quarta-feira, 24 de agosto de 2011

Notícias jurídicas do momento

Juiz que presidiu instrução criminal não pode julgar ação se estiver em férias ou removido

O juiz que preside a instrução criminal deve, em regra, proferir a sentença, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. Mas o princípio não é absoluto, e deve ser afastado se, na data do julgamento, o juiz se encontrava em férias ou já havia sido removido. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação de mais de dez anos aplicada a acusado de traficar ecstasy em raves de Minas Gerais. Outro juiz, competente para o caso, deverá apreciar as acusações. O magistrado conduzia ação penal decorrente da operação policial batizada como Enigma. Porém, na data da sentença, ele se encontrava no gozo de férias regulamentares, além de ter sido removido da vara de tóxicos de Belo Horizonte para vara de família na mesma comarca. Mesmo assim, o juiz deu a sentença e registrou essas circunstâncias em sua decisão. O julgador e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entenderam que o princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal (CPP), autorizaria que decidisse a causa, já que teria presidido a fase de instrução do processo. O ministro Jorge Mussi, porém, esclareceu que o STJ aplica o princípio do CPP de forma mitigada e analógica ao do Código de Processo Civil (CPC). É que o CPP não prevê eventos como férias, licenças ou progressão funcional, por exemplo. O CPC excepciona a regra no caso de o juiz inicial ter sido convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado quando do julgamento. Nessas hipóteses, os autos são passados ao seu sucessor, que decide a causa. Para o relator, no caso analisado, o juiz da instrução já não era mais, quando da sentença, o competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal. “Durante as férias do juiz, competiria ao magistrado substituto da vara de tóxicos apreciar o mérito do processo penal, inexistindo motivos que justifiquem a prolação de sentença durante o período de seu descanso regulamentar”, afirmou. “Inexistem motivos plausíveis ou razoáveis a justificar a conduta do juiz de Direito prolator do édito repressivo”, completou o ministro. O relator acrescentou em seu voto que o julgamento da causa pelo juiz durante suas férias, mesmo após ter sido removido para outra vara, poderia caracterizar até mesmo suspeição, na medida em que revela intenção de se manifestar sobre o feito, o que poderia demonstrar possível atuação parcial em relação a determinado processo. Jorge Mussi disse que, apesar de estar investido em jurisdição - que é una -, o magistrado atuou em desconformidade com as normas de divisão e organização judiciária, implementadas para dar efetividade à distribuição de competência regulada na Constituição Federal. Por isso, teria ocorrido ofensa ao princípio do juiz natural, “já que, se não é dado ao jurisdicionado escolher previamente o juízo ao qual a causa será levada para apreciação e julgamento, veda-se igualmente que este vá ao encontro dos feitos que pretende sentenciar”, concluiu. Processo relacionado: HC 184838

FONTE STJ



Motoboy receberá indenização de R$ 30 mil por danos morais e estéticos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da I.R. Costola e dessa forma ficou mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 33 mil a um motoboy que sofreu acidente quando prestava serviços para a empresa. Do acidente, restou como sequela um encurtamento de 2,5 cm na perna direita e cicatriz cirúrgica na região lateral da coxa direita. O TRT2 entendeu que o dano moral e estético eram devidos ao analisar o recurso contra sentença da vara do trabalho que havia negado a indenização. Para o regional o argumento da empresa de que motoboy escolheu por “contra própria” a profissão ficando exposto aos perigos do trânsito demonstrou desconsideração com a condição humana do empregado que apesar de possuir capacidade para o trabalho não afasta a responsabilidade pelo dano de natureza extrapatrimonial causado. O motoboy estava no momento do acidente a serviço da empresa. Em seu recurso ao TST, a empresa argumentou que o acidente de trânsito teria sido causado por um terceiro alheio ao contrato de trabalho, no caso, um motorista que teria avançado o sinal e batido na motocicleta dirigida pelo motoboy. Dessa forma, entendendo que, por ser a responsabilidade civil patronal subjetiva, ela teria a obrigação de indenizar o motoboy caso tivesse agido com dolo ou culpa no incidente, o que não ocorreu. Ao analisar o recurso, a ministra Rosa Maria Weber observou que o TST já firmou jurisprudência no sentido de que responsabilidade subjetiva do empregador contida no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, não afasta a responsabilidade do empregador pelos danos sofridos pelo empregado no desenvolvimento da atividade laboral, contida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Para a ministra o empregador tem o dever de proporcionar ao empregado boas condições de trabalho, tais como: higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, sob pena de afronta ao artigo 7º, XXII, da CF. A ministra considera plenamente admissível no caso a aplicação da responsabilidade objetiva, pois o acidente em que se envolveu o empregado deu-se em decorrência da atividade desempenhada para a empresa, não se podendo imputar a culpa a terceiro. Processo: RR-59300-11.2005.5.15.0086

FONTE TST



Banco indenizará em R$ 100 mil vítima de assalto que ficou paraplégica

A 2ª Câmara Cível do TJDFT manteve condenação do Banco do Brasil S/A, que deverá pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais, mais pensão civil, a um homem vítima de assalto na porta da agência bancária localizada no Pistão Sul, em Taguatinga/DF. O homem foi alvejado por dois tiros e sofreu lesões que o deixaram paraplégico. O autor informou que se dirigiu ao banco para depositar dinheiro da empresa na qual trabalhava e exercia a função de assistente financeiro. Ao se aproximar da porta de entrada do banco foi vítima de assalto a mão armada, levando dois tiros de arma de fogo. Em conseqüência, ficou com lesões permanentes que o impedem de trabalhar, e dificultam a realização dos afazeres cotidianos. Invocou a responsabilidade civil do banco pelo evento danoso, bem como o dever de indenizar pelos danos morais e materiais, tendo em vista o risco da atividade profissional exercida pela instituição bancária. O Banco do Brasil, em contestação, alegou ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que o evento danoso ocorreu antes de a vítima adentrar a agência bancária, em plena via pública, local onde a responsabilidade pela segurança e integridade física das pessoas é do Estado e não dos particulares. Em 1ª Instância, o juiz da 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou o banco a pagar R$ 60 mil de danos morais mais pensão mensal temporária de R$ 1mil, da data do fato até a data em que a vítima complete 65 anos de idade. Ambas as partes recorreram à 2ª Instância. O Banco do Brasil insistiu na tese da ilegitimidade passiva. O autor pediu majoração dos danos morais. A apelação foi apreciada pela 2ª Turma Cível do TJDFT. Os desembargadores do colegiado divergiram nos seus entendimentos. O relator julgou improcedente o pedido de indenização, aderindo ao entendimento de que o fato se deu fora da agência bancária e, portanto, fora da responsabilidade do banco. Revisor e vogal, no entanto, divergiram, e concordaram entre si que o evento danoso se deu por responsabilidade do banco, que falhou no dever de garantir a segurança dos clientes. Ambos decidiram prover o recurso do autor e majoraram a indenização por danos morais para R$ 100 mil, mantendo os demais termos da sentença de 1º Grau. Por não ter havido unanimidade dos julgadores da Turma, um novo recurso foi impetrado pelo Banco do Brasil, agora à 2ª Câmara Cível do TJDFT, pedindo a prevalência do voto minoritário da Turma, ou seja, o voto do relator. Contudo, os desembargadores da Câmara, à unanimidade, mantiveram o entendimento majoritário da Turma, prevalecendo a indenização por danos morais de R$ 100 mil, bem como a pensão mensal de R$ 1mil. De acordo com o entendimento do colegiado, as instituições financeiras têm um dever de segurança em relação ao público em geral, que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (o assalto), assumindo o banco, nesse particular, uma responsabilidade fundada no risco integral. Não cabe mais recurso ao TJDFT. Nº do processo 2004071020232-8

FONTE TJDFT



Negado o registro de recém nascida com o nome de Hyzaboh

A tentativa do cidadão Alexandre Salomé em registrar o nome da terceira filha dele, nascida em julho, ganhou destaque na imprensa do Paraná. A menina Hyzaboh já está em casa com a família, mas segue sem registro. Três cartórios do registro civil - um de Curitiba e outro de Pinhais - não quiseram lavrar o assento de nascimento. "Eles não querem registrar com este nome, mas eu vou bater o pé até o final, não vou arredar”, detalhou Alexandre, o pai. No Brasil, a Lei nº 6015 estabelece que os titulares dos cartórios não aceitem os registros de nomes considerados exóticos ou constrangedores. Nesses casos, o serventuário deve suscitar a dúvida perante o juiz da comarca. Em cidades grandes - como Curitiba e Porto Alegre, por exemplo, existem varas especializadas em registros públicos. Em um tabelionato de Curitiba, as irmãs da ainda não registrada como Hyzaboh têm nomes incomuns lavrados em seus assentos de nascimento: Ayniha e Raihana. Segundo Alexandre, o pai, o nome Hyzaboh faz referências a um personagem do filme “O Feitiço de Átila”. A personagem é uma mulher que tem a capacidade de se transformar em ave. Um detalhe é que a grafia correta da personagem é Isaboh. Na França existem mulheres com o nome de Isabeau (pronuncia-se Isabô). No entanto, o pai e a mãe da criança não abrem mão e querem registrar a filha como Hyzaboh, com esta grafia. Como o prazo para registro está prestes a findar, o titular de um dos cartórios vai suscitar a dúvida judicialmente.

FONTE ESPAÇO VITAL.



Registro de furto, sem informar nome, não gera direito a indenização

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca de Imbituba e negou o pagamento de indenização de danos morais ajuizada por Renato da Rocha Cardoso contra Raquel Ferreira da Silva. A decisão, unânime, entendeu não caracterizar o crime de calúnia, o fato dela ter registrado o furto de um cheque em sua farmácia, sem informar o nome do autor do delito. Renato afirmou ter sido acusado injustamente de furtar o estabelecimento e, também, de agressão física contra Raquel, que teria dito ser ele usuário de crack e cocaína. O relator do recurso, desembargador Sérgio Izidoro Heil, avaliou que a dona da farmácia exerceu o direito e comunicou o furto à polícia, sem apontar nomes, descrevendo apenas os danos materiais. Assim, para caracterizar a calúnia, entendeu que Raquel teria que ter apontado o nome de Renato como o invasor, o que não o fez. Sobre a acusação de agressão física, ela registrou o fato e afirmou que a mulher do autor trabalhava em sua casa e que esta reclamava do fato do marido usar drogas. Heil apontou que esta circunstância não representa por si só, o dano moral. “Dos testemunhos ocorridos nos autos não se pode extrair nenhum ato ilícito perpetrado pela apelada no sentido de que tenha promovido boatos de ato delituoso em desfavor do postulante, de modo a ofender-lhe a honra e a moral”, finalizou o relator. (AC nº 2011.032147-2)

FONTE TJSC



Estado deve reparar vítimas de agressão policial

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 8mil a título de reparação moral em virtude agressões policiais. A determinação é do Desembargador Amaury Moura Sobrinho, que confirmou sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O magistrado entendeu que houve excesso por parte dos policiais devendo assim o Estado reparar os danos causados. Cada uma das vítimas deverá receber a quantia de R$ 4 mil. “Dessa forma, a supramencionada indenização deve atender as circunstâncias do caso concreto, não podendo, ser ínfima a ponto de nada representar, nem exagerada a ponto de se constituir fator de enriquecimento ilícito”, destacou o desembargador em sua decisão. Segundo consta nos autos do processo, o Estado justificou que a conduta dos policiais se acha resguardada pela excludente do estrito cumprimento do dever legal, uma vez que o Poder Público agiu dentro da legalidade para restaurar a ordem pública; houve culpa de terceiros, posto que as agressões sofridas pelo recorrente foram dirigidas por um estranho, ainda no momento da briga e muito antes da intervenção policial. Alegou ainda que o valor fixado pela justiça - R$4 mil – não é razoável. Mas segundo o magistrado, a sentença não merece reparos, pois o Estado tem o dever de reparar os danos pelos quais seus agentes causem a terceiros, conforme prevê o art. 37, § 6º da Constituição. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
FONTE TJRN


Lesões causadas por acidente em escada rolante não geram indenização

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em sessão realizada no último dia 9, sentença que julgou improcedente ação de indenização em favor de menor que sofreu acidente em escada rolante de um shopping center da capital. A ação visava à reparação de danos materiais e morais por conta dos ferimentos sofridos. De acordo com a petição inicial, a autora da ação, com três anos de idade na ocasião dos fatos, passeava em companhia de sua mãe pelo shopping, quando lesionou sua perna na escada rolante. Assistida pela mãe, ela propôs a ação, atribuindo ao estabelecimento a culpa por conta do mau funcionamento do equipamento. Segundo ela, a escada apresentava um trincamento, onde sua bota teria ficado presa. O acidente causou cortes profundos na perna da criança. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juiz da 10ª Vara Cível da capital, sob o fundamento de que não houve negligência do shopping na manutenção e na conservação do aparelho, mas sim uma queda acidental. Para reformar a sentença, a autora apelou. No entendimento do relator da apelação, desembargador Luiz Antonio Coelho Mendes, o pedido, no entanto, não deve ser atendido. Segundo o magistrado, “o zelo pela efetiva segurança dos infantes deve ser dispensado pelos próprios pais ou quem os tenha sob sua guarda. Nestas condições, não há como atribuir conduta culposa à ré, sendo certo que o acidente, a rigor, ocorreu pela queda da autora ou mesmo o descuido de sua genitora na vigilância dela enquanto utilizavam a escada rolante”. Com base nessas considerações, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência da ação. Do julgamento participaram também as desembargadoras Lucila Toledo Pedroso de Barros e Márcia Regina Dalla Déa Barone. Apelação nº 9066328-22.2001.8.26.0000

FONTE TJSP



TJMG condena por inseto em guaraná

A empresa Refrigerantes Triângulo Ltda terá que indenizar uma consumidora em R$ 10 mil, além de pagar R$ 50 mil ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Uberlândia como indenização por danos morais coletivos. A condenação foi estabelecida pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que julgaram uma ação civil coletiva ajuizada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Uberlândia. A consumidora K.C.R.S. procurou o Procon, em 2005, depois que identificou impurezas, semelhantes a formigas ou outros insetos, no interior de uma garrafa do refrigerante Guaraná Mineiro, de 180 ml. Segundo os dados do processo, K. identificou as impurezas antes de abrir a garrafa, que foi levada, lacrada e dentro do prazo de validade, ao Procon. A decisão foi publicada este mês. Além das indenizações, os magistrados determinaram que a empresa do ramo de refrigerantes adote medidas para garantir mais higiene e segurança ao produto, que apresentou fragilidades no sistema de lacre. Em 1ª Instância, o juiz João Ecyr Mota Ferreira considerou os pedidos de indenização improcedentes, pois a mesma perícia que identificou a presença de insetos no refrigerante constatou que seria possível abrir a garrafa sem deixar vestígios de violação. Para o relator do caso na 2ª Instância, desembargador Almeida Melo, contudo, ficou comprovada a presença de insetos no refrigerante. Além disso, no curso da ação foi noticiada a ocorrência de uma nova reclamação, de outro consumidor, que também relatou ter encontrado impurezas no refrigerante. “Se é colocado no mercado um produto que pode ser manipulado sem deixar sinais de violação, é inegável que não se atende ao dever de qualidade, confiança e segurança na relação com o consumidor”, afirmou. No entendimento do magistrado, essa situação deixa o cliente vulnerável a riscos, sobretudo à saúde. “No caso, impunha-se a inversão do ônus da prova para que o fornecedor pudesse demonstrar que seu produto chegou aos consumidores devidamente lacrado e que, por conta destes, sim, ocorridas as sujidades”, disse em seu voto. Assim, para o relator é evidente a responsabilidade da empresa e a necessidade de reparação dos prejuízos. Almeida Melo destacou que não há dúvida de que a circulação do produto, nas condições apontadas, ofende o sentimento coletivo. Mesmo entendimento do relator tiveram os desembargadores Audebert Delage e Moreira Diniz, que também votaram a favor das indenizações. FONTE TJMG



Júri condena acusado de tentar matar por causa de drogas

O 1º Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara, condenou, nesta segunda-feira (15), M. O. A., conhecido como Maurinho, a cumprir 7 anos de reclusão por tentar matar D. R. S. com dois tiros. O Conselho de Sentença reconheceu o réu como autor dos disparos e entendeu que Maurinho iniciou a execução do homicídio, o qual só não ocorreu porque, segundo a denúncia, os ferimentos não foram capazes de matar a vítima. A Defesa sustentou a tese da negativa de autoria e pediu a desclassificação do crime para tentativa de homicídio simples, mas as requisições foram negadas. Conforme os autos, no dia do delito, a vítima se dirigia para casa quando avistou um colega em frente a um bar, no Bairro Boa Vista, e parou para conversar. Em seguida, o condenado, acompanhado de alguns amigos, cobrou R$ 20 de D., argumentando que o primo da vítima comprou entorpecentes nesse valor. Como a vítima não pagou, levou dois tiros, que perfuraram baço, fígado e estômago. Depois de fugir correndo, D. foi socorrido e levado ao Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO), onde ficou internado por sete dias.

FONTE TJGO



Denúncia por retaliação leva empresários a pagar dano moral a militar

Os empresários Ivan Peruzzo e Roberto Antônio Bellé terão que pagar R$ 12,2 mil a Gilmar Zapalalio a título de danos morais. Policial militar, ele ajuizou a ação indenizatória na Comarca de Chapecó depois de responder a sindicância disciplinar em decorrência de denúncia feita por Peruzzo, dono de uma discoteca, e Bellé, dono de um bar, no Distrito de Alto da Serra. A representação foi feita por eles depois que tiveram seus estabelecimentos fechados por irregularidades em operação comandada por Zapalalio. Na apelação, os dois alegaram não terem tido o direito de produzir provas, o que foi afastado pelo relator, desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber. Ele entendeu que não ficou comprovada irregularidade no procedimento do poliocial, tanto no processo administrativo como na ação judicial. As acusações de Peruzzo e Bellé eram de que o policial cometera crimes de prevaricação e corrupção e que não era preparado para atuar na Polícia Militar. O relator destacou que as testemunhas ouvidas durante a sindicância militar declararam que o PM é um ótimo profissional, tendo algumas, inclusive creditado a ele a melhoria na segurança da localidade. “Ademais, restou claro através da sindicância instaurada que as acusações feitas pelos demandados tiveram o propósito nada secreto da retaliação, por ter o autor realizado operações na cidade de Chapecó, que culminaram com o fechamento de bares irregulares, dentre eles os estabelecimentos dos apelantes”, concluiu Beber. A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó foi unânime e reduziu o valor da indenização, inicialmente fixado em R$ 15 mil. Ainda cabe apelação a instâncias superiores. (AC nº 2007.027288-4)

FONTE TJSC


Condenado empresário que publicou fotos íntimas da ex-namorada na internet

Por ter publicado, na internet, fotografias de uma ex-namorada, tiradas nos momentos de intimidade do casal, um empresário de Maringá/PR foi condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 20 dias de detenção. Ele cometeu os crimes de difamação e injúria, tipificados, respectivamente, nos arts. 139 e 140 do CP (clique aqui). Todavia, como faculta a lei, a pena foi substituída por duas restritivas de direito, ou seja, prestação de serviços comunitários e pagamento de R$ 1.200,00 à vítima, mensalmente, pelo prazo correspondente à duração da pena de detenção. A decisão da 2ª câmara Criminal do TJ/PR manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 4ª vara Criminal de Maringá que julgou procedente o pedido formulado por R.L. na ação ajuizada contra E.G.S. Essa ação resultou da queixa-crime oferecida por ela, que imputou a E.G.S. o cometimento dos delitos previstos nos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria) do CP. Na ocasião, a magistrada entendeu que, no caso, ficaram configurados os crimes de difamação e injúria. A autora da ação manteve relacionamento íntimo com o empresário durante, aproximadamente, três anos. Após a separação, o empresário, inconformado com o término do relacionamento, passou a denegrir a imagem dela, fazendo comentários pejorativos junto a seus amigos, familiares e colegas de trabalho. Além de encaminhar e-mail a diversas pessoas com várias fotografias íntimas dela, ele também publicou as imagens (algumas eram fotomontagens, segundo a vítima) em diversos sites nacionais e internacionais de conteúdo pornográfico. A autora afirma que "as fotos foram tiradas em um momento de intimidade do casal" e que "jamais desconfiou ou sequer pôde fazer juízo de que tais materiais pudessem ser usados para denegrir sua imagem e conduta, mesmo porque submeteu-se a isso por entender que se tratava de uma 'fantasia' do empresário, pessoa com quem teve intimidade e fez planos para o futuro: era uma relação baseada em amor e amizade, e não em intrigas, mentiras ou ódio". A juíza substituta em 2º grau Lilian Romero, relatora do recurso, votou pela manutenção da decisão de 1º grau, confirmando, assim, a pena estabelecida na sentença pela prática dos crimes de injúria e difamação. Ao finalizar o voto, consignou a relatora: "Em suma, a prova é farta e robusta a demonstrar que o apelante foi o autor das postagens de textos e imagens da apelada. O conteúdo dos textos (onde ela é reportada como prostituta que se expunha para angariar programas e clientes, havendo inclusive veiculação do telefone pessoal dela e nome da empresa onde trabalhava, entre outros) e das imagens (fotos da apelada nua ou seminua [...]) inquestionavelmente destruiu a sua reputação tanto no plano pessoal, profissional como familiar, além de lhe ter ofendido a dignidade e decoro". "Uma rápida visualização das páginas da Internet, constantes da perícia, assim como das fotos, basta para demonstrar a ofensa à reputação e à dignidade da apelada. Está comprovado nos autos, outrossim, que em virtude dos fatos a apelada perdeu o emprego e a guarda do filho mais velho. A propagação do material, facilitada pelo alcance da Internet, alcançou aproximadamente 200.000 endereços, em vários países, sem contar os milhares de acessos diários ao blog." "A gravidade da conduta se evidencia não apenas pela extensão da propagação do material como também pelo fato de o apelante ter sido previamente alertado, via notificação e também na ação ajuizada no Juizado Especial Criminal, e mesmo assim postou e divulgou o material, de forma reiterada e continuada, com a clara intenção de arrasar com a reputação e atacar a dignidade da apelada, devassando a intimidade dela e atingindo inclusive terceiros inocentes, como os filhos dela." A sessão foi presidida pelo desor. José Maurício Pinto de Almeida (sem voto) e dela participaram os desembargadores Lídio José Rotoli de Macedo e Lídia Maejima, que acompanharam o voto da relatora.

FONTE MIGALHAS.

Delegado é condenado por bater em advogado cadeirante

O delegado da Polícia Civil Damásio Marino, que agrediu um cadeirante em São José dos Campos (91 km de SP), em janeiro deste ano, foi condenado ontem (16) a três meses de detenção em regime aberto. A vítima foi o advogado Anatole Magalhães Morandini. A pena foi convertida em prestação de serviço comunitário por um ano. O juiz Carlos Gutemberg de Santis Cunha absolveu Marino das acusações de injúria e ameaça. Ele entendeu que não houve prova cabal, já que, além do agredido, ninguém mais confirmou o xingamento de "aleijado f. da p...". A sentença também descartou abuso de poder. A agressão ocorreu após o delegado estacionar em vaga para deficientes, levando o cadeirante a tirar satisfação com ele. Um exame mostrou lesão por objeto contundente na cabeça de Morandini, que disse ter levado coronhadas. O advogado do delegado, Luiz Antônio Lourenço da Silva, disse que a sentença confirma a versão de que "foram só dois tapas" que Marino deu no cadeirante, após duas cusparadas dirigidas ao veículo do policial. O advogado Morandini lamentou a decisão. Segundo ele, o abuso de poder ocorreu porque o delegado Damásio Marino "só usa arma em razão da profissão que exerce". Cabe recurso de apelação ao TJ de São Paulo.

FONTE ESPAÇO VITAL.

Negada indenização por serviços prestados como amante

No âmbito das relações familiares não se presta serviço, mas se compartilha solidariedade, afetos e responsabilidades, tudo voltado à realização de um projeto comum. Com base nesse entendimento a 8º Câmara Cível do TJRS manteve, de forma unânime, a decisão proferida na Comarca de Sapucaia do Sul, que negou pedido de reconhecimento de união estável, cumulada com alimentos e indenização. Após manter relação com um homem casado por cerca de quatro anos, a autora da ação alegou ter sido iludida. A mulher afirmou que após o início da convivência, passou a se dedicar com exclusividade, deixando de trabalhar para satisfazer os desejos e vontades do homem. A autora garantiu ainda que acreditava que o homem estava de fato separado da esposa, porém soube que ele era casado uns três meses depois de iniciarem o relacionamento. Como prova da sua união, a autora apresentou o contrato de locação e outros comprovantes que indicavam endereço conjunto. No entendimento do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, relator da apelação do TJRS, não cabe a pretensão indenizatória por serviços prestados, uma vez que não se pode determinar o preço das relações afetivas. Considerou que o relacionamento amoroso, mesmo que reconhecido, não caracteriza uma união estável. Testemunhas afirmaram que o homem, além de ser casado legalmente, mantinha uma vida conjugal com a esposa. Dessa forma o Desembargador afirmou que não há como falar em união estável, pois faltava-lhes a publicidade e o ânimo de constituir família (art. 1.723 do Código Civil Brasileiro). Também salientou que os recibos de pagamento de aluguel são insuficientes para comprovar a relação. Acompanharam o voto o Desembargador Alzir Felippe Schmitz e o Juiz-Convocado Roberto Carvalho Fraga. Apelação 70042078295

FONTE TJRS

CNJ manda tribunal punir juíza por favorecer advogados

O Conselho Nacional de Justiça determinou ontem (16), ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB), que aplique a pena de censura à juíza Marília Emília Neiva de Oliveira. Ela e outros três juízes, que atuavam na comarca de Campina Grande, são suspeitos de dar sentenças para beneficiar determinados advogados. O TJ-PB abriu processo disciplinar, mas os 19 desembargadores se dividiram em relação à punição a ser aplicada. Com isso, o tribunal arquivou o processo. Para o CNJ, o tribunal errou na proclamação do resultado: apenas um desembargador votou pelo arquivamento do caso. Todos os outros optaram pela condenação da magistrada, embora tenha havido divergência sobre o tipo de punição. Neste caso, o tribunal tinha que aplicar a pena, e não arquivar o processo. “Ela foi condenada. O erro foi na proclamação”, afirmou o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do TST – que foi acompanhado pelos demais conselheiros no seu voto, inclusive pelo ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ. Segundo a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, a juíza determinava o pagamento de valores altos aos advogados em processos milionários. O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira pediu a comunicação do caso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apurar a responsabilidade dos advogados suspeitos de participar das irregularidades. (Com informações da Agência CNJ de Notícias).

FONTE ESPAÇO VITAL.

1ª Turma não analisa responsabilidade civil por atendimento médico inadequado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu não analisar o Recurso Extraordinário (RE) 422558, interposto pelo médico A.M.F., condenado pela Justiça paulista a ressarcir uma paciente por atendimento médico inadequado. A decisão foi tomada no último dia (16), por maioria, após a retomada do julgamento com a apresentação do voto-vista do ministro Ayres Britto. A paciente ingressou com uma ação de indenização de danos morais e materiais na Justiça paulista após ter se submetido a uma cirurgia oftalmológica com o objetivo de recobrar sua visão. Ela teria perdido sua visão no ano de 1980 e depois de se consultar com diversos médicos, teria encontrado um profissional que a aconselhou a realizar uma cirurgia, que foi realizada por outro especialista. Contudo, ela não obteve o resultado pretendido. A Justiça paulista entendeu que os médicos foram negligentes e imprudentes na condução do caso e os condenou ao pagamento das despesas materiais realizadas com a cirurgia e o tratamento, bem como determinou o pagamento de indenização por dano moral. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso especial de A.M.F., excluiu o médico da condenação por dano material, uma vez que ele não teria sido beneficiado pelos valores pagos ao outro profissional, e reduziu o valor da indenização por dano moral. No Supremo, a defesa de A.M.F. alegou que o acórdão do Tribunal de Alçada paulista teria ofendido os princípios da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário. O relator, ministro Marco Aurélio, deu provimento ao recurso extraordinário, e foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio entendeu que a decisão questionada teria violado os princípios da legalidade e do devido processo legal. Dessa forma, para o ministro, o cidadão envolvido em uma demanda tem o direito de ver apreciado pelo juiz toda a matéria de defesa veiculada, a menos que certo item fique prejudicado pela adoção de tese relativamente a outra alegação. O ministro Menezes Direito (falecido) abriu divergência para não conhecer do recurso por entender que o exame da matéria em análise no recurso envolveria ofensa reflexa à Constituição, cuja apreciação pelo STJ se dera com base na legislação infraconstitucional. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha acompanhou a divergência. Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Ayres Britto aderiu a divergência para não conhecer do recurso, pois as alegações de ofensa à Constituição Federal “demandariam o reexame de normas infraconstitucionais”, o que afasta o cabimento do extraordinário.

FONTE STF

Tribunal indeniza vítima de explosão de gás

Queimaduras graves nas costas e nos braços, internação por 78 dias e cirurgia para autoenxerto de pele. A vítima de todo esse sofrimento, causado por explosão em acidente de veículo transportador de gás liquefeito, teve indenização no valor de R$ 51 mil confirmada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O acidente ocorreu em 22 de maio de 2003, ocasião em que E.S. se encontrava trabalhando para a cafeeira Almeida e Silva Ltda, em Inhapim, vindo a sofrer várias queimaduras em incêndio que se iniciou na carroceria de caminhão transportador de gás da empresa SHV Gás Brasil Ltda e se propagou atingindo o autor e mais quatro pessoas. O incêndio ocorreu após o rompimento da válvula de excesso de fluxo do tanque gás liquefeito de petróleo que se encontrava no caminhão. A decisão em 1º grau, proferida pelo juiz 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Inhapim, condenou a SHV Gás Brasil Ltda a pagar ao autor E.S, a título de danos morais, a importância de R$ 51 mil, acrescidos de juros legais e correção monetária a partir da sentença até o efetivo pagamento. No recurso julgado pela 13ª Câmara Cível, além de danos morais E.S requereu também a condenação da empresa ao pagamento de danos estéticos e majoração dos valores a título de danos morais. Solicitou ainda indenização por danos materiais, alegando que ficou incapacitado para o trabalho no período de 22 de maio de 2003 até o dia 11 de dezembro de 2005, quando teve alta definitiva do INSS. Já a SHV Gás Brasil recorreu, solicitando a redução dos valores a serem pagos a título de danos morais. A empresa justificou seu pedido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O relator do processo, desembargador Francisco Kupidlovwski, em seu voto, condenou a empresa SHV Gás Brasil ao pagamento indenizatório a título de danos morais e danos estéticos em R$25.500,00 individualizados, perfazendo a importância fixada em primeiro grau de R$51 mil. Condenou também a empresa ao pagamento de uma pensão mensal a E.S no valor de R$ 209,00 corrigidos desde a data do acidente até 1º de dezembro de 2005. Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator.

FONTE TJMG

Depilação a laser mal feita gera indenização

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Centro de Cirurgia Plástica e Reabilitação (CCPR) e Marily Wisnescky a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a uma cliente que sofreu queimadura durante sessão de depilação a laser. Os réus também terão que pagar R$ 988,41 para reparação dos danos materiais. A autora conta que a queimadura provocou fortes dores e estado febril, além de ter ficado com manchas que demoraram dois anos para desaparecerem. “Considerando-se que ela foi até a ré em busca de providência tendente a lhe alcançar um determinado resultado estético, é enormemente gravoso que saísse de lá desfigurada. Assim, evidenciada a ilicitude da conduta e presente o nexo causal, exsurge a responsabilidade e o consequente dever de indenizar os danos ocasionados”, destacou a relatora do processo, desembargadora Marilene Melo Alves. FONTE TJRJ

Consentimento de vítima menor de 14 anos não descaracteriza crime de estupro

A 1ª turma do STF nega HC por meio do qual J.H.A. buscava a absolvição do crime de estupro de menor, alegando que a vítima teria consentido com o ato. Para os ministros, o consentimento da vítima menor de 14 anos, no caso, seria irrelevante e não descaracteriza o delito. O crime ocorreu em Guarapuava/PR, em 2005. J.H.A. foi condenado pelo juiz de primeira instância a nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. A defesa pretendia que fosse restabelecida decisão do TJ/PR que, ao analisar recurso da defesa, inocentou o réu com base no consentimento da vítima, menor de 14 anos, à prática de relações sexuais, afastando a presunção absoluta de violência. Para o advogado, a presunção da violência no caso seria relativa, em razão do consentimento da ofendida. Com isso, deveria ser descaracterizado o delito de estupro. O MPE recorreu ao STJ, que cassou a decisão do tribunal estadual, por entender que o consentimento da vítima menor de 14 anos seria irrelevante. Contra essa decisão, a defesa de J.H.A. recorreu ao STF. No julgamento ontem, 16, o ministro Dias Toffoli, relator, votou pela manutenção da decisão do STJ. De acordo com o ministro, para a configuração do estupro ou atentado violento ao pudor com violência presumida, previstos nos arts 213 e 214 do CP (clique aqui), combinado com o artigo 224-A do mesmo código, na redação anterior à lei 12.015/09 (clique aqui), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de 14 anos, ou mesmo sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a alínea "a" do art. 224 do CP é de caráter absoluto. O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. O ministro Marco Aurélio divergiu, citando precedente da 2ª turma do STF.

FONTE STF

Manter casa de prostituição é crime

Manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é crime, ainda que haja tolerância social e leniência das autoridades. Esse entendimento do desembargador convocado do STJ Adilson Macabu reforma decisão do TJRS que, no julgamento de apelação do Ministério Público gaúcho, havia desconsiderado o tipo penal. Os fatos se passaram em 1995 e agora, na última quarta-feira (17), 16 anos depois, o caso teve novo desdobramento. O juízo de primeiro grau (proc. nº 20300002219) condenou a dona do bordel existente na cidade gaúcha de Itaqui (RS) apenas pelo favorecimento de duas menores à prostituição, absolvendo-a da acusação de manutenção de casa de tolerância. Pelo ilícito reconhecido, a pena foi de três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto e 40 dias-multa. O julgado reconheceu que "à sociedade civil é reconhecida a prerrogativa de descriminalização do tipo penal”. No caso, não constituiria crime o fato de a rufiã mulher manter outras mulheres em sua casa, fornecendo abrigo, alimentação, cobrando dos clientes o aluguel do quarto e vendendo bebidas alcoólicas. A 5ª Câmara Criminal do TJRS (proc. nº 70020005625) confirmou a procedência parcial da denúncia, mas adequou a condenação para três anos e seis meses de reclusão, em regime carcerário aberto, e reduziu a pena pecuniária para dez dias-multa. O acórdão do TJ gaúcho reafirmou que manter bordel funcionando não é crime. A privação de liberdade pelo crime de estimular as adolescentes à prostituição foi substituída por prestação de serviços comunitários. Conforme a corte gaúcha, "há tolerância social e leniência das autoridades para com a prostituição institucionalizada (acompanhantes, massagistas etc.), que, embora tenha publicidade explícita, não sofre nenhum tipo de reprimenda das autoridades". Inconformado, o órgão ministerial interpôs recurso especial, alegando que a decisão do tribunal gaúcho viola o artigo 229 e contraria a jurisprudência firmada pelo tribunal superior. O relator no STJ reafirmou o entendimento da corte superior de que "a tolerância social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta tipificada no artigo 229 do Código Penal". Destacou, ainda, que a lei penal só pode ser suprimida por outra lei penal que a revogue. "A indiferença ou tolerância social não excluem a ilicitude" - afirma a decisão. Por esse motivo, o STJ reconheceu a conduta como típica, cassando o acórdão estadual. Dessa forma, o processo retorna ao primeiro grau (comarca de Itaqui) para que outra sentença seja proferida. Isto é, 16 anos depois! Primeiro fato - "De abril a outubro de 1995, em imóvel localizado na Av. Independência, na cidade de Itaqui (RS), a denunciada manteve, por conta própria, casa de prostituição. Durante os aludidos meses, a denunciada utilizou referido imóvel como casa de prostituição, agenciando mulheres que lá se prostituíam". A dona do bordel foi absolvida. O processo volta agora a Itaqui para que ela seja julgada pelo ilícito. Segundo e terceiro fatos - "Em 3 de outubro de 1995, por volta das 21 horas, no interior do prédio já mencionado, a denunciada facilitou a prostituição de I.P.P. e H.P.C. , cada uma com 14 anos de idade. Visando lucro, abrigava ambas as adolescentes na casa, proporcionando, dessa forma, condições para a prostituição das vítimas, o que se realizava mediante pagamento". A dona do bordel já foi condenada.

FONTE ESPAÇO VITAL.



Jornal deve indenizar casal por publicar foto do corpo da filha

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de aumento de indenização a um casal que teve fotos do cadáver da filha divulgadas pela Empresa Jornalística Diário de Assis Ltda. N.R. e O.F.O.R. ajuizaram ação de indenização por danos morais alegando que a empresa publicou na capa do jornal fotos com partes do corpo e do caixão onde foi colocada sua filha, após ser encontrada por policiais em estado de decomposição e parcialmente queimada. A empresa ainda publicou na página 5 do jornal fotos amplas, expondo o corpo da filha em decomposição, fotos de quando era viva, além de comentários sobre a vida pessoal da falecida. O casal informou que em nenhum momento foi procurado para prestar informações ou autorizar a divulgação das fotos, que as imagens em decomposição serviram apenas para atrair compradores para o jornal e que ao verem as fotografias, sofreram choque emocional e psicológico graves, pois estavam sofrendo pela perda da filha. Por isso, pediam indenização de 500 salários-mínimos. A decisão de 1ª instância julgou a ação parcialmente procedente para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15 salários-mínimos. Segundo o texto da sentença, “o requerido publicou fotografias do corpo da filha dos autores sem autorização, visando a aumentar a venda da edição, desrespeitando o respeito que se deve ter aos restos mortais da pessoa e agredindo, com isso, o sentimento dos pais. Nessas condições, certo o dever de reparação do dano moral”. Insatisfeitos, os pais apelaram pedindo a majoração do montante indenizatório. Os desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez, Álvaro Passos e José Carlos Ferreira Alves negaram, no entanto, negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Apelação nº 9138005-39.2006.8.26.0000

FONTE TJSP

Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende

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