quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Comissão reduz tempo de contribuição para aposentadoria de deficiente


A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (05.12), substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP nº 277/05), do ex-Deputado Leonardo Mattos, que reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria a pessoas com deficiência. Atualmente, a legislação previdenciária não estabelece qualquer diferenciação nos critérios de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Para os casos de deficiência grave, o limite de tempo de contribuição para aposentadoria integral de homens passa dos 35 anos para 25 anos; mulheres, de 30 anos para 20 anos. Quando a deficiência for moderada e leve, as novas condições para aposentadoria por tempo de serviço passam a ser de 29 e 33 anos, para homens, e de 24 e 28 anos, para mulheres.

Já a aposentadoria por idade passa de 65 para 60 anos no caso dos homens, e de 60 para 55 anos no caso das mulheres, independentemente do grau de deficiência. Regulamento do Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para a aplicação da lei. O projeto foi aprovado anteriormente pela Câmara em abril de 2010.

Renda mensal
O substitutivo do Senado prevê que a renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os seguintes percentuais: 100% no caso de aposentadoria por deficiência grave, moderada ou leve; 70%, mais 1% do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 30%, no caso de aposentadoria por idade.

A relatora, Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), recomendou a aprovação. “O substitutivo do Senado ao PLP nº 277/05 mantém quase que integralmente o texto aprovado na Câmara, exceto pela renumeração de dispositivos e, mais importante, pela alteração no conceito de pessoa com deficiência e nos critérios para a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição às pessoas com deficiência”, afirmou. Segundo a deputada, o substitutivo do Senado foi “construído” com o intuito de assegurar não só sua aprovação no Congresso, mas a posterior sanção presidencial.

Tramitação
O projeto tem urgência e ainda será examinado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Trabalhadora rural é indenizada por condições degradantes de trabalho


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma trabalhadora rural que prestava serviços para a Agropalma S.A., para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das péssimas condições de trabalho oferecidas. Para a relatora do caso na Turma, Ministra Delaíde Miranda Arantes, a necessidade de reparação reside no fato de que não foram respeitados direitos mínimos da trabalhadora para o efetivo resguardo da sua dignidade.

Na inicial, a trabalhadora afirmou que exercia suas atividades em área rural, com condições degradantes e desumanas de trabalho, como ausência de fornecimento de água potável, de sanitários, bem como de equipamentos de proteção individual.

Com base em inspeção judicial, em que se constatou que os trabalhadores faziam suas refeições e necessidades fisiológicas no mato, a sentença condenou as empresas a pagar R$ 5 mil a título de indenização por dano moral. Para o juízo de primeiro grau, "não foram respeitadas normas de ordem pública de segurança e higiene do trabalho, havendo desrespeito à dignidade da pessoa humana, além de reduzi-los ao trabalho degradante".

Aborrecimento
Na análise do recurso ordinário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) deu provimento ao apelo e excluiu da condenação o pagamento de indenização por dano moral. Para os desembargadores não ficou demonstrado, no caso, o dano efetivo à trabalhadora, mas apenas mero aborrecimento. O Regional ainda negou seguimento do recurso de revista da trabalhadora, que interpôs agravo de instrumento ao TST.

Ofensa à dignidade
A Ministra Delaíde Miranda deu provimento ao recurso, pois para ela ficou demonstrada a ofensa à dignidade da trabalhadora, a quem não foram oferecidas garantias mínimas de segurança e saúde, "ensejando humilhação e desprezo, bem como violação à integridade e privacidade", concluiu a relatora.

Com relação à comprovação de ofensa à imagem e à honra, a ministra explicou que "a responsabilidade da empresa pelo pagamento do dano moral decorre do simples fato da violação, ou seja, não depende de prova do prejuízo, pois deriva da própria lesão à integridade física e psíquica da trabalhadora".

A decisão foi unânime para restabelecer a sentença que condenou a empresa a pagar indenização por dano moral à trabalhadora, no valor de R$ 5 mil.

Processo: RR nº 2.661/56.2010.5.08.0000

Fonte: TST

Princípio da não discriminação justifica reversão de justa causa


Ao não conhecer recurso da Volkswagen do Brasil – Indústria e Veículos Automotores Ltda., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que, com base no princípio da não discriminação, afastou a reversão da demissão por justa causa aplicada a um encarregado de ferramentaria que confessou haver desviado R$ 32 mil em um esquema fraudulento que envolveu 105 empregados. O esquema desviava dinheiro destinado ao ressarcimento de despesas com hospedagem, alimentação a lavanderia.

A decisão mantida havia sido aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que, após verificar que outros funcionários envolvidos no mesmo esquema fraudulento não haviam sido demitidos, aplicou o principio da não descriminação como fundamento para a sua decisão.

Justa Causa
Segundo o acórdão regional, o juízo de primeiro grau reconheceu a participação do empregado no esquema de fraude com base em sua livre confissão perante a auditoria realizada e as declarações dos auditores ouvidos como testemunhas. Salienta que aquele juízo, entretanto, concluiu por afastar a penalidade aplicada de justa causa, por considerar injustificável o procedimento da Volkswagen, que puniu de maneira diferente os trabalhadores envolvidos na fraude.

Ao julgar o recurso ordinário da Volkswagen, o Regional entendeu ter ocorrido tratamento discriminatório no ato da demissão e dessa forma em nada modificou a sentença. O juízo utilizou como fundamento de sua decisão a aplicação do princípio da não discriminação, que consiste na obrigação do empregador aplicar o mesmo tipo de punição para todos os empregados que pratiquem faltas idênticas.

Em seu recurso ao TST, a Volks afirmou que diante da verificação dos atos de improbidade praticados pelo empregado agiu corretamente ao aplicar a justa causa. Observa que os ocupantes de cargo de confiança envolvidos na fraude, como o empregado autor da ação, foram demitidos enquanto que os demais sofreram outros tipos de punição. Entendia como violados os arts. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal e 482, a, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na Turma o acórdão teve a relatoria do Ministro Fernando Eizo Ono que ao analisar as pretendidas ofensas da empresa em seu recurso, observou que o conhecimento por violação do 482, a da CLT não seria possível pelo fato de que, segundo o seu entendimento, o dispositivo não enumera os requisitos circunstanciais para a aplicação da pena de justa causa, mas apenas tipifica o ato de improbidade como infração sujeita à penalidade de dispensa por justa causa. Quanto à alegada violação ao art. 5º, caput e inciso II da Constituição, o ministro salientou a inexistência de ofensa, pois a decisão "tem como fundamento justamente o respeito e o tratamento igualitário das pessoas".

Dano Moral
O empregado, em sua reclamação trabalhista, pedia ainda a condenação da empresa por danos morais, sob o argumento de que o ato de sua demissão havia causado grande prejuízo à sua imagem. A Vara do Trabalho da Comarca de São José dos Pinhais (PR) decidiu indeferir o pedido, alegando que o ato de dispensa por justa causa decorreu do tratamento discriminatório na aplicação da penalidade, não sendo motivo suficiente para que fosse reconhecida a existência de lesão por dano moral.

O Regional, entretanto, decidiu que a reversão da justa causa conferia ao trabalhador o direito a indenização por danos morais, sob o entendimento de que o ato de improbidade imputado ao trabalhador teria atingido a sua autoestima. Inconformada, a Volkswagen recorreu ao TST alegando que a reversão da justa causa não geraria o pagamento de dano moral, por haver ficado comprovado o envolvimento do empregado no esquema de desvio de dinheiro.

Na Turma, o relator observou que a doutrina e a jurisprudência têm diferenciado a lesão ao patrimônio moral do homem e os contratempos e situações estressantes a que todos estão sujeitos no dia a dia. Diante disso, salientou em seu voto que o TST tem decidido de forma reiterada que a decisão judicial que reverte a dispensa por justa causa "não implica automaticamente o direito do ex-empregado ao recebimento de indenização por danos morais, se não comprovada a prática de abuso ou excesso por parte do empregador", que possa vir a causar constrangimento ao empregado.

Processo: RR nº 42.100/21.2003.5.09.0670

Fonte: TST

Cancelamento do registro de advogado sem prejuízo ao acusado não gera nulidade


A atuação de advogado que teve seu registro cancelado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com efeito retroativo, posteriormente a sua atuação em ação criminal, não causa a nulidade do processo, se sua atuação não trouxe prejuízo ao seu cliente. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por votação unânime, indeferiu, na terça-feira (18.12), o pedido formulado no Habeas Corpus (HC nº 104.963), em que I.F.F., que responde a ação penal em curso na Justiça do Paraná por homicídio triplamente qualificado, pleiteava a nulidade do processo desde a fase de interrogatório, alegando que o advogado que o defendeu, naquela etapa, teve sua inscrição cancelada pela OAB.

Ao negar o pedido, o relator, Ministro Celso de Mello, baseou-se em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou não ter havido prejuízo ao acusado. Além disso, segundo o ministro, o advogado atuou na defesa até agosto de 2000 e teve seu registro cancelado somente em 27 de outubro daquele mesmo ano, embora com efeito retroativo a 1987.

De acordo com o Ministro Celso de Mello, entretanto, esse cancelamento do registro com efeito retroativo não tem o condão de anular todo o processo, conduzido anteriormente com a participação do advogado. Segundo ele, no período em que atuou, o defensor tomou todas as medidas cabíveis no processo, tendo atuado de modo tecnicamente satisfatório na primeira fase do júri a que o acusado foi submetido, sem que se registrasse qualquer procedimento caracterizador de inépcia.

Liminar
Esse mesmo argumento foi utilizado pelo Ministro Celso de Mello para, em dezembro de 2010, negar liminar requerida no processo. Ele citou precedentes, como os HCs nºs 70.749 e 68.019. Na ementa da primeira dessas decisões, ficou assinalado que “a defesa patrocinada por bacharel, cuja inscrição junto à OAB tenha sido suspensa ou cancelada, não induz nulidade sem a comprovação concreta do prejuízo sofrido pelo acusado”.

Na segunda, registrou-se inocorrência de nulidade processual, uma vez que houve “atuação eficiente do falto profissional” e, portanto, “houve plenitude do direito de defesa assegurada em favor do acusado”.
No mesmo sentido, o Ministro Celso de Mello citou a Súmula nº 523 do STF. Dispõe ela que, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Fonte: STF

Advogada recorre de decisão para corrigir acentuação

 

Por Pedro Canário
Uma advogada que ganhou uma ação trabalhista contra a Universidade Mogi das Cruzes não se contentou com a sentença e recorreu da decisão. A insatisfação, no entanto, não foi o valor estipulado, mas sim a forma como seu nome foi grafado. Depois de a Justiça do Trabalho condenar a universidade a pagar R$ 75 mil por assédio moral e a reconhecer vínculo empregatício com Patrícia Aparecida Carneiro, orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da UMC, a advogada interpôs Embargos de Declaração porque o juiz Daniel de Paula Guimarães, da 2ª Vara de Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), grafou na sentença seu nome sem acento. Os embargos foram julgados procedentes.
Patrícia ainda alegou que a decisão mencionou uma data errada e trocou o termo “reclamada” por “reclamante” em um ponto da redação.
A advogada pediu a correção da data em que aconteceu o assédio moral. Dizia o relatório da sentença que Patrícia, em agosto de 2010, foi excluída de todos os processos envolvendo a universidade. Na verdade, essa parte da história aconteceu em agosto de 2011. De todo modo, em maio de 2010, seu chefe, Aldo Botana, já havia jogado água em seu rosto, o que configurou dano moral, conforme se depreende da sentença.
O juiz determinou que a UMC reconhecesse o vínculo empregatício com a advogada a partir de 2010, já que ela era contratada como se fosse bolsista da Fundação de Amparo ao Ensino e Pesquisa (Faep).
O Superior Tribunal de Justiça já tem posição firmada sobre a admissibilidade de Embargos em casos de erros de grafia. Recentemente, a corte fixou entendimento de que erro irrelevante na grafia do nome do advogado não anula a intimação e nem impede a continuidade do processo. No entendimento da 3ª Turma, existem outras formas de identificar um processo, ainda mais em tempos de processo eletrônico. O caso também envolveu um acento. A advogada L. Campones P. M., parte no recurso julgado pelo STJ, teve o nome grafado em uma decisão como "L. Camponêz P. M.", com acento e "z" no final.
Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico
FONTE CONJUR.

Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ação rescisória que pretendia anular julgamento da Terceira Turma, que entendeu válidas as doações feitas ao longo da vida por falecido à sua viúva. Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão.
O autor, herdeiro necessário do falecido, argumentava que as sucessivas doações teriam dilapidado o patrimônio e o quinhão a que ele teria direito. Ao final dos 30 anos de convivência e depois da doação de 19 imóveis à esposa, teria restado ao filho do falecido, na partilha, apenas 0,006% do patrimônio original.
Sem provas Para o Ministro Luis Felipe Salomão, o herdeiro não comprovou a existência de doações que ultrapassassem, no momento em que realizadas, a parcela patrimonial de que o proprietário poderia dispor livremente – isto é, que avançassem sobre a parte do patrimônio que a lei reserva aos descendentes ou ascendentes, considerados herdeiros necessários.
Na decisão da Terceira Turma, atacada pela ação rescisória, o Ministro Menezes Direito afirmou que “o argumento da pobreza final, da não existência de bens para os herdeiros necessários quando da abertura da sucessão, não tem força para anular as doações se, no momento em que foram feitas, o patrimônio do doador tinha condições para desqualificar o excesso”.
Literalidade
O relator da rescisória, Ministro Salomão, entendeu que tal interpretação não contraria a literalidade nem o espírito da lei quanto ao tema. Dizia o art. 1.176 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 549 do atual: “Nula é também a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.”
O ministro ainda afirmou que, mesmo que só se pudesse conhecer o patrimônio total do doador após a abertura da sucessão, isso não afastaria a necessidade de o autor demonstrar, nesse momento, que as doações violaram o direito dos herdeiros necessários quando efetuadas.
“O argumento de que a ação apenas seria cabível após a abertura da sucessão não significa que o patrimônio a ser levado em consideração seja o existente no momento do óbito”, concluiu Salomão.

Fonte: STJ

Contratada como estagiária comprova vínculo de emprego


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o vínculo empregatício entre uma estagiária e duas empresas do ramo farmacêutico. De acordo com os ministros, as recorrentes não comprovaram as alegações feitas no agravo de instrumento de que a decisão regional teria violado dispositivos legais ou divergido de outros julgados, conforme determina o art. 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Estágio X vínculo de emprego
A autora da ação trabalhista afirmou na inicial que foi contratada "na condição disfarçada" de estagiária e prestou serviços como vendedora de produtos energéticos para a Germed Farmaceutica Ltda e EMS S/A. Explicou que estava sujeita às normas empresariais com total subordinação e dependência jurídica.

Ao apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) acolheu as alegações da autora e condenou as empresas integrantes do mesmo grupo econômico a responderem pelas verbas rescisórias. Para o magistrado, as reclamadas falharam ao não acompanhar o estágio elaborando o devido planejamento e execução do programa pedagógico de profissionalização, uma vez que "o estágio escolar tem por escopo a complementação do ensino aprendizagem e é preciso correlação entre a teoria estudantil e a prática".

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) rejeitou os argumentos recursais das empregadoras e confirmou sentença. Segundo a decisão, as empresas sequer tinham sede na cidade, e a contratada estava vinculada a um supervisor que somente comparecia a Campo Grande uma vez por mês e, por vezes, a cada dois meses. Para os magistrados, esse aspecto ressalta o descumprimento das normas quanto à obrigação da parte concedente do estágio de manter um empregado do seu quadro com formação ou experiência profissional, para orientação e supervisão do estudante contratado.

O agravo chegou a esta Corte Superior e foi analisado pela desembargadora convocada Maria Laura de Faria que, atualmente, compõe a 8ª Turma.

Ao negar provimento ao recurso, a relatora dos autos ressaltou a inaptidão do apelo por não atender as exigências do art. 896, alíneas a e c, CLT. Com esse posicionamento, o reconhecimento do vínculo ficou mantido.

A decisão foi unânime.

Processo: AIRR nº 99.600/76.2009.5.24.0004

Fonte: TST

Empregada que descobriu gravidez após dispensa receberá indenização


O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória. Esse é o entendimento do item I da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sétima Turma do TST para dar provimento a recurso de empregada da TMKT Serviços de Marketing Ltda., que engravidou durante o aviso prévio, mas apenas obteve a confirmação um mês após o fim desse período.

As instâncias inferiores indeferiram o pedido de reintegração ou indenização, mas o Tribunal Superior lembrou que mesmo a confirmação da gravidez ocorrendo após a dispensa, a gestante faz jus à estabilidade.

A trabalhadora foi avisada da dispensa em 4 de setembro de 2008, dia em que iniciou o aviso prévio, que se estendeu até o dia 3 de outubro de 2008. Um mês após o término do contrato de trabalho, foi constatada a gravidez de 11 semanas. Como a concepção ocorreu na vigência do contrato, a gestante pleiteou, na justiça, sua reintegração ou indenização.

A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). As duas instâncias concluíram que a dispensa não foi arbitrária e não teve o objetivo de impedir o direito à garantia de emprego da gestante. No caso, "o empregador não tem como ser responsabilizado se a empregada não o avisa que está grávida. Na data da dispensa não havia qualquer óbice à rescisão contratual, pois naquele momento não estava comprovada a gravidez, se é que a trabalhadora já estava grávida", concluiu o Regional.

Inconformada, a empregada recorreu ao TST. A relatora do processo, Ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que ficou demonstrado nos autos que o início da gravidez ocorreu durante o cumprimento do aviso prévio, o qual integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, "dentre os quais a estabilidade provisória da gestante".

A relatora ainda destacou que o direito da gestante à estabilidade provisória independe da comunicação ao empregador ou do conhecimento deste ou da própria gestante para ser usufruído. "A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que, ainda que a confirmação da gravidez aconteça após a dispensa da empregada, e mesmo que o empregador não tenha ciência do estado gravídico, esta faz jus à estabilidade gestacional desde que a concepção tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho", concluiu a magistrada.

A decisão foi unânime para condenar a empresa ao pagamento de indenização relativa à estabilidade gestacional.

Processo: RR nº 169.540/80.2008.5.02.0391

Fonte: TST

Relatório do Orçamento prevê salário-mínimo de R$ 674,96 em 2013


O relator-geral da proposta orçamentária de 2013, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), destinou, em seu parecer final, R$ 1,36 bilhão para garantir o reajuste no salário-mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 674,96 - o valor atual é R$ 622. A proposta original do governo previa um mínimo de R$ 670,95, mas o valor foi reajustado de acordo com novos cálculos da inflação.

No relatório final, Jucá também reservou R$ 3,9 bilhões para compensar os estados atingidos pela Lei Kandir.

Outra novidade do texto é a proibição de o Executivo cortar emendas individuais e de bancadas no decorrer da execução orçamentária. Os cortes geralmente são feitos como forma de garantir recursos para abertura de crédito.

Segundo Jucá, a lei orçamentária em vigor já proíbe o corte de emendas individuais – a novidade seria a extensão da regra para as emendas de bancada. Ainda de acordo com o relator, os recursos previstos nas emendas só poderão ser cortados se houver anuência das bancadas.

A entrevista coletiva com o relator já foi encerrada. A Comissão Mista de Orçamento se reúne terça-feira (18.12), às 14h30, para votar o relatório final. A expectativa é que o texto seja votado pelo Plenário do Congresso na quarta-feira (19.12), em sessão marcada para as 12 horas. Isso, porém, ainda depende de negociação entre os partidos.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

PEC das investigações criminais continua a gerar polêmica


A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 37/11) que garante exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil segue gerando polêmica. A PEC pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público.

De um lado, integrantes do Ministério Público lançaram uma campanha contra o que chamam de PEC da impunidade. Na outra ponta, representantes de policiais defendem a medida.

Impunidade
Para o Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), licenciado do Ministério Público, a aprovação da PEC vai gerar consequências negativas porque vai afastar o MP da tarefa da investigação criminal. O deputado sustenta que um bom trabalho de investigação criminal é fundamental para enfrentar a impunidade e a violência, uma vez que o trabalho se resume no recolhimento das provas necessárias para embasar a ação penal a ser ajuizada contra quem cometeu crimes.

Não opinião do parlamentar, para acabar com a impunidade no País, é fundamental que seja muito bem feita essa fase da investigação. “Em vez de afastar uma instituição, como o MP, dessa tarefa, tenho defendido desde o início da tramitação dessa PEC, que precisamos fazer com que o MP e a polícia trabalhem e investiguem de parceria , harmoniosamente, integradamente e não um afastando o outro de uma tarefa que visa ao objetivo comum das instituições, que é exatamente punir exemplarmente quem se desviou e praticou delitos."

Controle judicial
Já o Deputado João Campos (PSDB-GO), delegado licenciado, observa que a PEC resguarda a competência constitucional do Ministério Público. Ele lembra que o MP continuará com poder para requisitar diligências e instaurar inquérito policial, acompanhar investigação e realizar o controle externo da atividade policial.

De acordo com o deputado, o Ministério Público vai além do previsto na Constituição e a PEC vem resolver essa questão. "Em alguns casos, ele mesmo realiza a investigação policial sem nenhum controle. Não há controle judicial, controle da sociedade isso não tem previsão (constitucional). Como não tem previsão, nem o Supremo Tribunal Federal decidiu que o MP pode realizar a investigação criminal. Como a atribuição não está prevista na Constituição e não está resolvido em nível do Poder Judiciário, implica em prejuízo processual penal."

Tramitação
A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela comissão especial criada para analisar seu mérito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. A expectativa entre os parlamentares é que seja incluída na pauta do Plenário no início do próximo ano.

Fonte: Agência Câmara

PEC das Domésticas amplia direitos, mas ainda há dúvidas sobre como efetivá-los


Um em cada dez brasileiros que trabalham e produzem renda são empregados domésticos. São 7,2 milhões de pessoas que faxinam, lavam, passam, arrumam, cuidam de crianças, de idosos e dos jardins das casas de seus patrões. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral.

O Congresso Nacional pode mudar a Constituição brasileira para corrigir uma injustiça histórica: o artigo que garante aos empregados domésticos apenas 9 dos 34 direitos trabalhistas. Com a mudança, os domésticos passam a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador.

O primeiro passo já foi dado com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 478/10, que amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás e cozinheiras. Para entrar em vigor, a PEC ainda terá de ser aprovada em dois turnos no Senado.

Regulamentação
A discussão, no entanto, é polêmica. A maior parte dos 16 novos direitos precisa ser regulamentada por uma lei específica. Dois direitos entram em vigor logo que a PEC for aprovada: a jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo 8 por dia, e o pagamento de hora extra para o que ultrapassar essa jornada.

As dúvidas sobre a aplicação dessas novas regras se acumulam. “E quando a doméstica mora na casa da gente? Como é que vai computar os horários trabalhados?” , pergunta a arquiteta e dona de casa Batta Fajardo, que tem uma empregada há 30 anos.

A Justiça do Trabalho considera que a jornada não se refere apenas às horas trabalhadas, mas ao tempo em que o funcionário fica à disposição do trabalhador. Há situações especiais para algumas profissões, como bombeiros e policiais que ficam de prontidão ou jornalistas que ficam de sobreaviso e só trabalham se for necessário.

O Juiz do Trabalho Cristiano Siqueira de Abreu e Lima não vê analogia direta entre essas situações e o trabalho doméstico, mas alerta que as horas eventualmente trabalhadas no meio da noite têm de ser remuneradas de alguma maneira. “O empregador de boa-fé precisa ver uma forma de computar esse trabalho para pagá-lo no fim do mês. Parece que a solução mais adequada, é que, ao invés de sobreaviso se pague adicional para empregadas domésticas que residam no próprio local de trabalho.”

A Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, deseja que a questão das horas extras seja superada de outra maneira. “O que a gente quer é que a trabalhadora vá embora como qualquer trabalhador, não tem nenhuma categoria que more no local de trabalho como a empregada doméstica, que é um resquício da casa grande e senzala, em que o escravo estava ali sempre à disposição do senhor.”

Fundo de Garantia
As horas extras não representam o único impacto financeiro. Mesmo para quem não ultrapassar a jornada, a Justiça do Trabalho calcula que a nova redação da Constituição vai tornar pelo menos 10 % mais caro ter uma empregada doméstica.

O principal responsável pelo impacto é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que passa a ser obrigatório (hoje ele é facultativo). Como já acontece com todo trabalhador, a empregada doméstica vai ter direito ao fundo de garantia quando se aposentar, ou depois de três anos desempregada ou ainda em caso de doença grave. Também passa a ser obrigatória a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.

Uma dona de casa que hoje paga o salário-mínimo para sua empregada e cumpre normalmente os atuais direitos trabalhistas, como o 13º e a Previdência Social, gasta ao final do mês R$ 832. Com a nova redação da Constituição, o custo mensal de uma empregada que ganha o salário-mínimo vai passar a ser de R$ 915. Os encargos, que hoje representam 33% dos custos de manter uma empregada, vão passar a representar 47%.
Informalidade e demissões
Mário Avelino, dono de uma empresa que representa os empregadores domésticos, garante que isso vai gerar demissões e aumentar a informalidade. “Estimamos que pelo menos 10% das trabalhadoras vão ser demitidas.” Avelino acredita que o aumento de custos fará as pessoas trocarem as empregadas por diaristas.

O Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi o único a discursar contra a aprovação da PEC em primeiro turno no Plenário da Câmara. Ele disse que a equiparação dos direitos vai gerar demissão em massa e um aumento da informalidade: “Mais da metade das empregadas domésticas serão demitidas em menos de seis meses, porque quando o patrão vir que a multa [em caso de demissão] vai ser tão grande, ele vai preferir ficar sem empregada antes [da mudança da Constituição] e contratar uma diarista.”

Para Creuza, da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, as ameaças de demissão são uma estratégia de quem quer que a relação entre patrões e empregados domésticos continue exatamente como está: “Isso é terrorismo. Desde 1972, quando saiu a primeira lei, havia esse boato de que teria desemprego, e em 1988 foi do mesmo jeito. Então, isso é o argumento que eles usam para que a gente não avance nos direitos.”

Na votação em dois turnos na Câmara dos Deputados, a equiparação dos direitos das empregadas domésticas aos trabalhadores em geral teve voto contrário de apenas dois Deputados: Jair Bolsonaro e Vanderlei Siraque (PT-SP).

Fonte: Agência Câmara

Acidente em rodovia gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa

 

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A deverão indenizar, solidariamente, a quantia de R$ 500 por família, a cada dia de comprovado afastamento dos moradores da área de um acidente, ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, em São Paulo. A 3ª Turma do STJ entendeu que a necessidade de desocupação temporária de residências caracteriza a ocorrência de dano moral.
Os moradores ajuizaram ação de compensação contra a Petrobras, por causa do rompimento de gasoduto durante a operação da Dersa no local. O fato provocou a formação de uma nuvem de gás sobre os bairros vizinhos, o que obrigou todos a deixarem suas casas às pressas, durante três dias, causando-lhes "graves abalos emocionais".
O juízo de 1º grau negou o pedido, considerando que não foi comprovada a existência de dano moral. O TJSP, ao julgar a apelação, afirmou que a descrição foi genérica e imprecisa, não demonstrando a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Entretanto, reconheceu expressamente a responsabilidade da Petrobras e da Dersa pelas consequências do evento.
Os autores recorreram ao STJ sustentando que a necessidade de desocupação dos lares por pelo menos três dias já é suficiente para caracterizar o prejuízo. Alegaram ainda que não é necessário comprovar o dano, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou, uma vez que a situação retratada não pode ser compreendida dentro do padrão de normalidade do homem médio.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que a retirada dos residentes foi necessária e eficaz para a sua segurança, como forma de evitar danos mais graves. Entretanto, segundo a magistrada, essa remoção resultou em lesão às personalidades, "decorrente da angústia que naturalmente envolveu os moradores quando, totalmente fora de suas legítimas expectativas, se viram obrigados a deixar seus lares às pressas, tomados pela incerteza de que não seriam destruídos pelo risco de eminente explosão".
Ao arbitrar o valor da indenização, a julgadora levou em consideração a falta de descrição individualizada da situação vivenciada por cada uma das partes, além das notícias de que algumas pessoas permaneceram fora de casa por tempo maior que outras. De acordo com Nancy Andrighi, dessa forma, o montante devido a cada família deve ser apurado na liquidação da sentença.
Recurso Esp. nº: 1292141
Fonte: STJ

Lançado o portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

 

A campanha "Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha -A Lei é mais Forte", promovida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá mais um parceiro: o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão aderiu à iniciativa durante o lançamento do novo portal www.compromissoeatitude.org.br, que reúne doutrinas, jurisprudências, estatísticas e artigos sobre a violência doméstica e familiar e a Lei Maria da Penha. O evento, que também marcou o início da campanha compromisso e atitude na Região Sul, ocorreu no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) nesta sexta-feira (14/12).
A juíza Luciane Bortoleto, que auxilia na coordenação das ações do CNJ relacionadas à Lei Maria da Penha, informou que o ingresso do CNMP se deu por meio da assinatura de termo aditivo ao acordo de cooperação que criou a campanha. A magistrada destacou o significado da adesão do Conselho, responsável pelo planejamento estratégico e fiscalização do Ministério Público brasileiro. "A campanha visa justamente a mobilizar os operadores do Direito e chamar a atenção deles para a importância dessa causa", afirmou.
O novo portal se destina aos profissionais da área jurídica, principalmente àqueles que não têm familiaridade com a matéria, mas em algum momento precisam lidar com ela. Além de notícias, informações sobre a legislação referente à violência contra a mulher, o portal Compromisso e Atitude possibilita o acesso a convenções e tratados internacionais, normas, recomendações e manuais. A jurisprudência apresenta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). No item estatística, as pessoas interessadas obterão dados nacionais e internacionais de casos de violência contra as mulheres. Casos emblemáticos de assassinatos e outros crimes contra brasileiras estão postados na Justiça em Ação, e, em Serviços, operadores e operadoras de justiça encontrarão políticas públicas para o enfrentamento a esse tipo de violência.
"Nossa intenção é que o portal seja uma ferramenta completa, de acesso para o público, no entanto mais voltado para o operador do Direito. O site vai ser de grande contribuição, principalmente para os profissionais que trabalham com uma gama de assuntos e não especificamente com a lei", afirmou Luciane Bortoleto.
O lançamento da iniciativa contou com a presença do conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelo desenvolvimento da iniciativa. De acordo com ele, a iniciativa já foi lançada no Espírito Santo, Pará, Alagoas e Mato Grosso do Sul. Esses estados foram classificados como os mais violentos da região à qual pertencem, de acordo com o Mapa da Violência -pesquisa da SPM que aferiu o número de homicídios entre as mulheres.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias, com informações a Secretaria de Políticas para as Mulheres

sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Projeto limita número de recursos ao TST

 



Tramita na Câmara o PL 2.214/11, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da JT. De autoria do deputado Valtenir Pereira, o projeto altera os artigos 894, 896 e 899 da CLT e inclui os artigos 896-B, 896-C e 897-A.

A proposta busca promover atualizações e aperfeiçoamentos na sistemática atual dos recursos examinados pelo TST (embargos, recursos de revista e embargos declaratórios) e instituir medidas de celeridade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores competentes. Cria, ainda, dispositivos normativos para impor sanções e coibir a interposição de recursos manifestamente protelatórios.
O PL atualiza o artigo 894, que trata das hipóteses de cabimento de embargos, para incluir, entre elas, as decisões das turmas do TST contrárias a súmulas vinculantes do STF. Acrescenta ainda a possibilidade de o relator denegar seguimento aos embargos nos casos de inadequação e de impor sanções nos casos em que há intuito protelatório, e prevê a possibilidade de recurso interno no TST para impugnação dessa decisão.

No tocante ao artigo 896, que trata dos recursos de revista, a redação proposta acrescenta também a hipótese de contrariedade às sumulas vinculantes do STF e institui disposições normativas de pressupostos recursais consagrados pela jurisprudência do TST, como a obrigatoriedade de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que contém o prequestionamento da matéria do recurso e a indicação explícita e fundamentada da lei ou jurisprudência alegadamente contrariada.
Opiniões


Em audiência pública realizada pela CCJ nesta quarta-feira, 28, debatedores divergiram sobre a proposta. Para o presidente da UGT - União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, não é justo negar direito ao cidadão na busca de celeridade na tramitação do processo. "O trabalhador vai ser impedido de ter acesso à Justiça, com a impossibilidade do recurso", afirmou.

O representante da Força Sindical no debate, Antônio Rosela, também criticou a proposta. Segundo ele, o trabalhador pobre não pode ser penalizado. Em seu entendimento, o projeto será inconstitucional se a multa for mantida para o trabalhador que requerer assistência jurídica gratuita, no caso de o recurso ser considerado intuito protelatório.

O juiz do Trabalho Marcos Neves Fava disse que, embora o TST tenha proposto o texto com a inclusão de multas quando for verificado o intuito de retardar o recurso, concorda em eliminar as multas do trabalhador que requereu assistência jurídica gratuita. Ele disse que o número de recursos ao TST é demasiado e que cada recurso poderá demorar um ano para ser analisado.

O representante da CUT - Central Única dos Trabalhadores, José Eymard Loguercio, ressaltou que o pagamento de multa por trabalhador com declaração de pobreza é uma contradição, pois se não tem condições de pagar a multa não pode recorrer. "Fico feliz em saber que há a possibilidade de se rever a questão das multas", afirmou.

Na avaliação da procuradora Adriana Silveira Machado, que representou a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o projeto incorpora o que já existe em súmulas. Ela não vê ameaça ao direito de defesa. "Nas regras atuais existem inúmeros recursos", disse. Esses recursos prolongam a tramitação do processo. Já o projeto, de acordo com a procuradora, possibilita um trâmite mais rápido.

Já o advogado da Confederação Nacional das Instituições Financeiras Victor Russomano Júnior discorda da ideia de uniformizar o sistema com base em súmulas. Isso porque, observou, as súmulas não são duradouras: são revistas e modificadas. "Muitas vezes o texto da súmula não é modificado. O que é modificado é o seu entendimento", ressaltou.

O secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flavio Crocce Caetano, disse que o ministério vê com bons olhos o projeto e considera que a proposta busca dar maior racionalidade e segurança jurídica. "O projeto aperfeiçoa a legislação e deixa ao TST o que é do TST", disse.

A relatora do projeto, deputada Sandra Rosado, salientou que, por se tratar de matéria "extremamente" complexa, vai ter que negociar com as partes interessadas. "Vamos dialogar para aprofundar o assunto antes de apresentar o relatório", disse.
 
Fonte: Migalhas

Composição do Conselho Federal da OAB

 

Teve início nesta sgeunda-feira, 19, o período de eleições das OABs. Outro foco de interesse na disputa das OABs é a composição do Conselho Federal, uma vez que é este o responsável pela escolha do presidente nacional da OAB. Com efeito, cada Estado tem três representantes no Conselho Federal integrantes na chapa do presidente eleito, que juntos perfazem um voto.
E são os 27 Estados que escolhem, por votação do colégio de conselheiros, o novo líder da advocacia brasileira que substituirá, no início do ano que vem, Ophir Cavalcante.
Dois causídicos apresentaram, já há alguns meses, seus nomes para a disputa, cada um tendo granjeado sua força. De um lado está o atual conselheiro Federal pelo PI e secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, e de outro o atual e já reeleito conselheiro Federal pelo PR, e vice-presidente da OAB, Alberto de Paula Machado. As eleições nos Estados estão sendo acompanhadas de perto por ambos.
Até o momento, o Conselho Federal da OAB está assim composto :
Conselho Federal
Titulares: Florindo Silvestre Poersch, Erick Venâncio Lima do Nascimento, Luciano José Trindade
Suplentes: Fernando Tadeu Pierro e Carlos Alberto de Souza Pompeo
Conselho Federal
Titulares: Erevaldo Bezerra Patriota, Fernando Carlos A. Paiva, Felipe Sarmento Cordeiro
Suplentes: Aldemar de Miranda Motta Junior, Fernanda Marinela de S. Santos e Rodrigo Borges Fontan
Conselho Federal
Titulares: André Luis Guimarães Godinho, Fernando Santana Rocha e Ruy Hermann Araujo Medeiros
Suplentes: Fredie Souza Didier Junior, Gaspare Saraceno e José Mauricio Vasconcelos Coqueiro
Conselho Federal
Titulares: José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque, Valmir Pontes Filho e José Danilo Correia Mota
Suplentes: Kennedy Reial Linhares, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho e Mário Carneiro Baratta Monteiro Filho
Conselho Federal
Titulares: Aldemário Araújo Castro, Professor Rossini Corrêa e Marcelo Lavocat Galvão
Suplentes: Evandro Pertence, Felix Palazzo e Nilton Correia
Conselho Federal
Titulares: Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari
Suplentes: Elisa Helena Lesqueves Galante, Marcus Felipe Botelho Pereira e Stephan Eduard Schneebeli
Conselho Federal
Titulares: Felicíssimo José de Sena, João Bezerra Cavalcante e Miguel Ângelo Sampaio Cançado
Suplentes: Jaime José dos Santos, Pedro Paulo Guerra de Medeiros e Reginaldo Martins Costa
Conselho Federal
Titulares: Jose Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Valeria Lauande Carvalho Costa
Suplentes: Daniel Blume Pereira De Almeida, Maria Helena De Oliveira Amorim E Rodrigo Pires Ferreira Lago
Conselho Federal
Titulares: Paulo Roberto De Gouvea Medina, Walter Candido dos Santos e Rodrigo Otavio Soares Pacheco

Suplentes: Welington Luzia Teixeira, Mario Lucio Quintao Soares e Sergio Santos Sette Camara
Conselho Federal
Titulares: Carlos Alberto de Jesus Marques, Leonardo Avelino Duarte e Afeife Mohamad Hajj
Suplentes: Alexandre Morais Cantero, Gustavo Passarelli da Silva e Samia Roges Jordy Barbieri
Conselho Federal
Titulares: Claudio Stabile Ribeiro, Duilio Piato Junior e Francisco Eduardo Torres Esgaib
Suplentes: Jose Antonio Tadeu Guilhen, Marcio Frederico de Oliveira Dorileo e Oswaldo Pereira Cardoso Filho
Conselho Federal
Titulares: Edilson Oliveira e Silva, Edilson Baptista de Oliveira Dantas e Jorge Luiz Borba Costa
Suplentes: Antonio Alysson Cunha Pontes, Iraclides Holanda De Castro E Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre
Conselho Federal
Titulares: Carlos Frederico Nobrega Farias, José Mario Porto Junior e Walter de Agra Junior
Suplentes: Gilvania Maciel Virginio Pequeno, Sheyner Yàsbeck Asfóra e Wilson Sales Belchior
Conselho Federal
Titulares: Henrique Neves Mariano, Leonardo Accioly Da Silva e Pelópidas Soares Neto
Suplentes: Antônio Ricardo Accioly Campos, Hebron Costa Cruz de Oliveira e Inácio José Feitosa Neto
Conselho Federal
Titulares: José Norberto Lopes Campelo, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Mário Roberto Pereira de Araújo
Suplentes: Margarete de Castro Coelho, Sérgio Eduardo Freire Miranda, Sigifroi Moreno Filho
Conselho Federal
Titulares: José Lucio Glomb, Alberto De Paula Machado, Cesar Augusto Moreno
Suplentes: Hélio Gomes Coelho Junior, Manoel Caetano Ferreira Filho e Flavio Pansieri
Conselho Federal
Titulares: Carlos Roberto de Siqueira Castro, Cláudio Pereira de Souza Neto e Wadih Nemer Damous Filho
Suplentes: Bruno Calfat , Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara e Sergio Eduardo Fisher
Conselho Federal
Titulares: Elton José Assis, Elton Sadi Fülber e Antônio Osman de Sá
Suplentes: Francisco Reginaldo Joca e Maria Luiza de Almeida
Conselho Federal
Titulares: Antonio Oneildo Ferreira, Alexandre Cesar Dantas Soccorro e Bernardino Dias De Souza Cruz Neto
Conselho Federal
Titulares: Claudio Pacheco Prates Lamachia, Clea Anna Maria Carpi da Rocha e Renato da Costa Figueira
Suplentes: Luiz Felipe Lima de Magalhães, Alexandre Lima Wunderlich e Arnaldo de Araujo Guimarães
Conselho Federal
Titulares: Gisela Gondin Ramos, José Geraldo Ramos Virmond e Robinson Conti Kraemer
Suplentes: Charles Pamplona Zimmermann, Luciano Demaria e Wilson Jair Gerhard
Conselho Federal
Titulares: Evanio José De Moura Santos, Henri Clay Santos Andrade e Mauricio Gentil Monteiro
Suplentes: Carlos Alberto Monteiro Vieira, Jorge Aurelio Silva e Lenora Viana de Assis
Conselho Federal
Titulares: Guilherme Octavio Batochio, Luiz Flávio Borges D'Urso e Marcia Regina Machado Melaré
Suplentes: Aloisio Lacerda de Medeiros, Arnoldo Wald Filho e Marcio Kayatt


Conselho Federal
Titulares: Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, Lúcio Teixeira dos Santos e Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Suplentes: Daniel Victor da Silva Ferreira, Eduardo Serrano da Rocha e Kaleb Campos Freire
Conselho Federal
Titulares: Andre Luiz Barbosa Melo, Ercílio Bezerra de Castro Filho e Gedeon Batista Pitaluga Júnior
Suplentes: Carlos Augusto De Souza Pinheiro, Celma Mendonça Milhomem Jardim e Christian Zini Amorim

Professor de línguas sem registro no MEC consegue direitos dos registrados

 




A 7ª turma do TST deferiu as diferenças salariais devidas a um professor de idiomas do New Line Cursos de Idiomas e Informática Ltda, que lhe haviam sido negadas pelo TRTT da 1ª região, por não possuir habilitação legal e registro no MEC.

O professor lecionou inglês e espanhol no curso de idiomas e informática, no período de 2002 a 2006, e reclamou na 14ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro o pagamento de diferenças salariais normativas e triênios que a empresa não lhe pagou ante a alegação de que ele não seria beneficiado pelas convenções coletivas firmadas entre o sindicato dos professores e o sindicato dos estabelecimentos de ensino do Estado.

Com decisões desfavoráveis na vara do Trabalho e no Tribunal Regional, o empregado recorreu ao TST, sustentando o seu enquadramento sindical. O Tribunal Regional havia entendido que lhe faltava habilitação legal e registro no MEC para ser considerado professor. Por isso, afirmou que as normas coletivas acordadas entre os Sindicatos dos Professores do Município do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Rio de Janeiro não se aplicavam a ele, uma vez que a empresa se enquadrava na categoria de curso livre, não sujeita à autorização e fiscalização do poder público para funcionar, podendo filiar-se a sindicato específico.

Ao examinar o recurso do empregado na 7ª turma, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, destacou que "se um empregado executou as atividades de professor deverá receber os direitos inerentes ao efetivo exercício dessa função e que a ausência de registro no Ministério da Educação, por si só, não interfere no exercício efetivo da função e não poderá constituir obstáculo à percepção de todas as vantagens previstas na lei e nas normas coletivas da respectiva categoria, salvo se o empregado se utilizou de artifício capaz de induzir o empregador a erro".

Concluindo que o empregado integra a categoria profissional diferenciada, a relatora reconheceu seu direito às vantagens previstas na legislação e nos instrumentos coletivos específicos.

O ministro que já foi tratado como "manobrista" de uma casa noturna



 

A história é confirmada por três ex-colegas da Procuradoria da República, no Rio: Joaquim Barbosa não é essa figura indignada, brigona, que fica em pé ao defender votos e para suportar as dores na coluna.

Entre amigos, Barbosa é capaz de brincar consigo mesmo e reagir com humor até em momentos delicados. Certa vez - antes da fama que começou quando, em 2003, tomou posse no Supremo - Joaquim foi confundido como se fosse manobrista enquanto aguardava, de terno, a chegada dos colegas para uma comemoração de fim de ano numa casa noturna do Rio.

Barbosa fora o primeiro a chegar. Entrou na casa noturna onde seria a confraternização e deu meia-volta. Nenhum de seus amigos havia chegado e ele achou conveniente aguardá-los do lado de fora.

Desceu um casal elegante e o cidadão entregou a chave de seu flamante automóvel ao anônimo "manobrista" negro, bem vestido.

- Agradeço por estar recebendo este carrão de presente, mas o meu automóvel é melhor!... - disse Joaquim, sorridente.

Joca, o ex-menino pobre que, na Corte, não leva desaforo para casa

(Matéria originalmente publicada no jornal O Globo; o texto é dos jornalistas Chico Otávio e Carolina Brígido).

Joaquim Barbosa debutava no Supremo Tribunal Federal (STF) e sua coluna não incomodava tanto quando o ministro se despediu dos gramados representando, pela última vez, o time da Procuradoria Regional da República do Rio de Janeiro, na pelada do encontro anual dos membros do Ministério Público Federal. O time, outrora invencível pela categoria do ministro, estava cheio de novatos. Não era o mesmo. Joaquim passou o jogo reclamando com outro veterano, Flávio Paixão, a quem responsabilizava pela escalação. As queixas foram tantas que Paixão explodiu, respondendo asperamente.

Poucos se lembram do resultado do jogo, mas Paixão entrou para o folclore do MP como o procurador que desafiou o STF. Hoje, atacar publicamente Barbosa, mesmo em jogos de futebol que acabam em abraços, pode custar ao detrator a fama de vilão. O relator do julgamento, aos 58 anos, virou uma espécie de herói vingador, comparado nas redes sociais a Batman e Super-Homem. É nessa condição que o ex-menino pobre de Paracatu de Minas chegou este mês ao mais alto degrau da carreira: a presidência do STF.

Para conhecer mais sobre o relator do mensalão é preciso recuar no tempo. Foi na passagem pelo Ministério Público, onde atuou por 19 anos, que Joaquim consolidou o seu pensamento jurídico, conviveu socialmente, cantou Milton Nascimento, tocou piano nas rodas de colegas e enfrentou dissabores.

Confundido com manobrista em casa noturna

Três colegas do ex-procurador garantem que Joaquim não é essa figura indignada, brigona, que fica em pé ao defender votos para tapear as dores na coluna. Entre amigos, é capaz de brincar consigo mesmo e reagir com humor até em momentos delicados, como ao ser confundido com um manobrista enquanto aguardava, de terno, a chegada dos colegas para uma comemoração de fim de ano numa casa noturna do Rio.

— Para nossa surpresa, ele reagiu com bom humor. Agradeceu por estar recebendo um carro de presente, mas disse que o dele era melhor — disse um dos amigos.

A indicação de Barbosa para o STF surgiu do desejo de Luiz Inácio Lula da Silva colocar um negro na Corte. O então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, começou a procurar alguém. Na época, Barbosa vivia nos Estados Unidos e veio ao Brasil de férias. Coincidentemente, encontrou Frei Betto, que conhecera em organizações não governamentais, no aeroporto. Frei Betto levou o nome a Lula, e Barbosa recebeu um e-mail com o convite para uma conversa com Thomaz Bastos. Voltou ao Brasil imediatamente e ficou.

Embora não goste de associar a nomeação de Lula à cor da pele, preferindo explicá-la pela consistência de sua obra, Joaquim construiu uma carreira marcada pela defesa da ação afirmativa, incluindo a política de cotas, para reduzir desigualdades sociais. Para colegas de MP, é um "juiz consequencialista” estilo que busca adequar as decisões às exigências da sociedade, e pode compensar o isolamento na Corte com o calor das ruas.

Na Corte, uma de suas características é a falta de jogo de cintura. A expectativa é que a gestão de Joaquim seja um exercício solitário do poder, mas ministros, até supostos adversários, disseram que o apoiarão porque, acima de tudo, está a instituição. Ricardo Lewandowski, que será vice, foi alçado à condição de desafeto no julgamento do mensalão.

Nem sempre foi assim. Em 2009, Joaquim disse que Gilmar Mendes estava "destruindo a credibilidade da Justiça brasileira"! A Corte quis divulgar nota de repúdio à fala de Barbosa. Lewandowski se recusou a assinar, obrigando os colegas a recuarem. No dia seguinte, Lewandowski e Ayres Britto levaram Joaquim para almoçar em Brasília a fim de animá-lo.

Joaquim é um sujeito família. Costuma ouvir os conselhos da mãe, Benedita. Evangélica, ela inclui o filho famoso em suas orações — prática da qual ele não é adepto. Benedita tem 70 anos e mora em Brasília, assim como os sete irmãos e os sobrinhos do ministro.

O pai, Joaquim, morreu há dois anos. Mesmo não sendo religioso, o filho Joaquim usa um escapulário para se proteger.

Fisioterapia e massagens constantes

Seus amigos estão concentrados no Rio. Na capital fluminense mora o filho, Felipe, jornalista de 26 anos. O ministro costuma passar fins de semana na cidade, em seu apartamento no Le-blon. Tinha uma companheira, mas o relacionamento terminou pouco antes do início do julgamento do mensalão. Nos últimos anos, sofre com dores crônicas nos quadris, que o impedem de ficar numa mesma posição por muito tempo;por isso, está sempre trocando de cadeira no plenário. Faz sessões de fisioterapia e massagem, além de tomar remédios fortes.

Conhecido em casa por Joca, Joaquim é o primeiro de oito filhos de uma família pobre. O pai era pedreiro;a mãe, faxineira. Quando tinha 10 anos, o pai vendeu a casa e comprou um caminhão. Deu certo, e a renda da família melhorou.

Nos anos 70, Joaquim se mudou para a casa de uma tia no Gama, cidade do Distrito Federal perto de Brasília. Estudava em colégio público. Trabalhou como faxineiro e tipógrafo na gráfica do Senado. Foi aprovado no vestibular de Direito da Universidade de Brasília (UnB).

Na mesma turma, estudava Gilmar Mendes. Formado, chefiou a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde e advogou para o Serpro. Foi oficial de chancelaria do Itamaraty e serviu na Finlândia. Chegou a ser aprovado em concurso para diplomata, mas acabou rejeitado na entrevista. Por fim, passou no concurso do Ministério Público Federal, onde trabalhou por 19 anos.

No Ministério Público, tirou licença para fazer mestrado e doutorado em Direito Público pela Universidade de Paris-II. É especialista em Direito e Estado pela UnB e professor licenciado da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi acadêmico visitante em três universidades dos Estados Unidos: Columbia, Nova York e Califórnia. É fluente em inglês, francês e alemão, e costuma fazer citações em outros idiomas de forma corriqueira.

No Supremo, Luiz Fux é o ministro mais próximo
Quando tomou posse no STF, em 2003, fez alguns amigos. O primeiro foi Ayres Britto, que chegou ao tribunal no mesmo ano. Foram instalados em apartamentos no mesmo prédio, em Brasília. Três anos depois, com a chegada de Lewandowski e de Cármen Lúcia à Corte, o quarteto ficou completo: saíam para conversar e riam. Barbosa mantém contato apenas com Ayres Britto, que presidiu a Corte até se aposentar, em novembro. Por isso, a amizade não será de grande valia nos dois anos em que Barbosa comandará o Supremo.

Uma das primeiras discussões que Barbosa protagonizou no tribunal foi em 2004, com Marco Aurélio Mello, que autorizara por liminar uma mulher a abortar um feto anencéfalo. Joaquim disse que a decisão era polêmica para ser tomada sozinho. Marco Aurélio, irritado, disse que, se estivesse na Idade Média, resolveria o caso num duelo. Outra briga foi com Cezar Peluso, aposentado em agosto, que sugeriu que o colega era inseguro. Em resposta, Barbosa disse em entrevista que o colega era "desleal’,’ "caipira” e "tirano”! Hoje, o ministro mais próximo de Joaquim é Luiz Fux, que o acompanhou em uma consulta médica no Rio. Mas não são íntimos.

A fama de Joaquim não é das melhores entre os advogados, que não costumam ser recebidos por ele em audiências. Para o ministro, o certo é receber, conjuntamente, as partes do processo.

Nas ruas, a popularidade de Joaquim cresceu a cada novo condenado. Ao votar, foi saudado como herói no Rio. Virou máscara de carnaval. O menino de Paracatu que se tornou o primeiro negro a presidir o STF vai ter que buscar equilíbrio entre a simpatia das ruas e o rigor da Corte. O escapulário vai ter trabalho.
ESpaço Vital

Mantida a prisão de servidor forense envolvido em golpes com alvarás judiciais


A 4ª Câmara Criminal do TJRS negou ontem (29) pedido de habeas corpus para a soltura de Gilmar Antonio Camargo de Oliveira, 42 de idade. Ele está preso preventivamente, desde setembro, acusado de peculato e supressão de documento público, ao participar nde esquema de desvios de valores depositados em contas judiciais.

Gilmar Antonio Camargo de Oliveira era auxiliar de juiz do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul. Segundo investigações, ele e mais quatro advogados teriam se apropriado de valores depositados em contas judiciais, mediante produção de alvarás falsos em nome dos profissionais da Advocacia acusados.

Ele teve sua prisão preventiva decretada pela juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul.

O servidor também teria suprimido vários autos de processos cíveis, como forma de esconder as fraudes. Oliveira, que recebia um salário de R$ 5 mil mensais, estava lotado no Juizado Especial Cível de Caxias. Concursado, tem 15 anos de carreira no serviço público.

O esquema já estaria ocorrendo há alguns meses. Para que não houvesse prejuízo nas investigações, foi decretada a prisão preventiva dele no início do mês de setembro deste ano.

Na 4ª Câmara Criminal, o relator do processo, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, votou por negar o habeas corpus. Para o magistrado, "as acusações são gravíssimas e o investigado não está colaborando para elucidar os fatos".

Conforme a decisão, antes de ter a prisão preventiva decretada, o acusado estava prejudicando a coleta de provas, se desfazendo de bens móveis, sem receber o valor integral, além de perambular pelo interior do Foro de Caxias do Sul, narrando versões diversas a outros servidores, com o objetivo de gerar perplexidade nas pessoas que poderão vir a ser inquiridas no processo.

"Relevante a dificuldade de processamento do feito, com 24 fatos delitivos referentes a cinco acusados, com necessidade de aditamento a denúncia. Por fim, destaca-se que eventual retardamento em uma fase pode ser posteriormente recuperado. Não há ilegalidade a ser reparada" - decidiu o relator. (HC nº 70051497626 -
com informações do TJRS).

Outros detalhes

(Da redação do Espaço Vital).

* Segundo a denúncia, o crime de peculado ocorreu 14 vezes, entre dezembro de 2010 e julho de 2012.

* Além do oficial escrevente, estão denunciados os advogados Rose Nunes da Silva Susin, Lairton José da Luz Venson, Maristela Bracher Venson e Frederic Cesa Dias.

* Conforme a promotora de Justiça Fernanda Soares Pereira, na inicial acusatória, os advogados teriam auxiliado o oficial escrevente na prática dos crimes que lesaram em R$ 201 mil os cofres do TJRS.

* Segundo a denúncia do MP estadual, aproveitando-se da condição de servidor público, Gilmar Antônio emitia alvarás falsos para que seus comparsas sacassem dinheiro depositado em contas vinculadas a processos.

* De acordo com o diretor do Foro, juiz Clóvis Mattana Ramos, além do processo criminal que tramita na 2ª Vara Criminal - em que foi determinada a prisão do escrevente - o servidor ainda responde administrativamente pelo caso, estando sujeito, em tese, à pena de exoneração do serviço público.

* No "modus operandi", era incluído o nome de um ou mais dos quatro advogados, que então recebiam o dinheiro numa das agências do Banrisul. Os valores sacados - que sempre eram inferiores aos existentes nas contas relativas aos depósitos judiciais - era dividido entre os participantes do esquema.

* Mais adiante, quando a parte vitoriosa do processo se apresentava para retirar os valores na Justiça, o escrevente Gilmar Antônio Camargo de Oliveira produzia um novo alvará e entregava às partes valores inferiores aos depositados na ação.

* Não existe qualquer condenação contra o servidor e os quatro advogados. É preceito constitucional que a culpa só fica reconhecida com o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Veja a ficha de informações processuais.

Consulta de 1º Grau
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul
Número do Processo: 21200099394
Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal 1/1
Partes:
Nome:
JUSTIÇA PÚBLICA - AUTORA
MARISTELA BRANCHER VENSON - RÉ
Advogado(s):
EDSON DE CARLI - RS 65991
Nome:
ROSE NUNES DA SILVA SUSIN - RÉ
Advogado(s):
LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA - RS 66744
Nome:
FREDERIC CESA DIAS - RÉU
Advogado(s):
EDUARDO RAUG - RS 30562
VALDERES TEIXEIRA DA MOTTA - RS 11281
LUCAS DARSIE DA MOTTA - RS 66715
Nome:
GILMAR ANTONIO CAMARGO DE OLIVEIRA - RÉU
Advogado(s):
ADENIR LAZZARETTI - RS 27489
SANDRA NELI LAZZARI - RS 29845
VITOR HUGO GOMES - RS 38051
Nome:
LAIRTON JOSE DA LUZ VENSON - RÉU
Advogado(s):
EDSON DE CARLI - RS 65991

Fonte: Espaço Vital

Penhora sobre remuneração de empregador é ilegal

 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado para fins de quitação de débito trabalhista. A SDI-2 cassou a decisão, pois a considerou contrária à regra da impenhorabilidade absoluta dos valores pagos a título de remuneração.
Na fase de execução de processo trabalhista movido por uma ex-empregada, a 12ª Vara do Trabalho de Recife (PE) determinou a retenção de 30% dos valores presentes na conta salário do empregador para a quitação do crédito devido.
Contra essa decisão, o empregador interpôs mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) e afirmou que a parcela objeto da penhora tem natureza alimentícia e, portanto, é impenhorável. O tribunal não lhe deu razão e denegou a segurança, pois concluiu ser incabível a medida judicial elegida, já que contra decisão do 1º grau cabia recurso específico de agravo de petição.
Inconformado, o empregador recorreu ao TST e o relator, ministro Pedro Paulo Manus, lhe deu razão. Segundo o relator, a atual jurisprudência do TST autoriza o Mandado de Segurança quando o recurso específico só for possível após o ato considerado ilegal se concretizar e depois do decurso do tempo necessário até a solução final da demanda. Caso contrário, poderia haver "dano irreparável ou de difícil reparação para a parte".
Com relação à penhora, o ministro explicou que o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de valores com natureza salarial. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST, a decisão que determina o bloqueio de valores existentes em conta salário para a satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a um certo percentual dos valores recebidos, fere direito líquido e certo do devedor.
O relator deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e cassar a decisão proferida, determinando o cancelamento da penhora que recaiu sobre os valores recebidos pelo empregador a título de salário, bem como a liberação da quantia já bloqueada. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora

 

Em sessão realizada nesta quinta-feira (29), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda e excluiu a condenação ao pagamento de valores referentes ao repouso semanal remunerado a um ex-empregado que recebia por hora, já que, por força de negociação coletiva, o benefício era pago de forma incorporada ao salário. Os ministros concluíram que o acordo é válido e não configura salário complessivo, expressamente vedado pela Súmula 91 do TST.
Na inicial, o empregado pleiteava receber valores correspondentes ao repouso semanal remunerado, sustentando que o benefício havia sido ‘embutido' no valor da hora por força de acordo coletivo de trabalho. Pretendia ainda a nulidade da referida convenção, pois ela prejudicou direitos trabalhistas, como reflexos nas horas extras, férias e depósitos do FGTS.
A General Motors afirmou que sempre efetuou o pagamento do descanso semanal de forma incorporada ao valor do salário-hora, nos termos de cláusula coletiva. A sentença deu razão à empresa e indeferiu o pedido do empregado.
Contra essa decisão, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que determinou o pagamento dos repousos semanais mais reflexos e multa de 40% do FGTS. Para os desembargadores, ficou configurada a prática de salário complessivo, expressamente vedada pela súmula 91 do TST. "É incontroverso que o autor percebia salário por hora, o que não inclui o pagamento de repousos", concluíram.
Inconformada, a General Motors interpôs recurso de revista no TST e afirmou que o fato de o acordo coletivo incorporar o repouso semanal remunerado ao salário não o torna complessivo, visto que o benefício continua sujeito a reajustes após a incorporação.
A Quarta Turma do TST não deu provimento ao recurso e manteve a decisão do Regional, já que a empresa alegou ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF, dispositivo que não trata literalmente da vedação ao salário complessivo, mas sim de acordos e convenções coletivos validamente estabelecidos.
A General Motors recorreu à SDI-1 e reafirmou a validade da norma coletiva de trabalho que prevê a integração do repouso semanal remunerado no salário base.
A relatora, ministra Dora Maria da Costa, deu razão à empresa e explicou que o entendimento prevalecente no TST é o de que a Súmula 91, que veda o salário complessivo, refere-se claramente a cláusula de contrato de trabalho, "não ao caso em que a incorporação do repouso semanal remunerado no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, hipótese dos autos", concluiu.
A decisão foi unânime para reformar a decisão da Quarta Turma e excluir da condenação o pagamento do repouso semanal remunerado e reflexos.
(Letícia Tunholi/RA)
Fonte: TST

Aposentados por invalidez de empresa extinta mantêm vínculo com grupo econômico

 

 

Dois trabalhadores aposentados por invalidez - sendo que um deles há mais de 12 anos - conseguiram decisão favorável da Quarta Turma do TST para anular a rescisão dos contratos de trabalho que estavam suspensos em razão do estado de saúde. Ambos trabalhavam para a Arrepar Participações S/A, e pleitearam na Justiça do Trabalho a reintegração, com manutenção de todos os direitos adquiridos, inclusive plano de saúde.
A Turma conheceu e proveu o recurso dos dois para determinar a nulidade das dispensas e impor às empresas Arrepar, Copersucar e Refinaria Piedade S/A - por constituírem grupo econômico - a arcarem solidariamente com o plano de assistência médica enquanto perdurarem as aposentadorias por invalidez.
Na primeira instância, as empresas se defenderam alegando que as dispensas ocorreram em virtude do encerramento de suas atividades de produção na unidade industrial de Limeira, onde os dois trabalhavam antes de se aposentarem.
Sustentaram que, nos termos do inciso I, do artigo 47 da Lei 8.213/91, os trabalhadores tinham prazo de cinco anos para retornarem à função que ocupavam. Desta forma, poderiam ter rescindidos os contratos de trabalho, tendo em vista que as aposentadorias foram decretadas em 1995 e 2000, respectivamente.
A sentença não deu razão aos trabalhadores, que recorreram, também sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). O TRT entendeu que é opção do empregador rescindir o contrato de trabalho após cinco anos da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme a legislação apontada pela defesa da Arrepar.
O acórdão regional também consignou que como a unidade industrial que eles trabalhavam foi desativada, "o encerramento da atividade produtiva desobriga o empregador quanto à reintegração".
"De mais a mais, o primeiro reclamante está aposentado por invalidez há mais de 12 anos e o segundo há mais de sete anos. O eventual cancelamento da aposentadoria, por si só, não dá direito a reintegração após o quinquênio", conclui.
Reviravolta
Inconformados, os trabalhadores ajuizaram recurso de revista que foi analisado pela Quarta Turma do TST. Alegaram que, mesmo que tenha sido extinto um dos estabelecimentos comerciais da empresa, o grupo econômico continuou com suas atividades, considerando ainda que tal fato ocorreu em 2006, e que os empregados foram dispensados em 2008.
Também afirmaram que a manutenção do plano de saúde no momento da suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez configura direito adquirido.
O relator da matéria, ministro Vieira de Mello Filho (foto), destacou que, ao contrário do decidido pela Corte regional, a aposentadoria por invalidez é essencialmente provisória, não mais se tornando definitiva após o decurso de cinco anos, conforme a nova redação do artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 46 do Decreto nº 3.048/99.
"A exegese dos supracitados enunciados, portanto, conduz à conclusão de que, enquanto não cessada a incapacidade laborativa que levou o trabalhador ao afastamento previdenciário provisório, não cessa a suspensão contratual, sendo descabida a dispensa arbitrária, ante a incompatibilidade entre os institutos", frisou em seu voto.
Acrescentou ainda que esse entendimento não é modificado pelo fato de o estabelecimento em Limeira, ter sido fechado.
A decisão foi unânime, de forma que o acórdão declara nulas as dispensas e julga procedente o pedido dos autores quanto à reintegração ao emprego. Também antecipa a tutela quanto ao restabelecimento dos planos de saúde, nos termos da nova Súmula nº 440 do TST, enquanto perdurarem as aposentadorias por invalidez, com multa diária de R$500 por trabalhador em caso de descumprimento.
(Demétrius Crispim / RA)
Fonte: TST

Justiça Eleitoral pode reconhecer união estável ao analisar pedido de registro de candidatura

 

Em decisão unânime tomada na noite desta quinta-feira (29), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que a Justiça Eleitoral pode analisar fatos e provas para reconhecer ou não a existência de união estável para fins de concessão de pedido de registro de candidatura.
O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal considera que o cônjuge e os parentes até segundo grau de chefes do Executivo são inelegíveis no território de jurisdição do titular do governo nos seis meses anteriores ao pleito. Esse dispositivo constitucional visa evitar o uso da máquina pública em favor de parentes do chefe do Executivo.
Nesta noite, os ministros mantiveram decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que negou a concessão de registro para a candidata a vereadora de Itaúna-MG Íris Léia Rodrigues da Cruz por reconhecer a existência de união estável entre ela e o prefeito da cidade.
“O (Tribunal) Regional deixou muito claro que não estaria a substituir-se ao juízo natural quanto ao fenômeno civil da união estável, mas considerando os elementos probatórios para assentar a existência ou não do óbice à candidatura”, informou o ministro Marco Aurélio, relator do processo.
Segundo ele, o TRE-MG teceu considerações sobre as provas testemunhais e documentais ao decidir. “As premissas constantes do acórdão impugnado (a decisão colegiada do TRE) são conducentes a concluir-se pela inelegibilidade”, disse. “Fez o Tribunal Eleitoral mineiro, presente o voto condutor da decisão, a existência da íntima ligação de Iris Léia Rodrigues da Cruz com o titular da chefia do Poder Executivo, ou seja, a existência de uma união que disse estável”, concluiu.
O relator foi seguido pelos demais ministros da Corte Eleitoral.
Segundo a defesa, Íris Léia obteve 962 votos, quantidade suficiente para obter uma cadeira na Câmara Municipal de Itaúna. Diante da decisão do TSE de manter seu registro de candidatura negado, ela não poderá ser diplomada para o cargo.
Processo relacionado: Respe 68319
RR/LF
Fonte: TSE

Palestra traz reflexão sobre a ponderação de princípios como instrumento da aplicação do direito


“Princípio não é mais instrumento de preenchimento de lacunas.” A frase foi dita pelo professor titular aposentado Tércio Sampaio Ferraz, da Universidade de São Paulo, durante a palestra “Da cultura do código à argumentação por princípio: a complexidade hermenêutica”, no IX Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos.

De acordo com o professor, anteriormente, os princípios só eram aplicados na falta da lei, até porque, segundo ele, desde a Revolução Francesa, a cultura brasileira é uma cultura de código. “Não havia jurisprudência. Quando eu estudei, não havia arbitragem”, mencionou.

Entretanto, a partir da vigência do Código Civil de 2002, isso começou a mudar. Hoje, “a legislação não é mais o instrumento centralizador, no lugar dela entra a jurisdição”, afirmou. Entretanto, ele explicou que isso não quer dizer que o julgador pode aplicar diretamente os princípios, independentemente das regras ou passando por cima delas.

Regra, motivação e generalizações

Em nome dos princípios, o juiz não pode desconsiderar as leis, mas “ponderar, equilibrar entre o que diz a regra, a sua motivação, a tensão que se possa perceber entre a regra e a motivação e, portanto, a hipótese de outras generalizações na mesma regra”, disse o professor.

Ele explicou que, embora a palavra “ponderação” signifique em sua origem pedra ou peso usado em balança, ponderar princípios “como instrumento da aplicação do direito” não é colocar um jogo de dois pratos na balança: “Legalidade ou isonomia, qual das duas?”, exemplificou.

Direito americano
Ele citou um caso do direito americano. Um dispositivo da lei que regula o direito concorrencial proíbe a aquisição de empresa que leve ao monopólio. Em processo no qual uma das empresas envolvidas corria o risco de falência, os juízes da Suprema Corte americana “ponderaram” ao pensar no que seria melhor para o mercado.

Seria mais prudente proibir, conforme previa o dispositivo, e permitir que a empresa chegasse à falência? Para decidir, os julgadores usaram princípios, especialmente o da razoabilidade (que tem origem americana), pois entenderam que o direito tende à generalização e que toda regra contém também a sua motivação, que deve ser considerada.

Caminhando para o fim da exposição, o professor afirmou que “ponderar princípios não é simplesmente alterar a norma em nome do bom senso da jurisdição criado em qualquer decisão, desde que ela faça algum sentido para o senso comum”.

Sobre isso, ele citou algo que o ministro Teori Zavascki disse em entrevista recente: “O juiz é uma pessoa que muitas vezes tem de contrariar o senso comum da população.”

Fonte: STJ

Servidor não tem direito assegurado às rubricas que integram a remuneração


Vantagem funcional assegurada pela coisa julgada pode ser absorvida por vencimentos fixados por nova tabela imposta por lei, desde que não haja redução do valor da remuneração. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por servidor do estado do Rio de Janeiro.

O servidor recorreu de decisão que entendeu que “a norma que estabelece a absorção de determinada vantagem por nova tabela de vencimentos, sem reduzi-los, harmoniza-se com o ordenamento jurídico e afigura-se válida e eficaz”. Para o tribunal de segunda instância, não houve, no caso, ofensa ao princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos.

A controvérsia surgiu a partir da edição da Lei Estadual 5.772/10, que instituiu o quadro especial complementar da administração direta do estado do Rio de Janeiro e fixou vencimentos para algumas categorias funcionais, determinando a incorporação gradativa de gratificações aos vencimentos.

O servidor entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que entendeu não haver o direito líquido e certo alegado.

Coisa julgada

No recurso ao STJ, o servidor afirmou que a fundamentação da decisão estadual afronta a coisa julgada, visto que sua pretensão é ter a manutenção da gratificação recebida sob a rubrica “determinação judicial”. Sustentou ainda que a vantagem é imutável e pessoal, é parte integrante de seu patrimônio jurídico e não pode ser suprimida, sob pena de agressão ao princípio constitucional inerente à coisa julgada.

Em seu voto, o relator, ministro Ari Pargendler, afirmou que “a coisa julgada é inoponível à lei nova que modifica o regime jurídico do servidor público estatutário”. Segundo ele, “a subsistência de eventual vantagem funcional em face da lei nova constitui questão diversa daquela já decidida, de modo que, em relação a ela, não há como falar em coisa julgada”.

“Se a lide se desenvolver a partir de outro enquadramento legal, a questão é diversa, e não mais aquela já decidida”, acrescentou o ministro.

Quanto à mudança na forma de remuneração trazida por lei posterior à decisão judicial que garantiu a vantagem funcional ao servidor, Ari Pargendler disse que “a administração pública pode alterar o regime remuneratório dos seus servidores, observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos”.

A decisão da Primeira Turma, rejeitando o recurso em mandado de segurança, foi unânime.


Fonte: STJ

Papel do Judiciário no controle da arbitragem será discutido em seminário nesta segunda (3)


A arbitragem como forma de solução de controvérsias, o papel do Judiciário como instrumento de controle da arbitragem, a Convenção de Nova Iorque e a homologação de sentenças arbitrais internacionais são temas a serem discutidos no Seminário Internacional de Arbitragem, que será promovido na próxima segunda-feira (3) pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

O evento, que será aberto pelo ministro João Otávio de Noronha, corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, tem como coordenador científico o advogado e especialista em arbitragem Cesar A. Guimarães Pereira.

Segundo explica Cesar Pereira, o papel do Judiciário, em especial do STJ, que no Brasil tem a competência para homologar sentenças estrangeiras, inclusive as sentenças arbitrais, e dos juízes federais, competentes para executar as sentenças estrangeiras homologadas, será um dos assuntos principais a serem discutidos.

Convenção
O seminário também pretende aprofundar a discussão relativa aos critérios de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras com base na Convenção de Nova Iorque. Ratificada em 1958 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2002 pelo Decreto 4.311, a convenção disciplina em mais da metade dos países do mundo a homologação de sentenças estrangeiras.

Método privado de solução de conflitos no qual as partes escolhem os árbitros, a arbitragem pode ser utilizada em substituição a uma ação judicial, em matérias que tratam de direitos disponíveis (dos quais os seus titulares podem dispor livremente). É geralmente utilizada em matéria comercial e previamente pactuada como eventual solução de litígios em determinados contratos.

A Lei da Arbitragem – Lei 9.307/96 – dispõe que as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. De acordo com a lei, as partes contratantes podem escolher, livremente, as regras de direito a serem aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública. Podem, também, convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.

Decisões de qualidade
Em visita ao STJ, em março deste ano, Albert Van Den Berg, professor da Erasmus University de Rotterdam, na Holanda, e conferencista do evento, afirmou ter ficado impressionado com a quantidade e a qualidade das decisões do Tribunal. O Brasil, segundo o especialista, merece elogios por favorecer a aplicação da arbitragem internacional.

Um exemplo da jurisprudência do STJ que consolida o instituto da arbitragem é o da Sentença Estrangeira Contestada (SEC) 3.709, relatada na época pelo ministro Teori Zavascki, na qual foram abordadas regras de constituição de advogados. A Corte Especial do STJ entendeu, de forma unânime, que em casos de arbitragem internacional, as regras para constituição de advogado seguem as leis às quais as partes se submeterem. Se não houver regra específica, adota-se a legislação do país onde se deu a arbitragem.

Outra decisão importante envolvendo entidades estrangeiras foi dada no Recurso Especial (REsp) 1.231.554, no qual a Terceira Turma do STJ entendeu, de forma unânime, não ser necessária a homologação de sentença de tribunal arbitral estrangeiro proferida no Brasil. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora da matéria, essa sentença pode ser considerada brasileira, pois a legislação nacional adotou o princípio territorialista para definir a nacionalidade da arbitragem.

Colaboração dos juízes

Adriana Braghetta, presidenta do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e comentarista do evento, diz haver excelente apoio do STJ, que tem proferido decisões muito técnicas, acompanhadas por toda a comunidade empresarial mundial.

Ela também informou que estudo recente feito pelo CBAr, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), indica que os juízes têm se posicionado favoravelmente à arbitragem, especialmente em temas como a existência da convenção arbitral, medidas de urgência e coercitivas, execução da decisão arbitral e outros.

Adriana Braghetta lembra que, com a proximidade da Copa do Mundo, em 2014, e das Olimpíadas, em 2016, no Brasil, muito mais contratos terão o mecanismo da arbitragem, e a insegurança jurídica para empresas e investidores estrangeiros deve ser evitada.
 
Fonte: STJ