sábado, 2 de julho de 2011

Procuradora usará decisão do STJ contra supersalários

Uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode servir de precedente na campanha para combater os supersalários pagos a funcionários públicos.

Em um recurso movido pelo Sindifisco (sindicato que reúne auditores fiscais estaduais) do Amazonas, o STJ decidiu que a verba chamada "prêmio anual por produtividade" deve ser incluída no teto salarial. O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, considerou que o prêmio tem caráter remuneratório e, de acordo com a Constituição, não poderia ser pago fora do limite de R$ 26,7 mil, máximo que um servidor público pode receber. Esse também foi o entendimento da Justiça Federal do Distrito Federal perante a União e o Senado Federal, conforme matéria publicada ontem pela Folha. Para o juiz, verbas como horas extras, gratificações por participação em comissão ou por exercício de cargo de chefia têm caráter remuneratório e devem ser incluídas no teto geral do funcionalismo público. A procuradora Anna Carolina Resende, uma das responsáveis pela ação contra a União e o Senado, classificou a decisão do Superior Tribunal de Justiça como "um importante precedente". A decisão vale apenas para o caso concreto, porém pode ser usada em outros processos que abordem a mesma questão. Todos os órgãos públicos são obrigados a incluir no teto as verbas de caráter remuneratório, mas não há regulamentação sobre quais verbas seriam essas. Assim, cada órgão acaba adotando um entendimento diferente sobre o mesmo assunto.

FONTE FOLHA DE SÃO PAULO.

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