sábado, 23 de julho de 2011

Fui vítima da nova lei (se fosse criminoso, teria sido beneficiado)

Por Ari Ferreira de Queiroz (Juiz de Direito - GO)

10.07.2011 Aprovada em 4 de maio, para vigorar sessenta dias após, começou a valer, em todo o país, na última segunda-feira, 4 de julho, sem o alarde necessário, a Lei Federal n°. 12.403 que, de uma só vez, alterou trinta e dois artigos do velho Código de Processo Penal, especialmente no tocante às denominadas prisões processuais, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares. Com essa lei, como os norte-americanos, também temos o nosso “4 de julho”. Semelhanças e diferenças entre os nosso “4 de julho”. Embora os dois representem “dia da independência”, o deles deve ser escrito com letra maiúscula por indicar o “Dia da Independência” para seu povo, como se fosse o nosso 7 de setembro. O nosso 4 de julho, no entanto – talvez por influência da água que rola aqui na parte de baixo do Equador -, que nem deveria ser escrito, pode, quando muito, sê-lo com letra minúscula bem pequena, por representar o dia da independência da bandidagem.
Esse é o sentido do título deste artigo, pois fui vítima mesmo dessa lei. Explico-me: há quase nove anos atuando na vara da fazenda pública estadual com questões envolvendo tributos, concursos, processos disciplinares, indenizações, mandados de segurança, improbidade administrativa, anulações de atos administrativos e diversas outras de natureza cível, não tenho tido muito contato com o direito penal, salva vez ou outra durante período de plantões. Foi exatamente nessa condição de juiz plantonista da semana que me deparei com as novas regras na noite de segunda-feira.

Primeiro dia de plantão – na verdade, primeira noite, pois durante o dia há expediente normal -, mal comecei meu trabalho e recebi o primeiro comunicado de flagrante enviado pela autoridade policial: um traficante confesso, preso por ter vendido maconha para menor idade. Logicamente, um “cigarrinho” de maconha não é nada, dirão alguns. Para mim é muito, por ser a porta da entrada para a cocaína, heroína e outras drogas mais pesadas. Tive que me esforçar muito para não mandar soltá-lo imediatamente. A nova lei é extremamente complacente com criminosos de crimes com até quatro anos de pena.

No segundo dia do plantão, a coisa só não foi pior por acidente de percurso: novamente recebi comunicado de prisão em flagrante de um “coitadinho” por simples porte de arma. Nada de mais, se fosse apenas isso. A folha corrida do indivíduo relacionava diversos crimes, especialmente furto, roubo e receptação, mas nenhuma condenação até então. Por outras palavras, “quase anjo”. O acidente de percurso, a que me referi, no entanto, foi o fato de ter passado em frente á televisão pouco antes de receber o comunicado do flagrante exatamente no momento em que esse meu “futuro” preso dizia aos jornalistas ter roubado mais de duzentos – isso mesmo, duzentos – veículos, sendo especialista em camionetes.

Na hora, a notícia foi apenas uma notícia, sem maior importância, por não me dizer respeito, seja como vítima ou juiz de vara cível.
Mais tarde, lembrei-me da entrevista, ao despachar sobre o comunicado de flagrante e, mais uma vez, tive que me esforçar para mandar soltar o “santinho”. Sabem por quê? Por causa da nova lei que mal acabara de entrar em vigor, dando-me a dura horrorosa oportunidade de ser um dos primeiros juízes goianos a ter de aplicá-la, mesmo não sendo juiz criminal. Por isso me considero vítima. Até então, segundo aprendi como estudante e pus em prática durante anos em comarcas do interior, o juiz, ao ser informado da prisão em flagrante deveria analisar superficialmente acerca da regularidade. Se não houvesse defeito visível que a justificasse, simplesmente aguardava a conclusão do inquérito policial, mantendo o individuo preso. As novas regras em vigor desde segunda-feira alteraram profundamente a sistemática: agora o juiz tem a obrigação de “tentar” soltar o preso a todo custo.

De forma resumida, a nova lei parte de premissa verdadeira, mas adota solução incorreta. A verdade que a nova lei procura enfrentar é a falência do sistema prisional que, há anos sem receber os investimentos necessários, não tem vagas para alojar todos os criminosos; a incorreção reside na ordem de soltar os criminosos justamente por não ter vagas nos presídios, deixando a população à mercê da bandidagem. Hoje em dia, diante de clara e correta falência do sistema prisional e penitenciário, é quase impossível o individuo permanecer na cadeia. Aliás, praticamente só quem é muito burro, azarado ou famoso “consegue” ficar preso, pois – repito – o juiz, tomando conhecimento da prisão de alguém com a boca na botija ou mão na massa, como se diz, deve verificar se, em tese, seria o caso de prisão preventiva. Se não for o caso, rua nele... e nós, o povo, oh...!
Como disse linhas atrás, ando meio afastado do direito penal nos últimos anos, mas tive algum contato com crimes de menor potencial ofensivo – pena até dois anos - enquanto atuei na Turma Recursal dos Juizados Especiais, ente 2007 a 2009. Na seara acadêmica, lecionei direito penal e processo penal da Pontifica Universidade Católica de Goiás durante alguns anos da metade da década passada, e, na anterior, cheguei a ser aprovado no concurso para professor dessa disciplina na Universidade Federal, quando também fiz pós-graduação na mesma área. Enfim, não sou de todo desinformado em termos de direito penal, e até gostava muito de suas técnicas, princípios e regras precisas por não comportarem muitas ilações ou invencionices. Mas, nos últimos tempos as coisas degringolaram, e essa nova lei, se não chega ao topo da pirâmide da bagunça completa no âmbito legislativo, pelo menos dá a bandeirada. Espero que o carro da bagunça que abre antes ainda na reta de largada.

Nenhum comentário:

Postar um comentário