segunda-feira, 12 de março de 2012

O imbróglio CNJ e AMB

Por Maurício Pitta

O imbróglio CNJ e AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) obteve uma relevância impressionante não apenas no meio jurídico, mas na mídia e na sociedade brasileira como um todo. A recente decisão do STF se reveste, porém, de uma obviedade ululante, me permita o grande Nelson Rodrigues. E por quê? Porque o texto da Constituição Federal é cristalino ao informar, em seu artigo 103-B, parágrafo 4º e inciso II, competir ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe zelar pela observância do art. 37, que determina a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade na administração pública. Pode o CNJ também apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Qualquer estudante de Direito ou servidor público que lide com Direito Administrativo sabe que a expressão “de ofício” significa o ato que a administração faz independentemente de pedido do interessado, sem precisar ser provocado, sem autorização prévia. Ademais, a instauração de qualquer investigação é um ato administrativo. Assim, qual a grande questão jurídica posta para tanto blá, blá, blá e o que mudou no tal julgamento histórico do STF? Nada! As corregedorias locais não perderam e não perderão o direito de instaurar procedimentos investigatórios contra juízes e servidores, como também continuarão a ter suas decisões revistas pelo CNJ quando assim se fizer necessário. Anormal, esdrúxula e inaceitável seria uma decisão do Supremo que acatasse o pedido da AMB negando o texto da Constituição para a sua própria conveniência. E olha que quase que isso aconteceu com a votação apertada de 6 a 5 votos! Caso isto tivesse ocorrido, teríamos patente a prevalência absoluta do Poder Judiciário no sistema tripartite de Poder no Brasil, escancarada a porta para uma nova ditadura. Então, como cinco ministros tão cultos e letrados votaram favoravelmente ao pedido da AMB, entendendo que poderiam desconhecer o texto da CF com base em interpretações pessoais? Bem, aí, como afirma o dito popular, o umbigo é mais embaixo, e para completar me vem à mente a famosa frase de Catão, o antigo, repetida exaustivamente no Senado de Roma, sempre ela, desejando a qualquer custo a destruição de sua cidade rival: “Delenda Cartago”, destruam Cartago!

Maurício Pitta, promotor de justiça (Alagoas)

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