quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Juízes e membros do Ministério Público reclamam de nova previdência dos servidores

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Representantes de nove entidades que reúnem juízes e membros do Ministério Público contestaram ontem (28.02), por meio de nota, a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). O projeto de lei que cria o fundo de previdência e coloca teto para a aposentadoria dos servidores foi aprovado nesta noite por 318 votos a 134 e 2 abstenções. Um acordo entre as lideranças deixou para hoje (29.02) a análise dos destaques apresentados ao texto.

Para as entidades signatárias da nota, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o projeto foi votado às pressas sem que houvesse o debate público suficiente sobre a necessidade da criação da previdência complementar. Eles acreditam que a proposta fragiliza a previdência nacional e fortalece os interesses econômicos privados.

O grupo alega que há inconsistências nas informações sobre o déficit da previdência do setor público. “Após a EC [Emenda Constitucional] nº 41, a arrecadação das contribuições previdenciárias dos servidores civis da União aumentaram de forma considerável, sem indicar, portanto, qualquer necessidade de nova reforma”.

O documento também ressalta que os agentes que exercem atividades em regime próprio, como magistrados e membros do Ministério Público, não têm teto de recolhimento da contribuição previdenciária e que isso leva a uma maior oneração dos vencimentos. “O Tesouro Nacional tem custo quase nenhum em termos de déficit com a magistratura e com o Ministério Público, o que não pode ser assegurado com a eventual aprovação do PL nº 1.992”.

Eles também argumentam que a alteração na previdência de juízes e membros do MP só poderia ser feita por meio de lei complementar por iniciativa do próprio Judiciário e do chefe do Ministério Público.

Fonte: Agência Brasil

Eliana Calmon: PEC que assegura independência do CNJ é essencial

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 97/11), que expressa na Carta Magna a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes e magistrados de forma concorrente - sem depender das corregedorias estaduais - é essencial para garantir o bom funcionamento do CNJ. Foi o que disse a Corregedora do Conselho, Ministra Eliana Calmon, em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (28.02).

- A competência concorrente é o que dá toda a força ao CNJ - disse.

Para ela, a emenda constitucional assegura a autonomia do CNJ, que já foi decidida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas corre o risco de ser revista, já que a vitória foi por pequena vantagem (6 votos a 5), ou ainda modificada na Lei Orgânica da Magistratura. A ministra ressaltou a importância de tal prerrogativa por ser "muito difícil o próprio tribunal julgar os seus".

A corregedora também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um "tribunal de exceção" para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa.

PEC
Eliana Calmon analisou diversos pontos da PEC e defendeu a inclusão de punições mais severas para os juízes envolvidos em malfeitos. Pelo texto atual da PEC, o CNJ só pode punir os juízes com advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória. O Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposição, não incluiu as penas de demissão e cassação de aposentadoria porque o Senado já aprovou proposta com essa previsão, em 2010 (PEC nº 89/03). Essa PEC, no entanto, estaria "dormindo" nas gavetas da Câmara dos Deputados, conforme afirmou.

- É importante, temos que mexer nessa pena, a sociedade não se conforma que a aposentadoria compulsória seja uma pena - declarou Eliana Calmon.

A corregedora também se disse contrária à intenção de assegurar foro privilegiado aos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como estabelece a PEC. Para ela, foro especial "é absurdo" e tal vantagem é "uma excrescência", feita para o processo não andar.

Segundo Eliana Calmon, a posição hierárquica do CNJ, logo abaixo do Supremo Tribunal Federal, está correta, para que seja possível ao Supremo corrigir excessos e desmandos. Também elogiou a ampliação do prazo durante o qual o CNJ poderá avocar (chamar para si) os processos referentes a faltas disciplinares: cinco anos quando julgados ou arquivados. Ela considerou insuficiente o prazo atual, de um ano.

Outro ponto da PEC elogiado pela corregedora diz respeito à requisição de documentos "imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos" às autoridades fiscais e monetárias. Segundo disse, apesar de a capacidade de quebrar sigilos ser importante para o CNJ, é melhor ir devagar e não comprar agora essa briga. Quando ficar patente o poder do conselho de manusear as provas obtidas por meio das autoridades, esse poder virá, disse.

- Não posso defender tudo, vamos por partes - disse, citando Bertha Lutz.

Ao comentar sugestões dos senadores, Eliana Calmon disse ser contrária a aumentar a composição do conselho, pois já é difícil administrar a opinião e a interpretação de 15 conselheiros:

- O que dá legitimidade ao conselho são as escolhas que os senhores fazem no Senado e na Câmara - observou.

Eliana Calmon também se disse preocupada com a possibilidade de o CNJ se politizar, e que as "trocas de favores" influenciem as indicações, já que o poder do conselho tem crescido.

Em entrevista após a reunião, o autor da proposição, Demóstenes Torres, disse que conversará com o relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (PSol-AP), para incluir modificações sugeridas pela ministra no texto em tramitação.

Poderes
Também presente à audiência pública, o juiz do Trabalho Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e um dos primeiros integrantes do Nacional de Justiça (CNJ), disse que a categoria apoia a aprovação da PEC nº 97/11. Ele ressaltou, porém, que espera também a atuação do conselho na defesa da independência dos juízes, e não só no controle disciplinar.

- Os juízes esperam muito do CNJ e esperam muito não só na questão disciplinar, no cumprimento de metas, na busca de eficiência, mas também esperam muito do CNJ na defesa da independência do juiz - afirmou Schmidt, ex-Conselheiro do CNJ.

Schmidt salientou que os poderes do conselho até agora não foram exercidos em sua plenitude, e que não se limitam apenas às punições, mas também ao planejamento estratégico do funcionamento do Judiciário, sua integração em todos os níveis e também à principal queixa da população em relação ao Poder: a lentidão.

A competência do CNJ para investigar e punir juízes foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por iniciativa de juízes representados pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). No início de fevereiro, o STF confirmou as prerrogativas do conselho. A PEC nº 97/11, em exame na audiência pública, explicita esses poderes na Constituição.

Fonte: Agência Senado

Eliana Calmon: bons juízes não podem ser confundidos com "vagabundos"

A Ministra Eliana Calmon, Corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse que é importante valorizar os juízes e magistrados que fazem um bom trabalho, mas acabam ofuscados pelos maus, uma "meia dúzia de vagabundos infiltrados":

- Os magistrados que não honram a toga se misturam com os de boa cepa, os bons magistrados, que são mais numerosos. Precisamos sim fazer o combate a esses poucos para que os bons apareçam, para não serem confundidos pela sociedade.

A ministra fez a afirmação em entrevista após audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), durante a qual foram discutidos os poderes do CNJ, na terça-feira (28.02).

Na opinião de Eliana Calmon, as atividades disciplinares do CNJ têm um papel importante, principalmente num momento em que o Poder Judiciário, como toda a sociedade brasileira, enfrenta um esgarçamento ético bastante acentuado e as corregedorias estaduais não estão suficientemente preparadas para fiscalizar os magistrados.

A ministra assinalou que é difícil punir os iguais, principalmente se o juiz for "simpático, malandro, sedutor". Muitas vezes os bons juízes se calam na hora do julgamento porque são incapazes de se indispor, esclareceu.

Durante os debates, Eliana Calmon explicou que jamais mandou quebrar sigilos de desembargadores, como se aventou, mas sim que utilizou dados pedidos ainda pelo ex-Presidente do Conselho, Gilmar Mendes, ao Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) sobre movimentações financeiras atípicas. À época, se pretendia criar um controle de pagamento judicial, com informações dos juízes e até de seus dependentes declarados no Imposto de Renda, o que acabou não sendo feito.

Eliana Calmon acusou governos estaduais de oferecerem pagamentos exorbitantes para juízes "sempre que querem algo", por meio, por exemplo, de gratificações, ou de aulas na escola da magistratura que chegam a R$ 10 mil. Nessas investigações de pagamentos, usando os dados de movimentações atípicas, o CNJ chegou a São Paulo, quando se descobriu que 45% dos juízes nem sequer entregavam a obrigatória declaração de Imposto de Renda ao Tribunal, assim como em Mato Grosso. Então veio a liminar e as investigações pararam, esclareceu.

- E as associações disseram que eu quebrei sigilos bancário e fiscal. Não pedi nada, não quebrei nada - declarou.

Na opinião de Eliana, é necessário retomar a investigação que começou a ser feita no ano passado nos tribunais de Justiça para coibir esses pagamentos elevados. A investigação iniciada pelo CNJ no Tribunal de Justiça de São Paulo, e que seria estendida a outros 21 tribunais, foi interrompida por uma liminar concedida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. O processo hoje está sendo relatado pelo Ministro Luiz Fux.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova compensação a Estados e Municípios por exportações

Os senadores aprovaram na terça-feira (28.02), o Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 1/12), proveniente da Medida Provisória (MP nº 546/11), que regulamenta o repasse de R$ 1,95 bilhão a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomento de exportações.

O relator revisor da matéria no Senado, Clésio Andrade (PR-MG), explicou que o repasse da União aos entes federados tem sido realizado desde 2004, como forma de compensar a isenção tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações. Parte dessa compensação está definida pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/86), e outra parcela vem sendo definida anualmente.

Durante a discussão da matéria, os Senadores José Agripino (DEM-RN), Alvaro Dias (PSDB-PR), Mário Couto (PSDB-PA) e Aécio Neves (PSDB-MG) manifestaram apoio à aprovação.

Alvaro Dias considerou, no entanto, os repasses tratados na MP insuficientes para atender as diversas necessidades dos estados brasileiros. Em sua avaliação o pacto federativo precisa ser urgentemente rediscutido no pais, de modo a reabilitar a capacidade de investir dos estados. No mesmo sentido, Mário Couto considerou injusto o montante de recursos repassados pela União ao Pará.

- O Governo Federal com relação à Lei Kandir faz o que quer. Todo mundo sabe que os repasses aos estados não são os realmente devidos. A nação teria alguns milhões de dívida com o Pará se a Lei Kandir fosse realmente cumprida - disse Mário Couto.

Microempreendores
Além da transferência de recursos, a MP também trata de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em operações de financiamento destinadas a microempreendedores individuais e produtores rurais localizados em municípios brasileiros atingidos por desastres naturais. A proposta eleva de R$ 1 bilhão para R$ 1,5 bilhão o limite definido para esse tipo de financiamento concedido pelo banco estatal.

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início deste mês e sofreu apenas uma alteração, com relação ao texto original enviado ao Congresso pelo Executivo. Na Câmara, os deputados aprovaram emenda que determinou a divulgação dos contratos de financiamento beneficiados com a subvenção econômica concedida pelo BNDES.

Fonte: Agência Senado

Turma constata indícios de factum principis e chama União e INPI para fazerem parte do processo

Factum principis ou fato do príncipe designa o ato unilateral da autoridade pública - municipal, estadual ou federal - capaz de alterar relações jurídicas privadas já constituídas, atendendo ao interesse público. Especificamente no âmbito trabalhista, esse ato, administrativo ou legislativo, impossibilita a continuidade da atividade da empresa, em caráter temporário ou definitivo. O artigo 486 da CLT prevê que, nessa situação, o empregado terá direito a receber indenização pelo fim do contrato, mas quem arcará com o valor será a autoridade responsável. O fato do príncipe é uma espécie de força maior, na forma disposta no artigo 501 da CLT. Ou seja, trata-se de acontecimento inevitável, para o qual o empregador não concorreu.

No processo julgado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, a indústria químico-farmacêutica reclamada alegou que não teve como pagar as verbas trabalhistas aos seus empregados em razão das dificuldades financeiras pelas quais vem passando, desde que a União e o INPI ¿ Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidiram conceder a patente do principal medicamento produzido pela empresa a uma multinacional francesa. A ré relatou ainda que o produto em questão representava 85% de seu faturamento. Examinando o caso, o desembargador Heriberto de Castro concluiu que, pelo menos inicialmente, os dados convencem de que as atividades da reclamada foram, sim, comprometidas por ato governamental de caráter inevitável e imprevisível, para o qual a ré não contribuiu.

Segundo o relator, os documentos anexados comprovam que a reclamada era detentora da patente do medicamento que foi reivindicada pela empresa francesa. Após um primeiro parecer contrário, o INPI reviu seu posicionamento e elaborou novo parecer favorável à concessão da patente. Em razão disso, foi reconhecido o direito de a empresa francesa comercializar, com exclusividade, o produto. A partir de então, a nova dona da patente propôs ações judiciais contra outras empresas, entre elas a reclamada, reivindicando o direito de comercialização exclusiva do medicamento, tendo obtido antecipação de tutela em uma das Varas Cíveis de São Paulo. Assim, a ré foi proibida de comercializar o remédio.

"A proibição de comercializar seu principal produto causou enorme prejuízo à reclamada, inviabilizando quase completamente suas atividades", ressaltou o magistrado. No seu entender, o ato do poder público revelou-se inevitável e imprevisível, pois o medicamento já se encontrava em domínio público no Brasil, o que ocorreu sob a vigência da Lei nº 5.772/71. Além disso, a reivindicação da patente pela empresa francesa afronta as disposições da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), conforme relato da petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. "Os elementos destacados convencem que as atividades da reclamada foram comprometidas, ao menos parcial e temporariamente, mas de forma contundente na área de trabalho dos autores, por ato governamental de caráter inevitável e imprevisível, para o qual a reclamada não concorreu. Sendo assim, fazem-se presentes, ao menos em um exame preliminar, os pressupostos caracterizadores do factum principis", frisou.

O relator lembrou que o parágrafo 1º do artigo 486 da CLT determina que, havendo alegação do factum principis por parte do empregador, o Tribunal do Trabalho deverá notificar a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação, para que, no prazo de 30 dias, exponha os seus argumentos, passando a integrar o processo. Mas o desembargador esclareceu que não basta a mera alegação para ocorrer a citação, deve haver fundamento para o chamamento da autoridade. Como há fortes indícios da ocorrência do fato do príncipe e, na hipótese de se atribuir qualquer responsabilidade tanto à União quanto ao INPI, para que essa decisão tenha validade, o magistrado determinou a nulidade da sentença e o retorno do processo à Vara de origem para que os entes sejam citados e possam ser ouvidos, devendo ser proferida nova decisão de 1º Grau, no que foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.

TRT3

terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Porangatu contrata assistente administrativo

Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Porangatu, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin informa a abertura de inscrições para processo de seleção de um assistente administrativo para atuar na comarca. Para participar, é necessário ter graduação em Direito e disponibilidade de residir na comarca.

A inscrição será realizada mediante entrega de currículo, pelo e-mail jcoliveirajunior@tjgo.jus.br, até o dia 10/3. Os selecionados serão informados a respeito da data para a avaliação.

Texto: Thaís Romão

TJGO

Vaga para assistente na comarca de Ceres

Está aberta, em Ceres, as inscrições para participar do processo seletivo para uma vaga de assistente para atuar na comarca. Para concorrer é preciso ter disponibilidade para morar na cidade e ser formado em Direito ou estar cursando a partir do 8º período. O horário de trabalho será das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira. Interessados devem encaminhar o currículo para o e-mail comarcadeceres@tjgo.jus.br até o dia 9/3.

TJGO

Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal

As contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus filiados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Confecções Altiva Ltda. da contribuição assistencial patronal cobrada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), ao qual a empresa não era associada.

Ao reclamar o pagamento da contribuição assistencial, o sindicato argumentou que a atividade preponderante da empresa é o comércio varejista. Dessa forma, sustentou que ela se enquadraria, para fins de representação sindical, na categoria econômica "empresas do comércio varejista em geral", representada pelo sindicato nos municípios de Uruguaiana e Barra do Quaraí (RS).

Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, mas, após recurso do sindicato ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa foi condenada a pagar a contribuição assistencial patronal prevista nas convenções coletivas de trabalho relativas aos anos de 2005 a 2008, com acréscimo de multa e juros. O TRT/RS considerou que o trabalho desenvolvido pelo sindicato reverte em favor de todos os membros da categoria representada pela entidade.

A Altiva recorreu, então, ao TST alegando que, ante a liberdade de associação em categorias sindicais, essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade. Esse foi o entendimento do relator do recurso de revista, ministro Horácio de Senna Pires, que ressaltou que a Constituição da República, em seu artigo 8º, garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical e apenas a contribuição sindical, do artigo 578 da CLT, remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados.

Ao dar provimento ao recurso de revista da empresa, a Terceira Turma julgou improcedente o pedido de pagamento de contribuição assistencial ao Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana (RS), fundamentando sua decisão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Súmula 666 - e do próprio TST, sedimentada no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC).

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-144400-84.2009.5.04.0801
Fonte: TST

CDC não se aplica em contrato de financiamento a indústria de grande porte

O artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que pessoa jurídica seja equiparada a consumidor quando ficar comprovada sua vulnerabilidade. Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é uma tendência nova na jurisprudência, que passou a ver as empresas não apenas como consumidoras finais de um produto ou serviço para aplicação do CDC.

Com base no conceito de vulnerabilidade, a Quarta Turma afastou a aplicação da legislação consumerista em uma disputa judicial entre o Banco do Nordeste e a Dureino S/A Derivados de Óleos Vegetais, decorrente de contrato de repasse de recursos externos. Seguindo o voto do ministro Salomão, relator do caso, os ministros entenderam que a empresa que industrializa produtos derivados de óleos vegetais e comercializa derivados de petróleo não se insere na situação de vulnerabilidade.

Ao afastar a aplicação do CDC, a decisão do STJ manteve a fixação dos juros remuneratórios pactuados no contrato de repasse de recursos externos. A justiça paulista havia reduzido os encargos financeiros com base no artigo 51 do CDC e na Lei 1.521/51 (Lei dos Crimes contra a Economia Popular).

Salomão destacou que a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação da referida lei às instituições financeiras. “A aplicação da Lei 1.521 para redução dos juros pactuados exigiria, necessariamente, a aplicação do CDC ao caso e a demonstração da ocorrência de usura real (lucro patrimonial acima de 20%) e não só usura pecuniária”, explicou o ministro no voto.

“Assim, não se pode concluir, de maneira simples, que a taxa de juros remuneratórios superior em 20% ao custo de captação implique, necessariamente, lucro patrimonial superior ao limite estabelecido na Lei 1.521, como o fizeram as instâncias ordinárias”, concluiu o relator, ressaltando que a remuneração do serviço não é o mesmo que lucro.

Seguindo essas considerações, a Turma deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco do Nordeste, para afastar a aplicação do CDC no caso e manter as taxas de juros remuneratórias pactuadas.

Outras contestações

Além de aplicar o CDC e reduzir os juros pactuados, a Justiça paulista condenou o Banco do Nordeste a indenizar a Dureino por prejuizos decorrentes do atraso no repasse dos recursos financiados, que resultou na aquisição de soja em grão a preço majorado. A instituição financeira também foi condenada a pagar em dobro a quantia de título executivo já quitado que estava sendo cobrado. Houve ainda aplicação de multa por litigância de má-fé pela apresentação de embargos considerados protelatórios.

No recurso ao STJ, o banco questionou todos esses pontos, e ainda pediu a nulidade do acórdão por suspeição de desembargador, que teria operação de cédula rural com o banco na época do julgamento.

O relator rejeitou as alegações. Observou que não houve prequestionamento quanto à revisão de ofício de cláusulas contratuais e à suposta suspeição de magistrados. A multa foi mantida porque os embargos declaratórios opostos não tinham o propósito de prequestionamento.

Quanto ao pagamento em dobro de quantia indevidamente exigida em execução, no valor de R$ 2,29 milhões, a Turma avaliou que o artigo 1.531 do antigo Código Civil foi corretamente aplicado, uma vez que foi demonstrada a má-fé do banco. A indenização por perdas e danos também foi mantida porque o banco agiu ilicitamente ao atrasar por quase um ano, sem justificativa, o repasse dos recuros contratados, gerando efetivo prejuízo para a empresa.

Honorários

O Banco do Nordeste também questionou a fixação do percentual de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios. Segundo o recurso, esse valor chegava a R$ 1,82 milhão. Alega que houve sucumbência recíproca. Em recurso especial adesivo, a Dureino também contestou os honorários. Pediu a aplicação do percentual de 20%.

Para o ministro Salomão, houve sucumbência parcial da Dureino. Levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado da recorrente, o lugar de prestação do serviço e o tempo exigido, bem como a importância e a natureza da causa, os ministros fixaram os honorários advocatícios devidos pelo banco em R$ 500 mil.


Fonte: STJ

Comprovada legalidade de multa do Ibama contra empresa alimentícia que degradou área de preservação ambiental

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a manutenção de multa do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no valor de R$ 165.395,00, contra a Coniexpress S/A Indústrias Alimentícias. A empresa foi autuada por agredir uma área de preservação permanente às margens do Córrego Capivara, na cidade de Nerópolis (GO). Foram realizados aterro e asfaltamento irregulares no local.

A Coniexpress usou do direito de ampla defesa e recorreu administrativamente até o órgão máximo da autarquia, o Conselho Nacional de Meio Ambiente. Por fim, judicialmente, tentou impedir a aplicação da multa, alegando que o prazo de punição estava prescrito, de acordo com o art. 71, da Lei nº 9.605/98.

No entanto, a Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE/Ibama) rebateram os argumentos, sustentando que a penalidade foi aplicada dentro do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei nº 9.873/1999. Informaram, inclusive, que a multa só foi cobrada quase três anos após a autuação, diante dos diversos recursos administrativos apresentados pela empresa alimentícia.

Os procuradores federais defenderam que a autuação está prevista no âmbito do poder de polícia da autarquia ambiental, que permite a fiscalização e a imposição de sanções aos que explorem e desenvolvam atividade econômica em detrimento de bens ambientais. Explicaram que a ação do Ibama encontra respaldo no artigo 225 da Constituição Federal e na Lei nº 7.735/89, que criou o órgão, além da Lei nº 9.605/98, que trata das punições a condutas lesivas.

A 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O magistrado concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e manteve a penalidade aplicada contra a empresa.

A PF/GO e a PFE/IBAMA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária 8658-38.2011.4.01.3500 - 6ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Uyara Kamayurá

Jusbrasil

Delegados têm de prestar contas em casos de fiança

Fonte: Diário do Nordeste Online

Os delegados da Polícia Civil receberam uma recomendação para que sejam adotadas medidas de transparência quando concederem fiança. O documento foi expedido pelo Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Execuções Criminais e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM).

O objetivo da recomendação é fazer com que os processos de depósito e encaminhamento de arrecadações sejam mais transparentes aos olhos do público e da Justiça, segundo o coordenador do CAOCRIM, o promotor Antônio Iran Coelho Sírio.

"Queremos resguardar o direito do cidadão e prevenir possíveis abusos", afirma o promotor.

Dentre outras medidas, o Ministério Público (MP) adverte que todas as fianças concedidas por delegados civis sejam registradas em livro próprio. Aqueles que não seguirem a recomendação poderão ser submetidos à investigação do MP.

A ação foi motivada pela mudança na lei que regulamenta os casos afiançáveis, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado.

Com a reforma na lei, casos de roubo deixaram de ser inafiançáveis e delegados civis passam a poder conceder fiança nos casos em que a pena máxima seja inferior a quatro anos de prisão, sem ter de passar pelo crivo de juízes.

Pesquisas científicas polêmicas vão parar na Justiça

Fonte: 180 Graus / Folha

Neste mês, o pneumologista da Fiocruz Hermano Castro foi surpreendido pela visita de um oficial de Justiça.

O funcionário entregou um documento dando prazo de 30 dias para que ele prestasse esclarecimentos sobre estudos e declarações de sua autoria sobre os riscos do amianto, usado em telhas e outros produtos.

A interpelação judicial gerou indignação em instituições de pesquisa, mas não foi o primeiro caso em que o trabalho de um pesquisador virou assunto da Justiça.

Apesar de ainda pouco comuns, os pedidos formais para que cientistas prestem explicação ou reparem danos já ocupam juízes de diferentes Estados do país.

No caso de Castro, o Instituto Brasileiro do Crisotila, que reúne empresas e trabalhadores da indústria do amianto, pediu esclarecimentos sobre uma pesquisa que apontou 2.414 mortes por mesotelioma no país em 23 anos.

Esse tipo de câncer pode ser provocado pela inalação de fibras do amianto.

O instituto afirma que decidiu pela interpelação por não ter recebido resposta a um ofício enviado à Fiocruz, que Castro diz desconhecer.

Segundo o advogado Antônio de Vasconcellos, o objetivo é conhecer as fontes do pneumologista para prestar esclarecimentos à sociedade.

A presidência da Fiocruz repudiou o que chamou de "judicialização de um debate que está baseado em evidências técnico-científicas".

O Instituto Nacional de Câncer e a Sociedade Paulista de Pneumologia e Tisiologia também manifestaram apoio ao pesquisador, ressaltando que o amianto é reconhecidamente cancerígeno.

O Instituto do Crisotila, porém, argumenta que não há perigo para o consumidor final. Já o risco para os trabalhadores, segundo o instituto, é mitigado por uma série de medidas de segurança.

Situação semelhante foi vivenciada pelo professor Marcos Garcia, do campus de Sorocaba da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos).

MORTALIDADE
Ele foi processado por danos morais e materiais após publicar pesquisa apontando que a taxa de mortalidade em sete hospitais psiquiátricos da região era mais de duas vezes maior do que no restante do Estado.

O estudo, feito com dados do Ministério da Saúde, levou a inspeções e à criação de uma comissão na Câmara Municipal de Sorocaba.

Seis dos hospitais decidiram processar Garcia, argumentando que a metodologia utilizada não foi adequada e questionando o que apontaram como "sensacionalismo" na divulgação da pesquisa.

"Não somos contra o exercício da pesquisa, mas, no nosso entendimento, os dados estão equivocados", diz o advogado Paulo Escanhoela. Para Garcia, trata-se de tentativa de intimidação.

"A contestação de um estudo tem de se dar no âmbito acadêmico", diz. Ele publicou na internet uma "nota em defesa da liberdade de pesquisa no Brasil".

TCU abre espaço para reduzir pedágio de estrada que teve "sumiço" de 18 Km

Fonte: O Estado de S.Paulo

Na primeira auditoria de uma série para avaliar os contratos de concessão de rodovias à iniciativa privada, o Tribunal de Contas da União (TCU) registrou o sumiço de 18 quilômetros no projeto de construção do Contorno de Florianópolis e atrasos em obras obrigatórias, além da má qualidade do asfalto da Autopista Litoral Sul, entre Curitiba (PR) e a capital catarinense.

As irregularidades no contrato representam uma vantagem financeira indevida à concessionária - tecnicamente chamada de desequilíbrio econômico-financeiro -, estimada pelos auditores em cerca de R$ 800 milhões, segundo relatório aprovado pelo plenário do TCU.

A auditoria abriu caminho a um processo de ajuste das tarifas de pedágio da rodovia. Depois de ouvir novamente a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a quem cabe fiscalizar os contratos, o TCU voltará a se manifestar. Procurados pelo Estado, a OHL Brasil, controladora da concessão, e a agência reguladora informaram que aguardam decisão final do TCU no sentido de compensar os usuários da rodovia, de 382 quilômetros.

Na semana passada, entrou em vigor mais um reajuste dos pedágios na rodovia, de 7,14%, autorizado pela agência reguladora. A estrada faz parte do lote de 2,6 mil quilômetros concedido à iniciativa privada em 2008.

Sumiço. A redução em 18 quilômetros do traçado do Contorno de Florianópolis teria sido aprovado pela ANTT numa afronta ao Plano de Outorgas do Ministério dos Transportes e a pareceres técnicos da própria agência, relata o tribunal. E pior, segundo o relatório de auditoria: "Representa perdas em relação à segurança, economia e conforto para os usuários". A obra, de má qualidade, seria rejeitada pelo tráfego pesado, contrariando o principal objetivo da construção, além de prejudicar a mobilidade urbana na região.

O Contorno de Florianópolis foi uma das obras obrigatórias previstas no contrato de concessão que tiveram prazos de conclusão atrasados sem a apresentação de justificativas "válidas" nem correspondente adequação das tarifas ou aplicação de penalidades. Tampouco teria sido punida a má qualidade das pistas, "favorecendo a ocorrência de acidentes e aumentando os custos de transporte".

A OHL, empresa de origem espanhola, controla, além da Autopista Litoral Sul, outros quatro dos sete trechos concedidos à iniciativa privada em 2008, na segunda etapa de concessão de rodovias federais. Ao Estado, a empresa disse que já havia prestado informações ao TCU e não quis comentar nem as irregularidades encontradas, nem a possibilidade de ajuste nas tarifas.

A ANTT também não quis comentar falhas apontadas pelo Tribunal de Contas na fiscalização dos contratos e da qualidade dos serviços de concessão. "A fiscalização dos parâmetros de desempenho não está sendo efetiva, e a agência não tem controle sobre o nível de serviço quanto à capacidade na rodovia", aponta o TCU numa extensa lista de falhas anotadas.

O problema que mais teria aumentado indevidamente os pedágios foi o repasse extra às tarifas de serviços de conservação das vias laterais pavimentadas, que já deveriam ter sido contabilizados no orçamento base da concessionária.

Também teriam desfavorecido o usuário a compensação financeira do atraso na cobrança do pedágio, de responsabilidade da própria concessionária, e a não execução de obras obrigatórias, que acabaram construídas pelo Dnit.

Plano de saúde deve manter tratamento de dependente químico

O juiz convocado José Cícero Alves da Silva manteve, em liminar, decisão que determina que Excelsior Med Ltda autorize, no prazo de 48 horas, a continuidade do tratamento de dependente químico no Hospital José Lopes. O descumprimento da decisão acarreta em multa diária de R$ 2.000,00, com limite de R$ 20.000,00.

“No caso em tela, é imprescindível a manutenção do contrato de plano de saúde, em razão da dependência de crack do agravado ser reconhecida pela Organização Mundial de Saúde e ser considerada uma enfermidade”, explicou o relator do processo.

Segundo o juiz convocado José Cícero, a cláusula do contrato em que restringia o período máximo de tratamento psiquiátrico é nula de pleno direito, por estabelecer uma obrigação abusiva. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), desta sexta-feira (24).

Caso

A Excelsior Med Ltda havia alegado que a suspensão do tratamento seria legal por se tratar de paciente usuário de crack e que por esse motivo não haveria requisitos suficientes para conceder tutela antecipada ao paciente. Defendeu, ainda, que há no contrato cláusula que restringe tempo máximo para internação para tratamento psiquiátrico.

Por fim, havia solicitado que caso não fosse revogada a decisão de primeiro grau, após o término da internação, fosse extinto o contrato.

Robertta Farias

TJAL

Contribuintes já podem anexar documentos a processos da Receita Federal usando a internet

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Os contribuintes com certificado digital e domicílio tributário eletrônico já podem juntar, pela internet, documentos a processos administrativos digitais da Receita Federal. O Fisco oferece, a partir de ontem (27.02), o aplicativo que permite a anexação de documentos por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Chamado de Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), o programa está disponível na página da Receita na internet. O contribuinte pode anexar documentos por iniciativa própria e, também, quando receber uma intimação eletrônica via e-CAC.

Além de esclarecimentos ao Fisco, o contribuinte pode enviar impugnações e recursos pela nova ferramenta. O envio é limitado a 14 arquivos no formato PDF, cada um com até 15 megabytes (MB). No caso de arquivos mais pesados, basta o contribuinte abrir outro pedido de anexação de documentos e repetir o procedimento.

Com o envio eletrônico, a comprovação de envios de documentos passa a ser automática. O contribuinte não precisa mais juntar comprovantes ou protocolos para provar o repasse dos dados. Os arquivos serão analisados por um servidor da Receita e, se aprovados, serão juntados ao processo. O andamento dos pedidos poderá ser acompanhado em tempo real no e-CAC.

O envio eletrônico só vale para pessoas físicas e jurídicas com certificação digital, ferramenta que atesta a identidade do contribuinte e permite a realização de transações com a Receita Federal pela internet. Obrigatória para as empresas e opcional para as pessoas físicas, a certificação digital custa cerca de R$ 200,00 e deve ser renovada de dois em dois anos.

Fonte: Agência Brasil

Piso nacional do magistério de 2012 é definido em R$ 1.451,00

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

O Ministério da Educação (MEC) definiu em R$ 1.451,00 o valor do piso nacional do magistério para 2012, um aumento de 22,22% em relação a 2011. Conforme determina a lei que criou o piso, o reajuste foi calculado com base no crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no mesmo período.

A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais. Questionada na Justiça por governadores, a legislação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.

Entes federados argumentam que não têm recursos para pagar o valor estipulado pela lei. O dispositivo prevê que a União complemente o pagamento nesses casos, mas, desde 2008, nenhum Estado ou Município recebeu os recursos porque, segundo o MEC, não conseguiu comprovar a falta de verbas para esse fim.

Em 2011, o piso foi R$1.187,00 e em 2010, R$ 1.024,00. Em 2009, primeiro ano da vigência da lei, o piso era R$ 950,00. Alguns governos estaduais e municipais criticam o critério de reajuste e defendem que o valor deveria ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), como ocorre com outras carreiras.

Na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de lei que pretende alterar o parâmetro de correção do piso para a variação da inflação. A proposta não prosperou no Senado, mas na Câmara recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Tributação. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) prepara uma paralisação nacional dos professores para os dias 14,15 e 16 de março com o objetivo de cobrar o cumprimento da Lei do Piso.

Fonte: Agência Brasil

Advogada citada irregularmente em ação consegue anular processo no TST

Uma secretária parlamentar do Senado Federal, que alegava ter sido irregularmente citada em ação rescisória ajuizada pela União Federal devido a erro de endereço, conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) a declaração de nulidade do processo. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST determinou, por unanimidade, a regular citação da advogada.

A discussão teve origem em reclamação trabalhista ajuizada pela secretária contra a União, sob a alegação de ter sido dispensada na vigésima semana de gravidez, quando se encontrava no período de estabilidade provisória. Disse que, apesar de o contrato ser temporário, havia a possibilidade de continuar trabalhando para outro senador, conforme prevê o Regimento Interno do Senado. Acreditava, ainda, ser irrelevante se o contrato era temporário ou não, importando mais o direito assegurado pelo art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A trabalhadora pediu a nulidade da rescisão contratual, todavia a sentença não lhe foi favorável.

Diferentemente da decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reconheceu a estabilidade da secretária e determinou o pagamento de indenização pelo período compreendido entre a sua dispensa até cinco meses após o parto. Mas, para a União, a condenação representou violação ao art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Após o trânsito em julgado da reclamação, ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão do TRT.

Nesse caso, a secretária, após citada, deveria contestar a rescisória no prazo legal, e não o fez. A União então pediu a desconstituição da decisão do TRT por revelia, exigindo ainda a devolução dos valores que a secretária havia recebido em decorrência do reconhecimento da estabilidade, no valor de R$ 57 mil. O processo foi remetido ao TST, que, em juízo rescisório, concluiu pela improcedência dos pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada pela secretária.

Contudo, a advogada disse não ter sido notificada da rescisória, e explicou que só ficou sabendo desta quando tomou conhecimento da existência da ação para devolução do dinheiro. Acreditando ter havido erro de endereço de citação, o que a impossibilitou se defender, ajuizou nova ação rescisória para desconstituir a decisão do TST.

O relator do processo na SDI-2, Ministro Vieira de Melo Filho, explicou que a decisão do TST na rescisória anterior deveria de fato ser desconstituída, diante das provas testemunhal e documental de que a trabalhadora foi citada no endereço de seus familiares, e não no dela, o que a impossibilitou de contestar a rescisória da União. Dessa forma, a SDI-2 entendeu violado o princípio do contraditório e da ampla defesa assegurado pela Constituição da República (art. 5º, inciso LV) e, consequentemente, nulos os atos processuais. Em seu voto, o ministro lembrou que a nulidade deve atingir apenas os atos posteriores, aqueles que dependam ou sejam consequência do ato nulo. Assim, o processo deverá retornar ao TRT para a regular citação da secretária e reabertura da instrução processual.

Processo: AR nº 1.839.396/65.2007.5.00.0000

Fonte: TST

Novos advogados em Goiás

No dia 24 (sexta-feira), cerca de 4 mil pessoas compareceram ao salão de eventos do Centro de Cultura, Esporte e Lazer (CEL) da OAB-GO para assistir a Sessão Solene do Conselho Seccional na qual foram entregues 436 cartões de identidade profissional da OAB aos aprovados no Exame de Ordem. Um dos novos advogados, o volunteer dos Escoteiros do Brasil, Winder Garcia, afirmou que “estar inscrito junto à OAB é o primeiro passo para uma carreira jurídica de prestígio, pois a identidade profissional não somente permite o exercício da advocacia, como também dá experiência e prática forense para os futuros magistrados, procuradores e promotores de Justiça”.

Fonte: Jornal O HOje

A responsabilidade civil do médico

*Wanderson de Oliveira

A saúde no Brasil está doente (ou sempre esteve). O noticiário pulula com fatos relativos à saúde pública e privada. Falta de atendimento, pacientes com agravamento de doença em razão de demasiada espera, demora nas consultas, planos de saúde, falta de cobertura etc., são alguns exemplos. Dependendo dos problemas gerados nesses exemplos o médico, hospital e Estado podem responder por dano moral e(ou) por crime. Por lidar diretamente com a vida, do médico é exigido o acerto no desenvolver de seu ofício. Por ser também humano está sujeito a errar e quando isso ocorre o paciente pode ficar com sequelas ou até perder a vida. O médico, nesses casos, pode ser processado civilmente e criminalmente. No âmbito da responsabilidade civil, em geral, o erro médico deve ser provado, no entanto, já quando se trata de cirurgias plásticas estéticas o médico é quem deve provar que não errou, bastando que o paciente apresente os danos a que sofreu em razão do procedimento estético, a culpa do médico é presumida. Não se tratando de cirurgia plástica estética o paciente deve provar que o médico errou. Esquecer material cirúrgico no corpo de paciente, diagnósticos errados, prescrição de medicamentos que não se relacionam à doença etc., são exemplos mais comuns em que pacientes conseguem demonstrar judicialmente o erro médico o que leva a responsabilização civil do profissional. Tem crescido demandas jurídicas que chamam médicos a responderem por omissão de socorro, lesão corporal e até homicídio, o que pode levá-lo a ser condenado. O Código Penal Brasileiro é claro ao mencionar que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, sendo assim, seja na omissão de atendimento ou durante ele, o médico tem obrigação de atuar para que o paciente não morra, por exemplo. Se provado que deixou de adotar procedimento que poderia evitar a amputação de membro, poderá o médico responder pelo crime de lesão corporal e sofrer ação de indenização por dano moral. O crescente número de médicos processados deve servir de alerta e chamar a atenção da categoria para que busquem meios de se proteger para, se não evitar, reduzir os efeitos de eventual condenação civil e(ou) criminal, para tanto, a busca de consultoria para elaboração de plano de contingência de riscos é de suma importância. O Direito é dinâmico e vai se adaptando aos anseios da sociedade, pode não demorar muito que no Brasil se tenha médicos condenados por homicídio nos moldes como ocorre nos Estados Unidos, por exemplo por indicar medicação equivocada, assim, salutar que os profissionais estejam preparados para enfrentar as demandas e se livrarem das condenações.



Wanderson de Oliveira
Advogado em Goiânia
Sócio do escritório W de Oliveira Advogados
Coordenador da Subcomissão de Estudos Jurídicos
da CAJ OAB –GO – Triênio 2010/2012
Pós Graduado em Direito Público
Pós Graduando em Direito Civil e Processo Civil
wo@wdeoliveira.adv.br

Uso indevido de apontador a laser poderá ser criminalizado

Tramita na Câmara projeto que pune o uso indevido do apontador a raio laser (laser pointer) e aparelhos congêneres. A proposta (Projeto de Lei nº 3.151/12), do Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), modifica a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41).

O uso inadvertido desses aparelhos, diz o deputado, está gerando preocupação principalmente na navegação aérea, pois eles costumam ser apontados para aeronaves em voo, gerando apreensão entre tripulantes, controladores de voo e passageiros.

O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) contabiliza diversos relatos de tripulações reclamando de lasers apontados para as cabines das aeronaves, que “cegam” momentaneamente os pilotos. Só em 2011 foram 250 relatos, quatro vezes mais do que em 2010.

O uso inadequado destes apontadores pode comprometer ainda a saúde, se, por exemplo, eles forem dirigidos contra os olhos de alguém.

Comércio livre
Parecidos com canetas, esses aparelhos são comercializados livremente, em lojas físicas e virtuais, e são relativamente baratos – cerca de R$ 50,00 a unidade. Ou seja, são produtos de fácil acesso. O apontador a laser tem uso habitual em apresentações multimídia, palestras, seminários e também em aulas do ensino regular.

Para Lelo Coimbra, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) precisa definir condições técnicas de produção, para evitar o uso indevido desses artefatos, já que parece inócuo proibir a fabricação ou a importação. Além disso, recomenda o deputado, o comércio do produto deveria ser regulado pelo Comando do Exército, dada a ampla possibilidade de uso inadequado e mesmo criminoso.

“Ao legislador, resta aprovar este projeto com o fim de criminalizar adequadamente a conduta, visando à prevenção primária de acidentes e catástrofes”, afirma Lelo Coimbra.

Penas
Segundo o texto do projeto, será considerada como infração, sujeita a prisão simples de três meses a dois anos, além de multa, o ato de acionar indevidamente sinal de perigo, seja luminoso, sonoro ou visual, visando a impedir, dificultar ou interferir em ação lícita.

Incorrerá na mesma pena quem, indevidamente, direcionar sinal luminoso de raio laser para torre de controle de tráfego aéreo, cabine de aeronave, embarcação ou veículo motorizado, ou para local de exibição, durante espetáculo público de qualquer natureza; apontar sinal para obstáculo destinado a evitar perigo a transeunte; ou ainda direcionar o raio laser a qualquer outra placa de serviço público.

Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Ações de reconhecimento de uniões homoafetivas devem ser julgadas pelas Varas de Família

A 2ª Câmara Cível do TJDFT ao decidir sobre um conflito de competência pacificou entendimento de que ações de reconhecimento de união homoafetiva devem ser julgadas pelas Varas de Família. A decisão acompanha a jurisprudência pátria que evoluiu no sentido de estender a proteção estatal também para as uniões formadas por indivíduos do mesmo sexo.

O conflito de competência foi suscitado após o MPDFT opor ação de Exceção de Incompetência para que uma ação de reconhecimento de união homoafetiva, distribuída na 3ª Vara de Família, fosse remetida a uma das varas cíveis daquela circunscrição. O magistrado do juízo de família acolheu a pretensão ministerial e declinou da competência para umas das varas cíveis de Taguatinga, no caso, a 3ª Vara Cível. O juiz da Vara Cível alegou não ter competência para julgar o feito e coube a Câmara Cível do TJDFT decidir sobre a questão.

A relatora do conflito destacou em seu voto: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4277 o Supremo Tribunal Federal reconheceu que as relações envolvendo pessoas do mesmo sexo, com objetivo de formação de família, são comparáveis e tem a proteção de entidade familiar, não podendo haver a discriminação, sob pena de violação da isonomia. A ação discutida foi ajuizada com objetivo de reconhecer a união estável de pessoas de mesmo sexo, não se está diante de um negócio jurídico a ser solvido pelas varas cíveis generalistas, mas de ação que envolve direito de índole pessoal.

A decisão da Câmara foi unânime e a ação será julgada pelo juiz da 3ª Vara de Família de Taguatinga.

Nº do processo: 2011002021521-4

TJDF

1ª Turma aplica princípio da insignificância a caso específico de porte de droga

Foi concedido, na tarde de hoje (14), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 110475, impetrado pela defesa de uma mulher condenada por porte de entorpecente em Santa Catarina. Pela ausência de tipicidade da conduta, em razão da quantidade ínfima (0,6g) de maconha que ela levava consigo, a Turma entendeu que, no caso, coube a aplicação do princípio da insignificância.

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, D.C.N.H. foi condenada à pena de três meses e 15 dias de prestação de serviços à comunidade, conforme o artigo 28 da Lei 11.343/06, pois ela foi presa em flagrante ao portar, para uso próprio, pequena quantidade de substância entorpecente.

A defesa de D.C. interpôs recurso perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) pedindo a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, a redução da pena em face da confissão espontânea. Porém, o pedido foi negado, tanto pela Justiça estadual, quanto pelo STJ, que alegou que a análise do caso implicaria o revolvimento de provas, incabível em HC.

Para o relator, ministro Dias Toffoli, a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige que sejam preenchidos requisitos tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica. O que, segundo o relator, ocorreu no caso.

O ministro afirmou, ainda, que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessários à própria proteção das pessoas.

Assim, por entender que, no caso houve porte de ínfima quantidade de droga, a Primeira Turma, acompanhando o relator, deferiu o pedido de aplicação do princípio da insignificância e determinou o trancamento do procedimento penal instaurado contra D.C, invalidando todos os atos processuais desde a denúncia, inclusive até a condenação imposta a ela, por ausência de tipicidade material da conduta.

STF

Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco ABN AMRO Real S.A. e manteve a hipoteca judiciária sobre bens da instituição para garantir, em caso de condenação final, o pagamento de ação ajuizada por um ex-empregado. O banco queria anular a hipoteca com a alegação de que ela foi feita ex officio por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e sem a oportunidade de manifestação da instituição. Além disso, alegou que a hipoteca, instituída pelo artigo 466 do Código de Processo Cívil (CPC), não poderia ser utilizada no processo do trabalho por ser incompatível com o depósito judicial, realizado para garantir o recurso. O relator, ministro Fernando Eizo Ono, ressaltou que o TST firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Para o ministro, a hipoteca judiciária não entra em conflito com o Direito Processual do Trabalho, pois minimiza a ocorrência de execuções frustradas, ao garantir que o bem não seja negociado antes da decisão final do processo, e está em sintonia com a celeridade inerente à Justiça do Trabalho.

No julgamento anterior, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo banco e declarou ex officio a hipoteca judiciária sobre os bens, na quantia suficiente para a garantia do pagamento das dívidas. O TRT também facultou ao ex-empregado a liberação dos depósitos existentes no processo no limite de até 60 salários mínimos (artigo 475-O do CPC).

No entanto, a Quarta Turma do TST acolheu recurso do banco e excluiu a liberação do depósito. De acordo com o ministro Eizo Ono, o artigo 899 da CLT já disciplina o assunto ao determinar que essa liberação só ocorra após o processo transitar em julgado (sem mais possibilidade de recurso), não havendo necessidade de utilização do CPC no caso.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR 20000-66.2008.5.03.0055

Jurisway

TRT pode descontar salário de grevista

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (14/2), em sua 141ª sessão ordinária, pela legalidade da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) de descontar, nos salários dos servidores, os dias parados durante greve realizada em outubro de 2011.

A decisão foi proferida na análise do Pedido de Providências 0005713-97.2011.2.00.0000, protocolado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco (Sintrajuf). Nele, a entidade contestava a legalidade da decisão do TRT 6 e defendia o direito dos servidores de compensar, com o trabalho, dos dias parados.

Durante a sessão, o conselheiro Sílvio Luís Ferreira da Rocha, relator da matéria, submeteu ao plenário o seu voto, parcialmente favorável ao pleito do Sintrajuf. Para o relator, o TRT 6 deveria, antes de tomar qualquer decisão, ouvir a manifestação dos trabalhadores, com a opção deles pelo desconto dos dias parados ou pela compensação.

Por 8 votos a 6, venceu a divergência aberta pelo conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, contrário ao voto do relator. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que, na falta de regulamentação do Inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito de greve no serviço público, aplica-se a Lei 7.783/1989, conhecida como a Lei de Greve e que prevê a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas.

A Lei 7.783 diz que na greve o contrato de trabalho é suspenso. Então, se não há trabalho não pode haver pagamento de salário, disse o ministro Carlos Alberto, sendo seguido pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso; pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon; e pelos conselheiros Vasi Werner, Ney José de Freitas, José Lúcio Munhoz, Neves Amorim e Jefferson Kravchychyn. Quanto à compensação, seriam aplicáveis os termos da Resolução nº 86/2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Por outro lado, o voto do relator Sílvio Luís Ferreira da Rocha foi acompanhado pelos conselheiros Fernando da Costa Tourinho Neto, Bruno Dantas, Jorge Hélio, Gilberto Martins e Marcelo Nobre. O conselheiro Wellington Cabral Saraiva, por sua vez, declarou-se impedido de participar da votação.

Agência CNJ de Notícias

Hospital indenizará paciente por queimadura durante cirurgia

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença proferida pelo juiz da17ª Vara Cível de Natal que condenou a Liga Norte-Riograndense contra o Câncer - Hospital Professor Luiz Soares, ao pagamento de R$26 mil a titulo de danos morais a uma paciente que teve a perna queimada por uma placa de bisturi durante uma cirurgia de reconstrução mamária.

O juiz convocado, Nilson Cavalcanti, entendeu que a prestação de serviço foi defeituosa, pois houve complicações no quadro de saúde da paciente, decorrente do atendimento dispensado a ela durante o período em que se submeteu a cirurgia no hospital recorrente, circunstância que resultou em deformidade permanente na perna dela.

Inconformada com a decisão, a Liga Norte-Riograndense contra o Câncer entrou com recurso para modificar a decisão do magistrado da da 17ª Vara Cível de Natal, alegando que o valor da indenização foi fixado de forma exorbitante. E que deve ser levado em consideração o fato de ter havido êxito na cirurgia reconstrutora da mama da apelada, além da capacidade econômica das partes envolvidas no litígio.

Intimada, a paciente informou que todas as testemunhas afirmaram que houve um acidente enquanto a autora estava sedada, sendo queimada pela placa do bisturi. Justificou que não houve pouca adesão ao tratamento, mas sim o pavor de ser operada novamente pelo médico que atuava quando da ocorrência da queimadura.

Desta forma, o ato ilícito imputado à apelante (o hospital), qual seja, falta de zelo no atendimento dispensado a apelada (paciente), caracteriza inegável falha no serviço, nos termos preservados pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que não assegurou a recorrida à segurança regularmente esperada quando da prestação do serviço desta natureza, disse o desembargador em substituição Nilson Cavalcanti.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos extrapatrimoniais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. O magistrado explicou ainda que o valor da indenização arbitrada foi ponderada e preservou o princípio da razoabilidade, tendo se convertido a condenação em valor apto a compor o dano suscitado na vestibular.

Vislumbro coerência na sentença em reexame ao fixar o montante da reparação por danos morais no valor de R$ 26 mil, por estar razoável e ser compatível com a extensão dos infortúnios causados ao acervo imaterial da apelada, determinou o juiz Nilson Cavalcanti.

Apelação Cível nº 2011.007894-2

TJRN

Fertilidade após cirurgia de vasectomia não dá direito a indenização

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a um homem que se submeteu a cirurgia de vasectomia e não obteve os resultados esperados.
O autor alegou que se submeteu a cirurgia de vasectomia no Hospital Universitário de Presidente Prudente e que durante a operação sentiu fortes dores. Sustentou que a anestesia local não fez efeito satisfatório, que sentia dores insuportáveis e ao reclamar, foi agredido moralmente pelo médico.

Seis meses depois, submeteu-se a novo exame para verificar a quantidade de espermatozóides e tomou conhecimento que a operação não obteve o resultado esperado. Pediu o equivalente a 100 salários mínimos por danos morais e o pagamento das despesas de tratamento realizado com outro médico, inclusive cirurgia, medicamento e exames.

O juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, da 5ª Vara Cível de Presidente Prudente, julgou a ação improcedente.

De acordo com o texto da sentença, não há erro médico na cirurgia que visa esterilidade do paciente se os procedimentos corretos foram adotados. A fertilidade posterior é falha reconhecida pela medicina que independe de ação culposa do cirurgião. No que se refere às ofensas proferidas pelo médico requerido, as provas dos autos são imprecisas e se assentam meramente na versão do autor.

Insatisfeito com a sentença, recorreu da decisão.

Para o relator do processo, desembargador Elcio Trujillo, a decisão analisou de forma detalhada e objetiva todos os pontos do conflito instaurado bem como as provas apresentadas e produzidas, chegando a bem fundamentada conclusão de improcedência do pedido.

Os desembargadores Coelho Mendes e João Batista Vilhena também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.



Apelação nº 9225055-35.2008.8.26.0000

Comunicação Social TJSP - AG

SEIS AULAS DE GESTÃO ESTRATÉGICA...

AULA.1.

Um corvo está sentado numa árvore o dia inteiro sem fazer nada. Um pequeno coelho vê o corvo e pergunta:
- Eu posso sentar como você e não fazer nada o dia inteiro?
O corvo responde:
- Claro, porque não?
O coelho senta no chão embaixo da árvore e relaxa. De repente uma raposa aparece e come o coelho.

Conclusão: *Para ficar sentado sem fazer nada, você deve estar no topo*.


AULA.2.

Na África todas as manhãs o veadinho acorda sabendo que deverá conseguir correr mais do que o leão se quiser se manter vivo.
Todas as manhãs o leão acorda sabendo que deverá correr mais que o veadinho se não quiser morrer de fome.

Conclusão: *Não faz diferença se você é veadinho ou leão, quando o sol nascer você tem que começar a correr.*


AULA.3.

Dois funcionários e o gerente de uma empresa saem para almoçar e na rua encontram uma antiga lâmpada a óleo.
Eles esfregam a lâmpada e de dentro dela sai um gênio.
O gênio diz:
- Eu só posso conceder três desejos, então, concederei um a cada um de vocês!
- Eu primeiro, eu primeiro. ' grita um dos funcionários!!!!
- Eu quero estar nas Bahamas dirigindo um barco, sem ter nenhuma preocupação na vida '... Pufff e ele foi.
O outro funcionário se apressa a fazer o seu pedido:
- Eu quero estar no Havaí, com o amor da minha vida e um provimento interminável de pina coladas! Puff, e ele se foi.
- Agora você - diz o gênio para o gerente.
- Eu quero aqueles dois de volta ao escritório logo depois do almoço para uma reunião!

Conclusão: *Deixe sempre o seu chefe falar primeiro*.


AULA.4.

Um padre está dirigindo por uma estrada quando um vê uma freira em pé no acostamento.
Ele para e oferece uma carona que a freira aceita.
Ela entra no carro, cruza as pernas revelando suas lindas pernas.
O padre se descontrola e quase bate com o carro.
Depois de conseguir controlar o carro e evitar acidente ele não resiste e coloca a mão na perna da freira.
A freira olha para ele e diz:
- Padre, lembre-se do Salmo 129!
O padre sem graça se desculpa:
- Desculpe Irmã, a carne é fraca... E tira a mão da perna da freira.
Mais uma vez a freira diz:
- Padre, lembre-se do Salmo 129!
Chegando ao seu destino a freira agradece e, com um sorriso enigmático, desce do carro e entra no convento.
Assim que chega à igreja o padre corre para as Escrituras para ler o Salmo 129, que diz: 'Vá em frente, persista, mais acima encontrarás a glória do paraíso'.

Conclusão: *Se você não está bem informado sobre o seu trabalho, você pode perder excelentes oportunidades*


AULA.5 ..

Um homem está entrando no chuveiro enquanto sua mulher acaba de sair e está se enxugando.
A campainha da porta toca.
Depois de alguns segundos de discussão para ver quem iria atender a porta a mulher desiste, se enrola na toalha e desce as escadas.
Quando ela abre a porta, vê o vizinho Nestor em pé na soleira. Antes que ela possa dizer qualquer coisa, Nestor diz:
- Eu lhe dou 3.000 reais se você deixar cair esta toalha!
Depois de pensar por alguns segundos, a mulher deixa a toalha cair e fica nua.
Nestor então entrega a ela os 3.000 reais prometidos e vai embora.
Confusa, mas excitada com sua sorte, a mulher se enrola de novo na toalha e volta para o quarto.
Quando ela entra no quarto, o marido grita do chuveiro:
- Quem era?
- Era o Nestor, o vizinho da casa ao lado, diz ela.
- Ótimo! Ele lhe deu os 3.000 reais que ele estava me devendo?

Conclusão: *Se você compartilha informações a tempo, você pode prevenir exposições desnecessárias*


AULA.6.

Um fazendeiro resolve colher algumas frutas em sua propriedade, pega um balde vazio e segue rumo às árvores frutíferas.
No caminho ao passar por uma lagoa, ouve vozes femininas e acha que provavelmente algumas mulheres invadiram suas terras.
Ao se aproximar lentamente, observa várias belas garotas nuas se banhando na lagoa.
Quando elas percebem a sua presença, nadam até a parte mais profunda da lagoa e gritam:
- Nós não vamos sair daqui enquanto você não deixar de nos espiar e for embora.
O fazendeiro responde:
- Eu não vim aqui para espiar vocês, eu só vim alimentar os jacarés!

Conclusão: *A criatividade é o que faz a diferença na hora de atingirmos nossos objetivos mais rapidamente*.

Turma mantém autuação de fiscal do trabalho em caso de terceirização ilícita

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu por unanimidade como lícita ou válida a atuação de um auditor fiscal do trabalho que lavrou auto de infração contra a Metrobus Transporte Coletivo S.A. após verificar a ilicitude da terceirização praticada pela empresa, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Goiás. Com a decisão, ficou mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que havia negado provimento ao recurso ordinário da empresa, confirmando a sentença que havia indeferido o pedido de anulação do auto de infração.

Após conhecido o recurso, a Turma, na análise do mérito, seguiu o voto da relatora, Ministra Maria de Assis Calsing. Ela lembrou, primeiramente, que entre as funções do auditor do trabalho está a de verificar a existência ou não de infração à legislação trabalhista, e que a sua conclusão impõe a aplicação de sanção lavrada em auto próprio, em observância ao disposto no art. 628 da CLT. "A constatação de que houve terceirização ilícita é procedimento inerente à função fiscalizadora", afirmou, ressaltando que a autuação não invade a competência da Justiça do Trabalho e que a questão pode ser reexaminada tanto na esfera administrativa quanto na judicial.

A relatora afastou ainda a alegação de que a autuação implicaria o reconhecimento de vínculo dos cooperados diretamente com a Metrobus – que, por ser vinculada à administração pública, não pode contratar sem aprovação prévia em concurso público (art. 37, inciso II, § 2º da Constituição da República). "O fato de a empresa não poder admitir sem concurso e a impossibilidade, à primeira vista, de regularização da situação dos trabalhadores contratados de forma ilícita não podem servir como justificativa para a manutenção das práticas verificadas pelo órgão fiscalizador, nem serem consideradas como motivo para declarar a nulidade do auto de infração", afirmou.

Entenda o caso
A Metrobus celebrou contrato de prestação de serviços com a Multcooper Cooperativa de Serviços Especializados para monitoramento e/ou orientação dos usuários do transporte coletivo nas plataformas e terminais do Eixo Anhanguera. Durante fiscalização realizada na empresa, um auditor da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás verificou a existência de diversos empregados contratados (cooperados) em situação irregular.

O auditor constatou que os cooperados desempenhavam funções permanentes na Metrobus, além de realizar serviços "corriqueiros e inerentes à atividade de transporte coletivo", ou seja, atividade fim da empresa, descaracterizando o caráter cooperativo. Diante disso, aplicou a multa, cujo não pagamento implicaria a inscrição da Metrobus no Cadastro Informativo (Cadin) dos devedores da União e sujeitaria a empresa à cobrança por meio de execução judicial.

A Metrobus ingressou então com ação anulatória com pedido de liminar para evitar a inscrição no Cadim e na dívida ativa. Pedia também que fosse declarada sem efeitos a autuação feita pelo fiscal do trabalho. A ação tinha como parte a União, através do Ministério do Trabalho e Emprego, via Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Goiás. A empresa alegava que os trabalhadores eram cooperados e que suas atribuições não faziam parte da atividade fim, o que não contrariaria o art. 29 da CLT. Sustentou ainda que os auditores fiscais do trabalho não poderiam declarar a existência de vínculo empregatício, por ser ato da competência exclusiva da Justiça do Trabalho.

O juízo da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia indeferiu o pedido de anulação por entender que empresa estava sujeita à fiscalização do Ministério do Trabalho, exercida nos termos da lei, dentro da finalidade exigida pelo interesse público e "atuando na proteção de trabalhadores com baixo nível sócio-econômico e cultural". Para o juízo, ficou constatado que a Metrobus agiu como locadora de mão de obra de outra empresa, a Multcooper, "que utiliza a roupagem de cooperativa" com o interesse de fugir dos encargos trabalhistas. Da mesma forma entendeu o Regional ao manter o indeferimento do pedido.

Processo: RR nº 113.600/56.2008.5.18.0013

Fonte: TST

SDI-1 mantém indenização a família de empregado falecido em acidente de trânsito

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa paranaense Inside System Informática Ltda., que pretendia se livrar da condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material ao espólio de um técnico em informática que faleceu em serviço, num acidente de trânsito, quando dirigia veículo da empresa em estrada intermunicipal paranaense.

O empregado começou a trabalhar na empresa em 2004, como prestador de serviços no Porto de Paranaguá e nos escritórios do porto em Curitiba, Antonina e Morretes. Foi num desses deslocamentos, em maio de 2006, que ocorreu o acidente fatal, quando o motorista de um caminhão fez uma conversão proibida sobre a pista. Em meados de 2008, a esposa e os filhos do empregado ajuizaram reclamação contra a empresa, pleiteando reparação por danos morais e materiais.

Com o pedido de indenização indeferido nas instâncias de primeiro e segundo graus, o espólio recorreu à instância superior e conseguiu reverter a decisão na Oitava Turma do TST. Contrariamente à decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a Turma reconheceu a responsabilidade civil objetiva da empresa pelo acidente com o empregado e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para que decidisse sobre os pedidos de indenização e de pensão vitalícia requeridos pelo espólio. Na responsabilidade objetiva, não é necessária demonstração de culpa da empresa no evento danoso, uma vez que o perigo é inerente à atividade do empregado.

Inconformada, a empresa interpôs recurso à SDI-1, alegando inocência no acidente e sustentando que a atividade do empregado não era de risco. Mas o relator dos embargos, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, informou que a decisão da Oitava Turma noticiou claramente que ,embora exercesse a função de técnico de informática, o empregado era obrigado a ir com habitualidade a outras cidades. Esses deslocamentos o colocavam em risco, com maior grau de probabilidade de sofrer acidentes automobilísticos, "já que lidava com o arriscado e complicado trânsito nas rodovias brasileiras".

Segundo o relator, apesar de o acidente ter ocorrido unicamente por culpa de terceiro, a responsabilidade objetiva da empresa se dá em razão da atividade de risco. O ministro esclareceu ainda que a decisão da Turma afirmou que "a condução habitual dos veículos da empresa em rodovias colocava o falecido em situação de vulnerabilidade para a ocorrência de acidentes, sendo o infortúnio conexo e decorrente da atividade econômica".

Assim, o relator votou no sentido de negar provimento ao recurso da empresa, com o entendimento que diante da natureza da atividade do empregado ser de risco. Para ele, diante da atual situação das rodovias brasileiras, a empresa tem o dever de reparar o dano causado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 2º da CLT.

O relator manifestou ainda que, embora haja controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, "a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano".

A SDI-1 decidiu por maioria, ficando vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira e Renato de Lacerda Paiva.

Processo: E-RR nº 1.299.000/69.2008.5.09.0016

Fonte: TST

Rejeitada ação civil pública que visa à proteção de dois consumidores

Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar ação civil pública para proteger apenas dois consumidores. Nessa situação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que afasta a legitimidade do instituto para propor a ação.

No caso analisado, o Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos (IPDC) ajuizou ação civil pública contra uma imobiliária, contestando cláusulas em contrato de venda de lotes. Na ação, o IPDC apresentou apenas um contrato assinado por dois consumidores, e o contrato não foi reconhecido como de adesão.

Como o IPDC não demonstrou que vários outros compradores estariam sendo prejudicados pelo suposto abuso contratual, não ficou caracterizada a homogeneidade dos direitos dos consumidores. “Nesse contexto, a não caracterização desses direitos, além de viciar a legitimidade ativa, torna a ação coletiva instrumento inadequado por voltar-se para a tutela jurisdicional de direitos individuais, o que também afasta o interesse processual do autor da demanda”, afirmou o relator, Ministro Raul Araújo.

O relator explicou que não se pode admitir ação em que se discutem direitos individuais homogêneos sem que haja ao menos indícios de que a situação tutelada pertença a um número razoável de consumidores.

Seguindo o voto do Ministro Raul Araújo, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial. Os ministros decidiram que a ação civil pública está “fulminada” pelos vícios de legitimidade e da inadequação da via eleita, o que configura ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido.

Fonte: STJ

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

Aberto prazo de inscrição para mais uma seleção de estagiários de Direito no MP

Tiveram início ontem (23/2) as inscrições preliminares à 79ª seleção de candidatos ao programa de estágio em Direito do Ministério Público de Goiás. O processo seletivo selecionará estudantes para atuar nos órgãos de execução ou administração das seguintes comarcas: Acreúna, Águas Lindas de Goiás, Alto Paraíso, Alvorada do Norte, Anicuns, Aparecida de Goiânia, Aragarças, Bela Vista de Goiás, Buriti Alegre, Caldas Novas, Cidade Ocidental, Corumbaíba, Cristalina, Crixás, Cromínia, Edéia, Goiandira, Goianira, Goiás, Guapó, Hidrolândia, Iporá, Itaberaí, Jandaia, Jataí, Joviânia, Luziânia, Montes Claros de Goiás, Mozarlândia, Nazário, Nerópolis, Niquelândia, Novo Gama, Piracanjuba, Pirenópolis, Planaltina de Goiás, Quirinópolis, Santa Cruz de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, São Luís de Montes Belos, Uruaçu e Vianópolis.
O edital do processo seletivo foi publicado na edição 655 do Diário Oficial Eletrônico do MP, que circulou no dia 6. Responsável pela seleção, a Escola Superior do MP informa que os interessados em participar da seleção têm até o dia 9 de março para se inscrever. A inscrição somente poderá ser feita por meio do site do MP. O processo seletivo terá validade de um ano, prorrogável por igual período, a contar da data de sua homologação.
A seleção terá duas etapas: a primeira, composta de inscrição preliminar e prova escrita, e a segunda, com a inscrição definitiva. Ambas ocorrerão na comarca para qual o candidato se inscreveu. As provas (objetiva e discursiva) serão realizadas no dia 20 de abril, na comarca da inscrição. As vagas por comarca podem ser conferidas no edital. Podem concorrer ao estágio estudantes de Direito que cursem do 5º ao 8º período.
O período de estágio não poderá exceder a dois anos. A jornada de atividades é de 5 horas diárias, totalizando 25 horas semanais, sempre compatíveis com o horário escolar. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor é fixado em portaria do procurador-geral de Justiça – atualmente, é de R$ 622,00. O estudante recebe ainda auxílio transporte de R$ 2,50 por deslocamento, até o limite de 44 deslocamentos mensais. Mais informações podem ser obtidas na ESMP, pelo telefone (62) 3243-8068. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social, com informações da ESMP)

MPGO

Recursos repetitivos definirão prestação de contas em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, ainda este ano, recursos especiais que tratam de prestação de contas acerca da evolução do débito em contratos de mútuo bancário e financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. O relator dos processos é o ministro Luis Felipe Salomão.

O primeiro caso trata de ação de prestação de contas ajuizada por uma cliente contra o Banco Bradesco S/A, com o objetivo de obter informações acerca da evolução do débito em contrato de mútuo bancário (REsp 1.293.558).

A sentença julgou improcedente o pedido de prestação de contas, ao fundamento de não existir nenhum bem de propriedade do mutuário sob a gestão ou administração da instituição financeira mutuante.

O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar a apelação, manteve o entendimento da sentença, afirmando que, no contrato em espécie (mútuo feneratício), o banco entrega dinheiro ao mutuário, que por sua vez obriga-se a restituir o dinheiro emprestado nas condições estipuladas. Portanto, ao entregar o dinheiro, a instituição financeira perde sua disponibilidade, que passa à administração exclusiva do mutuário, não ficando o banco como depositário do numerário, tampouco administrando interesse alheio.

Inconformada, a consumidora alega, no recurso especial, o dever das instituições financeiras em prestar contas no caso de dúvidas existentes em contratos de mútuo bancário ou financiamento.

Financiamento de veículo

O segundo caso trata de ação de prestação de contas ajuizada por cliente contra Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, para buscar informações sobre a evolução do débito em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (REsp 1.293.689).

A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença, por considerar que não há nenhuma alegação quanto a inadimplemento, busca e apreensão ou venda extrajudicial do bem, não se podendo falar em administração de bens, créditos ou débitos por parte da instituição financeira.

O tribunal estadual ressaltou, também, que somente na hipótese de apreensão do veículo e leilão extrajudicial, cabe a ação de prestação de contas, pois ficaria caracterizada a administração de créditos do consumidor, o que não ocorre no caso.
No STJ, o consumidor alega que há entendimento majoritário sobre o dever das instituições financeiras em prestar contas, no caso de dúvidas existentes em contratos de mútuo bancário ou financiamento.

Devido à multiplicidade de recursos a respeito dos temas, o ministro Salomão resolveu submeter os julgamentos à Seção como recursos representativos de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, todos os processos que tratam dos mesmos temas estão suspensos no STJ, nos tribunais de justiça e nos tribunais regionais federais.

STJ

TJGO abre inscrições para concurso de juiz substituto

A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começou a receber nesta quinta-feira (23) as inscrições ao 55º concurso para ingresso na magistratura estadual. São 34 vagas do cargo de juiz substituto, podendo este número ser elevado conforme o surgimento de vagas durante a validade do concurso, observa o edital do certame, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO, Edição nº 1005 Suplemento - Seção I. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site www.tjgo.jus.br, onde constarão todos os procedimentos necessários à efetivação da inscrição, cuja taxa é de R$ 180,00. As inscrições terão prosseguimento até 23 de março.

O interessado deverá declarar, entre outras exigências do edital, que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do diploma. ” A não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do concurso”, observa o edital.

O concurso constará de cinco etapas, sendo que a primeira, prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 3 junho pela Fundação Carlos Chagas e as demais, pela comissão examinadora do concurso, sob a coordenação da Comissão de Seleção e Treinamento. A segunda etapa, também de caráter eliminatório e classificatório, constará de duas provas escritas, enquanto a terceira, somente eliminatória terá as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. Quarta etapa, uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório e, por último, a quinta etapa, avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Prova objetiva

A prova objetiva seletiva, com duração de cinco horas, constará de 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma. As questões serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos: Bloco um: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente; Bloco dois: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral; Bloco três: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo e Direito Agrário.

Comissão examinadora

A comissão examinadora do 55º Concurso para Juiz Substituto de Goiás ficou assim constituída: desembargador Leandro Crispim (presidente) e como, suplente, juiz Donizeth Martins de Oliveira; desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria (suplente); desembargador Benedito Soares de Camargo Neto e juiz Wilson Safatle Faiad (suplente); desembargador Carlos Alberto França e juiz Paulo César Alves das Neves (suplente); juízes Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (suplente); juízes Wilton Müller Salomão e Márcio de Castro Molinari (suplente). Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Felicíssimo José de Sena e Flávio Buonaduce Borges (suplente). O secretário do concurso é o servidor Hernany César Neves de Oliveira.

TJGO

Ira! receberá R$ 10 mil da Folha por uso da imagem em encartes de CD promocional

O grupo de rock Ira! não conseguiu aumentar o valor da condenação imposta à Empresa Folha da Manhã S/A por uso indevido da imagem da banda. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão da Justiça paulista.

O jornal produziu CDs para distribuição gratuita a assinantes, com autorização dos músicos. Mas usou, sem autorização, a imagem dos integrantes nos folhetos que acompanharam o disco. A indenização foi arbitrada em R$ 10 mil.

Os músicos alegaram inicialmente omissão da corte local e violação genérica de normas legais federais. Para o então relator, ministro João Otávio de Noronha, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) fundamentou devidamente a decisão, não havendo omissão a ser sanada.

Quanto às leis federais, o ministro afirmou ser impossível delimitar os limites da controvérsia se o recurso não individualiza os artigos tidos pela parte como violados. O recurso especial foi parcialmente admitido e negado.

Os membros da banda reiteraram os pedidos em embargos de declaração. Segundo argumentaram, a decisão anterior do STJ também seria omissa, já que o recurso reuniria condições de admissibilidade e a questão do valor dos danos morais independeria de indicação da lei federal supostamente violada.

Fundamentação vinculada

O novo relator do caso, ministro Marco Buzzi, afastou a pretensão dos músicos do Ira!. Para ele, a pretexto de buscar sanar omissão, a parte tentou apenas reformar a decisão do relator original. Por isso, ele recebeu os embargos como agravo regimental, mas o negou.

Segundo Buzzi, o recurso especial é de fundamentação vinculada. Isto é, o STJ pode apreciar o pedido da parte nos limites estritos da impugnação. “Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida”, explicou.

Quanto ao precedente que teria admitido discutir a indenização sem indicação de violação a lei federal, o relator afirmou que não se pode concluir isso da ementa ou mesmo do inteiro teor do julgado. Além disso, o caso não tem semelhança com a situação analisada.


STJ

Ministro admite reclamação de servidor sobre revisão salarial

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação de um servidor do município de Itapetininga (SP) que pedia, na Justiça, revisão de cálculo salarial (URV) e pagamento das diferenças devidas pela prefeitura. A reclamação é contra a decisão que julgou extinto o processo, sob alegação de ter ocorrido prescrição.

A ação de revisão de cálculo salarial e incorporação, combinada com pagamento das diferenças devidas e pedido de tutela antecipada contra a fazenda do município de Itapetininga, foi julgada procedente. A fazenda recorreu, no entanto, e o Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga deu provimento.

“Revendo posicionamento anterior, verifico que a pretensão da parte autora encontra-se culminada pela prescrição”, considerou o magistrado. “De fato, já decorreu período suficiente entre a matriz da ilegalidade apontada (1994) e a data do ajuizamento da inicial (2011), ocorrendo a prescrição regulamentada pelo artigo 1º do Decreto 20.910/32”, completou.

Segundo a decisão do colégio recursal, não se trata de relação de caráter sucessivo, não tendo havido repetição de ilegalidade, mês a mês, uma vez que a ilegalidade da ausência de aplicação do artigo 22 da Lei 8.880/94 exauriu-se num único fato. “Apenas os reflexos de tal omissão são suportados pela parte autora mensalmente, o que não permite reconhecer a imprescritibilidade do fato supostamente ilícito que motivou toda discussão”, explicou.

Segurança jurídica

Para o relator da decisão, não se pode falar em prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, como no caso de não pagamento de determinada verba. “Destaco que as regras de prescrição são fundamentadas no princípio da segurança jurídica, que no presente caso é representada pelo impacto decorrente da multiplicidade de demandas, com comprometimento do orçamento dos entes públicos”, observou.

Na reclamação dirigida ao STJ, a defesa do servidor alegou que a decisão contraria jurisprudência já firmada no STJ, constante de texto da súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

A reclamação foi admitida. Segundo reconheceu o ministro Cesar Rocha, há divergência entre o acórdão prolatado pela turma recursal e a jurisprudência do STJ, a demonstrar a plausibilidade do direito. “Periculum in mora, entretanto, não há, tendo em vista que o eventual afastamento da prescrição permitirá o prosseguimento da ação principal no juizado especial”, ressaltou. “Diante dessa circunstância, não há necessidade de conceder liminar”, completou.

Ao admitir a reclamação, o ministro determinou seu processamento na forma do artigo 2º, incisos II e III da Resolução 12/09 do STJ. Após conhecimento da decisão, a fazenda municipal terá cinco dias para, caso queira, se manifestar sobre o caso. Em seguida, o processo será enviado para o Ministério Público Federal, que também terá cinco dias para elaborar parecer.


STJ

Expedidos mandados para cumprimento de liminar que suspendeu contratos referentes a instalação de brinquedos do Mutirama

Texto: Myrelle Motta

Por determinação do juiz Fabiano Abel Aragão Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, foram expedidos nesta quarta-feira (22) os mandados para cumprimento da liminar que suspendeu na sexta-feira (17), até o julgamento final da ação, os Contratos nºs 74/10 e 124/10 firmados entre o Município de Goiânia e a Empresa Astri Decorações Temáticas Ltda para recuperação, fornecimento e instalação de brinquedos do Parque Mutirama. O magistrado estipulou também uma multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento da decisão. Somente depois do cumprimento desses mandados, cujo prazo mínimo é de 10 dias, é que a prefeitura deve ser notificada sobre a liminar.

A ação civil pública de nulidade de ato administrativo com responsabilidade por ato de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra o prefeito de Goiânia, Paulo de Siqueira Garcia, e o secretário municipal de Esporte e Lazer (Semel), Luiz Carlos Orro de Freitas, devido a irregularidades no procedimento licitatório para contratação dos serviços a serem realizados no Mutirama. Ao fazer uma ampla análise da situação, Fabiano Aragão entendeu estarem presentes os requisitos básicos para a concessão da medida - perigo de dano irreparável (periculum in mora) em razão do alto valor dos contratos (que ultrapassam os R$ 29 milhões) e possível risco de lesão aos cofres públicos, e a fumaça do bom direito (fumus boni iris) pelos elementos constantes dos autos.

O magistrado lembrou que embora não tenham poder vinculante às decisões judiciais, as informações prestadas pelo TCM tem significado considerável quando atestam que a empresa contratada não poderia ter sido habilitada para a prestação de serviços referentes à licitação por não atender a exigência de qualificação técnica prevista em três itens do Edital 033/2010 sem embargá-lo, já que em seu item 3.5, o próprio dispositivo veda a participação do autor na licitação do projeto executivo, que no caso foi a própria empresa.

A seu ver, o trâmite licitatório ocorrido na “Modalidade Pregão Presencial” não está adequado a Lei nº 10520/02, deixando de atender, dessa maneira, o critério objetivo de não explicitar os bens a serem adquiridos, se novos ou usados, deixando de observar ainda a Lei 8.666/93 (artigos 3º, § 1º,, I, c/c artigos 41 e 23, § 1º) e da Súmula nº 247 do Tribunal de Contas da União (TCU). “Não há como se conceber como ‘comuns’ os serviços e bens contratados. A utilização do ‘pregão’ como modalidade de licitação, neste caso, afigura-se-me preambularmente à deriva da normatização aplicável”, frisou. Ponderado, o magistrado observou, contudo, que os argumentos utilizados pelo MP com relação a subcontratação e inidoneidade da caução oferecida pela empresa ré, deverão ser avaliados em fase posterior, pois essas questões já são objeto de análise e deliberação nos autos da Ação Popular nº 201104461115, em trâmite no próprio juízo.

Irregularidades diversas e licitação inadequada

Segundo os autos, o primeiro contrato, no valor de R$ 890 mil e referente a recuperação dos brinquedos, foi celebrado com a referida empresa em 18 de agosto de 2010 e o segundo em 15 de outubro do mesmo ano, já com um valor de R$ 28,9 milhões, teve como objetivo o seu fornecimento e instalação. Conforme relatado na ação, ambos são decorrentes do Pregão nº 33/10. Em 29 de setembro do ano passado, de acordo com o MP, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), após analisar o trâmite licitatório, recomendou ao prefeito a sua anulação, bem como de todos os contratos por “absoluta ilegalidade”, do pagamento dos serviços já prestados e a abertura de inquérito administrativo visando apurar a responsabilidade pelos atos irregulares.

O órgão ministerial apontou a inadequação da modalidade de licitação adotada para realizar as contratações e ressaltou o parecer emitido pela Controladoria-Geral do Município, Procuradoria Geral de Contas e TCM no sentido de que os padrões de desempenho e qualidade dos bens e serviços não foram objetivamente definidos no edital, não atendendo, dessa forma, o critério específico que deve ser observado em toda a licitação. Para o MP, o tipo de licitação - menor preço por lote – também foi inadequado, uma vez que inviabiliza a participação de potenciais interessados que poderiam fornecer determinados brinquedos, mas não dessa maneira. Sustentou ainda que a licitação deveria ter sido adotada por item visando a participação do maior número possível de interessando, além de obedecer o que dispõe a Súmula nº 247 do TCU e a Instrução Normativa 05/10 do TCM.

Além das irregularidades indicadas, o TCM constatou ainda que a empresa vencedora do certame não atendeu a qualificação técnica de três itens previstos no Edital nº 033/2010 e não poderia ter sido a responsável pelo Projeto Executivo, já que o item 3.5.7. da norma exclui a participação do autor do projeto. Outro ponto sustentado pelo MP foi a violação ao princípio da publicidade, pois o edital foi publicado somente no Diário Oficial do Município e no Jornal Hoje, quando deveria ter sido divulgado também no Diário Oficial do Estados e em outros jornais de grande circulação. O caráter de subcontratação, proibido no contrato firmado entre as partes, também foi outro fator indicado pela promotoria, já que o capital social da Astri Decorações é de apenas R$ 50 mil, demonstrando, assim, que terá de adquirir os bens de outras empresas.


TJGO

STF declara constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na quinta-feira (23.02) a constitucionalidade do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/03). Inúmeros dispositivos da norma foram questionados pelo PP (Partido Progressista) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.937) julgada totalmente improcedente nesta tarde. O entendimento seguiu o voto do Presidente da Corte, Ministro Cezar Peluso, relator do processo.

Na ação, o PP afirmou que o Estatuto de Defesa do Torcedor significava uma afronta aos postulados constitucionais da liberdade de associação, da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, da autonomia desportiva. A agremiação acrescentou que a norma teria extrapolado o limite constitucional conferido à União para legislar sobre desporto, que é concorrente com os estados e o Distrito Federal, e conteria lesões a direitos e garantias individuais.

Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso rechaçou todos os argumentos do PP: “a meu ver, não tem razão (o partido)”, disse. Segundo ele, o Estatuto do Torcedor é um conjunto ordenado de normas de caráter geral, com redação que atende à boa regra legislativa e estabelece preceitos de “manifesta generalidade”, que “configuram bases amplas e diretrizes gerais para a disciplina do desporto nacional” em relação à defesa do consumidor.

O ministro ressaltou que, ao propor o texto do Estatuto, a União exerceu a competência prevista no inciso IX do art. 24 da Constituição Federal. O dispositivo determina que a União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto. “A lei não cuida de particularidades nem de minudências que pudessem estar reservadas à dita competência estadual concorrente”, disse.

Ele frisou que a norma federal não teria como atingir um mínimo de efetividade social sem prever certos aspectos procedimentais necessários na regulamentação das competições esportivas. “Leis que não servem a nada não são, de certo, o de que necessita esse país, e menos ainda na complexa questão que envolve as relações entre dirigentes e associações desportivas”, ponderou.

Ao citar trecho de parecer do Ministério Público Federal (MPF) em defesa do Estatuto, o Ministro Cezar Peluso observou que, na verdade, a norma fixa princípios norteadores da proteção dos direitos do torcedor, estabelecendo os instrumentos capazes de garantir efetividade a esses princípios. “Embora possa ter inspiração pré-jurídica em característica do futebol, de certo modo o esporte mais popular e que movimenta as maiores cifras no planeta, aplica-se o Estatuto às mais variadas modalidades esportivas”, concluiu ele.

O relator acrescentou ainda que, na medida em que se define o esporte como um direito do cidadão, este se torna um bem jurídico protegido no ordenamento jurídico em relação ao qual a autonomia das entidades desportivas é mero instrumento ou meio de concretização.

Por fim, ele afirmou não encontrar “sequer vestígio de afronta” a direitos e garantias individuais na norma, como alegado pelo PP. “Os eventuais maus dirigentes, únicos que não se aproveitam da aplicação da lei, terão de sofrer as penalidades devidas, uma vez apuradas as infrações e as responsabilidades, sob o mais severo respeito aos direitos e garantias individuais previstos no próprio Estatuto”, concluiu o Ministro Cezar Peluso.

Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator. “Compartilho da compreensão de que o Estatuto, na verdade, visa assegurar ao torcedor o exercício da sua paixão com segurança. Isso implica imputar responsabilidade aos organizadores dos eventos esportivos”, afirmou a Ministra Rosa Weber.

“Não me parece que tenha havido qualquer exorbitância na (lei)”, concordou a Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Para o Ministro Ayres Britto, o Estatuto protege o torcedor-consumidor. “É dever do Estado fomentar práticas desportivas como direito de cada um de nós, de cada torcedor”, ponderou. No mesmo sentido votaram os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não participaram do julgamento os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa.

Fonte: STF