segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Notícias jurídicas do momento

Limitação da responsabilidade dos empresários

Por Guilherme Acosta Moncks

O pleno exercício da empresa desde muito tempo deixou de ser apenas um meio de auferir lucros, de enriquecer o empresário ou comerciante. Efetivamente o exercício de atividades profissionais utilizando-se dos instrumentos para o alcance dos objetivos empresariais – capital, mão de obra, tecnologia, insumos – é permeado por princípios ligados à função social da atividade mercantil. A própria Constituição Federal Brasileira de 1988 marcou como um dos seus princípios de ordem econômica a atividade empresarial. Mas como garantir efetivamente e fomentar as atividades empresariais tão importantes à sociedade? Creio que a resposta passa necessariamente pela proteção à figura do empreendedor, de modo a limitar sua responsabilização em casos de insucesso. Disso já surge forte impasse, pois então teremos credores de empresários mal-sucedidos perante situação de inadimplência nos casos de quebra de empresas? Sim, possivelmente. E nada de errado existe nisso. Em verdade, é salutar que assim ocorra, pois ninguém em sã consciência colocaria todo o seu patrimônio, fonte de sustento familiar, para o exercício de atividades empreendedoras com alto risco. Exatamente nessa linha andaram legisladores de todo o mundo, inicialmente na Alemanha, ainda no século XIX, e posteriormente inclusive no Brasil, já no século XX, lá pelos idos de 1919. Falo da criação da sociedade de responsabilidade limitada, na qual os sócios alocam determinado capital à sociedade, sendo este, após devidamente integralizado, isto é, pago à sociedade, que responderá por eventuais débitos empresariais. É a famosa ´Ltda´, altamente utilizada em nossos dias. Mas essa figura não basta, explico. Por vezes a empresa será exercida somente por um empreendedor, sem qualquer sócio, o que seria fundamental para termos uma sociedade, ou seja, é preciso mais de um empreendedor para a criação de uma sociedade ´Ltda´. Sozinho o que o empreendedor poderia fazer é se registrar nos órgãos competentes como ´empresário individual´, mas vejam, sem qualquer proteção patrimonial, colocando todo o seu patrimônio a responder por eventual insucesso nos negócios. Essa realidade forçou a criação de inúmeras sociedades fictícias, com a inclusão pelo empreendedor de parentes ou interpostas pessoas, vulgo “laranjas”, para permitir a criação de sociedades limitadas, unicamente com a finalidade de proteção patrimonial. Evidente que era necessário criar a responsabilização limitada também para os casos de exercício empresarial de forma individual. Nessa linha o sistema legislativo brasileiro finalmente adotou a figura da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, por intermédio da Lei Federal nº 12.441. Trata-se de salutar medida legislativa, criando em nosso sistema a figura da empresa individual com responsabilização limitada do sujeito empreendedor, permitindo maior proteção aos negócios tocados de forma solo, inclusive contribuindo com a regra constitucional de proteção às micro e pequenas empresas, conforme artigo 170, IX, CF, porque exatamente estas que normalmente possuem organizações empresariais mais singelas. Devemos comemorar essa importante criação legislativa, que irá contribuir imensamente para as atividades comerciais dos empreendedores individuais.

Guilherme Acosta Moncks,advogado (OAB/RS nº 65.405)

FONTE ESPAÇO VITAL 29/8/11

Julgamento virtual

Antonio Pessoa Cardoso

As decisões dos juízes para serem cumpridas devem ser submetidas aos Tribunais dos Estados e, às vezes, aos Tribunais Superiores de Brasília. Na área cível, possíveis os recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes, reexame necessário, recurso ordinário, especial e extraordinário. Alguns juristas não consideram o reexame necessário como recurso, porque independe de manifestação das partes para subir ao órgão julgador, mas obrigação de o magistrado encaminhar ao Tribunal para reapreciação nos casos anotados pela lei. O combate à morosidade dos processos judiciais não depende mais de legislação, mas imprescindível vontade política dos gestores, que são os julgadores e as direções dos tribunais. Desde o ano de 2006, a lei 11.419 (clique aqui) permite a instalação do processo eletrônico e, passados cinco anos, essa sistemática ainda não é adotada em todos os tribunais. A lentidão na movimentação dos recursos judiciais comporta enfrentamento através dos avanços tecnológicos, vez que, para a movimentação no juízo de segundo grau não se faz audiências, perícias, depoimentos testemunhais, mas o trabalho dos desembargadores e ministros limita-se ao estudo do que foi produzido pelo juiz de Direito. No segundo grau, o juízo coletivo é, como se denomina em trabalhos do autor, o juiz do papel e oferece seu entendimento sobre a causa por meio de acórdãos, diferentemente do juiz de primeira instância que prolata sentenças para dizer o direito das partes. A internet passa a fazer parte do dia a dia na labuta judiciária. Apesar de alguns tribunais ainda titubearem na implantação definitiva do sistema eletrônico, grande parte deles já passaram a adotar o voto digital em Plenário Virtual, imprimindo dessa forma agilidade às decisões judiciais. Necessário repensar sobre o descompasso da internet com o teatro que se arma na defesa oral e na leitura de relatórios e votos exigidos nos julgamentos de segunda instância e mesmo nos Tribunais Superiores, em Brasília. É que os magistrados relatores já vão para as sessões com os votos escritos e prontos sobre os quais nenhum dos demais desembargadores ou ministros, que formam a turma julgadora, tem acesso. Aliás, normalmente, os julgadores não manuseiam nem mesmo os autos do processo, mas emitem seu voto, sustentado nos argumentos do relator ou do revisor. De vez em quando, há um pedido de vista, exatamente porque o magistrado, que participa do julgamento, não se sente com condições para emitir seu voto, mesmo porque não teve os autos em gabinete; com o processo em mãos, estuda-o e emite seu entendimento, alicerçado no que viu e analisou e não somente nos argumentos oferecidos pelo relator ou pelo revisor. Na prática, os desembargadores ou ministros, em percentual alto de julgamentos, seguem o voto do relator ou do revisor. Registre-se, entretanto, que nem todos os recursos têm revisor e, portanto, o embasamento se sustenta somente no pronunciamento do relator do processo. A leitura do relatório e do voto causa grande perda de tempo e impedimento de maior produtividade dos julgadores. Serve mais para demonstração de conhecimentos teóricos do que mesmo para definir com quem está a razão da causa; com efeito, o ideal seria que todos os julgadores tomassem ciência do voto do relator e tivessem acesso aos autos antes do julgamento, já indo para a sessão sabendo do fato e do direito a ser discutido e aplicado. Infelizmente, a tradição ainda é seguida fielmente com a sessão pública, a leitura do relatório a defesa oral e o voto. O caminho mais desejado pelo jurisdicionado é saber se tem ou não razão na demanda e isso aconteceria se o relator usasse o tempo de cinco minutos, dez minutos para anunciar que acatou ou não a sentença do juiz singular, de conformidade com o acórdão que dará publicidade. Da forma como é, atualmente, os tribunais se mostram sem funcionalidade, sem praticidade alguma, daí o atraso nas decisões. O plenário do Supremo Tribunal Federal chama a atenção do jurisdicionado pela mesmice na leitura de relatório, defesa oral e voto. O professor Hubner Mendes diz que no Supremo Tribunal Federal "existe um apego à beleza literária e, sobretudo, à erudição dos votos, e pouca atenção à especificidade dos fatos de cada caso". Mais adiante diz o mestre: "O problema não é somente a péssima qualidade do resumo, versões baratas de almanaque, mas sim que isso apenas desvia a atenção para a boa resolução do caso sobre a mesa". Aliado a isso deve ser simplificada a manifestação dos advogados, tanto através de limitação no uso do tempo para a defesa oral, quanto através de petições com número de páginas limitadas. Os advogados escrevem 50, 100 páginas para defender a tese de seu constituinte, mas toda aquela catedral de papel pode ser resumida em, no máximo, dez folhas. Já se disse que a quantidade de palavras não se mostra mais importante do que a qualidade dos argumentos. Códigos e Regimentos concedem aos advogados uma hora para manifestar oralmente na defesa de seu constituinte, nos processos de competência originária dos tribunais, na área criminal, e dez a quinze minutos para sustentar os fundamentos na área cível. Some-se a isso o tempo sem limite concedido ao relator para a leitura do relatório e do voto, mais outro tanto que pode ser usado pelo revisor, manifestações dos outros membros e se verá a inutilidade de tantas diligências. O jurisdicionado já não tolera a morosidade do Judiciário, daí porque indispensável o acompanhamento dos avanços tecnológicos, através da adoção do Plenário Virtual que consiste no julgamento dos processos sem a necessidade de os julgadores ocuparem o mesmo espaço físico; os feitos poderão ser analisados e votados pelo site da internet do Tribunal. As pautas virtuais serão publicadas no Diário da Justiça eletrônico e o julgador poderá votar de onde estiver. As sessões plenárias virtuais deverão ser públicas e de fácil acesso aos advogados e partes interessadas pelo internet em tempo real. A experiência de voto virtual foi inicialmente adotada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rondônia, em 2005, e, recentemente, implementada no Tribunal de Justiça daquele estado. Os Tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro também estão em fase experimental para adoção dessa sistemática. São inicialmente julgados no Plenário Virtual os processos que não comportam sustentação oral pelos advogados, como acontecem com os agravos de instrumento, agravos regimentais e os embargos de declaração. O Agravo de Instrumento é recurso que se destina a questionar decisões interlocutórias dos juízes; o Agravo Regimental presta-se para requerer revisão de decisão monocrática dos desembargadores e os Embargos de Declaração são destinados a corrigir eventuais erros, omissões ou contradições nos julgamentos. Esses são os recursos que, inicialmente, poderão ser julgador no Plenário Virtual. A segurança exige codificação e somente quem tiver a certificação digital terá acesso à tramitação do processo, apesar de a consulta ser aberta ao público. Antes da sessão, o relator manda pelo site do Tribunal seu voto para os outros julgadores; em seguida, e após a manifestação dos julgadores, o relator prepara o acórdão com o resultado que obtiver maioria, seguindo-se a publicação, sem necessidade de levar a discussão para o plenário. O TJ/SP está em vias de adotar o julgamento virtual através de Resolução e é assegurado o direito de a parte requerer que o julgamento ocorra da forma tradicional. O processo físico está destinado a desaparecer e o Plenário Virtual já é realidade também no STF, desde o mês de abril último. A Emenda Constitucional 45/04 (clique aqui), § 3º, art. 101, inseriu a necessidade de o recorrente demonstrar a repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário. Essa apreciação, presença da repercussão geral, é decidida no Plenário Virtual. Os julgadores emitem seu voto no prazo de 20 dias pelo site da Corte, aberto ao público. A repercussão geral acontece quando a matéria trazida pelo recurso transcende os interesses das partes nos aspectos sociais, econômicos, jurídicos e políticos. A mente sadia do atual presidente do STF, ministro Cezar Peluso, já busca inovações para evitar a grande perda de tempo com leitura, discussões, pedidos de vista nos processos. Querem-se reuniões prévias entre os ministros antes das sessões, possibilitando assim rápido julgamento. Aliás, os cinco ministros que formam as duas Turmas do STF já não lêem os votos nas sessões plenárias. Mas essa deve ser a regra seguida por todos os tribunais e o CNJ poderia tomar a iniciativa de propor medidas para que se efetive essa providência. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC dos Recursos) possui parte que não pode ser descartada, quando não admite efeito suspensivo para as decisões dos tribunais dos Estados. Discutível se mostra a matéria em outros aspectos. Evitaria assim um terceiro julgamento da mesma demanda, porque seriam definidos nos tribunais dos Estados sem necessidade de subirem para Brasília. Essa matéria não constitui novidade no Direito Comparado, pois na Europa, especialmente na Inglaterra, na Itália, na Alemanha e em Portugal os julgamentos são discutidos intramuros, sem a presença das partes ou dos procuradores, que tomam conhecimento do resultado após a publicação.

*Antonio Pessoa Cardoso é desembargador do TJ/BA

FONTE MIGALHAS 29/8/11

Novo olhar sobre a coisa julgada tributária

Por Luana Vargas Macedo

Tão logo divulgado o Parecer PGFN/CRJ nº 492,d e 2011 - aprovado pelo ministro de Estado da Fazenda -, surgiram inúmeras vozes analisando, discutindo e, algumas delas, criticando o seu conteúdo. Nada mais natural, dada a relevância do tema nele tratado; e nada mais salutar, pois é certo que o debate, no qual resta implícito o exercício do direito de crítica, permite que se compreenda melhor o objeto discutido e se perceba, com mais nitidez, os seus desdobramentos, especialmente os de ordem prática. Ocorre que o debate travado em torno o Parecer nº 492 tem trazido à tona temas que não se identificam com aquele efetivamente por ele tratado, o que termina por dificultar a exata compreensão do seu verdadeiro objeto, tornando o debate um tanto "fora de foco". Tem sido comum, por exemplo, associar a tese defendida no parecer com a polêmica tese da "relativização da coisa julgada inconstitucional", afirmando-se que, através dele, a PGFN pretende legitimar cobranças em desrespeito à coisa julgada, como se a finalidade subjacente à sua elaboração fosse a de "arrecadar a todo custo". Nada mais equivocado. Ora, "relativizar" a coisa julgada contrária à posterior jurisprudência do STF significa rever ou desconsiderar os seus efeitos pretéritos, já produzidos antes do advento do precedente da Corte. É o que pode ocorrer, por exemplo, por meio da ação rescisória e da impugnação à execução de sentença (arts. 485 e 475-L, parágrafo 1º do CPC, respectivamente). Não é isso, nem de longe, o que defende o parecer. Não é verdade que o parecer 492 promove a relativização da coisa julgada. Nele, defende-se, apenas, que: (i) as decisões transitadas em julgado que disciplinam relações jurídicas tributárias continuativas deixam de produzir efeitos a partir do momento em que alteradas as circunstâncias fáticas/jurídicas existentes ao tempo da sua prolação e que; (ii) o advento de alguns precedentes do STF configura uma circunstância jurídica nova, capaz de fazer cessar a eficácia vinculante dessas decisões transitadas em julgado, o que permite, por exemplo, que se realizem cobranças tributárias em relação a fatos geradores ocorridos após o advento do precedente do STF, e não antes dele. E a afirmação posta no item "i" acima não representa qualquer novidade: ela se funda na cláusula "rebus sic stantibus" subjacente às sentenças em geral, cuja existência, que pode ser considerada como uma natural consequência do que se entende por "limites objetivos" da coisa julgada, não acarreta, sob qualquer ótica, a sua "relativização". A afirmação posta no item "ii", por sua vez, também não pode ser considerada uma novidade por completo. É que há muito a doutrina e a jurisprudência pátria têm considerado que os precedentes do STF, formados em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, neste último caso, desde que seguidos por Resolução do Senado, configuram circunstâncias jurídicas novas capazes de alterar o sistema jurídico vigente, o que as torna aptas a fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores decisões transitadas em julgado que lhes forem contrárias. Até aí, portanto, não há nenhuma novidade. O que o parecer realmente traz de novo é a tese de que algumas decisões proferidas pelo STF em controle difuso de constitucionalidade, mesmo que não seguidas por Resolução Senatorial, também possuem o condão de fazer cessar a eficácia vinculante das anteriores coisas julgadas. Parte-se do pressuposto de que, dada a atribuição, conferida ao STF, de proferir a palavra final acerca da compatibilidade das leis com a Constituição, os precedentes oriundos do seu Plenário, quando submetidos ao art. 543-B do CPC, ostentam os atributos da objetividade e da definitividade, de modo que o seu advento possui o condão de conferir à norma por eles apreciada um atributo novo: a condição de norma definitivamente interpretada pelo órgão responsável por dar a palavra final sobre o tema. Sob essa ótica, o advento desses precedentes impacta, de certo modo, o sistema jurídico vigente. Pode-se até discordar dessa tese, mas uma coisa é certa: ela se encontra em compasso com a tendência de se aproximar a natureza, e, até mesmo, a extensão da eficácia vinculante das decisões proferidas pelo STF nas duas modalidades de controle de constitucionalidade, naquilo que se tem denominado de "objetivação do controle de constitucionalidade das leis". Ao seguir essa tendência, o parecer presta tributo à força normativa da Constituição, além de prestigiar, em seu grau máximo, a autoridade dos precedentes oriundos da Suprema Corte. Essa atitude já vinha sendo observada pela PGFN em sua atuação judicial e, com o parecer, passa a ser a postura adotada por toda a Administração Tributária Federal. Em termos práticos e simplificados, isso significa dizer que, a partir do parecer, ao Fisco Federal restará vedada a realização de cobranças de tributos declarados inconstitucionais pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso de constitucionalidade, quando observado o art. 543-B do CPC. Não é verdade, portanto, que o parecer nº 492 promove a relativização da coisa julgada: diversamente, a tese nele contida funda-se, simplesmente, na ideia de limites objetivos da coisa julgada. Também não é verdade que, com o parecer, a PGFN pretende "arrecadar a qualquer custo": ora, como o parecer aplica-se tanto contra, quanto a favor da Fazenda, os reflexos práticos por ele gerados certamente podem ser diretamente benéficos tanto para o Fisco, quanto para os contribuintes. Em realidade, ao final dessa equação, só há ganhos, na medida em que, através dela, saem fortalecidos valores caros à sociedade brasileira, como a isonomia, a justiça, a força normativa da Constituição e o respeito à autoridade das decisões do STF. E esse entendimento pode, naturalmente, ser criticado, mas os argumentos utilizados para refutá-lo devem focar-se no seu real objeto, sob pena de se desvirtuar o debate, impedindo-se, assim, que se apreenda o verdadeiro alcance prático do parecer.

Luana Vargas Macedo é procuradora da Fazenda Nacional

FONTE VALOR ECONÔMICO 29/8/11



Ofendículos

Por Eudes Quintino de Oliveira Júnior

O homem, desde sua origem, impregnado pelo DNA de sua natureza, carrega importante informação a respeito dos direitos que compõem seu arsenal protetivo, sem necessidade de buscar qualquer auxílio legal interpretativo. Assim é que a noção do justo e correto surge com o próprio homem, pois o que assim for considerado é salutar para a vivência harmônica e serve de diapasão para o regramento social. É a regra do direito natural que, após passar por todas as etapas de aprovação, vem a ser materializada em normas contidas no direito positivo. Pode-se dizer que é um direito que transcende todas as regras impostas pelo homem pois tem como sustentáculo princípios universais imutáveis que jamais poderão ser confrontados, pois giram em torno da essência e da dignidade do ser humano. O direito codificado é um conjunto de regras firmado em uma convenção social que visa atender a um critério de justiça estabelecido pelo próprio homem, ser gregário que é. Mas tais valores socioculturais, obrigatoriamente, devem carregar os padrões mais singelos e simples da convivência humana, com seus direitos e obrigações, que foram catalogados pelo homem desde seus primórdios. O direito de defesa insere-se neste rol. Compreende-se aqui a defesa de qualquer direito consagrado legalmente, que pode ser a vida, liberdade, patrimônio e outros, desde que seja para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, com a utilização moderada dos meios necessários. A legítima defesa não se caracteriza pelo legítimo ataque e sim pela franquia concedida pelo legislador para que o cidadão repila a agressão na defesa do seu bem juridicamente tutelado. Uma questão que frequenta com certa assiduidade o interesse popular é saber se a colocação de ofendículos, assim entendido os obstáculos ou qualquer tipo de engenho utilizado para impedir o acesso em residência, como, por exemplo, a instalação de sistema mecânico de defesa à base de eletricidade em cercas dispostas em muros, é prática que se enquadra no âmbito da legítima defesa. Não há nenhuma dúvida que a propriedade é um bem jurídico e como tal deve ser defendida pelo Estado, em sua função preventiva, ou até mesmo pelo proprietário. Não se exige do último que monte guarda e se posicione durante todos os dias e noites em situação de defesa, que compreende aqui a sua própria, a de seus familiares e de seu patrimônio. Pode, sim, eleger mecanismos para evitar eventual agressão ao seu direito, desde que consentâneos ao bom senso e a moderação dos meios. Seria a chamada legitima defesa preordenada ou antecipada, que tem por objetivo repelir a injusta invasão. Parte da doutrina penal visualiza no ato exercício regular de um direito quando o defendente instala mecanismo e, se conseguiu seu intento, passa a caracterizar legítima defesa. É óbvio que se o morador, valendo-se do pretexto de defender sua moradia, instalar uma cerca eletrificada com uma voltagem considerada mortal, extrapola o exercício de seu direito e responderá dolosa ou culposamente pelo excesso. A permissão concedida cessa com o objetivo pretendido, qual seja, o de impedir o ingresso na residência. Exige-se do defendente que tome também a cautela necessária para alertar as pessoas a respeito do instrumento defensivo, pela afixação de placas escritas ou sinalizadas indicativas do perigo. Nem todas agem com o intuito criminoso, como a criança que pretende pular o muro para apanhar a bola que caiu no quintal da residência. Desta forma, em nome da segurança, as pessoas quebram a estética de sua moradia, constroem muros altos e fincam cercas eletrificadas. Um verdadeiro casulo, antes chamado de lar.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, advogado (OAB-SP nº 35.453), reitor da Unorp

FONTE ESPAÇO VITAL 29/8/11

Seguradora apresenta petição de 3.586 páginas

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve, por unanimidade, sentença da comarca de Blumenau (SC) e determinou que a Companhia Excelsior de Seguros pague à Sociedade Divina Providência - Hospital Santa Isabel, de Blumenau (SC) o valor de R$ 18,6 mil. O valor corresponde à diferença pendente com cessões de direitos do seguro DPVAT, feitas por vítimas de acidente de trânsito atendidas pelo hospital e não quitadas integralmente pela seguradora. Na contestação de 3.586 páginas, a seguradora afirmou que o Hospital Santa Isabel não é parte legítima para cobrar por não ter ela, Cia. Excelsior, assinado qualquer contrato com a instituição. Para a seguradora, somente as vítimas poderiam pedir o pagamento dos valores, em parte já pagos por ela. O relator, desembargador Luiz Fernando Boller, não reconheceu os argumentos da seguradora e observou que o hospital demonstrou, individualmente, todos os atendimentos prestados, com nomes das vítimas e dos médicos, diagnósticos, medicações e as demais informações. O relator ressaltou, ainda, que "o mínimo de consistência que se poderia esperar de sua oposição, seria a juntada de cada um dos procedimentos de regulação de sinistro, nada impossível ou dificultoso para uma instituição que, dentro do exíguo prazo legal de 15 dias, externa capacidade de apresentar contestação escrita compreendendo 3.586 páginas de argumentos". Durante o julgamento, a 4ª Câmara ainda abordou "o tempo despendido pelos advogados procuradores da Sociedade Divina Providência para o estudo do maço contestacional subscrito pelos advogados João Barbosa e Gustavo Saldanha Suchy". O relator Boller entendeu "bastante módica a fixação dos honorários sucumbenciais em apenas 15% do valor da condenação", avultando que "essa hercúlea tarefa certamente exigiu organização técnica, ímpar atenção e sobre-humana dedicação, o que conduz à constatação de que a remuneração profissional dos patronos do nosocômio apelado poderia ter sido até mesmo fixada no máximo legal, sem que se vislumbrasse excesso". No ponto, não houve recurso do hospital. Expedientes utilizados para postergar a prestação jurisdicional. Boller manifestou, durante o julgamento, sua "esperança num cenário de maior celeridade e efetividade, com disposições legislativas que promovam o fim da era de eternização dos litígios, impondo a cada empresa ou particular a assunção voluntária de suas responsabilidades contratuais ou extracontratuais, relegando ao Judiciário a discussão de temas efetivamente relevantes, que realmente necessitem da intervenção". O magistrado avaliou ainda que "não se mostra razoável a apresentação de 3.586 páginas de contestação" - comparando que essas 3,5 mil páginas"são mais do que toda a obra ´Sistema di Diritto Processuale Civile´, do autor italiano Francesco Carnelutti, que, em quatro volumes, limita-se a 3.458 páginas". Conforme o relator, "o expediente de acumular papéis possui o nítido condão de tornar o processo uma causa intrincada e demorada, o que, felizmente, não ocorreu, visto que, recebido no segundo grau em 20 de abril de 2011, o processo foi analisado, processado e decidido em menos de quatro meses". Em primeiro grau, a ação tramitou a partir de 2 de fevereiro de 2007. Em nome do hospital atua o advogado Fernando Mayerle. Segundo o sistema de informações processuais do TJ-SC, em nome da seguradora - além dos advogados referidos pelo relator - atua também o advogado Felipe Chechi Ott. (Proc. nº 2011.025704-3). O Guinness World Records (antigo Guinness Book of Records, lançado em português como Livro Guinness dos Recordes) é uma edição publicada anualmente, que contém uma coleção de recordes e superlativos reconhecidos internacionalmente, tanto em termos de performances humanas como de extremos da natureza. Em 2003, o livro chegou a 100 milhões de cópias vendidas, desde a sua primeira edição em 1955, sendo o 10º livro mais vendido da história da civilização. Vários recordes mundiais foram em dada altura incluídos no livro e removidos posteriormente por razões éticas, ou porque ponham em causa a segurança e saúde de pessoas e animais. Por exemplo, na sequência da publicação do recorde "O gato mais pesado", muitos proprietários de felinos começaram a dar muita comida ao seus animais para além dos limites do que era saudável. O Guinness Book também retirou em 1991 recordes como de "comer e beber mais" na categoria "realizações do homem" dado que colocava aos potenciais concorrentes perigos sérios na sua saúde além de expor o editor a potenciais litígios na justiça. Estas mudanças incluíram a remoção de todas as bebidas alcoólicas, caso dos recordes de vinho e drinques de cerveja, juntamente com outros incomuns, como consumir árvores. Outros recordes, tais como "engolir espadas", foram também excluídos por ultrapassarem as barreiras humanas de tolerância. O Espaço Vital não constatou, nesta terça-feira (23), a existência de um campo destinado a realçar o(s) processo(s) mais demorado(s), nem os que apresentem as mais densas petições.

FONTE ESPAÇO VITAL

Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo

A 3ª turma do STJ entendeu que depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual a exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo, para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu. Decisão foi proferida ao prover recurso do Estado de MG contra uma cliente da extinta Minascaixa - Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Para a turma, o juiz não precisa exibir a cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido. A questão começou quando a cliente ajuizou ação de cobrança contra o Estado de MG, sucessor da Minascaixa, versando sobre expurgos inflacionários em depósitos de caderneta de poupança. Em primeira instância, o pedido foi negado, valendo-se o juiz da possibilidade prevista no art. 285-A do CPC (clique aqui). O artigo diz que, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". A autora da ação apelou da sentença. O TJ/MG acolheu o apelo, mas não para reformar a sentença e sim para anulá-la, por ter havido vício de procedimento. Para o TJ/MG, o artigo 285-A do CPC exige, implicitamente, que o juiz não apenas transcreva as sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do processo, mas também providencie a juntada de cópia dessas sentenças para que se verifique a coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão. Inconformado, o Estado recorreu ao STJ sustentando que o juiz, ao decidir antecipadamente a lide, sem citação do réu, na forma do artigo 285-A do CPC, não está obrigado a exibir a cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido. Alegou, ainda, que o TJ/MG, assim não entendendo, teria violado o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 (clique aqui), que trata da duração razoável do processo, bem como o próprio artigo 285-A do CPC. Além disso, feriu o art. 560, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que prevê a possibilidade de conversão do processo em diligência para suprimento de nulidade. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, assinalou que a interpretação da norma feita pelo TJ/MG evidencia desconfiança injustificada quanto à honestidade argumentativa do magistrado sentenciante. Segundo ele, configura, sem dúvida, desprestígio grosseiro não apenas à estabilidade dos julgamentos realizados em primeiro grau de jurisdição, mas também à própria confiabilidade dos juízes. "Na medida em que se exige a juntada da cópia das sentenças já reproduzidas na decisão com objetivo de conferir se o que foi reproduzido corresponde de fato ao que foi decidido, se está, em rigor, suscitando dúvidas quanto à seriedade do magistrado", acrescentou. Por fim, o ministro destacou que não se pode admitir como adequada uma interpretação da lei que vise a assegurar garantias maiores do que aquelas já estabelecidas em critério que o próprio legislador considerou razoável. Sobretudo quando a implementação dessa "garantia extra" venha, na prática, prejudicar a concretização dos princípios inspiradores da própria norma legal e, além disso, encontre amparo em injustificável preconceito contra a retidão de conduta dos magistrados. Processo Relacionado: REsp 1086991

FONTE MIGALHAS.

Condenado réu que matou por um cacho de banana

O 1º Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara, condenou, nesta segunda-feira (22), Edmilson Alves de Santana, vulgo Carequinha, a cumprir oito anos e seis meses de prisão pelo homicídio de Amilson Antônio Pires. O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade do crime e descartou a tese da negativa de autoria proposta pela defesa. A pena deverá ser cumprida na Penitenciária Odenir Guimarães, antigo Cepaigo, em regime inicialmente fechado. De acordo com o Ministério Público, Severo, amigo de Edmilson, deu uma surra em Amilson com um facão por achar que ele havia furtado um cacho de banana de sua casa. Um tempo depois, o réu se desentendeu também com o cunhado de Amilson, que esfaqueou Severo. Depois do fato, Carequinha passou a ameaçar a vítima. A ex-companheira de Severo ainda alertou a irmã da vítima para que Amilson saísse da região para não ser morto. No dia 27 de outubro de 2006, Carequinha ameaçou Amilson ao encontrá-lo na porta de um bar abandonado no Parque Eldorado Oeste. Por volta da meia-noite, se encontraram novamente e Carequinha o ameaçou novamente. Em seguida, Wilian foi para casa e Amilson permaneceu no local e, depois de 10 minutos, Wilian escutou a vítima pedindo pela vida e viu, por um buraco na porta de casa, quando Carequinha atirou.

FONTE TJGO

Ausência de publicidade não livrou empresa de reparação por dano moral

A Distribuidora Bib Benn Ltda., empresa paranaense da área farmacêutica, terá de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma gerente que foi dispensada sumariamente, acusada de ter desviado dinheiro do caixa da drogaria que administrava. A condenação foi determinada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em decisão anterior, o Tribunal Regional da 8ª Região (PA/AP) havia inocentado a empresa pela ausência de publicidade do ocorrido. Contratada em maio de 2004 para trabalhar como balconista de uma das drogarias da empresa, a empregada foi promovida dois anos mais tarde ao cargo de gerente, função que desempenhou até novembro de 2006, quando foi dispensada por justa causa, por improbidade administrativa. Sentindo-se injustiçada, ela entrou com uma ação trabalhista contra o empregador pedindo, entre outros, nulidade da justa causa, pagamento das verbas rescisórias e reparação por dano moral, “em razão da imputação leviana de prática de improbidade”. Na reclamação, a empregada contou que em decorrência de três assaltos ao estabelecimento em um único mês, a contabilidade da loja acabou saindo dos padrões de normalidade, donde ocorreu uma diferença de caixa. Informou que antes mesmo da apuração dos fatos de uma auditoria, ela foi acusada por desvio do dinheiro e despedida sumariamente. O juízo do primeiro grau reverteu a demissão para causa injustificada, condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias e de indenização por dano moral em R$ 116 mil por ofensa à honra da trabalhadora. Discordando da sentença, a Big Benn recorreu ao 8º Tribunal Regional, alegando que não foi dada publicidade ao ocorrido e assim não havia dano a ser reparado. O TRT lhe deu razão e excluiu a indenização da condenação. Contra essa decisão, a trabalhadora interpôs recurso à instância superior, defendendo seu direito ao recebimento da indenização para reparar o dano sofrido. Sustentou que em nenhum momento a legislação pertinente estabelece que a indenização somente é devida em caso de publicidade do ato ilícito. Ao analisar o recurso na Segunda Turma do TST e reconhecer o direito da trabalhadora, o ministro relator Caputo Bastos explicou que o dano moral, por ser presumível, dispensa comprovação do prejuízo causado. Para a configuração do dano, basta apenas demonstração de que houve conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato, afirmou o relator. No caso, tanto a sentença inicial como o acórdão regional confirmaram que “a empregada sofreu dano moral, com demissão sumária e acusação, que se revelou claramente inadequada, de prática de ato de improbidade”, ressaltou. Dessa forma, considerando preenchidos os requisitos caracterizadores do dano moral e que a alegada ausência de publicidade do ato lesivo não poderia impedir a reparação pelo dano causado à empregada, o relator reformou a decisão regional, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição, “que assegura à pessoa ofendida na sua intimidade, vida privada, honra ou imagem o direito a devida reparação”. Ao final, com o entendimento que a fixação da indenização deve orientar-se, entre outros parâmetros, pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ambiente cultural dos envolvidos, grau de culpa do ofensor, bem como sua situação econômica e da vítima e a gravidade e extensão do dano, o relator fixou o valor da indenização em R$ 10 mil. Seu voto foi seguido por unanimidade na Segunda Turma. ( RR-7700-64.2007.5.08.0121)

FONTE TST

Editora e jornalistas devem indenizar magistrado por ataques à honra

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a J. L. Editora – Jornal Folha do Espírito Santo, Jackson Rangel Vieira e Higner Mansur ao pagamento de indenização por danos morais ao magistrado C. J. D.Á. C.. C. ajuizou ação de indenização contra a editora e os dois jornalistas afirmando que, no exercício da magistratura perante a 3ª e a 4ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Cachoeiro do Itapemirim (ES), no período de maio a novembro de 1998, proferiu decisão liminar em medida cautelar, na qual eram partes N. Y., a editora e J. V., e que, por esse motivo, passou a ser alvo de diversos ataques à sua honra, imagem e integridade profissional, decorrentes de publicações veiculadas por eles. Argumentou, ainda, que as matérias veiculadas pela Folha do Espírito Santo deturparam os fatos e possuíam conteúdo injurioso, pois o chamavam de “onipotente”, “jovem inexperiente”, “retaliador” e “inebriado de poder”, entre outras expressões do gênero, violando o seu direito à privacidade e à intimidade, constitucionalmente garantido. A sentença julgou procedente o pedido do magistrado e condenou a editora e os jornalistas a pagar a C. a indenização de R$ 151 mil, equivalente a mil salários mínimos, além de correção monetária. Em apelação, o valor da indenização foi reduzido para 500 salários mínimos pelo Tribunal de Justiça daquele estado. Em recurso especial, Higner Mansur defendeu a manifestação literária de pensamento livre, afirmando que não constitui abuso de direito a autorizar indenização moral, exceto quando inequívoca a intenção de ofender. Afirmou que, no caso, o próprio tribunal estadual expressamente se manifestou no sentido de que “realmente o limite entre o direito de crítica e a ofensa é até difícil de vislumbrar nessa situação”. Além disso, “a decisão do magistrado em Cachoeiro, na ocasião, foi bastante polêmica e daria esse tipo, com toda a certeza, de crítica ou injúria”. A Editora e J. R. V., em seu recurso, alegaram que, de acordo com o artigo 56 da Lei de Imprensa e com o entendimento do STJ, operou-se a decadência do direito do magistrado a postular indenização, não sendo aplicável a norma genérica contida no artigo 159 do Código Civil. Além disso, as notícias veiculadas não se revestiam de caráter ofensivo nem eram inverídicas, não havendo, assim, a prática de ato ilícito e abuso de direito a gerar direito à indenização. O magistrado também se insurgiu por meio de recurso especial contra a redução da indenização.

FONTE STJ

Sigilo profissional não isenta empresa de auditoria de dar informação em processo

A 3ª Turma do STJ negou recurso em mandado de segurança da empresa de auditoria Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes que pedia para ser desobrigada de prestar informações sobre trabalho prestado a um cliente, devido ao sigilo profissional a que está sujeita. A demanda envolve um ex-sócio da empresa auditada. Seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, os ministros entenderam que o trabalho de auditoria foi realizado para conhecimento dos próprios sócios da empresa auditada, entre os quais se achava o autor da ação. Por essa razão, de acordo com o relator, não se trata de indevida exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial se dá entre sócios e ex-sócio, revelando-se a controvérsia como conflito interna corporis (aquilo que só interessa à empresa e que não está sujeito a interferências externas). No caso, um ex-sócio ajuizou ação pedindo a declaração de nulidade de determinadas cláusulas do contrato social da empresa de que participava. Excluído da sociedade, ele pleiteava a apuração de haveres, motivo pelo qual pediu que a firma de auditoria prestasse informações sobre as demonstrações contábeis da empresa. Em primeira instância, o pedido foi provido para determinar que os auditores informassem a origem de um crédito de mais de R$ 7 milhões verificado na contabilidade. A empresa de auditoria requereu a desobrigação de prestar as informações, em decorrência do dever de sigilo profissional. O pedido foi negado. A empresa Pricewaterhousecoopers Auditores impetrou mandado de segurança, negado pelo TJ de São Paulo, ao entendimento de que o segredo profissional poderá ser violado se existir justa causa respaldando tal atitude, pois a lei dispõe que configura crime revelar segredo profissional sem justa causa. Inconformada, a empresa de auditoria recorreu ao STJ sustentando que não pode ser obrigada a revelar documentos e informações resguardados pelo segredo profissional, a pretexto de colaborar com o Judiciário na elucidação de fatos que competem às partes legitimamente interessadas demonstrar, sob pena de ofensa a preceitos constantes no Código Penal, no Código de Ética Profissional do Contabilista e no Código de Processo Civil. Em seu voto, o ministro Sidnei Beneti destacou que as razões recursais enfatizam que a quebra do suposto sigilo só poderia se dar caso existente justa causa. Segundo o ministro, "não há como negar que a própria ordem judicial constitui justa causa, não podendo o particular se eximir de cumprir o que foi determinado pela Justiça com base no que ele próprio entende por justo ou injusto". O acórdão ainda não está disponível. (RMS nº 28456 - com informações do STJ).

FONTE ESPAÇO VITAL

Condenação de R$ 4 milhões por remédio falso

A juíza da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Fabiana da Cunha Pasqua, condenou a Ação Distribuidora de Medicamentos, a Dinâmica Medicamentos, o Centro Cirúrgico Ltda. e mais seis sócios dessas empresas ao pagamento de R$ 4 milhões por danos coletivos materiais e morais causados pela venda de medicamentos falsos. Três pacientes morreram devido ao consumo dos remédios. A decisão foi publicada no último dia 12 de agosto, no Diário do Judiciário Eletrônico. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação coletiva indenizatória contra os réus alegando, basicamente, que investigações realizadas pelas Polícias Federal e Estadual e pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde Minas Gerais identificaram empresas de Belo Horizonte envolvidas na falsificação e no comércio de medicamentos, entre eles o Androcur (para tratamento de câncer de próstata) e o Invirase (utilizado no combate à Aids). Segundo o MPMG, a venda dos remédios falsificados causou danos à saúde e a morte de consumidores. O órgão ministerial pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 4 milhões aos consumidores lesados. Os réus contestaram argumentando, em síntese, ilegitimidade passiva (que não devem figurar como réus na ação) e a necessidade de responsabilização dos hospitais que receberam o medicamento Androcur das empresas Ação Distribuidora de Medicamentos e Dinâmica Medicamentos por meio de licitação. A Ação Distribuidora negou ter fabricado medicamentos falsos e disse não ter tido conhecimento de qualquer falsificação envolvendo o remédio Androcur. Entre outros argumentos, os réus sustentaram ainda ilegitimidade do MPMG para propor a ação e disseram também não ser cabível uma indenização no valor de R$ 4 milhões. A juíza argumentou, quanto à ilegitimidade passiva dos sócios das empresas, que um deles tinha participação mais ativa no esquema de falsificação e, em relação aos demais, houve, no mínimo, omissão, pois sabiam da fraude sem nada terem feito para impedi-la. “Estes réus, por meio de suas pessoas jurídicas, beneficiaram-se de valores milionários adquiridos por vendas ilícitas de medicamentos falsos em detrimento de inúmeros consumidores.” A julgadora considerou incabível a alegação da responsabilidade dos hospitais que adquiriram medicamentos e os repassaram aos pacientes. “Não ficou demonstrado nos autos ter havido qualquer irregularidade nos procedimentos licitatórios de compra”, argumentou ela. Além disso, não foi comprovado que as instituições de saúde teriam agido de má-fé, já que seus profissionais não são responsáveis pela verificação da autenticidade de medicamentos adquiridos de empresas consolidadas no mercado. Em relação à falsificação dos medicamentos, laudos técnicos de laboratórios fabricantes e do Instituto Nacional de Criminalística juntados ao processo comprovam as irregularidades. Além disso, para a juíza, o dano a consumidores individuais é representado, conforme documentos do processo, pelas mortes de três pacientes que utilizaram o Androcur falsificado. No que diz respeito à ilegitimidade do MPMG para propor a ação, Fabiana Pasqua se baseou no entendimento de tribunais superiores para dizer que o órgão ministerial pode propor ação civil pública que vise “tutelar interesse de relevante conteúdo social”, como é o caso da venda e da distribuição de remédios falsos e adulterados. A magistrada entendeu que o valor de R$ 4 milhões de indenização não é excessivo. O faturamento mensal bruto da Ação Distribuidora e da Dinâmica Medicamentos juntas era de R$ 5 milhões em agosto de 1998, conforme provas juntadas ao processo e não questionadas pelas empresas. Do valor da condenação, R$ 2 milhões referem-se à indenização pelos danos coletivos a ser recolhida ao fundo de reparação de interesse difuso (de pessoas indeterminadas). Os outros R$ 2 milhões dizem respeito à indenização pelos danos individuais, que deve ser revertida aos indivíduos lesados que se habilitarem para crédito. Essa decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso. Processo nº 0024.98.104.476-1

FONTE TJMG

Editora Abril é condenada a indenizar cliente em R$ 32 mil

O juiz da comarca de Quirinópolis, Eduardo Perez Oliveira, negou os embargos impostos pela Editora Abril à execução de título judicial em favor de C. A. A.. O magistrado determinou ainda que a empresa deve pagar multa cominatória na quantia de R$ 64.300, cuja metade deve ser depositada para a requerente e outra para o Conselho da Comunidade e ao Conselho de Segurança da comarca. Em 2009, a editora foi condenada a rescindir contrato de assinatura de duas revistas com a cliente e devolver os cheques emitidos não compensados, sob pena diária de R$100. O magistrado ainda proibiu a empresa de compensar os cheques e a obrigou a pagar R$ 3 mil à C. por danos morais. Na época, a editora não cumpriu todas as determinações e pediu o embargo da ação judicial, fazendo com que a requerente entrasse com outra ação, desta vez para obrigar o cumprimento das condenações. Conforme o magistrado, a multa arbitrada atingiu a quantia de R$ 64.300, porque a Editora Abril se recusou a devolver os cheques emitidos e ainda não compensados. Eduardo afirmou que não procede a alegação da editora de que devolveu os cheques à consumidora, por meio do serviço de correios, já que não juntou aos autos nenhum documento capaz de comprovar o suposto envio. “Ora, se houve a devolução dos títulos, onde estão os documentos comprobatórios? Afasto, ainda, a intenção da embargante [Editora Abril] em alegar a impossibilidade de se cumprir a obrigação, uma vez que a própria empresa alega que enviou os títulos à C., demonstrando que a imposição era passível de cumprimento. Resta em verdade a falha em comprovar sua execução, devendo arcar com o ônus daí recorrente”, frisou o juiz.

FONTE TJGO

Xuxa é absolvida em ação por plágio

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material de Ana Maria Salgado em relação à Xuxa Promoções e Produções Artísticas, Marlene Mattos e Diler e Associados. A autora alega que os filmes “Xuxa e os Duendes” e “Xuxa e os Duendes 2” são plágios de “Maria da Graça em: O Portal”, que é de sua autoria. Os réus negaram o plágio comprovando a contratação de dois roteiristas profissionais para fazer o enredo do filme “Xuxa e os Duendes”, o que também foi sustentada pelo perito designado para o caso, que citou: ”as semelhanças existentes são comuns neste tipo literário, ou seja: fadas com cetros ou varinhas de condão; bruxas malvadas que soltam gargalhadas e pretendem destruir as forças do bem; a existência de portais mágicos; personagens engraçados; etc. No caso dos filmes, a existência de duendes que configuram seus personagens principais, os quais não existem no texto da autora”. A Justiça baseou-se nestas informações da perícia, por não ver contradições, para decidir pela improcedência do caso. Nº do processo: 0009631-16.2003.8.19.0209

FONTE TJRJ
STJ isenta Google por conteúdo ofensivo em site

Ampliar imagemRenato Opice Blum: provedor não é responsabilizado se tomar providências. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou o Google de responsabilidade por conteúdo ofensivo postado por usuários do Orkut. Um funcionário público de Pirapora, no Norte de Minas Gerais, entrou com uma ação contra o Google pedindo a retirada de fotos e textos considerados ofensivos, postados em um perfil falso no Orkut, além do pagamento de indenização por danos morais. Ao analisar o caso, a 3ª Turma do STJ entendeu que os provedores de conteúdo não podem ser obrigados a fazer um controle prévio das informações postadas pelos usuários. O controle prévio seria equiparado à quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, proibida pela Constituição. Além disso, para os ministros, esse tipo de fiscalização inibiria a transmissão de dados em tempo real, que classificaram como "um dos principais atrativos da internet." A relatora da ação, a ministra Nancy Andrighi, fez uma ressalva: ao tomar conhecimento "inequívoco" da existência de conteúdo ilegal postado no site, os provedores devem removê-los imediatamente, "sob pena de responderem pelos danos respectivos". A ministra também apontou que os provedores "devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários". O objetivo é possibilitar a localização do responsável pela postagem do material ofensivo. Mas ela frisou que a liberação de dados que permitam a identificação do usuário, como o endereço IP, só pode ser feita mediante ordem judicial. O voto foi acompanhado por unanimidade pela turma. O advogado Tiago Soares Nolasco, que representou o autor da ação, diz que aguarda a publicação da decisão para avaliar a possibilidade de recurso. Ele argumenta que o autor usou uma ferramenta do site para denunciar abusos, e o Google chegou a ser informado sobre o conteúdo ofensivo, mas não retirou o material do ar. Por isso, diz, foi necessário entrar com a ação. O conteúdo foi retirado logo após determinação judicial nesse sentido. O advogado também argumentou que, "se o Google garante o anonimato, ele é responsável pelo que é postado." O Google afirmou que não comenta processos judiciais em andamento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia condenado o Google a pagar uma indenização de R$ 8,3 mil ao autor do processo, entendendo que a empresa não ofereceu "uma ferramenta de controle verdadeiramente pronto e eficaz contra a prática de abusos". Segundo o TJ-MG, como o Google deixou de identificar o usuário que postou a mensagem ofensiva, ele assumiria, integralmente, o ônus pela "má-utilização dos serviços que disponibilizam". Segundo o advogado Renato Opice Blum, coordenador do curso de Direito Digital na FGV, em São Paulo, a jurisprudência majoritária do STJ é que, se o provedor foi comunicado sobre o conteúdo ofensivo e tomou providências para retirá-lo, ele não pode ser responsabilizado. "Mas, se foi comunicado e não retirou, ele responde solidariamente pelos danos", explica. Uma decisão recente da 4ª Turma do STJ entendeu que o Google é obrigado a retirar conteúdo ofensivo postado no Orkut, assim que comunicado judicialmente.

FONTE VALOR ECONÔMICO.

Processo completa 41 anos em comarca gaúcha

Ontem o Espaço Vital noticiou o caso de uma contestação apresentada em ação na comarca de Blumenau (SC), onde a peça apresentada pela Cia. Excelsior de Seguros continha 3.586 páginas. Um "recorde". Hoje é o caso de uma ação judicial que tramita na comarca de Alegrete (RS), ajuizada em 23 de julho de 1970, e que - mesmo já tendo completado 41 anos de existência - ainda não está próxima do fim: falta a alienação judicial dos bens penhorados. São, já, 41 anos e um mês de tramitação. Outro "recorde". O advogado Mário Piffero Monteiro Filho, que atua em nome das exequentes, resume dizendo que "atribuo a demora em grande parte pela morosidade da 1ª Vara Cível de Alegrete e também pela quantidade de recursos interpostos pelos devedores: dois embargos de devedor, recursos especiais e agravos ao STJ. Depois os devedores impugnaram um cálculo e a avaliação de 2010 e agora - desde 27 de abril deste ano - os autos estão conclusos para decisão". Trecho de uma das notas de expediente publicadas resume o caos processual, quando o juiz substituto assevera: "tudo o que está nos autos é decorrente do trabalho de todos os operadores do Direito envolvidos no processo – autores, réus e juízes – portanto mesmo a alegada demora na prestação jurisdicional não pode ser imputada unicamente ao Poder Judiciário". O magistrado também observa que "descabe desviar o foco da lide para a troca de deselegâncias, pois isso não trará qualquer benefício para o deslinde da controvérsia". * Trata-se de execução de sentença iniciada em 1990 decorrente de ação reinvidicatória ajuizada em 23.07.1970. Durante a tramitação da ação, o autor e sua esposa faleceram e foram sucedidos pelas filhas. * Como o ajuizamento da ação é do tempo em que o padrão monetário era outro (cruzeiros), a informação processual informa, erradamente, que o valor da causa é Cr$ 1,00 (um cruzeiro). * Houve uma atualização do cálculo do débito pelo contador do Foro de Alegrete (RS), fixando a cifra que está em fase de cumprimento de sentença em R$ 1.812.936,58 (valor de 10.11.2010). * Para garantir os créditos das sucessoras do falecido casal autor foram penhorados 205 ha de direitos e ações sobre área de campo. * A atual titular da 1ª Vara Cível é a juíza Marina Wachter Gonçalves - que nada tem a ver com o triste "recorde" do demorado processo. Ex-advogada com escritório em Porto Alegre, ela tomou posse na magistratura em 25 de junho de 2007, e jurisdicionou inicialmente na comarca de Rosário do Sul. Promovida, chegou à comarca de Alegrete em 13 de junho deste ano. * Na última petição, as credoras pedem que a juíza Marina imprima "tramitação preferencial do feito", destacando que o devedor está com 80 anos de idade. Lembram o preceito constitucional do art. 5º, inciso 78; e pedem que "este processo após passar incólume pelo projeto Meta 1, por favor seja incluído na Meta nº 2 do CNJ". * O Espaço Vital não conseguiu contato com o advogado Antônio Candido de Azambuja Ribeiro que atua em nome da parte executada. O saite disponibiliza espaço para sua manifestação. Proc. nº 10300089929

FONTE ESPAÇO VITAL
Erro médico gera R$ 50 mil de indenização

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação da Unimed - Brasília Cooperativa de Trabalho Médico por erro médico. Ao realizar um procedimento cirúrgico, com um médico cooperado da operadora, uma paciente teve esquecido dentro de seu ventre um pedaço de compressa cirúrgica. A paciente receberá R$ 50 mil reais por danos morais e estéticos. A decisão foi por unanimidade e não cabe mais recurso. De acordo com o processo, a paciente realizou cirurgia de histerectomia (retirada do útero) no Hospital da Unimed, com um médico credenciado da rede. Posteriormente, foi descoberto no interior de sua cavidade abdominal um pedaço de gaze que aderiu ao seu apêndice, o que provocou nova cirurgia para retirada do objeto e do órgão aderido. A autora alegou ter sofrido abalo moral, estético e prejuízo material em virtude dos acontecimentos. A Unimed argumentou que houve culpa exclusiva do médico que efetuou a cirurgia, cujo trabalho é independente dos serviços oferecidos pelo hospital. Sustentou que apenas coloca à disposição da equipe médico-cirúrgica os meios necessários para a prestação do serviço e que não houve comprovação do dano moral sofrido pela paciente. Na primeira instância, o juízo da 12ª Vara Cível de Brasília condenou a Unimed a pagar indenização por danos morais e estéticos nos valores, respectivamente, de R$ 20 mil e R$ 15 mil. A 2ª Turma, ao analisar recursos das partes, manteve a condenação da prestadora de serviços, mas entendeu por aumentar o valor das indenizações, para R$ 25 mil, a título de danos morais, e R$ 25 mil pelos danos estéticos. Para o órgão, "há responsabilidade solidária entre a cooperativa médica e seus médicos credenciados" e restou "comprovado o abalo moral e estético suportado pela autora, que teve órgão de seu corpo (apêndice) retirado e passou a ostentar uma cicatriz decorrente de fato para o qual não concorreu". Segundo os magistrados, "para o arbitramento do valor da indenização por danos morais e estéticos, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano". Nº do processo: 20060110833049

FONTE NETLEGIS



TJMT garante visitas de pai homossexual a filho

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso interposto em desfavor de sentença proferida pela Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca da Capital, nos autos de uma ação de divórcio, mantendo o direito do pai homossexual de visitar ou viajar com o filho na presença do companheiro. A sentença foi reformada apenas no tocante ao arrolamento de bens e ao decreto de indisponibilidade, em razão do entendimento da referida câmara de que, no caso em tela, não está presente o fundado receio de extravio ou dissipação de bens. No recurso, a mãe alegou que o filho não teria sido informado da verdadeira causa da separação do casal e da opção homossexual do pai. Argumentou ainda ter consultado duas psicólogas e que ambas teriam afirmado que a melhor fase para contar à criança sobre a homossexualidade do pai seria aos 12 anos idade, quando esta passaria a possuir maior discernimento das questões relativas à sexualidade e maturidade psicológica para lidar com a situação. Na sentença de Primeiro Grau, o magistrado regulamentou o direito de visita, autorizando o pai a ficar com o filho em finais de semana alternados, a partir das 8 horas de sábado até as 20 horas de domingo, e em metade do período de férias escolares. Quanto aos feriados e aniversários, o menino ficará com a mãe nos anos pares e com o pai nos anos ímpares. Sustentou o relator do recurso, desembargador Orlando de Almeida Perri, não ser possível restringir o direito de visita como pretende a mãe, impedindo o convívio da criança com o atual companheiro do pai. Embora no caso concreto a decisão deva ter em vista o melhor interesse da criança, o desembargador relator afirmou não ser possível estabelecer uma discriminação baseada em mera conjectura, principalmente depois de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a união estável homoafetiva. O relator ressaltou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso admite a adoção por casal homoafetivo, não vislumbrando nessa circunstância, por si só, qualquer prejuízo ao adotado. O voto do relator foi seguido pelo desembargador Guiomar Teodoro Borges (primeiro vogal) e pelo juiz Alberto Pampado Neto (segundo vogal convocado).

FONTE TJMT



Pais devolverão a banco R$ 78 mil furtados pela filha estagiária

A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de uma adolescente a devolver a quantia de R$ 78 mil ao Banco do Estado de Santa Catarina, atualmente controlado pelo Banco do Brasil. Após inspeção o banco tomou conhecimento de que a jovem - à época estagiária de uma das agências que o BESC mantém em Itajaí (SC) -transferia dinheiro de clientes para a sua conta pessoal. Citados, os pais contestaram aduzindo, em resumo: "a) que houve co-responsabilidade do demandante, que não vigiou a estagiária da forma correta; b) que não têm condições de pagar o valor pleiteado; c) que não são responsáveis pelo pagamento do valor, pois que não tinham conhecimento do que ocorreu". Os genitores também afirmaram que "o coordenador do estabelecimento bancário onde a menor trabalhava deu a senha a ela, inclusive, ensinou-lhe a mexer no sistema". Por fim, argumentaram que o BESC fora o culpado pelo ocorrido, "já que não teve o cuidado necessário". A jovem, ao prestar depoimento, admitiu o ilícito. Disse que usou o dinheiro para pagar contas de amigas e comprar roupas e comida. E o coordenador da agência disse que "nunca passou sua senha de acesso ao sistema para ninguém". O Ministério Público deixou de se manifestar, tendo em vista que logo após o ingresso da ação ocorreu a maioridade civil da estagiária, também ré da ação. O juiz Gilberto Gomes de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Itajaí concluiu com base no art. 932 do Código Civil: "são também responsáveis pela reparação civil: "I – Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia" O magistrado também se referiu ao art. 933 do CC: "as pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". A sentença condenou os demandados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 78.220,00 , com juros de mora e correção monetária desde a data de cada desvio. Os demandados foram, ainda, condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre a condenação). A apelação da estudante e de seus pais não teve sucesso. Segundo o julgado da 3ª Câmara de Direito Civil, "a estagiária era, à época, estudante da 3º série do ensino médio, sendo certo que tinha plena ciência das irregularidades que cometia, sobretudo, porque passou a agir não só dentro do estabelecimento onde prestava serviços, mas também fora do expediente, inclusive em dia de sábado e em outra agência” - anotou o relator da matéria, desembargador substituto Saul Steil. O magistrado concluiu que, "enquanto outros jovens, honrados e corretos, lutam para terem chance de um primeiro emprego, a jovem desonesta não soube aproveitar a oportunidade". Em nome do BESC atuam os advogados Leonardo Passos Cavalheiro e Marília Monteggia Reverbel. (Proc. nº 2011.034048-9).

FONTE ESPAÇO VITAL



Jovem baleado injustamente por crime cometido pelos irmãos será indenizado

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Descanso, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes no valor de R$ 10,3 mil em favor de um adolescente. Em setembro de 2005, o rapaz foi surpreendido com vários policiais na porta de sua casa. Os agentes ordenaram que largasse a arma e levantasse as mãos. No entanto, ele não estava armado. Ao questionar o que estava acontecendo, foi alvejado por um tiro à queima roupa na região da cintura, disparado por um dos militares. A vítima teve lesões na uretra e bexiga. O Estado, descontente com a sentença de 1º Grau, apelou ao TJ. Argumentou que os PMs estavam à procura de suspeitos por latrocínio, e que foram à residência do autor porque a esposa do homem morto disse que os criminosos tinham o sobrenome “Quadros”. Por fim, sustentou que ao chegar na casa, o menor estava com um revólver, apontando-o para o policial que, posteriormente, atirou em legítima defesa. Dias depois, os irmãos da vítima confessaram à Polícia terem sido os autores do latrocínio. “Se o adolescente estava portando arma de fogo, foi baleado e apreendido em flagrante, deveria a autoridade lavrar o competente termo de apreensão da arma, o que não ocorreu. Não há nos autos, nem sequer menção acerca da lavratura desse documento, o que, por si só, enseja a conclusão de que a as afirmações do informante não são verdadeiras e que, efetivamente, nenhuma arma foi apreendida em mãos do aqui demandante”, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos. O magistrado concluiu que o policial foi precipitado quando efetuou o disparo da arma, pois não havia qualquer ameaça à força pública, tampouco o rapaz era envolvido no latrocínio. A votação foi unânime.

FONTE TJSC



Supermercado indenizará consumidor que comprou e consumiu bolo mofado

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou o Bistek Supermercados ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil a Emerson Vitto, que comprou um bolo de banana no estabelecimento, dentro do prazo de validade. Na ação ajuizada na Comarca de Criciúma alegou que, após o consumo, passou mal a noite toda. Ao examinar o bolo, percebeu que a parte inferior, não visível, apresentava contaminação por mofo, causa do problema de saúde. Após a fixação de danos morais em R$ 1 mil, Emerson recorreu da decisão e questionou a culpa concorrente. Observou que a parte mofada só seria visível se o alimento, ao ser consumido, fosse virado, por ter sido adquirido já embalado em plástico duro e recoberto de canela. O relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, reconheceu estes fatos. Para ele, não há como culpar o consumidor pela compra e consumo do produto no qual constava uma etiqueta indicando que o produto encontrava-se dentro do prazo de validade. “Além disso, pode-se constatar, que o produto apresentava aspecto normal em sua parte superior, sendo certo que, em sua parte inferior, trazia sinais evidentes de bolor. Portanto, ainda que o autor tivesse aberto a embalagem e cortado uma fatia bolo, não havia como detectar a deterioração do produto, a não ser que invertesse a posição normal em que, normalmente, repousa um bolo”, finalizou Freyesleben. (Apel. Civ. nº 2011.052507-0)

FONTE TJSC



Rede de farmácias é condenada por racismo

A rede de farmácias Extrafarma - que atua nas regiões Norte e Nordeste - foi condenada a pagar R$ 30 mil de reparação por danos morais a uma ex-funcionária por discriminação racial. Segundo a vítima, em uma unidade de Macapá (AP), a escala era feita de acordo com a cor da pele. No processo, Marianne Guimarães, que é negra, afirma que, em 2010, a gerente a escalou para trabalhar à noite porque ela "combinava com a escuridão". A vítima relata o diálogo: "A (...), como é branquinha, ficará pela manhã. O (...), como ele já é um pouco mais clarinho, ele fica à tarde. E tu [Marianne], como já és mais pretinha, fica na escuridão, à noite, que combina contigo". A ex-funcionária trabalhou como operadora de caixa durante nove meses na unidade, até junho deste ano. A petição inicial diz que a gerente discriminou Marianne em outras oportunidades, na frente de colegas de trabalho, até a caixa pedir demissão. A contestação sustentou que a caixa estava insatisfeita por cumprir o turno da noite e criticou o "que se convencionou chamar de politicamente correto". A Extrafarma poderá recorrer ao TST. A advogada Cleide Rocha atua em nome da reclamante.

FONTE ESPAÇO VITAL



Empresa responde pela fúria de empregado

A fúria de um empregado que, descontrolado, descarregou um revólver calibre 38 dentro do trabalho, ferindo três pessoas e matando outra, custará à empresa Industrial Metalúrgica Rotamil Ltda. o pagamento de R$ 50 mil por danos morais, R$ 8,5 mil por danos materiais e pensão mensal vitalícia a uma das vítimas. A 3ª Turma do TST manteve a condenação imposta na instância anterior, que entendeu ter ocorrido negligência da empresa ao permitir a entrada do agressor no local dos fatos. O operador de máquinas da metalúrgica, Charles Soares, de 30 anos de idade, foi suspenso do trabalho no dia 2 de outubro de 2002, após ameaçar seu superior hierárquico com uma chave de fenda. Revoltado com a penalidade e considerando-se injustiçado, ele voltou ao trabalho no dia seguinte, com uma arma escondida em um envelope, e disparou contra diversos colegas de trabalho, dentre eles o diretor superintendente da empresa, que morreu no local. Uma das vítimas foi atingida com um tiro na face. A bala atravessou seu globo ocular direito e o maxilar, levando à perda da visão do olho direito, perda parcial da visão do olho esquerdo e dilaceramento de parte do rosto, incapacitando-o para o trabalho. O trabalhador baleado ajuizou reclamação trabalhista contra a metalúrgica com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença proferida na Justiça do Trabalho de Caxias do Sul (RS) julgou os pedidos improcedentes. Para o juiz, "a empresa não agiu com culpa no incidente, pois não tinha como prever e evitar a ação do atirador, absolvido na ação penal por ser considerado inimputável ante o estado de loucura atestado por laudo psiquiátrico". O magistrado trabalhista, ao absolver a empresa, entendeu tratar-se de caso típico de exclusão do nexo de causalidade por fato de terceiro. O empregado recorreu ao TRT da 4ª Região (RS), com sucesso. Para o Regional, este é um caso típico de responsabilidade subjetiva da empresa, com a presença de todos os seus requisitos: existência do dano, do nexo de causalidade e de culpa. “Impunha, por parte da empregadora, a tomada de ações preventivas, inclusive no sentido de barrar a entrada do agressor na empresa, até porque estava ele cumprindo suspensão. Por outro lado, é incontroverso que a empresa não possuía, na ocasião, nenhum sistema de vigilância nas entradas e saídas da empresa, circunstância que dá margem a acontecimentos como o ora em apreço”, destacou o acórdão do TRT-4. A decisão do TRT gaúcho baseou-se, ainda, no texto do artigo 21 da Lei nº 8.213/91, que equipara a acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. A empresa Metalúrgica Rotamil Ltda. foi condenada a pagar indenização ao trabalhador no valor de R$ 50 mil por danos morais, R$ 8,5 mil pelo dano estético, mais pensão mensal vitalícia. Insatisfeita, a metalúrgica recorreu ao TST, alegando a falta de nexo causal ante a incidência de “fato de terceiro”, “força maior” e “caso fortuito”. O relator do acórdão no TST, ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, quanto à presença dos requisitos para o deferimento de indenização, assinalou em seu voto a impossibilidade de rever fatos e provas na atual instância recursal (Súmula nº 126). O ministro registrou, ainda, a perspicácia da decisão do TRT-4, ao examinar a necessidade de medidas de segurança no ambiente de trabalho, a cargo do empregador. “Os antecedentes do empregado agressor e suas suspensões denotavam a imperiosa necessidade de se inviabilizar seu reingresso na área da empresa" - disse o relator. A 3ª Turma manteve a condenação quanto aos danos morais e estéticos e quanto à pensão mensal vitalícia. A advogada Maísa Ramos Arán atua em nome do reclamante. (RR nº 298200-04.2005.5.04.0404 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

FONTE ESPAÇO VITAL

Juiz identifica caso de assédio processual

Em síntese, é o exercício abusivo dos direitos de ação e de defesa. Muitos magistrados e juristas têm considerado o instituto do assédio processual como ramo do assédio moral. Os julgadores que atuam em Minas têm entendido que a JT é competente para analisar essa matéria, tendo em vista que ela possui competência para julgar ações que têm como objeto o dano moral e considerando que o assédio processual é classificado como uma modalidade do assédio moral. Na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz titular José Eduardo de Resende Chaves Júnior identificou um caso de assédio processual. Ficou comprovado que a Caixa Econômica Federal contratou a empregada de uma empresa de conservação, a Albina Conservação e Serviços Técnicos Ltda., para a prestação de serviços tipicamente bancários. Apesar das evidentes irregularidades, a Caixa tentou várias formas de paralisar o processo, insistindo na tese de que a empregada realizava atividades secundárias como recepcionista. Portanto, de acordo com as alegações da defesa, se o juiz acolhesse o pedido de isonomia salarial da trabalhadora com os bancários estaria declarando o vínculo direto dela com a Caixa, sem concurso público, o que é proibido pela Constituição. Entretanto, esses argumentos foram rejeitados de imediato pelo juiz sentenciante, que condenou a Caixa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, além de indenização à parte contrária de 20% sobre o valor da condenação, pelo prejuízo decorrente do retardamento injustificado do processo. No caso, a empresa prestadora de serviços, real empregadora da reclamante, não compareceu à audiência na qual deveria se defender. Em consequência, o magistrado aplicou-lhe a pena de confissão ficta, isto é, ele considerou verdadeiros os fatos narrados pela trabalhadora, já que não havia provas em sentido contrário. A empregada alegou que, apesar de ter sido contratada pela empresa de conservação, prestou serviços, com exclusividade, para a Caixa, exercendo tarefas típicas de bancário, em atividade fim da instituição. Por essa razão, ela reivindicou a declaração de que a terceirização foi ilícita e a isonomia de tratamento em relação aos empregados diretamente contratados pela Caixa. Negando a acusação de terceirização ilícita, a Caixa afirmou que a contratação referiu-se a atividade meio, pois a reclamante realizava serviços especializados de recepcionista. Entretanto, ao examinar o contrato de prestação de serviços, o magistrado constatou que essa contratação nem de longe caracteriza serviço especializado. "A especialização é tanta que a CEF não se vexou de contratar para o apoio administrativo bancário uma empresa de conservação", enfatizou o julgador. Os depoimentos das testemunhas demonstraram que a reclamante fazia atendimento a clientes, cadastramento do cartão cidadão, bolsa família e Projovem, além de abertura de contas e triagem da documentação de clientes. Na avaliação do magistrado, não têm fundamento as alegações de que essas atividades são secundárias ou periféricas. Ao contrário, são tarefas indispensáveis ao pleno desenvolvimento da atividade da instituição bancária, porque, se ausentes, não haveria a concretização dos demais serviços operacionais e, sem estes, a Caixa de modo algum atingiria suas metas. Dessa forma, ficou claro para o juiz que a Caixa praticou dois ilícitos: a terceirização ilegal e a tentativa de burlar a Constituição ao pretender que tarefas típicas de bancários concursados fossem realizadas por trabalhadores terceirizados. Para agravar a situação, como frisou o magistrado, a Caixa praticou o assédio processual ao insistir em discussões repetitivas e infundadas mesmo sabendo que são argumentos superados, e, ainda, ignorando a difícil situação da trabalhadora, que ficou sem receber seus créditos trabalhistas. Conforme acentuou o juiz, o Judiciário não pode endossar condutas dessa natureza.

FONTE TRT 3ª REGIÃO



Para cobrar R$ 1,5 mil, Estado faz Judiciário gastar R$ 4,5 mil O ministro Cezar Peluso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (29/08) que o Estado provoca um gasto de R$ 4,5 mil ao Poder Judiciário para cobrar uma dívida de R$ 1,5 mil. Ele participou, pela manhã, da divulgação do resultado da pesquisa Justiça em Números, divulgada pelo CNJ, ao lado do conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Segundo o presidente do CNJ, a maioria das execuções fiscais é de pequeno valor, mas são milhões de processos que sobrecarregam a Justiça brasileira. O ministro ressaltou que a execução fiscal é uma das principais causas do grande volume de processos na Justiça. No ano passado tramitaram nos tribunais brasileiros 83,4 milhões de processos, 0,6% a mais do que no ano anterior. Em compensação, entraram menos processos em 2010 do que em 2009. O ministro Peluso explicou que a estatística divulgada hoje “é o primeiro passo” para a análise da situação e para que se tenha conhecimento sobre o que está acontecendo no Judiciário. Ainda segundo o ministro, é preciso agora estudar os números para saber o que eles representam e traçar planos para corrigir eventuais falhas. (Gilson Luiz Euzébio e Jorge Vasconcelos)

FONTE CNJ



Queda em cadeira plástica gera indenização

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente a apelação que pretendia reformar sentença que condenou uma empresa de formaturas a indenizar por danos morais, no valor de 20 salários mínimos, uma estudante formanda. Ela sofreu lesões no corpo ao cair de uma das cadeiras disponibilizadas pela empresa na solenidade. Ambos apelaram ao Tribunal de Justiça. A autora para aumentar o valor da indenização, pois considera insuficiente para reparar o dano moral sofrido, e a empresa de formaturas pela improcedência da ação, pois afirma que a queda ocorreu por culpa da vítima que estava fazendo algazarra, junto com os demais colegas provocando a quebra de um dos pés da cadeira. O relator do recurso, desembargador Paulo Alcides, afirmou que “a tese aventada pela ré de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, devido ao uso irregular da cadeira, não encontra respaldo probatório. Como bem consignou o julgador monocrático”. Em seu voto, o desembargador concluiu que "competia à empresa ré garantir a segurança de seus clientes, colocando a disposição dos formandos assentos adequados, que não se quebrassem com tamanha facilidade. Se, porém, optou por frágeis cadeiras de plástico assumiu o risco de causar danos, que devem, por isso, ser reparados, sem prejuízo do direito à ação regressiva contra a fabricante da cadeira". E prosseguiu: “a indenização, arbitrada em valor equivalente a vinte salários mínimos, mostrou-se adequada à gravidade dos fatos e à condição das partes envolvidas. Trata-se de valor suficiente para inibir a empresa de formaturas de práticas futuras semelhantes, sem significar possibilidade enriquecimento ilícito da ofendida”. Os desembargadores Roberto Solimene e Percival Nogueira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

FONTE TJSP



Banco Itaú é condenado a indenizar vítimas de roubo dentro da agência

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Banco Itaú a pagar R$ 12.600, por danos morais e materiais, a um casal de idosos, vítima de roubo dentro da agência de Bonsucesso, na Zona Norte do Rio. Na fila do caixa preferencial, os clientes foram abordados por uma mulher com cerca de 40 anos que, portando uma arma, coagiu Marlene Teixeira Ponso e José Vicente Ponso a sacarem R$ 6 mil. Como eles não possuíam a quantia na conta, a criminosa, passando por nora do casal, procurou a gerência do banco e conseguiu a liberação do dinheiro por meio de crédito especial. O relator do recurso, desembargador Cláudio de Mello Tavares, disse que a agência bancária não promoveu nenhuma atitude prudente para resguardar a segurança dos clientes, sendo o dinheiro liberado mesmo não havendo saldo suficiente na conta corrente das vítimas. “O banco tem o dever legal de garantir a segurança de todas as pessoas, clientes ou não que adentram ao seu estabelecimento em horário em que, por profissão ou destinação, se abre ao público. Que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (o assalto), assumindo o banco, neste caso, uma responsabilidade fundada no risco integral”, afirmou o desembargador. Em seu voto, o relator citou a Lei nº 5.939/2011 que veda, no Estado do Rio de Janeiro, o uso de celulares, radio transmissores, palmtops e equipamentos similares dentro de agências bancárias, inclusive para os próprios bancários, em uma tentativa de reduzir o número de casos de assaltos ocorridos quando os clientes saem de agências após efetuarem o saque. Ainda de acordo com o magistrado, a decisão abrirá precedentes. “Importante consignar que esta decisão abre precedentes para que outras pessoas, em igual situação, ao se sentirem lesadas e desprotegidas, possam recorrer ao Poder Judiciário para que possam ser ressarcidas dos danos sofridos. Esperando-se, com isso, que as outras instituições financeiras reorganizem sua segurança, visando, principalmente, a segurança de seus clientes e não só a segurança patrimonial”, ressaltou. A decisão foi proferida nos recursos interpostos pelo Banco Itaú e pelos idosos contra a sentença da 1ª Vara Cível do Fórum Regional da Leopoldina. Por unanimidade de votos, a 11ª Câmara Cível do TJ negou provimento aos recursos e confirmou a sentença. Processo nº: 0001790-25.2007.8.19.0210

FONTE TJRJ.



Obrigação de cantar hino gera dano moral

"O Walmart é dez, o Walmart é mil, é o maior varejista do Brasil." Pela obrigação dos funcionários de cantar duas vezes ao dia o hino motivacional citado, acompanhado de palmas e rebolados, o supermercado foi condenado pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que se sentia constrangido por participar da atividade. O juiz Rogério Neiva Pinheiro entendeu que a empresa não comprovou que a participação dos funcionários poderia ser opcional. Para ele, a prática viola a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Na audiência, o magistrado chegou a ver no You Tube um vídeo que registrava a prática, que foi posteriormente retirado. Neiva também utilizou conceitos da psicologia organizacional, como o trabalho emocional e a dissonância emocional, para afirmar que o trabalhador foi obrigado a vivenciar e manifestar emoções que não correspondiam aos seus sentimentos e que isso poderia causar transtornos psicológicos. "O fato é que impor um processo de 'motivação' de forma intelectualmente limitada, infantilizada e sem elaboração cognitiva viola a noção de subjetividade humana", diz a decisão. Há pelo menos mais uma decisão semelhante contra o Walmart na 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Barueri. O supermercado foi condenado a pagar cerca de R$ 140 mil a um ex-diretor obrigado a cantar o hino da empresa. O Walmart informou por nota que "o grito de guerra da companhia tem como objetivo descontrair o ambiente de trabalho sem qualquer obrigatoriedade de participação" e que a mesma prática é usada em outras empresas. O supermercado diz que vai recorrer da decisão e que conta com um parecer favorável do especialista Estêvão Mallet, professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo. O parecer afirma que a adoção dos gritos de guerra, como estratégia motivacional, não configura ilícito trabalhista, passível de condenação por danos morais.

FONTE VALOR ECONÔMICO.


Cortesia do Advogado Marcelo Di Rezende

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