domingo, 5 de junho de 2011

Integra do voto de Luiz Fux em caso de Investigação de Paternidade

RE nº 363.889/DF
Relator Min. Dias Toffoli
Recorrente: Ministério Público do DF
Recorrente: Diego Goiá Schmaltz
Recorrido: Goiá Fonseca Rates

VOTO-VISTA

O Exmo. Sr. Min. Luiz Fux:

1. Diego Goiá Schmaltz, menor representado por sua mãe, Vera Lúcia
Schmaltz, ajuizou demanda em face de Goiá Fonseca Rates, com pedido de que seja reconhecida a relação de filiação e, ainda, condenado este último a fornecer-lhe alimentos. Na própria inicial menciona o autor que, anteriormente, já havia ajuizado demanda idêntica, julgada improcedente, contudo, por insuficiência de provas, o que se deveu à falta de recursos financeiros para que, à época, pudesse custear exame de DNA.
2. Segundo o autor, porém, a edição da Lei Distrital nº 1.097/96 permitiria, após sua entrada em vigor, a realização do exame de DNA às custas do Distrito Federal, como elemento do regime da assistência jurídica aos desamparados (CF, art. 5º,LXXIV), razão pela qual ajuizou a demanda atual alicerçando-se unicamente na perspectiva de realização da referida prova técnica.
3. Nestes autos, o juiz de primeiro grau rejeitou a preliminar de coisa
julgada suscitada pelo réu, ensejando a continuidade do processo. Contra tal decisão foi
interposto agravo de instrumento, provido pela 5ª Turma do Tribunal de Justiça do
Distrito Federal para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, conforme
a seguinte ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE COISA JULGADA
REJEITADA NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA - AGRAVO
DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA
EM RAZÃO DA VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DO
2
EXAME DE DNA ATUALMENTE - PRELIMINAR
ACOLHIDA - PROVIMENTO DO RECURSO.
Havendo sentença transitada em julgado, que julgou
improcedente a intentada ação de investigação de paternidade,
proposta anteriormente pelo mesmo interessado, impõe-se o
acolhimento da preliminar de coisa julgada suscitada neste
sentido em sede de contestação, cuja eficácia não pode ficar
comprometida, sendo inarredável esta regra libertadora do art.
468 do CPC, com atenção ao próprio princípio prevalente da
segurança jurídica. Hipótese de extinção do feito sem julgamento
do mérito.
4. Recorrem, agora, o Ministério Público do DF e o autor, pretendendo que
esta Suprema Corte reverta a decisão do TJ/DF sob os seguintes fundamentos:
(i) violação ao âmbito de proteção da coisa julgada material (CF, art.
5º, XXXVI), ao argumento de que a sentença anterior não apreciou o
mérito do conflito, porquanto não afirmada nem rejeitada a paternidade.
Não lhe alcançaria, assim, a proteção constitucional da coisa julgada
material, que, no campo das relações de parentesco, não poderia se
sobrepor à verdade real. Além disso, o fundamento subjacente à coisa
julgada, que consiste no princípio da segurança jurídica, não estaria
presente na sentença anterior, na medida em que esta última não partiu de
um mínimo grau de confiabilidade fática para rejeitar ou afirmar a
paternidade.
(ii) violação ao direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e §
6º), porquanto a instrumentalidade que rege as normas de processo não
poderia conduzir a que a coisa julgada se sobrepusesse ao direito
personalíssimo à identidade, razão pela qual, à luz do postulado da
proporcionalidade, deve ser permitida a realização, in casu, do exame de
DNA.
(iii) ofensa ao direito à assistência jurídica (CF, art. 5º, LXXIV), na
medida em que a primeira decisão, como reconheceu o juiz sentenciante
no feito anterior, foi resultado da hipossuficiência econômica do autor,
que não pôde arcar com o exame de DNA no valor, à época, de U$
1.500,00 (mil e quinhentos dólares). Eternizar esse resultado implicaria a
preponderância de fatores econômicos sobre a verdade dos fatos, que
3
tende a ser esclarecida pelo exame de DNA, hoje custeado pelo Distrito
Federal por conta da Lei Distrital nº 1.097/96.
5. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se, em parecer (fls. 338-
348), pelo provimento dos recursos extraordinários, ao fundamento de que o direito
fundamental à filiação e o princípio da dignidade da pessoa humana devem ser
prestigiados, como conseqüência da aplicação ao caso do postulado da
proporcionalidade.
6. O eminente Min. Relator Dias Toffoli, ao trazer o feito a julgamento na
sessão plenária de 07 de abril de 2011, votou pelo provimento dos recursos
extraordinários. Após afirmar o perigo da utilização desmedida do princípio da
dignidade da pessoa humana como fundamento jurídico, aplicável,
contemporaneamente, sem o devido rigor, frisou o relator o histórico do regime das
relações de parentesco no direito brasileiro, para, após, destacar as mudanças operadas
pela Constituição Federal de 1988 nesse tema. Foi objeto de particular menção a decisão
tomada por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário nº 248.869/SP, em que, ao se
reconhecer a constitucionalidade da legitimidade ativa do Ministério Público para
ajuizamento, após provocação, de demanda de investigação de paternidade, realçou-se o
status constitucional do direito à identidade, em especial pelo conhecimento da própria
origem biológica.
7. Asseverou o Min. Relator, ainda, que a coisa julgada material, formada
em demanda ajuizada quando o autor tinha oito anos de idade, não poderia servir de
óbice a que, mesmo com vinte e oito anos atualmente, não seja garantido ao filho o
direito a “uma resposta cabalmente fundamentada, calcada em uma prova de certeza
inquestionável, acerca de sua veraz origem genética”. Como fundamento, assinalou-se
que a garantia da coisa julgada material não poderia ser concebida em termos absolutos,
devendo ceder passo à busca pela verdade em concretização ao direito personalíssimo
em jogo. Foi noticiado, por fim, a tramitação de propostas legislativas no Congresso
nacional para permitir a relativização da coisa julgada material em hipótese como a dos
autos. Concluiu, assim, pelo afastamento do óbice processual da coisa julgada material
in casu, permitindo o andamento da demanda com a produção da prova requerida.
4
8. Feito o relato do ocorrido até o momento, passo a votar.
9. Encontram-se em oposição, no caso presente, de um lado a garantia
fundamental da coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), informada pelo princípio
da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), e, de outro, segundo a argumentação dos
recorrentes, o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e a garantia
fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV).
Essa última é pertinente à hipótese pelo fato de, na primeira demanda, ter sido a
insuficiência de recursos o motivo para a falta de realização do exame de DNA – cujo
custo, na década de 1980, era de U$ 1.500,00 (mil e quinhentos dólares) –, o que levou,
ao final, à improcedência do pedido por ausência de provas, como consta do seguinte
trecho da sentença já transitada em julgado, proferida em 1992:
“No caso, existem indicações de que algum tipo de
relacionamento anterior havia entre o Requerido e a
Representante do Autor. Não eram estranhos. Nem muito menos
pareceu ao primeiro uma surpreendente e rematada sandice a
pretensão da aventada paternidade. Isto resulta claro dos
depoimentos. Não existem, entretanto, nos autos, elementos
minimamente suficientes para assegurar tenha ocorrido, sequer
uma vez, o ato sexual entre os dois. E, ainda que tenha ocorrido,
que haja sido essa relação específica a causa da concepção do
Autor. A prova oral, produzida pelas partes é absolutamente
frágil, imprecisa e pouco relevante, no que interessa à essência
da questão em tela. E a documental, menos relevante ainda.
Lamentável, sob todos os aspectos, a impossibilidade de ter-se
aqui, a prova pericial; sobretudo com a precisão hoje assegurada
pelo D.N.A. Resta o consolo de, neste e noutros tantos casos
semelhantes, ficar a parte autora sempre com a possibilidade de,
recorrendo, tentar ver o custeio de tal prova se viabilizar, para
insistir na Justiça. Fica a esperança, também e o apelo reiterado,
de que o próprio Poder Público, no caso através do Egrégio
Tribunal de Justiça, possa no futuro vir a assumir (mediante
convênios, ou outra forma) esse ônus perante uma população, via
de regra, carente dos meios até para as despesas cartorárias,
tanto mais para uma prova tão onerosa. E que, em muitos casos,
resultará na sua cobrança, posteriormente, da parte sucumbente,
com freqüência, mais bem servida pela fortuna, quando
procedente a pretensão”.
10. O tema é dos mais candentes na doutrina processual, dando margem a
uma profunda divergência entre autores de igual renome, cada qual com argumentos
5
também igualmente razoáveis. É função de que não pode se furtar este Supremo
Tribunal Federal, portanto, conceder uma resposta à sociedade acerca do modo como
deve ser entendida, no terreno das garantias fundamentais do processo, o regime da
coisa julgada material, mormente quando em suposto choque com outras cláusulas
constitucionais, dado o papel de guardião da Constituição que lhe foi conferido pelo
texto constitucional (CF, art. 102, caput).
11. Uma baliza preliminar é preciso deixar desde logo firmada, contudo. Ao
contrário do que consta das alegações dos recorrentes, a improcedência por
insuficiência de provas, no campo da teoria do processo, constitui, sim, um julgamento
de mérito, e não uma sentença meramente terminativa. Tocar no mérito de uma
demanda é apreciar o pedido formulado pelo autor, julgando-o procedente ou
improcedente, seja por conta da prova produzida, seja em razão das regras de direito
material aplicáveis ao caso. O julgamento conforme o ônus da prova, como ensina o
Prof. Barbosa Moreira, tem lugar justamente nos casos em que, apesar da insuficiência
da prova produzida, não pode o magistrado se omitir no dever de prestar jurisdição a
respeito da pretensão veiculada, de vez que inadmissível, nos dias atuais, o non liquet1.
12. Assim, houve, de forma inequívoca, sentença de mérito no primeiro
processo, de modo que a conclusão ali alcançada foi tocada, sim, pela coisa julgada
material, nos termos dos arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil. Vale esclarecer
que a coisa julgada secundum eventum probationis apenas ocorre, no direito brasileiro,
nos casos em que há expressa previsão legal, a exemplo do que se passa com a ação
popular (Lei nº 4.717/65, art. 18), com a lei da ação civil pública (Lei nº 7.347/85, art.
16) e, ainda, com as ações coletivas disciplinadas pelo Código de Defesa do
Consumidor a respeito de direitos difusos e coletivos (CDC, art. 103, inc. I e II)2.
Embora as situações não sejam idênticas, já a doutrina clássica assinalava o perigo de se
condicionar a presença de coisa julgada ao teor da sentença de mérito, tendo assim se
manifestado o Prof. Enrico Tullio Liebman, com base nas lições de Chiovenda, a
1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da prova, In: Temas de direito processual,
Segunda Série, 1980, p. 74.
2 Ressaltam a excepcionalidade de tal regime TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, São
Paulo: Ed. RT, 2005, p. 58-61; BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Julgamento e ônus da prova, In:
Temas de direito processual, Segunda Série, 1980, p. 81; e ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo da Silva. Ações
coletivas: a tutela jurisdicional dos direitos individuais homogêneos, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p.
171 e segs.
6
respeito da coisa julgada secundum eventum litis, reputada “inadmissível, devendo ser
idênticos seu âmbito e sua extensão, qualquer que seja o teor da sentença, isto é, julgue
ela procedente ou improcedente a demanda”3.
13. Houve, portanto, coisa julgada material no processo anterior, de forma
alguma afastada pela fundamentação lastreada apenas na ausência de provas. E é por
essa razão que a decisão a ser tomada nestes autos não pode passar ao largo da
controvérsia em torno da cognominada relativização da coisa julgada material.
14. Firmada essa premissa, ainda outra ressalva inicial tem de ser feita. É que
encontram-se, em tese, inseridos no grande rol de questões relacionadas à relativização
da coisa julgada material temas com perfis sutilmente diversos. Deveras, nesse rol se
encaixam, por exemplo, as seguintes hipóteses: (i) o ataque a decisões transitadas em
julgado não por conta apenas de uma interpretação jurídica, mas em razão da
superveniência, dado o avanço da tecnologia, de meios de prova inexistentes à época
da prolação da decisão, que, dependendo do resultado que se possa deles extrair para a
instrução da causa, conduziriam a conclusão diversa da alcançada na decisão anterior, e
que, apenas nesse caso, restaria configurada a violação de princípios ou regras
constitucionais pela manutenção da coisa julgada; (ii) o puro e simples questionamento
de decisões transitadas em julgado que já se chocassem, por uma pura interpretação de
direito a ser realizada pelo julgador do caso concreto, com o teor de algum direito ou
garantia constitucional; e (iii) a impugnação de decisões transitadas em julgado na fase
de execução de condenações de pagar quantia certa, quando a lei em que havia se
fundado a decisão exequenda tiver a respectiva constitucionalidade rejeitada em
decisão do Supremo Tribunal Federal, como prevêem no âmbito do processo civil e do
processo trabalhista, respectivamente, os arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo único, do
Código de Processo Civil e o art. 884, §5º, da CLT.
15. Cada uma dessas hipóteses apresenta particularidades que não podem ser
ignoradas, e que se refletem diretamente na análise da respectiva compatibilidade com a
Constituição Federal. No caso presente, contudo, trata-se apenas do exame da primeira
hipótese narrada acima, e apenas a isto deve se restringir a decisão a ser tomada, isto é,
3 LIEBMAN, Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa, Rio de
Janeiro: Forense, 2007, p. 24-5.
7
sobre (i) a possibilidade de afastamento de coisa julgada material (ii) formada a respeito
de relação de filiação (iii) diante da superveniência de novo meio de prova em razão de
evolução tecnológica, meio este dotado de altíssimo grau de confiabilidade e capaz,
justamente por isso, de reverter, por si só, a conclusão do julgamento anterior, e (iv)
cuja realização não se mostrara possível por conta da deficiência do regime da
assistência jurídica aos hipossuficientes. Essas balizas são essenciais para a definição da
ratio decidendi a ser firmada neste leading case, na linha do que decidido
preliminarmente ao ser reconhecida a repercussão geral deste recurso extraordinário.
16. Preambularmente, merece ser destacado que, no cenário jurisprudencial
brasileiro, a polêmica em torno da relativização da coisa julgada em demandas de
investigação de paternidade também alcançou o Superior Tribunal de Justiça, órgão
constitucionalmente acometido da função de tutelar a observância das normas
infraconstitucionais (CF, art. 105, III).
17. De início, o STJ havia se dividido em duas linhas jurisprudenciais: a
primeira manifestava-se contrariamente à possibilidade de ajuizamento de nova
demanda, a exemplo do decidido no REsp nº 107.248/GO, Rel. Min. Menezes Direito,
3ª Turma, DJ 29/06/1998; já a segunda linha de precedentes era favorável ao
afastamento da coisa julgada, conforme decidido, exemplificativamente, nos seguintes
casos: REsp 226.436/PR, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª TURMA, DJ
04/02/2002; e REsp 826.698/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe
23/05/2008.
18. Porém, a Segunda Seção do STJ, no final do ano de 2008, uniformizou o
entendimento pela impossibilidade de se afastar a coisa julgada material mesmo diante
da perspectiva de realização de exame de DNA, conforme o seguinte precedente:
“PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
Coisa julgada decorrente de ação anterior, ajuizada mais de trinta
anos antes da nova ação, esta reclamando a utilização de meios
modernos de prova (exame de DNA) para apurar a paternidade
alegada; preservação da coisa julgada. Recurso especial
conhecido e provido”. (REsp 706.987/SP, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, 2ª Seção,
DJe 10/10/2008)
8
19. Em seu núcleo, a tese ali firmada teve por fundamento o primado do
princípio da segurança jurídica, que seria ferido em seu âmago caso fosse desfeita a
proteção constitucionalmente assegurada à coisa julgada material. Não seria lícito, sob
esse prisma, submeter a coisa julgada a renovados ataques a cada descoberta científica,
com sensível impacto na estabilidade por que devem se pautar as relações sociais.
20. Essa tese vem sendo reafirmada, atualmente, em diversos precedentes,
todos eles prestigiando a garantia constitucional da coisa julgada material à luz do
princípio da segurança jurídica: REsp 960.805/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª
Turma, DJe 18/05/2009; AgRg no REsp 646.140/SP, Rel. Min. João Otávio Noronha, 4ª
Turma, DJe 14/09/2009; AgRg no REsp 363.558/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª
Turma, julgado em 04/02/2010, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 895.545/MG, Rel.
Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 07/06/2010; e AgRg no REsp 899.981/MG, Rel.
Min. Vasco della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), 3ª Turma, DJe
01/09/2010.
21. No plano constitucional, a garantia da coisa julgada material tem assento,
no direito brasileiro, desde a Constituição de 1934 como uma regra expressa (CF/34,
art. 113, 34). Na Carta de 88, sua previsão encontra-se no inciso XXXVI do rol dos
direitos e garantias fundamentais constante do art. 5º, segundo o qual “a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A redação do
dispositivo, por sua literalidade, interditaria apenas a atuação do legislador que fosse
contrária à imutabilidade das decisões judiciais passadas em julgado, e não, a rigor, de
quaisquer outros agentes investidos de poder público. Não é essa, evidentemente, a
teleologia que deve ser extraída do texto da Constituição: na verdade, se sequer ao
legislador, dotado do batismo democrático, é lícita a intervenção contrária à
proclamação judicial, em definitivo, da vontade concreta da lei, aos demais Poderes
constituídos, que se subordinam ao princípio da legalidade, jamais, como regra, poderia
se passar de modo diferente5.
4 CF/34, Art 113 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à subsistência, à segurança individual e à
propriedade, nos termos seguintes: (...) 3) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada.
5 TALAMINI, Eduardo. Coisa julgada e sua revisão, São Paulo: Ed. RT, 2005, p. 50-2.
9
22. Na essência, a proteção à coisa julgada material é uma decorrência do
princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), na medida em que se destina à
pacificação dos conflitos sociais. É através da proteção do que já decidido em definitivo
pelo Judiciário que se promove a confiança recíproca entre os atores da sociedade, que
podem pautar suas condutas à luz dos efeitos já oficialmente proclamados dos atos por
eles praticados, e com isso planejando o futuro a ser trilhado. Tanto o vencedor quanto o
vencido, sob certo ângulo, beneficiam-se da indiscutibilidade inerente à coisa julgada,
pois mesmo o segundo passa a saber, com precisão, a exata medida em que sua esfera
jurídica restou subordinada ao interesse do adversário6.
23. O princípio da segurança jurídica é tão relevante que, além de contribuir
para a duração de um sistema político, na sua ausência, qualquer sociedade entra em
colapso. Ela é um dos mais elementares preceitos que todo ordenamento jurídico deve
observar. Nesse diapasão, cumpre a todo e qualquer Estado reduzir as incertezas do
futuro, pois, segundo pontifica Richard S. Kay, “um dos mais graves danos que o
Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza”7.
24. Em última análise, portanto, a garantia da coisa julgada material pode ser
reconduzida, ainda que indiretamente, também ao princípio-matriz da Constituição
Federal, verdadeiro fundamento da República Federativa do Brasil, consistente na
dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Com efeito, no núcleo do princípio da
dignidade da pessoa humana reside a possibilidade de que cada indivíduo, dotado de
igual consideração e respeito por parte da comunidade em que se insere, formule e
ponha em prática seu plano ideal de vida, traçando os rumos que entende mais afeitos ao
livre desenvolvimento de sua personalidade8. O projeto individual de futuro, no entanto,
deve partir, para concretizar-se, de premissas dotadas de confiabilidade, cuja higidez
6 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada
material. In: Temas de direito processual, Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 245.
7 No original: “One of the most serious injuries the state can inflict on its subjects is to commit them to
lives of perpetual uncertainty”. KAY, Richard S.. American Constitutionalism. In: Constitutionalism:
Philosophical Foundations. Ed. Larry Alexander. Cambridge: Cambridge University Press, 1998, p. 22.
Sua citação foi feita em KIRSTE, Stephan. Constituição como Início do Direito Positivo. A estrutura
temporal das constituições. In: Anuário dos Cursos de Pós-Graduação em Direito. Número 13. Recife:
Universidade Federal de Pernambuco, Centro de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito do Recife,
2003, p. 116.
8 SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris,
2004, p. 113.
10
não seja colocada em xeque a cada novo momento. E é justamente sobre essas
premissas que a Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, coloca o manto da
inalterabilidade, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
material das incertezas que as mudanças do futuro poderiam ocasionar.
25. No plano do direito comparado, a proteção da coisa julgada, quando não
estabelecida de modo expresso na Constituição, é entendida como uma decorrência do
direito à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV), pois a resposta do Judiciário,
para ser eficaz do ponto de vista social, não pode ficar eternamente à mercê de
modificações e reversões9.
26. Na Espanha, por exemplo, a intangibilidade da coisa julgada tem assento
nos princípios da segurança jurídica – CE, art. 9.3 – e da tutela jurisdicional efetiva –
CE, art. 24.110. Foi sob este prisma que o Tribunal Constitucional Espanhol reafirmou a
importância da coisa julgada no catálogo dos direitos fundamentais, por exemplo, nas
sentenças STC 119/1988, STC 189/1990, STC 231/1991, STC 142/1992, STC 34/1993,
STC 43/1998 e STC 112/199911.
27. Da mesma forma, também a Corte Européia de Direitos Humanos
assinala que a coisa julgada é um elemento indispensável para a concretização do direito
à tutela jurisdicional efetiva, conforme decidido nos casos Brumarescu v. Romênia,
julgado em 28/10/99; Pullar v. Reino Unido, j. em 10/06/96; e Antonetto v. Itália, j. em
20/07/200012.
9 GRECO, Leonardo. Eficácia da declaração erga omnes de constitucionalidade ou inconstitucionalidade
em relação à coisa julgada anterior, In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador:
Editora Jus Podium, 2004, p. 255.
10 RINCÓN, Jorge Carreras del. Comentarios a la doctrina procesal civil del tribunal constitucional y del
tribunal supremo, Madrid: Marcial Pons, 2002, p. 411; AROCA, Juan Montero e MATÍES, José Flors.
Amparo constitucional y proceso civil, Valência: Tirant lo blanch, 2008, p. 86; JUNOY, Joan Picó y. Las
garantias constitucionales del proceso, Barcelona: J. M. Bosch Editor, 1997, p. 69; AROCA, Juan
Montero. Processo (civil y penal) y garantia – el proceso como garantia de libertad y de responsabilidad,
Valência: Tirant lo Blanch, 2006, p. 368; e LLOBREGAT, José Garberí. Constitución y derecho procesal
– los fundamentos constitucionales del derecho procesal, Navarra: Civitas/Thomson Reuters, 2009, p.
218.
11 AROCA, Juan Montero e MATÍES, José Flors. Amparo constitucional y proceso civil, Valência: Tirant
lo blanch, 2008, p. 86.
12 apud GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 361.
11
28. Como se sabe, a jurisdição cumpre o seu escopo de pacificação social
através da imperatividade e da imutabilidade da resposta jurisdicional. O fato de para
cada litígio corresponder uma só decisão, sem a possibilidade de reapreciação da
controvérsia após o que se denomina trânsito em julgado da decisão, caracteriza essa
função estatal e a difere das demais13. O fundamento substancial da coisa julgada, na
realidade, é eminentemente político, uma vez que o instituto visa à preservação da
estabilidade e segurança sociais14, revelando fator de equilíbrio social na medida em
que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito
intersubjetivo. Politicamente, a coisa julgada não está comprometida nem com a
verdade nem com a justiça da decisão. Uma decisão judicial, malgrado solidificada,
com alto grau de imperfeição, pode perfeitamente resultar na última e imutável
definição do Judiciário, porquanto o que se pretende através dela é, repita-se, a
estabilidade social.
29. Ocorre que nenhuma norma constitucional, nem mesmo a regra da coisa
julgada ou o princípio da segurança jurídica, pode ser interpretada isoladamente. A
Constituição brasileira em vigor caracteriza-se como um típico compromisso entre
forças políticas divergentes, que em 1988 se uniram para definir um destino coletivo em
comum15, balizando a atuação dos poderes políticos através das regras e dos princípios
definidos no pacto constitucional. Trata-se de compromisso porquanto a base plural da
sociedade, no momento constituinte, assinalava relevância a valores díspares, sem uma
univocidade ideológica, provocando a convivência, por exemplo, da liberdade de
expressão (CF, art. 5º, IV) e do direito à intimidade (CF, art. 5º, X), da proteção do
consumidor (CF, art. 5º, XXXII, e art. 170, V) e do princípio da livre iniciativa (art.
170, caput), e de muitos outros casos mais.
30. A finalidade por detrás deste pacto político abrangente, como explicita o
art. 3º do texto Constitucional, consiste em conduzir o Estado brasileiro à construção de
13 A coisa julgada “es el atributo específico de la jurisdicción”, segundo COUTURE, in Fundamentos del
Derecho Procesal Civil, 1951, p. 304.
14 Nesse sentido Prieto Castro, in Derecho Procesal Civil, 1946, vol. I, p. 381. Chiovenda assentava a
explicação da coisa julgada na “exigência social da segurança no gozo dos bens da vida”, in Instituições
de Direito Processual Civil, 1942, vol. I, pp. 512 e 513.
15 A respeito das diferentes forças políticas que atuaram na assembléia constituinte de 1987-88, cf.
PILATTI, Adriano. A constituinte de 1987-1988 – progressistas, conservadores, ordem econômica e
regras do jogo, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2008.
12
uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional de forma
a erradicar a pobreza, a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais e regionais,
com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 3º, inc. I a IV). É justamente na
concretização de tais metas, porém, que o caráter compromissório da Carta de 1988 se
mostra mais evidente, porquanto no caminhar para atingir tais desideratos podem entrar
em rota de colisão valores igualmente caros ao texto constitucional.
31. Nesses casos, que sob um primeiro ângulo poderiam ensejar verdadeiras
arbitrariedades pelo intérprete, ao optar, em voluntarismo, pela norma que lhe parecesse
merecedora de maior prestígio, impõe-se, como ensina a novel teoria da interpretação
constitucional, a harmonização prudencial e a concordância prática dos enunciados
constitucionais em jogo, a fim de que cada um tenha seu respectivo âmbito de proteção
assegurado, como decorrência do princípio da unidade da Constituição16. Em outras
palavras, cabe ao intérprete conciliar as normas constitucionais cujas fronteiras não se
mostram nítidas à primeira vista, assegurando a mais ampla efetividade à totalidade
normativa da Constituição, sem que qualquer de seus vetores seja relegado ao vazio,
desprovido de eficácia normativa.
32. Todo esse caminho lógico a ser percorrido para a harmonização de
comandos normativos indicando soluções opostas demanda do aplicador da
Constituição a reconstrução do sistema de princípios e de regras exposto no seu texto,
guiado por um inafastável dever de coerência17. E é somente quando essa tentativa de
definição dos limites próprios a cada norma fundamental se mostrar infrutífera, já que
sobrepostos os respectivos âmbitos de proteção, que cabe ao intérprete fazer o uso da
técnica da ponderação de valores, instrumentalizada a partir do manuseio do postulado
16 SANCHÍS, Luis Prieto. El juicio de ponderación, In: Justicia constitucional y derechos fundamentales,
Madrid: Editorial Trotta, 2009, p. 188; BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e
atividade jurisdicional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 32; BARROSO, Luís Roberto. Curso de
direito constitucional contemporâneo – os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, São
Paulo: Ed. Saraiva, 2009, p. 302-4; e GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988,
São Paulo: Ed. Malheiros, 2005, p. 166.
17 NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação de princípios e racionalidade das decisões judiciais:
coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação, In: Constitucionalismo
democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011, p. 144-7.
13
da proporcionalidade18, a fim de operar concessões recíprocas, tanto quanto se faça
necessário, entre os enunciados normativos em jogo, resguardado, sempre, o núcleo
essencial de cada direto fundamental19. E por não ser lícito, mesmo nessas hipóteses, a
ablação da eficácia, em abstrato, das normas constitucionais, o resultado do método
ponderativo há de ser o estabelecimento de uma relação de precedência condicionada20
entre os princípios em jogo, identificando-se o peso prevalecente de uma das normas
com o devido balizamento por parâmetros (standards) interpretativos que reduzam a
arbitrariedade e estimulem a controlabilidade intersubjetiva do processo decisório.
33. O drama humano narrado nestes autos, como já visto, coloca em rota de
colisão as normas constitucionais que tutelam a coisa julgada material (CF, art. 5º,
XXXVI) e o direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º), aliado à garantia
fundamental da assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV). O
primeiro dos dispositivos mencionados consubstancia verdadeira regra jurídica,
porquanto enuncia uma hipótese de incidência e, simultaneamente, o comando a ser
desencadeado pela configuração de seus pressupostos de fato, isto é: a invalidade de
qualquer ato do poder público que afronte a autoridade da coisa julgada material21. Já os
dois últimos dispositivos assumem a forma de princípios jurídicos, apontando para
estados ideais a serem alcançados sem predeterminar, desde logo, quais as condutas
vedadas ou permitidas e quais os efeitos que, em cada caso, devem ser produzidos.
34. Na forma em que configurado o litígio in casu, não há modo de prestigiar
a coisa julgada material sem que, simultaneamente, sejam colocados de lado os dois
outros princípios constitucionais contrapostos: impedir o prosseguimento da demanda,
reconhecendo-se o óbice da coisa julgada material, implica vedar peremptoriamente a
elucidação, à luz da nova prova técnica disponível – o exame de DNA –, da origem
biológica do autor, não trazida à tona, na demanda anterior já julgada, por consequência
18 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos princípios jurídicos, São
Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 163 e segs.
19 PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais, Rio de Janeiro:
Ed. Renovar, 2006, p. 297-382.
20 ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales, Madrid: Centro de Estudios constitucionales,
1993, p. 92.
21 Nesse sentido, afirmando a natureza de regra da garantia da coisa julgada material, cf. BARROSO,
Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 223 e
226.
14
da insuficiência do sistema estatal de assistência jurídica aos necessitados. E, de outro
lado, o raciocínio simétrico também se mostra verdadeiro: tolerar a realização do exame
técnico nestes autos, como fruto da admissibilidade da demanda, colocará em xeque
inarredável a regra da coisa julgada material, desfazendo a proteção que ela visa a
promover.
35. Os dois vetores mostram-se, assim, inconciliáveis, de modo que a
prevalência de um leva ao afastamento da eficácia normativa do outro para a solução da
presente controvérsia. Em um cenário como este, e na linha do que já mencionado, a
única opção metodologicamente válida é a utilização, por esta Corte Constitucional, da
técnica da ponderação.
36. Ressalte-se desde logo que a previsão normativa da garantia da coisa
julgada sob a forma de regra não é suficiente, por si só, para pôr fim a qualquer
perspectiva de ponderação. Como vem reconhecendo a novel doutrina da hermenêutica
constitucional, também as regras jurídicas, em hipóteses excepcionais, submetem-se a
um raciocínio ponderativo22. Para tanto, deve ser realçada a razão subjacente à regra,
isto é, o princípio que informa a sua interpretação finalística e a sua aplicação aos casos
concretos: in casu, é o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput), como já visto,
que serve de manancial para a definição do sentido e do alcance da garantia da coisa
julgada material. Não basta, no entanto, cotejar, imediatamente após isso, o peso de tal
razão subjacente diante dos outros princípios em jogo. É imprescindível que se leve em
conta, ainda, que as regras jurídicas, como categoria normativa, têm por reflexo, em sua
aplicação, a promoção de valores como previsibilidade, igualdade e democracia23.
22 Assim, por exemplo, ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios – da definição à aplicação dos
princípios jurídicos, São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 112 e segs. Em sentido próximo, mas com
distinções sensíveis, BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional,
Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2005, p. 201 e segs.
23 A aplicação das regras promove a previsibilidade pela certeza de que a configuração de seus
pressupostos de fato desencadeará a consequência estabelecida em seu enunciado normativo; a igualdade,
pois cada agente social que se deparar com a hipótese de incidência de uma regra poderá se pautar, diante
dos demais membros da comunidade, de acordo com o que ela prescreve, sem que seu regime jurídico
fique a depender de padrões comportamentais vagas ou imprecisos, definidos casuisticamente; e a
democracia, na medida em que o legislador, constitucional ou ordinário, ao fixar um comando normativo
através de uma regra jurídica, já realiza desde logo uma decisão conteudística sobre o que deve ser, sem
que delegue ao judiciário a maleabilidade na definição da conduta válida à luz do Direito. Nesse sentido,
cf. SCHAUER, Frederick. Thinking like a lawyer – a new introduction to legal reasoning, Cambridge:
Harvard University Press, 2009, p. 35 e 195-6; e, do mesmo autor, Playing by the rules – a philosophical
examination of rule-based decision-making in law and in life, Oxford: Clarendon Press, 2002, p. 135-66.
15
37. Assim, a técnica da ponderação apenas poderá levar ao afastamento de
uma regra jurídica quando restar demonstrado, de modo fundamentado, que os
princípios que lhe são contrapostos superam, axiologicamente, o peso (i) da razão
subjacente à própria regra e (ii) dos princípios institucionais da previsibilidade, da
igualdade e da democracia. Deste modo, como afirma o Prof. Luís Roberto Barroso
especificamente quanto à tese da relativização da coisa julgada material24, a técnica da
ponderação, instrumentalizada pelo postulado da proporcionalidade, tem de ser usada
com cautela, já que a previsão da coisa julgada como uma regra “reduz a margem de
flexibilidade do intérprete”.
38. A hipótese dos autos, no entanto, tende a caracterizar justamente a
excepcionalidade capaz de autorizar o afastamento da regra da coisa julgada material,
em prol dos direitos fundamentais à filiação e à assistência jurídica aos necessitados.
39. Com efeito, a Carta constitucional de 1988 fixou o princípio da
dignidade da pessoa humana como um fundamento da República (CF, art. 1º, III).
Disso decorre uma prevalência axiológica inquestionável sobre todas as demais normas
da Constituição, que devem ser interpretadas invariavelmente sob a lente da dignidade
da pessoa humana25. Assim, é a própria dignidade da pessoa humana que deve servir de
norte para a definição das diversas regras e dos diversos subprincípios estabelecidos no
texto constitucional, funcionando como verdadeiro vetor interpretativo para a definição
do âmbito de proteção de cada garantia fundamental. Mais do que isso: é também a
dignidade da pessoa humana que deve servir como fiel da balança para a definição do
peso abstrato de cada princípio jurídico estabelecido na Constituição Federal de 198826.
24 BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, São Paulo: Saraiva,
2009, p. 226.
25 SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direito fundamentais, Porto Alegre: Livraria do Advogado,
2006, p. 124-5; e SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas, Rio de Janeiro: Ed.
Lumen Juris, 2004, p. 110.
26 Segundo Robert Alexy, a ponderação de valores deve ser conduzida à luz do exame (i) do peso abstrato
dos princípios em conflito, (ii) da intensidade de interferência, no princípio oposto, que se faz necessária
para a preservação da eficácia de um direito fundamental, e (iii) da confiabilidade das premissas
empíricas, nas quais se fundam as afirmações a respeito da configuração de violação ou de promoção da
efetividade de uma norma fundamental (ALEXY, Robert. On balancing and subsumption: a structural
comparison, In: Ratio Juris, v. 16, nº 4, 2003, p. 433-449).
16
40. Sob este prisma, no núcleo essencial da dignidade da pessoa humana há
de ser tido como presente o direito fundamental à identidade pessoal do indivíduo, que
se desdobra, dentre outros aspectos, na identidade genética27. A inserção de cada pessoa
no mundo, para que possa realizar todas as suas potencialidades, é feita em função de
sua história, projetando a auto-imagem e a identidade pessoal a partir de seus dados
biológicos inseridos em sua formação, advindos de seus progenitores28. É com o
conhecimento do estado de filiação que se fincam as premissas da atribuição à pessoa
humana de reconhecimento e de distinção no cenário social, permitindo sua
autodeterminação no convívio com os iguais.
41. O projeto de vida individual, o plano pessoal de felicidade que todo
membro da coletividade tem o direito de formular e a prerrogativa de almejar realizar,
portanto, torna-se dependente da investigação da origem de cada um: ser reconhecido
filho de seus genitores e ter ciência da própria origem biológica são prerrogativas ínsitas
à necessidade do ser humano de conhecer a si mesmo e de ser identificado na
sociedade29. É assim que o status de filho, mais do que fonte de direitos patrimoniais,
ostenta um inquestionável viés existencial, como um substrato fundamental para a
concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.
42. Com efeito, na visão tradicional do direito civil, que vigorou até o
progresso científico alcançado no último quarto do século passado, a posição particular
da pessoa natural no seio social era definida predominantemente por seu nome. Era
através desse sinal distintivo da personalidade, que a integra e a individualiza, que se
alcançava a unidade fundamental, celular, da vida jurídica, que consiste na pessoa
humana30. A construção da identidade pessoal, no entanto, sofreu forte influxo pelo
27 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática:
biodireito, 2004, p. 129; e MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA e
direitos da personalidade, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio
de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 171.
28 ALMEIDA, Maria Christina de. O DNA e estado de filiação à luz da dignidade humana, Porto Alegre:
Livraria do Advogado, 2003, p. 79.
29 GOMES, Flávio Marcelo. Coisa julgada e estado de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da
sentença, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 39 e 249.
30 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática:
biodireito, 2004, p. 127.
17
desenvolvimento das pesquisas em torno do genoma humano31, e que hoje figura como
a última fronteira para a individualização da identidade pessoal.
43. É sob esse ângulo que se pode apontar, hoje, a construção de um direito
fundamental à identidade genética, por força do qual se torna factível esclarecer, como
antes não era possível, a origem e a historicidade pessoal de cada membro componente
da sociedade, principalmente através do exame de DNA. A identidade, nesse novo
contexto, passa a ser concebida como o complexo de elementos que individualizam cada
ser humano, distinguindo-o dos demais na coletividade, conferindo-lhe autonomia para
que possa se desenvolver e se firmar como pessoa em sua dignidade, sendo, portanto e
nessa medida, expressão objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana32.
44. A imbricação entre tal direito e o núcleo do princípio da dignidade da
pessoa humana é mais do que evidente. Deveras, o conteúdo semântico do termo
dignidade remete à estima, ao valor que deve ser reconhecido a cada pessoa por seus
pares e pelo Estado. Já em Kant se lia a lição, hoje tão em voga na doutrina
contemporânea, de distinguir a valoração no mundo social segundo as categorias do
preço e da dignidade, sendo esta última a medida ínsita à aferição do valor moral que
todo ser humano, por sua própria natureza, carrega em seu interior33. E este valor, essa
individualidade própria a cada um, e que permite o amplo desenvolvimento da
personalidade, depende do conhecimento das próprias origens, em especial no que toca
ao seu substrato biológico.
45. É nessa linha, por exemplo, que a Constituição Portuguesa de 1976, em
seu art. 26, nº 3, prevê disposição que proclama, de forma expressa e categórica, o
direito fundamental à identidade genética, vinculando-o diretamente à promoção da
dignidade da pessoa humana, in verbis:
Artigo 26.º
31 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da
pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 99.
32 BARBOZA, Heloísa Helena. A proteção da identidade genética, In: JDignidade da pessoa humana –
fundamentos e critérios interpretativos, (orgs.) Agassiz Almeida Filho e Plínio Melgaré, São Paulo: Ed.
Malheiros, 2010, p. 84.
33 MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da dignidade da pessoa humana, In: Na medida da
pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 81.
18
Outros direitos pessoais
1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao
desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à
cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à
reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção
legal contra quaisquer formas de discriminação.
2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e
utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de
informações relativas às pessoas e famílias.
3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética
do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e
utilização das tecnologias e na experimentação científica.
4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só
podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não
podendo ter como fundamento motivos políticos.
46. Não se ignora, evidentemente, que, no campo do direito civil, vem sendo
reconhecido o estado de filiação por decorrência de três espécies de vínculos: jurídicos,
biológicos ou sócio-afetivos34. No caso em exame, contudo, dada a inaplicabilidade da
primeira e da última espécie de vínculo, já que não atingido o demandante por qualquer
presunção estabelecida pelo direito material – ressalte-se que da certidão de nascimento
consta apenas o nome de sua mãe, e não de seu progenitor (fls. 14) – nem tampouco
recebedor do afeto indispensável ao convívio paternal, põe-se em discussão apenas a
busca pela origem genética do autor, sem que essa pretensão conflite com qualquer
outra lógica material de paternidade em vigor.
47. Ademais, a vinculação entre o direito à filiação, como condição para o
desenvolvimento da personalidade, e o princípio da dignidade da pessoa humana resulta
até mesmo do texto expresso da Constituição. Com efeito, a Constituição confere
especial proteção à família, conforme art. 226 e seguintes. A previsão literal do direito à
filiação encontra-se no § 6º, parte final, do art. 227, e que se insere no âmago,
34 BARBOZA, Heloísa Helena. Direito à identidade genética, In: Juris poiesis, Edição temática:
biodireito, 2004, p. 124-5: “Ao lado dos aspectos anteriormente abordados de forma panorâmica, deve-se
considerar que a paternidade recebeu diferentes tratamentos legislativos e doutrinários no Brasil, podendo
ser apontados três critérios para seu estabelecimento: a) o critério jurídico, previsto no Código Civil,
sendo a paternidade presumida nos casos ali previstos, independentemente da existência ou não de
correspondência com a realidade; b) o critério biológico, hoje predominante como antes mencionado, pelo
qual prevalece o vínculo genético; e c) o critério socioafetivo, fundamentado nos princípios do melhor
interesse da criança e da dignidade da pessoa humana, segundo o qual o pai deve ser aquele que exerce tal
função, mesmo que não haja o vínculo de sangue”.
19
evidentemente, da própria configuração da entidade familiar. E é ao tratar do
planejamento familiar, isto é, da forma como será conduzido o desenvolvimento da
personalidade no seio da família, que a Constituição menciona expressamente, no § 7º
do art. 226, que, “fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo
ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito,
vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”.
48. De outro lado, também no caput do art. 227 a redação da Constituição
torna clara a imbricação entre a família e a promoção da dignidade humana da criança,
do adolescente e do jovem, ao afirmar ser “dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão”. E as condições para o cumprimento de tal dever, que
funcionaliza a entidade familiar em prol da consagração da dignidade de seus membros,
dependem, como premissa básica, do estabelecimento do vínculo de filiação, alcançado
através do conhecimento da origem biológica do autor nestes autos.
49. Há, portanto, até textualmente uma imbricação necessária entre direito à
filiação, proteção constitucional à família e o princípio da dignidade da pessoa humana
no sistema das normas constitucionais.
50. A relevância constitucional do direito à identidade já foi proclamada por
este Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 248.869, como destacado pelo
Min. Dias Toffoli em seu voto. Naquele julgado, ao se reconhecer a constitucionalidade
da legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizamento, após provocação, de
demanda de investigação de paternidade, foi frisada a íntima conexão entre o direito à
conhecimento da própria origem biológica e a dignidade da pessoa humana, conforme
ementa da lavra do Rel. Min. Maurício Corrêa, verbis:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE
20
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO
INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA
PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
1. A Constituição Federal adota a família como base da
sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à
criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a
verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à
filiação (CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o).
2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência
de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis,
podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei,
desde que compatível com sua finalidade institucional (CF,
artigos 127 e 129).
3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa
humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade,
o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação
é direito indisponível, em função do bem comum maior a
proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de
ordem pública que regulam a matéria (Estatuto da Criança e do
Adolescente, artigo 27).
4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que
provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a
possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade,
legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à
família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente
atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem
direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam
e justificam a necessária atuação do Ministério Público para
assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na
hipótese de não reconhecimento voluntário da paternidade ou
recusa do suposto pai.
5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade
paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos
deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar
vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da
criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a
paternidade.
6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é
absoluto (CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a
possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras
pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do
Ministério Público é legítima (CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei
8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos
economicamente pobres, especialmente pela precariedade da
assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas.
7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da
mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da
ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por
21
quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
(RE 248869, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda
Turma, julgado em 07/08/2003, DJ 12-03-2004 PP-00038
EMENT VOL-02143-04 PP-00773) (grifo acrescentado)
51. Também a Convenção Americana de Direito Humanos prevê, em seus
arts. 17 a 19, a proteção da família e da criança, fazendo menção expressa ao direito de
que o menor possui com relação ao nome vinculado ao de seus pais – Art. 18 –, de cuja
interpretação conjugada deve-se extrair, inequivocamente, o direito fundamental à
filiação, in verbis:
Artigo 17. Proteção da família
1. A família é o elemento natural e fundamental da
sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
2. É reconhecido o direito do homem e da mulher de
contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a
idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na
medida em que não afetem estas o princípio da não-discriminação
estabelecido nesta Convenção.
3. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e
pleno consentimento dos contraentes.
4. Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas
no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada
equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao
casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do
mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que
assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente
no interesse e conveniência dos mesmos.
5. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos
nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do
casamento.
Artigo 18. Direito ao nome
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus
pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a
todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
Artigo 19. Direitos da criança
22
Toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua
condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e
do Estado.
52. E milita em favor da pretensão do autor não só o peso abstrato que, no
sistema constitucional, deve ser concedido ao direito fundamental à identidade. Com
efeito, na realidade a eternização, in casu, do resultado da demanda anterior traduziria
também uma quebra do direito fundamental à assistência jurídica aos necessitados35,
dever constitucionalmente imposto ao Estado brasileiro por força do art. 5º, LXXIV, da
Constituição Federal, e sem o qual se mostra irrealizável a concretização igualitária, do
ponto de vista material, e não apenas formal, da garantia do acesso à tutela jurisdicional
efetiva (CF, art. 5º, XXXV).
53. É que o resultado da demanda anterior, como realçado pelo próprio
magistrado sentenciante e não contestado por qualquer das partes, foi consequência da
impossibilidade financeira de realização do exame de DNA. Não houve, assim, desídia
ou culpa da parte autora na conclusão, que lhe foi desfavorável, do julgamento anterior
de improcedência por insuficiência de provas; ao contrário, tal cenário foi fruto da
inadequação do sistema estatal até então em vigor de amparo aos necessitados quando
em juízo, que jamais poderiam ter, à luz do que prega a Constituição, a sorte de seus
direitos pré-definida em função da carência e da hipossuficiência financeira em que se
encontram.
54. O princípio da paridade de armas, que resulta da conjugação da garantia
fundamental do contraditório (CF, art. 5º, LV) com o princípio constitucional da
isonomia material (CF, art. 5º, caput), impõe que se reconheça como essencial o
complexo normativo que assegura aos cidadãos necessitados o amplo acesso à tutela
jurisdicional, suprindo-se, pela atuação do Estado, a carência material configurada em
suas respectivas esferas jurídicas. E como tal direito exerce o papel instrumental de
viabilizar a fruição dos demais direitos fundamentais que porventura sejam violados, a
doutrina contemporânea tem reconhecido a indispensável conexão que também se
35 O sentido e o alcance dessa garantia fundamental, com assento constitucional desde a Carta de 1934
(Art. 113, nº 32), foram magistralmente estudados por BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O direito à
assistência jurídica: evolução no ordenamento brasileiro de nosso tempo, In: As garantias, do cidadão
na justiça, (org.) Sálvio de Figueiredo Teixeira, São Paulo: Saraiva, 1993, p. 207-18.
23
verifica entre o direito à assistência jurídica aos desamparados e o núcleo essencial da
dignidade da pessoa humana36, porquanto verdadeira condição para a tutela efetiva das
demais prerrogativas existenciais.
55. Não é possível negar, como se assentou mais acima, que também a coisa
julgada guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em
que concretiza o princípio da segurança jurídica, assegurando estabilidade e paz social.
Porém, tal conexão apresenta-se em grau distinto, mais tênue e, portanto, mais afastada
do núcleo essencial37 do princípio da dignidade da pessoa humana do que o peso
axiológico que, somados, ostentam os direitos fundamentais à filiação (CF, art. 227,
caput e § 6º) e a garantia fundamental da assistência jurídica aos desamparados (CF, art.
5º, LXXIV). E é por esta razão que a regra da coisa julgada deve ceder passo, em
situações-limite como a presente, à concretização do direito fundamental à identidade
pessoal.
56. Ressalte-se que, na substância, a possibilidade de afastamento da coisa
julgada material quando em causa relação de filiação, sob o fundamento da
superveniência de exame de DNA até então não disponível, vem sendo sustentada, em
certo sentido, e resguardadas algumas sutilezas, até mesmo pela doutrina que se mostra
contrária, como regra, à relativização da coisa julgada material, como demonstram as
manifestações dos seguintes autores: BARBOSA MOREIRA, José Carlos.
Considerações sobre a chamada “relativização” da coisa julgada material. In: Temas
de direito processual, Nona Série. São Paulo: Saraiva, 2007; MARINONI, Luiz
Guilherme. O princípio da segurança dos atos jurisdicionais (A questão da
relativização da coisa julgada material). In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie
Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 276-7, entendimento também
manifestado no livro Coisa julgada inconstitucional, São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 191-
36 BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais – O princípio da
dignidade da pessoa humana, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 327 e segs. O Prof. Cappelletti, nessa
mesma linha, era expressivo ao afirmar que o acesso à justiça, com conteúdo igualitário, deveria ser
entendido como “o mais básicos dos direitos humanos” (CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryant.
Acesso à justiça, Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, p. 12).
37 E, como ensina a moderna doutrina do direito constitucional contemporâneo, a eficácia jurídica do
núcleo essencial da dignidade da pessoa humana se equipara, na realidade, à de uma regra jurídica, e não
à de um princípio. Sobre o tema, cf. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios
constitucionais – O princípio da dignidade da pessoa humana, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2008, p. 282
e segs.
24
8; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. Relativização da
coisa julgada. In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie Didier Jr.). Salvador:
Editora Jus Podium, 2004, p. 242; GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil –
vol. II, Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 363; BERIZONCE, Roberto Omar. La
“relatividad” de la cosa juzgada y sus nuevos confines. In: Revista de derecho procesal.
Vol. 2008.1. Santa Fe: Rubinzal-Culzoni, 2008, p. 179 e segs; GOMES, Flávio Marcelo.
Coisa julgada e estado de filiação – o DNA e o desafio à estabilidade da sentença,
Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Ed., 2009, p. 294-7; FARIAS, Cristiano Chaves de.
Um alento ao futuro: novo tratamento da coisa julgada nas ações relativas à filiação.
In: Relativização da coisa julgada, (Coord.) Fredie Didier Jr., Salvador: Ed. Jus
Podivm, p. 73-80; CHAVES, Adalgisa Wiedemann. Efeitos da coisa julgada: as
demandas para o reconhecimento da filiação e o avanço da técnica pericial, In:
Direitos fundamentais do direito de família, (Coord.) Belmiro Pedro Welter e Rolf
Hanssen Madaleno, Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2004, p. 27; THEODORO
JÚNIOR, Humberto e FARIA, Juliana Cordeiro. Reflexões sobre o princípio da
intangibilidade da coisa julgada e sua relativização, In: Coisa julgada inconstitucional,
(Coord.) Carlos Valder do Nascimento e José Augusto Delgado, Belo Horizonte: Ed.
Fórum, 2008, p. 173; ARMENLIN, Donaldo. Flexibilização da coisa julgada, In: Coisa
julgada inconstitucional, (Coord.) Carlos Valder do Nascimento e José Augusto
Delgado, Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 223; CÂMARA, Alexandre Freitas.
Relativização da coisa julgada material, In: Relativização da coisa julgada (org. Fredie
Didier Jr.). Salvador: Editora Jus Podium, 2004, p. 31-2; NETO, Odilon Romano. Coisa
julgada inconstitucional: proposta interpretativa dos arts. 475-L, §1º, e 741, parágrafo
único do CPC, dissertação de mestrado apresentada à Universidade do Estado do Rio de
Janeiro, 2010, p. 174; e DIAS, Maria Berenice. Investigação de paternidade, prova e
ausência de coisa julgada material, Revista Brasileira de Direito de Família -
IBDFAM, Ano I, Vol. 1, Porto Alegre: Sintese, 1999, p. 18-21.
57. Esse conflito entre princípios fundamentais não pode servir, porém, como
visto antes, para a ablação da garantia fundamental da coisa julgada sem quaisquer
balizamentos, sob pena de se frustrar de forma absoluta o princípio da segurança
jurídica.
25
58. Em primeiro lugar, a prova pericial vive hoje, no processo civil, um
momento de crítica e de renascimento. O juiz, como se sabe, é titular do que se pode
chamar de uma cultura média, porquanto, no que excede o campo do exclusivamente
jurídico, seu conhecimento serve-se de noções de fato que estão dentro da experiência
comum do lugar e do tempo em que vive. Não é de todo raro, porém, que no desenrolar
de um litígio civil se faça necessário o apelo a conhecimentos técnico-científicos, que
apenas um especialista nos domínios particulares do saber humano pode manusear com
segurança e habilidade. E é nessas hipóteses que deve ocorrer a cooperação entre o
perito – o expert técnico – e o julgador.
59. Mas essa cooperação não pode ser levada a cabo sem as devidas cautelas.
Com efeito, há um grande risco de que o julgador simplesmente se demita da prestação
da jurisdição, delegando-a ao expert, sem que tome em consideração a prova técnica
produzida em seus devidos termos, isto é, como um componente da instrução
processual, e que, para lastrear uma decisão de mérito, deve se submeter, como qualquer
outro material probatório, ao dever de motivação inerente ao sistema do livre
convencimento motivado de valoração da prova civil (CPC, art. 131)38.
60. Foi diante desses riscos, que se concretizam muitas vezes com a
utilização, por peritos, de supostas técnicas que sequer gozam de aceitabilidade nos
respectivos campos do conhecimento humano (junk science), que a Suprema Corte dos
Estados Unidos da América impôs aos juízes, principalmente a partir do célebre caso
Daubert vs. Merrell, de 1993, um controle sobre a racionalidade da prova pericial a ser
valorada em juízo. Com efeito, e como narra Michele Taruffo39, a Suprema Corte, pela
lavra do Justice Blackmun, determinou que a admissão ou exclusão da prova científica
deve ser submetida aos seguintes critérios: (i) a controlabilidade ou a falsificabilidade
da teoria que se encontra na base na técnica empregada, fazendo expressa remissão à
filosofia da ciência de autores como Carl Hempel e Karl Popper40; (ii) a explicitação do
38 Alertam para esse risco ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil:
o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 94 e segs.; e GRECO,
Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 286-7.
39 TARUFFO, Michele. Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial Pons,
2009, p. 464.
40 Para uma crítica desse primeiro critério, v. ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova
pericial no processo civil: o controle da ciência e a escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011,
p. 25 e segs.
26
percentual de erro relativo à técnica empregada; e (iii) sua aceitação pela comunidade
científica especializada.
61. Na essência, como esclarece, neste ponto, o Prof. Leonardo Greco, a
“Corte Suprema americana, nesse leading case que alterou sua jurisprudência anterior,
reconhece a falibilidade da ciência e impõe aos juízes uma vigilância extrema para
evitar decisões errôneas e injustas. Para isso os juízes devem repelir por ausência de
confirmação, como inidôneas a ensejar qualquer condenação, todas as provas
científicas que sejam desmentidas por alguma outra igualmente científica. (...) Assim, a
Corte Suprema rejeitou que, mesmo no processo civil, o juiz possa considerar
verdadeiro aquilo que a própria ciência não é capaz de sustentar racionalmente. E
exigiu que o juiz controlasse o conhecimento científico mediante a aplicação
simultânea de três critérios: o medito indutivo, a resistência a todas as espécies de
refutação e subsidiariamente o consenso geral da comunidade científica”41.
62. Esses novos questionamentos em torno da prova pericial não são capazes
de pôr em xeque, em abstrato, a confiabilidade do exame de DNA para a definição da
paternidade biológica. Com efeito, tal exame, que ostenta a natureza de prova
estatística, é dotado de ampla aceitação na comunidade científica e de altíssimo grau de
probabilidade de acerto, mencionado pelos estudiosos do tema como de 98-99% de
chance de alcançar um resultado que corresponda à verdade42. No entanto, a verdade é
que os índices abstratos de acerto do teste de DNA, para que se reflitam em uma prova
técnica realizada em um processo judicial, dependem da confiabilidade in concreto do
método científico realizado pelo laboratório especificamente designado pelo magistrado
para a feitura do exame.
63. No direito norte-americano, por exemplo, há propostas concretas de
submissão de todos os laboratórios que realizam o exame de DNA a uma comissão de
41 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 285.
42 Em diversas passagens, tal índice de acerto é mencionado pelo Prof. Michele Taruffo, reconhecido
estudioso do tema da prova civil: Probabilidad y prueba judicial, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid:
Ed. Marcial Pons, 2009, p. 434; Ciencia y proceso, In: Páginas sobre justicia civil, Madrid: Ed. Marcial
Pons, 2009, p. 459; para concluir, em outra oportunidade, que “Vero è che il giudice è tenuto tutte la
prove, ma riesce difficile immaginare che il valore probatorio del test genetico possa essere superato da
prova ordinarie come testimonionza, presunzioni o scritture” (La prova scientifica nel processo civile, In:
Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. Milano: Giuffrè Editore, 2005, p. 1092).
27
controle de qualidade, tal como sugerido pelo Conselho Nacional de Pesquisas dos
EUA43. E isso se justifica pelo risco de falhas no resultado do exame em função (i) da
inadequação do recipiente para armazenamento do material coletado – sangue, pele, raiz
de cabelo, espermatozóide, células da boca, urina ou cromossomo sexual44 –; (ii) da
identificação correta do titular dos dados; (iii) de reagentes químicos eventualmente
deteriorados; (iv) de excesso de temperatura no processamento, etc. Como sintetiza
Alfredo Gilberto Boeira em estudo sobre o tema:
Em resumo, a determinação do perfil de DNA para estabelecer a
paternidade, embora merecedora de consideração, dista muito de
ser o processo infalível que seus proponentes defendem. Em
primeiro lugar, há uma aplicação inadequada de uma metodologia
destinada a finalidades científicas (onde a incerteza é admissível)
para a área jurídica (onde a dúvida deve beneficiar o réu). Em
segundo lugar, a possibilidade de falhas técnicas está sempre
presente e deve ser avaliada em todos os casos que o tribunal for
examinar. Terceiro, as bases de dados em que se baseiam as
afirmações estatísticas ou não existem ou são pouco confiáveis, e
deveriam ser analisadas sempre que esta prova for apresentada ao
juiz. E mesmo os dados baseados em tais fontes podem variar de
forma acentuada, conforme a técnica de cálculo (Regra do
Produto ou Regra da Contagem). Finalmente, as probabilidades
oferecidas pelo exame são, na realidade, artifícios matemáticos
desenvolvidos para facilitar conclusões científicas, não
correspondendo ao que é difundido como verdade absoluta45.
64. Em outras palavras, para que o exame de DNA seja admissível em um
processo civil cercado por todas as garantias fundamentais previstas na Constituição,
não basta que, na teoria, o método científico seja dotado de tal ou qual grau de
confiabilidade. É preciso que o perito responsável pela realização do exame, no caso
concreto, explicite o índice de acerto de que são dotados os seus particulares
instrumentos e materiais técnicos utilizados na produção da prova, a exemplo das
condições dos laboratórios – públicos ou privados – e da capacitação pessoal dos
43 BOERIA, Alfredo Gilberto. O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 3, publicado
em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296.
44 TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de
paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326.
45 BOERIA, Alfredo Gilberto. O perfil de DNA como prova judicial – uma revisão crítica, p. 7, publicado
em Revista dos Tribunais, v. 714, p. 296.
28
agentes envolvidos na interpretação dos resultados46. Só assim, com a demonstração do
grau de confiabilidade da prova técnica in concreto, é que o exame de DNA poderá ser
tido pelo julgador como apenas um dos elementos para a formação de sua convicção
sobre os fatos controvertidos, sem que se possa vedar a possibilidade de refutação de
seu resultado pela produção de contraprovas, inclusive de igual viés técnico, submetido
todo o material da instrução ao livre convencimento motivado do juiz47.
65. Ademais, no direito brasileiro, conforme jurisprudência desta Corte
Suprema, sequer a própria realização do exame de DNA pode ser assegurada
coercitivamente, o que leva à frustração do atingimento da verdade biológica. É que o
réu ainda poderá esquivar-se da realização do exame de DNA sob o fundamento de
violação à sua integridade física, como reconhece a jurisprudência deste STF a partir do
HC nº 71373-4, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio, em posição posteriormente
cristalizada nos arts. 231 e 232 do Código Civil48 e na Súmula nº 301 do STJ (“Em ação
investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz
presunção juris tantum de paternidade”).
66. Decorre daí que nada assegura que, no desenrolar de demanda em que se
pretenda a relativização da coisa julgada, será definida com a certeza técnica se o réu é,
46 Na verdade, já se afirmou, na doutrina específica, que, para que se possa atribuir ao laudo seu real
valor, ele “deve ser o mais completo possível; redigido com linguagem acessível para o Juiz e leigos;
descrever os métodos utilizados e como foi realizado o cálculo estatístico para apresentação da
probabilidade de exclusão; identificar os técnicos incumbidos de cada uma das diferentes etapas do
teste; identificar as possíveis fontes de erro e problemas na interpretação do resultado; e incluir no laudo
fotografias das bandas de DNA ou o filme de Raio-X marcado, para o exame visual do resultado”
(TRACHTENBERG, Anete. O poder e as limitações dos testes sangüíneos na determinação de
paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 326).
47 GRECO, Leonardo. Instituições de processo civil – Processo de conhecimento, Vol. II, 2010, p. 286;
ALMEIDA, Diogo Assumpção Rezende de. A prova pericial no processo civil: o controle da ciência e a
escolha do perito, Rio de Janeiro: Ed. Renovar, 2011, p. 92; TRACHTENBERG, Anete. O poder e as
limitações dos testes sangüíneos na determinação de paternidade, in Ajuris, nº 63, p. 331-2; MIRZA,
Flávio. Prova pericial – em busca de um novo paradigma, tese de doutorado apresentada à Universidade
do Estado do Rio de Janeiro, mimeografado, 2007, p. 165-6; e COSTA, Vladimir Morcillo da. Prova
pericial no processo penal, dissertação de mestrado apresentada à Universidade do Estado do Rio de
Janeiro, mimeografado, 2010, p. 107-111, em que se dedica especificamente à valoração do exame de
DNA em litígios de matéria civil. No campo do direito civil, o mesmo risco, na realização do exame de
DNA, é apontado por MORAES, Maria Celina Bodin de. Recusa à realização do exame de DNA e
direitos da personalidade, In: Na medida da pessoa humana – estudos de direito civil-constitucional, Rio
de Janeiro: Ed. Renovar, 2010, p. 175.
48 CC, Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se
de sua recusa; e Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se
pretendia obter com o exame.
29
de fato, o pai do autor; pelo contrário, é possível que a recusa do réu leve apenas à
inversão do ônus da prova em seu desfavor, de modo que, não realizado o exame,
militará contra ele a presunção de que é o pai. Partindo dessas premissas, é possível que
a sentença de procedência em tal processo afirme a paternidade também por conta de
uma verdade formal, isto é, uma verdade que não reflete o que se passou no mundo da
vida. E, por conta disso, tal sentença em nada se distinguiria, do ponto de vista
substancial, da ‘verdade’ proclamada no primeiro processo, cuja conclusão se fundou
apenas na aplicação ao caso das regras do ônus da prova, do qual o autor, à época, não
conseguiu se desincumbir.
67. Em ambos os casos, portanto, o dispositivo da decisão, pela
improcedência ou procedência do pedido, se funda na aplicação de regras formais à
atividade do julgador, e não na verdade real, com a conclusão da sentença decorrendo
apenas do fato da omissão ou da insuficiência da atividade probatória das partes – no
primeiro caso, o autor não reuniu as provas, ao passo que, no segundo, será o réu quem
não terá colaborado com a prova.
68. Todas essas fragilidades, que comprometem em alguma medida a
confiabilidade das premissas empíricas da perspectiva de promoção do direito à filiação
no presente raciocínio ponderativo49, conduzem à impossibilidade de que o princípio da
segurança jurídica seja comprometido de forma absoluta em prol da cognominada busca
pela verdade real no processo civil.
69. Ademais, o que se ressaltou acima a respeito da ponderação entre a regra
da coisa julgada e os demais princípios em jogo não afasta a preservação da eficácia, e
em um grau ainda que mínimo, do princípio subjacente à coisa julgada material,
consistente na segurança jurídica (CF, art. 5º, caput). Com efeito, já restou claro que a
manutenção da imutabilidade inerente à coisa julgada feriria de morte, in casu, o direito
fundamental à filiação e a garantia da assistência jurídica aos desamparados. Contudo,
essa superação da regra da coisa julgada não pode ser conduzida sem qualquer
49 Como já dito, a confiabilidade das premissas de fato para a promoção dos direitos fundamentais em
conflito é um importante elemento da técnica da ponderação, como ressalta, com amparo na lição de
Robert Alexy, NETO, Cláudio Pereira de Souza. Ponderação de princípios e racionalidade das decisões
judiciais: coerência, razão pública, decomposição analítica e standards de ponderação, In:
Constitucionalismo democrático e governo das razões, Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2011, p. 151-3.
30
observância do princípio da segurança jurídica, cuja eficácia principiológica permite
contrações de seu âmbito de proteção, devendo, assim, influir no próprio balizamento
para a permissão da relativização da coisa julgada material em demandas de filiação.
70. Reitere-se, portanto, que o direito à filiação por certo ostenta uma
conexão nuclear com a dignidade da pessoa humana. A partir, porém, (i) da previsão da
coisa julgada como uma regra, que denota o prestígio que merece no conjunto de
garantias fundamentais, (ii) da necessidade de preservação da eficácia mínima do
princípio da segurança jurídica, que subjaz à própria coisa julgada material, e (iii) dos
riscos que envolvem o exame de DNA, cuja perspectiva de realização nem sempre é
idônea a trazer aos autos a verdade quanto à origem biológica, impõe-se balizar a
relativização da coisa julgada com alguns parâmetros.
71. Na ausência de previsão legal específica, que poderia operar a
conciliação adequada entre o princípio da segurança jurídica e os direitos fundamentais
à filiação e à assistência jurídica, impõe-se buscar, no sistema processual em vigor, o
regime mais aproximado e também tendente à tutela da segurança quando em causa o
ataque à coisa julgada material, adaptando-o, porém, à ponderação ora desenvolvida.
Preservar-se-á, assim, a eficácia mínima necessária do princípio da segurança jurídica,
prestigiando-se, igualmente, o princípio democrático, pela adaptação às peculiaridades
desta hipótese sui generis com a disciplina processual já prevista em lei.
72. O paralelo mais evidente a ser buscado, como é claro, é encontrado na
ação rescisória (CPC, art. 485 e segs.). As regras especiais com que o legislador
processual disciplina essa espécie de demanda têm em vista a sensibilidade de alguns
valores fundamentais que sobrepujam a coisa julgada material, e cuja violação, por isso
mesmo, não poderia ficar eternizada por conta do esgotamento das possibilidades
recursais em um determinado processo. É assim, por exemplo, que, em um verdadeiro
raciocínio ponderativo, explicitou o legislador que a coisa julgada poderia ser desfeita
quando em pauta violações, por exemplo, à imparcialidade judicial (inc. I), à garantia do
juiz natural (inc. II), à legalidade e à juridicidade (inc. V) ou ao direito à prova (inc.
VII). Em todos esses casos o que fez o legislador processual foi mitigar o valor
constitucional da segurança jurídica em prol de outros princípios constitucionais
31
contrapostos, e que, assim, obedecido o prazo decadencial de dois anos, poderiam
operar a desconstituição da coisa julgada material em caso de procedência do pedido.
73. O tema em discussão, como se vê, aproxima-se em alto grau da
teleologia que subjaz ao regime da ação rescisória. Em outras palavras, e com especial
atenção ao que prevê o inc. VII do art. 485 do CPC, o próprio sistema processual já
tolera a fragilização da coisa julgada diante da alteração do cenário probatório, quando
“depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de
que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.
Tradicionalmente, sempre se entendeu que o conceito de “documento novo” deveria se
restringir a documentos que já existissem ao tempo da prolação da decisão rescindenda.
Mas a doutrina, de forma mais recente, e com base em precedente do Superior Tribunal
de Justiça (REsp nº 300.084, DJ 06/09/2004), tem defendido a interpretação ampliativa
de tal dispositivo, para abarcar também o caso do advento da técnica que embasa a
realização do DNA50.
74. E é justamente essa exegese calcada substancialmente na previsão do art.
485, VII, do CPC que deve ser prestigiada, em uma interpretação conforme à luz do
direito fundamental à filiação (CF, art. 227, caput e § 6º) e da garantia fundamental da
assistência jurídica integral aos desamparados (CF, art. 5º, LXXIV), para que se admita
o ajuizamento de demandas em que se pretenda a desconstituição de decisão transitada
em julgado que considerara improcedente demanda de investigação de paternidade por
ausência de provas, dada a impossibilidade de realização, à época, do exame de DNA
por hipossuficiência financeira da parte.
75. Do regime formal da ação rescisória, decorre, como já mencionado, a
necessidade de respeito ao prazo decadencial de dois anos (CPC, art. 495). O referido
prazo, como já dito, inspira-se no princípio constitucional da segurança jurídica: embora
permitida a desconstituição da coisa julgada, tal resultado apenas pode ser validamente
alcançado com uma provocação tempestiva, em um período pré-delimitado, impedindo
o legislador, assim, que a justiça da decisão transitada em julgado permaneça passível
50 Por todos, cf. a lição do Prof. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Considerações sobre a chamada
“relativização” da coisa julgada material. In: Temas de direito processual – Nona Série, São Paulo:
Saraiva, 2007.
32
de revisão a qualquer tempo, do que decorreria a instabilidade e a eterna incerteza nas
relações sociais. Representa ele, portanto, a conciliação feita pelo legislador
infraconstitucional entre os princípios que estão por detrás de cada hipótese de
cabimento da rescisória e o princípio da segurança jurídica, em que se funda a garantia
da coisa julgada.
76. In casu, operou-se o trânsito em julgado da demanda anterior em 1992,
ao passo que o processo ora em exame foi instaurado apenas em 21 de outubro de 1996.
Por uma aplicação fria e rígida do referido prazo legal, portanto, haver-se-ia de concluir
pela decadência do direito de propositura da ação rescisória, porquanto transcorridos
quatro anos. Mas tal interpretação, caso prevalecesse, tornaria absolutamente ineficaz o
direito fundamental à filiação, na medida em que não era sequer viável, do ponto de
vista prático, a realização do exame de DNA até 1996, ano que entrou em vigor, no
Distrito Federal, a Lei nº 1.097, de 05 de junho de 1996, segundo a qual cabe ao Poder
Público distrital o custeio da referida prova técnica, e com isso superando o déficit de
assistência jurídica até então configurado. Foi este fato, portanto, que fez surgir, do
ponto de vista prático, a viabilidade do ataque à coisa julgada anterior, de modo que
deve ser da data da promulgação dessa lei a contagem do prazo para a impugnação à
coisa julgada, o que leva à conclusão, in casu, pela viabilidade da demanda.
77. Em outras palavras, a harmonização entre os princípios constitucionais
da segurança jurídica, de um lado, e do direito fundamental à filiação e da garantia da
assistência jurídica aos desamparados, de outro, consiste na flexibilização do marco
inicial para o ajuizamento da ação rescisória, que não pode permanecer rigidamente
contado da data do trânsito em julgado. Ao contrário, o marco para a contagem dos dois
anos deve poder ser alterado quando demonstrado pelo autor, argumentativamente, que
não pudera ajuizar, anteriormente, a rescisória, pela impossibilidade prática de obtenção
do exame de DNA. Desta forma, é apenas da data da possibilidade prática de obtenção
do DNA que deve ser contado o referido prazo, pois apenas nesse momento que se
mostra possível o exercício, in concreto, do direito à tutela jurisdicional efetiva, de
modo que, apenas nessas condições, a omissão em fazê-lo poderá ser imputada à própria
parte.
33
78. Nessa linha, e em razão da abertura deste parâmetro para a definição do
marco inicial para o prazo de dois anos, deve ser entendido como ônus do autor da
demanda a demonstração de que somente lhe foi assegurada a possibilidade prática de
obtenção da nova prova no espaço inferior a dois anos contados da data da propositura.
Caso não satisfeito tal ônus, o transcurso do prazo de dois anos, contados, como
tradicionalmente, do trânsito em julgado da decisão anterior, formará a cognominada
coisa soberanamente julgada, inalterável por qualquer demanda posterior. Na realidade,
e em prestígio à segurança jurídica, deve-se fixar uma verdadeira presunção de
inadmissibilidade de revisão de decisões judiciais, em hipóteses similares, após o
decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado, mantendo-se a regra geral de que
o prazo decadencial se conta a partir do marco previsto no art. 495 do CPC, presunção
essa que só poderá ser superada quando demonstrada robustamente a anterior
impossibilidade de obtenção do exame de DNA. E foi justamente isto que aconteceu no
caso presente, como se vê dos trechos transcritos acima, da sentença anteriormente
transitada em julgado, pela absoluta impossibilidade prática, por questões financeiras,
de realização do exame, dada a fragilidade do regime de gratuidade de justiça até então
em vigor.
79. Ademais, não seria suficiente argumentar, sob este prisma, que a previsão
constitucional do direito fundamental à assistência jurídica, inscrito desde a redação
originária da Constituição de 88, seria suficiente para concluir que o autor já poderia ter
ajuizado a ação rescisória a contar do trânsito em julgado da decisão do processo
anterior. Embora este raciocínio seja formalmente válido, a verdade é que não pode ser
desconsiderada a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao
interpretar as disposições da Lei nº 1.060/50, afirmava a impossibilidade, sem previsão
legal expressa, de atribuição ao Poder Público do dever de depositar os honorários do
perito em causas de que fossem parte beneficiários da gratuidade de justiça.
80. Segundo aquela Corte, tal regime implicaria a isenção ao beneficiário dos
honorários do perito (Lei nº 1.060/50, art. 3º, V), que somente seriam pagos, ao final,
caso vencido na demanda o adversário da parte beneficiária (Lei nº 1.060/50, art. 11,
caput). Foi seguindo essa linha que foram proferidos diversos precedentes pelo STJ
afastando o dever de o Poder Público custear o exame: RMS 6.924/MS, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/1996,
34
DJ 16/09/1996; AgRg na MC .851/MS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/1997, DJ 27/10/1997; REsp
112.599/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 29/10/1997, DJ 06/04/1998; REsp 117430/MS, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/1997, DJ
01/02/1999; REsp 103.281/MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, julgado em 07/05/1998, DJ 19/10/1998; REsp 107001/MS, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2000, DJ 21/08/2000;
REsp 101.760/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, julgado em 10/04/2001, DJ 11/06/2001.
81. Apenas a contar de abril de 2002, com o julgamento do RE nº
224.775/MS, relator o Min. Néri da Silveira (Segunda Turma, julgado em 08/04/2002,
DJ 24-05-2002), é que este Supremo Tribunal Federal considerou auto-aplicável o art.
5º, LXXIV, da CF, com a finalidade de reconhecer a obrigação de o Poder Público
custear o exame de DNA para os beneficiários da gratuidade de justiça, o que
posteriormente veio a ser reafirmado no julgamento do RE nº 207.732, Rel. Min.
ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 11/06/2002, DJ 02-08-2002.
82. Assim, como demonstrado na petição inicial deste processo (fls. 11), o
cenário em que se encontrava o autor até o ano de 1996, data em que entrou em vigor a
Lei Distrital nº 1.097/96, era de absoluta impossibilidade prática de realização do exame
de DNA, já que os órgãos de cúpula do Judiciário não extraiam, até aquele momento, da
cláusula constitucional da assistência jurídica o dever de que o Poder Público custeasse
a prova. Desta forma, a atuação tempestiva da parte autora, aferida à luz da entrada em
vigor da referida Lei, eis que ajuizada a demanda em outubro de 1996, não pode ser
infirmada apenas pela proclamação até então meramente solene, para o que importa à
questão, do direito fundamental à gratuidade de justiça no texto da Constituição.
83. Assim, e em suma, deve-se ter por válido, à luz da Constituição, o
afastamento da coisa julgada material, formada sobre decisão de improcedência por
falta de provas, em demandas que envolvam relação de filiação, quando for alegada a
viabilidade de produção de prova técnica capaz de reverter a conclusão do julgamento
anterior, cuja realização só tenha se mostrado possível, do ponto de vista prático, pelo
35
avanço tecnológico superveniente, somado à inadequação do regime da assistência
jurídica aos necessitados, respeitado, em qualquer caso, o prazo de dois anos para o
ajuizamento de nova demanda, que flui, por presunção iuris tantum, a contar do trânsito
em julgado da demanda anterior, salvo nas hipóteses excepcionais em que restar
também excepcionalmente demonstrado que apenas posteriormente se tornou viável, do
ponto de vista prático, o acesso ao exame de DNA, cabendo ao demandante o ônus do
afastamento da referida presunção.
84. Ex positis, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o
óbice da coisa julgada material e admitir a continuidade do processo.

Nenhum comentário:

Postar um comentário