terça-feira, 27 de março de 2012

Juiz isenta Cagece de indenizar cliente que digitou código errado ao pagar fatura


A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) não deve pagar indenização à cliente que digitou código errado ao quitar fatura. A decisão é do juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza. Segundo os autos (nº 032.2011.906.972-5), G.M.S. teve o fornecimento de água suspenso pela concessionária. Alegando ter pago a conta em dia, ingressou com ação na Justiça requerendo indenização. A Cagece, em contestação, disse que o pagamento foi feito de forma errada. Sustentou que o consumidor digitou números distintos no momento de quitar a dívida e pediu que a ação fosse julgada improcedente. Ao analisar o caso, o juiz Carlos Henrique Garcia verificou ter havido erro por parte do cliente. “Embora a cópia apresentada pelo autor esteja parcialmente apagada, é possível ver os dígitos finais da numeração e concluir que vários deles diferem daqueles constantes da fatura”, destacou. A decisão foi proferida em 29 de fevereiro deste ano.
FONTE TJCE

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