quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Ficha limpa é maioria no Supremo

Já votaram a favor da lei o relator, ministro Fux, as ministras Rosa da Rosa e Cármen Lúcia, e os ministros JB e Ricardo Lewandowski.

O ministro Fux e a ministra Cármen Lúcia, contudo, apresentaram uma ressalva, por considerarem desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena, pois o lapso temporal deve ser descontado do período entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença.

O ministro Dias Toffoli se manifestou contrário a alguns pontos da norma.

Gilmar Mendes foi o segundo voto a divergir quanto à constitucionalidade da norma: endossou a tese já defendida pelo ministro Toffoli, no sentido de que a norma colide com o artigo 15, inciso I, da CF/88, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado. O ministro Gilmar Mendes disse também que não é possível se tomarem fatos do passado para projetá-los para o futuro e, com isso, atingir direitos políticos, como faz a lei.

Fonte: Migalhas

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