quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Município de Goiânia deverá pagar salário integral para servidora aposentada

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, condenou o Município a pagar diferença salarial retroativa a cinco anos para ex-servidora pública aposentada por invalidez. O magistrado também determinou o pagamento do valor integral da aposentadoria com base na última remuneração da funcionária, no valor de R$ 2.818,36.

Consta nos autos, que uma ex-servidora pública municipal, efetiva no cargo de Profissional da Educação II, aposentou em janeiro de 2004 devido a um acidente de trabalho. A aposentada alega que o município não calculou corretamente o valor da aposentadoria. O salário da servidora à época do fato era de R$ 2.818,36, e, após receber a aposentadoria, o valor diminuiu para R$ 2.038,33.

Para o magistrado, o próprio requerido (Município de Goiânia) se contradiz nos autos, porque reconhece o direito da aposentada de receber os provimentos integrais, entretanto o cálculo do valor foi incorreto. “O artigo 40, § 1º, I, da Constituição, prevê o pagamento de proventos integrais quando o servidor aposenta-se por invalidez, nas hipóteses decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da lei, o que é justamente o caso da autora”, pontuou.

Confira a sentença na íntegra - Protocolo: 201102030630

Fonte: TJGO

Nenhum comentário:

Postar um comentário