quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

Ato da PGJ n. 02 de 2012 trata da flexibilização de horário do MP-GO

Ato da PGJ foi publicado no DOMP dessa segunda-feiraEm decorrência da aprovação da Lei Complementar (LC) n. 89/2011, que alterou a redação do artigo 32 da LC 81/2011, foi editado e publicado no Diário Oficial do Ministério Público de hoje (09/01), o Ato PGJ n. 02/2012, que faz modificações parciais no Ato PCJ 55/2011, que trata do horário de expediente do MP.

A principal modificação do novo ato foi a de permitir que os assessores das Procuradorias e Promotorias de Justiça cumpram a jornada de trabalho de sete horas ininterruptas.

Na hipótese da unidade administrativa (Procuradoria, Promotoria ou Coordenadoria) adotar o horário de funcionamento das 8 às 19h, poderá o servidor, mediante autorização da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, adotar o horário de 8 horas com intervalo para almoço, ou então horário de trabalho que compreenda 7 horas ininterruptas, tal como previsto na LC n. 89/2011.

Os servidores lotados nos órgãos da administração no edifício-sede, que forem ocupantes de cargos de provimentos em comissão e função de confiança, com exceção dos lotados na Corregedoria-Geral do Ministério Público, cumprirão a jornada de trabalho determinada pela Subprocuradoria-Geral de Assuntos Administrativos. Com a modificação, também nestes casos a jornada poderá ser de 8 horas, com intervalo para almoço, ou de 7 horas ininterruptas, tendo como objetivo sempre o funcionamento da sede para atendimento ao público das 8 às 19 horas. (Texto: Marília Assunção - Foto: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

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