segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Comissão de juristas deve propor extinção de tipos penais e ampliação dos casos de aborto legal

Cumprimento da pena em cela individual, fim do regime aberto e ampliação das possibilidades de aborto legal: essas são algumas das propostas quem têm sido debatidas pela comissão de juristas que trabalha na reforma do CP. Na última sexta-feira, 10, ocorreu a primeira reunião do ano da comissão.


Conforme explicou o ministro Gilson Dipp, do STJ, presidente da comissão, na parte geral poderá haver a redução dos regimes de cumprimento de pena. Dos atuais regimes - fechado, semiaberto, aberto, e domiciliar - ficariam apenas o fechado e o semiaberto. Também deve ser revogada a lei das contravenções penais (decreto-lei 3.688/41), transferindo-se para o CP poucos tipos que possam ser considerados crimes.

Outra modificação discutida pela comissão diz respeito ao tráfico de pessoas. O objetivo é criminalizar também o tráfico de pessoas para fim de trabalho forçado e para comércio de órgãos.

Nos crimes contra a liberdade sexual, a comissão considera criar um tipo específico para "introdução sexual de objeto", além de reduzir a idade da vítima no "estupro de vulnerável" de 14 anos para 12.

Cronograma

•24/2 - audiência pública no TJ/SP, para coletar sugestões da sociedade, especialmente em relação aos crimes contra a vida. OAB e associações de magistrados e de procuradores devem se manifestar;


•9/3 - última reunião dos juristas para deliberar sobre a parte geral do anteprojeto;


•30/3 - será a vez de discutir a parte especial;


•13/4 - ocorrerá um seminário em Aracaju/SE.
Ainda será agendada uma audiência pública conjunta com a CCJ.

A comissão tem até o final de maio para elaborar o anteprojeto a ser analisado pelo Congresso Nacional.

Fonte: Migalhas

Nenhum comentário:

Postar um comentário