sexta-feira, 30 de março de 2012

Regulamentação do setor de TVs por assinatura


A Associação NEOTV, formada por empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4747 contra a Lei 12.485/2011, que regulamenta os serviços de televisão por assinatura no Brasil. O objetivo da associação é esclarecer que o artigo 29 não afasta a necessidade de licitação prévia para a outorga de autorização dos serviços de acesso condicionado. A autora da ação ainda sustenta que a norma estabelece uma série de restrições e impedimentos à participação societária em empresas de telecomunicações de interesse coletivo, em concessionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em produtoras e programadoras com sede no Brasil. Aparentemente, conforme sustenta a NEOTV, o objetivo da medida seria evitar abuso de poder econômico mediante o controle, por um mesmo grupo, de entidades que atuam no ramo de TV por assinatura e na produção de conteúdo. Mas a associação sustenta que não é “aceitável que o legislador ordinário estabeleça, de forma preventiva, determinadas restrições à participação societária e ao controle de empresas atuantes em certos segmentos econômicos”. Por fim, pede que o STF defira medida liminar, pois “a demora no julgamento da ação direta traz um clima de extrema incerteza e de graves prejuízos ao mercado e aos próprios consumidores”. Com a liminar, a associação pretende suspender, até o julgamento do mérito, a eficácia dos dispositivos questionados da Lei 12.485/2011, especificamente os artigos 5º, caput, e parágrafo 1º; 6º, caput, I, II; e 37, parágrafos 1º, 5º, 6º, 7º e 11,


Fonte: STF

Editora deverá pagar R$ 50 mil pelo uso não autorizado de foto em notícia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou a Editora Globo a pagar indenização pelo uso não autorizado de imagem em matéria jornalística. A editora publicou uma fotografia, bem como o nome e a opção sexual, de um homem que estaria em companhia de jovem agredido e morto por razões homofóbicas. O homem foi ouvido como testemunha do crime, praticado em 2000, na praça da República, em São Paulo.

Ele ajuizou ação indenizatória por danos morais contra a editora. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. Na apelação, o TJSP deu provimento parcial ao recurso, condenando a editora ao pagamento de R$ 50 mil pela ocorrência de violação ao direito de imagem.

Para o tribunal estadual, não ocorreram danos morais. O TJSP entendeu que não houve comentários preconceituosos, agressivos, jocosos, inverídicos ou atentatórios na matéria e, além disso, que a publicação da opção sexual – assumida pela testemunha em depoimento – estaria diretamente relacionada ao fato criminoso que causou indignação na sociedade. Mas condenou a editora pelo uso da imagem.

A editora recorreu ao STJ argumentando que, se o acórdão havia reconhecido a ausência de danos morais a serem indenizados, tendo em vista que a reportagem apenas narrou fatos de interesse público, em razão da gravidade do crime, seria contraditória a condenação pelo uso não autorizado da imagem do autor. Alegou ainda que a condenação pelo uso da imagem teria extrapolado o pedido da ação.

Outro fundamento
O relator do recurso especial, ministro Sidnei Beneti, explicou que a conclusão do TJSP a respeito da alegação de danos morais não foi questionada pelo autor da ação, que não recorreu contra ela, e por isso tornou-se definitiva.

No entanto, segundo o ministro, não houve contradição no acórdão, pois foi acolhido outro fundamento para a indenização, diverso do dano moral – ou seja, a divulgação de imagem não autorizada, com circunstâncias da vida privada do autor.

Ele observou que a questão do uso da imagem foi apontada pelo autor da ação em sua petição inicial, o que afasta a alegação de julgamento além do pedido. “Da petição inicial se conclui que o autor busca indenização pela divulgação de matéria referente a fato a ele relacionado, bem como a publicação de sua fotografia, sem sua autorização, embora tenha considerado tais eventos como ofensas morais”, assinalou o ministro.

O relator destacou trecho do acórdão do TJSP, segundo o qual “a pessoa tem o direito de escolher entre ver sua imagem exposta ou não em veículos de comunicação”, e citou precedente do STJ sobre o tema: “Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a consequência do uso, se ofensivo ou não.” (EREsp 230.268)

Para Beneti, “por tratar a matéria jornalística de um crime violento, com motivação homofóbica, com foco em circunstâncias de intimidade, a publicação da fotografia com o destaque ‘o sobrevivente’ não poderia ter sido feita sem a autorização expressa, pois, sem dúvida, submeteu o recorrido ao desconforto social de divulgação pública de sua intimidade”.

Fonte: STJ

quinta-feira, 29 de março de 2012

Desembargadores do quinto não receberão licença-prêmio

 

Embora o advogado seja indispensável à administração da Justiça e exerça função de interesse público, não é equiparado a servidor público e não preenche os requisitos necessários para ser beneficiado com a licença-prêmio. Com este entendimento unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que os desembargadores oriundos do quinto constitucional e aqueles que exerciam a advocacia privada antes de ingressarem na magistratura não têm direito de computar o tempo de advocacia para fins de licença-prêmio.
O colegiado, no entanto, também foi unânime ao reconhecer o efeito ex nunc da decisão, ou seja, ela é válida somente para os novos casos, que se apresentados, serão indeferidos. Os desembargadores que já receberam o benefício não precisarão devolver os valores, já que receberam as verbas de boa-fé e a partir de decisão do Órgão Especial, segundo entendimento da corte.
“O estatuto da advocacia diz que o advogado presta serviço público e de interesse social, mas a partir daí dizer que o tempo do advogado no serviço privado é tempo de serviço público a distância é enorme”, disse o relator do processo, desembargador Ruy Coppola.
A decisão rejeita recurso de dois dos 22 desembargadores oriundos da advocacia que tiveram as licenças-prêmio cassadas pelo Conselho Superior de Magistratura, em dezembro de 2011, após uma inspeção do Conselho Nacional de Justiça no tribunal paulista.
A decisão do colegiado ainda revoga outra proferida em 1990 que concedeu um bloco de licença-prêmio aos desembargadores que chegaram ao TJ por meio do quinto, ao aplicar o princípio da equidade entre as carreiras análogas à magistratura — como é o caso dos membros do Ministério Público, da procuradoria do estado e do Tribunal de Contas, por exemplo. Entende-se por um bloco de licença-prêmio 90 dias de benefício, o que se ganha depois de completados cinco anos de efetivo exercício do serviço público.
O desembargador Walter de Almeida Guilherme ressaltou que “a licença-prêmio, constitui um ‘prêmio’, como o próprio nome do benefício diz”, e que a premiação se dá a partir do cumprimento de determinados requisitos legais como a demonstração de assiduidade e ausência de falta administrativa no período de cinco anos. Para o desembargador, não há a menor possibilidade de se analisar o preenchimento destes requisitos no período em que o agora desembargador atuou como advogado particular.
Ressaltou ainda o desembargador que, de acordo com o texto do artigo 77 da Lei Orgânica da Magistratura, o tempo de advocacia só é computado “para efeito de aposentadoria e disponibilidade, até o máximo de quinze anos, em favor dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados, nos termos da Constituição Federal”.
Para o desembargador Ruy Coppola, “todos sabem os motivos que levaram os desembargadores a proporem o recurso ao Órgão Especial. É que eles não têm mais nenhum saldo de férias para receber”, afirmou.
Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2012

STJ não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina

É possível, no mundo dos fatos, a coexistência de relações com vínculo afetivo e duradouro, e até com objetivo de constituir família, mas a legislação ainda não confere ao concubinato proteção jurídica no âmbito do direito de família. A observação foi feita pelo ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao votar dando provimento a recurso especial da esposa para restabelecer sentença que negou à concubina o reconhecimento de união estável, para efeito de receber pensão.

Tudo começou quando o concubino morreu e a concubina foi à Justiça, com ação declaratória de reconhecimento de união estável em face da sucessão do falecido, representada pela esposa. Na ação, afirmou que ela e o falecido assumiram publicamente a relação desde janeiro de 2000, como se casados fossem, e passaram a residir juntos em 2002.

O advogado disse que, apesar de formalmente casado com a esposa., o falecido estava separado de fato desde 2000, sendo possível a habilitação da autora da ação junto ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs), para o recebimento de pensão relativa ao benefício previdenciário do companheiro. Afirmou também que ele não deixou totalmente a esposa porque ela havia ficado doente, após sofrer um acidente.

Na contestação, a defesa da esposa afirmou que ela permaneceu casada com o falecido por 36 anos, até a sua morte em 2005, sem que ele jamais tivesse abandonado o lar. Argumentou que a própria concubina escrevera carta admitindo que ele continuava casado, não podendo ser reconhecida a união estável paralela, mas mero relacionamento extraconjugal.

A ação foi julgada improcedente. Segundo o juiz, não foi comprovado que, em algum momento, o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora. A concubina apelou, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento ao recurso.

Família paralela
“Se, mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o falecido em união estável com a autora/companheira, entidade familiar perfeitamente caracterizada nos autos, deve ser reconhecida a sua existência, paralela ao casamento, com a consequente partilha de bens”, justificou o tribunal gaúcho.

A esposa recorreu ao STJ, sustentando a mesma alegação: é impossível o reconhecimento de união estável, na medida em que o falecido continuou casado e convivendo com ela, não tendo sido demonstrada pela outra parte a separação de fato. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

Em decisão unânime, a Quarta Turma declarou a impossibilidade de reconhecimento da união estável concomitante ao casamento. “Mesmo que determinada relação não eventual reúna as características fáticas de uma união estável, em havendo o óbice, para os casados, da ausência de separação de fato, não há de ser reconhecida a união estável”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso.

Ele observou que a manutenção de uma sociedade conjugal por finalidades outras que não as tradicionalmente imaginadas pela doutrina ou pela sociedade não descaracteriza como casamento a união voluntária entre duas pessoas. “Descabe indagar com que propósito o falecido mantinha sua vida comum com a esposa, se por razões humanitárias ou por qualquer outro motivo, ou se entre eles havia vida íntima”, considerou.

Ao dar provimento ao recurso especial, o relator ressaltou que tal ingerência agride a garantia de inviolabilidade da vida privada e, de resto, todos os direitos conexos à dignidade da pessoa humana. “Não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e da dignidade da pessoa humana, abrir as portas para questionamento acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido”, concluiu o ministro.
Fonte: STJ

Falta de intimação decorrente de tumulto provocado pelo próprio advogado não é causa de nulidade

Após abandono da causa e renúncia do advogado à representação de seu cliente, o poder público não o intimou para participar do julgamento do recurso contra a condenação do réu, que foi assistido por uma defensora pública. Ao retomar a defesa, o advogado alegou haver nulidade do processo, mas a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tumulto foi de responsabilidade exclusiva do representante legal, tendo havido violação do princípio da boa-fé.

O réu foi acusado de furto qualificado, apropriação indébita e estelionato por meio de emissão de cheque. Em primeiro grau de jurisdição, o advogado não compareceu para as alegações finais e o réu também não foi encontrado nos endereços fornecidos, o que levou à intimação por edital e à nomeação de defensor público, que apresentou as alegações finais.

Em outubro de 2008, o mesmo advogado protocolou petição na qual se apresentou como defensor constituído do réu. Foi ele quem subscreveu a interposição de apelação. Em janeiro de 2009, o advogado renunciou e, mais uma vez, o réu não se manifestou, motivando nova nomeação do defensor público. Em abril de 2009, com o processo já na segunda instância, o réu e a Defensoria Pública foram intimados.

Em 13 de maio do mesmo ano, o advogado apresentou nova petição para reassumir o processo. No dia 20 do mesmo mês, a defensoria pública apresentou as razões da apelação, sendo intimada para participar da sessão de julgamento em 29 de setembro. O réu foi condenado a seis anos e dez meses de reclusão, afastada apenas a acusação de apropriação indébita. Em novembro de 2009, a sentença transitou em julgado.

No recurso ao STJ, o advogado afirmou que a falta de intimação do defensor constituído, com o trânsito em julgado da sentença, ocasionou a nulidade absoluta do julgamento da apelação.

Confusão
Entretanto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura entendeu que não houve nulidade. Ela observou que, quando o advogado quis reassumir a causa, pela segunda vez, já na segunda instância, os autos estavam com a Defensoria Pública. As razões foram apresentadas pela defensoria em 20 de maio e a petição para retorno do defensor constituído foi juntada aos autos apenas em 21 de maio. Logo, até esse momento, a defesa do réu foi patrocinada pela defensoria e não houve tempo hábil para a reassunção do advogado.

Para atos posteriores, a ministra também apontou que não caberia razão ao defensor. Afirmou que a confusão foi causada pela própria defesa, que não se manifestou e ainda saiu e retornou ao processo por duas vezes. A relatora aplicou o artigo 565 do Código de Processo Penal, que determina que a parte não pode alegar nulidade a que ela mesma deu causa ou para a qual contribuiu.

A ministra concordou com o parecer do Ministério Público Federal, que considerou haver má-fé e abuso por parte da defesa. “O Judiciário não pode ficar à mercê da voluntariedade do réu e do seu advogado, que a todo momento entra e sai do processo, obrigando a movimentação do aparato público e dele se utilizando como se fosse privado”, concluiu. A Sexta Turma acompanhou a ministra integralmente.
Fonte: STJ

Site do STJ ficará indisponível neste sábado (31)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude de manutenção em sua infraestrutura tecnológica, haverá indisponibilidade dos serviços do site http://www.stj.jus.br/ no próximo sábado, dia 31 de março, das 8h às 18h.

Fonte: STJ

Grazi Massafera e Cauã Reymond pagarão R$ 70 mil à vítima de acidente

 Fonte: TJRJ

O juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, titular do 9º Juizado Especial Criminal do Fórum Regional da Barra da Tijuca, homologou nesta terça-feira, dia 27, o acordo realizado entre Grazi Massafera e Cauã Reymond e José Manuel Bouzas Villalon, vítima de um acidente envolvendo a atriz em 2010. Eles se prontificaram a pagar R$ 70 mil a José Manuel.
O casal e seu motorista, Jaivaldo de Jesus Silva, eram acusados de praticar lesão corporal na direção de veículo automotor e de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada. O acidente ocorreu quando o carro onde a atriz estava bateu em outro veículo após avançar um sinal vermelho na Avenida Ayrton Senna, na Barra, e deixou José Manuel ferido.
Durante a audiência, Grazi declarou que reconhece o erro em não ter mantido contato com José Manuel, mas disse que tentou obter informações sobre sua saúde através do hospital e de parentes. Ela pediu desculpas por não tê-lo procurado diretamente, sendo aceito o pedido. A atriz não admitiu em momento algum ter dirigido o veículo sem habilitação.
De acordo com a sentença, “formulada a proposta de reparação de dano, a mesma foi aceita pelo ofendido, renunciando ao direito de queixa/representação”.

Pena de pagamento em dobro para a parte que cobrar dívida já paga não se aplica ao Processo do Trabalho

Fonte: TRT3

O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não se aplica ao Processo do Trabalho. Este foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empregadora, que não se conformava com o indeferimento do pedido em 1º Grau.
Em seu recurso, a empresa argumentou que o reclamante abusou do direito de ação. Segundo alegou, o trabalhador pediu verbas inexistentes e muito além do que tinha direito. Mas o relator do recurso, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, rejeitou a pretensão. Conforme explicou no voto, o direito comum até pode ser aplicado no âmbito trabalhista. Mas isso somente ocorrerá quando se harmonizar com o sistema e princípios do Direito do Trabalho. Neste sentido o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da CLT.
No entender do relator, não é o caso do artigo 940 do Código Civil. Isso porque o dispositivo pressupõe a igualdade jurídica dos contratantes. A norma alcança somente partes em igualdade de condições. No processo analisado não há essa igualdade, pois o empregado é hipossuficiente. Ou seja, é a parte mais frágil da relação de emprego, pois depende e se sujeita ao empregador para garantir sua subsistência. Por essa razão, o julgador considerou o dispositivo em questão inaplicável na seara trabalhista. O magistrado também não reconheceu ter havido qualquer abuso por parte do reclamante. Para ele, o trabalhador apenas exerceu seu regular direito de ação, assegurado pela Constituição Federal.
Com esses fundamentos, a Turma julgadora manteve a sentença que afastou a aplicação do artigo 940 do Código Civil ao caso julgado.

PRAZO DE VALIDADE DE TÍTULO ACADÊMICO NÃO TEM DATA DE VENCIMENTO.

Senado aprova novo regime previdenciário para servidores públicos federais


O Senado Federal aprovou na quarta-feira (28.03) o novo modelo de previdência do servidor público federal. O Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 02/12), aprovado em votação simbólica, acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, de R$ 3.916,20. Para ganhar acima desse valor, será preciso aderir à previdência complementar. A regra será obrigatória para quem ingressar no serviço público depois da implementação da lei, mas não atingirá os atuais servidores.

A proposta havia sido aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Agora segue para sanção presidencial. À sessão plenária esteve presente o próprio Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.

De acordo com o texto, serão criadas três entidades fechadas de previdência privada, uma para cada Poder da República: Executivo, Legislativo e Judiciário. São elas a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

A criação das entidades deve ocorrer até 180 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União. As fundações serão administradas de forma compartilhada entre representantes dos servidores e do Poder a que se referem, compondo os conselhos deliberativo e fiscal.

Relator da matéria nas três comissões que a analisaram (CAS, CCJ e Comissão de Assuntos Econômicos), o Senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que o novo regime de previdência trata de forma igualitária todos os trabalhadores, seja da iniciativa privada, do serviço público ou autônomos, ao trazer para todos as mesmas regras de aposentadoria.

Para novos servidores
O novo regime previdenciário será obrigatório para os servidores que ingressarem no serviço público a partir do início de funcionamento de cada uma das novas entidades. A obrigatoriedade, no entanto, trata da adoção do novo regime, mas não da adesão a essas entidades.

Do novo servidor será descontado no contracheque 11% sobre R$ 3.916,20. Esse será o limite tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão – semelhante ao modelo já adotado para os trabalhadores da iniciativa privada, abrigados no RGPS.

Quem ganha acima deste valor e desejar aposentadoria ou pensão correspondente à sua remuneração deverá contribuir com o fundo de pensão do Poder para o qual trabalha. Haverá uma contrapartida do empregador, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário, no mesmo percentual do empregado. A contrapartida do empregador, no entanto, será limitada a 8,5% da parte do salário que exceder os R$ 3.916,20. Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União.

Os atuais servidores e aqueles que ingressarem no serviço público até o dia anterior à entrada em vigor do novo regime também poderão optar por ele, se for de seu interesse. Para isso terão prazo de 24 meses para se decidir. A migração para o novo modelo, porém, será irrevogável. Em compensação, os que migrarem terão direito a receber, quando se aposentarem, uma parcela referente ao período em que contribuíram pelo antigo regime previdenciário. Denominada de benefício especial, essa parcela equivalerá à diferença entre a remuneração média do servidor e o teto do RGPS, calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição que ele tem no regime previdenciário da União.

Fim da pressão
O Senador Anibal Diniz (PT-AC) afirmou ter certeza de que o PLC nº 02/12 irá se constituir em algo muito importante para o Brasil ao dar segurança à previdência dos trabalhadores do setor público no futuro e aos investimentos no país. Para o senador, com a redução da pressão que a previdência promove nos gastos públicos, o governo poderá dar mais atenção a setores estratégicos da economia.

- Não podemos ficar vendo déficit na Previdência. Temos de fazer a previdência ficar sustentável – defendeu.

Para começar a funcionar, as entidades previdenciárias terão recursos iniciais da União. A fundação do Executivo terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões.

Fonte: Agência Senado

Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista


Em julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010.
De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do Decreto nº 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes.
“Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”, afirmou a Ministra Maria Thereza ao definir a tese.
O julgamento teve início em 8 de fevereiro e foi interrompido por três pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco ministros votaram seguindo o ponto de vista divergente (contrário ao do relator) e vencedor. O Desembargador convocado Adilson Macabu foi o primeiro a se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrará o acórdão. Também acompanharam o entendimento, além da presidenta da Seção, os Ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior.
Estrita legalidade
Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o Desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Dada a objetividade do tipo penal (art. 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro.
Ele destacou que o limite de seis decigramas por litro de sangue é um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser relativizado. “A lei não contém palavras inúteis e, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformando-o em réu por conduta não prevista em lei. Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou.
Qualidade das leis
O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do Estado. Se a norma é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, defendeu.
O Ministro Og Fernandes também lamentou que a alteração trazida pela Lei Seca tenha passado a exigir quantidade mínima de álcool no sangue, atestável apenas por dois tipos de exames, tornando a regra mais benéfica ao motorista infrator. “É extremamente tormentoso para o juiz deparar-se com essa falha”, declarou. Mas ele conclui: “Matéria penal se rege pela tipicidade, e o juiz deve se sujeitar à lei.” A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da mesma forma, lembrou que alterações na lei só podem ser feitas pelo legislador.
Caso concreto
No recurso interposto no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez.
Denunciado pelo MP com base no art. 306 do CTB, o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do MPDF.

Fonte: STJ

PROCESSO DE INDENIZAÇÃO “MARRONE”

A petição abaixo, provavelmente, será protocolizada às 14h desta quinta-feira dia, 29 de março de 2012, no Fórum (Av. Assis Chateaubriand), na presença do artista e de seus advogados.


RELEASE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO “MARRONE”.
José Roberto Ferreira, mais conhecido como “Marrone” da famosa dupla sertaneja “Bruno e Marrone” e sua esposa Natália Ferreira Portes foram vítimas do sensacionalismo e da falta de ética que mancha alguns veículos da imprensa brasileira, consequentemente, insurgindo em crime de difamação e injúria, bem como violando a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, assegurando portanto indenização por DANO MORAL, gerando direito de resposta proporcional ao agravo, através da competente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, bem como, na esfera criminal com a QUEIXA CRIME.
Natália e Marrone comemoraram, em 17/01/2012, numa fazenda localizada no interior do Estado de Goiás, mais precisamente no município de Jussara, localizado a mais de 300 km da capital goiana, o batizado de sua filha, evento que contou com a presença de vários artistas de renome nacional e autoridades, a exemplo do cantor Leonardo e sua esposa que apadrinharam a filha do casal.
Não obstante a glamorosa festa que perdurou por 5 dias, com mega estrutura para mais de 200 convidados e custos que ultrapassaram a cifra de R$ 150.000,00 , aonde alguns chegaram de avião, em razão da distância, o factoide sensacionalista “Jorna Extra” veiculou em forma de chamada em primeira página, notícia maldosa contendo os seguintes dizeres “Marrone vive crise financeira e sua mulher dá calote de R$ 700,00”
Acusada injustamente de dar calote de R$ 700,00, Natália Portes, comprovou através de diálogo realizado na rede social Facebook, com a responsável pela empresa de convites, que sempre se dispôs a cumprir sua obrigação pelos serviços supostamente prestado, mesmo extemporâneo, exigindo apenas que os convites lhe fossem enviados, o que jamais ocorreu.  

VEJA A ÍNTEGRA DOS FATOS TRANSCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL:
O primeiro Requerente, José Roberto Ferreira, é conhecido nacionalmente como “Marrone”, da dupla de música sertaneja “Bruno e Marrone”, uma das maiores duplas musicais do país, naturais de Goiás, exportadores da

CEP: 74.080 -150, Telefone: (62) 3216-0500 / Fax: (62) 3223-2012
e-mail: leondeniz@leondeniz.adv.br  www.leondeniz.adv.br

cultura musical goiana para todo o Brasil e com carreira que ultrapassa os limites das fronteiras nacionais, com várias turnês pela Europa, Estados Unidos e Japão.
A segunda Requerente é esposa de José Roberto Ferreira, tendo os cônjuges uma filha, Mell.
Em recente festividade, os Requerentes comemoraram, em 17/01/2012, numa fazenda localizada no interior do Estado de Goiás, mais precisamente no município de Jussara, localizado a mais de 300 km da capital goiana, sendo que destes, 50 km é sem pavimentação asfáltica, o batizado de sua filha, evento que contou com a presença de vários artistas de renome nacional e autoridades, a exemplo do cantor Leonardo e sua esposa que apadrinharam a filha dos Requerentes.
Não obstante a glamorosa festa, com mega estrutura para 200 convidados, evento que perdurou por cinco dias, aonde alguns chegaram de avião, em razão da distância e dificuldades apontadas, com despesas com organização que ultrapassaram a cifra de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), conforme documentos acostados a esta exordial, no dia 11 de fevereiro do corrente ano, o Requerido veiculou em seu site, com chamada em primeira página e fotos do casal, notícia extremamente maldosa, sensacionalista e dissociada à ética e ao compromisso com a verdade real dos fatos, não primando pela busca incessante da veracidade da informação levantada, que deve permear a sagrada missão jornalística, nos seguintes dizeres:

MARRONE VIVE CRISE FINANCEIRA E SUA MULHER DÁ CALOTE DE R$ 700,00

A irresponsabilidade desta veiculação foi além, através da reportagem de fundo, defenestrando por completo a imagem dos Requerentes, consoante excerto a seguir transcrito:

Marrone pode até bancar um sorriso no rosto ao posar para fotos por aí, mas a verdade é que o cantor vive uma fase bem difícil. “Ele está falido! Marrone e a mulher vivem de aparências. Gastam mais do que podem. Pagam as contas com a ajuda do Bruno, que só voltou a cantar com o parceiro para dar uma força”, garante uma fonte próxima ao sertanejo.

Natália Portes, a mulher de Marrone, inclusive, fez um papelão recentemente. A professora de inglês encomendou 80 convites para o batizado da filha, que aconteceu no mês passado, e sumiu. A empresa procurada produziu os convites, aprovados por ela, e está aguardado o pagamento até hoje.

Natália foi avisada de que receberia uma carta de cobrança e acabou se desculpando e prometendo que pagaria, mas...Sumiu de novo! A coisa deve esta feia mesmo para se queimar por causa de R$ 700,00. (gn)

Sem qualquer comprometimento em apurar as informações que orbitam as desditosas fontes, o Requerido, irresponsavelmente, e com o fito extremamente sensacionalista, veiculou, em seu site, em primeira página, a caluniosa e injuriosa notícia alhures, maculando os nomes dos Requerentes, apenas com o propósito ganancioso de auferir lucros, conduta repudiada até mesmo nas comezinhas e déspotas sociedades.

A postura delinquente do Requerido ultraja os princípios democráticos e republicanos, visto que direitos fundamentais, como a intimidade, a honra, a imagem e a moral, jamais podem ser violados por interesses mesquinhos e financeiros daqueles que desejam se afortunar sob o manto sensacionalista. Por tal razão, a responsabilidade do Requerido não fica apenas no plano cível, pois o ato configura o crime de injúria e difamação.

Insta destacar que o primeiro Requerente, expoente do meio artístico nacional, representante legítimo de um patrimônio cultural de Goiás e do Brasil, possui ilibada conduta social e extensa carreira profissional, e que, informações e notícias a seu respeito tem repercussão nacional e internacional, devido a primorosa e vitoriosa carreira artística, conquistada por meio de muito empenho, determinação e sacrifício, erigindo-o a uma posição privilegiada no cenário musical e cultural pátrio.

Nesta esteira, as deploráveis acusações relatadas, vis e injustificadas, potencializadas pela publicação do periódico na internet e fomentada pelas redes sociais, afetaram as relações pessoais e profissionais do primeiro Requerente, que foi envolto pela notícia veiculada pelo Requerido numa situação que jamais ocorrera, trazendo-lhe prejuízos na órbita moral, contratual, profissional e, principalmente, de sua imagem como pessoa pública.

Com efeito, através da desditosa publicação, o primeiro Requerente experimentou prejuízos na exploração de sua atividade como artista, por meio da depreciação de cachês e cancelamento de shows, implicando prejuízos até mesmo para seu parceiro de dupla. Não obstante os danos profissionais citados oriundos dos contratos musicais prejudicados, o primeiro Requerente tem o nome respeitado na atividade do agronegócio, haja vista fomentar atividade paralela na aquisição, criação e comercialização de gado. Por certo, a veiculação da notícia de que a segunda Requerente dá calote de R$ 700,00 (setecentos reais), consubstanciado na insolvência do primeiro Requerente, provocou insistentes desconfianças em relação aos negócios presente e futuros deste, ligados a este ramo de atividade produtiva, com sério abalo em sua honra.

Ademais, as agressões infundadas aos Requerentes ocasionaram não apenas demasiado desgostos pessoais, mas afetaram amigos, familiares e pessoas que os rodeiam, principalmente pela publicação da imagem da filha do casal.
Importante salientar, que a publicação da falaciosa notícia no site do Requerido, repercutiu em milhares de sites de notícias no Brasil e exterior, que sempre se reportaram à veiculação do Requerido, consoante substrato probatório anexo. Nesta perspectiva, face a propagação geométrica, impossível mensurar a repercussão negativa à imagem do primeiro Requerente, que sempre terá seu ilibado nome ligado a conduta estelionatária, haja vista simples consulta aos sites de pesquisas da rede, como Google, Yahoo etc. Registra-se ainda que não houve qualquer retratação do Requerido, em que pese a assessora do primeiro Requerente, Sílvia Colmenero, contradizer, imediatamente, toda notícia após sua publicação junto a equipe de redatores do periódico sensacionalista através de emails, sendo editada e censurada a mencionada réplica.

Neste diapasão, tornou-se deveras grande a lesão aos direitos fundamentais e individuais dos Requerentes, em razão da reportagem suso mencionada, observando-se a sucessão de ataques eivados de interesses mercenários e escusos, que pautaram o Requerido, sem qualquer compromisso com a verdade e apuração dos fatos oriundos de suas malfadadas fontes.

Ø  DA CONFECÇÃO DOS CONVITES OBJETO DA PUBLICAÇÃO


Acusada injustamente de dar calote de R$ 700,00 (setecentos reais), a segunda Requerente, Natália Portes, relata abaixo e comprova através de diálogo realizado na rede social Facebook, com a sra.  Juliana Araújo, que sempre se dispôs a cumprir sua obrigação pelos serviços supostamente prestado, mesmo extemporâneo, exigindo apenas que os convites lhe fossem enviados, o que jamais ocorreu. 

Inicialmente, insta registrar que a sra. Juliana Araújo, insistentemente, tentava adicionar a segunda Requerente na rede social suso mencionada, quiçá por ser cônjuge de um famoso cantor da música sertaneja, podendo ser, doravante, potencial cliente de sua suposta empresa que organiza festas decorativas.

As tentativas de adicionar a segunda Requerente iniciaram-se em 26/06/2011. A solicitação somente foi aceita em 01/09/2011, onde iniciaram uma tratativa sobre os serviços prestados pela sra. Juliana Araújo.
Todavia, somente em 06/12/2011, retomaram os diálogos sobre decorações e acessórios de festa (relatório anexo).

Nesses diálogos, foi dito pela sra. Juliana que seu domicílio profissional seria em Santos/SP, porém organizava festas em vários estados pátrios, asseverando que outrora fizera uma “mesa” para Flávia Camargo, esposa do Luciano, da dupla Zezé de Camargo e Luciano, informação negada pela própria Flávia Camargo em conversa com a segunda Requerente.

Inicialmente, o assunto da conversa entre a segunda Requerente e a  sra. Juliana seria o aniversário de um ano da filha dos Requerentes, onde a sra. Juliana postava fotos relacionadas com eventos infantis, mesas de festas, decorações etc, de sua autoria, com o fito de impressionar a segunda Requerente, que, posteriormente, informou sobre o batizado da filha agendado para janeiro do corrente ano.

Doravante, os diálogos apontavam somente para o batizado, sendo postadas fotos pela sra. Juliana pertinente a eventos daquela natureza em todo o mês de dezembro de 2010, conforme relatório anexo.

No dia 28/12/2011, a segunda Requerente avisou para a sra. Juliana que viajaria  para a Fazenda no dia seguinte. Dia 29/12/2011, antes de viajar a segunda Requerente indagou sobre o orçamento dos convites, conforme transcrição abaixo:

Ø  Natália Portes: oii, ta ai?? to te mandando a lista e preciso definir aquele orçamento!
Ø  Juliana Araújo: ok vou terminar to de repouso mas vou terminar já os convites beijos
Ø  Natália Portes: vc me manda o orçamento?? preciso fechar com vc pq senão tenho que ir atrás de outra pessoa que faça, entende?
Ø  Juliana Araújo: SIM LINDONA ORÇAMENTO ENVIADO, POXA QUERIA MUITO ESTAR AI PERTO PARA FAZER QUE PENA RSS, B9OM MAS JÁ MANDEI AGUARDO A LISTA DOS CONVITES, BEIJOS
Ø  Natália Portes: ok vc já remandou o orçamento
Ø  Juliana Araújo: JÁ SIM VE SE RECEBEU ? OS VALORES NÃO MUDOU SO A QUANTIDADE DE ALMOFADAS E DE 140 ÁRA 150 E ISSO MESMO ? ASSIM QUE PASSAR A LISTA AS MENINAS COMEÇAS OS TAGS, QUANDO FIZER O DEPÓSITO DOS CONVITES EU JÁ TE MANDO POR CORREIRO, SE ENVIAR ATE 15:00 H DA TARDE CHEGA EM 2 DIAS SE FOR SEDEX 10 NO OUTRO DIA MESMO. ...

A segunda Requerente não recebeu o email informando o orçamento e com a proximidade do batizado (17/01/2012), decidiu contratar empresas nesta Capital para realizar o evento, comprovantes anexos.

Em conversa com Flávia Camargo, inquiriu sobre a qualidade da prestação de serviços propiciados pela sra. Juliana Araújo, sendo informada pela interlocutora que jamais contatou esta pessoa para produção de qualquer evento de sua família.


A desconfiança da segunda Requerente se agigantou com a informação prestada por uma casa de festa desta Capital (Festoon), informando e demonstrando que as fotos enviadas pela sra. Juliana Araújo, especialmente, um exuberante bolo, estaria estampada em uma revista que publicara artigos de festas, sendo a confecção de outra empresa, sendo alertada por amigos e principalmente pela proprietária da empresa que estaria sendo vítima de um golpe perpetrada por uma estelionatária.


Adiciona-se a desconfiança a ausência de foto no perfil da sra. Juliana Araújo na rede Facebook, o que denota possivelmente  a falsidade do perfil, ausência de site da empresa, portfólio, CNPJ e a conta corrente apresentada para a realização de depósito de titularidade de terceiros.

Com a proximidade da festa, a segunda Requerente somente observou os recados da sra. Juliana no dia 11/01/2012, haja vista que estaria na Fazenda organizando o batizado, sem qualquer comunicação por meio de internet e telefone. No dia 02, 03 e 08/01/2012, a sra. Juliana postou os seguintes dizeres:

Ø  Juliana Araújo: Bom dia Natalia e os convites, quando que envio a voce, to preocupada pois não dei andamento por falta dos nomes, beijos
Ø  Juliana Araújo: Natália os convites você vai precisar ainda ? Termino ou não eles? beijocas...
Ø  Juliana Araújo: Natalia desculpe incomodar detesto isso , mas os convites ficaram porntos, fiz pq que me deu confirmação que ia ficar com eles, sobre o resto não preparei nada ainda , mas os convites fiquei preocupada pois voce mesmo disse que estava atrazada para noa prejudicar voce confiei e mandei fazer eles no memso dia que confirmou que queria, preciso prestar contas pois convites de papel eu tercerizo, aguardo sua resposta, beijos Ju.

Observam-se as várias contradições na postagem acima. Entretanto, não obstante as contradições a segunda Requerente relatou a sra. Juliana, no diálogo do dia 11/01/2012, que pagaria pelos convites, após o recebimento, enviando o endereço residencial para o envio, nestes termos:

Ø  Juliana Araújo: então ta vou abaixar o valor deles pois noa cheguei a comprar a letra do nome por que sumiu, fiz so os convites e vou cobrar menos tirando os 1,80 da letra que noa comprei pó que não fui atraz quando sumiu parei tudo e esta sem os nomes tbm. BOM O VALOR ERA $ 745,00 , TIRANDO AS LETRAS FICOU EM $ 619,00 , ESTA INDO SEM A LETRA E O TAG COM O NOME DAS PESSOAS, O NUMERO DA CONTA E :
Ø  Natália Portes: Então manda que eu deposito!
Ø  Juliana Araújo: BANCO BRADESCO AGENCIA: 1802-3 CONTA CORRENTE : 853154-4 O CPF 218.932.338-04 EM NOME DE NEUSA APARECIDA CARDOSO DE ARAUJO E MINHA MAE, ASSIM QUE DEPOSITAR MANDO PARA VOCE
Ø  Juliana Araújo: OBRIGADA POR NÃO ME DEIXAR NA MAO........
Ø  Natália Portes: Acho melhor então alguém do escritório encontra-lá e pagar em mãos!
Ø  Juliana Araújo: COMO QUISER POR MIM TANTO FAZ, ESTOU EM SANTOS


Dia 12/01/2012

Ø  Juliana Araújo: Bom dia Natalia, estou indo aos correios para mandar seus convites agora pela manhã , beijos.

Outras postagens realizadas pela sra. Juliana Araújo até o dia 24/01/2012, apenas solicita o pagamento sem qualquer contraprestação, ou seja, a sra. Juliana não enviou os convites, excluindo a segunda Requerente de seus contatos na rede social e, posteriormente, excluindo seu perfil da rede.

Não obstante a exclusão, a segunda Requerente se comprometeu nas postagens posteriores em adimplir a obrigação após o recebimento dos convites. Todavia, nada recebeu, sendo a última postagem realizada dia 08/02/2012.

Ora Excelência, já havia se passado a data do batizado, ocorrida em 17/01/2012. A segunda Requerente se prontificou a pagar os convites, mesmo após a realização do evento, demonstrando boa-fé e firmeza no ajuste, apenas solicitou o envio antecipado dos convites para realizar o depósito. A própria sra. Juliana informou que estaria indo ao correio para enviar a encomenda (diálogo do dia 12/01/2012, anexo).
Todavia, os convites jamais chegaram. Pergunta-se: se a segunda Requerente se comprometeu a cumprir com a obrigação estabelecida nos diálogos após a entrega dos convites, por qual motivo a sra. Juliana não enviou a encomenda, haja vista que não teria qualquer utilidade em razão da personalização? Por obvio, Excelência, estes convites jamais foram confeccionados. A segunda Requerente não tinha qualquer garantia que receberia a encomenda após a realização do pagamento, conforme todas as desconfianças expressas alhures.

Por fim, apreciando os diálogos anexos entre a segunda Requerente e sra Juliana Araújo, verifica-se que àquela sempre se prontificou a pagar pelo ajuste realizado através da rede social descrita, exigindo, apenas, o envio do material acordado. Salienta-se que, qualquer pessoa com cognição mediana, não faria o depósito antes de receber a prestação do serviço, lastreado no desenrolar dos acontecimentos descritos nos diálogos.

Sem maiores torpezas a serem relatadas para apreciação do Judiciário, concluímos a exposição fática.
AO FINAL, O ARTISTA E SUA ASSESSORIA JURÍDICA DESTACA:
O cantor sertanejo Marrone, vem a público informar que admira, respeita e é defensor intransigente da liberdade de imprensa, porém repele veementemente informação veiculada por factóide sensacionalista, que sem qualquer fundamento noticia inverdades sobre sua vida privada e de sua família, expondo seu grupo familiar a extremo constrangimento, motivo pelo qual tomou as medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e penal, com o fito de provar as levianas e prejudiciais afirmações publicadas no jornal Extra.
Esclarece, ainda, por meio de sua assessoria jurídica representada por Leon Deniz e Ricardo Garcia, que o princípio constitucional da liberdade de imprensa não é absoluto, devendo ser interpretado em harmonia com os princípios do direito a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, premissa não respeitada pelo periódico suso mencionado, na inteligência do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
Nestes termos, aguardamos a costumeira atenção e providências.

Atenciosamente,


Leon Deniz                                                                                             Ricardo Garcia
Assessoria Jurídica                                                                                     Assessoria Jurídica                                                                                             


terça-feira, 27 de março de 2012

Desarquivamento de processos - Prazos e taxas

A gestão de documentos da Justiça brasileira é tema da portaria 113/11, do CNJ, no qual consta o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. O manual determina uma série de procedimentos com o objetivo de racionalizar o ciclo documental, de modo a garantir a tramitação e a guarda seguras, a localização do arquivo, a preservação de documentos considerados permanentes e a eliminação dos documentos "que já perderam sua importância para a instituição".
Considerando o atual processo de transição para digitalização e os desafios que envolvem o trabalho do arquivo judiciário, Migalhas realizou um diagnóstico da atual situação do setor nos fóruns das capitais brasileiras, bem como quais os prazos e taxas para o desarquivamento dos processos nos Estados tupiniquins.
Disparidade
Enquanto no DF ou em PE o processo é desarquivado imediatamente, em SP o tempo de espera pode chegar a 20 dias úteis, conforme o ano do processo. Confira na tabela:

Estados
(capitais)
Tempo médio
(dias úteis)
DF
Imediatamente
PB
Imediatamente
PE
Imediatamente
MT
1
MG
1
AP
1 a 2
CE
1 a 2
MA
1 a 2
ES
1 a 3
AL
2
BA
2
GO
2
MS
2
PR
2
RJ
2
RR
2
RN
3
RO
3
AC
5
AM
5
PA
5
RS
5
SC
10 a 15
SP
5 para os processos posteriores a 1986 e 20 para anteriores a essa data

Outra discrepância observada na pesquisa se refere ao valor cobrado para desarquivar um processo: há locais onde não há nenhuma custa a ser paga. Já em outros, o valor pode ser superior a R$ 40, de acordo com o ano do processo. Veja o ranking das custas:
Estados
(capitais)
Taxa de desarquivamento
(R$)
AM
Sem taxa
DF
Sem taxa
PB
Sem taxa
PE
Sem taxa
AL
1,50 a 3,50 de acordo com o ano do processo
CE
1,71 por cada ano do processo
SC
2,32
PI
6,73
RR
7
MG
9,32
PR
9,40
RS
12,90
GO
14,47
SP
15
AP
16,08 para processos de até 5 anos e 21,44 acima
MS
20
MA
22,50
AC
24,80 para processos até 5 anos e 49,20 acima
RO
25,28
RJ
28
ES
28,28
PA
29,10 para processos de até 10 anos e 42,30 acima
BA
30
RN
30
MT
Valor progressivo - de 39,20 (processo de 2012) a no máximo 82,60

Embora no AM não sejam cobradas custas processuais para o desarquivamento de processos, existe uma proposta para cobrança, formalizada nos autos de nº 2011/019802, em trâmite no TJ estadual.
O "x" da questão
A estrutura – ou, em outras palavras, a falta de espaço – é de longe a maior reclamação dos servidores responsáveis pelo arquivo judiciário nos fóruns das capitais.
A maioria dos Estados trabalha no limite da capacidade, ou próximo dele. E, o que é uma solução por um lado, pode se tornar um problema por outro.
De fato, Migalhas apurou que a metas estabelecidas pelo CNJ que dizem respeito ao julgamento acelerado de processos em estoque, enquanto contribuem para a solução das demandas, sobrecarregam o arquivo: com o trânsito em julgado da decisão, o processo destina-se ao arquivo permanente. Mas a capacidade de processamento desse setor não aumentou com a aceleração dos julgamentos, o que torna patente o problema.
A situação se agrava quando se considera a complexidade do trabalho e as necessidades dos arquivistas. Há regras específicas quanto à forma que os documentos devem ser armazenados, sob pena de se perdê-los, tornando o trabalho falho, ou ter como resultado a "insalubridade" dos ambientes onde estão armazenados.
É o caso, por exemplo, do fórum de Belém/PA. Com uma arquitetura antiga, há processos do arquivo judiciário que se encontram guardados em situação precária. Os servidores aguardam o fim da reforma do almoxarifado do fórum para a correta armazenagem desses processos.
Responsabilidade
A terceirização do arquivo judiciário é pequena no país. Apenas os Estados da BA, ES, MG, SP e parte do RJ contam com uma empresa especializada em gestão documental para a realização do trabalho, de acordo com informações dos fóruns.
Na BA, a empresa responsável pelo arquivo é a Egba - Empresa Gráfica da Bahia, vinculada à Casa Civil. O contrato foi renovado em 2011 por mais oito anos. Em 2011 foram arquivados 39.441 caixas, o que dá um valor próximo a 600 mil processos só no último ano.
Já no ES, a Pró-Memória faz a gestão documental do arquivo de Vitória. O arquivo está sendo digitalizado e a previsão é de que ainda em 2012 ocorra a mudança da localização do acervo.
Em MG, com exceção dos processos da vara de Família e Sucessões, execução criminal, suspensos por decisão legal ou arquivados provisoriamente, o arquivo é da TCI BPO. O acervo localiza-se em Contagem e já totaliza 6 milhões de processos.
Em SP, o arquivo é coordenado pelo TJ com armazenamento híbrido - uma parte (capital) é de guarda do Tribunal bandeirante e a outra (interior) de guarda da terceirizada Recall do Brasil, em Jundiaí. Atualmente o acervo é de 70.000.000 processos de todas as áreas judiciais e administrativas, incluindo 1º e 2º grau.
No RJ, o Arquivo Central de São Cristóvão, o Arquivo Regional de Rio Bonito e o Arquivo Regional de Itaipava estão sob a responsabilidade do Departamento de Gestão de Acervos Arquivísticos, unidade vinculada à DEGEA - Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento.
Diante da dimensão do acervo acumulado, há contrato com empresa especializada que faz a guarda de parte do acervo (Recall do Brasil). A empresa é responsável por guardar as caixas-arquivo - o gerenciamento do conteúdo também é de responsabilidade do DEGEA.
No final de 2011, o acervo do DEGEA chegou a 21.837.555 processos - incluído aqui processos judiciais e administrativos, documentos administrativos de todas as unidades organizacionais do Poder Judiciário do RJ, da capital e do interior, 1ª e 2ª instâncias.
No Pará, embora o Tribunal seja responsável pelos processos arquivados de 1ª e 2ª instância, bem como os administrativos (totalizando, atualmente, um acervo de 1 milhão de processos), foi firmado um convênio com a Universidade Federal do Pará, por meio do Centro de Memória da Universidade, para a guarda de processos anteriores a 1979 (até o início do século XIX). O convênio deve vigorar por 50 anos e já existe desde 2005.
Particularidades dos Arquivos
No AC o arquivo judiciário localiza-se em prédio novo, anexo ao TJ. Em 2011, foram desarquivados 42.124 processos.
Em AL, o arquivo judiciário tem uma estrutura de armazenamento de dois níveis (térreo e primeiro andar). Esta estrutura tem a capacidade de armazenar 22.000 caixas, e já está sendo utilizada a caixa 17.020. Cada caixa possui capacidade para 30 processos, em média, o que totaliza 510.600 processos. Em 2011, foram desarquivados aproximadamente 2.350 processos.
É comum o arquivo localizar-se no subsolo do fórum ou Tribunal. É o caso, por exemplo, dos Estados do AP e AM. Neste último, o Arquivo Geral, localizado no fórum Ministro Henoch Reis em Manaus, possui o acervo de processos judiciais separado do arquivo da área administrativa, sendo composto aproximadamente de 700.000 processos. Em 2011, foram atendidas 2.286 solicitações de desarquivamento de processos.
No Estado cearense, o arquivo encontra-se “bagunçado”, de acordo com informações do setor, por conta da digitalização dos processos, e a atual estrutura não comporta a demanda.
Na capital Federal, o arquivo está subdividido em Central, Intermediário e o da Cidade-Satélite.
Já no ES, cada fórum do interior tem o seu próprio arquivo.
Em GO, dois galpões acomodam o arquivo judiciário e são arquivadas em média 10 mil caixas por ano (estimando-se 18 processos por caixa, contabiliza-se 180 mil processos).
No MA, a previsão é de que ainda neste ano o arquivo vá para uma área reservada no novo fórum da capital. São realizados de 120 a 160 desarquivamentos por mês.
Em MG a portaria 872/09, que instituiu a Central de Arquivo Forense, regulamenta os pedidos de desarquivamentos. Vários pedidos, especialmente os “urgentes”, são atendidos no mesmo dia, em prazo inferior ao concedio pela portaria, de 24 horas.
No PR, a descentralização do arquivo de primeira instância também é uma característica. Cada comarca tem o seu arquivo e em algumas serventias (Cível, Família, Fazenda) os próprios escrivães são responsáveis pelo acervo. Já os processos das áreas Criminal e Infância e Juventude são de responsabilidade do próprio TJ.
Com um aumento de 30 a 40% de processos arquivados em 2011 em relação a 2010, o arquivo no Estado do PA sofre com a dificuldade na localização de processos antigos (anteriores a década de 80), por não estarem servidos no novo sistema.
Em situação diversa da capital paraense, em João Pessoa/PB todos os processos estão catalogados no arquivo da capital. Cada vara possui sua própria estante de armazenamento, o que facilita a localização dos processos no caso de desarquivamento.
No Estado de PE, os processos judiciais e administrativos totalizam 8 milhões de arquivos (Recife + Região Metropolitana), tendo sido ressaltada pelos servidores a boa estrutura do setor.
No RN a área atual do arquivo judiciário (que congrega os processos judiciais cíveis e criminais de 1º grau e dos juizados especiais) é insuficiente para a grande demanda de processos arquivados. Quanto ao desarquivamento de processos, a média diária é de oito requerimentos.
Na capital gaúcha, o arquivo é centralizado e gira atualmente em torno de 11 milhões de processos judiciais, sendo operado no limite de sua capacidade (com espaço para crescimento no máximo até o meio do ano). Os pedidos de desarquivamentos giram em torno de 400 por dia.
Em RO, foram arquivados 200 mil processos em 2011 e a média de desarquivamentos por dia varia de 40 a 80 processos.
No Estado de Roraima, o fórum Criminal terá uma nova sala para o arquivo que, tal como a maioria dos Estados, está quase saturado.
Em SC, o arquivo judiciário está sendo transferido gradativamente para Palhoça, em edifício próprio (o atual localiza-se em São José, em prédio alugado). Resolução do TJ determina que o desarquivamento de processos seja feito em até 24h, porém a solicitação costuma ser atendida de 10 a 15 dias úteis para processos antigos. Processos com data posterior a 1997 costumam ser desarquivados em até cinco dias, por constarem no sistema utilizado. Em média são realizados mil desarquivamentos por dia (somando todas as comarcas do Estado).
Na metrópole de SP, o arquivo da capital é centralizado no Ipiranga e teve um crescimento de 17% no ano passado, com o ingresso de 142.500 novas caixas. Os espaços de armazenamento são otimizados diariamente, com uma ocupação atual que gira em torno de 97%, e a média de pedidos de desarquivamentos é de 40.000/mês.

Migalhas