quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

Juízes são orientados a fiscalizar recolhimento de custas

Por meio do Ofício Circular nº 26/2012, assinado nesta sexta-feira (17), a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, orientou os juízes a fiscalizar o recolhimento de custas em processos judiciais eletrônico, lembrando-lhes que o Regimento de Custas da Justiça do Estado de Goiás, em seu artigo 13º, parágrafo único, responsabiliza a autoridade judiciária pelo recolhimento das custas inadimplidas, acrescidas de multa de dez por centro e juros legais.

ASMEGO

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