terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Associação quer impedir alteração na estrutura de cargos do TCU

A Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas da União (Auditec) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.718) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que permitiram alterar a estrutura de carreiras do TCU, extinguindo cargos e criando outros.

No caso, a entidade pretende cassar dispositivos da Lei nº 10.356/01 (arts. 19, 21, 25 e 31), que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do TCU, modificados pela Lei nº 11.780, de 2008. De acordo com a Auditec, os dispositivos são inconstitucionais porque permitiram que o TCU alterasse a estrutura das carreiras por meio de “meros atos administrativos”.

A entidade explica que, com base na alteração legal promovida em 2008, o TCU editou portarias para criar cargos de auditor federal de controle externo da carreira de “controle externo” por meio da transformação de cargos vagos de técnicos das áreas de “apoio técnico administrativo” e de “controle externo”.

Segundo a Auditec, essa última categoria de técnico, representada pela entidade, acabará por ser extinta sem a definição de regras claras de transição que deem segurança jurídica aos atuais ocupantes, impossibilitando que, no futuro, “sejam garantidos aos aposentados e aos respectivos pensionistas os mesmo benefícios que vierem a ser concedidos aos ocupantes da carreira área de controle externo”.

Para a Auditec, a Constituição não permite que o próprio TCU promova transformações em sua estrutura sem qualquer controle do Poder Legislativo. Entre os dispositivos constitucionais violados estariam os que exigem observância do princípio da reserva de lei e da motivação estatal para extinção de cargos públicos e do princípio da isonomia no tratamento a ser dado a servidores, atribuições e cargos de uma mesma carreira.

A Auditec pede a concessão de liminar para suspender os efeitos dos dispositivos e as alterações promovidas ao apontar a “eminente abertura de concurso público para preenchimento de cargos de nível superior em vaga decorrente das transformações questionadas”.

No mérito, a entidade pretende que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 19, 21, 25 e 31 da Lei nº 10.356/01, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.780/08, e de todos os atos emanados pelo TCU no sentido de alterar carreiras do órgão.

Fonte: STF

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