quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Corregedora nacional de Justiça destaca importância da Lei Maria da Penha

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, destacou nesta quarta-feira (03/08) a importância da Lei Maria da Penha e demonstrou preocupação com as dificuldades e questionamentos da magistratura na aplicação da referida legislação. “Existe uma resistência à compreensão exata e ampla da lei. Mas, não se pode analisá-la apenas como artigos isolados que protegem a mulher. A lei é muito mais ampla do que isso. É um sistema de micro proteção da família, no qual a viga mestra é a mulher”, explicou.

A declaração foi feita durante a abertura do Seminário Lei Maria da Penha – 5 anos, organizado pelo Ministério da Justiça, em Brasília. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (11.340) tem mecanismos que coíbem e previnem a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na sua apresentação, a ministra fez uma breve análise sobre o questionamento de alguns artigos da Lei Maria Penha na Ação Declaratória de Constitucionalidade (n. 19) que está no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a ação, a Lei fere o princípio constitucional da isonomia entre os sexos, uma vez que determina dispositivos de proteção às mulheres. Apesar de aguardar o julgamento definitivo da questão, em março, o STF sinalizou que o argumento da igualdade não deve prevalecer ao negar um habeas corpus para um réu acusado de agressão à mulher.

Proteção - Segundo a ministra Eliana Calmon, “o que a lei faz é tratar de forma desigual aqueles que estão em situações desiguais. A mulher, ao sofrer violência doméstica, está vulnerável perante o homem”. E, por isso, a Lei oferece a ela mecanismos de proteção. A ministra explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se mostrado firme para coibir manifestações preconceituosas de magistrados sobre a Lei Maria da Penha e citou o caso de um juiz que foi punido por criar blog que denegria a imagem das mulheres com comentários como “a desgraça do homem é a mulher”.

Além da corregedora nacional de Justiça, participaram da abertura do seminário, em Brasília, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ministra do STF Carmen Lúcia, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, a senadora Marta Suplicy (PT-SP), a deputada federal Janete Pietá (PT-SP) e o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira.

O seminário prossegue até quinta-feira (04/8) com a discussão dos pontos a serem aperfeiçoados na aplicação da lei. Entre as sugestões apresentadas na abertura pelas autoridades estão: a criação de centros de reabilitação de agressores; a ampliação da sede de atendimento às vítimas e suas famílias; a criação de Varas e Juizados Especiais e a sensibilização da magistratura.

Avanços e desafios – As autoridades participantes do evento ressaltaram as conquistas da Lei Maria da Penha, mas foram uníssonas ao pedir ações que combatam o preconceito e ajudem a fortalecer a sua aplicação entre operadores de Justiça, de segurança pública e de outras áreas que prestam atendimento às mulheres vítimas de violência e suas famílias.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a lei atendeu a um anseio da sociedade brasileira, mas que o maior desafio é extinguir os preconceitos relativos à sua aplicação. “É o momento de transpor o mundo penal e atingirmos a educação social. Só assim conseguiremos destruir os preconceitos que ainda existem e ganhar as mentes e os corações. Em outra frente, vamos verificar onde a lei não saiu do papel para aplicá-la com vigor”, disse.

Já a ministra Carmem Lúcia, do STF, afirmou que as leis passam por um processo de amadurecimento natural. “A lei é uma conquista, mas não é suficiente. O Direito não acaba com o preconceito, apenas com a manifestação do preconceito. Por isso, devemos focar em ações de ampliação da aplicação entre juízes, advogados e Ministério Público”, explicou.

Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias

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