quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Eliana Calmon: PEC que assegura independência do CNJ é essencial

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 97/11), que expressa na Carta Magna a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes e magistrados de forma concorrente - sem depender das corregedorias estaduais - é essencial para garantir o bom funcionamento do CNJ. Foi o que disse a Corregedora do Conselho, Ministra Eliana Calmon, em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (28.02).

- A competência concorrente é o que dá toda a força ao CNJ - disse.

Para ela, a emenda constitucional assegura a autonomia do CNJ, que já foi decidida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas corre o risco de ser revista, já que a vitória foi por pequena vantagem (6 votos a 5), ou ainda modificada na Lei Orgânica da Magistratura. A ministra ressaltou a importância de tal prerrogativa por ser "muito difícil o próprio tribunal julgar os seus".

A corregedora também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça seja um "tribunal de exceção" para juízes. Ela explicou que as denúncias e representações são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm garantido seu direito à ampla defesa.

PEC
Eliana Calmon analisou diversos pontos da PEC e defendeu a inclusão de punições mais severas para os juízes envolvidos em malfeitos. Pelo texto atual da PEC, o CNJ só pode punir os juízes com advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória. O Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), autor da proposição, não incluiu as penas de demissão e cassação de aposentadoria porque o Senado já aprovou proposta com essa previsão, em 2010 (PEC nº 89/03). Essa PEC, no entanto, estaria "dormindo" nas gavetas da Câmara dos Deputados, conforme afirmou.

- É importante, temos que mexer nessa pena, a sociedade não se conforma que a aposentadoria compulsória seja uma pena - declarou Eliana Calmon.

A corregedora também se disse contrária à intenção de assegurar foro privilegiado aos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como estabelece a PEC. Para ela, foro especial "é absurdo" e tal vantagem é "uma excrescência", feita para o processo não andar.

Segundo Eliana Calmon, a posição hierárquica do CNJ, logo abaixo do Supremo Tribunal Federal, está correta, para que seja possível ao Supremo corrigir excessos e desmandos. Também elogiou a ampliação do prazo durante o qual o CNJ poderá avocar (chamar para si) os processos referentes a faltas disciplinares: cinco anos quando julgados ou arquivados. Ela considerou insuficiente o prazo atual, de um ano.

Outro ponto da PEC elogiado pela corregedora diz respeito à requisição de documentos "imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos" às autoridades fiscais e monetárias. Segundo disse, apesar de a capacidade de quebrar sigilos ser importante para o CNJ, é melhor ir devagar e não comprar agora essa briga. Quando ficar patente o poder do conselho de manusear as provas obtidas por meio das autoridades, esse poder virá, disse.

- Não posso defender tudo, vamos por partes - disse, citando Bertha Lutz.

Ao comentar sugestões dos senadores, Eliana Calmon disse ser contrária a aumentar a composição do conselho, pois já é difícil administrar a opinião e a interpretação de 15 conselheiros:

- O que dá legitimidade ao conselho são as escolhas que os senhores fazem no Senado e na Câmara - observou.

Eliana Calmon também se disse preocupada com a possibilidade de o CNJ se politizar, e que as "trocas de favores" influenciem as indicações, já que o poder do conselho tem crescido.

Em entrevista após a reunião, o autor da proposição, Demóstenes Torres, disse que conversará com o relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (PSol-AP), para incluir modificações sugeridas pela ministra no texto em tramitação.

Poderes
Também presente à audiência pública, o juiz do Trabalho Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e um dos primeiros integrantes do Nacional de Justiça (CNJ), disse que a categoria apoia a aprovação da PEC nº 97/11. Ele ressaltou, porém, que espera também a atuação do conselho na defesa da independência dos juízes, e não só no controle disciplinar.

- Os juízes esperam muito do CNJ e esperam muito não só na questão disciplinar, no cumprimento de metas, na busca de eficiência, mas também esperam muito do CNJ na defesa da independência do juiz - afirmou Schmidt, ex-Conselheiro do CNJ.

Schmidt salientou que os poderes do conselho até agora não foram exercidos em sua plenitude, e que não se limitam apenas às punições, mas também ao planejamento estratégico do funcionamento do Judiciário, sua integração em todos os níveis e também à principal queixa da população em relação ao Poder: a lentidão.

A competência do CNJ para investigar e punir juízes foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por iniciativa de juízes representados pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). No início de fevereiro, o STF confirmou as prerrogativas do conselho. A PEC nº 97/11, em exame na audiência pública, explicita esses poderes na Constituição.

Fonte: Agência Senado

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