terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Delegados têm de prestar contas em casos de fiança

Fonte: Diário do Nordeste Online

Os delegados da Polícia Civil receberam uma recomendação para que sejam adotadas medidas de transparência quando concederem fiança. O documento foi expedido pelo Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, Execuções Criminais e Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM).

O objetivo da recomendação é fazer com que os processos de depósito e encaminhamento de arrecadações sejam mais transparentes aos olhos do público e da Justiça, segundo o coordenador do CAOCRIM, o promotor Antônio Iran Coelho Sírio.

"Queremos resguardar o direito do cidadão e prevenir possíveis abusos", afirma o promotor.

Dentre outras medidas, o Ministério Público (MP) adverte que todas as fianças concedidas por delegados civis sejam registradas em livro próprio. Aqueles que não seguirem a recomendação poderão ser submetidos à investigação do MP.

A ação foi motivada pela mudança na lei que regulamenta os casos afiançáveis, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado.

Com a reforma na lei, casos de roubo deixaram de ser inafiançáveis e delegados civis passam a poder conceder fiança nos casos em que a pena máxima seja inferior a quatro anos de prisão, sem ter de passar pelo crivo de juízes.

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