segunda-feira, 19 de março de 2012

Processo sobre união homoafetiva concomitante com união estável tem repercussão geral


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional alusiva à possibilidade de reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes (sendo uma delas de natureza homoafetiva e outra, de natureza heteroafetiva), com o consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE nº 656.298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes.

Ao decidir apelação cível, o TJSE decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da relação homoafetiva diante da existência de declaração judicial de união estável entre o falecido e uma mulher em período concomitante. Segundo o acórdão (decisão colegiada) da Corte sergipana, o ordenamento jurídico pátrio “não admite a coexistência de duas entidades familiares, com características de publicidade, continuidade e durabilidade visando à constituição de família”, situação considerada análoga à bigamia.

Ao interpor o agravo, a parte suscita a presença de repercussão geral da questão e, no mérito, alega que a decisão do TJSE violou o inciso III do art. 1º da Constituição da República e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

O relator do agravo, Ministro Ayres Britto, considerou que a matéria constitucional discutida no caso se encaixa positivamente no disposto no § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil, que fixa como requisito para a repercussão geral a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso.

Fonte: STF

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