segunda-feira, 19 de março de 2012

Deputados podem votar Lei Geral da Copa e Código Florestal


A Lei Geral da Copa (PL nº 2.330/11) pode ser votada em sessão extraordinária do Plenário na próxima semana. A liberação de bebidas alcoólicas nos estádios deverá ser objeto de votação em separado, pois o relator, Deputado Vicente Candido (PT-SP), manteve a regra no texto depois de uma breve confusão sobre o compromisso do Brasil com a Fifa acerca do tema.

Na quarta-feira (14.03), a Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e a Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, haviam dito que a liberação de bebidas não fazia parte do acordo com a Fifa. Segundo Candido, as ministras “foram induzidas ao erro por suas assessorias jurídicas”.

A proposta define direitos e obrigações temporárias da entidade máxima do futebol ligados à realização das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) no Brasil. O texto aprovado na comissão especial prevê também regras para a venda de ingressos com desconto para estudantes, idosos e beneficiários do Bolsa Família.

Código Florestal
O projeto de lei do novo Código Florestal (PL nº 1.876/99) é outra matéria que pode ser pautada em sessões extraordinárias. O líder do governo na Câmara, Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), negocia com os ruralistas a votação do substitutivo do Senado.

Chinaglia defende a votação do texto formulado pelos senadores. Ele disse que o acordo feito para aprovação do código naquela Casa contou com a participação da bancada ruralista da Câmara.

Os deputados ruralistas, entretanto, querem manter vários pontos aprovados anteriormente pela Câmara, como a permissão de atividades agrossilvipastoris nas Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Acessibilidade
As sessões ordinárias, por sua vez, estão com a pauta trancada por nove medidas provisórias. A primeira da lista é a MP nº 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar cidadãos com deficiência.

Aeroportos e pães
Editada para incentivar as empresas a participarem da licitação dos aeroportos de Viracopos e Guarulhos (ambos em São Paulo) e de Brasília, ocorrida em fevereiro, a MP nº 551/11 diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Infraero e aumentou os que ficarão com os novos concessionários.

Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.

Pão e farinha
Na área tributária, a MP nº 552/11 prorroga por mais um ano, até dezembro de 2012, a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012.

Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.

Confira outras medidas provisórias que trancam as sessões ordinárias da Câmara:

- 553/11: abre crédito extraordinário de R$ 533,6 milhões para estruturar o sistema brasileiro de prevenção de catástrofes naturais e prestar socorro às vítimas;

- 554/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica de até R$ 500 milhões por ano às operações de financiamento da estocagem de álcool combustível (etanol);

- 555/11: autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012;

- 556/11: faz várias mudanças na legislação tributária e altera o Plano de Seguridade do Servidor Público (Lei nº 10.887/04) para ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária;

- 557/11: institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna;

- MP 558/12: altera os limites de três parques nacionais (da Amazônia, dos Campos Amazônicos e de Mapinguari); das florestas nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori; e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós - todos situados na região amazônica.

Fonte: Agência Câmara

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