do princípio da oralidade e da irregular composição da turma julgadora. Advertia, outrossim, a Reichsgericht que não bastava para verificar-se tal nulidade o fato de um dos seus integrantes dar sinais de momentânea sonolência ou ressonar: isto porque o bocejo, se ocorre apenas uma vez (o que, infelizmente, pode acontecer a todos), não é suficiente para demonstrar a impossibilidade continuada de prosseguir-se a discussão. Agora a questão foi reapresentada a Reichsgericht nos mesmos termos jurídicos, mas retratando hipótese um tanto diferente: não se tratava mais de um juiz adormecido, mas de um julgador que, durante os debates, ao invés de estar atento, encontrava-se imerso em outra atividade (imaginemos, para sermos otimistas, que se tratasse de atividade do ofício). Desta vez a Reichsgericht, por uma decisão, estampada no Deutsche Rechtspflege, 1937, p. 29, entendeu que não se afigura possível controlar o grau de atenção que os juízes prestam à discussão da causa, e que a sua possível distração não pode ser invocada como motivo de nulidade do julgamento. Todavia, essa orientação não satisfaz Trommer ("Schlafende oder übermüdete Schöffen und Geschworene", in ZA, 1938, 95), ao afirmar que não se coaduna ela com os princípios do nacional-socialismo, em atenção aos quais os presidentes das turmas julgadoras deveriam, segundo ele, durante as respectivas sessões, impedir qualquer outra ocupação dos juízes senão aquela de ouvir os debates, e, ainda, obstar a que as discussões se tornem extremamente enfadonhas. Certo, esta derradeira decisão do Supremo Tribunal do Império, que parece reconhecer a liberdade dos juízes de ocuparem-se com outras tarefas durante o julgamento, e considerar os advogados como gente inoportuna que serve para disturbar, com alta voz, os seus próprios pensamentos, delineia-se um tanto perigosa: e me faz lembrar de um quadro, que creio ter visto em alguma galeria estrangeira, no qual um desconhecido pintor primitivo alemão retratou, com uma certa barroca ingenuidade caricatural, os componentes de uma sessão, não sei se judiciária ou acadêmica, que, enquanto um exaltado orador discorre perante eles, procuram, cada um a seu modo, distrair-se e passar tempo: é possível ver dois, que, nas opostas extremidades da sala, jogam arremesso com um grande livro muito bem encadernado; e um outro que, com sua espátula, sobre o ombro de seu vizinho adormecido, tenta obstinadamente espetar uma mosca que lhe incomoda; e um quarto que, em pé, treina esgrima voltado para a parede; e, ainda, um quinto, o presidente, que, com terna atenção, apoiado nos braços de sua alta cadeira, acaricia e alimenta um fantástico animal coberto de escamas e penas, meio faisão e meio serpente. Concluindo: deve-se incomodar a Corte Suprema para discutir essas pequenas questões de tato e boa educação? Entre nós, quando o juiz está para reclinar a cabeça, o esperto advogado aumenta a voz, e aquele, ágil e prontamente, se recompõe; e quando o julgador encontra-se distraído, o causídico interrompe a sua sustentação, e o magistrado, sentindo o inesperado silêncio, logo compreende, e rapidamente se coloca atento... São coisas que se resolvem caso a caso, com um gesto ou com uma pausa, sem necessidade de polêmicas teóricas ou de recorrer-se contra a decisão. Para regular estes pequenos entendimentos entre advogados e juízes basta o bom senso: e, depois, mais amigos do que antes! 1 Publicado na Rivista di Diritto Processuale Civile, 1938, pp. 255-256, trad. de José Rogério Cruz e Tucci.

* Piero Calamandrei Jornalista, jurista, político e docente universitário italiano

FONTE MIGALHAS 17/6/11

Proteção jurídica da provisão contábil

Edison C. Fernandes

Recentemente, foi noticiado que a companhia Lojas Marisa teve uma redução de quase 5% na cotação de suas ações em razão de ter anunciado um ajuste na conta de provisão para devedores duvidosos - PDD. Esse fato nos faz questionar se uma "mera" informação contábil teria capacidade para interferir tão significativamente no valor das ações de uma companhia. A verdade é que as informações inscritas nas demonstrações financeiras deixaram de ser "meras" informações contábeis, impactando decisivamente na geração de valor das empresas. Inicialmente, pode-se dizer que, de maneira geral, as informações contábeis são um meio de proteção dos direitos dos sócios (acionistas ou quotistas). Não por acaso, a legislação societária (seja a Lei nº 6.404, de 1976, a chamada Lei das Sociedades por Ações, seja o Código Civil, na parte do direito de empresa) possui capítulo específico sobre escrituração contábil, além de diversos dispositivos sobre fiscalização, prestação de contas e exibição dos livros comerciais, sendo tudo isso relacionado às demonstrações financeiras. Dessa forma, do ponto de vista do direito, o (primeiro) bem jurídico protegido pelas normas contábeis reside na relação societária e na garantia de perenidade da empresa. É precisamente isso que acontece no caso da mencionada PDD. Se é certo que a contabilidade baseia-se em estimativas (por isso não se pode dizer que seja uma ciência exata, mas humana), no caso das provisões, a importância das estimativas redobra. Embora a chamada PDD não seja tecnicamente uma provisão, mas um ajuste à conta de clientes (contas a receber), os seus fundamentos são semelhantes aos das provisões em geral e seu efeito contábil, exatamente o mesmo. As informações contábeis são um meio de proteção dos direitos dos sócios. Em poucas palavras, a PDD serve para reconhecer na contabilidade a inadimplência dos clientes, já ocorridas e que provavelmente ocorrerão, normalmente, tomando como critério de estimativa o histórico dos créditos não honrados pelos clientes. Em uma companhia varejista, como a citada, vários fatores podem influenciar na inadimplência dos clientes, como, por exemplo, o aumento da inflação que venha a comprometer o poder aquisitivo dos consumidores. O efeito contábil da PDD é a redução de uma conta de ativo (clientes ou contas a receber), tendo como contrapartida o registro de uma despesa (que, diga-se, é indedutível na apuração dos tributos sobre o lucro), cuja finalidade é ajustar o lucro a ser distribuído aos sócios à provável geração de caixa (recebimento dos clientes) - com isso, resta garantida a perenidade da empresa, elemento essencial do direito de sócio. A garantia da perenidade da empresa (proteção jurídica dos sócios, especialmente, os minoritários) também é protegida pelas demais provisões, tais como a provisão para garantia e as provisões para contingências (cíveis, tributárias, trabalhistas, ambientais etc.), essas sim, tecnicamente "provisões". Acontece que essas provisões são, igualmente, proteção jurídica para os credores, e não apenas para os sócios. De um lado, a proteção jurídica de consumidores que estão confortáveis em razão de o fornecedor oferecer assistência técnica aos produtos adquiridos (provisão para garantia), de outro, a proteção jurídica de potenciais credores da empresa, porque as discussões cíveis, trabalhistas, ambientais e tributárias podem ser decididas a seu favor, obrigando a empresa ao pagamento do devido, cujos recursos terão sido garantidos pela provisão e seu efeito contábil. A constituição de uma provisão contábil não significa reserva física de recursos financeiros, ou seja, que o dinheiro ficará guardado esperando a conclusão da situação litigiosa, carimbado para esse fim, como ocorre no caso dos depósitos judiciais. A empresa poderá, livremente, dispor desse montante em moeda para a condução da sua atividade e dos seus pagamentos cotidianos; ela não poderá, entretanto, entregar esses recursos financeiros aos sócios, transferindo-os do seu patrimônio para o patrimônio dos sócios, porque, nesse caso, o retorno de tais recursos poderá ficar bastante comprometido. Portanto, a finalidade jurídica da provisão contábil é proteger o sócio, por garantir a perenidade da empresa, e também proteger eventuais credores, por assegurar que a empresa (eventual devedora) não vai transferir seus recursos financeiros aos sócios em prejuízo do futuro pagamento da dívida, no caso de decisão que lhe seja desfavorável.

Edison Carlos Fernandes é advogado, doutor em direito pela PUC-SP, professor da Universidade Mackenzie e da FGV (GVLaw)

FONTE VALOR ECONÔMICO 17/6/11.
Esmola ou remuneração?

Ronnie Preuss Duarte*

Recentemente, sobretudo no âmbito da Justiça Federal, os advogados vêm sendo vitimados pela fixação de honorários irrisórios. Os casos se multiplicam, impondo uma reflexão. Muito além do prejuízo ao advogado, a situação repercute negativamente na sociedade, que será invariavelmente onerada pela disseminação da postura, já que os profissionais passarão a contar apenas com os honorários contratados, pagos pelo próprio cliente. Na última semana, por exemplo, fui intimado de uma sentença de uma vara Federal em causa com valor de R$ 800 mil reais. Os honorários foram fixados em míseros R$ 500 reais. É humilhante perceber que a remuneração fixada pelos serviços sequer alcançou o equivalente ao salário mínimo. O que isso certamente provocará? Os advogados passarão a repensar os critérios de cobrança dos valores dos honorários. Desde sempre, a perspectiva de êxito na causa era levada em conta na hora da apresentação de uma proposta. Para quem não sabe, quando um processo é julgado, a parte vencida paga ao advogado da parte vencedora os respectivos honorários, fixados pelo juiz. Antes de apresentar a sua proposta, o advogado costumeiramente avalia a probabilidade de obtenção de sentença favorável ao cliente. Se esta for elevada, o valor cobrado na contratação invariavelmente diminui. Por vezes, quando as chances são altíssimas, o cliente nada paga. A verba honorária fixada judicialmente é circunstância atenuadora dos custos suportados pelos usuários do sistema. Há juízes jovens, que jamais puderam conhecer com maior proximidade os meandros da atividade advocatícia, o que impede o reconhecimento das responsabilidades e dos riscos profissionais aos quais o advogado se expõe. Outros são tomados por um desconforto decorrente da iminência de o advogado auferir em uma única oportunidade um valor significativo. Só quem advoga sabe a sobrecarga de responsabilidades acrescidas nas causas de maior vulto. Só o advogado conhece as ansiedades e incertezas que são recorrentes no exercício da profissão liberal, notadamente no que toca à necessidade de auferir mês a mês o ganho necessário à garantia do próprio sustento e dos colaboradores da banca. O advogado não ganha salário ou possui garantia de remuneração fixa. Não tem jornada de seis horas. Não tem férias em dobro (os liberais, nem as simples, aliás). Não pode fazer greve para incrementar a remuneração. E é o primeiro destinatário das tensões que afligem uma sociedade que anseia por serviços judiciários de maior qualidade. Por tudo isso, pode-se dizer: a atividade do advogado merece respeito. Que as esmolas sejam guardadas para a saída da missa domingueira.

* Ronnie Preuss Duarte Diretor-geral da ESA-OAB/PE

FONTE MIGALHAS 17/6/11

A morosidade da Justiça é culpa dos recursos? Não!

Por Pedro Luiz Pozza

Nos últimos meses surgiu, em vista de proposta do ministro Cezar Peluso, presidente do STF, a discussão acerca da morosidade da Justiça brasileira, por ele atribuída ao excesso de recursos que a legislação brasileira permite sejam interpostos, especialmente aos tribunais superiores e à suprema corte. Por isso, Peluso propôs, e teve grande receptividade, ao menos entre os magistrados, a mudança na nossa Constituição, a fim de que as decisões judiciais sejam cumpridas imediatamente, uma vez julgado o recurso pelos Tribunais de Apelação. Aliás, no dia 31 de maio, cerca de 90 juízes estiveram no STF prestigiando a iniciativa do eminente magistrado. A mesma manifestação sobre a plêiade de recursos foi dada pelo ministro Joaquim Barbosa, que diz que o Brasil é o único país que tem quatro instâncias recursais, e que essa circunstância seria a razão da demora dos processos no país, cujo Judiciário não funciona. Ouso, todavia, com a máxima vênia, divergir dos eminentes juízes, assim como dos que apoiam. Com efeito, na esfera cível, os recursos aos tribunais superiores, assim como ao STF, não têm efeito suspensivo, o que permite a execução imediata da sentença, ainda que de forma provisória, salvo a hipótese de concessão de medida cautelar por parte do tribunal ao qual for dirigido o apelo extremo, o que é bastante raro. Já na esfera criminal, do mesmo modo, não é o Código de Processo Penal, nem a Constituição, quem impede que um réu, uma vez condenado pelo Tribunal de Apelação, inicie imediatamente o cumprimento da pena. Aliás, Pimenta Neves, recentemente preso depois de o STF fulminar seu último recurso, quando condenado pelo Tribunal do Júri, em primeiro grau de jurisdição, teve sua prisão decretada pelo juiz, sendo solto em vista de um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. E tal decisão da corte paulista decorreu justamente da observância da jurisprudência do STF, hoje presidido pelo ministro Peluso que, interpretando o princípio da presunção de inocência, garantido no art. 5º, inc. LVII, da Constituição, decidiu há alguns anos que o réu não poderia ser preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, uma vez que assim dispõe o art. 637 do Código de Processo Penal (que se aplica também ao recurso especial). Ora, o princípio da presunção de inocência não é absoluto. Assim, não há necessidade de reforma da Constituição para que o réu, uma vez julgado o recurso pelo Tribunal de Apelação, inicie o cumprimento da pena, ainda que possa interpor recursos outros. Deve-se também lembrar que a morosidade da Justiça não é culpa apenas dos recursos. Muitas vezes é culpa dos juízes. Aliás, o STF, com a mais respeitosa vênia, é exemplo de tribunal moroso, sendo inúmeros os casos de processos que demoram mais de uma década para serem decididos. Um exemplo é o caso das ações diretas de inconstitucionalidade interpostas contra a EC nº 30/2000, cuja decisão sobre o pedido de liminar só findou em 2010, quando já em vigor a EC nº 62/2009, que submeteu os precatórios a mais um calote oficial. E, até hoje, o STF ainda não decidiu sobre o pedido de liminar nas ADIs ajuizadas contra a nova emenda. Será que vai demorar mais dez anos? Certo, o STF é um tribunal extremamente assoberbado, não podendo ser comparado com outras cortes constitucionais, pois a ele aportam milhares de recursos e novas ações a cada ano. Entretanto, algo poderia ser feito pela própria corte suprema brasileira para diminuir sua sobrecarga, ou ao menos para agilizar o andamento e julgamento das causas que lhe cabem. Primeiro, os ministros deveriam limitar-se, por ocasião dos julgamentos, a ler um simples resumo de seus votos, ao invés de fazer uma leitura de centenas de paginas. Vê-se, por exemplo, que a leitura do voto do ministro Ayres Brito quando do julgamento da questão relativa à união homo afetiva, ocorrido semanas atrás, exigiu uma tarde inteira. O mesmo ocorreu com o julgamento recente, ocorrido na semana passada, acerca do destino do italiano Cesare Batisti, pois apenas o voto do ministro Gilmar Mendes ocupou mais de duas horas. Tivessem os demais ministros feito o mesmo, talvez o julgamento ainda nem tivesse sido concluído. Não seria possível que o ministro antecipasse aos colegas o inteiro teor de seu voto, para prévio conhecimento, limitando-se, quando da sessão, a um simples resumo? Com certeza! Tal prática, aliás, é adotada pelo Tribunal de Justiça do RS, o mais operoso do país, há muitos anos, e com muito sucesso, o que permite o julgamento de centenas de recursos em uma só sessão, havendo discussão e sustentação oral apenas nos casos mais complicados. Além disso, os pedidos de vista por parte dos ministros do STF são utilizados em demasia, não se podendo admitir que, em plena era da informática, o julgador não tenha acesso prévio ao voto do relator, para que possa preparar seu voto e levá-lo pronto à sessão de julgamento. Isso permitiria que a maioria das decisões ocorresse num só dia, sem maiores delongas, e sem o prejuízo que hoje ocorre pela grande demora na solução de questões extremamente importantes para toda a sociedade brasileira. E, conforme mostra a experiência da corte suprema, muitas vezes o ministro que pede vista leva mais de um ano para trazer o processo novamente a julgamento. Ademais, poderiam os ministros alterar o regimento interno da corte, permitindo que a maioria das autoridades com foro privilegiado fossem julgadas pelas Turmas e não pelo Plenário, pois a Constituição não determina que o julgamento seja feito por todos os ministros, limitando-se a determinar que a competência é do STF para julgar, por exemplo, o presidente da República, membros do Congresso Nacional, não determinando qual o órgão da corte deve realizar o julgamento. Assim, perfeitamente possível que os processos criminais movidas contra senadores e deputados federais, que lamentavelmente existem às dezenas, fossem julgados por uma turma do STF, e não pelo Plenário da Corte. Alias, esse entendimento foi utilizado pelo TJ gaúcho, quando decidiu que os prefeitos municipais, que passaram a ter foro privilegiado com a Constituição de 1988, seriam julgados por uma câmara criminal, e não pelo Órgão Especial da Corte, decisão que foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou qualquer mácula de inconstitucionalidade. Veja-se que apenas quando o Supremo decide matéria constitucional, e apenas para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional, é que se exige a manifestação de toda a corte, em vista do princípio da reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97), o mesmo devendo ocorrer no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade e na ação de descumprimento de preceito fundamental. Nos demais casos, portanto, o STF pode decidir por suas turmas, o que agilizaria ainda mais os julgamentos. Além disso, a corte poderia propor ao Congresso Nacional que reduzisse a sua competência, não se justificando, por exemplo, que ao STF, diferentemente do que ocorre na grande maioria dos países civilizados, caiba o julgamento dos pedidos de extradição, que na maioria dos países são julgados por um juiz de primeiro grau, obviamente com a possibilidade de interposição de recurso ao juízo superior, como já foi feito, diga-se de passagem, pela EC nº 45/2004, que passou ao STJ a competência para a homologação de sentença estrangeira. Entretanto, se os ministros entendem que ainda devem julgar os pedidos de extradição, que ao menos passem essa competência às turmas do STF. Certo, quem é magistrado sabe que muitos juízes resistem em abrir mão de sua competência, porque isso significa abrir mão do poder de decidir. E o poder, sob todos os aspectos, é sedutor, mesmo que isso implique sobrecarga de trabalho, demora em decidir, prejuízo à saúde e mesmo à qualidade dos julgamentos etc. Entretanto, tais providências, às quais se podem somar muitas outras, serviriam para tornar nossa corte suprema mais próxima de uma verdadeira corte constitucional, permitindo-lhe cumprir, via de consequência, a função precípua de dizer a Constituição. Especificamente acerca da PEC dos Recursos, preconizada pelo ministro Peluso, trata-se, na verdade, conforme o texto da PEC nº 15/2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço, de matéria de consequências extremas e perversas. Hoje, uma vez interposto o recurso extraordinário e/ou especial, tal obsta o trânsito em julgado da decisão, o que, ao menos na esfera cível, não impede a execução da sentença, ainda que de forma provisória. No crime, também não impediria; todavia, o STF, como já referido, já decidiu que o cumprimento da pena só pode ter início após o trânsito em julgado da sentença condenatória. No entanto, essa proposta de emenda constitucional, ao contrário do que inicialmente apregoado pelo ministro Peluso, acaba com os recursos extraordinário e especial. Assim, julgada a causa em segunda instância, haverá o trânsito em julgado. Caberá à parte vencida, querendo, interpor ação rescisória contra a sentença já transitada em julgado, sem, obviamente, efeito suspensivo. Note-se que se trata de uma grande mudança, pois ao invés de um simples recurso, a parte vencida terá de propor uma nova ação, com as consequências daí decorrentes – citação, contestação, instrução etc. -, transformando o STF e o STJ em tribunais assoberbados por ações de competência originária, quando sua função precípua é a de julgar recursos, salvo, quanto ao Supremo, as ações diretas de inconstitucionalidade e algumas outras, especialmente criminais envolvendo autoridades com foro privilegiado. Além disso, se a parte vencida alegar que há fundado receio de sofrer prejuízo de difícil reparação ou até mesmo irreparável, buscará ela a antecipação da tutela junto ao tribunal competente para a julgamento da ação rescisória, ou mesmo o ajuizamento de ações cautelares, o que levará ainda mais sobrecarga às citadas cortes, que já não mais suportam o volume de trabalho a que submetidas. Será que os tribunais flexibilizarão a jurisprudência sedimentada, relativamente à ação rescisória, de que ela não suspende a execução da sentença? Não se olvide, ainda, de que muitos Tribunais de Apelação, e entre eles inclui-se o Tribunal de Justiça gaúcho – o que decorre de questões culturais, difíceis de serem mudadas, uma delas o espírito de independência do gaúcho, tanto que já quisemos ser um país, ainda que isso tenha ocorrido há quase 200 anos -, persistem julgando causas em manifesta oposição à jurisprudência dominante do STF e STJ. Assim, a parte vencida, mesmo que a reforma da decisão de segunda instância seja praticamente certa, em vista da jurisprudência do STJ e/ou STF, terá de enfrentar um périplo tremendo para obter a rescisão daquela. De lembrar, também, o custo especialmente alto para a parte vencida em tendo de propor uma demanda diretamente no STF ou STJ, muito superior em relação à interposição de um recurso perante o tribunal estadual ou regional federal. Veja-se, por exemplo, que se a parte vencida tiver sido assistida pela Defensoria Pública do Estado, como fará para propor a ação rescisória extraordinária ou especial. Será que o órgão citado, cuja estrutura já não atende às mínimas necessidades da população carente, terá condições de atuar junto ao STF e STJ? Por certo que não. Portanto, a mudança da Constituição Federal, como proposta, é extremamente perigosa, podendo a emenda ser pior do que o soneto (perdoem o trocadilho). Seria mais simples, inclusive sob o ponto de vista legislativo, colocar mais alguns óbices à interposição dos recursos extraordinário e especial, o que poderia ser feito por simples alteração na legislação ordinária, ao invés de modificar a nossa Constituição, que já é uma colcha de retalhos. Assim, por exemplo, na esfera cível, a lei poderia exigir, como ocorre há décadas na Justiça do Trabalho, a realização de depósito recursal, em valor correspondente à condenação ou, quem sabe, um percentual da mesma, que seria maior quanto maior fosse aquela. Além disso, a parte recorrente, se vencida, deveria ser penalizada com a imposição de novos honorários advocatícios, ou sua majoração, o que poderia ser feito, ainda, com a taxa de juros de mora, que poderia ser duplicada (ou triplicada) se o recorrente não tivesse êxito. E essa majoração seria tanto maior quanto mais poderoso fosse o recorrente, do ponto de vista econômico (bancos, empresas de telefonia, concessionárias de serviço público etc.). As próprias custas devidas pela interposição de recursos ao STF e STJ, hoje extremamente baixas, deveriam ser aumentadas, como ocorre em países como Estados Unidos ou Inglaterra, onde muitas vezes as despesas processuais somam milhões de dólares ou libras esterlinas. Nem que esse aumento fosse imposto pelo tribunal superior, uma vez desprovido o recurso. Na esfera criminal, como se disse, bastaria ao STF mudar sua jurisprudência, admitindo o início do cumprimento da pena tão logo ocorra o julgamento do recurso pelo tribunal de segunda instância e mesmo interposto recurso extraordinário e/ou especial. Logicamente, se admitido o recurso, poder-se-ia relaxar a prisão e, nesse caso, o prazo prescricional seria imediatamente interrompido, o que desestimularia a interposição do recurso apenas visando à consumação da prescrição. Portanto, não se busque reduzir o congestionamento das cortes superiores com a violação ao direito da parte ter o acesso a esses tribunais. Há muitas outras soluções a serem adotadas, ao invés de simplesmente fazer o que se pretende.

Pedro Luiz Pozza, juiz de Direito (RS)

FONTE ESPAÇO VITAL 17/6/11



O "Mago" e a infeliz apologia ao crime

Márcio Costa de Menezes e Gonçalves*

Artigo publicado no final de mês passado, no dia 29 de maio, pela Folha de S. Paulo, de autoria do renomado escritor e compositor Paulo Coelho, intitulado "Pirateiem meus livros", é mais uma daquelas decepções difíceis de esquecer, ainda mais vinda daquele que sempre tive como um dos meus ídolos. Explico: a música sempre esteve presente em minha vida, e costumo dizer, foi ela que me levou à paixão, no Direito, pelo tema da Propriedade Intelectual, dando o estímulo para que eu possa exercer a advocacia, no dia a dia, de matéria tão apaixonante. Da música, trago as incríveis lembranças que as letras compostas pela parceria PAULO COELHO e RAUL SEIXAS, me proporcionaram. Verdadeiras obras primas da música brasileira, onde a afinada sintonia musical, com as mensagens difundidas por aquelas letras, faziam (e fazem), com que refletíssemos sobre os mais profundos sentimentos; a loucura e a sanidade; a vida e a morte; o medo e a coragem. Nada mais frustrante, que ler, do mesmo criador que admirei, frases do tipo: "E eu com isso? Como autor, deveria estar defendendo a propriedade intelectual. Mas não estou. Piratas do mundo, uni-vos e pirateiem tudo que escrevi...". No mínimo, isso representa apologia a um crime, pois para quem não sabe (e textos infelizes como este contribuem para isso), a pirataria que ele propõe, é crime. A sociedade passou a conviver tanto com este "fenômeno", que até uma pessoa "esclarecida", recordista em venda de livros, fomenta a prática de tal crime. O que mais pensar... Viva a sociedade alternativa? Um membro da Academia Brasileira de Letras, como o é, não poderia ter tal discurso. O homem que foi preso pela ditadura, ajudou a revolucionar o rock brasileiro, redescobriu a fé, e se transformou em um dos escritores mais lidos do mundo, com mais de 100 milhões de exemplares vendidos, não poderia pulverizar, com tanta simplicidade, uma prática criminosa. Aí a minha frustração. Pergunto se a banda "Planet Hemp', comandada pelo talentoso Marcelo D2, que teve no passado shows suspensos por alegada apologia às drogas fez algo de diferente... Será que as editoras que detêm direitos autorais sobre as obras do "Mago" poderiam pregar a deslavada cópia dos seus livros? Também pergunto se a sua condição financeira atual fosse de dificuldade, teria ele o mesmo discurso? Apesar de ele mencionar o contrário, na pérola que fez publicar, eu duvido. O texto é infeliz, e, fomenta a criminalidade. Pensamento contrário somente seria admissível, se o nosso legislador deixasse de tipificar a violação dos direitos autorais como um crime. Aí sim, o artigo publicado pelo meu ex-ídolo, faria algum sentido. Quem investiria em arte, cultura, novas tecnologias, em novos medicamentos, se não houvesse proteção à propriedade? Sem proteção conferida pela lei, e sua correta aplicação, estaríamos caminhando para uma sociedade paralisada no tempo, em que as descobertas para serem trazidas à população, demorariam a surgir, em tempo similar ao que separou a carroça dos veículos automotores. E aí sim, poderíamos cantar: "Eu nasci, há dez mil anos atrás..." Progresso e proteção; é disso que precisamos! Tente outra vez, dileto Mago!

* Márcio Costa de Menezes e Gonçalves Advogado especializado em Propriedade Intelectual. Presidente do ICI - Instituto do Capital Intelectual e sócio do escritório De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados

FONTE MIGALHAS 17/6/11

Judiciário: pró e contra

WALTER CENEVIVA é jurista.

A COBERTURA do Poder Judiciário nos meios de comunicação, em comparação com a dos outros dois Poderes, tem poucos assuntos capazes de gerar discussão animada. Ela surge quando crimes e escândalos envolvem nomes conhecidos do público. Brilham os heróis do Ministério Público, dos organismos policiais, até juízes com boa acolhida na mídia e criminalistas, todos em palavras acessíveis à maior parte da comunidade. Acabamos de viver esses momentos no caso que envolveu Cesare Battisti no STF (Supremo Tribunal Federal) e no de Daniel Dantas no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Logo desaparecerão das manchetes. Antes que isso aconteça, merecem reexame por certos aspectos constitucionais do Poder Judiciário. São horas em que a população, como um todo, chega a ver a magistratura integrada a um poder constitucional com as responsabilidades consequentes, o que é bom. É bem verdade que, ao libertar Battisti, o STF saiu diminuído, no dizer do ministro Gilmar Mendes, ex-presidente da corte. Criticou a decisão da maioria, ao libertar o terrorista italiano. A rendição ao caminho aberto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até negar a extradição pedida pela Justiça italiana explica a crítica de Mendes, mas predominou o critério democrático da maioria no STF, enquanto órgão coletivo. A Constituição diz no artigo 102 que compete ao STF "precipuamente, a guarda da Constituição". Vale a pena repetir que, no advérbio "precipuamente" e nos substantivos "guarda" e "Constituição", estão contidos os modos de avaliar o dispositivo mencionado. Precípuo é principal, essencial. Indica a função básica do STF. Por isso mesmo, escrevi na 4ª edição de meu livro "Direito Constitucional Brasileiro" (Ed. Saraiva): "O papel fundamental que a Carta Magna reserva ao Supremo Tribunal Federal é o de ser seu intérprete definitivo". Pois bem: a Constituição inclui, no elenco das responsabilidades do STF, o dever exclusivo de julgar e processar "a extradição solicitada por Estado estrangeiro" (letra "g" do mesmo artigo). Gilmar Mendes, ao votar contra a maioria, mostrou firmeza ao demonstrar que a razão estava com ele, com o ministro Ricardo Lewandowski e com o presidente da Corte, ministro Antonio Cezar Peluso. Mas maioria é maioria e assim deve ser. Durante outro processo, da famosa e estranha Operação Satiagraha, julgado pelo STJ, sendo relator o desembargador Adilson Macabu, o delegado Protógenes Queiroz construiu com grande competência seu "cartaz" político. Ele passou a ser presença obrigatória na mídia e, com isso, abandonou o rigor das formas processuais, no levantamento das provas, para terminar gerando a nulidade, afirmada pela maioria do STJ, por placar apertado. Protógenes não foi exceção. Também é inevitável, embora injusto em toda parte, aqui e no exterior, que os mais afortunados tenham maior possibilidade de sucesso em sua defesa. O desequilíbrio entre os que podem e os que não podem é um mal. Mesmo assim, o exercício pleno da defesa está no rol dos direitos fundamentais de todo brasileiro. Na alternativa considerada, os dois julgamentos incluíram prós e contras do Judiciário ao agir como Poder que pode. Isso é bom, seja qual for a opinião do povo.

WALTER CENEVIVA é jurista.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 18/6/11.



Os desafios para a liberdade sindical plena

Alexsander F. Andrade

A legislação trabalhista do Brasil teve forte influência de leis estrangeiras, em especial da Itália, através da Carta Del Lavoro, de natureza corporativista. Os sindicatos, desde o início de sua história, sempre sofreram duras repressões até conseguirem se expressar com liberdade a partir da Constituição Federal de 1988, após um triste período de ditadura. Entretanto, o modelo sindical ainda contém resquícios nocivos do passado, a exemplo da existência da contribuição sindical compulsória e do sistema da unicidade sindical. O inciso I, do artigo 8º, da Carta Magna estabelece que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Isso significa que, é possível criar um sindicato sem a autorização do Estado (desde que não haja mais de um sindicato no mesmo município representando a mesma categoria), eis que são entidades autônomas. Todavia, a liberdade conferida pela Constituição de 1988 aos sindicatos não se estendeu aos trabalhadores e empregadores, haja vista que estes não têm a opção de escolher os sindicatos que melhor representem seus interesses, pois o enquadramento sindical é obrigatoriamente realizado pela categoria e pela base territorial, e não pela livre escolha. O modelo sindical em nosso país ainda não é de liberdade plena, mas parcial. Afora isso, a permanência da contribuição sindical (antigo imposto sindical), prevista no artigo 579 da CLT, denota uma explícita contradição com o espírito de liberdade trazido pela Constituição Cidadã de 1988. Isso porque, não faz sentido manter uma contribuição compulsória, uma vez que os sindicatos são completamente autônomos e desvinculados do Estado, cabendo aos sindicatos a busca por sua fonte de custeio. A Convenção nº 87, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estipula que os trabalhadores e as entidades patronais, sem distinção de qualquer espécie, têm o direito de constituírem organizações da sua escolha. Todavia, o Brasil não ratificou mencionada Convenção, de forma que o modelo sindical em nosso país ainda não é de liberdade plena, mas parcial. Ainda que não façam qualquer esforço ou reivindicação em nome de seus representados, os sindicatos recebem os elevadíssimos valores a título de contribuição sindical, eis que se trata de contribuição obrigatória, o que facilita a posição acomodada de alguns sindicatos, já que não necessitam conquistar os seus representados para receber as contribuições. Daí a propensão à inércia. Os representados (empregados e empregadores), na maioria das vezes sequer têm conhecimento do valor e do destino das verbas recebidas pelo sindicato e em muitas ocasiões não recebem qualquer benefício daqueles órgãos. De fato, a autonomia conferida aos sindicatos pela Constituição de 1988, embora positiva, vem sendo usada de maneira pouco ortodoxa por grande parte das entidades sindicais. Isso porque, existe falta de transparência nas contas do sindicato, falta de representatividade das categorias e de negociação por melhores condições e, por fim, há também uma criação descontrolada e questionável de novos sindicatos todos os dias, por conta da possibilidade de desmembramento de categorias já existentes em outras mais específicas. De acordo com a Constituição, o Estado não pode ter qualquer ingerência sobre a entidade sindical, eis que esta goza de plena independência. Por essa razão, determinados sindicatos não se sentem obrigados a prestar contas nem mesmo aos seus representados, o que revela a necessidade de providências do Poder Legislativo, para extinguir a contribuição sindical, bem como para abolir a limitação de escolha do sindicato pelo trabalhador. Nesse sentido, o Brasil deveria ratificar a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, com o objetivo de implantar a verdadeira liberdade sindical, já adotada em muitos países, especialmente aqueles que prezam pela democracia e independência. Dessa forma, os empregados e empregadores poderiam ter a possibilidade de escolha do sindicato de sua preferência. Os sindicatos, por sua vez, teriam que demonstrar um constante esforço para justificar a escolha feita por seus representados, passando a auferir contribuição somente daqueles que sejam seus associados, isto é, por afinidade, e não por obrigação.

Alexsander Fernandes de Andrade é advogado especialista em direito do trabalho do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

FONTE VALOR ECONÔMICO 20/6/11

O que há de positivo e negativo no novo cadastro de consumidores!

Leonardo Augusto Pires Soares*

Acredito que a sanção presidencial do projeto de lei número 12.414/11 (clique aqui), "que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito", o chamado CADASTRO POSITIVO DE CONSUMIDORES, tenha sido a grande notícia dos últimos dias para os consumidores brasileiros. Na verdade a discussão sobre a criação desse CADASTRO POSITIVO no Brasil não é nova. Já esteve nas mãos do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, mas este entendeu que não estavam maduras as discussões para poder implantá-lo. Agora está sancionado. Com ressalvas, mas sancionado pela presidente Dilma. Importante frisar que neste processo que antecedeu à aprovação do CADASTRO POSITIVO foi de fundamental importância a atuação dos consumidores brasileiros, principalmente através de entidades de defesa do consumidor, como o IDEC. Três pontos que estavam no projeto originário sofreram veto presidencial, coerentemente, na minha opinião. O que é o CADASTRO POSITIVO? É, trocando em miúdos, um histórico de adimplemento, de pagamentos do consumidor. Ele informará, principalmente, se você paga em dia, como você paga e o quanto você ainda pode pagar, caso precise de crédito. Teremos então a LISTA VERDE DE CONSUMIDORES em detrimento da LISTA NEGRA DO SPC, SERASA? Quase isso! Não será uma lista, mas será um cadastro importantíssimo. De tão importante, somente com sua autorização EXPRESSA poderá ser aberto, não podendo, também, ser DIVULGADO para outros bancos de dados sem a sua autorização. E saibam que ele é FACULTATIVO! Ou seja, o consumidor não é obrigado a ter seu CADASTRO POSITIVO. Creio eu que consumidores com bom histórico de pagamento poderão ser beneficiados com taxas de juros menores, maior flexibilidade para obtenção de crédito, assim como crédito com prazos maiores para quitação, dentre outros "benefícios". É o mínimo que se espera. Se não for para isso, não serve para nada o CADASTRO, nada terá ele de POSITIVO. A experiência POSITIVA com esse CADASTRO em outros países traz esperança. No MÉXICO, ele ajudou a estimular a economia, ampliando o consumo. NOS EUA, dobrou o número de consumidores que tinham acesso a financiamentos. No Chile, mostrou que as mulheres poderiam ter maior acesso ao crédito, trazendo milhares delas para o mercado consumidor. No Brasil, poderá trazer para o mercado consumidor um sem número de cidadãos. É claro o raciocínio. Atualmente, o cidadão não consegue crédito, ou consegue limite pequeno, por não estar nas LISTAS NEGRAS. Se estiver nestas listas, esqueça, está alijado. Ok! Mas, agora, se ele tiver um bom status como "pagador de contas", poderá ter acesso a crédito de melhor qualidade e assim, pagando menos juros, consumir mais. A ideia é lógica, vamos ver se a fome dos "donos do capital" não engolirá a boa ideia representada pelo CADASTRO. Além do mais, com este CADASTRO poderemos ter a inclusão de inúmeros consumidores que pagam em dinheiro suas contas. Isso! Eles, quando precisam de crédito, ficam em situação ruim, pois muitos não têm conta em banco, não têm, portanto, referências bancárias, não têm veículos, imóveis, mas têm um orgulho muito grande de serem "bons pagadores". Ah, há milhares desses por aí, principalmente os mais velhos e humildes. É aquele que compra, contrata, assina uma nota promissória, um contrato, e não fica tranquilo enquanto não honra seu compromisso. É o homem do bigode, aquele do "fio do bigode". Ou é a mulher da sobrancelha, do "fio da sobrancelha" (inventei agora. Rs!). Mas, por outro lado, há a preocupação com alguns pontos. Se hoje, quando o CONSUMIDOR não disponibiliza tantas informações, já há um infindável número de erros e fraudes que arranham a reputação do consumidor, motivo pelos quais o Judiciário está abarrotado de ações discutindo "registro indevido de consumidores", como ficará com os possíveis erros de informações neste CADASTRO? Olha o que temo acontecer: o consumidor tem um histórico de pagamentos irretocável. É aquele que paga tudo e a todos com total pontualidade. Aí vem uma informação equivocada de pagamento. Uma fatura que ele pagou até com antecedência, foi informada como paga em atraso. Sabendo que esta informação vai alcançar uma dimensão enorme, vai ofender a reputação de um consumidor exemplar, caberá, em tese, ação indenizatória, na minha opinião. Sendo assim, não corremos um risco de um aumento, ainda maior, de ações envolvendo questionamento de consumidores acerca de informações inidôneas? Creio que sim, mas só o tempo dirá. Há, ainda, um dado que é muito preocupante. A lei não restringe o número de CADASTROS POSITIVOS que possam surgir por aí. Em consequência, poderá haver um universo incontrolável deles, organizados ao sabor de interesses muitas vezes discutíveis. Será difícil coibir abusos, correndo o consumidor o risco de invasão de sua privacidade, já que, ao assinar a permissão de serem suas informações repassadas a outros fornecedores, elas circularão por mãos nem sempre honestas, éticas. A lei prevê e precisa de maior regulamentação. As hipóteses nela versadas precisam passar por desdobramentos, antecipando-se o legislador a dúvidas que o manejo do novo instrumento legal previsivelmente oferece. Assim se evitará nova seara fértil de questionamentos judiciais, de serem evitados com todo o afinco, pois que é visível a saturação do Judiciário, como anteriormente dito. Infelizmente, não será ocioso ter-se preocupação quanto ao que efetivamente trará de benefícios uma lei cujo escopo principal, para o cidadão, é uma passível vantagem perante as instituições financeiras. Há já opiniões no sentido de que se farão necessários cerca de cinco ou mais anos para que se instaure o ambiente de negócios que se ensejará no pós lei. Em país que pratica juros campeões mundiais, onde instituições financeiras estão habituadas a hauri-los facilmente financiando a dívida pública ou emprestando com a garantia do INSS, corre-se o risco de a nova lei ter ensejado apenas mais uma facilidade para elas, que apenas se livrarão do trabalho de pescar em águas turvas. Torçamos para que não redunde apenas nisso. Leitor amigo, obrigado, sempre!

* Leonardo Augusto Pires Soares Advogado do escritório Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de Coronel Fabriciano e Secretário-Geral da entidade

FONTE MIGALHAS 20/6/11

Três inúteis Poderes de Estado?

CELSO LIMONGI

A paz social exige seja nosso livre-arbítrio moldado. Ao Legislativo cabe moldá-lo. E o legislador é paradoxalmente dotado de arbítrio. Mas quem vai impedir o Estado, conhecido por seu vampirismo tributário, por exemplo, de exagerar na tributação? O legislador deve produzir leis para o bem comum da sociedade. Porém, produz leis para segmentos sociais próximos a ele. O legislador é atento e ágil, quando lhe interessa, na defesa de corporações e oligarquias. Editada uma lei, precisamos todos apurar quem está por detrás dela, a quem ela serve, ler a lei nas entrelinhas... O legislador tem o dever de ser imparcial. Mas, se ele produz uma lei parcial, protegendo certo segmento social, como fica o juiz, que deve ser imparcial? Aplicando uma lei parcial, será também parcial. Se o juiz for apenas a boca da lei, como um ser inanimado, estará cumprindo a missão democrática de destinar tratamento de igualdade a todos? Para Paulo Bonavides, os governantes são os autores da ingovernabilidade, porque "se apartaram da concretização dos fins que fazem legítimo o exercício do poder na complexidade social contemporânea". Falta aos governantes o senso ético de que deveriam trabalhar exclusivamente para o bem comum. Contudo, enquanto corporações se veem protegidas, a massa popular fica sem voz no Congresso: os 27 partidos políticos que deveriam representá-la pensam em seus próprios interesses. Estamos mais distantes do núcleo político das decisões, porque os eleitos não decidem. Decidem o mercado, a Bolsa de Valores, o FMI, o Banco Mundial, a reconhecer o ocaso da democracia representativa. O Executivo é o responsável pela "ruptura na adequação dos meios aos fins, do quebrantamento da unidade, harmonia, independência e equilíbrio dos Poderes" (Bonavides). O Executivo, na sua função típica, administra, mas legisla (poder de sanção ou veto) e, em muitos temas, só ele dispõe da iniciativa da lei. Expede medidas provisórias. É o responsável pelo Orçamento. Dispõe de milhares de cargos comissionados, a favorecer a barganha política. Obriga o Congresso a deglutir projetos de seu interesse. O Judiciário assume vital importância na defesa dos direitos fundamentais do homem. Interfere gravemente no espaço reservado aos demais Poderes, ao controlar políticas públicas. Precisa, pois, de independência político-administrativa. Se instrumentos legais lhe faltam, são, porém, suficientes para que exerça com independência sua atividade, desde que não fique a bordejar, navegando sem rumo, por falta de vento nas velas, ou de coragem de seus juízes e, principalmente, dos tribunais superiores, que não devem se associar à tibieza do Legislativo e se conformar com a hipertrofia do Executivo...

CELSO LIMONGI é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, do qual foi presidente.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO 20/6/11

STF x juiz

Por Rafael Borges da Cruz

Muito surpreso li a notícia em que um juiz de minha maravilhosa cidade (Goiânia) havia anulado o contrato de união estável (diga-se de passagem, o primeiro a ser registrado no Brasil segundo a imprensa. A OAB Federal, por meio de seu presidente em exercício, Miguel Cançado, também goiano, lamentou a decisão dizendo ser um retrocesso moralista. A minha maior surpresa não é a indignação da sociedade, mas sim pessoas do meio jurídico dizerem que a decisão é um retrocesso. Moralmente falando, talvez seja, mesmo porque não sou contra a união homossexual, muito menos em caso de adoções e demais direitos relativos -, mas de fato, não posso discordar do entendimento do magistrado em dizer que o STF não pode criar direitos. Caberia sim ao Congresso, mas estamos vivendo em uma era em que tudo tem que ser decidido pelo STF, e esta corte, segundo a própria Constituição, faz parte do Poder Judiciário; mas o que ando vendo é o Supremo fazendo papel do Executivo e do Legislativo, e isso não pode ocorrer jamais. Estamos vivendo em um país em que o STF é o maior órgão, sendo provocado para decidir a respeito de atos do Congresso e do Executivo. Lembro muito bem em meu primeiro semestre de Direito, fui assistir uma palestra de um desembargador do RS (não lembro o nome dele), e ele perguntou o que seria a Constituição, somente atuando como advogado que entendi o que ele disse: ”A Constituição é o que o STF diz que é”. Quem atua na área sabe de diversas decisões controversas oriundas do STF e estamos ficando reféns deste órgão que, em muitas vezes, decide atendendo os interesses do Governo. Logo, não posso deixar de apoiar tal decisão de um magistrado que teve a coragem de decidir contra o Supremo que, no meu entendimento, passou de sua competência. Que o exemplo do juiz de Goiânia seja seguido, não discordando de tudo que o STF diz, mas, sim, quaisquer decisões que passem por cima de nossas leis e que acabem nos fazendo reféns da corte suprema.

Rafael Borges da Cruz, advogado (OAB/GO nº 27.640)

FONTE ESPAÇO VITAL 21/6/11

Delação premiada deve ser evitada

Por José Roberto Batochio

Ao princípio constitucional da presunção de inocência repugna o precoce encarceramento de quem é apenas suspeito. Assim, dispõe a Carta Magna: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória" (art. 5º, inciso LVII). Segundo a Constituição Federal, pois, a supressão da liberdade antes do julgamento se afigura medida autoritária aos povos civilizados, que a reservam – como violência injusta, mas tolerável – para os casos da mais inexorável necessidade. Dessa maneira, segundo a ótica da Lei das Leis, as prisões cautelares (dentre elas a prisão preventiva), que são medidas de exceção, encarceram sempre um presumido inocente. Prisão sem culpa, decorrente de mera suspeita, e, mais que isso, prisão de alguém que deve ser, necessariamente, havido por inocente. Verdadeiro mal social, as prisões provisórias - que encarceram antes de julgar – só se justificam em circunstâncias verdadeiramente excepcionais e para remediar outro mal, maior ainda. Fora disso, é ilegítima a sua decretação. Somente in extremis, reafirme-se, é que se legitima a aplicação da repugnante restringenda, mesmo assim quando marcado o seu caráter instrumental de servir à regularidade do processo. Não pode significar, jamais, antecipação do cumprimento de eventual pena a ser aplicada ou reação suplementar à gravidade do crime (para a gravidade do crime, já fixa o legislador a gravidade da pena). Indisfarçável que são as prisões cautelares sempre um pré-conceito, com o qual não se coaduna a ideia de um julgamento sereno, meticuloso e definitivo. Verdadeira amputação social - segregam um mero suspeito -, com muita parcimônia e excepcionalmente devem ser realizadas pelo bisturi judiciário. O seu largo uso, sem critérios ou comedimento, traduz prática condenável. Esse quadro torna-se ainda mais eloquente quando a prisão ante tempus vem lastreada em barganhas testemunhais, tão em voga nos dias que correm, e que se positivaram no nosso ordenamento jurídico sob a eufêmica denominação de “delação premiada”. Abstraídas as censuras éticas feitas a tal instituto (a delação assenta-se na traição, assoalha o Professor Luiz Flávio Gomes), certo é que ela consubstancia a expectativa – ilusória, muitas vezes – de o copartícipe da prática criminosa de obter benefício que o livre dos rigores que haveria de suportar por também haver concorrido para a prática infracional. Não é mister largo tirocínio para se avaliar que, quem está no cárcere, ou mesmo ameaçado de vir a ser preso, a tudo está disposto para de si esse mal afastar. Evidentemente que ao cidadão investigado e encurralado por suposta prática de atos de gravidade e, ainda, seduzido por promessas artificialmente engendradas, se vê compelido a produzir incriminações contra terceiros, como única alternativa jurídica para sua própria salvação. Caberia refletir: no plano conceitual e doutrinário, qual é o limite entre o delito previsto no artigo 344 do Código Penal (coação no curso do processo) e a figura da delação premiada? Que meios suasórios são permitidos tendo em vista a escolha do alvo reputado principal da persecução? O insistente empenho de convencimento por parte da autoridade pública é lícito? Qual a axiologia justificadora? Ética de resultado de que falava Max Weber? Tendo em vista os fins colimados, pode o Estado se mostrar aético nessa tarefa? A traição delatora é um bem moral a ser acoroçoado na nossa sociedade como referencial para futuras gerações? Em que campo? A finalidade nobre “flexibiliza” os valores negativos? Traga-se à tona inquietante caso ocorrido em Curitiba, em que se decretou a prisão preventiva de cidadão inocente, acusado de ser integrante de organização criminosa. Embora tenha negado, sempre, a imputação que lhe fora assestada, permanecia na prisão por muitos dias. Convocou, então, seu advogado para dizer que não suportava mais a desumanidade do cárcere e o assédio recorrente da autoridade policial. Estava disposto a colaborar com as investigações, produzindo delação premiada, mesmo sendo inocente e de nada sabendo. Nessa condição, afirmou que iria aceitar a proposta do órgão acusatório, ao que foi redargüido por seu patrono: mas, se você é inocente e não participou dos crimes apontados, o que irá delatar? E a resposta: Tudo aquilo que a autoridade quiser e contra quem ela desejar”. A cautela, a prudência e, sobretudo, a serenidade recomendam o reexame do instituto da delação premiada (que entre nós vitimou Tiradentes na Inconfidência). A questionável prática tem conduzido a erros clamorosos e, nunca se deve esquecer de que, dentre todos os erros o mais imperdoável é a supressão da liberdade de quem é inocente.

José Roberto Batochio é advogado criminalista, ex-presidente nacional da OAB (1993-95) e ex-deputado federal pelo PDT (1998-2002).

FONTE CONJUR 21/6/11

O direito do servidor à indenização por perdas salariais

Ana Flávia Sandoval Biagi*

No dia 9 de junho de 2011, foi julgado pelo Plenário do STF, o Recurso Extraordinário 565.089 (clique aqui), sobre o direito dos Servidores Públicos à indenização por perdas salariais, em razão da omissão do governador do Estado em encaminhar projeto de lei regulamentando o ajuste salarial anual, como previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal (clique aqui). O STF já reconheceu, no julgamento da ADIn 2.492 (clique aqui), a mora legislativa do governo paulista sobre o tema, o que seria bastante para caracterizar a omissão, surgindo como consequência, a obrigação de indenizar. O tema já foi declarado pelo Supremo como de Repercussão Geral, tendo em vista a relevância jurídica, política, social e econômica do assunto. A matéria envolve cerca de 10 milhões de Servidores Públicos. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. Diversas ações judiciais já foram propostas em defesa dos servidores públicos do estado de São Paulo, pleiteando as devidas indenizações por perdas salariais, em razão da omissão legislativa do Governador do Estado, que não concedia a revisão anual dos vencimentos dos servidores, como determina a CF. Estas ações estão, em sua maioria, sobrestadas, ou seja, paradas na justiça, aguardando o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal. A presente questão não diz respeito a requerimento de aumento nos vencimentos. Trata-se, na verdade, de efetivo direito dos Servidores Públicos à indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos. A revisão geral anual é um direito do Servidor Público a ter corrigido monetariamente seus vencimentos, visando evitar a corrosão do seu valor de compra pela inflação. Trata-se de direito dos Servidores e dever do Estado isento da observância até mesmo de determinados requisitos orçamentários, previstos nos artigos 17, e 22, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101 (clique aqui), de 4 de Maio de 2000. O artigo 22, da referida lei, autoriza o Poder Público a conceder o reajuste anual previsto no inciso X, do artigo 37, da CF, mesmo que a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite fixado da Lei Orçamentária. Mesmo assim, o Poder Público se omite à correta execução do que determinado na Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio, no julgamento do RExt 565.089, entendeu haver inobservância da cláusula constitucional da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, deferindo portanto o direito dos servidores à indenização. Durante a sessão foram manifestados argumentos no sentido de que a não revisão anual dos vencimentos, acarreta a perda do poder aquisitivo dos Servidores, uma vez que seus rendimentos não acompanham o índice de inflação acumulada. Consequentemente, isto faz com que a qualidade dos serviços públicos seja prejudicada. Além disso, o ministro ressaltou que os autores do recurso não estavam buscando de forma alguma, aumento em seus vencimentos. Buscam apenas a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico previsto na Constituição Federal, pelo Estado de São Paulo. Nos dizeres do ministro, "comando e sanção são inseparáveis. Havendo omissão, o estado deve indenizar. Se o Estado não agiu, responde pela incúria, deficiência ou ineficiência." A norma do artigo 37 da Carta Suprema é norma definidora de direito. Não se trata de norma programática, não podendo ser utilizado este argumento para fins de descumprimento do direito. O julgamento do RExt 565.089 foi interrompido em razão do pedido de vista do processo, pela ministra Carmen Lucia.

* Ana Flávia Sandoval Biagi Advogada e sócia do escritório Advocacia Sandoval Filho

FONTE MIGALHAS 21/6/11

A participação nos lucros e resultados

Alessandro M. Cardoso

A participação nos lucros e resultados (PLR) prevista no inciso XI, do artigo 7º da Constituição foi regulamentada por meio de Medidas Provisórias a partir de 1994, até a publicação da Lei nº 10.101, de 2000. A lei instituiu requisitos formais como a negociação entre empregadores e empregados, por meio de comissão, integrada também por um representante do sindicato da categoria ou de convenção/acordo coletivo. Assim como requisitos materiais com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do seu cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. E o critério de pagamento pode ter por base, entre outros, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade ou de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Entretanto, o caráter não exaustivo desta norma tem trazido dúvidas no momento da instituição dos planos de participação e em diversos casos contencioso envolvendo a fiscalização e contribuintes. Por isso, a evolução da jurisprudência administrativa e judicial a respeito da PLR é muito importante, já que aumenta o grau de segurança na sua aplicação, contribuindo inclusive para sua ainda maior difusão. O primeiro ponto que caminha para definição é se a PLR instituída antes da primeira MP também estaria dissociada da remuneração do empregado. E recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral dessa questão, que deverá ser analisada pelo Pleno (RE 569.441). Já o Superior Tribunal de Justiça (Resp 865.489/RS) decidiu que a falta de homologação de acordo no sindicato e/ou de seu registro não descaracteriza a PLR, desde que respeitados os pressupostos materiais. O TST, por sua vez, já decidiu que o pagamento da PLR com periodicidade superior a duas vezes no ano não desnaturaria a sua natureza (RR - 189500-92.2004.5.15.0102). Ainda mais relevante é a evolução jurisprudencial quanto aos requisitos materiais. Nesse contexto, a avaliação do posicionamento do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é dificultada pelo seu caráter casuístico, com a apreciação da compatibilidade de específicos Acordos à legislação da PLR. Contudo, é possível extrair dos precedentes do Carf a tendência de uma análise mais teleológica da PLR, visando sempre que possível privilegiar o seu pagamento. E o norte interpretativo mais relevante é a existência de metas concretas que permitam ao empregado entender qual o programa de participação que está sendo instituído e fiscalizar o seu cumprimento. Consideramos paradigmático o acórdão 244.566, proferido pela 2ª Turma da CSRF de fevereiro de 2010, no qual, a partir da análise de determinada situação concreta, foram definidos parâmetros coerentes de interpretação, e que podem servir de baliza tanto para os contribuintes quanto para a fiscalização. A decisão reconhece que a regulamentação visa que a PLR seja fruto de negociação efetiva entre as partes, sendo que por isso não apresenta regras detalhadas sobre os critérios e características dos acordos a serem celebrados. Assim, as partes têm liberdade para definir o plano que melhor se adapte à sua realidade, desde que mantida a compatibilidade com a natureza e os objetivos da PLR (integração capital e trabalho, não sendo substitutiva da remuneração normal). Com relação aos critérios materiais, a lei não determina que obrigatoriamente devam ser utilizados aqueles que indica nos seus incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade) e II (programas de metas, resultados e prazos), podendo as partes definir outros critérios ou mesclar mais de um, desde que mantida a já citada compatibilidade. O primordial para a validade do acordo é a formulação de regras claras e objetivas, que afastem a possibilidade de dúvida ou controvérsia entre as partes quanto ao seu cumprimento. Para isso, devem estar previsto mecanismos de aferição do acordado, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão. Já a previsão no acordo apenas de regras gerais, com a indicação de que a definição de metas e parâmetros concretos constará de outros instrumentos (por exemplo, planos individuais e coletivos de metas), não invalida a PLR, desde que os empregados participem da construção destes instrumentos, que também devem apresentar regras inteligíveis, e possam acompanhar a sua aplicação (acórdão 2402-00.125 da 2ª ª seção do Carf). Mais controversa é a exigência ou não de extensão do plano a todos os empregados da empresa, havendo precedentes nos dois sentidos (no julgado da CSRF indicado, foi validado plano não extensivo a todos). Já sobre a possibilidade de parâmetros diferentes de PLR por categorias de trabalhadores, no já citado acórdão 2402-00.125 reconheceu-se como válida a diferenciação do plano para executivos, tendo em vista a natureza específica da sua atividade, o grau de especialização e de responsabilidade. Contudo, são dois pontos que ainda aguardam uma consolidação do entendimento. Pode-se afirmar, então, que a jurisprudência vem evoluindo, principalmente após a transferência das questões de custeio previdenciário ao CARF, para a maior definição da interpretação legal da PLR, o que é de grande importância para o aumento da segurança jurídica na sua implementação.

Alessandro Mendes Cardoso é sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

FONTE VALOR ECONÔMICO 21/6/11

De vacas, juízes e advogados

Por Luis Gustavo Zanella Piccinin

Achei pelo menos curiosa a polêmica que se alastrou pela classe jurídica gaúcha a respeito das interpretações possíveis da chamada vaca "Litigation”, figura caricata e representativa ornamentada do embate jurídico clássico, datada do século 19 e provinda do além-mar, que adornou por cerca de quatro anos a sala de audiências de uma vara de família na Santa Maria da Boca do Monte. Brados de todos os lados, chamando a atenção chegar-se ao ponto de um ilustrado causídico, falando em nome de toda a classe dos advogados, dizer que aquilo – a ofensa à classe – não teria perdão – confiado só a Deus – como quem conclama à execração suprema do ofensor, no caso o juiz titular da citada unidade judiciária, que lá pendurou o adorno à vista de todos, já de longa data. Cada um, cada um, mas este é daqueles casos em que a régua que se mede é aquela que serve a quem mede. E, a mim - e parece que nem àqueles que conviveram com o lirismo desde a sua edição e publicação na longínqua Inglaterra e até os dias atuais - pode ser ver a precitada ofensa. A bem da verdade ver-se a representação no tempo diz com ver o litígio na sua clássica acepção, de um modelo adversarial que, se um dia funcionou, hoje dá sinais claros de esgotamento. Não por acaso o próprio CNJ privilegia e prestigia a conciliação, que “É legal”, em detrimento da espécie de litígio ali retratada. E o que está retratado na jocosa e divertida gravura tem o condão de, pelo menos, incitar um debate que diz com a superação do modelo clássico, em que honorários e a remuneração dos advogados são cobrados e pagos pelos clientes, que o fazem a partir de seu patrimônio. Com todo o respeito, mas esta a premissa afirmada que não é negada, e assim é retratada da forma mais amena possível, pois o advogado vive dos frutos do patrimônio em questão, e no caso sem prejuízo ao próprio patrimônio em disputa. Bem diferente se a gravura acometesse ao causídico uma paleta ou outro corte nobre qualquer do pobre quadrúpede. Se a crítica é ao sistema, no sistema se insere o advogado, cuja função essencial à administração da Justiça não cansa de ser repetida no dia a dia forense. E, se crítica foi ao sistema, não sobra nem para o juiz: um gordo e pachorrento insensível ao caso, mostrando-se aquela figura clássica da jurisdição inerte, que nada diz e nada faz para a obtenção da solução consensuada que supere o litígio. Ele também, em tempos de demonização de colesterol alto, peso em excesso e quetais, resta retratado como a antítese do bom funcionamento da Justiça. Nem as partes são poupadas, onde cada um ao seu tempo preocupa-se em ter razão à qualquer preço, nem que isso custe a vida do já esgualepado “bem da vida” ali retratado. A mensagem é claríssima e só não a vê quem não quer, ou, por que mede o fato com a sua medida: no litigio a qualquer preço ambos sairão perdedores. Assim como no direito e sua interpretação, leituras há para todos os lados, e aquele que lê sempre o faz dentro das suas concepções ou pré-concepções que informam seu processo interpretativo e cognitivo. Nem a pior leitura que consegui fazer do antigo quadro passa por nele ver ofensa a advogados ou à insinuação de que advogados se aproveitam, de algum modo, dos litígios que patrocinam.

Luis Gustavo Zanella Piccinin, juiz de Direito em Erechim (RS)

FONTE ESPAÇO VITAL 21/6/11


Proibir publicidade resolve os problemas?

PATRICIA BLANCO

Diariamente são divulgados estudos que mostram o quanto a população está sujeita a riscos. De danos causados pelo consumo excessivo de sal ao uso de celulares, exemplos mostram o quanto é arriscado viver nos dias de hoje. Vivemos a era da informação, com os seus benefícios e dilemas. Nesse cenário, entra a publicidade, que, se por um lado nos traz informação, por outro gera polêmica quando voltada a crianças e adolescentes. Mas será que proibir a publicidade de alimentos e bebidas acabará com a obesidade e com o consumo de álcool? Será que, extinguindo a publicidade, desaparece o desejo de consumir das crianças e adolescentes? Será que, sem propaganda, os problemas desaparecerão, ou estamos enxergando só a ponta do iceberg ao atacar um suposto causador de um problema bem mais complexo? É evidente que crianças e adolescentes merecem atenção e cuidados especiais e que têm direito a proteção enquanto consumidores, mas exemplos mostram que proibir não é a melhor solução. Toda proibição, além de não inibir o consumo, gera distorções econômicas e sociais, e o maior prejudicado é o consumidor, seja ele criança, adolescente ou adulto. Em vez de pensar em novas leis (e há mais de 200 projetos sobre o assunto em tramitação no Congresso), a ação eficaz é fazer com que as já existentes sejam efetivamente cumpridas, como a lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. No mercado de publicidade, vale lembrar a experiência bem-sucedida do Conar, que tira do ar anúncios de empresas que infringem os códigos de autorregulamentação acordados por diversos setores da nossa economia. A publicidade destinada ao público infantil não fica fora desse contexto. Recentemente, a Associação Brasileira de Anunciantes, a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos e 26 empresas assinaram um compromisso público que trata da comunicação de alimentos e bebidas dirigida ao público infantil, mostrando que setores organizados podem propor códigos específicos, seguidos de forma voluntária, com maior eficiência. Vale ainda recordar os exemplos de melhoria na qualidade de vida das pessoas quando bem informadas, resultante de campanhas na mídia patrocinadas por empresas privadas, que ajudaram no desenvolvimento de políticas públicas de educação, de saúde, de higiene, de prevenção do uso de drogas e do consumo de álcool. Sem dúvida, o papel decisivo na educação de crianças e adolescentes cabe aos pais e às famílias. Essa tarefa não pode ser terceirizada ou delegada. Em vez de buscar "culpados" para os problemas sociais, é muito mais produtivo agir na consolidação de uma sociedade livre, educada, informada e capaz de tomar suas próprias decisões sem a tutela do Estado. É preciso educar nossos jovens para o consumo consciente, de forma a dar a eles poder para que, ao se tornarem adultos, possam exercer sua liberdade da maneira mais responsável possível.

PATRICIA BLANCO é presidente-executiva do Instituto Palavra Aberta.

FOLHA DE SÃO PAULO 21/6/11

Soluções para a lentidão processual

Fernanda M.Q.Farina

Certamente a preocupação mais atual de todos os operadores do direito, em especial do legislador pátrio, seja com relação à celeridade na tramitação dos processos no nosso Judiciário. A questão é, sem dúvida, importantíssima. Ora, não há como se falar em verdadeiro acesso ao Poder Judiciário e, mediatamente à própria Justiça, quando um litígio levado pelo cidadão ao Estado demora quase (ou mais) de duas décadas para ser solucionado. Isso, pois o que quer realmente o jurisdicionado na realização do acesso ao Judiciário não é o simples acesso, o processo em si, a lide. O que buscam os cidadãos ao ingressarem nesse poder é a realização de seu direito material, daquilo a que entendem ter direito. E é isso que deve ser entendido como verdadeiro acesso à Justiça; que o processo tenha uma duração razoável, diga-se, que o resultado do processo não demore dez ou vinte anos para ser alcançado. A título de exemplo: uma vítima de acidente de trânsito não busca o Judiciário com o intuito de conseguir uma sentença dizendo que ela tem direito à indenização contra aquele que ocasionou o acidente. Ela busca a própria indenização. E esse resultado material só pode vir com a execução da decisão judicial, ao cabo do processo. A ora tão discutida Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do ministro Cezar Peluso, batizada de PEC dos Recursos, parece buscar exatamente uma possível solução para a mazela da lentidão processual do Judiciário Brasileiro. Para tanto ela permite que as decisões proferidas pelos tribunais possam ser executadas, mesmo que no mesmo processo tenha sido recebido um recurso especial ou extraordinário. A PEC resgata a função constitucional dos Tribunais Superiores do país. Só a busca pela celeridade já seria medida louvável da referida proposta. Mas, o que a PEC dos Recursos traz em seu cerne realmente, e que é de fulcral importância, é o resgate da função constitucional dos tribunais superiores do nosso país, que há muito foi distorcida pelo costume forense dos nossos operadores. Os tribunais superiores, em especial a Corte Constitucional, surgem com o fim específico de uniformizar a interpretação de normas constitucionais e infraconstitucionais. Trata-se de uma decorrência da forma como o ornamento jurídico brasileiro está organizado e como é necessário que o Estado, observando o princípio constitucional da isonomia, garanta a mesma aplicação da legislação para todos os integrantes da nação. Nesse sentido, como poderia um cidadão no Amapá ser tratado de forma diversa do cidadão de São Paulo na aplicação da mesma norma jurídica federal? É o que poderia ocorrer se deixássemos a cargo tão somente dos tribunais regionais a interpretação do ordenamento. Nesse sentido que os recursos previstos aos tribunais superiores na nossa Constituição devem ser observados mais como uma decorrência da política federalista da nação, no interesse de manter o ordenamento jurídico coeso, e de realizar, de maneira mais ampla, o princípio da isonomia e da impessoalidade da jurisdição às partes, do que uma forma de ataque das partes, irresignadas com a decisão do julgador a quo, em reformá-la. Teremos a situação de reforma do caso concreto, tão só como uma consequência mediata do julgamento do recurso extrordinário, seja recurso extraordinário strictu sensu, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, seja o recurso especial do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, caso haja litígio a respeito de interpretação de direito constitucional ou federal, preenchendo-se as hipóteses de cabimento, caberá discussão em sede de recurso extraordinário. E, caso o entendimento dos Tribunais Superiores seja distinto daquele adotado pelos juízos a quo, será possível que, reflexamente, a situação fática seja modificada. Mas, importa ressaltar, trata-se de consequência eventual do julgamento dos extraordinários, e não de forma comum de impugnação. Assim sendo, conclusão inarredável é a de que direito ao duplo grau de jurisdição não inclui os Tribunais Superiores. Os recursos extraordinário e especial, respectivamente de competência do STF e STJ, não são recursos ordinários, não podendo aqueles tribunais serem considerados meras instâncias recursais. O costume dos operadores de direito brasileiros deve mudar para entender que os tribunais superiores não são terceiro e/ou quarto grau recursal. Eles são mais que isso: são guardiães da Carta Constitucional e da legislação federal. E para exercerem seu papel - de tamanha relevância - de forma eficiente e eficaz, os casos a serem lá analisados devem ser, como o próprio nome diz, especiais e extraordinários. Devemos, assim, felicitar o legislador pela iniciativa da PEC dos Recursos, pois ela não vem como uma mazela, como uma forma de afastar a parte dos tribunais superiores. Ela vem para tentar trazer de volta a verdadeira natureza desses julgadores e para, talvez, acelerar de forma especial, extraordinária os processos que tramitam em nosso sistema Judiciário.Fernanda Mercier Querido Farina é mestranda em direito processual civil pela Universidade de São Paulo e assessora no Superior Tribunal de Justiça.

FONTE VALOR ECONÔMICO 22/6/11.

Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende

Entidade pede cancelamento das Súmulas Vinculantes nºs 15 e 16

A Federação Sindical dos Servidores dos Departamentos de Estradas de Rodagem do Brasil (Fasderbra) ajuizou Ação Originária (AO nº 1.675) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o cancelamento das Súmulas Vinculantes (SV nºs 15 e 16). Para a entidade, a edição das súmulas contestadas vem provocando abusos por parte da Administração Pública de todas as esferas.

A SV nº 15 diz que “o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o mínimo”. Já a SV nº 16 prevê que “os arts. 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC nº 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Para a entidade, após a edição dessas súmulas, os servidores públicos “têm visto seu ganho efetivo diminuir paulatinamente, enquanto a soma de seus rendimentos brutos não atingir patamar do salário-mínimo nacionalmente vigente”.

A aplicação do entendimento sumulado, prossegue a Fasderbra, estaria desestimulado políticas de valorização do funcionalismo, diante da acomodação que as súmulas trouxeram às entidades federativas, por não mais promoverem a evolução da remuneração dos trabalhadores de baixa renda, “sendo que é comum existirem trabalhadores cujo rendimento bruto se iguala ao salário-mínimo, mesmo considerando a soma de adicionais por tempo de serviço e gratificações”.

Essa interpretação, defende a entidade, não está consentânea com o comando constitucional que fixa o salário-mínimo nacional como padrão básico, garantindo padrão de dignidade mínima dos trabalhadores.

As entidades federativas têm interpretado esse padrão básico como remuneração, e não como vencimento, somente pagando complementação quando a soma do vencimento básico e demais vantagens pecuniárias não atingir o valor vigente para o salário-mínimo.

A Administração Pública brasileira claramente vem confundindo os conceitos de salário (vencimento) com o de vencimentos (remuneração), pois não utiliza o salário-mínimo nacional como padrão básico de vencimento, diz a entidade. Para ela, essa prática seria prejudicial, pois utiliza as diversas parcelas que compõem a remuneração (básico, adicionais, gratificações, etc) como contraprestação pela jornada mensal de trabalho, função que só cabe ao vencimento básico, e não às demais parcelas remuneratórias agregadas pelo servidor.

“Assim, o que era um plus salarial, como um adicional por tempo de serviço, que o servidor incorporou após alguns anos de prestação de serviços, passou a integrar o valor da própria hora de trabalho, perdendo sua função de adicional, de vantagem, de premiação pelo esforço e dedicação”, sustenta a autora.

O relator da matéria é o Ministro Marco Aurélio.

Fonte: STF

quinta-feira, 23 de junho de 2011

PEC submete decisões do STF a aprovação do Congresso Federal

Fonte: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê aprovação do Congresso Nacional das súmulas vinculantes, das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e das declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Segundo o autor, a proposta visa diminuir o ativismo judicial do Supremo. Em prejuízo da democracia, a hipertrofia do Judiciário vem deslocando do Legislativo boa parte do debate de questões relevantes, como as ações afirmativas de cotas raciais e a questão das células-tronco, afirma Fonteles. De acordo com ele, essas decisões não possuem legitimidade democrática porque não passaram pelo exame do Congresso.

Súmula vinculante
Pela PEC, será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta, de seu efeito vinculante, em até 90 dias. Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, 8 ministros (2/3 do total) e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.

Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes. A proposta enfatiza que a súmula deve se basear somente nas decisões precedentes, sem extrapolar para outras possíveis situações. Segundo o autor da proposta, a alteração é semelhante à apreciação dos vetos presidenciais pelo Legislativo e não viola a separação de poderes.

A súmula vinculante vem sendo utilizada como um cheque em branco. Há um desapego do Supremo aos contornos dos casos precedentes, bem como à necessidade de reiteradas decisões para que se edite uma súmula, afirma Fonteles.

ADI e ADC
Para que as ações diretas de inconstitucionalidade e as declaratórias de constitucionalidade tenham efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias. A PEC também veda a suspensão de eficácia de emenda constitucional por medida cautelar pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.

Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular. Havendo divergências entre a posição dos juízes e dos representantes do povo, caberia ao próprio povo a última palavra, diz Fonteles.

O parlamentar lembra que a Constituição já prevê a atuação do Senado na suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo em controle de constitucionalidade.

Inconstitucionalidade
A PEC também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF para declarar a inconstitucionalidade de normas. A opinião de apenas seis juízes, por mais cultos que sejam, não pode sobrepor a soberania popular, pois conhecimento jurídico não é fator de legitimação popular, afirma o deputado.

De acordo com Fonteles, deve haver nas decisões de inconstitucionalidade uma nítida e clara homogeneidade no entendimento do Supremo.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PEC-33/2011

ANS estabelece multa para planos de saúde que deixarem de atender a usuários dentro de prazo

Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil

Brasília A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu prazos máximos de atendimento a usuários de planos de saúde e odontológicos. Das reclamações recebidas pela agência reguladora, 9% são por causa da demora no atendimento e 60% estão relacionadas à negativa de cobertura por exemplo, quando o usuário não consegue marcar consulta com determinado especialista.

A norma começa a valer dentro de três meses. Se a operadora não cumprir a resolução, estará sujeita a pagamento de multa no valor de até R$ 80 mil ou um fiscal da ANS irá avaliar se o plano de saúde possui rede credenciada de profissionais capaz de atender aos clientes.

Quando o usuário não conseguir atendimento dentro do prazo previsto e a operadora não oferecer alternativa, o cliente pode procurar um profissional não credenciado e depois solicitar o reembolso pelo pagamento da consulta ou serviço prestado. De acordo com a resolução da ANS, o plano tem até 30 dias para ressarcir o usuário.

Nos casos em que não há um profissional credenciado no município onde reside o usuário, a operadora deve providenciar e custear o transporte do cliente até um prestador e o retorno à cidade de origem.

No entanto, a ANS alerta que o prazo vale para atendimento com qualquer médico ou dentista da rede credenciada, ou seja, não há garantia para o usuário ser atendido por um profissional de sua escolha. Isso, segundo a agência reguladora, porque o profissional selecionado pode estar com a capacidade de atendimento no limite.

Veja abaixo os prazos máximos estabelecidos para cada tipo de atendimento:

•até três dias úteis: exames de laboratório em regime ambulatorial


•até sete dias úteis: consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia) e consultas com cirurgião-dentista


•até dez dias úteis: consultas com fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, outros serviços de diagnóstico e atendimento hospitalar (dia)


•até 14 dias úteis: consultas nas demais especialidades médicas


•até 21 dias úteis: procedimentos de alta complexidade e internação eletiva (marcada)


•imediato: urgência e emergência


•não há prazo para consulta de retorno. Fica a critério do profissional responsável pelo atendimento


Edição: Lana Cristina

Mantida decisão do CNJ sobre critério de antiguidade para magistratura

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu que a prestação de serviços de natureza privada, mesmo executadas em favor da Administração Pública, não pode ser considerada como tempo de serviço público para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário. A decisão foi unânime.

Os ministros do Supremo acompanharam o voto do relator, ministro Celso de Mello, que negou provimento a um recurso (agravo regimental) em medida cautelar em Mandado de Segurança (MS 30647). Em maio de 2011, o ministro indeferiu o pedido de medida liminar, salientando que não estavam presentes os requisitos inerentes à plausibilidade jurídica, tendo em vista decisão do Plenário do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4042.

Na análise dessa ADI, em junho de 2008, a Corte suspendeu a vigência da Emenda Constitucional estadual (EC) 46/2006, de Mato Grosso, que permitia o cômputo do tempo de exercício da advocacia privada para fins de promoção de magistrados pelo critério de antiguidade.

MS

Com o MS, o impetrante contestava deliberação do CNJ e pretendia que o tempo de serviço prestado por ele como advogado privado para entes públicos fosse considerado para efeitos de cômputo da antiguidade, inclusive para fins de desempate.

“Eu salientei, em minha decisão, que a plausibilidade jurídica necessária ao exame do pleito cautelar estava totalmente descaracterizada e mencionei as razões pelas quais não se justificava no caso a concessão do provimento cautelar, que havia sido requerido no MS”, disse o ministro Celso de Mello. Segundo ele, “a decisão proferida pelo egrégio Conselho Nacional de Justiça apenas reconheceu que a prestação de serviços de natureza privada, ainda que executados em favor da administração pública,” não poderia ser considerada como tempo de serviço público para definir antiguidade no Poder Judiciário.

Assim, o ministro Celso de Mello propôs ao Plenário do Supremo que fosse negado provimento ao recurso de agravo e mantida a decisão que denegou a liminar em mandado de segurança, tendo em vista o precedente do Plenário do Supremo proferido em ADI. Este voto do relator, ministro Celso de Mello, foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Ato libidinoso contra criança é classificado como estupro

A 6ª Câmara Criminal do TJRS manteve a condenação de Douglas Ezequiel Silva de Almeida, 23 de idade, estupro de uma menina de sete anos. O acusado cometeu ato libidinoso em via pública e foi denunciado pelo Ministério Público.

O julgado confirmou a sentença de primeiro grau, que considerou o crime como estupro. Foi determinada uma pena de oito anos de reclusão em regime inicial fechado.

A vítima estava brincando com duas amigas na garagem da residência onde mora com sua mãe e outros familiares, na cidade de Santa Rosa (RS). Em dado momento, a criança foi até a calçada, se distanciando das outras meninas, quando foi agarrada pelo vizinho que morava em frente a sua casa.

Segundo o relato da criança, o rapaz de 23 anos colocou a menina contra uma árvore, baixou a bermuda

que trajava e tirou a calcinha da vítima - que usava um vestido - , posicionando o seu pênis entre as pernas dela e introduzindo um de seus dedos na vagina.

No momento, um amigo da família chegava ao local e flagrou o abuso, quando o réu fugiu e se trancou dentro de sua residência. A família da criança chamou a polícia e realizou exame de corpo de delito foi realizado. O laudo constatou vestígios de ato libidinoso.

O crime aconteceu no dia 4 de março de 2010. O Ministério Público ofereceu denúncia por crime de estupro de vulnerável. Em 10 de março de 2010, o homem foi preso preventivamente.

O processo tramitou na comarca de Santa Rosa. O juiz Eduardo Sávio Busanello, condenou o réu a 8 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado. Houve recurso da decisão por parte do réu.

A defesa do acusado alegou que ato libidinoso é diferente de conjunção carnal, portanto, não poderia ser considerado um estupro. Mas o desembargador Aymoré Pottes de Mello, relator. não considerou a tese.

Ressaltou que a lesão física, comprovada por laudo médico, comprovou a força do ato.

Para os magistrados da 6ª Câmara Criminal do TJRS, por se tratar de crime hediondo, a pena não poderia ser substituída por pena restritiva de direitos, como solicitou a defesa.

Cabe recurso aos tribunais superiores. É preceito constitucional "ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da eventual condenação". (Com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).