quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

Jurisprudência - STJ - Bem de família. Vaga autônoma de garagem. Penhorabilidade.

Processo
AgRg no Ag 1058070 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0130946-4
Relator(a)
Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
16/12/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/02/2009

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA. VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM.
PENHORABILIDADE.
1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de
garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser
objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da
Lei nº 8.009/90.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator. Impedido
o Ministro João Otávio de Noronha.

Processo
AgRg no Ag 1058070 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2008/0130946-4
Relator(a)
Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
16/12/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/02/2009
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. BEM DE FAMÍLIA. VAGA AUTÔNOMA DE GARAGEM.
PENHORABILIDADE.
1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de
garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser
objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da
Lei nº 8.009/90.
2. Agravo regimental desprovido.

Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro Relator. Impedido
o Ministro João Otávio de Noronha.

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