sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Proposta inclui princípio da simplicidade na lei sobre Juizados Especiais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 3.031/11, do Deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, para incluir o princípio da simplicidade.

O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no art. 62, tendo feito a inserção deste princípio apenas no art. 2º. Para o autor, o princípio em questão é indispensável à seleção de processos para julgamento nesse juizado.

“Reputando que o Juizado Especial fora criado para julgar processos que envolvam questões não complexas, o princípio da simplicidade se apresenta conditio sine qua non para tal fim”, observa.

Dentro da Lei nº 9.099/95, o princípio da simplicidade trata da atuação dos Juizados Especiais, que deve ser feita de forma clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento das partes.

Tramitação
A matéria ainda será distribuída às comissões técnicas da Casa.

Fonte: Agência Câmara

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