segunda-feira, 5 de março de 2012

CMA examina projeto que limita fidelização das telefônicas

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) pode votar na próxima terça-feira (06.03) projeto que disciplina a oferta de serviços de telecomunicações que exijam períodos mínimos de permanência em determinado plano, a chamada fidelização.

O projeto (PLS nº 559/11), do Senador Gim Argello (PTB-DF), determina que as operadoras de telecomunicações ofereçam planos alternativos sem cláusula de fidelidade e informem o consumidor sobre a diferença de custos dos dois planos, além de proibir a exigência de fidelidade por um período maior que 18 meses. O relator, Senador Clóvis Fecury (PMDB-MA), apresentou voto pela aprovação da matéria, com emenda, reduzindo o período máximo de exigência de fidelidade para 12 meses.

Depois de examinado pela CMA, o projeto segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Transporte aéreo
Na mesma reunião da CMA será analisado o PLS nº 623/11, do Senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que regulamenta o recebimento de reclamações de usuários de serviços aéreos. De acordo com o autor, o projeto foi motivado pela falta de um canal de acesso direto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O texto determina a criação de uma página na internet para recolher as reclamações e permitir o acompanhamento dos resultados. O voto do relator, Senador João Vicente Claudino (PTB-PI), é favorável ao projeto.

Tributação de água
Também está na pauta da reunião da CMA a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidentes sobre prestação de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e esgoto. O projeto (PLS nº 717/11), do Senador Aécio Neves (PSDB-MG), tem voto favorável do relator, Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Fonte: Agência Senado

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