sábado, 30 de julho de 2011

Ministro da Justiça diz que Exame de Ordem é constitucional

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Exame de Ordem, aplicado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia, está inteiramente adequado nos termos da legislação em vigor à Constituição Federal de 1988. "Não vejo problema nenhum de a lei estabelecer certos tipos de critérios de aferição para o exercício de uma profissão em que é necessário um mínimo de habilitação técnica para bem desenvolvê-la".

A afirmação foi feita pelo ministro durante entrevista, ao ser questionado sobre o teor do parecer emitido pelo subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro, que entende ser inconstitucional a realização do Exame da Ordem. O ministro da Justiça é advogado de formação e professor de Direito há 25 anos.

O ministro disse também que respeita posições contrárias, mas que o Exame é necessário porque a habilitação pode influenciar no exercício do profissional recém formado.

"Sempre entendi que o Exame de Ordem é constitucional, inclusive sob a égide da Constituição Federal de 1988. Não vejo problema nenhum de a lei estabelecer certos tipos de critérios de aferição para o exercício de uma profissão em que é necessário um mínimo de habilitação técnica para bem desenvolvê-la", afirmou.

Fonte: Última Instância

Planos de saúde: usuário terá direito à mudança sem carência

A norma deverá beneficiar clientes de planos de saúde individual, familiar e coletivo por adesão (contratado por conselhos profissionais, entidades de classe, sindicatos e federações). Esse último grupo representa mais de 5 milhões de usuários. A ANS espera aumentar a concorrência no mercado e melhorar o atendimento ao consumidor.

Para fazer a mudança de plano, o usuário precisa estar em dia com o pagamento das mensalidades. A nova regra permite que ele mude de um plano de abrangência municipal, por exemplo, para outro com cobertura em todo o estado ou nacional. O usuário terá quatro meses a partir do mês de aniversário do contrato para fazer a mudança, e não mais dois meses como era anteriormente.

A ANS criou também uma portabilidade especial para usuário de plano de saúde que está sob intervenção da agência ou em processo de falência, e para quem perdeu direito ao plano deviso à morte do titular. Nesses casos, a mudança não está limitada ao mês de aniversário do contrato é não há necessidade de permanência mínima no plano para pedir a modificação.

Entretanto, a nova norma não vale para planos coletivos contratados por empresas para seus funcionários, os chamados planos empresariais.

Fonte: O Globo Online

sexta-feira, 29 de julho de 2011

Projeto regula cobrança de estacionamento em shoppings e centros comerciais

O Deputado Edson Silva (PSB-CE) apresentou o Projeto de Lei nº 386/11, que limita a cobrança de estacionamento nos shoppings centers e centros comerciais. Pelo projeto, fica isento do pagamento, por até uma hora, o consumidor que comprovar despesas de pelo menos R$ 50,00. Também ficam isentos os que permaneceram no local por até 20 minutos.

Segundo a proposta, para obter a isenção será necessário apresentar a nota ou cupom fiscal do estabelecimento que comprove a despesa, ou do comprovante de tempo de permanência no local. A nota ou cupom fiscal só terá validade no dia da sua emissão.

A cobrança pelo tempo excedente ao da isenção será determinada na tabela de preços da administradora do estacionamento. Os shoppings centers e centros comerciais terão que divulgar essas normas por meio dos seus sistemas de som. Os estabelecimentos que não cumprirem essas disposições estarão sujeitos a multa de dez a cem salários-mínimos.

Preço embutido
Edson Silva diz que pretende “corrigir uma prática duramente imposta pelos administradores de estacionamentos de shoppings centers e centros comerciais, que por anos impõem aos consumidores a cobrança dos estacionamentos, haja vista que o preço do serviço, via de regra, já está embutido no valor das mercadorias”.

Ele prevê que a medida tende a progredir e desenvolver as vendas, além de aumentar a arrecadação do Poder Público, já que o beneficio será concedido mediante a apresentação de nota fiscal.

O deputado sublinha que o projeto está em consonância com decisão adotada em fevereiro de 2007 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou o tema pertencente à esfera do Direito Civil e, portanto, de competência privativa da União, não devendo ser objeto de norma estadual ou municipal.

Segundo Edson Silva, é uma matéria de relevância para a sociedade, “que não suporta mais as imposições dos administradores de estacionamentos”.

Tramitação
A proposta tramita apensada ao PL nº 2.889/97, do Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Elas terão de ser analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguirem para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Trabalhador pobre é isento de honorários em perícia contrária a sua pretensão

Compete à União o pagamento dos honorários periciais quando a parte perdedora na pretensão objeto da perícia for beneficiário da Justiça gratuita. Decisão nesse sentido prevaleceu na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar pedido de isenção de honorários periciais proposto por um ex-empregado da Serdel Serviços e Conservação Ltda.

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Disse que contraiu doença de pele em função da atividade exercida na empresa, que exigia o contato com produtos agrotóxicos para controle e combate de insetos e pragas urbanas. Alegou que a doença lhe deixou sequelas, como, formigamento no corpo, quentura, erupção na pele, coceira, fadiga, lacrimejamento, câimbras e tontura.

Nomeado perito para fornecimento de laudo técnico, este concluiu que a doença desenvolvida pelo empregado não tinha relação com a atividade exercida no trabalho, e a ação foi julgada improcedente. Deferido o benefício da Justiça gratuita, o trabalhador foi dispensado do pagamento das custas processuais. A assistência judiciária gratuita, no entanto, foi indeferida, cabendo ao autor da ação o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.200,00.

Inconformado com a condenação, o trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). O Regional deu parcial provimento ao apelo, considerando a hipossuficiência econômica do empregado e o fato de o valor fixado para os honorários do perito ser superior aos R$ 800,00 estabelecidos em provimento do TRT. Levando em conta, ainda, a complexidade do trabalho pericial, o acórdão considerou que a perita deveria receber R$ 800,00 diretamente do TRT e os R$ 400,00 restantes do trabalhador.

Ainda insatisfeito, o empregado recorreu ao TST pleiteando a integralidade do benefício. O Ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso de revista, julgou favoravelmente ao trabalhador. Segundo ele, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por sua vez, o art. 790-B da CLT dispõe que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto na perícia, salvo se beneficiária de Justiça gratuita". Portanto, sendo beneficiário da Justiça gratuita, o trabalhador tem direito à isenção de pagamento de honorários periciais.

O ministro destacou ainda, que, segundo o art. 3º da Resolução nº 35/07 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, quando há concessão do benefício da Justiça gratuita, o juiz deverá observar o limite de R$ 1 mil para a fixação do valor dos honorários de perito. Assim, coube à União o pagamento desse valor.

Processo: RR nº 24.900/02.2006.5.17.0014

Fonte: TST

Assessor jurídico que acumulou cargos públicos não cometeu ato de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que um servidor público que acumulou cargos de assessor jurídico em dois municípios do Rio Grande do Sul não cometeu nenhum ato de improbidade, mas apenas uma irregularidade. Com essa posição, a Turma manteve decisão do relator do caso, Ministro Humberto Martins, que havia rejeitado recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Para o relator, embora a acumulação de cargos seja proibida pela Constituição, o servidor realizou rigorosamente os serviços de assessor jurídico e recebeu pouco pelas atividades, o que não gerou enriquecimento ilícito. Por essa razão, ele não poderia ser condenado por improbidade administrativa, já que também não houve dano ao erário.

O Ministério Público estadual moveu ação de improbidade para enquadrar o servidor na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pela suposta prática de ato contrário aos princípios da Administração Pública.

O juiz de primeira instância entendeu que não estava caracterizado o ato de improbidade, por não haver dolo ou culpa na conduta do réu, nem prejuízo ao erário. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença, decisão contra a qual o Ministério Público interpôs recurso especial no STJ.

Segundo o Ministro Humberto Martins, a Lei nº 8.429 resguarda os princípios da Administração Pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional. Porém, não se ocupa de punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais devem ser processadas e julgadas em foro disciplinar adequado.

O ministro observou que, na hipótese de acumulação de cargos, havendo a efetiva prestação de serviço, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, deve ser afastada a hipótese de enquadramento em ato de improbidade administrativa – sobretudo quando as circunstâncias do caso evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e a inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para a função pública. Entre outras penas, a Lei de Improbidade prevê a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

“Sabe-se que a Lei nº 8.429 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém a sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades”, acrescentou.

Como esse entendimento já está consolidado na jurisprudência do STJ, o relator havia rejeitado o recurso em decisão monocrática, o que levou o Ministério Público a recorrer ao colegiado da Segunda Turma – onde a posição do ministro foi mantida.

Fonte: STJ

sábado, 23 de julho de 2011

Empregado que teve armário arrombado durante licença médica receberá indenização por danos morais

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo a condenação das empresas empregadoras ao pagamento de indenização por danos morais. Ele alegou que, enquanto se encontrava licenciado por problemas de saúde, teve arrombado o armário que ocupava no local de serviço, ocasião em que os seus pertences, que lá estavam, desapareceram. O pedido foi julgado procedente, mas as reclamadas não se conformaram com a sentença, sustentando, basicamente, que não houve prova do noticiado arrombamento e que o empregado foi orientado a não deixar objetos de uso pessoal no armário.

Analisando o caso, o juiz Antônio Gomes de Vasconcelos observou que as reclamadas admitiram que outros trabalhadores passaram a utilizar o armário do reclamante no período em que ele ficou afastado por doença. Esse reconhecimento, por parte das empresas, na visão do relator, não deixa dúvidas quanto ao fato de o móvel ter sido, sim, aberto, para a retirada dos pertences do empregado licenciado, o que caracteriza violação à privacidade do reclamante.

O magistrado esclareceu que a propriedade do bem não está sendo negada às empresas. Mas a partir do momento em que foi cedido aos empregados o uso dos compartimentos, de forma individualizada e com a autorização de que cada um utilizasse cadeado em sua parte, as reclamadas não poderiam ter aberto ou permitido a abertura do armário ocupado pelo reclamante. Se ele estava afastado de suas atividades por motivo de doença, deveria ter sido comunicado da necessidade de esvaziar o compartimento. "Somente no caso de o empregado não atender ao pedido é que seria razoável a abertura forçada do móvel", completou o relator.

Concluindo que estão presentes o ato ilícito praticado pelas empresas, o dano sofrido pelo trabalhador e o nexo de causalidade entre um e outro, o juiz convocado manteve a condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, sendo acompanhado pela Turma julgadora.

(0001006-03.2010.5.03.0028 RO)

Fui vítima da nova lei (se fosse criminoso, teria sido beneficiado)

Por Ari Ferreira de Queiroz (Juiz de Direito - GO)

10.07.2011 Aprovada em 4 de maio, para vigorar sessenta dias após, começou a valer, em todo o país, na última segunda-feira, 4 de julho, sem o alarde necessário, a Lei Federal n°. 12.403 que, de uma só vez, alterou trinta e dois artigos do velho Código de Processo Penal, especialmente no tocante às denominadas prisões processuais, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares. Com essa lei, como os norte-americanos, também temos o nosso “4 de julho”. Semelhanças e diferenças entre os nosso “4 de julho”. Embora os dois representem “dia da independência”, o deles deve ser escrito com letra maiúscula por indicar o “Dia da Independência” para seu povo, como se fosse o nosso 7 de setembro. O nosso 4 de julho, no entanto – talvez por influência da água que rola aqui na parte de baixo do Equador -, que nem deveria ser escrito, pode, quando muito, sê-lo com letra minúscula bem pequena, por representar o dia da independência da bandidagem.
Esse é o sentido do título deste artigo, pois fui vítima mesmo dessa lei. Explico-me: há quase nove anos atuando na vara da fazenda pública estadual com questões envolvendo tributos, concursos, processos disciplinares, indenizações, mandados de segurança, improbidade administrativa, anulações de atos administrativos e diversas outras de natureza cível, não tenho tido muito contato com o direito penal, salva vez ou outra durante período de plantões. Foi exatamente nessa condição de juiz plantonista da semana que me deparei com as novas regras na noite de segunda-feira.

Primeiro dia de plantão – na verdade, primeira noite, pois durante o dia há expediente normal -, mal comecei meu trabalho e recebi o primeiro comunicado de flagrante enviado pela autoridade policial: um traficante confesso, preso por ter vendido maconha para menor idade. Logicamente, um “cigarrinho” de maconha não é nada, dirão alguns. Para mim é muito, por ser a porta da entrada para a cocaína, heroína e outras drogas mais pesadas. Tive que me esforçar muito para não mandar soltá-lo imediatamente. A nova lei é extremamente complacente com criminosos de crimes com até quatro anos de pena.

No segundo dia do plantão, a coisa só não foi pior por acidente de percurso: novamente recebi comunicado de prisão em flagrante de um “coitadinho” por simples porte de arma. Nada de mais, se fosse apenas isso. A folha corrida do indivíduo relacionava diversos crimes, especialmente furto, roubo e receptação, mas nenhuma condenação até então. Por outras palavras, “quase anjo”. O acidente de percurso, a que me referi, no entanto, foi o fato de ter passado em frente á televisão pouco antes de receber o comunicado do flagrante exatamente no momento em que esse meu “futuro” preso dizia aos jornalistas ter roubado mais de duzentos – isso mesmo, duzentos – veículos, sendo especialista em camionetes.

Na hora, a notícia foi apenas uma notícia, sem maior importância, por não me dizer respeito, seja como vítima ou juiz de vara cível.
Mais tarde, lembrei-me da entrevista, ao despachar sobre o comunicado de flagrante e, mais uma vez, tive que me esforçar para mandar soltar o “santinho”. Sabem por quê? Por causa da nova lei que mal acabara de entrar em vigor, dando-me a dura horrorosa oportunidade de ser um dos primeiros juízes goianos a ter de aplicá-la, mesmo não sendo juiz criminal. Por isso me considero vítima. Até então, segundo aprendi como estudante e pus em prática durante anos em comarcas do interior, o juiz, ao ser informado da prisão em flagrante deveria analisar superficialmente acerca da regularidade. Se não houvesse defeito visível que a justificasse, simplesmente aguardava a conclusão do inquérito policial, mantendo o individuo preso. As novas regras em vigor desde segunda-feira alteraram profundamente a sistemática: agora o juiz tem a obrigação de “tentar” soltar o preso a todo custo.

De forma resumida, a nova lei parte de premissa verdadeira, mas adota solução incorreta. A verdade que a nova lei procura enfrentar é a falência do sistema prisional que, há anos sem receber os investimentos necessários, não tem vagas para alojar todos os criminosos; a incorreção reside na ordem de soltar os criminosos justamente por não ter vagas nos presídios, deixando a população à mercê da bandidagem. Hoje em dia, diante de clara e correta falência do sistema prisional e penitenciário, é quase impossível o individuo permanecer na cadeia. Aliás, praticamente só quem é muito burro, azarado ou famoso “consegue” ficar preso, pois – repito – o juiz, tomando conhecimento da prisão de alguém com a boca na botija ou mão na massa, como se diz, deve verificar se, em tese, seria o caso de prisão preventiva. Se não for o caso, rua nele... e nós, o povo, oh...!
Como disse linhas atrás, ando meio afastado do direito penal nos últimos anos, mas tive algum contato com crimes de menor potencial ofensivo – pena até dois anos - enquanto atuei na Turma Recursal dos Juizados Especiais, ente 2007 a 2009. Na seara acadêmica, lecionei direito penal e processo penal da Pontifica Universidade Católica de Goiás durante alguns anos da metade da década passada, e, na anterior, cheguei a ser aprovado no concurso para professor dessa disciplina na Universidade Federal, quando também fiz pós-graduação na mesma área. Enfim, não sou de todo desinformado em termos de direito penal, e até gostava muito de suas técnicas, princípios e regras precisas por não comportarem muitas ilações ou invencionices. Mas, nos últimos tempos as coisas degringolaram, e essa nova lei, se não chega ao topo da pirâmide da bagunça completa no âmbito legislativo, pelo menos dá a bandeirada. Espero que o carro da bagunça que abre antes ainda na reta de largada.

É papel da OAB mostrar quais cursos de Direito cumprem o seu dever

A reprovação em massa de bacharéis em Direito no Exame de Ordem da OAB — 88%! — cobre a educação brasileira de vergonha. É mais que um índice estatístico: é uma confissão de delinquência por parte das universidades, do MEC e da própria OAB.

Cito a OAB, que tive a honra de presidir no triênio 1998-2001, por uma razão simples: ela inexplicavelmente abriu mão de seu papel proativo no processo, deixando de editar, a partir de 2007, a publicação anual “OAB Recomenda”, que relacionava as faculdades de Direito que ofereciam ensino de alguma qualidade.

Esse serviço teve início em minha gestão e mostrou-se de enorme eficácia. Em vez de denunciar quem ia mal, relacionava quem ia bem. E todas as instituições, até por razões de mercado, procuravam se ajustar para constar daquela publicação, que se tornou rapidamente fonte de consulta dos que queriam se matricular numa faculdade de Direito.

O consumidor procura sempre o melhor produto, e a OAB, como entidade dos advogados, tem credibilidade e fé pública para aferir a qualidade do ensino jurídico. As más faculdades de Direito — a maioria — sentiram na carne a contundência daquele serviço, de eficácia bem maior que qualquer denúncia.

Até então, as relações da Ordem com o tema limitavam-se a pressões sobre o MEC e a denúncias, sem que disso resultasse algo de objetivo. As reprovações em massa continuavam e o MEC seguia credenciando novas instituições de ensino, mesmo sem ter qualquer controle sobre as antigas. E as reprovações não davam sinais de recuo, lançando anualmente no mercado milhares de bacharéis frustrados. Um crime contra a educação, a juventude e o país.

Foi com base nisso que tivemos a iniciativa de inverter a equação: em vez de denunciar os faltosos, passamos a recomendar os eficazes. E os resultados se mostraram promissores. Tinha início um serviço público de valor inestimável, com efeito corretivo, obrigando os maus empresários do setor a mudar suas estratégias, com vistas à sobrevivência no mercado.

Aliás, um dos sinais mais evidentes da eficácia do “OAB Recomenda” era a pressão de conhecidos picaretas do ensino para que aquele serviço deixasse de ser prestado. Foram atendidos.

A partir de 2007, subitamente e sem qualquer alegação, a OAB deixou de publicar suas recomendações. Voltou a confiar exclusivamente no MEC, que, como de hábito, prometeu maior rigor no credenciamento dos cursos jurídicos e, como de hábito também, não cumpriu o que prometeu. O resultado aí está: em cinco anos, houve aumento de 30% no credenciamento de cursos jurídicos.

Somente em Brasília, o aumento foi de 75%. As reprovações voltaram a aumentar até chegar o presente índice, pornográfico, de 80%. Restou à OAB vir a público, como fazia no passado, apenas para lamentar e denunciar. Seu presidente, Ophir Cavalcante, informa que os cursos foram criados à revelia dos pareceres negativos da Ordem, como se o MEC dependesse desses pareceres para agir.

A OAB não trabalha para o Estado, mas para a sociedade. E o melhor serviço que lhe pode prestar nessa questão é, sem prejuízo das pressões que deve exercer sobre o MEC, mostrar quais instituições de ensino cumprem seu dever.

Não o fazendo, associa-se, por omissão, ainda que não o queira, à delinquência generalizada que historicamente debilita o setor. Como membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem, tenho cobrado sistematicamente o restabelecimento daquele serviço, sem qualquer êxito, o que acho estranho, já que essa é uma das causas mais eloquentes de nossa entidade.

A OAB sempre associou a má qualidade dos serviços jurídicos do país à má qualidade dos cursos de Direito, que formam não apenas advogados, mas todo o elenco que atua na cena judiciária: como magistrados, procuradores, delegados, promotores etc.

Não basta promover a reforma do Poder Judiciário sem simultaneamente melhorar o padrão do ensino de Direito no país. Além de melhorar o atendimento ao público, aumenta a consciência e o padrão ético de nosso meio, uma das bandeiras mais tradicionais da OAB e tema de numerosas campanhas públicas no passado.

E há ainda um fator adicional: o processo de globalização econômica, que interconectou mercados e acirrou a competitividade internacional, deu relevo ainda maior à precariedade dos nossos cursos jurídicos. A abertura dos mercados colocou nossos profissionais em concorrência direta com os do Primeiro Mundo, aumentando a exigência de apuro e especialização.

Como agimos na contramão dessa lógica, piorando em vez de melhorar, favorecemos a invasão dos escritórios internacionais de advocacia. E isso é ruim para o país, cujas demandas no campo dos negócios multilaterais acabam sendo conduzidas segundo a óptica dos interesses externos.

Espero que, com mais esse revés, cujas vítimas maiores são a juventude e a sociedade brasileira — a primeira por ver frustrado seu sonho de ascensão social pelo saber; a segunda por ser vítima direta de maus serviços numa área vital —, algo mude.

Esse novo fiasco fortalece o lobby das universidades relapsas pela extinção do Exame de Ordem, já proposta no Congresso Nacional. O Exame de Ordem, no entanto, nada tem a ver com isso. É apenas um termômetro a indicar o quadro febril do paciente — nesse caso, a educação brasileira. Quebrar o termômetro não cura a febre. É um gesto insano e desonesto dos que querem manter as coisas como estão e seguir lucrando às custas da juventude brasileira. Um crime de lesa Pátria. Nada menos.

Lamento que a Ordem não tenha argumentos para justificar sua omissão nesse capítulo lamentável da história do Direito no Brasil.


AUTOR: Reginaldo de Castro é advogado, ex-presidente do Conselho Federal da OAB.

Exame da OAB: 89% de reprovação. Quem é o culpado?

Por Luiz Flávio Gomes (Jurista e Cientista Criminal)

15.07.2011 O maior índice de reprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aconteceu no primeiro semestre de 2011: 9, em cada 10 candidatos, foram reprovados. Se computarmos os resultados de 2008 pra cá, com certeza, foi o maior índice de reprovação.
Noventa faculdades de direito não tiveram um único aluno aprovado. De quem é a culpa por tanta reprovação?

É comum, quando buscamos culpados para os graves problemas nacionais, atribuir responsabilidade ao “sistema” (quem não tem CPF nem CNPJ). As reprovações massivas no exame da OAB constituem, no entanto, uma exceção, porque aqui todo mundo atribui culpa a todo mundo (“Errar é humano. Botar a culpa nos outros, também” – já dizia Millôr Fernandes, brasileiro, escritor e humorista).

A OAB joga toda culpa nas faculdades (aliás, repita-se: 90 delas não aprovaram um único aluno no último exame). As faculdades culpam a complexidade da prova (que é elaborada pela FGV). Realmente, tem havido problemas nessa elaboração. Culpam também os alunos (que, efetivamente, não estudam, em regras; que chegam à faculdade muito mal preparados, que não sabem ler, que não compreendem o que lêem etc.).

Os alunos culpam os professores (que não preparam as aulas), assim como as faculdades (que só querem ganhar dinheiro etc.) e a própria OAB (que estaria fazendo reserva de mercado). Também culpam o MEC por não fiscalizar bem as faculdades. Os professores culpam seus salários (insuficientes para se dedicarem à docência).
No final, cada um tem sua parceria de culpa. O que fazer?
As faculdades não podem ser soberbas e achar que seus alunos não necessitam de apoio. Não podem ignorar que o Direito muda todos os dias no Brasil. Ou muda a lei ou muda a jurisprudência. O aluno, se possível com o auxilio da faculdade, necessita rever tudo que aprendeu nos anos anteriores. Muita coisa que ele aprendeu no primeiro ano não vale mais nada. Tudo mudou. Exemplo: tudo que o aluno aprendeu de medidas cautelares penais mudou no dia 4 de julho deste ano. O Direito é dinâmico. Quem não faz uma recordação geral e uma atualização antes da prova dificilmente passa.

O aluno tem que se conscientizar de que a prova ficou mais difícil. Para vencer obstáculos, tem que ter disciplina nos seus estudos. Quatro ou cinco horas por dia seriam o ideal. Não basta aprender, é preciso memorizar. Há técnicas para isso. O procedimento de memorização exige a repetição daquilo que foi aprendido. A repetição é a mãe da aprendizagem, já diziam os latinos.

Se o exame da OAB é mesmo necessário (e é), a melhor postura das faculdades e dos bacharéis descarteirados consiste em entender e aceitar a lógica natural das coisas: fazer de tudo para enfrentá-lo com sucesso. Avante!

Goiás tem 42 mil mandados de prisão para serem cumpridos

O Judiciário e os órgãos públicos envolvidos com a execução penal terão de organizar uma enorme papelada referente aos 42.372 mandados de prisão que aguardam cumprimento em Goiás. Esse é o número cadastrado no Sistema de Controle de Mandados da Superintendência de Polícia Judiciária de Goiás, mas não é fiel. Como não existe um banco de dados unificado e acessível, pode ser que existam mandados referentes a processos arquivados, ou cumpridos ou revogados, mas ainda não comunicados pelo juiz. O prazo para organizar esses mandados em um banco de dados nacional será de seis meses, de acordo com a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atende determinação da nova Lei 12.403/11, que entrou em vigor no dia 4 de julho.

A implantação do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) será conduzida pelos Tribunais de Justiça de todo o País. Goiás deve ter dificuldades para alimentar o BNMP, pois faltam, no Estado, informações precisas sobre o quantitativo de mandados em aberto. O quantitativo estimado em Goiás inclui mandados para prender condenados pela Justiça e decretados contra pessoas que respondem processo, mas que não compareceram quando foram chamadas. Devido à fuga, o juiz determinou a prisão. Somente em Goiânia, são 7.930 ordens para recolhimento de foragidos.
Gerson José de Sousa, titular da Delegacia Especial de Capturas, garante, porém, que esse número não reflete a realidade, pois desse total há muito tempo não são descontados aqueles documentos já revogados pela Justiça ou mesmo aqueles expedidos contra pessoas que já morreram. Para atualizar essas informações, o delegado conta que está devolvendo, nos próximos dias, milhares de documentos ao Judiciário para lá seja feita a confrontação das informações.
Conforme Gerson, devem retornar ao Judiciário principalmente aqueles documentos expedidos há mais de 10 anos. “A falta de informação precisa faz com que pessoas que não têm mais pendências na Justiça sejam presas indevidamente”, afirma, assegurando que não existe um critério estabelecido para definir a ordem de cumprimento dos mandados.
De acordo com o delegado, o ideal seria que as prisões fossem efetuadas assim que ocorresse a decisão judicial, mas “a polícia não tem condições de fazer isso”, explica, garantindo que falta pessoal para tanto. Prova disso, segundo diz, é que atualmente a Delegacia de Capturas conta apenas com dez agentes responsáveis pela busca de foragidos. “Isso é insuficiente, pois precisamos de um número muitas vezes maior”, diz.
O quadro de profissionais da Polícia Civil na ativa hoje é composto por pouco mais de 3 mil servidores públicos. Existe um déficit de mais de 700 escrivãos e de 1 mil investigadores. Sem reforço no quadro de pessoal, Gerson admite que os crimes hediondos e com maior repercussão acabam sendo cumpridos antes.

Superlotação
Mas, caso a polícia conseguisse cumprir todos os mandados de prisão decretados pela Justiça, o sistema prisional goiano entraria em colapso. Segundo Edilson Brito, presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agesep), as penitenciárias de Goiás têm capacidade para receber 7 mil detentos, mas já alojam quase 11 mil presos. Seria preciso aumentar em seis vezes a quantidade de vagas para privar de liberdade todos os 42 mil fugitivos. “Trabalhamos acima do limite, mas nunca deixamos de receber presos”, afirma.


Fonte : O Popular (18.07.2011 - Pág.04)

sexta-feira, 22 de julho de 2011

Informações básicas sobre o Cerrado

5ª Câmara Cível condena Estado a fornecer leite especial à criança que necessita de dieta alimentar

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado do Ceará mantenha o fornecimento do leite Pregomin à criança L.M.M., que sofre de intolerância alimentar. A decisão, proferida em sessão realizada nessa quarta-feira (20/07), teve como relator o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.

De acordo com o processo, os pais da criança descobriram que desde os primeiros meses de vida, ela não podia fazer uso de leite e derivados, até mesmo de soja. A menina, conforme prescrição médica, consumia, por mês, oito latas de leite que custavam R$ 1.200,00.

O Estado forneceu o medicamento gratuitamente por meio de programas da Secretaria de Saúde (Sesa), mas suspendeu a entrega quando a criança completou dois anos de idade. Em virtude disso, os pais ajuizaram ação alegando que não tem condições financeiras de comprar o alimento. Em março de 2010, o Juízo de 1º Grau determinou ao Estado o fornecimento do leite.

Inconformado, o ente público interpôs agravo de instrumento (nº 6766-81.2010.8.06.0000/0) no TJCE. No agravo, o Estado argumentou que a prescrição do alimento deveria ser analisada por uma nutricionista antes da ordem médica. Disse ainda que, caso atendesse ao pedido, estaria oferecendo tratamento privilegiado.

Ao apreciar o recurso, a 5ª Câmara Cível determinou, por unanimidade o fornecimento do alimento. Segundo o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, "o agravante não apresentou prova inequívoca de que a menor, ao completar dois anos de idade, não tem mais necessidade de consumir a medicação prescrita pela médica", afirmou.

Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho alegando que, após 18 anos de serviços prestados na mesma empresa, passou a sofrer de doença ocupacional, equiparada ao acidente do trabalho, e, depois de um período licenciado, quando já havia recebido alta do INSS, a empregadora impediu seu retorno ao emprego, deixando-o abandonado à própria sorte. Sem receber salários, nem benefício previdenciário, o empregado buscou judicialmente a reintegração no emprego e a condenação da sua empregadora e da empresa onde ele realizava serviços de jardinagem ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A reclamação foi analisada pela juíza do trabalho substituta Natália Azevedo Sena, na 2a Vara do Trabalho de Divinópolis. A magistrada deu razão ao empregado, deferindo os seus pedidos. No caso, o reclamante permaneceu afastado do trabalho, em torno de oito meses, recebendo auxílio doença acidentário. Ao ter alta, a empregadora impediu seu retorno ao trabalho. O empregado solicitou a prorrogação do benefício, junto ao INSS, mas o requerimento foi negado, o que o levou a propor ação na Justiça Federal, cujo resultado foi a improcedência do pedido. A defesa não negou o ocorrido, mas insistiu na tese de que o médico da empresa considerou o reclamante inapto para o trabalho, por isso, a volta às atividades profissionais não foi autorizada.

Foi realizada perícia durante o processo e o médico constatou que o empregado perdeu 50% da capacidade para o trabalho. A magistrada chamou a atenção para a função social da empresa, de modo que, se o INSS concluiu que o empregado estava apto para o trabalho, a empregadora tinha o dever de permitir o seu retorno, ainda que em função distinta, compatível com a redução sofrida na capacidade para trabalhar. Isso porque, conforme esclareceu, a análise da aptidão é realizada com base na atividade exercida antes do afastamento. Assim, o empregado pode estar inapto para uma função, mas plenamente capaz para outra. "Tanto é que o art. 89 da Lei 8213/91 assegura a reabilitação profissional do trabalhador cuja capacidade laborativa tenha sido reduzida", ressaltou.

No entanto, a empregadora, em vez de promover a reabilitação do autor, já que o contrato de emprego estava ativo, preferiu deixá-lo à margem do mercado de trabalho, sem qualquer meio de subsistência. Essa conduta, na visão da julgadora, demonstra, por si só, o descaso da reclamada com a vida, a saúde e a dignidade de um empregado que lhe dedicou tantos anos de serviço. Por ter a ré descumprido a sua obrigação, a julgadora condenou a empresa a pagar ao trabalhador os salários, férias, gratificações natalinas e FGTS, desde a alta pelo INSS, em fevereiro de 2010 até que ele seja readaptado em função condizente com a sua capacidade, sob pena de multa diária de R$100,00. Pelo sofrimento causado ao empregado, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$80.000,00.

Considerando que a empregadora do reclamante mantinha um contrato de terceirização de serviços de jardinagem com uma metalúrgica, que se beneficiou da mão de obra do autor, a magistrada entendeu que essa empresa é responsável solidária pelas verbas trabalhistas deferidas, principalmente porque o empregado adquiriu doença relacionada ao trabalho. Contudo, ambas as empresas apresentaram recurso e o Tribunal de Minas, que além de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, decidiu que a metalúrgica é responsável, sim, pela condenação, mas de forma subsidiária, ou seja, só pagará os valores, se a principal devedora não quitar a dívida.

(0001064-87.2010.5.03.0098 RO)

Nomeação de aprovado em concurso poderá ser obrigatória

Para acabar com a incerteza que cerca a nomeação dos aprovados em concursos no país, o Senado poderá examinar, no próximo semestre, o PLS 154/11, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que torna obrigatória nomeação de candidato aprovado em concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos da União dentro das vagas previstas no edital.

O objetivo é assegurar os direitos dos aprovados, obrigando a administração pública a preencher, durante o período de validade do concurso, pelo menos todas as vagas previstas no edital.

Na prática, o projeto regulamenta entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já tomou várias decisões assegurando a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.

Conforme o parlamentar, o projeto busca corrigir essa distorção, concedendo aos candidatos classificados "não apenas a expectativa de direito, mas o direito efetivo à nomeação".

"Não é moral, razoável ou justo que o Poder Público publique edital de concurso público, provocando a mobilização de dezenas ou mesmo centenas de milhares de candidatos que, uma vez aprovados e classificados dentro do número de vagas expressamente estabelecido no edital, veem seus esforços frustrados pela omissão do Poder Público em nomeá-los", argumenta o senador na proposta.

O projeto também veda a realização de concursos públicos exclusivamente para a formação de cadastro de reserva nos quais não haveria previsão do número de vagas colocadas em disputa.

A proposta determina ainda que o número de vagas colocadas em disputa "reflita as efetivas necessidades do serviço", de forma a promover a racionalidade na gestão de pessoal da administração e resguardar o interesse público.

A matéria será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação do relator.

PEC

A proposta do senador Rodrigo Rollemberg é a mais recente dentre todas as matérias sobre esse tema em tramitação no Senado. Ela se junta a outras medidas apresentadas por parlamentares como a Proposta de Emenda à Constituição 48/04 - desarquivada no início desta legislatura a pedido do senador Paulo Paim (PT-RS) - e a PEC 22/11, encabeçada pelo senador Wellington Dias (PT-PI).

A primeira propõe a alteração do artigo 37 da Carta Magna para garantir o direito absoluto à nomeação e a investidura no cargo, pelo candidato aprovado no concurso público. Já a segunda sugere que a legislação seja alterada para que, no caso de suspensão de contratações de servidores, seja suspensa também a contagem do prazo de validade dos concursos públicos. Ambas também aguardam designação de relator na CCJ.

Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 20 de julho de 2011

Igualdade entre acusação e defesa em audiência é tema de ação no STF

Fonte: STF

O juiz titular da 7ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, Ali Mazloum, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja dado tratamento isonômico entre acusação e defesa nas audiências criminais realizadas no âmbito da Justiça Federal brasileira.

Com esse objetivo, o magistrado propôs uma Reclamação (Rcl 12011) no STF para questionar liminar deferida por uma desembargadora federal paulista que determinou que o promotor permaneça sentado “ombro a ombro” com o juiz, durante audiências na Justiça Federal. Tal permanência, em local destacado e ao lado do julgador, está prevista no artigo 18, I, “a”, da Lei Complementar 75/93, conhecida como Lei Orgânica do Ministério Público.

Na reclamação, o juiz Ali Mazloum argumenta que para garantir tratamento igualitário entre os representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública (DPU) ou da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi editada a Portaria 41/2010. A norma, de caráter jurisdicional, pretendia dar efetividade à Lei Orgânica da Defensoria Pública (LC 80/94 e 132/09).

Assim, segundo explica o magistrado, como não havia espaço físico na sala de audiência para acomodar ao lado do juiz também o representante da defesa em uma audiência, a exemplo do que ocorria com o representante do Ministério Público, ficou determinada o assento de todos "no mesmo plano, e colocou-se o assento do MPF ao lado do assento reservado à defesa (DPU e OAB), à mesa destinada às partes.”

O Ministério Público Federal contestou na Justiça a validade da portaria, alegando que ela violou o Estatuto do Ministério Público, que garante lugar destacado a seus representantes. Ao analisar a ação proposta pelo MPF contra a Portaria 41/2010, a juíza relatora do caso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, concedeu liminar suspendendo a norma. Contra esta decisão da magistrada paulista o juiz Ali Mazloum acionou o STF.

Isonomia

Na ação, o magistrado reclama que ainda não foi notificado da decisão da juíza, bem como está impedido de exercer sua jurisdição por causa da liminar e que cabe ao juiz natural “assegurar a paridade de tratamento entre acusação e defesa”. Na avaliação do juiz, houve uma interpretação equivocada da magistrada sobre o dispositivo em discussão da Lei Orgânica do Ministério Público. O entendimento da magistrada, segundo o juiz federal Ali Mazloum, fere entendimento da 2ª Turma do STF sobre o assunto firmado no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 21884.

Segundo Mazloum, “é perceptível a reação diferenciada de testemunhas quando indagadas pelo acusador, sentado no alto e ao lado do juiz, e depois pelo advogado, sentado no canto mais baixo da sala ao lado do réu. É preciso colocar em pé de igualdade, formal e material, acusação e defesa”, acrescentou.

Ao observar que a questão está em discussão no âmbito do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que há a possibilidade de decisões divergentes entre os dois, o magistrado pediu a concessão de liminar pelo STF para resolver eventual controvérsia para toda a magistratura.

No mérito, pede que seja declarado inconstitucional o artigo 18, I, “a”, da Lei Complementar 75/93 e adotado o teor da Portaria 41/2010 da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo como modelo válido para toda a magistratura “com vistas a assegurar paridade de tratamento entre acusação e defesa durante as audiências criminais”.

Imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado

Fonte: TRT4

Se a residência dos sócios também está registrada como sede da empresa, o imóvel não é impenhorável. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), ao determinar a penhora de até 30% de um apartamento onde moram os sócios de uma empresa devedora de créditos trabalhistas.
Em dezembro de 2005, a ADMI Administração Educacional LTDA fez, na Justiça do Trabalho, um acordo no valor de R$ 10 mil com um ex-empregado. Diante da falta de pagamento, a execução foi redirecionada contra os sócios, pois a empresa não tinha bens disponíveis para responder pelos créditos. A penhora recaiu sobre o apartamento porque os proprietários não indicaram outros bens pessoais passíveis de constrição judicial.

Ainda no primeiro grau, o juiz Eduardo Vianna Xavier julgou procedente um embargo à penhora interposto pelos sócios, liberando o imóvel da constrição. O magistrado considerou que, mesmo sendo a sede da empresa, o apartamento não deixava de ser um bem de família e, como tal, impenhorável. Inconformado com a decisão, o reclamante ingressou com agravo de petição junto ao TRT-RS.

Para a 2ª Turma Julgadora, a impenhorabilidade do bem não pode ser absoluta, especialmente no casos em que o imóvel também tem destinação econômica. Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Vania Mattos, também não é justificável que os sócios morem em um apartamento duplex, em bairro de alto padrão, e continuem devendo cerca de R$ 12 mil (valor atualizado) para um trabalhador. Ainda no entendimento da magistrada, o imóvel está acima dos padrões em que a lei visa a garantir a impenhorabilidade, com base no princípio constitucional da manutenção da residência e da família.

Sob esses fundamentos, a 2ª Turma, por maioria de votos, decidiu pela penhora de até 30% do valor de avaliação do imóvel, para o pagamento integral da dívida. A porcentagem foi embasada na jurisprudência dominante, relativa à incidência sobre salários para pagamento de alimentos. Cabe recurso da decisão.

AP 0122400-92.2005.5.04.0005

Mulher de caseiro não consegue obter vínculo empregatício em recurso ao Tribunal

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho

A esposa do caseiro contratado pelo proprietário do sítio bateu às portas do Justiça do Trabalho para pedir o reconhecimento do vínculo de emprego como doméstica, uma vez que, segundo ela, cuidava da casa da propriedade, além de, eventualmente, servir como cozinheira do reclamado. A reclamante alegou que foi contratada pelo reclamado em agosto de 2000, sem registro em carteira, para exercer serviços de limpeza e conservação na casa do sítio, sede da propriedade.

Na Vara do Trabalho de Lins, em depoimento pessoal, admitiu que quando da contratação "já estava casada e residindo no sítio e que seu marido trabalha para o reclamado desde fevereiro de 2000". Ela mesma admitiu que o dono do sítio não era muito de visitar o local, e por isso, a única casa da propriedade passou a servir como residência do caseiro e sua família, mas que reservava um quarto ao proprietário do sítio, "quando ele aparecia".

A primeira testemunha da reclamante informou que nunca viu o reclamado dando ordens à reclamante. A segunda testemunha confirmou que a reclamante "cuidava da casa quando o reclamado aparecia, fazendo também o almoço" e acrescentou que "chegou a ver o reclamado dando ordens para a reclamante fazer o almoço e arrumar seu quarto".

A sentença da Vara do Trabalho de Lins não reconheceu o vínculo, e julgou improcedente os pedidos da "doméstica". Inconformada, recorreu a reclamante, pedindo a reforma da sentença hostilizada, "a fim de que seja reconhecido o vínculo empregatício e deferidos os pedidos insertos na exordial".

Na 10ª Câmara do TRT, o relator do acórdão, desembargador José Antonio Pancotti, não deu razão à reclamante. O acórdão reconheceu que "eventualmente a reclamante trabalhava para o reclamado, fazendo almoço e arrumando seu quarto, quando este aparecida no sítio", mas afirmou que "as demais atividades desenvolvidas pela reclamante se dava para manutenção de seu lar, com atividades corriqueiras e naturais de dona de casa".

A decisão colegiada ressaltou que "é bastante próprio, no meio rural, em pequenas propriedades, contratar-se o trabalho de caseiros com a responsabilidade de cuidar das atividades que lhe são inerentes", e deixou claro que no caso, o cônjuge da reclamante é que foi contratado "para desempenhar as tarefas atinentes à propriedade, sendo a reclamante e sua prole, tão somente, moradores de uma casa, fazendo companhia ao respectivo esposo, a fim de se evitar desagregação da unidade familiar".

Em conclusão, o acórdão dispôs que não existe, em relação à reclamante, "os elementos configuradores da relação de emprego: não eventualidade, onerosidade, subordinação", e por isso negou provimento ao recurso da reclamante, mantendo intacta a sentença de primeiro grau. (Processo 0168500-25.2005.5.15.0062)

Professora dispensada no início das férias receberá salário do período de recesso

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho

O colégio carioca Humaitá Associação de Educação e Ensino terá de pagar os salários relativos ao período de férias escolares de uma professora que foi dispensada sem justa causa no início das férias. O colégio tentou se livrar da condenação, mas o relator do recurso da professora na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que a Súmula nº 10 do TST lhe assegura o direito às verbas.

O referido verbete sumular estabelece que se o professor foi despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, ele tem direito aos salários correspondentes. A professora foi dispensada em 09/12/2005, no início do período de ferias escolares, e trabalhou no curso do aviso prévio que terminou 07/01/2005.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) indeferiu o pedido da empregada, com o entendimento que a remuneração correspondente ao aviso prévio paga na rescisão do contrato de trabalho tem natureza salarial, sendo considerado bis in idem (pagamento em dobro) o pagamento do recesso escolar acrescido de parcela referente ao aviso cumprido no curso deste. Fundamentou sua decisão no parágrafo 3º do artigo 322 da CLT.

Diferentemente do entendimento regional, o relator do recurso da professora na Sexta Turma do TST, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que o salário previsto no referido artigo da CLT não equivale e nem substitui o aviso prévio. Logo, o pagamento de uma destas parcelas não desonera o pagamento da outra, pois, o aviso prévio e o salário do período de férias escolares dizem respeito a verbas distintas, concluiu. Assim, o relator condenou o colégio a pagar à professora o salário correspondente ao período das férias escolares.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-44640-87.2006.5.01.0014

Salão terá de indenizar cabeleireiro por não fornecer vale-transporte

Com o cancelamento recente, pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, da Orientação Jurisprudencial 215 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), a Sexta Turma do TST adotou o novo entendimento da Corte, no sentido de ser do empregador o ônus de comprovar que o trabalhador satisfaz os requisitos para a obtenção do vale transporte, para não conhecer de recurso da A&DM Estética e Comércio de Produtos para Beleza Ltda. A Turma manteve decisão que a condenou a indenizar um empregado pelo não fornecimento do vale-transporte.

Inicialmente, o empregado foi contratado como cabeleireiro autônomo, em março de 2005 - portanto, sem registro em sua carteira de trabalho. Em 2008, como condição para continuar no emprego, a A&DM Estética exigiu a inclusão do seu nome e dos demais empregados autônomos no quadro societário da empresa. Após quatro anos, ele foi dispensado sem justa causa e sem cumprir aviso prévio.

Entendendo ter havido fraude na contratação, aliada ao fato de a empresa jamais ter pago as verbas decorrentes do contrato de emprego, por todo o período, o cabeleireiro ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento dessas verbas, registro na carteira de trabalho e, também, indenização pelo não fornecimento de vale-transporte de todo o período, no valor estimado de R$ 6 mil. O vínculo de emprego foi declarado pela 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), que ainda condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas, aviso prévio indenizado e indenização pelo não fornecimento dos vales-transporte, entre outros.

Inconformada com a condenação, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Em sua análise, o colegiado observou que a empresa, ao contratar um empregado, solicita documentos e informações sobre seu endereço residencial, de onde se conclui que tem ciência da necessidade do uso de condução coletiva, ou mesmo do questionamento sobre isso, de modo a se cumprir o previsto no artigo 2º, parágrafo único, do Decreto nº 95.247/87 (que regulamenta a Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale transporte). No presente caso, o Regional afirmou que a empresa não forneceu os vales nem produziu provas em sentido contrário.

No recurso ao TST, o salão apontou violação ao Decreto nº 95.247/87 e aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, que tratam do ônus da prova, ante a ausência de prova quanto ao requerimento do vale transporte pelo empregado, ônus que lhe cabia, a seu ver.

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator na Turma, observou que, diante do cancelamento da OJ 215, passou a prevalecer o entendimento de que "é do empregador o ônus de comprovar que colheu do empregado as informações exigidas para a obtenção do vale transporte, a fim de demonstrar a desnecessidade de concessão do benefício".

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-155-91.2010.5.03.0018

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte

Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho

Penhora de bem

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desenvolvimento de suas atividades. A Fazenda Nacional recusou o pedido de substituição do bem penhorado ao argumento de que o imóvel ofertado se encontra em uma comarca distante, no município de Novo Aripuanã, no Estado do Amazonas. De acordo com as alegações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora. O entendimento da 2ª Turma foi fundamentado na Lei de Execução Fiscal -Lei nº 6.830, de 1980. Em seu artigo 15, ela estabelece que o devedor pode obter a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, mas, fora dessas hipóteses, a substituição submete-se à concordância do credor.

Valor Econômico

sábado, 16 de julho de 2011

PRB pede ao Ministério Público que investigue presidente da CBF

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

O PRB entrou quinta-feira (14.07) com um pedido na Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o Presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e do Comitê Organizador Local da Copa do Mundo de 2014, Ricardo Teixeira, seja investigado. De acordo com o partido, reportagens publicadas no Brasil e no exterior apontam indícios de que Teixeira está se beneficiando da realização do megaevento esportiva no país.

“Do que se noticiou, depreende-se uma perigosa relação entre os interesses pessoais de Ricardo Teixeira e a aplicação de dinheiro público na construção de estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014”, diz trecho do pedido de investigação encaminhado ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel.

De acordo com o parlamentar, o partido trabalhará após o recesso para convocar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta pelos Deputados Romário (PSB-RJ) e Anthony Garotinho (PR-RJ). “Dependemos de cerca de 170 assinaturas. Não será fácil, mas vamos fazer esse movimento”, disse Pereira, lembrando que o PRB tem 12 parlamentares.

Sobre a possibilidade de que o partido se desgaste com o governo - o PRB é da base aliada -, caso as investigações venham a atrapalhar a realização da Copa, Pereira disse que o interesse público deve estar acima de qualquer coisa.

Fonte: Agência Brasil

Condenado a sete anos por estupros contra ex-namorada cumprirá pena em regime fechado

Um condenado a sete anos e sete meses de reclusão por dois estupros praticados contra a ex-namorada cumprirá a pena em regime fechado. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus da defesa, que pretendia o regime inicial semiaberto. Diante do inconformismo com o fim do relacionamento e suas tentativas frustradas de reatá-lo, o condenado fez uso de revolver para a prática dos crimes.

Para a defesa, o delito seria um fato isolado na vida do condenado, o que não justificaria a imposição do regime inicial fechado, já que a pena era inferior a oito anos. Alegou também que as circunstâncias judiciais seriam favoráveis ao condenado e que não seria obrigatória a imposição do regime fechado em crimes hediondos.

Mas o Ministro Og Fernandes não concordou com os argumentos da defesa e entendeu justificada a fixação do regime mais grave de cumprimento de pena. O relator afirmou que tanto a sentença quanto a apelação apontaram que as circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima eram fatores desfavoráveis ao réu, por isso a pena foi fixada acima do mínimo.

Ao negar o habeas corpus, o ministro indicou ainda jurisprudência do STJ que autoriza a imposição do regime fechado de cumprimento de pena nessas hipóteses e também o parecer do Ministério Público Federal (MPF) contrário à concessão do pedido da defesa.

Fonte: STJ

Proposta restringe investigação criminal às polícias Civil e Federal

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 37/11), do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.

De acordo com o autor da proposta, a falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública nas investigações tem causado grandes problemas ao processo judicial no Brasil.

Na avaliação do parlamentar, a restrição da investigação às polícias Civil e Federal será capaz de propiciar à acusação e à defesa os elementos necessários à efetiva realização da justiça.

Procedimentos informais
Segundo ele, são comuns procedimentos informais de investigação conduzidos “sem a forma, sem o controle e sem os prazos necessários no estado de direito vigente”.

Lourival Mendes afirma que muitas das provas colhidas na fase de investigação “são insuscetíveis de repetição em juízo, razão pela qual este procedimento compete aos profissionais devidamente habilitados e investidos para o feito”.

Ele afirma que a proposta não exclui o “necessário controle judicial e do Ministério Público, como de fato é levado a efeito para com o inquérito policial”.

Tramitação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

Presença de estagiário do MP no conselho de sentença é questionada

Condenado a 16 anos de reclusão pelo crime de homicídio, F.N.S. propôs Habeas Corpus (HC nº 109.369) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do Tribunal do Júri. Ele afirma que o conselho de sentença que o condenou teria em sua composição um estagiário do Ministério Público, o que seria ilegal.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo recorreu ao Tribunal de Justiça daquele Estado e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a anulação do julgamento, alegando que este ocorreu ao arrepio da lei, visto que um dos jurados era estagiário do MP e fazia parte do Conselho de Sentença. Porém, o pedido não obteve êxito nas duas instâncias.

A Defensoria então impetrou o habeas no Supremo, argumentando que a ilegalidade é evidente, e que o prejuízo sofrido caracteriza-se pela votação da sessão, que acabou em quatro a três pela condenação do réu.

Mas, de acordo com o defensor público, um dos jurados “não poderia ter se prestado à função exercida, haja vista integrar, desde época anterior ao julgamento do paciente, o quadro de estagiários do MP do Estado, estando, inclusive, lotado na 2ª PJ Criminal desta Capital, mesmo local onde se realizou a sessão plenária de F.N.”

O fato afrontaria o art. 449, inciso III, do Código de Processo Penal, que impede a participação no conselho de sentença de indivíduos que tenham prévia disposição para condenar ou absolver o acusado, explica a defesa.

Com esses argumentos, pede liminarmente a concessão de liberdade provisória a F.N., e no mérito que seja anulado o julgamento, concedendo ao réu o direito de aguardar o novo julgamento em liberdade.

Como a medida liminar foi negada pelo STJ, a Defensoria requer o afastamento da incidência da Súmula nº 691 do STF, ao afimar que o caso em questão se trata de "situação de ilegalidade patente". O enunciado afasta a análise de HC pelo Supremo quando impetrado contra decisão que indefere liminar requerida a tribunal superior, também em sede de habeas corpus.

Fonte: STF

Projeto aumenta tempo mínimo exigido para liberdade condicional

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 341/11, do Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que aumenta o tempo mínimo de cumprimento da pena para que o condenado tenha direito a liberdade condicional.

De acordo com a proposta, o livramento condicional do preso não reincidente em crime doloso e que tiver bons antecedentes só será concedido após o cumprimento de mais de metade da pena. No caso de condenados reincidentes em crime doloso, a liberdade só será concedida após o cumprimento de, no mínimo, 3/4 da pena.

A regra atual determina que o condenado não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes precisa cumprir pelo menos 1/3 da pena para a concessão do livramento condicional. Se reincidente em crime doloso, deverá ter cumprido mais da metade da pena.

O autor do projeto argumenta que a atual regra é uma das causas do descrédito do sistema penitenciário, pois a pena imposta na sentença geralmente torna-se “um mito”. Ele compara a legislação brasileira com a de outros países, tomando como base a pena máxima aplicada ao crime de homicídio premeditado.

“Em países como EUA, Canadá e Alemanha, os índices de criminalidade são substancialmente menores que os nossos, mas, em todos eles, a pena máxima é superior à prevista no Brasil. Além disso, a progressão de regime nesses países, quando há, requer um tempo bem mais dilatado que no Brasil”, diz Leal.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL nº 7.224/06, que será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Professora Amanda Gurgel silencia Deputados em audiência pública - A EDU...

terça-feira, 12 de julho de 2011

Empresa inadimplente com plano de saúde tem que pagar dano moral a ex-empregada

A Telelistas Ltda e, subsidiariamente, a Brasil Telecom terão que pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada cujo marido, com câncer, ficou impedido de utilizar o plano de saúde porque a empregadora, apesar de efetuar os descontos no contracheque, não repassou os valores do plano à Bradesco Seguros. A condenação, no valor de R$ 30 mil, foi mantida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu o recurso patronal.

A empregada, publicitária, foi contratada pela Telelistas em fevereiro de 2006, como gerente de vendas, com salário de R$ 3 mil, e demitida em agosto do ano seguinte, sem justa causa. Ela contou na peça inicial que seu marido, portador de câncer de próstata, seu dependente no plano de saúde contratado pela empresa, necessitou submeter-se a uma cirurgia de emergência. Porém, ao procurar um hospital conveniado, não obteve atendimento porque a empresa, apesar de ter descontado os valores do plano de saúde no contracheque da trabalhadora, não repassou o dinheiro à Bradesco Seguros.

Na ação, ela conta que passou por momentos de angústia e humilhação, tendo em vista que o estado de saúde do seu marido era grave e a empresa se recusava a dar uma solução para o problema. Após muitas discussões e diante da ameaça de sofrer processo judicial, a empresa se prontificou a pagar a cirurgia. Segundo a empregada, a empresa lhe entregou um cheque no valor das despesas médicas, no último dia de prazo para a cirurgia, despedindo-a do emprego logo após esse incidente. Na Justiça, ela pediu indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil.

A 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou favoravelmente à trabalhadora. Segundo o juiz, a conduta da empresa, que somente pagou o procedimento médico no último dia do prazo de uma cirurgia de emergência, denotou o pouco cuidado com sua colaboradora. A condenação foi imposta em R$ 15 mil. As partes, insatisfeitas, recorreram: a empresa pedindo a exclusão da condenação e a empregada pedindo o aumento do valor da pena.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aceitou os argumentos da empregada e aumentou o valor da condenação para R$ 30 mil. A empresa recorreu, então, ao TST. O Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, relator do recurso de revista na Oitava Turma, manteve a decisão regional. Segundo ele, o julgamento do TRT tomou por base o conjunto de provas – testemunhais e documentais – levado aos autos, concluindo pela culpa da empresa, sendo impossível rever tais situações na atual instância recursal (Súmula nº 126 do TST). Quanto ao valor da condenação, o ministro destacou que a quantia estipulada pelo TRT não foge ao limite do razoável. O recurso não foi conhecido, por unanimidade.

Processo: RR nº 142.500/12.2008.5.04.0022

Fonte: TST

Corte Especial julga, em agosto, incidente de inconstitucionalidade sobre regime sucessório em união estável

O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), leva a julgamento pela Corte Especial do STJ, no próximo mês de agosto, incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do art. 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. Segundo o ministro, a norma tem gerado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura.

O incidente foi suscitado pela Quarta Turma do Tribunal, em recurso interposto por companheira, contra o espólio do companheiro. Em seu voto, o Ministro Luis Felipe Salomão citou manifestações de doutrinadores, como Francisco José Cahali, Zeno Veloso e Fábio Ulhoa, sobre o assunto. “A tese da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC tem encontrado ressonância também na jurisprudência dos tribunais estaduais. De fato, àqueles que se debruçam sobre o direito de família e sucessões, causa no mínimo estranheza a opção legislativa efetivada pelo art. 1.790 para regular a sucessão do companheiro sobrevivo”, afirmou.

Parecer do MPF
Chamado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) opina no sentido de que seja proclamada, no caso, a inconstitucionalidade do art. 1.790, incisos III e IV, do Código Civil, e, por conseguinte, seja dado provimento ao recurso especial, para afastar a exigência de que a companheira do falecido nomeie e qualifique, nos autos do arrolamento sumários, os parentes colaterais até quarto grau de seu companheiro.

“Nada justifica o retrocesso advindo da entrada em vigor do art. 1.790, do CC de 2002, sobretudo quando se considera que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo art. 226, caput e § 3º, reconheceu e resguardou a união estável como entidade familiar merecedora da especial proteção do Estado, a legislação infraconstitucional regulamentadora já vinha buscando ampliar essa equalização do companheiro ao cônjuge”, afirmou o parecer do Subprocurador-Geral da República, Maurício Vieira Bracks.

Entenda o caso
Nos autos do inventário dos bens deixados por inventariado, falecido em 7 de abril de 2007, sem descendentes ou ascendentes, o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa determinou que a inventariante – sua companheira por 26 anos, com sentença declaratória de união estável passada em julgado – nomeasse e qualificasse todos os herdeiros sucessíveis do falecido.

O fundamento utilizado pelo Juízo de Direito foi o de que, nos termos do art. 1.790 do CC de 2002, o companheiro “somente será tido como único sucessor quando não houver parentes sucessíveis, o que inclui os parentes colaterais, alterando nesse ponto o art. 2º, da Lei nº 8.971/94, que o contemplava com a totalidade da herança apenas na falta de ascendentes e descendentes”.

Contra essa decisão, a inventariante interpôs agravo de instrumento, sob a alegação de ser herdeira universal, uma vez que o art. 1.790 do CC é inconstitucional, bem como pelo fato de que o mencionado dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o art. 1.829 do CC, que confere ao cônjuge supérstite a totalidade da herança, na falta de ascendentes e de descendentes. Entretanto, o recurso foi negado.

Inconformada, a inventariante recorreu novamente, desta vez ao STJ, pedindo a totalidade da herança e o afastamento dos colaterais.

Fonte: STJ

Agricultura aprova seguro-desemprego para trabalhador temporário

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (06.07) o Projeto de Lei nº 271/11, do Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que inclui como beneficiários do seguro-desemprego trabalhadores rurais e urbanos com contrato temporário ou por prazo determinado.

Pela proposta, o número de parcelas do benefício a que o desempregado terá direito dependerá da quantidade de meses trabalhados. Receberá duas parcelas quem esteve empregado por 9 meses nos 12 anteriores ao fim do contrato. Terá direito a três parcelas quem tiver trabalhado por 12 meses nos 18 anteriores.

Já quem trabalhou 15 meses nos 24 anteriores ao fim do contrato terá direito a receber quatro parcelas. O período trabalhado não precisa ser contínuo.

O relator, Deputado Lira Maia (DEM-PA), recomendou a aprovação da proposta. Ele argumentou que, apesar de a Constituição estender aos trabalhadores da agricultura vários direitos antes exclusivos dos contratos urbanos, como o seguro-desemprego, a cobertura do benefício no campo é pequena.

Segundo Maia, os requisitos para a concessão do benefício não levam em conta trabalhos sujeitos a ciclos, como preparação de solo, plantio e colheita. “A legislação que trata do assunto objetiva prestar auxílio financeiro em situações típicas do desemprego urbano, o que torna inviável a habilitação dos trabalhadores rurais”, afirmou.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Credores de precatórios pedem aplicação da Súmula Vinculante nº 17

Um grupo de 18 pessoas do Estado de São Paulo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl nº 11.975) contra decisão do juiz da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária daquele Estado que teria desrespeitado a Súmula Vinculante nº 17.

De acordo com a ação, o grupo moveu um processo de repetição de indébito tributário contra a União e o Estado de São Paulo alegando ser inconstitucional e ilegal a cobrança do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, conforme a Resolução nº 50/95 do Senado Federal que “extirpou do mundo jurídico o Decreto-Lei nº 2.288/86".

No entanto, o juiz da 21ª Vara Federal negou ao grupo o direito à inclusão do montante de juros relativos ao tempo transcorrido entre a data da conta de liquidação e da expedição do ofício requisitório.

Dessa forma, alegam que houve desrespeito à Súmula Vinculante nº 17, editada pelo STF com o seguinte enunciado: “Durante o período previsto no parágrafo primeiro do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

O advogado do grupo sustenta que houve “atentado ao comando hierárquico superior” e “desobediência” por parte do magistrado. Além disso, ressalta que o juiz deve se retratar para que a soberania das decisões do Supremo seja respeitada. Acrescenta que o prejuízo da decisão judicial é de R$ 12.631,69 para os reclamantes.

Com esses argumentos, pede que seja dado efeito suspensivo para impedir que seja extinta a execução da sentença “já que o feito deveria ser enviado ao contador judicial para apurar a diferença indicada entre a data da conta e a expedição das ordens de pagamento, respectivamente, dos juros de mora, não elidida, conforme a Súmula Vinculante nº 17 do STF".

Assim, evitaria aos reclamantes a falta de complemento de valor a ser pago, o que lhes causa grandes danos econômicos e jurídicos. No mérito, pede a confirmação da decisão.

O relator é o Ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

sábado, 9 de julho de 2011

Habeas corpus pode ser usado contra decisão que negou progressão de regime

Fonte: STJ

O habeas corpus é meio jurídico válido para contestar decisão de juízo de execução que nega progressão de regime de condenado. A liminar concedida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, determina que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgue o mérito de pedido apresentado naquele tribunal.

O TJSP havia negado o habeas corpus original sob o argumento de que a medida cabível contra a decisão do juízo de execução negando a progressão de regime de cumprimento da pena seria o agravo estabelecido no artigo 197 da Lei de Execuções Penais. Mas, o ministro Felix Fischer discordou do entendimento da corte local.

Para o vice-presidente do STJ, apesar de existir a previsão de recurso específico do agravo em execução para a situação, é possível usar o habeas corpus para remediá-la, diante da possibilidade de lesão ao direito de locomoção do condenado.

O processo será remetido ao TJSP para julgamento do mérito do pedido apresentado pela Defensoria Pública como entender devido, afastada a impossibilidade de apreciá-lo em razão da existência do recurso específico.

Processo HC 211453

sexta-feira, 8 de julho de 2011

TJ/RS - Jornal terá de indenizar por causar dano moral com crônica depreciativa

O 5º grupo Cível do TJ/RS, ao julgar embargos infringentes interpostos pelo jornal Gazeta do Sul, de Santa Cruz do Sul/RS, manteve decisão da 9ª câmara Cível do Tribunal, condenando o veículo ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4 mil. A ação foi proposta por mulher que, com o marido, serviu de personagem para crônica jornalística publicada pelo jornal.

Crônica


Na edição do dia 28/3/08 foi publicada crônica assinada pelo jornalista Jansle Appel Júnior sob o título "A fura bola". No texto, o profissional faz referências à raça e origem da autora e de seu marido, já falecido. Entre outras passagens, descreve o homem como azul de tão preto e afirma que caminhava rengo, falava devagar.

Ela é descrita como uma negrona alta, redonda, larga, sendo que a bola sumia debaixo do braço gordo da mulher do Sarará, apelido do falecido. Ainda segundo o texto, na casa sem muro em que vivia o casal, a criatura mais amistosa era um cão atado a uma corrente que ia quase até a rua. Por fim, o autor afirma: Sempre pensei na mulher do Sarará como uma fura-bola, criminosa, assassina do bom e velho futebol de rua.

Em razão dessas considerações, que no conjunto do texto permitiram a identificação dos personagens, a mulher ingressou com ação de indenização por dano moral sentindo-se exposta, agredida e depreciada.


Apelação

Em primeira instância, no juízo de Santa Cruz do Sul o pedido foi julgado improcedente. Inconformada, a autora recorreu ao TJ. No Tribunal o recurso foi julgado procedente pela 9ª câmara Cível, que entendeu estar configurado o ato ilícito e concedeu, por maioria, a reparação por dano moral no valor de R$ 4 mil, corrigidos monetariamente.

Inconformado com a decisão, o veículo de comunicação ingressou com embargos infringentes, sustentando que a publicação não violou qualquer direito individual e argumentando ser vedada censura de natureza artística no meio jornalístico. Defendeu ainda que a procedência do pedido infringe a responsabilidade, a seriedade, o exercício regular do direito, a legislação, a jurisprudência, além de permitir o enriquecimento ilícito.

Embargos


No entendimento do desembargador Ivan Balson Araújo, relator do acórdão, a simples leitura do texto jornalístico demonstra a prática de ato ilícito pela demandada, consubstanciando na infração ao princípio nenimem laedere (não lesar, não prejudicar, a ninguém ofender), o qual orienta os arts. 186 e 927 do CC e toda a teoria da responsabilidade civil, havendo dever de reparar.

Nesse sentido, o relator reproduziu trechos do voto do relator da apelação, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary: "Não obstante se trate de uma abordagem nostálgica do passado, onde o cronista retorna à infância, ainda assim o texto foi ilustrado com personagens verdadeiros, uma vez que nele ficou identificado tanto a esposa quanto seu falecido esposo", diz voto.

"Houve agressividade na utilização das expressões pelo jornalista, tendo sido a recorrente exposta, além de tratada de forma depreciativa, havendo conotação discriminatória na forma como foram usadas as palavras pelo jornalista direcionadas à apelante e ao seu esposo, acrescenta. Saliento que o problema não está na utilização das expressões que compõem a crônica, mas no fato de que o jornalista escreveu de forma que acabou identificando e apontando os personagens que, necessariamente, deveriam ser fictícios, tornando-se possível a identificação do casal. Disso, portanto, resulta a ofensa moral", completou o desembargador Tasso.

Ao julgar os embargos infringentes, o desembargador Ivan Balson Araujo observou, ainda, que no caso concreto, individualizados os personagens e evidenciado o excesso na linguagem utilizada na crônica jornalística, devem ser mitigadas as garantias constitucionais do direito de livre expressão à atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX, e art. 220, §§ 1º e 2º, da CF/88 - clique aqui) em detrimento do direito fundamental à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, restando configurado o dano moral, a teor do disposto no art. 5º, inciso X, CF/88.

Desacolheram os embargos, por maioria, além do relator, os dembargadores Tasso Caubi Soares Delabary, Iris Helena Medeiros Nogueira, Marilene Bonzanini, Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio Martins. Vencido o desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, revisor.

Fonte: Migalhas

Justiça goiana resolve impasse entre empresa de TV a Cabo e ECAD

O juiz de Direito Hamilton Gomes Carneiro, da 4ª vara Cível da comarca de Anápolis/GO, julgou parcialmente procedente os pedidos do ECAD e condenou a empresa NET Anápolis a pagar R$0,74 por assinante, a título de retribuição à autora, pelo ano de 2004 e seguir a tabela do IGP - Índice Geral de Preços da FGV estabelecido para os anos subsequentes. O valor estipulado foi calculado por uma técnica contábil judicial.
Segundo os autos de processo, o impasse entre ECAD e NET Anápolis se deu a respeito do valor a ser fixado, por assinante. O requerente alega que, desde janeiro de 2004, a empresa NET Anápolis utilizou sem autorização de seus titulares, obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas nos programas transmitidos e retransmitidos. Por tal fato, deveria pagar R$0,84 por assinante e mais 5% do valor corrigido pelo número de assinantes, para liquidar a dívida. Já a empresa NET Anápolis diz que a fixação do preço cobrado pelo ECAD é absurdo, visto que o serviço de TV a cabo atende cerca de 3 mil famílias, e deveria ser estipulado a R$0,64 por assinante, um montante de R$7.400.

Em abril de 2004, houve uma audiência de conciliação, mas não foi estabelecido um consenso. O juiz sustentou a sua decisão com base no art. 5º, inciso 27, a parte cabível aos direitos dos autores sobre suas obras, a utilização destas, a publicação, bem como a reprodução. Um ponto importante contido na sentença é que a concessão pelo compositor para a sincronização de sua obra a filmes não abrange a autorização para execução pública musical, bem como a sua reprodução audiovisual.

Fonte: Migalhas

TJ/MS - Net é proibida de exibir obras musicais por não pagar Ecad

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª turma Cível do TJ/MS negaram provimento à apelação interposta pela Net Campo Grande Ltda., contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª vara Cível da comarca de Campo Grande/MS, que julgou procedente a cobrança feita pelo Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

Em 1ª instância, o Ecad alegou que a TV por assinatura cumpriu contrato de 2001 até 2003. Em 2004, quando houve a renovação do contrato, a Net firmou como reajuste o valor de R$ 0,84, por assinante, mais 5% como forma de compensar o contrato experimental mantido de 2001 até 2003. Contudo, após a renovação, a requerida não quitou nenhuma parcela. Dessa forma, estaria disponibilizando aos seus assinantes obras musicais sem recolher nenhum valor a título de direitos autorais.
Assim, o Ecad ajuizou a ação para que a requerida fosse obrigada a não veicular nenhuma obra musical a seus assinantes e a condenar ao pagamento dos valores aos direitos autorais, na forma do último contrato firmado, mês de janeiro de 2004 até o efetivo pagamento, além de quitar a multa prevista na lei 9.610/98 (clique aqui).
Em sua defesa, a TV por assinatura da capital alegou que pertence à NET Serviços de Comunicações e tem autorização para a transmissão de sua programação, compreendida aí a autorização para transmitir imagens, som e as músicas. Para transmitir a programação aos seus assinantes, obtém prévia autorização de companhias que detêm o direito de autorizar sua veiculação, tais como a FOX, Disney Channel, entre outros canais por assinatura.
Assim, se pretende veicular a programação dos canais citados, contata com seus titulares e firma contrato que lhe autoriza a veiculação da programação. E, com a programação de imagens e sons, está embutida a veiculação de músicas. Logo, para a empresa, o Ecad pode apenas cobrar pela divulgação das obras musicais embutidas na programação, contudo, não pode impedir a divulgação das obras por serem regularmente licenciadas.
O desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, relator do processo, entendeu que as alegações do recurso não apresentam argumentos suficientes para revogar a decisão inicial. "Nesse contexto, tem-se que a requerente-apelada obteve êxito em grande parte da sua pretensão, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela recorrente, em sua integralidade, inclusive no que concerne aos honorários advocatícios que restam mantidos, pelos próprios fundamentos da decisão atacada", concluiu.

Fonte: Migalhas

TRT da 1ª região - PM que fazia "bico" não tem vínculo empregatício reconhecido

Um policial, que nas horas de folga do serviço militar era segurança de uma drogaria, teve o pedido de vínculo de emprego negado. A 9ª turma do TRT/RJ decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do autor e manter a decisão do juiz do Trabalho, Moises Luis Gerstel, da 1ª vara de Nova Iguaçu/RJ.
De acordo com o desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, relator, o fato de o policial militar prestar serviço de segurança para o comércio, juntamente com outros policiais, não estabeleceu vínculo de emprego.
E isto porque, neste caso específico, o próprio autor em depoimento declarou que era escalado para a segurança do local por um sargento da Polícia Militar, que também exercia a função de segurança. Ambos trabalhavam nas folgas concedidas pela corporação – escala de 12 horas trabalhadas por 36 de folga. O sargento também era o responsável pelo pagamento do serviço.
A ré alegou ser tomadora de serviço através de terceirização por ser considerado atividade-meio de segurança, sem pessoalidade ou subordinação, negando, assim, a existência do vínculo direto.
Segundo o voto do relator, "restou provada a ausência de subordinação direta, evidenciando que o autor prestava serviços por conta de terceiro – através do sargento da PM - realizando as atividades específicas de segurança, irrecusavelmente diversa da atividade-fim da empresa".
Para que haja reconhecimento de vínculo há necessidade que estejam preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT (clique aqui) - forma contínua, mediante subordinação e recebimento de salário.

•Processo : 0176500-70.2009.5.01.0221 - RO
Confira abaixo a íntegra da decisão.

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO: 0176500-70.2009.5.01.0221 - RO
Acórdão
9ª Turma
Relação de emprego. Distribuição do ônus da prova.Em se tratando de pedido declaratório de relação de emprego, ao Autor cabe provar, de logo, a prestação de serviços e a necessidade não eventual para o empregador, e só aí, então, transfere-se para o Réu o ônus de demonstrar a inexistência da subordinação subjetiva, com fatos impeditivos daquele direito invocado, ou seja, a ausência do poder de direção e fiscalização pelo empregador sobre o empregado ou de habitualidade daquela prestação, a inocorrente pessoalidade, ou, ainda, a eventual gratuidade no desempenho dos misteres.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: R. F. S. como Recorrente e DROGARIA GALANTI NOVA IGUAÇU LTDA., como Recorrida. Inconformado com a r. sentença proferida pelo D. Juiz Moises Luis Gerstel, da MM. 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou Improcedente o pedido, interpõe o Autor Recurso Ordinário insistindo na procedência do pleito de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como no pagamento dos consectários legais daí decorrentes.
Contrarrazões da Ré às fls. 364/73.
É o relatório.
VOTO
CONHECIMENTO
Conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais para sua admissibilidade.
MÉRITO
DO VÍNCULO DE EMPREGO E SEUS CONSECTÁRIOS
Noticiou o Autor, policial militar, que fora contratado como “segurança” para prestar serviços para a Ré. Pretende, assim, o reconhecimento de vínculo empregatício, pelo período compreendido entre 02.06.2008 e 30.07.2009.
Releva destacar que, em se tratando de pedido declaratório de relação de emprego, impõe-se necessariamente ao Autor provar, de logo, que existiu a alegada necessidade não eventual para o empregador, que se traduzirá, desde que à mingua de elementos que a desautorizem, em presunção da existência de subordinação objetiva, fato constitutivo do direito que persegue, transferindo-se aí, então, para a Ré, o ônus de demonstrar a presença de fatos impeditivos daquela relação, com isto fazendo ruir a ocorrência de subordinação subjetiva, o que decorre de prova eficaz quando à ausência do poder de direção e fiscalização no trabalho desenvolvido ou de habitualidade daquela prestação, a inocorrente pessoalidade, ou, ainda, a eventual gratuidade no desempenho dos misteres.
In casu, a Acionada reconheceu a prestação de serviços, todavia, sustentou que estes eram terceirizados. Alude, portanto, à condição de tomadora de serviços da atividade-meio de segurança, sem pessoalidade ou subordinação, negando, assim, a existência do vínculo direto, momento no qual atraiu para si o ônus de provar tal fato impeditivo, a teor do que determinam os arts. 818, da CLT e 333, II, do CPC, do qual se desincumbiu a contento, como bem restou entendido na r. sentença de origem.
Isto porque o próprio depoimento do Autor conduziu à ilação de inexistência de vínculo empregatício, nos moldes celetistas, uma vez que confessou, às fls. 334, verbis: “que o depoente é policial militar, na ativa, lotado no DGF; que na DGF a escala de serviço do depoente é 12x36 horas; (...) que na Ré existia e existem vários policiais militares fazendo serviço de segurança; que o serviço de segurança é coordenado pelo Sargento Ribeiro, também Policial Militar; que o Sargento R. elaborava a escala de serviço e passava essa escala para a gerência da Ré; que nem sempre, mas às vezes, era o Sargento R. a pessoa que passava os envelopes com o pagamento pelo trabalho do depoente; que o depoente passou a prestar serviços para a Ré depois de ter sido apresentado ao Sargento R. por um outro policial militar que já prestava serviço para a Re” (grifos nossos)
Diante das afirmações acima transcritas, resta provada a ausência de subordinação direta, evidenciando sim que o Acionante prestava serviços por conta de terceiro - Sargento Ribeiro - realizando as atividades específicas de segurança, irrecusavelmente diversa da atividade-fim da empresa, sendo impossível neste caso, a adoção da Súmula n. 386 do C. TST, que exige, para o reconhecimento de vínculo, que estejam preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT.
Releva destacar que, se era o Sargento Ribeiro quem elaborava a escala de serviço, fica evidenciado que era também quem possuía poder de direção e fiscalização sobre o trabalho desenvolvido pelo Autor.
Assim, o que se tem é que a Recorrida se desvencilhou satisfatoriamente de seu ônus probatório, afastando a possibilidade de ser declarada a existência de relação de emprego diretamente porque, como já se disse, inequívoca a ausência de subordinação direta.
Sendo improcedente o principal, os acessórios seguem a sua sorte, também sendo indevidos.
Nego Provimento.
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso ordinário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.

ACORDAM OS COMPONENTES DA NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença primígena.
Rio de Janeiro, 3 de Maio de 2011.
Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues
Relator

Fonte: Migalhas

Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa

A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tenta excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles.

O batalha judicial envolve os irmãos Seme Raad e Faissal Assad Raad e suas esposas. A empresa tem aproximadamente 30 anos e compreende vários empreendimentos. Eles são, também, donos da empresa de alimentos La Violetera. O recurso em julgamento teve origem na ação movida por Seme Raad para que o irmão e a cunhada sejam excluídos da sociedade. Existem outras ações de dissolução parcial de outras sociedades constituídas por eles, bem como outra ação de exclusão de sócio da Concorde Administração de Bens promovida por Faissal contra Seme.

A affectio societatis consiste na intenção de os sócios constituírem uma sociedade e é baseada na declaração de vontade expressa e manifestada livremente pelas partes. No caso em julgamento no STJ, a divisão social é feita na proporção de 50% para cada casal envolvido.

Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a perda do affectio societatis autorizaria apenas a retirada dos autores da ação da sociedade e não a exclusão dos réus. Para ser atendido o pedido, os autores teriam de demonstrar o descumprimento das obrigações sociais pela outra parte ou, ao menos, que ela deu causa à quebra da confiança. Os autores da ação, que interpuseram recurso no STJ, sustentaram que o artigo 336, parágrafo 1º, do Código Comercial, não faz tal exigência para autorizar a exclusão de sócio.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a dissolução parcial de uma sociedade pode ocorrer por intermédio do direito de retirada ou pela exclusão de um dos sócios. Na segunda hipótese, contudo, por se tratar de ato de extrema gravidade, e também em razão das peculiaridades do caso, exige-se não apenas a alegação de rompimento do vínculo de confiança, mas, também, a demonstração da justa causa.

De acordo com a ministra, algumas causas que justificam a exclusão estavam expressas no Código Comercial, mas essas não eram taxativas, admitindo-se, portanto, a exclusão do sócio com base na quebra da affectio societatis desde que fique comprovado quem deu causa à essa quebra, em razão do descumprimento dos deveres sociais -- o que implica prejuízos ou ameaças ao objetivo social da própria empresa. “A perda da affectio societatis é a consequência de um ou mais atos nocivos à consecução dos fins sociais da empresa, praticados por aquele que se pretende excluir, os quais devem ser demonstrados”, disse ela.

Fonte: STJ

Aposentadoria e reestruturação de carreira pública têm repercussão geral

Fonte: STF

Contra acórdão do Tribunal de Justiça paranaense (TJ-PR), o Estado do Paraná interpôs no Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário (RE 606199) em que se discute a situação de servidores públicos aposentados em face de lei do Paraná que promoveu a reestruturação do quadro de servidores públicos naquele Estado. A questão teve repercussão geral reconhecida pela Corte, por meio do Plenário Virtual.

O autor sustenta violação ao inciso XXXVI do artigo 5º, e o parágrafo 8º do artigo 40 (redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003) da Constituição Federal.

O caso

O TJ-PR teria determinado a ocupação automática, no último nível da carreira, a servidores aposentados. Conforme os autos, o Estado do Paraná e o Paranaprevidência foram condenados a pagar proventos de aposentadoria aos recorridos (aposentados) como se eles estivessem no atual último nível da carreira a que pertencem no quadro de servidores públicos estaduais. O fundamento utilizado pelo acórdão do Tribunal de Justiça foi o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição da República.

Por sua vez, o Estado do Paraná argumentou que a Lei Estadual nº 13.666/02 prevê melhor remuneração aos servidores que conseguem aperfeiçoamentos profissionais, capacitando-os a atingir níveis mais elevados nas respectivas carreiras. No entanto, segundo o autor, tais níveis não acessíveis aos aposentados “pelo simples fato deles, obviamente, estarem na ‘inatividade’ e não terem condições de fazer algum aperfeiçoamento”.

Para o Estado, a mudança não importa em ofensa à citada norma constitucional, pois não houve diminuição da remuneração. “Providenciou-se um ajuste geral de vencimentos e proventos e o novo critério legal, voltado a estabelecer incentivo aos servidores da ativa, não contraria a isonomia porque cada servidor deve receber conforme suas qualidades profissionais e o nível da carreira que podem atingir”, ressalta.

Além disso, salientou que a Administração Pública está autorizada a reorganizar os níveis de determinada categoria funcional “conforme a política mais adequada, sem precisar reenquadrar os servidores aposentados quando a nova hierarquia funcional não reduz os vencimentos e apresenta critérios diferenciados para a colocação o quadro”. Frisou que a Lei nº 13.666/02 não previu vantagens aos servidores ativos que se encontram no mesmo nível dos recorridos, já aposentados, na medida em que níveis diferenciados foram estabelecidos desde que preenchidos vários requisitos.

O Estado afirmou também não ser possível antecipar aos recorridos as vantagens de um nível funcional que somente poderá ser alcançado por mérito pessoal e em tempo certo. “Enfim, se houve a criação de desigualdade, ela não contraria a isonomia enquanto princípio, pois os servidores ativos e inativos passaram a ser desiguais em razão das condições que são exigidas de cada um”, finalizou.

Manifestação do relator

O ministro Ayres Britto, relator do presente RE, salientou que a Primeira Turma do Supremo iniciou o julgamento de processo com controvérsia semelhante. Trata-se do agravo regimental no RE 460765, em que se discute o direito de servidores inativos da Carreira de Fiscalização e Inspeção do Distrito Federal a continuar situados nesse último nível (nível no qual foram aposentados), mesmo diante da reestruturação promovida pela Lei Distrital 2.706/2001.

Atualmente, a análise deste recurso está suspensa por um pedido de vista do próprio ministro Ayres Britto, após os votos dos ministros Cezar Peluso (relator) e Ricardo Lewandowski, que desproviam o agravo, e do voto do ministro Marco Aurélio, que dava provimento. Ayres Britto informou que os autos já foram devolvidos para a continuação do julgamento.

O ministro entendeu como configurado o requisito da repercussão geral ao presente recurso (RE 606199) ao considerar que a questão constitucional ultrapassa os interesses subjetivos das partes, por ser relevante sob os pontos de vista econômico, político, social e jurídico. “Até porque a tese a ser fixada pelo Supremo Tribunal Federal será aplicada a numerosas ações em que se discutem os reflexos da criação de novos planos de carreira na situação jurídica de servidores aposentados (isso, é claro, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal)”, ressaltou.

quarta-feira, 6 de julho de 2011

OAB requer que cursos com aprovação zero fiquem sob supervisão do MEC

Fonte: OAB

Oitenta e uma das 610 faculdades brasileiras que submeteram estudantes de Direito à última edição do Exame de Ordem não tiveram nenhum candidato aprovado. Diante dessa grave estatística, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, decidiu hoje (04) enviar ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad, para requerer que tais faculdades sejam colocadas em regime de supervisão por parte do MEC.
As instituições de ensino submetidas a este regime pelo MEC tem seus índices de aprovação em exames de proficiência acompanhados de perto pelo MEC e devem cumprir algumas metas estabelecidas pelo Ministério, sob pena de serem penalizadas com redução de vagas, suspensão de cursos e, em casos extremos, fechamento do curso.

Ao tomar tal atitude, o presidente nacional da OAB lembrou que a advocacia e a sociedade brasileira tem sofrido com a existência de instituições de ensino que continuam a cometer um verdadeiro estelionato educacional com os jovens que, com sacrifício, freqüentam e pagam um curso de Direito confiando que um dia terão o conhecimento necessário para se tornarem advogados. "Quando termina o curso e se submete ao Exame de Ordem ou a um concurso, o candidato é reprovado. Ou seja, no final, ele verifica que tem um diploma na mão, mas que nada vale em termos de formação", explica Ophir ao comentar a estatística dos cursos com aprovação zero na última edição do exame.

Ophir Cavalcante lembrou que a OAB tem criticado com veemência esse tipo de instituição de ensino porque o país necessita de advogadas preparados à altura da missão que os aguardam. "O descompasso entre a qualidade do ensino contribui para desmerecimento das profissões jurídicas como um todo", afirmou o presidente da OAB, ao deixar claro: "não somos contra o ensino; somos contra o mau ensino jurídico".

Teoria do fato consumado beneficia candidato que assumiu o cargo de forma precária

Fonte: STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria do fato consumado ao caso de um agente de Polícia Federal no Espírito Santo que assumiu o cargo de forma precária, em março de 2002. A Segunda Turma considerou que, mesmo contrariando a jurisprudência do Tribunal, a situação do agente se consolidou no tempo, razão pela qual a decisão que permitiu a nomeação deve prevalecer.

A teoria do fato consumado não pode, segundo a jurisprudência do Tribunal, resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que o beneficiado sabe que, com o julgamento do mérito do processo, os fatos podem ter entendimento contrário. Entre a nomeação do candidato e o julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), passaram-se quase oito anos, sem que nenhuma decisão contrária a seu ingresso na função fosse proferida.

Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a situação do agente possui peculiaridades que afastam os precedentes aplicados pela Corte. A liminar concedida pela primeira instância, depois reafirmada em sentença, possibilitou a realização de uma segunda chamada na prova de aptidão física, o que permitiu ao agente lograr êxito no curso de formação para o exercício da função para a qual foi aprovado.

A defesa alegou que, de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, deveria ser aplicada a teoria do fato consumado. Segundo a decisão proferida na apelação, a realização de prova de segunda chamada ofende as normas do edital e propicia tratamento desigual entre os candidatos.

O ministro Humberto Martins ressaltou que reconhece a força da tese de que o fato consumado não protege decisões precárias, como as obtidas por medida liminar. “A situação do policial, no entanto, ganhou solidez após tantos anos no exercício do cargo e, o que é pior, com o respaldo do Poder Judiciário”, disse ele.



O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria do fato consumado ao caso de um agente de Polícia Federal no Espírito Santo que assumiu o cargo de forma precária, em março de 2002. A Segunda Turma considerou que, mesmo contrariando a jurisprudência do Tribunal, a situação do agente se consolidou no tempo, razão pela qual a decisão que permitiu a nomeação deve prevalecer.

A teoria do fato consumado não pode, segundo a jurisprudência do Tribunal, resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas por força de liminar, em que o beneficiado sabe que, com o julgamento do mérito do processo, os fatos podem ter entendimento contrário. Entre a nomeação do candidato e o julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), passaram-se quase oito anos, sem que nenhuma decisão contrária a seu ingresso na função fosse proferida.

Segundo o relator, ministro Humberto Martins, a situação do agente possui peculiaridades que afastam os precedentes aplicados pela Corte. A liminar concedida pela primeira instância, depois reafirmada em sentença, possibilitou a realização de uma segunda chamada na prova de aptidão física, o que permitiu ao agente lograr êxito no curso de formação para o exercício da função para a qual foi aprovado.

A defesa alegou que, de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, deveria ser aplicada a teoria do fato consumado. Segundo a decisão proferida na apelação, a realização de prova de segunda chamada ofende as normas do edital e propicia tratamento desigual entre os candidatos.

O ministro Humberto Martins ressaltou que reconhece a força da tese de que o fato consumado não protege decisões precárias, como as obtidas por medida liminar. “A situação do policial, no entanto, ganhou solidez após tantos anos no exercício do cargo e, o que é pior, com o respaldo do Poder Judiciário”, disse ele.