terça-feira, 27 de março de 2012

Juiz nega pedido de indenização a funcionários da FGR


 

O juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, da Vara de Fazendas Públicas de Aparecida de Goiânia, negou indenização por danos morais a funcionários da FGR – Construtora S/A, em ação contra o Estado de Goiás. No dia 20 de outubro de 2006, eles foram conduzidos à delegacia de polícia por estarem trabalhando nas obras de uma estação elevatória (EE) no bairro Cidade Vera Cruz, em descumprimento a uma ordem judicial que, por sua vez, já havia sido derrubada por liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Eles alegaram que a medida do magistrado Ricardo Teixeira Lemos foi ilegal, ocasionou constrangimento e abalo emocional. Este, contudo, não foi o entendimento do juiz, para quem a ação foi lícita. “Os autores foram apenas conduzidos até a delegacia de polícia, onde foram lavrados alguns Termos Circunstanciais de Ocorrência (TCO’s). E assim que houve a notificação da liminar concedida pelo Tribunal, todos foram liberados”, argumentou. “Inexiste nos autos a comprovação inconteste de que houve erro, somado ao fato de que o caso nem sequer ensejou prisão”, reforçou.
Histórico
A paralisação da construção da EE foi requerida pelo Ministério Público (MP) ao argumento de que - além de estar totalmente irregular, sem licença, sem estudo ambiental adequado e sem alvará - existia sentença transitada em julgado, e não cumprida, que já havia determinado a construção de uma estação de tratamento de esgoto (ETE) para atender a condomínios. A construção da ETE foi requerida em ação civil pública ambiental proposta pelo MP contra a FGR, a Sociedade Cidade Empresarial, a Sociedade Jardins Viena e a Sociedade Jardins Mônica.
Na demanda, a promotoria sustentou que os condomínios horizontais, construídos pela FGR, não fizeram sistema de esgoto adequado e vinham lançando resíduos e detritos no Córrego Tamanduá, causando danos ao meio ambiente. Pediu, então, para que a FGR fosse obrigada a construir uma ETE, tendo a ação sido julgada procedente e transitada em julgado sem que, contudo, fossem cumpridas suas determinações, que por sua vez não especificavam o local onde a ETE deveria ser edificada.
Ramsés Martins Ribeiro, Sandro Ferreira Miranda, Sérgio Pereira da Silva, Theyllor França do Amaral, Valéria Sahium de Sá, Vaneide Naves Pereira da Silva, Wellington Ferreira de Souza Neto, Willian de Souza Alencar, Gleydson Wendell Gomes da Silva, Rodrigo Celestino Rocha e Wanderley Alexandre Pires são os autores da lide. (Texto: Aline Leonardo – Assessoria de Imprensa do TJGO)

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