sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

Promotor pede fixação de recompensa para quem ajudar na captura de assassinos de Mércia Nakashima

O promotor de Justiça Rodrigo Merli Antunes, que ofereceu denúncia contra o ex-PM Mizael Bispo dos Santos e Evandro Bezerra Silva pela morte da advogada Mércia Nakashima, enviou ofício ao secretário estadual de Segurança Pública solicitando a fixação de recompensa a quem fornecer informações válidas para a localização e efetiva prisão dos dois acusados, que estão foragidos.

De acordo com o promotor, a medida se justifica "pela notoriedade do delito em termos nacionais, pelo tempo prolongado de fuga dos acusados, pela dificuldade da Divisão de Capturas em dar cumprimento aos mandados de prisão expedidos, bem como pela necessidade de se incentivar a população em geral a dar notícias sobre o paradeiro dos criminosos, estes sabidamente auxiliados por terceiros".

A fixação de recompensa, segundo destaca o promotor, está prevista no Programa Estadual de Recompensa, regulamentado lei estadual 10.953/01, pelo decreto 46.505/02 e pelas resoluções 40/02 e 41/02 da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Ele argumenta que a recompensa poderia ser instituída por intermédio das verbas para operações policiais reservadas, ouvindo-se o delegado-chefe da Divisão de Capturas, Waldomiro Milanesi.

O promotor de Justiça lembra que o Estado de SP já adotou tal iniciativa há 10 anos, em razão do sequestro e assassinato do então prefeito de Santo André, Celso Daniel.

Fonte: Migalhas

Juiz só pode gozar férias após o primeiro ano na magistratura

O gozo do direito de férias pelo juiz é adquirido após um ano na magistratura. Este é o entendimento do CNJ, que negou pedido de providências da Asmego - Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para que o TJ/GO reconhesse o lapso de seis meses para a aquisição do direito ao gozo de férias pelos juízes no primeiro ano de exercício da judicatura.

Em decisão monocrática, proferida no dia último dia 17, o relator, conselheiro Neves Amorim, entendeu que o gozo das férias pelos magistrados "deverá obedecer aos regramentos da CLT e do Estatuto dos Servidores Públicos da União".

No processo, a Asmego requereu que o TJ/GO concedesse aos juízes, ainda no primeiro ano de exercício do cargo, a possibilidade de usufruirem férias proporcionais ao período trabalhado, com a gratificação de 1/3 correspondente.

A entidade alegou que os magistrados têm dois meses de férias por ano, por isso, o período aquisitivo seria de seis meses para cada um mês de férias. Chamado a se manifestar, o Tribunal goiano esclareceu que apenas segue a própria orientação do CNJ e as diretrizes fixadas na Loman e no Código de Organização Judiciária do Estado de GO, que fixam o tempo de um ano como período aquisitivo para o gozo do direito de férias.

•Pedido de providências: 0006001-45.2011.2.00.0000
Veja abaixo a íntegra da decisão.

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Conselho Nacional de Justiça
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0006001-45.2011.2.00.0000
RELATOR : Conselheiro NEVES AMORIM
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO
DE GOIÁS – ASMEGO
REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
ASSUNTO : TJGO – INDEFERIMENTO – PROCESSO Nº
DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL
Trata-se de Pedido de Providências interposto pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás contra o indeferimento do pedido de reconhecimento do lapso de seis meses como período aquisitivo do direito de férias a juízes no primeiro ano de exercício da judicatura por parte do Tribunal de Justiça de Goiás.
Alega a associação requerente que, tendo em vista que os juízes fazem jus a dois meses de férias por ano, dividindo-se esse período pelo número de meses no ano, o período aquisitivo seria de seis meses e não de um ano como entende o TJ/GO. Requer, assim, que o TJGO conceda aos magistrados, ainda no primeiro ano de exercício do cargo, a fruição de férias proporcionais ao período trabalhado, com a gratificação de 1/3 correspondente, considerando como período aquisitivo 06 (seis) meses para cada 01 (um) mês de férias.
O Tribunal requerido, em sede de informações, aduziu que apenas segue orientação fixada por este Conselho e pelas diretrizes legais fixadas na LOMAN e no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás que fixam o lapso de um ano como período aquisitivo para o gozo do direito de férias.
É, em síntese, o relato.
No que se refere ao período aquisitivo para o exercício do direito de férias, a orientação atual deste Conselho é, como bem assentou o requerido, oriunda do PP nº 1123-19, julgado da seguinte maneira pela unanimidade do Plenário:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FÉRIAS INDIVIDUAIS DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE QUE O GOZO DE FÉRIAS DOS JUÍZES SUBSTITUTOS E MAGISTRADOS DE SEGUNDO GRAU, EGRESSOS DO QUINTO CONSTITUCIONAL, SE DÊ ANUALMENTE, PROPORCIONALMENTE AOS MESES TRABALHADOS NO ANO DE INGRESSO, OU INTEGRALMENTE PELO LABOR EM TODO O ANO CIVIL, SEM EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE DOZE MESES PARA A PRIMEIRA FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO “I) Em nenhum preceito da Carta Magna ou da Lei Orgânica da Magistratura Nacional encontra-se o assentamento do período aquisitivo das férias dos magistrados, colocando por terra a afirmação posta como supedâneo e sustentáculo da petição inicial, no sentido de que ‘os magistrados têm direito de gozar férias por ano civil e não pelo cumprimento de período aquisitivo’. II) O princípio norteador das férias, inclusive dos empregados da iniciativa privada, tal como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho e para os servidores públicos, como definido no Estatuto próprio, é o de período aquisitivo, de sorte que para adquirir direito ao primeiro período o empregado, servidor ou magistrado deverá completar o período de um ano de serviço prestado”.
Fica evidente da leitura deste precedente, que o período aquisitivo para o gozo do direito de férias é de 1 (um) ano. Embora não conste do voto a resposta para os argumentos expendidos pela requerente, não há razões para não se aplicar o precedente ao caso em tela.
Por óbvio que não se está a afirmar que o direito de férias requer o exercício da judicatura por um período de 12 (doze) meses. A restrição é apenas quanto ao gozo deste direito, que, no silêncio da legislação pertinente, deverá obedecer aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto dos Servidores Públicos da União.
Por esses motivos, com fulcro no precedente acima colacionado e de acordo com o disposto no art. 25, X e XII, do RICNJ, julgo improcedente o requerimento e determino o arquivamento do presente pedido de providências.
Intimem-se. Cópia do presente servirá de ofício (na resposta citar o número deste Pedido de Providências nº 0006001-45.2011.2.00.0000).
Brasília, 17 de janeiro de 2012.
Conselheiro NEVES AMORIM
Relator

Fonte: Migalhas

Faculdade deve obedecer limite previsto em lei ao estipular valor de diploma

A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que determinou que uma instituição de ensino do município de Osasco reduza o valor cobrado pela emissão de certificado de conclusão de curso.
De acordo com o pedido, V.A.V. impetrou um MS contra ato do reitor da faculdade Unifieo, que exigiu o pagamento de R$ 250 para emitir o diploma de conclusão do curso de Direito frequentado por ela. A autora da ação fundamentou seu pedido no texto da lei 12.248/06, que limita o valor do documento a 5 Ufesps, aproximadamente R$ 70.
O juiz de Direito Wilson Lima da Silva, da 8ª vara Cível de Osasco, concedeu o mandado de segurança para determinar que a instituição de ensino limitasse a cobrança à taxa estabelecida na lei. Por força do disposto no artigo 475 do CPC, a decisão foi submetida ao reexame necessário.
Para o desembargador Vanderci Álvares, que apreciou o recurso, a sentença deve ser mantida, uma vez que ela segue a disciplina contida na portaria normativa 40, do MEC, que em seu artigo 32, § 4º, dispõe:

"A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno".

Com base nessas considerações, negou provimento ao recurso e manteve a sentença. Do julgamento participaram também os desembargadores Sebastião Flávio e Marcondes D'Angelo.
•Processo: 9135961-13.2007.8.26.0000
Veja abaixo a íntegra da decisão.

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Registro: 2012.0000013302
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 9135961-13.2007.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que são interessados VIVIAN AMÉLIA VIEL e Recorrente JUIZO EX OFFICIO e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO.
ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
SEBASTIÃO FLÁVIO (Presidente) e MARCONDES D'ANGELO.
São Paulo, 20 de janeiro de 2012.
Vanderci Álvares
RELATOR
EMENTA: Prestação de serviços educacionais. Emissão de diploma condicionada a taxa considerada excessiva pela interessada. Mandado de Segurança. Concessão em 1º grau. Reexame necessário, apenas. 1. É de ser mantida decisão concessiva de mandamus impetrado para o fim de impedir cobrança de valor excessivo para emissão de diploma de curso superior, em obediência à Lei Estadual 12.248/06, que disciplina a matéria no Estado de São Paulo.
2. Acima da discussão a respeito da possibilidade de legislação estadual disciplinar questões educacionais, estão as normas do próprio Ministério da Educação até mesmo isentando completamente de taxas a expedição de diploma (v.g., Portaria Normativa nº 40/2007, em seu artigo 32, §4º), benesse que, à míngua de recurso voluntário da impetrante, dá lugar à manutenção da sentença lançada, que reduziu a cobrança impugnada ao patamar da Lei Estadual 12.248/06.
3. Recurso oficial, único manifestado, improvido.
1. RELATÓRIO ESTRUTURADO
Inicial
Síntese do pedido e da causa de pedir: trata-se de mandado de segurança impetrado por Vivian Amélia Viel, contra ato do Senhor Reitor da instituição de ensino UNIFIEO, consistente em exigir o pagamento de R$250,00 para a emissão do diploma de conclusão do curso de Direito freqüentado pela impetrante, a qual invoca os favores da Lei Estadual 12.248/2006, que limita esse valor a 5 UFESPs, o que resultaria na quantia de R$69,65. Pleiteia liminar ante o perigo na demora baseado no prazo de 120 dias do qual dispõe para apresentar referido diploma junto ao curso de pós graduação onde recentemente ingressou, junto à Universidade Mackenzie (fls. 2/11).
Sentença
Resumo do comando sentencial: concedida a liminar, o digno magistrado a quo confirmou a medida de urgência na sentença concessiva do mandamus, ao fundamento de não existir conflito entre a legislação estadual invocada pela impetrante (Lei 12.248/06) e a Constituição Federal, como alegado pela autoridade coatora, devendo ser respeitada a taxa estabelecida pela Lei 12.248/06.
Carreou à impetrada as custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ (fls. 226/228). Sem recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a esta instância por força de reexame necessário.
É o sucinto relatório.
2. Voto.
A respeitável sentença merece ser mantida.
Em que pese a discussão suscitada pela autoridade coatora, a respeito de ser ou não cabível obediência a legislação estadual (Lei 12.248/06), frente a normas federais disciplinadoras das matérias relacionadas ao ensino, o fato é que nem mesmo a mínima taxa estipulada pelo Estado de São Paulo (5 UFESPs) seria devida para a emissão de diploma, segundo entendimento lançado pelo próprio Ministério da Educação, em consulta a esse órgão formulada sobre “cobrança de taxas pela emissão de diploma de graduação feita por Instituição de Ensino Superior”.
O processo onde lançada essa consulta recebeu o número 23001.000173/2007-06, cujo parecer homologado foi publicado no Diário Oficial da União de 21/05/2008, concluindo o voto dos Conselheiros Relatores pelo seguinte:
“A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, em papel especial, por opção do aluno”, decidindo a Câmara de Educação Superior pela aprovação, por unanimidade, do foto dos relatores, em sessão datada de 10 de abril de 2008.
Essa decisão se coaduna perfeitamente com a disciplina contida na Portaria Normativa nº 40, do Ministério da Educação, em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, em data de 13/12/2007, página 39, cujo artigo 32, em seu §4º, em redação muito semelhante ao parecer acima referido, assim dispõe:
“A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.
Assim, e à míngua de recurso e pleito nesse sentido por parte da impetrada, resta mantida a respeitável decisão de 1º grau, concessiva do mandamus para o fim de determinar a cobrança de taxa inferior àquela proposta pela autoridade coatora.
3. “Itis positis”, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso oficial, único manifestado.
VANDERCI ÁLVARES
Relator

Fonte: Migalhas

Projeto disciplina curatela de maiores de idade com deficiência

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 2.692/11, do Deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que disciplina a curatela compartilhada entre os pais dos filhos maiores de idade com necessidades especiais. Curatela é a nomeação de curador para zelar pelos bens e pelos interesses de quem por si só não pode fazê-lo, como órfãos e pessoas com deficiência mental.

De acordo com o projeto, ao nomear curador para pessoa maior com deficiência física grave ou mental, o juiz dará preferência à concessão da curatela compartilhada aos pais. A curatela seguirá os mesmos parâmetros legais da guarda compartilhada e permanecerá mesmo que o casal se separe, objetivando sempre o interesse do curatelado.

Caso haja guarda compartilhada anterior, a chegada da maioridade autoriza o juiz a declarar a curatela compartilhada imediatamente. O tipo de curadoria proposto poderá cessar a qualquer tempo se assim for melhor para o curatelado.

Código Civil
A proposta altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02), que não faz menção à curatela compartilhada de pessoas com deficiência maiores de idade. Edson Pimenta alega que, em razão de não ser expressamente previsto em lei, o benefício acaba sendo recusado pelos juízes, e apenas um dos pais é nomeado curador.

“Dada a ordem natural das coisas, após a maioridade, os filhos com deficiência devem permanecer com os pais. Seria recomendável, pois, que a curatela fosse uma extensão da guarda compartilhada, que tem sido comprovadamente a melhor maneira de prover adequadamente as necessidades dos filhos”, afirma Edson Pimenta.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Suspensa liminar que determinou novas provas para V Exame da OAB

A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª região, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal da OAB para reformar a decisão da 1ª vara Federal de TO, que havia determinado a reaplicação das provas prático-profissionais do V Exame de Ordem para candidatos reprovados nas áreas de Direito Penal e Constitucional.

O juízo da 1ª vara da JF/TO havia determinado que novas provas fossem aplicadas aos candidatos reprovados nas provas prático-profissionais em Direito Penal e Constitucional. O MPF/TO alegava em ACP que houve erro material em duas questões e que o tempo de prova não teria sido o mesmo para todos os candidatos.

Ao analisar o agravo de instrumento, a desembargadora levou em consideração o fato de o espelho de correção na peça de Direito Penal ter aceitado como respostas corretas os recursos de apelação e embargos de declaração e, na prova de Direito Constitucional, ter admitido as duas fundamentações possíveis, não tendo havido prejuízo aos candidatos que apresentaram respostas sob esses fundamentos.

Ainda segundo a julgadora, a determinação de que fossem aplicadas novamente as provas aos reprovados nas disciplinas de Direito Penal e Direito Constitucional não configura parte do pedido.

•Processo : 0000016-67.2012.4.01.4300

Fonte: Migalhas

Turma extingue ação de dano moral ajuizada depois de acordo

Pelo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo judicial homologado após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 dá plena quitação ao contrato de trabalho extinto, inclusive no que se refere à indenização por danos morais. O marco é a EC nº 45/2004 porque, antes de sua promulgação, havia dúvidas nos tribunais sobre a competência para examinar determinados casos – se era da Justiça comum ou da trabalhista. A emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho e dirimiu as dúvidas existentes.

Por isso, quando a Segunda Turma analisou recurso de revista com essa matéria, decidiu extinguir o processo em que uma trabalhadora rural pleiteava indenização por danos morais decorrente dos serviços prestados à Agropalma S. A. em condições degradantes, depois de ter firmado acordo em outra ação. No acordo, homologado na 1ª Vara do Trabalho de Tucuruí (PA) em 2008, as partes davam quitação geral do contrato de trabalho, sem qualquer ressalva.

No processo relatado pelo ministro José Roberto Freire Pimenta, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) tinha dado razão à empregada e reconhecido a possibilidade de uma segunda ação com pedido de indenização referente ao mesmo contrato que fora objeto do acordo homologado na Justiça. Para o TRT, a coisa julgada se formara apenas nos limites da primeira ação e das questões nela decididas.

Contudo, o relator aplicou à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-1 do TST, que estabelece a ampla quitação do contrato de trabalho quando há acordo celebrado judicialmente sem qualquer ressalva de parcelas. Nessas situações, ainda de acordo com a OJ, a propositura de nova reclamação trabalhista desrespeita o princípio da coisa julgada e, por consequência, coloca em risco a segurança e a estabilidade das relações jurídicas.

O ministro José Roberto Freire Pimenta explicou também que, na medida em que o acordo entre as partes fora homologado após a entrada em vigor da EC nº 45/2004, não havia mais dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Isso significa que a empregada não pode pleitear em outra ação parcelas do contrato extinto, mesmo que elas não tenham sido incluídas na transação.

Assim, os ministros da Segunda Turma concluíram, à unanimidade, que não era possível afastar a incidência da coisa julgada, como fez o Regional, e deram provimento ao recurso de revista da Agropalma para extinguir o processo da trabalhadora sem decisão de mérito.

Fonte: TST

Litigante de má-fé receberá benefício da justiça gratuita

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu os benefícios da justiça gratuita a um garçom condenado por litigância de má-fé na primeira instância. Além de dar provimento ao recurso do trabalhador em relação à justiça gratuita, a Oitava Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que analise o recurso, rejeitado por falta de pagamento das custas.

Segundo o relator do recurso de revista, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, ainda que a conduta do garçom seja passível de censura, a litigância de má-fé atribuída no primeiro grau não é suficiente para o indeferimento da justiça gratuita. De acordo com condições estabelecidas no artigo 18 do CPC, as penalidades previstas a quem aciona a Justiça de má-fé são taxativas, "e, por se tratarem de norma de caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente", esclareceu.

Incompatível

O garçom ajuizou a reclamação trabalhista contra o Bar e Café São Cristóvão Fecha Nunca Ltda., localizado no centro da cidade de Itapetininga (SP). Alegou ter prestado serviços à empresa de 15/08 a 30/11/2009, de terça-feira a domingo, recebendo R$ 640,00, sem carteira assinada, e que foi dispensado sem justa causa e sem receber as verbas rescisórias devidas.

Na petição inicial, ele requereu reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação da empresa ao registro da carteira de trabalho e ao pagamento de horas extras e estimativa de gorjetas, entre outros pedidos, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em defesa, o bar sustentou que o autor prestava serviços como autônomo, somente sextas-feiras e sábados, recebendo diárias de R$30,00.

Com base nas provas documentais e nos depoimentos de testemunhas do trabalhador, que não foram considerados convincentes, e da empresa, o juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga concluiu que o autor havia alterado a verdade dos fatos, entre outros aspectos, quanto a valores recebidos e à quantidade de dias trabalhados por semana. Deferiu diversos pedidos, mas negou o benefício da justiça gratuita e condenou tanto o garçom quanto a empresa (esta por negar o vínculo de emprego) por litigância de má-fé.

Trabalhador e empregadora recorreram ao TRT de Campinas, que excluiu a condenação da empresa por litigância de má-fé e não conheceu do recurso ordinário do autor por deserção, devido à ausência de recolhimento das custas, por entender que o benefício da justiça gratuita não alcança o litigante de má-fé. O Regional considerou a atuação do garçom "incompatível com a gratuidade judiciária", ao movimentar o Judiciário sem motivo, tentando induzir o juízo a erro com produção de prova falsa, em prejuízo do funcionamento célere da Justiça.

TST

Relator do recurso no TST, o juiz convocado Sebastião de Oliveira destacou que a concessão de assistência judiciária aos necessitados é regulada pela Lei 1.060/50, que, para isso, estabelece os requisitos em seu artigo 4º. O desembargador frisou que o instituto é instrumento que permite o livre acesso ao Judiciário, e "só depende da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

Nessas condições, preenchido o requisito legal do artigo 4º da Lei 1.060/50 e sem prova em contrário da situação descrita pelo trabalhador, o relator entendeu que deveria ser assegurado ao autor o benefício da justiça gratuita, mesmo diante da condenação por litigância de má-fé, "ante a autonomia dos institutos".

Fonte: TST

Acusado de tráfico questiona decisão sobre cópia de processo

Preso preventivamente por suposto tráfico internacional de drogas, C.R.R. tenta no Supremo Tribunal Federal (STF) assegurar a obtenção de cópias de todas as provas constantes na ação penal a que responde na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ele requer que seja cassada decisão do Juízo de primeiro grau e anulado ato administrativo que o teriam impedido de ter acesso amplo e irrestrito, por meio de fotocópias, ao inteiro teor dos autos.

O pedido é feito por meio da Reclamação (Rcl) 13215, instrumento jurídico que visa preservar ou garantir o cumprimento das decisões do STF. Nela, a defesa do réu sustenta que, ao restringir a extração de cópias de parte do processo, o Juízo de primeira instância infringiu a Súmula Vinculante 14 da Suprema Corte. O dispositivo assegura o acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, estejam relacionados ao exercício do direito de defesa.

Os advogados de C.R.R. apontam que o Juízo competente restringiu a extração de cópias por parte dos réus dos documentos referentes à Operação Semilla, da Polícia Federal, que serviu de base à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal e resultou na prisão temporária de vários envolvidos em dezembro último. De acordo com a Reclamação, o juiz federal garantiu que a defesa dos acusados consultasse o inteiro teor dos autos, mas vedou a cópia integral do processo. Esta ficou restrita às páginas indicadas pelos advogados como mais necessárias para a formulação das respectivas defesas.

Conforme consta na decisão, a medida buscou garantir maior celeridade ao processo, dado o tamanho do documento (60 volumes) e a quantidade de envolvidos, todos interessados em realizar cópias, o que poderia atrasar a tramitação. A restrição se baseou na Portaria 36/2011 da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a qual permite o limite de cópias em ações desencadeadas por grandes operações da Polícia Federal. A validade do referido ato administrativo também é questionada na Reclamação ajuizada no STF.

“Se o acesso aos autos é qualificado pela amplitude, o ato administrativo que impõe à parte o dever de se deslocar ao juízo para – no balcão cartorário – consultar mais de 60 volumes de intenso trabalho policial, sem a possibilidade de extração integral de cópias, termina por limitar o exercício do direito de defesa”, argumentam os advogados do acusado. Para eles, a deficiência de aparelhagem judiciária e a logística de se deslocar os autos da secretaria cartorária ao setor de reprografia não servem de justificativa para impedir o amplo acesso da defesa às informações.

Além disso, a defesa sustenta que a medida viola o sistema de paridade de armas, visto que foi garantido ao Ministério Público Federal (MPF), autor da acusação, acesso amplo e irrestrito aos autos, prejudicando assim o réu. C.R.R. é acusado pelo MPF, junto com vários outros corréus, de associação para o tráfico internacional de drogas, com base em investigação da Polícia Federal.

Fonte: STF

Seguradoras ajuízam ação para garantir aplicação da Súmula Vinculante 32

Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). A solicitação, com pedido de medida liminar, foi feita nos autos da Reclamação (Rcl) 13214.

Conforme o processo, por meio de uma ação originária proposta na 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, as autoras buscam a declaração da não incidência de ICMS nas operações referentes à alienação de salvados. As empresas sustentam que continuam privadas do recebimento de valores depositados ao longo do curso desta ação originária e, por isso, afirmam que está “configurada violação grave e continuada de seus direitos”.

De acordo com a Reclamação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes mesmo da Súmula Vinculante 32/STF, deu provimento a um Recurso Especial para excluir de qualquer tributação de ICMS a alienação de bens sinistrados, por representar operação decorrente do próprio contrato de seguro.

Na fase de cumprimento do julgado, as empresas solicitaram o levantamento dos depósitos judiciais efetuados naqueles autos. Contudo, conforme a presente Reclamação, foi indeferido o pedido, sob o argumento de que o acórdão com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) proferido pelo STJ teria determinado que somente os bens salvados de sinistro imprestáveis ao uso a que se destinam estariam fora do alcance da tributação do ICMS, incidindo o referido tributo sobre alienação onerosa dos bens recuperados em razão de furtos ou roubos, bem como que fossem apresentadas planilhas de cálculos para verificação dos valores a serem levantados por cada parte.

As autoras argumentam que o Supremo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1648 e o Recurso Extraordinário (RE) 588149, pacificou o entendimento sobre a não incidência do ICMS na alienação de salvados por empresas seguradoras, tendo sido editada a Súmula Vinculante 32.

“Ora, da simples leitura do referido enunciado, depreende-se que não há qualquer diferenciação entre bens salvados de sinistro imprestáveis ao uso a que se destinam e sobre alienação onerosa dos bens recuperados em razão de furtos ou roubos, restando claro que não incide ICMS na alienação de quaisquer espécies de salvado por parte das seguradoras”, alegam.

Portanto, as empresas seguradoras pedem liminar para que seja preservada a autoridade de decisão do STF na ADI 1648 e no RE 588149, processos nos quais os ministros do Supremo se basearam para a edição da Súmula Vinculante 32. Solicitam seja oficiada a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para que cumpra e faça cumprir de imediato na sua integralidade, na fase de cumprimento do julgado de ação 2006.001.126510-3. No mérito, pedem a procedência do pedido.

Fonte: STF

Cassada liminar que dava posse a candidatos não aprovados em concurso da PM do Ceará

A liminar da Justiça do Ceará que dava posse a um grupo de candidatos não aprovados em concurso para a Polícia Militar do estado foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, entendeu que a medida causa grave lesão à ordem e à segurança pública.

A liminar, concedida aos candidatos por um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), diz respeito ao concurso público para provimento de cargo de soldado da PM (Edital 1/2008). Excluído do certame, inicialmente o grupo ajuizou ação na 2ª Vara de Fazenda Pública de Fortaleza para garantir a continuidade nas demais fases. A ação foi extinta sem julgamento de mérito.

Os candidatos ingressaram, então, com ação cautelar recursal no TJCE e obtiveram a liminar que lhes assegurava o exercício da função de soldado da PM. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pelo estado do Ceará, com o argumento de que a decisão seria ilegítima, porque estabelece a nomeação e posse de candidatos que não participaram sequer das demais etapas do concurso público – o que chamou de “burla” aos princípios da isonomia, moralidade e eficiência.

O estado afirma que, em vez de decidir, o desembargador deveria, se fosse o caso, ter determinado ao juiz de primeira instância que analisasse o processo como se encontrava. Disse que haveria, também, lesão à ordem pública, em razão da decisão mandar nomear candidatos não aprovados na primeira fase do concurso, e lesão à segurança pública, por colocar nas ruas soldados despreparados, sem treinamento, visto que não participaram de curso de formação.

O ministro Pargendler considerou que, a um só tempo, a decisão causa grave lesão à ordem pública, ao determinar a nomeação e posse de candidatos não aprovados em concurso, e à segurança pública, porque lhes assegura o exercício da função de soldado, sem que tenham recebido a devida instrução.

Fonte: STJ

Suposta neta não pode entrar com ação de reconhecimento contra avô se pai ainda vive

Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do STJ, que acompanhou o voto-vista do ministro Marco Buzzi, ao julgar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O relator original do processo, ministro Raul Araújo, e a ministra Isabel Gallotti ficaram vencidos.
Foi a primeira vez que o STJ julgou um caso com essas peculiaridades. O pai da autora do recurso já havia tentado em outras quatro ocasiões ver reconhecida a paternidade do investigado em relação a si mesmo, mas suas ações foram julgadas improcedentes. Na primeira investigação, o teste de DNA ainda não estava disponível e os exames realizados não comprovaram a paternidade. Posteriormente, a Justiça se negou a reabrir o caso, sob o argumento de que a matéria era coisa julgada.

A suposta neta propôs, então, uma ação cautelar para que fosse realizado exame de DNA, cujo resultado pretendia usar em futura demanda de reconhecimento da relação avoenga. Ela sustentou ter direito próprio à investigação da identidade genética. O pedido foi negado na primeira instância, decisão que o TJRS confirmou, ao argumento de que o direito seria personalíssimo em relação ao pai.

A defesa da suposta neta, em recurso ao STJ, alegou haver dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema), pois o Tribunal já havia autorizado a investigação da relação de descendência por netos.

Também argumentou que houve ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil (CPC), que determina o litisconsórcio necessário de terceiros afetados por sentença, em causas envolvendo o estado da pessoa. Pediu o afastamento da coisa julgada e autorização para realizar o exame de DNA com a intenção de estabelecer a relação avoenga.

Identidade de partes

O ministro Raul Araújo votou pelo provimento do recurso, considerando que o STJ já havia admitido investigação de descendência de netos em relação a avós no passado, mesmo durante a vigência do Código Civil de 1916. Para ele, a filiação não se esgota em uma só geração.

Na questão da coisa julgada, o ministro ponderou que esta ocorre apenas quando há identidade das partes, e a autora do recurso em julgamento – a suposta neta – não havia integrado as ações anteriores, movidas pelo seu pai.

Entretanto, o entendimento do ministro Marco Buzzi, em seu voto-vista, foi diverso. Ele admitiu o recurso pelo artigo 472 do CPC, pois os julgados anteriores do TJRS tiveram efeitos sobre a parte. “Efetivamente, a norma do artigo 472 não permite a extensão dos efeitos da coisa julgada a quem não participou da relação processual, sendo incontroverso que a recorrida não integrara as demandas promovidas por seu genitor”, disse.

Além disso, acrescentou Marco Buzzi, recente decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu que a coisa julgada seja afastada no caso de ações de investigação de paternidade julgadas improcedentes por falta de provas, quando ainda não havia exame de DNA.

“O pai da recorrente ainda detém a possibilidade de relativizar os provimentos jurisdicionais que não o reconheceram como filho do recorrido, vez que suas ações restaram improcedentes sem a realização do exame de DNA”, disse o ministro.

Sem precedentes

Ele destacou que o caso é inédito no STJ e considerou inválido o argumento de que teria havido dissídio jurisprudencial, uma vez que, nos julgamentos citados, os pais dos recorrentes já eram falecidos e, enquanto vivos, não tinham entrado com ações para reconhecimento de paternidade contra os supostos avós.

O ministro asseverou que não se reconhece legitimidade concorrente da neta e do pai para acionar a outra parte. Haveria, sim, legitimidade sucessiva dos netos, em caso de falecimento dos seus pais. O ministro Buzzi afirmou ainda que a investigação de identidade genética para fins de constituição de parentesco é limitada pelo artigo 1.606 do Código Civil.

“O artigo restringiu o universo de quem (geração mais próxima viva) e quando pode ser postulada a declaração judicial de filiação (não haver anterior deliberação a respeito)”, esclareceu.

Na visão do magistrado, as ações ajuizadas pelo pai, consideradas improcedentes pela Justiça, acarretaram a impossibilidade legal de descendentes mais remotos, como a pretensa neta, entrarem com a ação. Para ele, isso evita que investigados em relações de parentesco sejam submetidos a “um sem-número de lides”.

O ministro Buzzi observou que, pelo princípio da proporcionalidade, o direito de identidade genética não tem caráter absoluto, não podendo se sobrepor à segurança jurídica e à privacidade da intimidade das relações de parentesco do investigado.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Coaf aponta R$ 855 milhões em movimentação atípica

Um relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) revela que 3.426 magistrados e servidores do Judiciário fizeram movimentações consideradas "atípicas" no valor de R$ 855 milhões entre 2000 e 2010. Cerca de R$ 400 milhões desse total envolvem apenas quatro pessoas no Rio, São Paulo e Bahia. As informações estão em um documento de 13 páginas que foi encaminhado nesta quinta-feira (12/1) ao Supremo Tribunal Federal pela corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. A reportagem é da Folha Online. No documento, são citadas algumas situações consideradas suspeitas, como o fato de três pessoas, duas delas vinculadas ao Tribunal da Justiça Militar de São Paulo e uma do Tribunal de Justiça da Bahia, terem movimentado R$ 116,5 milhões em um único ano, 2008. Segundo o relatório, em 2002, quando "uma pessoa relacionada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região", no Rio de Janeiro, movimentou R$ 282,9 milhões. Ainda segundo o relatório, 81,7% das comunicações consideradas atípicas estão concentradas no TRT do Rio, Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. O relatório não aponta nomes nem faz distinção entre servidores e juízes. Movimentações atípicas não significam que houve crime ou irregularidade, mas apenas que aquela operação financeira fugiu aos padrões da norma bancária e do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro. O Coaf apurou uma relação de 216 mil servidores do Poder Judiciário. Deste universo, 5.160 pessoas figuraram em 18.437 comunicações de operações financeiras encaminhadas ao Coaf por diversos setores econômicos, como bancos e cartórios de registro de imóveis. As comunicações representaram R$ 9,48 bilhões, entre 2000 e novembro de 2010. O Coaf considerou que a maioria deste valor tem explicação plausível, como empréstimos efetuados ou pagos. Em 2010, R$ 34,2 milhões integraram operações consideradas suspeitas. Em entrevista à Agência Brasil, a ministra Eliana Calmon afirmou que as investigações sobre movimentações financeiras atípicas no Tribunal de Justiça de São Paulo, estopim do imbróglio envolvendo associação de juízes e o Conselho Nacional de Justiça, não foram direcionadas por relatório do Coaf. Desde o início da disputa entre o Conselho Nacional de Justiça e os magistrados paulistas, a corregedora vem sendo acusada de usar dados sigilosos do órgão financeiro para fazer uma devassa no estado. “O relatório do Coaf apontava apenas gráficos com informações gerais de cada estado, mostrando onde havia maior concentração de movimentações fora do normal, sem dar nomes nem números de CPF”, explicou a ministra. De acordo com ela, o Coaf só fornece relatórios detalhados ao CNJ quando há processo instalado contra um magistrado específico. O relatório do Coaf fez com que o órgão entrasse na linha de frente no conflito entre juízes e a corregedoria do CNJ. Em julho de 2010, ainda na gestão do ministro Gilson Dipp, a corregedoria pediu ao Coaf um levantamento sobre as movimentações financeiras atípicas do Judiciário. Foi delimitado um período de busca entre 2006 e 2010 para evitar possíveis prescrições. Também foram excluídos os tribunais superiores. O relatório chegou em fevereiro de 2011, quando Eliana Calmon já havia assumido o posto. Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o presidente do Conselho, Antônio Gustavo Rodrigues, afirmou que o envio de movimentações financeiras (com nomes e valores) à Polícia Federal ou ao Ministério Público não é quebra de sigilo. “Não temos acesso às contas bancárias ou aos extratos, só aos comunicados que nos são enviados [pelas instituições financeiras]”, diz Rodrigues. A defesa vem após declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de que o Coaf “tem um encontro jurisdicional marcado” com o tribunal este ano. O presidente do órgão disse à revista Consultor Jurídico que “se for provado que o que fazemos [no Conselho] é inconstitucional, simplesmente fecharemos o Coaf e vamos fazer outra coisa”. O ministro havia dito, ainda que é inconcebível que dados bancários de um cidadão sejam acessados por um órgão do Ministério da Fazenda que os repassa a outros órgãos administrativos. "Como fica a reserva do Judiciário e a garantia de que a suspensão do sigilo só se implementa com ordem judicial?", perguntou o ministro, em entrevista para o Roda Viva, da TV Cultura. Para ele, "a atuação do Coaf não se coaduna com a ordem constitucional".

FONTE CONJUR

Dono de balneário condenado a pagar dano moral a família de garoto vítima de afogamento

A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou o proprietário do balneário Cascalho, da localidade de Porto Maratá, no interior do Município de Pareci Novo, no Rio Grande do Sul, ao pagamento de dano moral à mãe de adolescente vítima de afogamento no local, em novembro de 2005. O pagamento foi fixado em R$ 25 mil, corrigidos a partir da decisão. A mãe do jovem entrou na Justiça contra o Município e o proprietário da área para receber indenização pelo falecimento da vítima, à época adolescente. A Justiça de 1º grau considerou que o Município não poderia responder pelos fatos, pois não era responsável pelo estabelecimento, que funcionava sem alvará. No mérito, julgou improcedente o pedido em relação ao proprietário. Da decisão, houve recurso ao Tribunal de Justiça. Para a Desembargadora Marilene Bonzanini, relatora, é de se reconhecer o dano moral, tendo em vista que o fato, a toda evidência, causou dor, sofrimento e abalo na harmonia psíquica da mãe, privada precocemente de sua companhia. Considerou que é desnecessária a comprovação do sofrimento dos familiares da vítima, visto que o dano moral deriva inexoravelmente do próprio fato. Afirmou ainda a julgadora que a partir do momento que cobrou ingresso dos menores, mesmo não sendo ainda a temporada de veraneio, tornou-se responsável pelos danos ocasionados a estes, ainda mais por ter agido com negligência, deixando os menores adentrarem no rio sem que houvesse a devida proteção por salva-vidas e boias. A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira e o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler acompanharam o voto da relatora. AC 70043394485

FONTE TJRS

TJ-SP nega indenização a professor ferido durante aula

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença que obrigava a Fazenda do Estado a indenizar um professor de educação física atingido por uma bola de futebol durante aula em escola estadual. O autor alegou que era professor na escola do município de Cândido Mota e, durante um jogo de futebol de salão, foi atingido por uma bola arremessada por um aluno. O acidente resultou em um trauma no olho esquerdo, que reduziu a capacidade de perceber a forma e o contorno dos objetos. O professor declarou que sofreu acidente do trabalho e pleiteou indenização por danos materiais, além de danos morais e pagamento de pensão vitalícia no valor de 2/3 de sua remuneração à época. A decisão de primeira instância julgou o pedido procedente e condenou o Estado ao pagamento de R$ 6.235,35 pelas despesas com procedimentos médicos e cirúrgicos, pelos danos morais a 35 salários mínimos e ao pagamento de pensão de metade do valor dos vencimentos mensais que o autor recebia na época dos fatos, incluindo 13º salário, em caráter vitalício. As duas partes recorreram. A Fazenda alegando a improcedência e o autor pediu o aumento da indenização por danos morais. De acordo com o relator do processo, desembargador Oscild de Lima Júnior, não há nos autos qualquer circunstância que configure a responsabilidade da ré pelo evento a justificar a indenização pretendida. Segundo ele, é da própria essência da atividade do professor de educação física, que uma vez ou outra possa ser atingido pela bola que é manipulada pelos seus alunos, não se imaginando em uma quadra aberta qual seria o equipamento ou cuidado que o empregador, no caso o Estado, teria que fornecer ao professor para evitar esta situação. Em seu voto, o juiz deu provimento ao reexame necessário e ao recurso da Fazenda para julgar a ação improcedente e o recurso do autor prejudicado. “O autor não se desincumbiu do ônus de provar que o Estado tenha agido de forma culposa ou dolosa no evento que culminou com a bolada que levou em seu rosto e que teria deixado sequelas no olho esquerdo. Não há notícia de que o acidente tenha sido relatado à Secretaria da Educação, pelo menos não consta do prontuário e nenhum pedido de auxilio acidente consta como formulado.” Os desembargadores Aroldo Viotti e Ricardo Dip também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP. Processo 9281619-34.2008.8.26.0000

FONTE CONJUR

Maquinista que fazia necessidades em sacolas e jornais será indenizado por dano moral

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 225, a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo. Aí se inclui o meio ambiente do trabalho, ou seja, o local onde o trabalhador exerce as suas atividades diárias. Assim, cabe ao empregador assegurar ao empregado o direito fundamental de trabalhar em um ambiente adequado, saudável e seguro. E isso não é apenas um direito decorrente do contrato de trabalho, mas a preservação de um bem maior: a vida do trabalhador. Foi com base nesse fundamento que o juiz do Trabalho Substituto Geraldo Hélio Leal, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis, condenou a Ferrovia Centro Atlântica S/A a pagar indenização por assédio moral a um maquinista que denunciou as precárias condições de trabalho a que se via submetido. Ele alegou que não havia instalações sanitárias adequadas nas cabines das locomotivas e nem ao longo da via férrea. Também não tinha água potável ou local apropriado para as refeições. Os alimentos tinham de ser aquecidos em fogareiros improvisados com latas velhas e álcool. Como o maquinista trabalhava sozinho em longos trechos desde que o cargo de auxiliar de maquinista foi suprimido, ele não podia se ausentar da cabine de segurança. Nos períodos chuvosos, a situação se agravava, principalmente à noite, quando tinha que fazer suas necessidades fisiológicas em copos, sacolas e jornais. A ré negou a prática de qualquer ato ilícito que pudesse justificar o pagamento de indenização ao trabalhador. Mas a conclusão a que o juiz chegou após analisar as provas do processo foi bem diferente: O dano moral decorrente das condições de trabalho abarca matéria ampla, posto que atrelada à espécie de trabalho degradante que se caracteriza pela falta de garantias mínimas de saúde, segurança e higiene, ou seja, trata-se do trabalho humano no qual não são respeitados os direitos primordiais para o resguardo da dignidade do trabalhador, assegurada pela Constituição Federal, justificou, acrescentando que o Direito do Trabalho tem por fundamento o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão implicará, necessariamente, uma reparação. No caso, o magistrado entendeu provado que o maquinista trabalhou em condições precárias e degradantes. Tanto a prova testemunhal quanto a perícia realizada comprovaram as alegações do reclamante quanto às condições de trabalho, condições essas que o juiz considerou aviltantes: Conclui-se, pois, que as práticas adotadas pela reclamada eram ilícitas, pois violavam o direito à saúde, à higiene e à segurança do trabalhador, garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal, arrematou o julgador, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A ferrovia recorreu, mas o TRT manteve a decisão. RO 0000455-33.2010.5.03.0057

FONTE TRT da 3ª Região

TJRJ condena empresa a indenizar homem assaltado por garis

A Empresa Municipal de Limpeza Urbana – Emlurb, de Nova Iguaçu, terá que indenizar Fabrício Carlos de Souza, por danos morais, no valor de R$ 10.250,00. A decisão é do desembargador Fernando Foch Lemos, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Narra o autor que, em 1998, dois garis faziam o recolhimento do lixo no local onde estava, quando foi surpreendido por ambos com o anúncio de assalto. De acordo com Fabrício, ao verificar que um deles portava uma arma, ele deixou que lhe subtraíssem a carteira, com R$ 50 e documentos, além de um relógio no valor de R$ 200. Após o ocorrido, o rapaz foi até o caminhão de lixo, que ainda permanecia parado no local e conseguiu saber do motorista o nome dos lixeiros que cometeram a infração. Ele dirigiu-se até a sede da empresa e reconheceu os assaltantes que não negaram ter cometido o delito, sob o argumento de estarem bêbados. Em sua defesa, a ré alegou que terceirizava os seus funcionários e que a empresa responsável pelos meliantes era a Serviflu – Limpezas Urbanas e Industriais. Porém, a Serviflu contestou que não poderia ser culpada, pois não haveria prova de que o fato tenha ocorrido. Na primeira instância, o juiz Maurício Chaves de Oliveira Lima, da 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu, condenou a Emlurb a indenizar o autor. Entretanto, também aceitou a denúncia feita contra a Serviflu, e condenou-a a ressarcir todos os valores gastos pela empresa de limpeza urbana na condenação. “Ainda que assim não fosse, estaria demonstrada a sua culpa (da ré), seja por ter contratado empresa inidônea para a prestação dos serviços de limpeza urbana (culpa in eligendo), seja porque não exerceu a correta fiscalização sobre os serviços prestados pela denunciada, como, aliás, estava obrigada por contrato. Em suma, o contrato é bastante claro obrigando a denunciada (Serviflu) a reparar o dano causado por seus funcionários a terceiros, conseqüentemente a garantir o resultado da demanda”, citou. Em sua decisão, de segunda instância, o desembargador Fernando Foch, também reconheceu que houve culpa de ambas. “Dizer que o dano foi causado por fato de terceiro porque os ladrões eram empregados de uma empresa que prestava serviços à ré em sua atividade-fim, é desconhecer que essa prestação é inerente ao múnus que a demandada exerce. O que ocorreu, ou seja, o desvio de conduta de empregados da sociedade empresária terceirizada é fortuito interno da atividade do ente paraestatal, cuja responsabilidade é, portanto, indiscutível”, completou. Nº do processo: 0004107-66.2003.8.19.0038.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Trabalhadora que ficava ociosa por não receber tarefas deve ser indenizada

A operadora de telefonia Claro deverá indenizar em R$ 10 mil uma empregada que alegou ter sofrido assédio moral durante período de readaptação, após retornar de licença médica. Ela afirmou que seus chefes não lhe atribuíam tarefas e a deixavam em local muito frio, sem cadeira e mesa próprias, tendo que ocupar seu tempo com leitura de jornais e revistas ou vendo televisão. Segundo ela, a situação causou diversos constrangimentos diante de colegas de trabalho. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e confirma o entendimento da juíza de primeiro grau, Carolina Hostyn Gralha Beck, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A magistrada destacou, na sentença, depoimentos de colegas da trabalhadora, que afirmaram ser prática usual da empresa esse tipo de tratamento a empregados em fase de reabilitação, após passarem por período de benefício previdenciário. Conforme relato de uma testemunha, que disse ter vivenciado situação idêntica no mesmo período, a empresa, na prática, não chamava as empregadas para realizarem as atividades atribuídas ao cargo. A depoente afirmou que ela e a reclamante ficavam parte da jornada de trabalho na cozinha, vendo televisão, ou num corredor frio, de frente para uma parede e com computadores desligados. No mesmo depoimento, disse que os outros colegas faziam piadas do tipo O que vocês fazem aqui? Não é melhor ficar em casa vendo TV? e as chamavam de “dondocas”, dizendo que queriam ficar doentes como elas para não terem o que fazer. Descontentes com as determinações da juíza, tanto a empresa como a trabalhadora recorreram ao TRT-RS. A reclamada questionou a condenação e o valor da indenização. A empregada, por sua vez, quis que o valor arbitrado na sentença fosse aumentado. Os desembargadores da 9ª Turma, entretanto, mantiveram a decisão nos mesmos parâmetros da origem, entendendo a prática da empresa como assédio moral, situação que gera danos e o consequente dever de indenizar. Processo RO 0000667-65.2010.5.04.0012

FONTE TRT da 4ª Região

Narcotraficantes são condenados por crime com requintes de crueldade

Dois dos quatro denunciados pelo Ministério Público Estadual (MPE) por homicídio triplamente qualificado praticado contra o garçom Ruy Alberi de Castro Filho foram condenados na noite da última terça-feira (10.01), no município de Cáceres, pelo Tribunal do Júri. Foram julgados os réus Ademilson Domingos Tazzo e Joilson Gonçalo Barbosa, que foram condenados a 14 anos e seis meses e 14 anos de reclusão, respectivamente. O crime ocorreu em julho de 2008, na região do distrito do Caramujo, cerca de 30 km de Cáceres. De acordo com o promotor de Justiça Samuel Frungilo, o policial civil Joel Almeida também foi denunciado pelo crime e será julgado em breve. O outro acusado Alberto Gouvea Nunes está foragido. “O crime teve grande repercussão na região pelos requintes de crueldade utilizados pelos réus. O Tribunal do Júri acatou a tese do Ministério Público e condenou os réus por homicídio triplamente qualificado, caracterizado por motivo torpe, meio cruel e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima”, disse ele, que atua na Promotoria de Justiça de Cáceres. Consta na denúncia do Ministério Público que o policial civil sequestrou a vítima em sua casa, no bairro Cohab Nova, para uma suposta averiguação policial e, dias depois, seu corpo foi localizado em um riacho, afluente do rio Padre Inácio, por moradores da região. O garçom teve as mãos e os pés amarrados a uma peça de caminhão (virabrequim), com peso aproximado de 60 quilos. Segundo inquérito da Polícia Civil, a vítima teria ficado responsável pela revenda de cerca de 90 kg de cocaína, recebidos em troca de duas aeronaves, roubadas em 2007, no município de Mirassol d´Oeste e levadas para a Bolívia. Um dos aviões era de propriedade de Ademilson Tazzo e o outro pertencia à facção criminosa de São Paulo. Conforme as investigações, Tazzo era responsável pela organização criminosa na fronteira. A Polícia Civil concluiu que Joel levou a vítima para Ademilson Tazzo e seus dois comparsas Joilson Gonçalo Barbosa e Alberto Gouvea Nunes. Após ser torturado, o garçom foi lançado com vida dentro do rio.

FONTE MP-MT

Motorista acusado de provocar acidente enquanto falava ao celular deve indenizar vítima

O juiz da 6ª Vara Cível do TJDFT condenou um motorista ao pagamento de indenização e de pensão mensal a um homem vítima de acidente que ele teria provocado enquanto dirigia e falava ao celular. A indenização, no valor de R$ 4 mil, refere-se a danos morais decorrentes do acidente que, conforme exposto em foto e em laudo pericial, teria causado alteração visual no rosto da vítima. A pensão, que deverá ser paga desde a data do acidente até quando o autor da ação completar 73 anos, tem o propósito de suprir a perda que o incapacita de continuar exercendo a profissão de motorista ou outra que exija acuidade visual, embora continue apto a exercer outras profissões que não requeiram visão normal. O valor da pensão foi arbitrado em 20% do salário mínimo. Consta dos autos que, em julho de 2008, o autor dirigia seu veículo na BR 450 quando o réu o teria fechado ao mudar repentinamente de faixa, enquanto estaria falando ao celular. O réu afirma que sinalizou com seta o ingresso na via e que no momento do acidente o autor não aparentava qualquer dano, tendo descido para ver os estragos no veículo. Explica a sentença que no caso, dispõe o art. 36 do CTB que o condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. O réu não cumpriu tal disposição. Como demonstra em seu depoimento, deixou de tomar as cautelas necessárias e, sem se atentar para as condições do trânsito, ingressou na via, atravessando as três faixas em velocidade de 40 km por hora, incompatível com a velocidade normalmente desenvolvida, provocando a colisão. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (11/01) e ainda cabe recurso. Nº do processo: 2008.01.1.155298-5

FONTE TJDFT

Tatuagem não impede carreira militar

A Sexta Turma especializada do TRF2 assegurou a uma candidata ao estágio de adaptação de oficiais temporários da Aeronáutica (EAOT) o direito de prosseguir no processo seletivo. Em razão de ter uma tatuagem na nuca, ela havia sido excluída da disputa por ato do diretor de saúde da Força Aérea Brasileira. Por conta disso, a concorrente impetrou mandado de segurança na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Com a sentença da primeira instância favorável à concursanda, a União apelou ao TRF2. A Aeronáutica alegou que há uma instrução técnica que condiciona a aprovação em exame médico à "inexistência de qualquer tipo de tatuagem aplicada em área do corpo que vier a prejudicar os padrões de apresentação pessoal quando no uso de uniformes estabelecidos por regulamento do Comando da Aeronáutica, incluindo aqueles previstos para a prática de educação física (calção de banho e maiô)". O relator do processo no TRF2, desembargador federal Frederico Gueiros, destacou que as regras da administração pública devem obedecer aos princípios da legalidade e da razoabilidade, sendo que o critério adotado pela Aeronáutica é, para ele, "preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade, afrontando, inclusive, um dos objetivos fundamentais do País, consagrado na Constituição federal, no sentido de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". O magistrado frisou que a intervenção do Judiciário no caso não viola a independência administrativa da Aeronáutica, mas, sim, garante o direito dos candidatos de serem selecionados de acordo com regras objetivas: "A tatuagem, analisada sob o prisma estético, não pode ser inserida no rol de critérios de inaptidão, pois o simples fato de possuir uma tatuagem não tem nenhuma correlação com a capacidade de uma pessoa ocupar um cargo, uma vez que o concurso público deve objetivar selecionar os candidatos mais bem preparados para o provimento das vagas disponíveis", explicou Frederico Gueiros. O EAOT visa a formar oficiais temporários. Ao concluir o programa, os aprovados são nomeados segundos-tenentes da Força Aérea Brasileira FAB. O tempo de serviço máximo para os oficiais temporários é de oito anos. Proc. 2009.51.01.006116-3

FONTE TRF da 2ª Região

Condenação é revertida nos EUA porque MP escondeu provas

Na terça-feira (10/1), a Suprema Corte dos Estados Unidos reverteu uma condenação por assassinato por um único motivo: a promotoria deixou de apresentar à defesa provas que poderiam ter absolvido o réu — ou, pelo menos, mudado o veredito final. De acordo com uma decisão da Suprema Corte de 1963, a promotoria é obrigada a dar conhecimento à defesa de qualquer evidência que possa ser favorável ao acusado. A decisão foi publicada, também nesta terça-feira, no site da Suprema Corte. Em 1995, Juan Smith e "dois outros homens negros" teriam assassinado cinco pessoas, durante um assalto a uma casa em Nova Orleans. No tribunal do Júri, ele foi condenado por assassinato em primeiro grau, com base no depoimento de uma única testemunha. Larry Boatner disse aos jurados que ficou frente à frente com Smith, no início do assalto. E que nunca esqueceria seu rosto. Mas não poderia identificar os outros dois homens. Segundo a decisão da Suprema Corte, "nenhuma outra testemunha e nenhuma evidência física implicou Smith no crime". Os advogados de Smith, que atuavam pro bono, continuaram trabalhando no caso. Apelaram, sem sucesso, nos tribunais estaduais. Mas, eventualmente, conseguiram arquivos de documentos da Polícia sobre as investigações do caso. Um dos documentos trazia um relatório do detetive John Ronquillo, que contrariava o testemunho de Boatner. Em seu relatório, o detetive escreveu que conversara com Boatner cinco dias depois do crime e que ele lhe disse que "não podia identificar nenhum dos assaltantes, porque não viu seus rostos". E acrescentou que, se os visse, não poderia reconhecê-los. O Tribunal de Recursos e a Suprema Corte de Louisiana se recusou a rever o caso. Mas a Suprema Corte dos EUA aceitou analisá-lo e, por 8 votos a 1, concordou com o argumento dos advogados de Smith de que, inter alia, a condenação violou a decisão da Corte de 1963 (Brady vs. Maryland), por não revelar a evidência à defesa. De acordo com essa decisão, "o Estado viola o direito do réu ao devido processo, se nega evidência que é favorável à defesa e é material para a condenação ou punição do réu". "Material", segundo sua definição jurídica em inglês, é a evidência, por exemplo, que pode afetar os méritos do caso; uma testemunha material é uma pessoa cujo testemunho é um elemento necessário em uma ação judicial. O ministro John Roberts, da Suprema Corte, que escreveu a decisão em nome dos colegas com a mesma opinião, declarou: "O Estado não contesta que as declarações de Boatner ao detetive Ronquillo são favoráveis a Smith e que tais declarações não foram informadas à defesa." A questão era saber se o testemunho de Boatner foi material para a determinação da culpa de Smith. O ministro explicou que "a evidência é ‘material’ [dentro do significado da decisão anterior da Corte] quando há uma probabilidade razoável de que, tendo a evidência sido informada à defesa, o desfecho do procedimento teria sido diferente". Para o ministro, uma probabilidade razoável não significa que haveria maior possibilidade de o réu ser condenado do que ser absolvido. Mas indica que a probabilidade de um resultado diferente é grande o suficiente para minar a confiança no resultado do julgamento. "Nós temos observado que uma evidência que resulta no impedimento de uma testemunha pode não ser ‘material’, se o Estado dispõe de outras provas, fortes o suficiente para sustentar a confiança no veredito. Mas esse não é o caso aqui. O testemunho de Boatner foi a única evidência que ligou Smith ao crime. E suas declarações aos jurados e ao detetive foram contraditórias", declarou o ministro.

FONTE CONJUR

Família de homem que morreu eletrocutado vai receber 200 mil

A falta de manutenção na rede elétrica e o não cumprimento das normas técnicas provocaram a morte de um homem de 20 anos. Em razão do acidente, os pais da vítima vão receber juntos R$ 200 mil a título de danos morais. O valor da indenização será pago pela Companhia Energética de Brasília Distribuição S.A e pela Brasil Telecom S.A. A decisão é do juiz da Sétima Vara da Fazenda Pública do DF e cabe recurso. O casal, autor da ação, narra que o filho, ao retirar uma lona plástica da entrada da residência da família, tocou em um poste energizado do tipo pontalete, que resultou em sua morte. Afirma que o acidente decorreu em virtude da má prestação de serviço na manutenção das instalações elétricas realizadas pela Companhia Energética de Brasília, no local. Citada, a CEB Distribuição S.A apresentou defesa alegando ilegitimidade passiva. Destaca que o acidente ocorreu em virtude de energização do poste na casa vizinha à residência do casal pela Brasil Telecom S/A sem a utilização de padrões técnicos. A CEB ainda sustentou a absoluta regularidade das instalações elétricas, que foram realizadas no ano de 1977. Na decisão, o juiz afirma que as duas empresas de sociedade anônima, ao instalarem as respectivas estruturas para prestação de serviço, não se atentaram para a segurança dos moradores e consumidores. Para o magistrado a responsabilidade da CEB Distribuição S/A se evidencia pela ausência de manutenção de rede, datada de 1977, que, à época da instalação, as normas de segurança eram menos rigorosas. Segundo o juiz, "com a nova regulamentação, deve a prestadora de serviço, tanto quanto possível, durante as manutenções que lhe são cominadas, alterar projetos, bem como, e principalmente, os materiais empregados para a condução da energia elétrica. E aqui, evidentemente, dessa obrigação não se desincumbiu" afirmou. Quanto à responsabilidade da Brasil Telecom S/A, percebe-se que a instalação do poste tipo pontalete também não observou a distância de segurança da fiação elétrica antes instalada. Portanto, não utilizou os procedimentos mínimos necessários para se assegurar a integridade física dos consumidores do serviço de telefonia. O julgador julgou procedente a ação para condenar a CEB Distribuição S/A a pagar aos autores o valor de R$ 100 mil, para cada, a título de indenização por danos morais e 2/3 do salário mínimo, a partir do acidente, até a data em que a vítima completaria 25 anos. A partir daí, a CEB passaria a pagar 1/3 do salário mínimo até que os autores completassem 70 (setenta) anos. A empresa Brasil Telecom também terá que pagar metade da condenação a ser suportada pela CEB Distribuição S/A, após liquidação e pagamento. Nº do processo: 2002.01.1.101563-4

FONTE TJDF

Juíza de SP concede adoção a casal de mulheres

A juíza da Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Renata Bittencourt Couto da Costa, julgou procedente o pedido de adoção feito por um casal de mulheres que convivem em união estável há três anos. A adoção é unilateral, pois uma das mulheres gerou o filho por meio de inseminação artificial, com consentimento da companheira, que agora adotou a criança. O Ministério Público se manifestou favorável, enfatizando o vínculo familiar existente, assim como estudos psicossociais resultaram em uma avaliação positiva da convivência entre as duas. A decisão é de outubro de 2011. A juíza destaca que a ausência da figura paterna ou materna não descaracteriza a existência de família. “A família se constitui pela formação de laços afetivos pela convivência duradoura, pública e contínua; pela lealdade entre seus componentes; pelo respeito; pela disponibilidade para a assistência por e para cada um de seus componentes; e pela busca da felicidade em comum”, explica. Para ela, a diferença, portanto entre as duas conviventes e um casal heterossexual é a capacidade de gerar filhos. “Se o procriar não se inclui, necessariamente, como elemento constitutivo da família, não se pode excluir a união homoafetiva como forma de se constituir uma família”. A juíza destaca que, segundo estudos da área de psicologia, a opção sexual não interfere na psique dos filhos. “O que interfere é o exercício não saudável da opção sexual, e não a opção em si” Para formar seu entendimento, a juíza se utilizou ainda das últimas decisões de reconhecimento da união homoafetiva pelos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal. Sustenta que em atenção ao vínculo afetivo entre o casal e o benefício ao adotando, a adoção vai ao encontro do interesse da criança, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com os autos, a assistente social observou que as duas exercem o papel materno, “de forma responsável valorizando a vida em família”. No registro de nascimento da criança, a juíza determinou que conste o nome das duas, “sem qualquer menção a pai ou mãe”. O nome avós também deverão constar sem relacionar se eles são paternos ou maternos. O casal foi representado pelas advogadas Thais Vilhena e Tatiana Pacheco.

FONTE CONJUR.

Distribuidora farmacêutica é absolvida de indenizar empregado revistado de cueca

Um trabalhador que ficava só de cueca enquanto o encarregado da empresa realizava vistoria visual para certificar que não havia desvio dos produtos comercializados não será indenizado por danos morais, como pretendia. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir da condenação o pagamento da indenização, conforme voto do ministro Fernando Eizo Ono. O relator do caso considerou justificável o tipo de revista íntima por que passavam os funcionários da Distribuidora Farmacêutica Panarello, de Pernambuco, por levar em conta que a empresa comercializava medicamentos de venda controlada (com substâncias entorpecentes e psicotrópicas) e havia necessidade de controle rigoroso da saída desses produtos do estabelecimento. A empresa recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença de origem que a condenara ao pagamento de indenização de R$40mil por dano moral. Segundo o TRT, a revista expunha o trabalhador a situações vexatórias e humilhantes, e cabia ao empregador investir em outros meios de segurança e controle dos medicamentos comercializados. No recurso de revista ao TST, a distribuidora sustentou que a vistoria era feita de forma coletiva ou individual (a critério do empregado), sem contato físico (apenas visual), em sala privativa e por encarregado do mesmo sexo do empregado vistoriado. A partir de novembro de 2003, informou, as inspeções passaram a ser feitas por meio de bastão eletromagnético (detector de metais). O relator do recurso, ministro Eizo Ono, destacou que a questão a ser discutida era se a revista íntima era necessária, justa e adequada, a fim de evitar o desvio de substâncias entorpecentes e psicotrópicas da empresa. Para a ministra Maria de Assis Calsing, a revista poderia ser feita de forma menos humilhante para o trabalhador, como, por exemplo, por meio de aparelho. Por esse motivo, divergiu do relator e defendeu o pagamento da indenização. Com apoio do ministro Milton de Moura França, saiu vitoriosa a tese do relator no sentido de que a empresa deve cercar-se de todos os cuidados para impedir o desvio de remédios, cuja venda atualmente sofre controle rigoroso dos órgãos fiscalizadores da Vigilância Sanitária e do Ministério da Saúde. Ainda de acordo com o ministro Eizo Ono, o direito do empregado de ter garantida a sua privacidade e intimidade (nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal) não é absoluto: a revista íntima, realizada sem excessos ou abusos, prevalece sobre o direito de intimidade quando existir interesse público relativo à segurança da sociedade (como na hipótese). Processo: RR-162400-53.2005.5.06.0014

FONTE TST

Médica indenizará paciente por danos materiais, morais e estéticos

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu em sua última sessão de 2011, realizada no dia 15 de dezembro, manter a condenação imposta na comarca de Itajaí à cirurgiã plástica M.S.L., que terá de indenizar a paciente N.B. por danos materiais, morais e estéticos, em razão de complicações no pós-operatório de uma plástica no ventre. Empresária, Bini submeteu-se à cirurgia para amenizar os efeitos de cicatrizes na região do ventre e reduzir a camada de gordura localizada no abdômen. Embora durante a operação não tenha havido registro de qualquer problema, as complicações surgiram já no dia seguinte à intervenção – inicialmente náuseas e vômitos -, e se desenvolveram até resultarem em novas internações e na necessidade de a paciente submeter-se a uma laparoscopia exploradora, oportunidade em que foi constatada obstrução intestinal, sobrevindo, por fim, a necrose e extirpação de seu umbigo.Em sua defesa, a cirurgiã plástica afirmou que, após a realização do procedimento cirúrgico, a paciente desobedeceu a suas ordens, ingerindo suco de laranja e maracujá, alimentos terminantemente proibidos em razão da fermentação que produzem no aparelho digestivo, além de ter sido surpreendida por um membro da enfermagem sentada sobre a cama, em conversa com familiares, quando deveria estar em repouso absoluto. Para a médica, tais condutas foram determinantes para o insucesso do tratamento reparador.

FONTE TJSC

Folião tem o nariz fraturado e é indenizado

O juiz Lamarck Teotônio, da 5ª Vara Cível de Natal, condenou uma empresa de eventos , ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um folião que sofreu violência física durante um show realizado na capital. O autor alegou ter sido agredido no dia 15/08/2009 por seguranças contratados pela empresa em um show. Ele relatou também que a agressão não teve qualquer motivação e ainda resultou em lesão em seu nariz. No momento do ocorrido, destacou o autor, se constatou a inexistência de qualquer auxílio antes ou após o fato. A empresa argumentou, entre outras coisas, que não pode ser responsabilizada pelo dano, tendo negado a ação agressiva de seus seguranças. Disse também a empresa que o autor não narrou de forma clara o ocorrido, não trazendo qualquer fundamento jurídico da responsabilização civil, dificultando assim a sua defesa. O autor requereu a indenização de R$ 50 mil, mas o juiz observou que tal soma não reflete a realidade da situação. “No caso em exame, atento ao elevado dolo da requerida ao agredir, por seus prepostos, o autor sem motivo, como também o fato de a lesão moral sofrida em decorrência de uma fratura nasal não ser de grande monta, fixo o valor indenizatório em R$ 10mil”, decidiu Lamarck Teotônio. Processo 0009629-17.2010.8.20.0001

FONTE TJRN

Estrago em eletrodoméstico por queda de energia não gera dano moral

A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso a um consumidor que requereu indenização por danos morais diante dos estragos causados em aparelhos eletrodomésticos em virtude de oscilação na rede de energia elétrica. Assim, restou mantida a sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, que condenou a CEB a reparar tão somente os danos materiais decorrentes do fato. O autor ajuizou ação com o objetivo de reparar os danos causados em seus aparelhos de DVD e Home theather, diante da oscilação na rede de energia elétrica, passível de causar os estragos alegados. Sustenta que os bens foram vendidos pela loja de assistência técnica, em razão da demora em retirá-los, visto que o procedimento de autorização de ressarcimento, a cargo da CEB, se mostrou excessivamente moroso. Embora a CEB reconheça a oscilação na rede de energia elétrica sustentada pelo autor, o juiz afirma que não há nos autos prova de que a demora quanto à autorização de ressarcimento tenha dado causa à venda dos aparelhos enviados à rede assistencial. Isso porque, embora inconteste que o orçamento na loja elegida date de dezembro de 2009 e o reconhecimento do pedido de ressarcimento pela CEB date de junho de 2010, compete ao autor pagar pelo conserto e só após obter o ressarcimento junto à ré. Tanto é assim, explica o magistrado, que foi o autor quem autorizou a realização do reparo, mesmo antes de obter a resposta da CEB acerca da possibilidade de ressarci-lo. Ademais, prossegue o julgador, na hipótese de ter ocorrido a venda dos bens, como noticiado nos autos, restaria ao autor saldo a receber, após a dedução dos gastos com o reparo, e não o pagamento pelo conserto realizado - conforme sustenta. Relativamente ao pedido condenatório em danos morais, o juiz registra que os fatos narrados, a par de serem indesejáveis, fazem parte da vida diária do convívio em sociedade urbana, cujos dissabores diários tornam-se comuns à vida em coletividade, sendo, portanto, toleráveis, ainda que causem constrangimentos, não ensejando, por si só, o pagamento de indenização, até porque não houve a ofensa a direito da personalidade, capaz de motivar o dano moral. Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar a CEB ao pagamento de R$ 213,00, relativos ao conserto alegado, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Nº do processo: 2011.01.1.018270-4

FONTE TJDF

Tribunal garante indenização para ex-padre preso em 1968

A Sexta Turma Especializada do TRF2 confirmou sentença que garante indenização de R$ 150 mil para um ex-padre, preso por subversão e torturado em 1968 por dar abrigo na igreja a militantes que combatiam o governo militar. Atualmente exercendo a advocacia, o ex-padre ajuizou ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro em 2006. A primeira instância arbitrou a indenização e, por conta disso, a União apelou ao TRF2, que decidiu manter a decisão de primeiro grau. Segundo informações do processo, quando foi preso, com 33 anos de idade, o autor da causa era pároco da localidade de SantAnna de Japuíba, no município de Cacheira de Macacu, cidade de pouco mais de 50 mil habitantes na região serrana do Rio de Janeiro. A acusação era de que ele teria dado guarida a dissidentes do regime que, supostamente, preparavam-se para lutar na Guerrilha do Araguaia. A Guerrilha era uma dissidência armada do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e tinha a proposta de iniciar no campo uma revolução socialista, nos moldes da Revolução Cubana. Em suas alegações, a União sustentou a prescrição do direito - já que o processo foi ajuizado 38 anos depois dos fatos - e que o ex-padre nunca foi incluído na lista de anistiados políticos do Ministério da Justiça. Ainda, o governo federal lembrou que o autor da ação exerce hoje a profissão de advogado. Isso provaria que ele conseguiu refazer inteiramente sua vida, o que descaracteriza a existência de dano moral, pelo menos de patamar grave e médio. Mas, no entendimento do relator do processo no TRF2, juiz federal convocado Leopoldo Muylaert, as ações de indenização por danos causados por atos de tortura ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis. Além disso, o magistrado destacou que há muitas provas nos autos comprovando que o ex-padre, que passou cerca de dois anos na cadeia, foi vítima de perseguição política: Registre-se que a cópia dos processos instaurados contra o autor nos tribunais militares e de exceção da época, não deixam dúvidas dos fatos alegados pelo apelado, sendo verdadeiras peças históricas de uma época em que o país passava por uma fase conturbada, pontuou. Citando a Declaração Universal dos Direitos do Homem (Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei), Leopoldo Muylaert ressaltou que, em casos como esse, é preciso levar em conta outros valores individuais e sociais, além do que diz a lei: O rigor formal da norma, principalmente da norma processual, deve ser temperado com os direitos fundamentais postos em discussão nos autos, concluiu. O hoje advogado que ajuizou a ação na Justiça Federal relata que, em meados da década de 1960, os conflitos eram comuns na zona rural de Cachoeiras de Macacu. As disputas na área, que então recebia um grande número de migrantes nordestinos, seriam causadas, principalmente, pelas constantes invasões de terras: Eu comecei a organizar os lavradores politicamente, fazendo com que desenvolvessem o senso de comunidade, organizassem as lavouras, produzissem e vendessem seus produtos em Duque de Caxias, que era o mercado mais próximo, relata. Ele conta ainda que a militância chamou a atenção de lideranças revolucionárias: Eu abri as portas para que elas levassem a ideologia aos camponeses. Nº do Processo: 2006.51.01.006690-1

FONTE TRF da 2ª Região

Convivência com falecido deve ser comprovada

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto contra decisão de Primeira Instância que removeu uma cidadã do encargo de inventariante e a excluiu da meação dos bens deixados pelo falecido José Francisco Alves. A referida câmara firmou entendimento que a agravante não poderia ser nomeada inventariante porque não convivia mais com o falecido e não estava mais na posse e administração dos bens deixados pelo morto. (Agravo de Instrumento 64203/2011). Conforme o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, extrai-se da própria peça recursal que a agravante não convivia mais com José Francisco Alves à época do seu falecimento, ocorrido em 12 de abril de 1998. A convivência entre ambos teria ocorrido no período de 1975 a 1992. Dessa forma, tem-se que José Francisco Alves faleceu seis anos após a dissolução da união estável com a agravante. “Em que pese a análise sumária dos fatos, os documentos colacionados não corroboram as alegações de que a agravante possui condições de figurar como inventariante por ter direito a metade do imóvel inventariado, em razão ter sido adquirido na constância da sua convivência com o falecido”, asseverou o desembargador. O desembargador avaliou ainda que o fato de o filho da agravante, que não é filho de José Francisco Alves, morar no imóvel não serve como fundamento para sobrestar a venda do imóvel pelas herdeiras, que são as filhas. No recurso, a agravante argumentou ter condições de figurar no processo como inventariante porque possui metade do imóvel inventariado, que foi adquirido e totalmente pago durante a sua união com José Francisco Alves e que cabe às filhas do falecido apenas a parte a que fazem jus como herdeiras. Alegou ainda que não recebeu qualquer outro bem ou pecúnia referente à metade da propriedade inventariada, quando a união terminou. A decisão da Sexta Câmara Cível, composta ainda pelos desembargadores José Ferreira leite (primeiro vogal) e Juracy Persiani (segundo vogal), ocorreu por unanimidade.

FONTE TJMT

Médico e clínica são responsabilizados por morte em lipoaspiração

O pai e a filha de uma paciente que faleceu durante lipoaspiração terão direito a receber indenização por danos morais do cirurgião plástico e da clínica onde foi realizado o procedimento. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A morte ocorreu em razão da perfuração do rim e da veia renal. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador João Pazine Neto, o resultado da cirurgia não pode ser justificado por estatísticas. “A possibilidade do resultado morte não deve ser suportado exclusivamente pelo paciente. A simples admissibilidade do evento morte deve nortear o profissional médico a atuar com ainda maior cautela e não simplesmente depois justificar o resultado como possível, dentro de um número ‘x’ de intervenções, e decorrente de uma fatalidade”, afirmou. A clínica foi responsabilizada porque não estaria dotada de recursos necessários à preservação da vida da vítima. “Situações como a do processo podem ser raras, mas de todo possíveis, de modo que a clínica deveria estar melhor equipada para seu atendimento.”A 3ª Câmara fixou a indenização por danos morais em 150 salários mínimos p ara cada um dos autores da ação. Já o dano material foi concedido apenas para a filha, que deverá receber pensão mensal de um salário mínimo até que complete 25 nos. Os desembargadores Donegá Morandini e Carlos Alberto Garbi também participaram do julgamento. A decisão foi por maioria de votos.

FONTE TJSP

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

E se fosse realidade?

Lei de Reforma do Congresso de 2011

(emenda à Constituição)

PEC de iniciativa popular:

Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal)

"1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.

2. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Todo a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.

3. Os senhores congressistas e assessores devem pagar seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.

4. Aos Congressistas fica vedado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.

5. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.

6. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.

7. Exercer um mandato no Congresso é uma honra e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

8. É vedada a atividade de lobista ou de ‘consultor’ quando o objeto tiver qualquer laço com a causa pública. "



A hora para esta PEC é AGORA.

Perigos do celular

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

O novo código de trânsito sofre com a impunidade

Por Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves

Lembro que há aproximadamente quinze anos, estava em viagem aos Estados Unidos, quando em uma tarde modorrenta, chuvosa e sem maiores afazeres, resolvi comprar uma conhecida revista semanal brasileira onde li, com regozijo, que, finalmente, nossa terrinha entraria no seleto grupo dos países civilizados, relativamente ao trânsito de veículos automotores.

A grande inovação, a meu ver, seria a criação de uma tabela para os tipos de infrações, que dependendo da sua gravidade ocasionaria a perda de pontos para o motorista desrespeitoso.

Tal conjunto de regras vinha com o pomposo nome de Código de Trânsito Brasileiro e substituía o antigo e vetusto Código Nacional de Trânsito, de 1966, possuindo 20 Capítulos, divididos em 341 artigos, dois anexos, e alguns anexos posteriores, os quais precípuamente modificaram a redação dos artigos 165, 277 e 302, notadamente quanto à embriaguez do condutor.

Inicialmente, a coisa parecia que seria séria, com a suspensão e posterior cassação das carteiras de habilitação dos motoristas que atingissem a marca de vinte pontos, pelo sistema já acima mencionado.

Não é exagero lembrar que na época da sua promulgação vários especialistas no setor apontavam o Código sob comento como um dos mais modernos do mundo. E, de fato, no papel, o é.

Todavia, parece que após um início promissor, o Código de Trânsito como tantas leis importantes em nosso país, parece ter ficado mesmo no papel.

Até mesmo o número de motoristas que dirigiam utilizando os cintos de segurança indispensável passaram a prescindir dele, colocando-o somente ante a vista de uma autoridade de trânsito.

O uso dos pardais eletrônicos fez surgir, unicamente, uma civilidade pontual, ou seja, a velocidade é reduzida somente com a aproximação do equipamento, cuja localização é de amplo e difundido conhecimento de todos.

A análise das estatísticas no período constatam que o advento do novo código não reduziu o número de acidentes como se esperava, muito pelo contrário, basta ver os macabros noticiários produzidos pelos órgãos de imprensa após cada feriado prolongado.

Enquanto as autoridades culpam a irresponsabilidade, a imperícia, a negligência, a imprudência dos motoristas do que não discordamos parecem se esquecer no aumento desmesurado da frota, da precariedade das nossas vias e estradas e da falta de uma sinalização eficiente e de uma fiscalização moralizadora.

A proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estradas e postos de combustíveis, são meros paliativos.

Ademais, o uso de bafômetros e outros equipamentos que atestem a embriaguez do motorista infração gravíssima passou a ser recusado pelos condutores que se negavam a submeterem-se àqueles detectores com base em um dos princípios básicos do nosso direito penal, quando a nenhuma pessoa será obrigatória a produção de prova contra si mesmo.

A Lei 11.275, que inovou ao permitir que mesmo que o motorista se recuse a realizar qualquer tipo de teste ou exame, caso a autoridade detecte ser visível o estado de embriagues daquele, poderá o infrator seu considerado como tal mesmo sem uma prova científica que endosse tal fato, mas, sua aplicação e penalização dos infratores, ainda enfrentará, salvo melhor juízo, inúmeros combates nos Tribunais Pátrios até sua aplicação plena.

Notório entre os operadores do Direito, não escapando mesmo do conhecimento do mais jejuno dos estudantes de direito, é o conceito de que não é o tamanho da pena que inibe o crime, mas sim, a certeza da punibilidade.

Recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que um motorista de Brasília, que dirigia a 165 quilômetros por hora, quando causou um acidente que resultou na morte de uma pessoa, será julgado por homicídio doloso, ou seja, agiu de forma a assumir o risco da sua ação delituosa, contribuindo de forma concreta para o resultado final.

Vejam, aí sim um avanço. E praticado pelo Judiciário e não pelo legislador original. Mas, que, indubitavelmente, servirá como exemplo para àqueles que não respeitam o sinal vermelho, que aceleram quando o mesmo está amarelo, que param sobre as faixas de pedestres, que trafegam em velocidade incompatível para o local, que param em fila dupla, que não usam o cinto de segurança, que permitem que crianças pequenas viagem no banco da frente, que fecham os cruzamentos, que buzinam perto de hospitais e clínicas, que ingerem bebidas alcoólicas antes de dirigir.

A todos eles: a Lei. Somente a Lei aplicada exemplarmente poderá por fim a esta barbárie. Apaguem as velas, posto que prematuras. E, daqui a mais alguns anos, veremos se o CTB realmente veio para ficar, pois até agora, foi uma grande decepção.
Luiz Octávio Rocha Miranda Costa Neves é advogado e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2012

Universida​de federal não pode cobrar pós-graduação

A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão monocrática que afastou a cobrança de mensalidade relativa a curso de pós-graduação. Para o relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação ministrados por universidade pública é repelida pelo ordenamento jurídico, pois o princípio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a Constituição Federal, não discrimina níveis, razão pela qual é possível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação.

“A Carta da República, ao instituir o princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, não fez ressalva quanto ao nível de ensino que seria abrangido por tal princípio, daí por que parece certo dizer que o ensino superior deve ser gratuito nas universidades públicas”, sustentou o relator.

No recurso, a UFG sustenta que “os cursos de especialização não são subvencionados por dotações orçamentárias, dependendo da contribuição financeira dos alunos para que sejam mantidos”.

Ainda de acordo com o desembargador, “os cursos de pós-graduação tanto stricto sensu como lato sensu não deveriam ser excluídos do alcance do princípio da gratuidade de ensino. Primeiro, porque, como antes dito, o próprio texto constitucional instituidor do aludido preceito não excepcionou o ensino superior; segundo, porquanto, estando os cursos de especialização compreendidos na educação superior, revela-se injustificada a não-aplicação da mencionada norma”.

Com esses argumentos, o magistrado entendeu que “revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino, norma terciária, portanto, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não exime a Administração da observância do preceito maior a que está vinculada, qual seja, o da legalidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo n.º 2008.35.00.014568-0
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2012

CNJ julga pedido de anulação das promoções de 17 desembargadores do TJ/MG

O CNJ está julgando o pedido de anulação das promoções de 17 juízes ao cargo de desembargador do TJ/MG, entre 2006 e 2009. As informações foram divulgadas ontem, pelo jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de S. Paulo.
As promoções foram denunciadas ao CNJ pela Anamages - Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, a qual afirma que o Tribunal privilegiou parentes de desembargadores e ex-dirigentes de outra entidade de classe em detrimento de juízes mais antigos. Segundo a associação, o Tribunal também não observou critérios como antiguidade e produtividade, as promoções foram feitas às escuras, sem a publicação de edital.
No CNJ, o julgamento do caso já teve início, mas foi interrompido em dezembro após pedido de vista. Dois conselheiros votaram e consideraram ilegais as promoções, mas divergiram sobre a providência a ser tomada. A reportagem da Folha afirma que o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira pediu a anulação das promoções por considerar que os atos "não podem ser convalidados com o tempo". O relator, Fernando Tourinho Neto, votou pela manutenção das promoções, somente se aplicando a resolução em casos futuros.
Em nota (v. abaixo), o Tribunal mineiro afirmou que foram obedecidas todas as normas vigentes que regulavam o procedimento à época e disse aguardar "com serenidade" a decisão do CNJ.
Segundo a matéria, entre os promovidos, há sete ex-dirigentes da Amagis - Associação dos Magistrados Mineiros, entre os quais Nelso Missias, atual secretário-geral da AMB. Em nota à imprensa (v. abaixo), a Amagis reafirmou o seu apoio aos magistrados promovidos, "os quais sempre cumpriram, com lisura e honra, seus deveres constitucionais e legais".

Fonte: Migalhas

Justiça concede adoção unilateral à mulher companheira da mãe da criança

A juíza de Direito Renata Bittencourt Couto da Costa, da vara da Infância e Juventude do foro regional da Lapa/SP, julgou procedente ação na qual uma mulher requeria a adoção unilateral de uma criança, filha biológica da companheira.

De acordo com os autos, a autora da ação e a mãe da criança vivem em união homoafetiva estável há 3 anos. Em acordo com a autora, a companheira gerou um filho por meio de inseminação artificial, passando as duas a cuidarem do bem estar da criança desde seu nascimento.

Assim, defendem que a adoção já se consumou e resta apenas sua legalização. O MP opinou pela procedência da ação.

A magistrada consignou inicialmente que "o que gera uma 'família' são os laços de afeto e respeito que unem seus componentes." Em contrapartida, a união homoafetiva não foi reconhecida como forma de ser consítuída a "entidade familia", tendo os constituintes, segundo a juíza, perdido "grande oportunidade".

A juíza Renata Bittencourt afirma na sentença que "trata-se de mães competentes, amadurecidas, esclarecidas e afetivas que se revezam em grande sintonia, zelando primorosamente pela criança", de modo que concedeu o pedido.

Quanto ao assento de nascimento da criança, determinou a julgadora que deverá constar ser filho da genitora e de sua companheira, neta dos genitores destas, "sem que se decline a condição de pai ou mãe."

Fonte: Migalhas

Tatuagem não deve impedir carreira militar

A 6ª turma especializada do TRF da 2ª região assegurou a uma candidata ao EAOT - Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica o direito de prosseguir no processo seletivo. Em razão de ter uma tatuagem na nuca, ela havia sido excluída da disputa por ato do diretor de saúde da FAB - Força Aérea Brasileira. Por conta disso, a concorrente impetrou MS na JF/RJ. Com a sentença da primeira instância favorável à concursanda, a União apelou ao TRF da 2ª região.
A Aeronáutica alegou que há uma instrução técnica que condiciona a aprovação em exame médico à "inexistência de qualquer tipo de tatuagem aplicada em área do corpo que vier a prejudicar os padrões de apresentação pessoal quando no uso de uniformes estabelecidos por regulamento do Comando da Aeronáutica, incluindo aqueles previstos para a prática de educação física (calção de banho e maiô)".
O desembargador Federal, Frederico Gueiros, relator do processo no TRF da 2ª região, destacou que as regras da administração pública devem obedecer aos princípios da legalidade e da razoabilidade, sendo que o critério adotado pela Aeronáutica é, para ele, "preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade, afrontando, inclusive, um dos objetivos fundamentais do País, consagrado na Constituição federal, no sentido de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".
O magistrado frisou que a intervenção do Judiciário no caso não viola a independência administrativa da Aeronáutica, mas, sim, garante o direito dos candidatos de serem selecionados de acordo com regras objetivas: "A tatuagem, analisada sob o prisma estético, não pode ser inserida no rol de critérios de inaptidão, pois o simples fato de possuir uma tatuagem não tem nenhuma correlação com a capacidade de uma pessoa ocupar um cargo, uma vez que o concurso público deve objetivar selecionar os candidatos mais bem preparados para o provimento das vagas disponíveis", explicou Frederico Gueiros.
O EAOT visa formar oficiais temporários. Ao concluir o programa, os aprovados são nomeados segundos-tenentes da FAB. O tempo de serviço máximo para os oficiais temporários é de oito anos.

•Processo relacionado: 2009.51.01.006116-3

Fonte: Migalhas

Distribuidora farmacêutica é absolvida de indenizar empregado revistado de cueca

Um trabalhador que ficava só de cueca enquanto o encarregado da empresa realizava vistoria visual para certificar que não havia desvio dos produtos comercializados não será indenizado por danos morais, como pretendia. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir da condenação o pagamento da indenização, conforme voto do Ministro Fernando Eizo Ono. O relator do caso considerou justificável o tipo de revista íntima por que passavam os funcionários da Distribuidora Farmacêutica Panarello, de Pernambuco, por levar em conta que a empresa comercializava medicamentos de venda controlada (com substâncias entorpecentes e psicotrópicas) e havia necessidade de controle rigoroso da saída desses produtos do estabelecimento.

A empresa recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença de origem que a condenara ao pagamento de indenização de R$ 40mil por dano moral. Segundo o TRT, a revista expunha o trabalhador a situações vexatórias e humilhantes, e cabia ao empregador investir em outros meios de segurança e controle dos medicamentos comercializados.

No recurso de revista ao TST, a distribuidora sustentou que a vistoria era feita de forma coletiva ou individual (a critério do empregado), sem contato físico (apenas visual), em sala privativa e por encarregado do mesmo sexo do empregado vistoriado. A partir de novembro de 2003, informou, as inspeções passaram a ser feitas por meio de bastão eletromagnético (detector de metais).

O relator do recurso, Ministro Eizo Ono, destacou que a questão a ser discutida era se a revista íntima era necessária, justa e adequada, a fim de evitar o desvio de substâncias entorpecentes e psicotrópicas da empresa. Para a Ministra Maria de Assis Calsing, a revista poderia ser feita de forma menos humilhante para o trabalhador, como, por exemplo, por meio de aparelho. Por esse motivo, divergiu do relator e defendeu o pagamento da indenização.

Com apoio do Ministro Milton de Moura França, saiu vitoriosa a tese do relator no sentido de que a empresa deve cercar-se de todos os cuidados para impedir o desvio de remédios, cuja venda atualmente sofre controle rigoroso dos órgãos fiscalizadores da Vigilância Sanitária e do Ministério da Saúde. Ainda de acordo com o Ministro Eizo Ono, o direito do empregado de ter garantida a sua privacidade e intimidade (nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal) não é absoluto: a revista íntima, realizada sem excessos ou abusos, prevalece sobre o direito de intimidade quando existir interesse público relativo à segurança da sociedade (como na hipótese).

Processo: RR nº 162.400/53.2005.5.06.0014

Fonte: TST