segunda-feira, 14 de novembro de 2011

STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra advogada que exerceu a profissão mesmo com o registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi mantida porque ela descumpriu as condições estabelecidas em transação penal oferecida pelo Ministério Público, acordo possível em crimes de menor potencial ofensivo.

A decisão muda o posicionamento até então adotado pelo STJ, que passa a admitir o oferecimento de denúncia e o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento dos termos da transação penal homologada judicialmente. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 602.072, no qual foi reconhecida repercussão geral.

Antes da decisão do STF, o STJ havia consolidado o entendimento de que a sentença homologatória de transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material. Por essa razão, entendia que não era possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente.

O relator do recurso no STJ, Ministro Jorge Mussi, explicou que, mesmo reconhecida a repercussão geral para o tema, a decisão do STF não tem efeito vinculante. Mas o ministro destacou que se trata de posicionamento adotado pela unanimidade dos integrantes da Suprema Corte, órgão que tem a atribuição de guardar a Constituição Federal.

“Assim, atentando-se para a finalidade do instituto da repercussão geral, que é o de uniformizar a interpretação constitucional, e em homenagem à função pacificadora da jurisprudência, é imperiosa a revisão do posicionamento até então adotado por esta Corte Superior”, declarou Mussi no voto. Todos os ministros da Quinta Turma acompanharam o relator e negaram provimento ao recurso que pedia o trancamento da ação penal.

Transação penal
O recurso em habeas corpus julgado pela Quinta Turma foi interposto por advogada condenada a um ano de detenção e ao pagamento de cem dias-multa por exercer a advocacia com registro cancelado pela OAB. Trata-se do crime previsto no art. 205 do Código Penal: exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.

Antes do oferecimento da denúncia, ela aceitou transação penal proposta pelo Ministério Público, com a condição de advogar durante um ano em Juizado Especial da Justiça Federal, em regime de plantão. Foi dado prazo de dez dias para comprovar que teve atuação regular na profissão.

Como a comprovação não foi apresentada, impossibilitando a atuação como advogada no Juizado Especial Federal, foi estabelecida transação penal sob a condição de doar uma cesta básica mensal no valor de R$ 200,00, pelo período de um ano, a entidade cadastrada pelo juízo.

Embora a advogada também tenha aceitado a proposta, posteriormente ela pediu a redução do valor para R$ 50,00, o que não foi aceito. Depois de reiterados descumprimentos dos acordos, o Ministério Público pediu a revogação do benefício e o prosseguimento da ação penal, que resultou na condenação.

No recurso em habeas corpus ao STJ, a advogada alegou atipicidade da conduta, pois teria descumprido decisão administrativa. Sustentou ainda que não houve cassação da autorização para o exercício da atividade de advogada, mas apenas o cancelamento de sua inscrição, a seu próprio pedido. Por fim, pediu a aplicação da jurisprudência do STJ, que foi alterada neste julgamento para seguir a orientação do STF.

O Ministro Jorge Mussi não aceitou a alegação de atipicidade da conduta porque ela se enquadra na infração descrita no art. 205 do Código Penal. “O tipo penal em análise não pressupõe a cassação do registro do profissional, mas apenas que este exerça atividade que estava impedido de praticar por conta de decisão administrativa”, concluiu o relator.

Fonte: STJ

Presidência do CNJ divulga andamento de processos contra juízes

Já estão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as informações sobre o andamento de processos administrativos contra magistrados, em tramitação nas corregedorias gerais dos tribunais de justiça dos estados. Segundo o Ministro Cezar Peluso, Presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de agora a população poderá acompanhar o trabalho das corregedorias na apuração de eventuais faltas cometidas por integrantes do Poder Judiciário. A medida, segundo ele, dará maior transparência aos processos disciplinares contra juízes e desembargadores em todos os tribunais.

Por enquanto, o Sistema de Acompanhamento de Processos Disciplinares contra Magistrados está sendo alimentado apenas pelos tribunais estaduais. A ideia, porém, é que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também participem do sistema, colocando à disposição do público informações de processos disciplinares em seus respectivos tribunais. Os dados dos processos disciplinares – número e tipo do processo, motivo, andamento – podem ser acessados no site no CNJ, no (http://www.cnj.jus.br/presidencia).

A decisão de divulgar as informações foi tomada pelo Presidente Cezar Peluso em outubro, durante reunião com representantes do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Justiça. Na ocasião, os corregedores apresentaram ao ministro dados atualizados sobre os processos em andamento e sobre as punições aplicadas a membros da magistratura nos últimos dois anos. As informações, avalia o ministro, demonstram que as corregedorias estaduais estão cumprindo seu papel, apurando e punindo eventuais faltas de magistrados.

O Sistema de Acompanhamento, desenvolvido pelo CNJ, funciona online, ou seja, é atualizado a todo momento. No meio da tarde desta sexta-feira (11.11), o sistema apontava a existência de 693 processos e sindicâncias em andamento nas corregedorias de Justiça dos estados. Entretanto, alguns tribunais ainda estavam incluindo novas informações, o que alterava o número a todo momento. No quadro apresentado na sexta-feira, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aparecia com o maior número: 211 processos, seguido por São Paulo, com 134. Em terceiro lugar estava o Amazonas, com 59 processos.

Fonte: STF

sábado, 12 de novembro de 2011

Repórter Justiça - Licença maternidade

Repórter Justiça - Reciclagem

Repórter Justiça: A realidade da mulher brasileira (09/07/11)

Repórter Justiça - Violência Verbal e Física (27/08/11)

Repórter Justiça - Segurança Privada

Repórter Justiça - Casamento e Adultério (15/10/11)

STF - Apostila - Atos administrativos (3/3)

STF - Apostila - Atos administrativos (2/3)

STF - Apostila - Atos administrativos (1/3)

STF - Apostila - Contratos administrativos (3/3)

STF - Apostila - Contratos administrativos (2/3)

STF - Apostila - Contratos administrativos (1/3)

STF - Apostila - Negócio jurídico

STF - Apostila - Provas no Processo do Trabalho (14/08/11)

STF - Apostila - Cláusulas Pétreas (21/08/11)

STF - Apostila - Competência da Justiça da Infância (11/09/11)

Meio Ambiente por Inteiro - Resíduos Sólidos Parte 2 - STF

Meio Ambiente por Inteiro - Resíduos Sólidos - Parte 1 - STF

Meio Ambiente Por Inteiro -- Rios Voadores -- parte 1 - STF

Meio Ambiente por Inteiro - Cidades Inovadoras - parte 2 - STF

Meio Ambiente por Inteiro - Cidades Inovadoras - parte 1 - STF

Casamento gay - STF

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Há quem critique a Lei Seca...

Subcomissão promove reuniões para debater mudanças no Código Penal

A Subcomissão de Crimes e Penas, que tem como objetivo modernizar e dar maior proporcionalidade às penas previstas no Código Penal, discutirá na sexta-feira (04.11) dois estudos inéditos sobre direito penal que irão nortear os debates sobre a reformulação do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/40).

Os estudos: “Análise das justificativas para a produção de normas penais” e “O Princípio da Insignificância nos crimes contra o patrimônio e contra a ordem econômica: análise das decisões do Supremo Tribunal Federal”, foram desenvolvidos pelo Ministério da Justiça e pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, respetivamente. A reunião ocorre no Plenário 3 da Câmara, às 10 horas. Foi convidado para a reunião: o Diretor de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.

Na parte da tarde, a Subcomissão de Crimes e Penas, que é vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, vai se reunir com a Comissão de Reforma do Código Penal do Senado. O encontro será na sala 2 da ala Senador Nilo Coelho, do Senado, às 14 horas.

Esta será a primeira reunião entre as duas comissões. Para o relator da subcomissão da Câmara, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o encontro servirá como um balizador dos trabalhos, tendo como maior objetivo a uniformização dos procedimentos.

“Com a reforma do Código Penal, nós queremos inovar não somente no conteúdo, mas também no método. Essa reunião tem o propósito de contribuir para que a Reforma do Código Penal não seja debatida separadamente em cada Casa. Queremos realizar um debate amplo, em conjunto, e reduzir o tempo de trabalho. Não queremos uma Casa apenas como revisora do trabalho da outra”, explicou Molon.

A subcomissão da Câmara foi instalada em agosto e já realizou um seminário no Rio de Janeiro, para as análises iniciais e para a identificação dos desafios, e outro em São Paulo, que tratou dos crimes contra as pessoas e da dignidade sexual. Na próxima segunda-feira (07.11), a comissão se reunirá em Recife (PE) para discutir os crimes contra a paz pública, drogas e armas. Já a comissão do Senado foi instalada em outubro e está iniciando seus trabalhos.

Para o relator, a lei penal precisa sofrer alterações. “O Código Penal brasileiro, de 1940, foi revisto parcialmente pela última vez em 1984 e, ao longo dos anos, foi sofrendo distorções, resultando em crimes brandos punidos com rigidez e crimes graves com penas brandas. Além disso, ele não prevê crimes como os relacionados à Internet, entre outros”, afirmou Molon.

Com informações das assessorias de imprensa do Ministério da Justiça e do Deputado Alessandro Molon.

Fonte: Agência Câmara

Novo Código Florestal deve seguir para Plenário dia 22.11

O relatório do Senador Jorge Viana (PT-AC) sobre o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado no próximo dia 22.11 na Comissão de Meio Ambiente (CMA), seguindo então para decisão final em Plenário. A previsão é do Presidente da CMA, Senador Rodrigo Rollemberg (PSD-DF), que marcou a data depois de entendimentos com Jorge Viana.

O projeto (PLC nº 30/11) tramita neste momento nas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), onde é relatado pelo Senador Luiz Henrique (PMDB-SC). A votação do relatório do senador catarinense está marcada para a próxima terça-feira (08.11), quando então a matéria seguirá para a CMA, última comissão antes do Plenário.

Conforme Rollemberg, Jorge Viana apresentará seu voto na CMA no dia 16.11, quando deve ser concedida vista coletiva e marcada a votação do texto para a semana seguinte, no dia 22.11. Assim como ocorreu nas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Agricultura, também na CMA deverá ser feito acordo para que, após a leitura do relatório, emendas ao texto sejam feitas por destaque, o que regimentalmente evita novo pedido de vista.

Ajustes
Rollemberg acredita que os entendimentos em torno do novo código estão praticamente concluídos, havendo espaço para poucas mudanças. Ele vê a possibilidade de alterações nas regras para as cidades e a inclusão de capítulo específico de proteção da agricultura familiar. O senador também aponta outros possíveis ajustes, como a inclusão de norma para a recuperação de Área de Preservação Permanente (APP) em rios acima de dez metros de largura.

O relatório de Luiz Henrique já prevê que, para rios com até essa largura, seja obrigatória a recomposição de apenas 15 metros de mata ciliar, e não 30 metros, que é a norma para APPs ripárias em rios com até dez metros de largura. Mas o texto é omisso quanto às regras de recomposição de matas nas margens de rios mais largos.

Audiências
Para subsidiar os senadores da CMA na votação da matéria, a comissão realizará três audiências públicas na próxima semana. Na quarta-feira (09.11), serão discutidas questões relativas às cidades; na quinta-feira (10.11), os senadores ouvem representantes dos comitês de bacias; e na sexta-feira (11.11), discutem a proteção das florestas.

Também visando ampliar o conhecimento sobre o assunto, será realizada uma visita ao Mato Grosso, quando os parlamentares conhecerão locais onde foram realizadas experiências bem sucedidas de recuperação de áreas de preservação.

Após a votação em Plenário, o projeto voltará para a Câmara dos Deputados, para exame das mudanças feitas pelos senadores. Os relatores Luiz Henrique e Jorge Viana trabalham para que as alterações contidas em seus votos sejam negociadas também na Câmara, para evitar a rejeição do texto. No mesmo sentido, o governo tem participado dos entendimentos, para que a Presidência da República não venha a vetar partes do projeto.

Por conta desses entendimentos, por exemplo, Luiz Henrique não acatou emendas para incluir na nova lei florestal incentivos econômicos para recuperação e manutenção de áreas florestadas. Como as fontes para o pagamento por serviços ambientais devem incluir recursos orçamentários, o governo quer tratar a questão em lei específica, a ser enviada ao Congresso.

Fonte: Agência Senado

Novo CPC deve criar mecanismo para incentivar a participação das partes

O relator do projeto de novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/10), Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), informou que pretende incluir no novo CPC um mecanismo que incentiva o protagonismo das partes da ação, o chamado acordo de procedimentos, já existente na Itália e na França.

Barradas Carneiro explicou que esse acordo pressupõe que as partes decidam consensualmente etapas do processo, como a escolha do perito e o prazo para a realização da perícia, a definição dos depoimentos das testemunhas, entre outras. Ao juiz, caberá apenas arbitrar e cumprir o acordo feito entre as partes. “O poder do juiz vai ficar limitado ao que for acordado entre as partes. Isso amplia a importância do jurisdicionado, eleva a cidadania jurídica e condiciona o magistrado”, disse o relator.

Segundo Barradas Carneiro, o mecanismo também vai ressaltar o papel dos advogados, que ficarão responsáveis por convocar as testemunhas e apresentá-las no dia previsto.

O acordo de procedimentos conta ainda com o aval do Advogado e Professor da Universidade Federal da Bahia Fredie Didier, que integra o grupo de juristas que auxilia o relator da proposta. Didier lembrou que o acordo incentiva a “cidadania processual”, ou seja, a participação mais efetiva das partes no processo, em vez da dependência do juiz.

Vigência
Barradas Carneiro afirmou também que pretende alterar o período entre a publicação e a vigência do novo código. O projeto em análise pela Câmara determina que a norma entre em vigor um ano depois da publicação da lei, mas o deputado propôs que o texto se torne aplicável no dia 1º de janeiro de 2013. A escolha pelo início do ano, segundo ele, tem o objetivo de facilitar os currículos dos cursos de Direito.

O relator avisou, no entanto, que a mudança de vigência e o acordo de procedimentos são temas que estão em análise, uma vez que o projeto ainda está em fase de audiências públicas. “Estamos evoluindo nessas discussões”, declarou.

Execução
A comissão especial que analisa a proposta do novo Código de Processo Civil volta a se reunir na próxima quarta-feira (09.11) para debater o processo de execução. Antes disso, na segunda-feira (07.11), o colegiado realiza um seminário no Rio de Janeiro sobre o texto.

Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Projeto aumenta garantias de prioridade para os idosos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 1.445/11, do Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera o estatuto e a Política Nacional do Idoso para acrescentar novas garantias de prioridade e para aumentar a participação da pessoa idosa na definição de políticas públicas.

Segundo o autor, aumentar a participação do idoso no controle social é importante para promover uma maior equidade social. “Estima-se que, em 2020, a população com mais de 60 anos no País deva chegar a 30 milhões de pessoas (13% do total), e a esperança de vida a 70,3 anos”, informa o deputado. Os idosos são hoje 14,5 milhões de pessoas, isto é, 8,6% da população brasileira, segundo dados do Censo 2000 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em uma década, o número de idosos no Brasil cresceu 17%, informa ainda Rogério Carvalho.

“O projeto pretende garantir o acolhimento integral do idoso por meio de mecanismos que permitam uma participação mais efetiva desse público na sociedade moderna”, afirma o deputado.

Além de outras medidas, o texto inclui entre as garantias de prioridade concedidas à pessoa idosa pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):

- estímulo à participação e ao fortalecimento do controle social exercido pelos idosos;
- cooperações nacional e internacional em experiências de política de atendimento à pessoa idosa; e
- apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas.

O projeto estabelece ainda que a implantação da política nacional do idoso e a prevenção e manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio da formação e da educação permanente dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na área de saúde do idoso.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Legislação Participativa aprova sugestão de mudança no CPC

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na terça-feira (25.10) a Sugestão nº 18/11, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que modifica o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) para estabelecer que os relatores de processos em tribunais deverão apresentar seus votos por meio eletrônico. A proposta também estimula os julgamentos por meio dos chamados plenários virtuais, que dispensam as sessões físicas e já são adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pela sugestão, somente haverá sessão física de julgamento nos seguintes casos: se o relator ou algum desembargador requerer; se o integrante do Ministério Público ou as partes quiserem fazer sustentação oral; se algum desembargador apresentar voto divergente; ou se a parte solicitar. Neste caso, a solicitação deverá ocorrer em até cinco dias após a intimação da disponibilidade eletrônica do voto do relator.

Os representantes do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul argumentaram que a medida visa a agilizar os julgamentos. “Ainda se usa hoje um modelo da época do Império, com presença física dos desembargadores. A simples falta de um deles impede o julgamento do processo”, explicaram. O relator na Comissão de Legislação Participativa, Deputado Roberto Britto (PP-BA), defendeu a aprovação da sugestão.

Pauta de julgamentos
A proposta também estabelece que, nos casos de sessão física ou virtual de julgamento, os interessados deverão se inscrever com dois dias de antecedência se pretenderem fazer alguma sustentação oral. Essa medida objetiva, segundo os representantes do conselho, melhorar o gerenciamento da pauta de julgamentos.

O texto também determina que a baixa ou arquivamento dos processos deverá ser divulgado por meio do Diário Eletrônico da Justiça. O intuito, conforme os representantes do conselho, é dar transparência ao ato. “Tem acontecido de processos serem baixados indevidamente”, alertaram.

Tramitação
A sugestão passará a tramitar na Câmara na forma de um projeto de lei, cujo número ainda não foi definido.

Fonte: Agência Câmara

Lei Geral da Copa poderá incluir proposta de férias escolares durante o evento

A proposta que determina que as férias escolares de inverno de 2014 coincidam com o período do Mundial de Futebol – PL nº 1.273/11, do Deputado Cleber Verde (PRB-MA) – tem parecer favorável na Comissão de Educação e Cultura, mas poderá tramitar na Comissão Especial da Lei Geral da Copa (PL nº 2.330/11, do Executivo).

O relator do PL nº 1.273/11 na Comissão de Educação, Deputado José de Filippi (PT-SP), informou que seu parecer preliminar é a favor da matéria. Ele espera, no entanto, a orientação da assessoria da Câmara quanto à possibilidade de o texto ser enviado para a comissão especial que analisa o projeto de lei geral da Copa, que trata de diversos temas ligados à organização da competição. "Acho que a proposta deve ser debatida no âmbito da Lei Geral da Copa, que foi encaminhada pelo governo com o intuito de adaptar o funcionamento das instituições às exigências da Fifa. O projeto das férias escolares é muito pertinente e sou absolutamente favorável a ele", afirmou.

Caso o projeto de Cleber Verde vire lei, os alunos das escolas públicas e privadas estarão livres das obrigações escolares entre os dias 12 de junho e 13 de julho de 2014. O autor da proposta argumenta que há tempo suficiente para os colégios reprogramarem o ano letivo de 2014, sem prejudicar o aprendizado dos estudantes. "A Copa do Mundo é um evento cívico. Queremos que esse período não atrapalhe o ensino. Pode acontecer de nossos professores, também com vontade de assistir aos jogos, façam de conta que estão dando aula e os alunos façam de conta que vão assistir às aulas, quando, na verdade, as cabeças de todos estarão voltadas para a competição", disse o deputado.

Meio acadêmico
Ainda não se sabe, ao certo, qual seria a repercussão dessa medida na comunidade acadêmica. O Secretário Estadual de Educação e Esporte do Acre, Daniel Zen, por exemplo, aprova a iniciativa, mas recomenda cautela na discussão do tema, a fim de se evitar qualquer prejuízo para a carga horária e o conteúdo das escolas.

"Qualquer possibilidade de férias em um determinado período afeta os conteúdos curriculares que são ministrados durante os 200 dias mínimos do ano letivo, que são necessários para que os nossos docentes deem conta das 800 horas-aula exigidas. Então, é muito positivo que se discuta a proposta para que os nossos alunos também possam se confraternizar durante a Copa do Mundo, mas é preciso fazer isso com muito cuidado", argumentou o secretário.

Em princípio, o projeto que determina férias escolares durante a Copa de 2014 será examinado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Educação e Cultura; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Mulher é proibida de se aproximar de ex-namorado após término do relacionamento

Decisão prolatada pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Circunscrição do Núcleo Bandeirante, proibiu uma mulher de se aproximar do ex-namorado, devendo manter distância mínima de 300 metros deste. O ofendido também deverá adotar a mesma conduta. Os autos foram arquivados e não cabe recurso.

A ação foi impetrada pelo ofendido que noticia que, após o término de relação amorosa que durou cerca de dois meses, passou a ser vítima de sucessivas agressões desferidas pela ex-namorada. Alega que esta chegou a fazer-lhe 160 ligações por dia, a maioria para o seu local de trabalho, denegrindo sua imagem com chacotas, ameaças e perturbações. Conta que mesmo depois de firmar compromisso judicial se comprometendo a não mais ameaçá-lo, importuná-lo ou agredi-lo - seja por meio de palavras, gestos ou qualquer tipo de comunicação -, a ofensora descumpriu o acordo e invadiu sua casa, ocasião em que quebrou 38 vidros da residência do autor.

Diante das investidas e atos arbitrários da ofensora, o autor sustenta estar passando por vários constrangimentos e desconforto, sendo alvo de comentários de seus vizinhos, temendo por sua segurança e integridade física e moral, bem como pela de seus filhos e netos, ante a postura "descompensada, vingativa e cruel" da ex-namorada.

Em audiência de justificação, a ofensora afirmou que o ofendido teria realizado comentários inverídicos sobre a sua pessoa, mais notadamente quanto à sua moral, declarando, ainda, que o término do relacionamento teria se dado diante de infidelidade por ela praticada. Requereu que o ex-namorado ficasse proibido de falar a seu respeito, manter contato por qualquer meio de comunicação, além de manter distância mínima de 300 metros.

O ofendido afirmou não ter problemas em cumprir quaisquer das reivindicações apresentadas, visto que não tem nenhum interesse em falar sobre a ofendida ou manter contato com ela. Em contrapartida, requereu o deferimento do pedido inicialmente formulado para que a ofendida fique proibida de se aproximar de sua residência ou local de trabalho, mantendo a mesma distância física em relação a ele.

Na decisão, o juiz registrou que após conversar com ambos, e obtendo a concordância dos dois, "restou clara a necessidade da concessão das medidas por eles requeridas, a fim de que cessem os atos de perturbação e violência, ainda que moral, entre o ex-casal". Por fim, alertou-os para a possibilidade de aplicação de medidas mais graves, inclusive o decreto de prisão preventiva, em caso de descumprimento da decisão imposta.

Considerando a intimidade dos envolvidos no conflito e adotando por analogia o sigilo que orienta os processos de família e da Lei Maria da Penha, o julgador determinou a tramitação dos autos em segredo de justiça, razão pela qual não é informado o número do processo.

Fonte: TJDFT

Inconstitucional norma que determinou corte aos proventos dos servidores aposentados do TCE

Fonte: TJRS

O Órgão Especial do TJRS decidiu que é inconstitucional o ato normativo do Tribunal de Contas do Estado que determina o corte nos proventos dos servidores aposentados do TCE que ultrapassam o teto remuneratório introduzido pela Emenda à Constituição Estadual nº 57/2008, no valor de R$ 26.723,13. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Ato de 16/6/2010, do Conselheiro-Presidente, foi proposta à Justiça pela Associação dos Funcionários Aposentados do TCE/RS.

A decisão prevê que os proventos (remuneração) de todos os aposentados do TCE não podem ser reduzidos e continuarão a ser percebidos até que os valores se adequem ao do teto constitucional.

Para o Desembargador Francisco José Moesch, que proferiu voto acompanhado pela maioria, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que, mesmo diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não pode haver redução de vencimentos. O magistrado citou quatro decisões atuais do STF sobre o tema.

Acompanharam o voto do Desembargador Moesch os Desembargadores Leo Lima, que presidiu a sessão de julgamento, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Marcelo Bandeira Pereira, Arno Werlang, Maria Isabel de Azevedo Souza, Voltaire de Lima Moraes, José Aquino Flôres de Camargo, Carlos Rafael dos Santos Júnior, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Genaro José Baroni Borges, Orlando Heemann Júnior, Alexandre Mussoi Moreira e Túlio Martins.

Já o relator, Desembargador Alzir Felippe Schmitz também votou no sentido de atendimento parcial aos autores, mas em menor extensão, aplicando a irredutibilidade de vencimentos apenas aos aposentados antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Também entendeu o magistrado que os proventos dos servidores aposentados atingidos pela medida ficarão congelados até que atinjam o valor do teto.

Votaram com o relator os Desembargadores Marco Aurélio dos Santos Caminha, Gaspar Marques Batista, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Luiz Felipe Brasil Santos, Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Irineu Mariani, Rubem Duarte e Ricardo Raupp Ruschel.

O Desembargador Marco Aurélio Heinz votou pela improcedência da Ação. Para o magistrado, é evidente que se trata de norma que regulamenta dispositivos da Constituição Estadual e da Federal. Nesse caso, diz o julgador, o STF reconhece a inexistência de ofensa constitucional, cujo eventual excesso se resolve no campo da legalidade.

ADI 70037747656

Preconceito. Você tem?